PA RECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO A DMINISTRA TIVO SA NCIONA DOR CVM Nº 11/2012
PROCESSO DE TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº RJ 2014/27
RELA TÓRIO
1.
Trata-se de propostas de ce le bração de Te rm o de C om prom isso apre se ntadas por Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, BNDES Participações S.A . – BNDESPA R e A lmir Guilherme Barbassa, no
âm bito do Proce sso Adm inistrativo Sancionador C VM nº 11/2012, instaurado para apurar “eventuais irregularidades relacionadas
à eleição de administradores e conselheiros fiscais da Petróleo Brasileiro S.A., em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias
realizadas nos anos de 2011 e 2012”. (R e latório da Supe rinte ndê ncia de Proce ssos Sancionadore s – SPS e da Procuradoria
Fe de ral Espe cializada – PFE junto à C VM às fls. 01 a 46)
FATO S
2.
O pre se nte proce sso re sultou de re clam açõe s de acionistas da Pe trobras e m de corrê ncia da participação nas
votaçõe s e m se parado para acionistas m inoritários titulare s de açõe s ordinárias e para titulare s de açõe s pre fe re nciais para a
e le ição de m e m bros do conse lho de adm inistração e do conse lho fiscal e m asse m ble ias ge rais de acionistas que se riam
pote ncialm e nte ligados à União, acionista controladora, e e stariam le galm e nte im pe didos de votar. (parágrafos 3º ao 6º e 10
do R e latório da SPS/PFE)
3.
De acordo com a ata da asse m ble ia ge ral re alizada e m 28.04.11, m e m bros do conse lho de adm inistração e do
conse lho fiscal foram e le itos e m votação e m se parado tanto para a vaga re se rvada aos acionistas m inoritários quanto para a
vaga re se rvada aos titulare s de açõe s pre fe re nciais com os votos, de ntre outros, do BNDES e da BNDESPAR . (parágrafos 14 a
16 do R e latório da SPS/PFE)
4.
Em 19.12.12, e m nova asse m ble ia ge ral re alizada para o pre e nchim e nto de vaga abe rta com a re núncia do m e m bro
do conse lho de adm inistração e le ito pe los acionistas m inoritários e m votação e m se parado, a e le ição de se u substituto se
de u tam bé m com o voto do BNDES e da BNDESPAR . (parágrafos 19 a 21 do R e latório da SPS/PFE)
5.
Na asse m ble ia ge ral re alizada e m 19.03.12, o BNDES e a BNDESPAR participaram novam e nte da e le ição e m
se parado re se rvada aos acionistas m inoritários, tanto para o pre e nchim e nto da vaga no conse lho de adm inistração quanto
para a vaga no conse lho fiscal, te ndo a BNDESPAR participado, ainda, da e le ição e m se parado re se rvada aos acionistas
pre fe re ncialistas para os dois conse lhos. (parágrafos 23 a 27 do R e latório da SPS/PFE)
6.
A condução dos trabalhos nas re fe ridas asse m ble ias tam bé m foi m otivo de re clam ação por não te r se guido os
princípios de boas práticas de gove rnança corporativa, principalm e nte e m re lação à votação e à apuração dos votos para
m e m bros dos conse lhos de adm inistração e fiscal, se ndo que o pre side nte da m e sa da asse m ble ia re alizada e m 19.03.12
foi Alm ir Guilhe rm e Barbassa, que de fe nde u a lisura e a transparê ncia do proce dim e nto adotado na re fe rida e le ição.
(parágrafos 28 a 30 do R e latório da SPS/PFE)
ATUAÇ ÃO DO BNDES E DA BNDESPAR NAS ASSEMBLEIAS GER AIS
7.
O BNDES é um a e m pre sa pública fe de ral dotada de pe rsonalidade jurídica de dire ito privado e patrim ônio próprio,
cujo acionista único é a União, e nquanto que a BNDESPAR é subsidiária inte gral do BNDES, se ndo, portanto, e ntidade s
controladas pe la União que inte gram o bloco de controle da Pe trobras, tanto que o pre side nte do BNDES é m e m bro do
conse lho de adm inistração por indicação da União. (parágrafos 39 a 42 do R e latório da SPS/PFE)
8.
Assim , conside rando o disposto nos arts. 141, § 4º, incisos I e II[1], 161, § 4º, alíne a “a”[2], 239[3] e 240[4], todos
da Le i 6.404/76, de pre e nde -se que o BNDES se e ncontrava le galm e nte im pe dido de votar nas e le içõe s das asse m ble ias
re alizadas e m (i) 28.04.11, para o pre e nchim e nto das vagas do conse lho de adm inistração e do conse lho fiscal re se rvadas
aos acionistas m inoritários e aos titulare s de açõe s pre fe re nciais, e m (ii) 19.12.11, para o pre e nchim e nto da vaga do
conse lho de adm inistração re se rvada aos acionistas m inoritários e e m (iii) 19.03.12, para o pre e nchim e nto das vagas do
conse lho de adm inistração e do conse lho fiscal re se rvadas aos acionistas m inoritários. (parágrafo 43 do R e latório da
SPS/PFE)
9.
A BNDESPAR , por sua ve z, se e ncontrava le galm e nte im pe dida de votar nas asse m ble ias re alizadas e m (i) 28.04.11,
para o pre e nchim e nto das vagas do conse lho de adm inistração e do conse lho fiscal re se rvadas aos acionistas m inoritários e
aos titulare s de açõe s pre fe re nciais, e m (ii) 19.12.11, para o pre e nchim e nto da vaga do conse lho de adm inistração
re se rvada aos acionistas m inoritários e e m (iii) 19.03.12, para o pre e nchim e nto das vagas do conse lho de adm inistração e
do conse lho fiscal re se rvadas aos acionistas m inoritários e aos titulare s de açõe s pre fe re nciais. (parágrafo 44 do R e latório da
SPS/PFE)
ATUAÇ ÃO DE ALMIR GUILHER ME BAR BASSA NA C O NDUÇ ÃO DA ASSEMBLEIA DE 19.03.12
10.
C om pe te ao pre side nte da m e sa ave riguar a re gularidade e a le gitim idade da participação dos acionistas nas
de libe raçõe s asse m ble are s, cabe ndo-lhe e spe cialm e nte ve rificar a le gitim ação dos participante s nas e le içõe s re se rvadas aos
acionistas m inoritários e pre fe re ncialistas, pois, de pe nde ndo das circunstâncias, pode rá se r re sponsabilizado, nos te rm os do
art. 109, inciso III, da Le i 6.404/76[5], um a ve z que a participação de acionistas ligados ao controlador é capaz de obstar o
e x e rcício do dire ito de fiscalização da ge stão dos ne gócios sociais garantido a todos os acionistas. (parágrafo 112 do
R e latório da SPS/PFE)
11.
Em bora não se e x ija um a ave riguação profunda e de tida de todo e qualque r e le m e nto que possa indicar a irre gular
participação de um acionista na asse m ble ia, o que significa que a falta de le gitim idade do acionista para votar de ve se r
obje tivam e nte ve rificáve l, com pe te ao pre side nte da m e sa, na form a do art. 128 da Le i 6.404/76, im pe dir que acionistas não
le gitim ados de la participe m . No caso, com o a votação e ra de stinada a acionistas m inoritários e pre fe re ncialistas, cabia ao
pre side nte da m e sa ve rificar se os pre se nte s pre e nchiam os re quisitos le gais. (parágrafos 114 e 115 do R e latório da
SPS/PFE)
12.
Assim , e m re lação à participação do BNDES, e m pre sa pública fe de ral que te m com o único acionista a União, e da
BNDESPAR , sua subsidiária inte gral, nas votaçõe s e m se parado da Pe trobras, socie dade de e conom ia m ista tam bé m
controlada pe la União, é e vide nte o im pe dim e nto daque le s nas votaçõe s re se rvadas a acionistas m inoritários e
pre fe re ncialistas e cabia ao pre side nte da m e sa obstar a participação de ssas instituiçõe s nas asse m ble ias. (parágrafo 117 do
R e latório da SPS/PFE)
13.
O voto e x e rcido pe lo BNDES e pe la BNDESPAR na asse m ble ia ge ral de 19.03.12 foi re le vante para o re sultado das
e le içõe s re se rvadas aos acionistas m inoritários tanto para o pre e nchim e nto da vaga no conse lho de adm inistração quanto no
conse lho fiscal. C om re lação à e le ição re se rvada aos acionistas pre fe re ncialistas, e ntre tanto, o voto e x e rcido pe la BNDESPAR
não foi de cisivo para o de sfe cho do re sultado. (parágrafos 118 a 120 do R e latório da SPS/PFE)
14.
Diante dos e le m e ntos constante s dos autos, obse rva-se que a atuação de Alm ir Guilhe rm e Barbassa na qualidade
de pre side nte da m e sa da asse m ble ia re alizada e m 19.03.12, ao não im pe dir o voto do BNDES e da BNDESPAR nas e le içõe s
re se rvadas aos acionistas m inoritários, obstou que e sse s acionistas fiscalizasse m a ge stão dos ne gócios da Pe trobras, um a
ve z não tive ram a oportunidade de e le ge r candidatos de sua e scolha para os conse lhos de adm inistração e fiscal da
com panhia. (parágrafo 123 do R e latório da SPS/PFE)
R ESPO NSABILIZAÇ ÃO
15.
Ante o e x posto, foram re sponsabilizadas as se guinte s pe ssoas[6]:
I – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por:
infração ao art. 141, § 4º, incisos I e II, c/c o art. 239, am bos da Le i 6.404/76, ao participar de votação re se rvada a acionistas
m inoritários para e scolha de m e m bros do conse lho de adm inistração da Pe trobras nas asse m ble ias ge rais re alizadas e m
28.04.11, 19.12.11 e 19.03.12 e de votação re se rvada a acionistas titulare s de açõe s pre fe re nciais para e scolha de m e m bros
do conse lho de adm inistração da Pe trobras na asse m ble ia ge ral re alizada e m 28.04.11; e
infração ao art. 161, § 4º, alíne a “a”, c/c o art. 240, am bos da Le i 6.404/76, ao participar de votação re se rvada a acionistas
m inoritários para e scolha de m e m bros do conse lho fiscal da Pe trobras nas asse m ble ias ge rais re alizadas e m 28.04.11 e
19.03.12 e de votação re se rvada a acionistas titulare s de açõe s pre fe re nciais para e scolha de m e m bros do conse lho fiscal da
Pe trobras na asse m ble ia ge ral re alizada e m 28.04.11;
II – BNDES Participações S.A . – BNDESPA R, por:
a) infração ao art. 141, § 4º, incisos I e II, c/c o art. 239, am bos da Le i 6.404/76, ao participar de votação re se rvada a
acionistas m inoritários para e scolha de m e m bros do conse lho de adm inistração da Pe trobras nas asse m ble ias ge rais
re alizadas e m 28.04.11, 19.12.11 e 19.03.12 e de votação re se rvada a acionistas titulare s de açõe s pre fe re nciais para
e scolha de m e m bros do conse lho de adm inistração da Pe trobras nas asse m ble ias ge rais re alizadas e m 28.04.11 e
19.03.12; e
b) infração ao art. 161, § 4º, alíne a “a”, c/c o art. 240, am bos da Le i 6.404/76, ao participar de votação re se rvada a
acionistas m inoritários para e scolha de m e m bros do conse lho fiscal da Pe trobras nas asse m ble ias ge rais re alizadas e m
28.04.11 e 19.03.12 e de votação re se rvada a acionistas titulare s de açõe s pre fe re nciais para e scolha de m e m bros do
conse lho fiscal da Pe trobras nas asse m ble ias ge rais re alizadas e m 28.04.11 e 19.03.12;
III – A lmir Guilherme Barbassa, por infração ao disposto no art. 109, inciso III, da Le i 6.404/76, na m e dida e m que , ao
pe rm itir o voto de acionistas não le gitim ados à participação nas votaçõe s re se rvadas, acabou privando os de m ais acionistas
do dire ito de fiscalizar os ne gócios sociais.
PR O PO STAS DE C ELEBR AÇ ÃO DE TER MO DE C O MPR O MISSO
16.
A lmir Guilherme Barbassa (fls. 113 a 119) ale ga que não há disposição le gal ou re gulam e ntar que im ponha ao
pre side nte da m e sa de asse m ble ia o de ve r de obstar o voto de acionistas, salvo hipóte se pre vista no § 8º do art. 118 da Le i
6.404/76. Ale ga, ainda, que não re stou e vide nte a influê ncia de te rm inante do controlador do BNDES e da BNDESPAR no te or
das orie ntaçõe s de voto de ssas e ntidade s nas e le içõe s e m se parado re alizadas na asse m ble ia da Pe trobras de 2012 e não
pode ria após longos anos de votação frustrar as suas e x pe ctativas de voto, te ndo e m vista a ausê ncia de orie ntação clara da
C VM sobre o te m a.
17.
Assim , ape sar da convicção quanto à le galidade de sua conduta, foi incluído o im pe dim e nto do BNDES e da
BNDESPAR de votar nas e le içõe s e m se parado na ata da asse m ble ia re alizada e m 2013, por solicitação da pre side nte da
m e sa. Diante disso, propõe pagar à C VM a quantia de R $ 250.000,00 (duze ntos e cinque nta m il re ais) para se r aplicada e m
program a de e ducação finance ira.
18.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a BNDES Participações S.A . – BNDESPA R (fls.
120 a 125 e 132 a 136) ale gam que se guindo e nte ndim e nto e x arado pe la Supe rinte ndê ncia de R e laçõe s com Em pre sas –
SEP não com pare ce ram à asse m ble ia ge ral re alizada e m 2013 e assim não m ais participaram da e le ição dos m e m bros dos
conse lhos de adm inistração e fiscal da Pe trobras.
19.
Diante disso, propõe m a assunção dos com prom issos de :
(i) continuare m a não participar das votaçõe s e m se parado de m e m bros do conse lho de adm inistração e do conse lho fiscal
da Pe trobras;
(ii) e x pe dire m ato norm ativo inte rno im pondo-se a obrigação de abste nção de participação nas e le içõe s e m se parado de
m e m bros para os conse lhos de adm inistração e fiscal não ape nas da Pe trobras, m as de quaisque r com panhias controladas
pe la União;
(iii) re alizare m ou concorre re m para re alizar um proje to de e ducação finance ira de re le vante im pacto social nos te rm os e na
form a a se re m acordados com a C VM proporcionalm e nte ao obje to do pre se nte Proce sso Adm inistrativo Sancionador; e
(iv) cum prire m o acim a re fe rido no prazo de 12 m e se s contados da publicação do Te rm o no Diário O ficial da União, pode ndo
se r prorrogado pe la C VM m e diante justificativa dos com prom ite nte s.
MANIFESTAÇ ÃO DA PR O C UR ADO R IA FEDER AL ESPEC IALIZADA - PFE
20.
Em razão do disposto na De libe ração C VM nº 390/01 (art. 7º, § 5º), a Procuradoria Fe de ral Espe cializada junto à C VM
– PFE/C VM apre ciou os aspe ctos le gais das propostas de Te rm o de C om prom isso, te ndo concluído pe la ine x istê ncia de óbice
ao se u e ncam inham e nto ao C om itê para ne gociar as condiçõe s apre se ntadas e poste riorm e nte ao C ole giado para profe rir
de cisão final. O bse rvou, ainda, a PFE que na proposta form ulada por BNDES e BNDESPAR não de ve se r incluído no
com prom isso a e x pe dição de ato norm ativo inte rno de se abste r de participar das e le içõe s e m se parado de m e m bros para o
conse lho de adm inistração e para o conse lho fiscal de quaisque r com panhias que e ste jam sob o controle da União por
de corre r de inte rpre tação da le gislação pe la C VM. (PAR EC ER /Nº 35/2014/PFE-C VM/PGF/AGU e re spe ctivos de spachos às fls.
138 a 143)
NEGO C IAÇ ÃO
21.
O C om itê de Te rm o de C om prom isso, e m re união re alizada e m 09.09.14, e nte nde u que o Proje to de Plane jam e nto
Finance iro para C om unidade s, e laborado pe la Supe rinte ndê ncia de Prote ção e O rie ntação aos Inve stidore s da C VM (Ane x o
1), se ria ade quado para o obje tivo das propostas de Te rm o de C om prom isso apre se ntadas.
22.
Poste riorm e nte , e m re união de 27.10.14, o C om itê de Te rm o de C om prom isso, conside rando (i) a orie ntação do
C ole giado no se ntido de que as propostas de Te rm o de C om prom isso de ve m conte m plar obrigação que ve nha a surtir
im portante e visíve l e fe ito paradigm ático junto aos participante s do m e rcado de valore s m obiliários, inibindo a prática de
condutas asse m e lhadas, e (ii) as caracte rísticas que pe rm e iam o caso concre to e conside radas a nature za e a gravidade das
que stõe s ne le contidas, de finiu que o Sr. ALMIR GUILHER ME BAR BASSA de ve rá se r re sponsáve l pe lo aporte ne ce ssário para a
re alização do C om pone nte 1 (Plane jam e nto e Lançam e nto), be m com o que o BNDES e a BNDESPAR de ve rão se r
re sponsáve is, e m conjunto, pe lo aporte ne ce ssário para a re alização dos C om pone nte s 2 (C onstrução de conte údos e
capacitação dos m ultiplicadore s) e 3 (Software de plane jam e nto finance iro) do Proje to supram e ncionado.
23.
Após se re m inform ados sobre a de cisão do C om itê de Te rm o de C om prom isso, os propone nte s apre se ntaram
m anife staçõe s inform ando suas ade sõe s à proposta do C om itê , re ssaltando-se que , no caso do Sr. Alm ir Barbassa, o aporte
finance iro ne ce ssário m onta R $ 250.000,00 (duze ntos e cinque nta m il re ais) e , no caso do BNDES e da BNDESPAR , o aporte
finance iro ne ce ssário é de R $ 500.000,00 (quinhe ntos m il re ais) para cada.
FUNDAMENTO S DA DEC ISÃO DO C O MITÊ DE TER MO DE C O MPR O MISSO
24.
O parágrafo 5º do artigo 11 da Le i nº 6.385/76, e stabe le ce que a C VM pode rá, a se u e x clusivo crité rio, se o
inte re sse público pe rm itir, suspe nde r, e m qualque r fase , o proce dim e nto adm inistrativo instaurado para a apuração de
infraçõe s da le gislação do m e rcado de valore s m obiliários, se o inve stigado ou acusado assinar te rm o de com prom isso,
obrigando-se a ce ssar a prática de atividade s ou atos conside rados ilícitos pe la C VM e a corrigir as irre gularidade s apontadas,
inclusive inde nizando os pre juízos.
25.
Ao norm atizar a m até ria, a C VM e ditou a De libe ração C VM nº 390/01, alte rada pe la De libe ração C VM nº 486/05,
que dispõe e m se u art. 8º sobre a com pe tê ncia de ste C om itê de Te rm o de C om prom isso para, após ouvida a Procuradoria
Fe de ral Espe cializada sobre a le galidade da proposta, apre se ntar pare ce r sobre a oportunidade e conve niê ncia na ce le bração
do com prom isso, e a ade quação da proposta form ulada pe lo acusado, propondo ao C ole giado sua ace itação ou re je ição,
te ndo e m vista os crité rios e stabe le cidos no art. 9º.
26.
Por sua ve z, o art. 9º da De libe ração C VM nº 390/01, com a re dação dada pe la De libe ração C VM nº 486/05,
e stabe le ce com o crité rios a se re m conside rados quando da apre ciação da proposta, alé m da oportunidade e da conve niê ncia
e m sua ce le bração, a nature za e a gravidade das infraçõe s obje to do proce sso, os ante ce de nte s dos acusados e a e fe tiva
possibilidade de punição, no caso concre to.
27.
No pre se nte caso, e nte nde u o C om itê que a proposta de e fe tuar o aporte finance iro ne ce ssário para re alização dos
C om pone nte s 1 (Plane jam e nto e Lançam e nto), 2 (C onstrução de conte údos e capacitação dos m ultiplicadore s) e 3 (Software
de plane jam e nto finance iro) do Proje to de Plane jam e nto Finance iro para C om unidade s, e spe cificado no Ane x o 1, é tida com o
suficie nte para de se stim ular a prática de condutas asse m e lhadas, be m norte ando a conduta dos participante s do m e rcado de
valore s m obiliários e m condiçõe s sim ilare s a dos propone nte s, e m ate ndim e nto à finalidade pre ve ntiva do instituto de que
se cuida.
28.
Assim , o C om itê e nte nde que a ace itação das propostas se re ve la conve nie nte e oportuna e suge re a de signação da
Supe rinte ndê ncia de Prote ção e O rie ntação aos Inve stidore s — SO I para o re spe ctivo ate sto.
C O NC LUSÃO
29.
Em face do e x posto, o C om itê de Te rm o de C om prom isso propõe ao C ole giado da C VM a aceitação das propostas
de Te rm o de C om prom isso apre se ntadas por Alm ir Guilhe rm e Barbassa, Banco Nacional de De se nvolvim e nto Econôm ico e
Social – BNDES e BNDES Participaçõe s S.A. – BNDESPAR .
R io de Jane iro, 01 de de ze m bro de 2014.
ALEXANDR E PINHEIR O DO S SANTO S
Supe rinte nde nte Ge ral
MAR IO LUIZ LEMO S
FER NANDO SO AR ES VIEIR A
Supe rinte nde nte de Fiscalização Ex te rna
Supe rinte nde nte de R e laçõe s com Em pre sas
JO SÉ C AR LO S BEZER R A DA SILVA
MAR C O S GALILEU LO R ENA DUTR A
Supe rinte nde nte de Norm as C ontábe is e de Auditoria
Supe rinte nde nte de R e laçõe s com o Me rcado e
Inte rm e diários – Em e x e rcício
ANEXO 1
PR O JETO PLANEJAMENTO FINANC EIR O PAR A C O MUNIDADES
1. JUSTIFIC ATIVA DO PR O JETO
O proje to consiste e m inte rve nção de nature za e ducacional, por m e io de açõe s de inform ação, form ação e orie ntação no que
conce rne ao plane jam e nto finance iro, com o obje tivo de conscie ntizar, e stim ular e apoiar a form ação de poupança e a
prom oção de de cisõe s de inve stim e nto conscie nte s e be m inform adas no público-alvo: jove ns, e spe cialm e nte e m
com unidade s de baix a e m é dia re nda na pe rife ria das grande s e m é dias cidade s brasile iras.
A ne ce ssidade de e stim ular hábitos de poupança e sua aplicação e m inve stim e ntos ade quados ao pe rfil do indivíduo m ostrase pre m e nte . Pe squisa re alizada e m 2008, pe lo grupo de trabalho instituído pe los órgãos re guladore s do siste m a finance iro
nacional brasile iro para propor um a e straté gia nacional de e ducação finance ira, conform e dicção da De libe ração C O R EMEC nº
03/07, e vide nciou que a m aior parte dos brasile iros não poupava, tam pouco guardava dinhe iro para a apose ntadoria. Na
classe C , o pe rce ntual de que m afirm ou poupar um pouco todo m ê s e ra de 42%, porce ntual que caia para 31% na classe D.
Pe rce be ndo o consum o com o inclusão (se ntim e nto de pe rte ncim e nto), sím bolo de status (os be ns e vide nciam a posição
social do indivíduo) e m e io de m e lhoR ar a autoe stim a, m uitos acabam por e nte nde r o consum o com o um a form a de
inve stim e nto.
Na citada pe squisa, que tam bé m e nvolve u um a fase quantitativa (que stionários pre e nchidos por ce rca de 2 m il pe ssoas e m
6 re giõe s m e tropolitanas), a e tapa qualitativa com grupos focais e m São Paulo e R e cife e vide nciou a pe rce pção, nos
dife re nte s públicos, de que inve stim e nto é form a de obte r re alização pe ssoal, se ja com a com pra de be ns, se ja com a
aquisição de conhe cim e ntos. De ssa form a, para m uitos, inve stir e ra com prar um carro, um com putador, um e le trodom é stico
ou m e sm o roupas. Em sínte se , e ra baix a a pe rce pção de que , por m e io do inve stim e nto, e ra possíve l ge rar am pliar a
rique za futura.
Em parale lo a um a pe rce pção pe culiar do que é inve stir, a pe squisa tam bé m e vide nciou a dificuldade e m form ação de
re se rvas finance iras, e sse nciais ao inve stim e nto. C om e fe ito, os consum idore s re lataram te r dificuldade de e conom izar,
pre fe rindo pagar aos poucos e usar o produto im e diatam e nte a te r de re unir os re cursos, ao longo de um de te rm inado
pe ríodo de te m po, e e ntão com prar a vista, com de sconto. O pagam e nto parce lado se ria m uito procurado por pe rm itir que
outros gastos fosse m e fe tuados de form a concom itante , no e ntanto, para m uitos havia dificuldade e m com pre e nde r os
e fe itos dos juros no valor total da dívida, e spe cialm e nte e ntre aque le s com m e nor e scolaridade . Por e x e m plo, e ntre os que
tinham até 3 anos de e studo, 47% pre fe riam um a parce la m ais baix a do que juros m ais baix os, porce ntual que caia para
36% e ntre os que tinham e studado de 8 a 10 anos, e para 21%, e ntre aque le s que possue m 15 ou m ais anos de e studo.
C onside rando que a população com m e nor ace sso à e ducação é tam bé m a de m e nor re nda, pode -se infe rir, com razoáve l
grau de ce rte za, que são os m ais pobre s que e stão de sprovidos de inform açõe s e habilidade s para de cidir de form a
ade quada e ntre duas opçõe s de financiam e nto, have ndo um a prope nsão a que se e scolha a m e nor parce la de pagam e nto,
ainda que e la le ve a um a m e nor am ortização e um m ontante total m ais e le vado de juros. C om o um a sínte se re ve ladora do
que pare ce u se r o pe nsam e nto pre dom inante , pode -se citar afirm ação de um jove m da C lasse “C ” na pe squisa qualitativa:
“é melhor ficar doze meses pagando, mas tendo o produto em suas mãos, do que passar o mesmo período juntando dinheiro e
esperando”.
Pe rce be -se , de ssa de claração, que as conse quê ncias finance iras de ssa de cisão pe ssoal não e stão no “radar” de sse
adole sce nte e que o com portam e nto futuro de sse cidadão pode rá se r afe tado por e sse de sconhe cim e nto, com conse quê ncias
pe ssoais, fam iliare s e sociais, a se te r e m conta que e sse padrão pare ce não se r isolado, m as am plam e nte disse m inado no
público-alvo da pe squisa. A dificuldade e m e conom izar e , por conse guinte , e m poupar aliada à visão distorcida quanto aos
inve stim e ntos, o que são e com o pode m pe rm itir a construção de re nda futura para re alização de obje tivos de vida do
indivíduo e de sua fam ília form am um conjunto claro de que stõe s de nature za cultural e é de se e spe rar que afe te m
significativam e nte variáve is com o o e ndividam e nto das fam ílias, a tax a de poupança dom é stica e ntre outros.
Em bora os dados se jam de 2008, pe squisas poste riore s não de m onstram que e sse quadro, e m ge ral, te nha se m odificado,
se ndo re conhe cidam e nte baix a a tax a de poupança da população brasile ira, o que , com o re ssaltado, te m re pe rcussõe s não
ape nas no que se re fe re ao plane jam e nto para apose ntadoria, de um ponto de vista individual, m as pode tam bé m
influe nciar o inve stim e nto privado. Ape sar da asce nsão da cham ada nova classe m é dia no país, e ssa m e lhor distribuição de
re nda com am pliação populacional dos e x tratos m ais ricos do ponto de vista e conôm ico não e staria se re fle tindo, por
e x e m plo, na form ação de poupança. Se gundo a Fundação Ge túlio Vargas (C arta do IBR E, Agosto 2011), nos últim os anos o
brasile iro te m poupado m e nos do que na dé cada de 70. C om parativam e nte , m e sm o e m re lação a paíse s da m e sm a re gião,
nosso padrão se ria baix o. A título de e x e m plo, e m 2008, se gundo a FGV, o Brasil e ra o país latino-am e ricano de m e nor
poupança dom é stica, ao lado da Bolívia.
C onside rando que hábitos de consum o, poupança e inve stim e nto re pre se ntam “trade -offs” que se m ate rializam ape nas ao
longo do te m po, se ndo ne ce ssário grande e sforço de plane jam e nto, e stabe le cim e nto de m e tas e adoção de
com portam e ntos que pe rm itam concre tizá-las, pare ce ne ce ssário que a socie dade de se nvolva e sforços para prove r o
indivíduo de com pe tê ncias cognitivas e não cognitivas que favore çam de cisõe s inte rte m porais ade quadas, ajudando-o a
pe rce be r sua história com o um a linha contínua de de cisõe s com re fle x os finance iros, já que as conse quê ncias do pre se nte se
proje tam no futuro e as de cisõe s passadas, m uitas ve ze s, condicionam ou m e sm o lim itam as opçõe s disponíve is no
pre se nte . Ne sse conte x to, m uitas ve ze s é ne ce ssário m e sm o a m udança de hábitos, se e ste s tê m conse quê ncias finance iras.
Ne ste se ntido, é e vide nte , m as vale a pe na e nfatizar que um a de cisão que re sulte e m e ndividam e nto, e spe cialm e nte se
e ste foi e m condiçõe s m e nos favoráve is, e x igirá m e se s, ou anos, de com prom e tim e nto da re nda, que pre cisam se r
adm inistrados pe lo indivíduo. Da m e sm a form a, aque le s que opte m por poupar e inve stir, para a apose ntadoria, para
ate nde r a e m e rgê ncias ou para re alização futura de proje tos de vida, de ve rão obse rvar de te rm inadas atitude s ao longo do
te m po para conse guir a re alização de se us obje tivos. Tanto e m um caso com o no outro, é ne ce ssário plane jam e nto
finance iro, não ape nas para e stabe le ce r um a e straté gia para lidar com a dívida ou para poupar, m as tam bé m a capacidade
de lidar com “acide nte s” de pe rcurso que e x ijam corre çõe s de rum o.
O plane jam e nto finance iro, ne sse conte x to, pode contribuir para o alcance dos obje tivos de vida dos jove ns participante s,
aux iliando-os nas e scolhas finance iras pe ssoais, na de finição de e straté gias e adm inistração das finanças pe ssoais no curto,
m é dio e longo prazos e aux iliando-os na corre ção de rum os, quando ne m tudo ocorre r com o plane jado.
C abe re ssaltar que o proje to se alinha a dive rsas iniciativas e x iste nte s nos se tore s privado e público no Brasil, para lidar
com e sse de safio e spe cífico da e ducação finance ira e da e ducação de inve stidore s.
No âm bito do se tor público e de açõe s voltadas para inve stidore s, a C om issão de Valore s Mobiliários (C VM), órgão re gulador
e fiscalizador do m e rcado de capitais brasile iro, te m um program a de e ducação finance ira com o parte de sua m issão de
orie ntação aos inve stidore s, atuais e pote nciais. C om e fe ito, a própria le i que instituiu e ssa autarquia fe de ral (Le i nº 6.385,
de 7 de de ze m bro de 1976) e stabe le ce que a C om issão e x e rce ria suas atribuiçõe s le gais com a finalidade de e stim ular a
form ação de poupanças e a sua aplicação e m valore s m obiliários, assim e nte ndidas, e ntão, com o as aplicaçõe s pe rm ane nte s
e m açõe s do capital social de com panhias abe rtas. C om a progre ssiva am pliação da de finição le gal de valor m obiliário,
atualm e nte a C VM não te m um foco principal e m socie dade s anônim as listadas e m m e rcados de bolsa ou de balcão, m as
tam bé m é re sponsáve l por supe rvisionar: os m e rcados de de rivativos, inde pe nde nte m e nte dos ativos subjace nte s; os fundos
de inve stim e nto e m ge ral, m e sm o que os ativos finance iros se jam títulos não suje itos à sua re gulação; dive rsos ve ículos de
se curitização de títulos e dire itos cre ditórios, incluindo aque le s que e nvolvam ativos im obiliários, tradicionalm e nte fora do
cham ado m e rcado de valore s m obiliários; contratos de inve stim e nto cole tivo, inde pe nde nte m e nte do ne gócio ou
e m pre e ndim e nto e nvolvido (re flore stam e nto, criação e e ngorda de anim ais são alguns dos casos m ais com uns ide ntificados
pe la supe rvisão da Autarquia) e tc.
Em 1998, a C VM instituiu o PR O DIN (Program a de O rie ntação e De fe sa do Inve stidor), por m e io do qual passou a prom ove r
não ape nas o ate ndim e nto e a orie ntação aos inve stidore s, o que já fazia de sde 1977, m as tam bé m a atuação e ducacional,
por m e io de iniciativas próprias ou e m parce ria com e ntidade s autorre guladoras.
No âm bito de e ducação de inve stidore s, a C VM prom ove açõe s e ducacionais por m e io de iniciativas por m e io da Inte rne t, tais
com o o Portal do Inve stidor (www.portaldoinve stidor.gov.br) e o canal C VMEducacional nas re de s sociais (Twitte r, Face book e
YouTube );
do de se nvolvim e nto e im pre ssão de publicaçõe s e ducacionais (C ade rnos C VM, Bole tim de Prote ção do
Inve stidor/C onsum idor, Guias C VM e tc.); da re alização de se m inários e pale stras (C ircuito Unive rsitário, Encontros com
Inve stidore s e tc.); e de concursos (C oncurso de Monografia) e tc. Na página da C VM na Inte rne t (www.cvm .gov.br) e no citado
Portal do Inve stidor é possíve l te r ace sso a inform açõe s de talhadas e com ple tas a re spe ito de ssas atividade s.
No âm bito das políticas públicas brasile iras que atuam no se ntido da prom oção da e ducação finance ira, a C VM é m e m bro do
C om itê Nacional de Educação Finance ira (C O NEF), no âm bito da Estraté gia Nacional de Educação Finance ira – ENEF, instituída
pe lo De cre to nº 7.397/10, se ndo a re sponsáve l pe lo program a se torial de e ducação para inve stim e ntos, com o pre visto no
Plano Dire tor da ENEF, e ste aprovado pe la De libe ração C O NEF nº 2, de 5 de m aio de 2011, disponíve l e m
www.vidae dinhe iro.gov.br (http://www.vidae dinhe iro.gov.br/Le gislacao/De fault.aspx ).
No cam po e spe cífico do m e rcado de capitais, as iniciativas e m parce ria ocorre m por m e io, principalm e nte , do C om itê
C onsultivo de Educação da C VM, instituído pe la De libe ração C VM nº 498/06, por m e io do qual a Autarquia e os de m ais
m e m bros de sse grupo atuam conjuntam e nte com os obje tivos de :
a) propor e apoiar o de se nvolvim e nto de proje tos que contribuam para prom ove r m e lhore s padrõe s de e ducação finance ira
da população, visando, assim , ao de se nvolvim e nto do m e rcado de valore s m obiliários;
b) opinar sobre as iniciativas e ducacionais já de se nvolvidas por outras instituiçõe s, com vistas ao se u aprim oram e nto e
com patibilidade com as m e lhore s práticas inte rnacionais;
c) suge rir proje tos de atos norm ativos que concorram para facilitar a com pre e nsão, pe lo público e m ge ral, dos dire itos dos
inve stidore s, be m com o para fortale ce r sua prote ção; e
d) propor o e stabe le cim e nto de parce rias, convê nios ou outros m e canism os de coope ração, com e ntidade s públicas e
privadas, nacionais ou e strange iras, que contribuam para a e ducação finance ira da população.
O C om itê (www.com ite de e ducacao.cvm .gov.br) ofe re ce açõe s e ducacionais re gulare s para profe ssore s unive rsitários
(Program a TO P), jornalistas (Prê m io Im pre nsa) e outras iniciativas ad hoc, com o cursos para m agistrados, e ve ntos e tc. Entre
os e x e m plos de açõe s de sse C om itê , coorde nadas pe la C VM, que pode m se r m ultiplicadas por qualque r com unidade ou
pe ssoa inte re ssada e stá o lançam e nto do livro “Me rcado de Valore s Mobiliários Brasile iro”, de stinado a se r o te x to básico
para disciplina introdutória ao m e rcado de capitais, no e nsino supe rior. O fe re cido por m e io da Inte rne t
(www.portaldoinve stidor.gov.br) para livre im pre ssão e distribuição (lice nciam e nto por C re ative C om m ons), o livro ve m se ndo
baix ado por dive rsos profe ssore s (que pode m se inscre ve r gratuitam e nte e m um a capacitação de um a se m ana re alizadas
e m julho e jane iro e m São Paulo) e tam bé m por e studante s e inve stidore s.
Em bora a C VM disponha da capacidade de articulação institucional e de inse rção das iniciativas e ducacionais e m sua atuação
com o órgão re gulador, a iniciativa e m te la re que r e x pe rtise com o trabalho com jove ns e com a avaliação de im pacto, alé m
de de m onstrar pote ncial de se r m ultiplicada e m outros paíse s da re gião, conside rando que boa parte do conte údo a se r
de se nvolvido é de nature za unive rsal e inde pe nde das caracte rísticas e spe cíficas de produtos e se rviços finance iros e m cada
jurisdição. De ssa form a, o proje to já incorpora a pre visão de disse m inação dos m ate riais, das fe rram e ntas e da m e todologia
não ape nas no Brasil, m as e m outros paíse s das Am é ricas.
A possibilidade e ngajar alunos e profe ssore s de unive rsidade s no trabalho voluntário e ducacional, por m e io do qual se r irá
fortale ce r a autonom ia, a cidadania e a capacidade (“e m ponde ram e nto”) de outros jove ns de de se nvolve re m se us planos de
vida de form a be m suce dida, com a corre ta ge stão dos re cursos, form ação de poupanças e inve stim e nto, inclusive com o
e m pre e nde dore s, m ostra-se um a oportunidade única que de ve se r aprove itada dire cionando o foco da inte rve nção não
ape nas para com pe tê ncias cognitivas, m as tam bé m e m “life sk ills” ou “soft sk ills”, tais com o re siliê ncia, com unicação
ace ssíve l, otim ism o, e m patia. É am plam e nte re conhe cido no m undo corporativo (http://www.hsm .com .br/blog/2011/07/softsk ills-as-com pe te ncias-que -abre m -portas/) que tais habilidade s são construtivas para o indivíduo e para as organizaçõe s
sociais e profissionais onde inte rage e constrói suas re laçõe s profissionais, fam iliare s e com unitárias.
C onside rando que não se pode e spe rar que a m udança com portam e ntal ocorra ape nas com um a inte rve nção pontual, a
inte rve nção se rá dirigida a com unidade s onde haja e strutura m ínim a para o de se nvolvim e nto de iniciativas sociais ao longo
de um pe ríodo m aior de te m po, com a atuação de voluntários na e ducação e no m onitoram e nto dos re sultados, forne ce ndo
orie ntação e apoio a m udanças com portam e ntais ne ce ssárias à organização das finanças pe ssoais.
Tam bé m se rá
fundam e ntal o de se nvolvim e nto e utilização de fe rram e ntas que pe rm itam , principalm e nte por m e io da Inte rne t, o
diagnóstico da situação finance ira do participante da iniciativa, o plane jam e nto finance iro conform e os obje tivos individuais e
fam iliare s, o m onitoram e nto do progre sso e a avaliação dos re sultados. O conte údo e a capacitação de ve m se r re forçados
pe la prática pe los jove ns.
No âm bito do se tor privado, as instituiçõe s inte grante s do pre citado C om itê prom ove m açõe s e ducacionais no âm bito do se u
re spe ctivo se tor de atuação, se ndo e las:
Associação Brasile ira das C om panhias Abe rtas – ABR ASC A
Associação Brasile ira das Entidade s dos Me rcados Finance iro e de C apitais - ANBIMA
Associação dos Analistas e Profissionais de Inve stim e nto do Me rcado de C apitais - APIMEC Nacional
Bolsa de Valore s, Me rcadorias & Futuros - BM&FBO VESPA
C e tip – Me rcados O rganizados
Instituto Brasile iro de Gove rnança C orporativa – IBGC
Instituto Brasile iro de R e laçõe s com Inve stidore s – IBR I
O utras e ntidade s re conhe cidas pe la C VM prom ove m atividade s e ducacionais e de capacitação, m uitas de las com convê nios
ce le brados com a C om issão. A Autarquia tam bé m participa de iniciativas e ducacionais no âm bito das Am é ricas, e m e spe cial o
Inte rnational Forum for Inve stor Education (IFIE), onde inte gra o C apítulo das Am é ricas. O IFIE (http://www.ifie .org/) é
apoiado pe la IO SC O , organism o inte rnacional que re úne os órgãos re guladore s dos dife re nte s m e rcados de capitais no
m undo, e te m o se u capítulo am e ricano apoiado pe la ANBIMA (Brasil) e pe la FINR A (EUA), e ntre outras e ntidade s
autorre guladoras. Ne ste se ntido, a m ultiplicação dos conhe cim e ntos pode rá utilizar e ssas re de s institucionais já
e stabe le cidas, facilitando a participação de outros re guladore s e autorre guladore s da re gião no acom panham e nto do proje to,
na sua adaptação aos conte údos locais e na sua disse m inação. Plane ja-se a e x istê ncia de um com itê consultivo do proje to,
transnacional, para pe rm itir alcançar e sse obje tivo.
2. O BJETIVO S, ATIVIDADES PR INC IPAIS E BENEFIC IÁR IO S DIR ETO S DO PR O JETO
O proje to obje tiva o e nsino e a orie ntação sobre plane jam e nto finance iro pe ssoal para a população jove m m oradora de
com unidade s urbanas de baix a e m é dia re nda (até C lasse C ), que se riam os be ne ficiários finais e dire tos.
A iniciativa de se nvolve rá m ate rial didático para e sse grupo de indivíduos e software gratuito, a se r disponibilizado por m e io
da Inte rne t, para apoio ao diagnóstico, ao plane jam e nto e ao m onitoram e nto, pe lo próprio be ne ficiado, de sua situação
finance ira. Have rá o concom itante apoio de voluntários, de instituiçõe s de e nsino supe rior ou da própria com unidade , por
m e io de aulas e dinâm icas de grupo (e spe cialm e nte para apoio e suporte a indivíduos cujo e ndividam e nto de corra de
que stõe s de nature za com portam e ntal principalm e nte ). Espe ra-se que , com o suporte de sua própria com unidade , e sse
cidadão conquiste m aior grau de autonom ia e de autocontrole na re alização de se us proje tos de vida e pote ncialidade s,
re forçando as com pe tê ncias cognitivas (conhe cim e ntos, habilidade s e atitude s) e não cognitivas ne ce ssárias ao ple no
e x e rcício da cidadania e m sua dim e nsão finance ira (cidadania finance ira).
Para re alização de sse proje to, se rá ne ce ssária a form ação de m ultiplicadore s, pre fe re ncialm e nte e ntre e studante s
unive rsitários, com o apoio de curso de plane jam e nto finance iro, e m disciplina e spe cífica (e le tiva) ou não, a se r le cionado por
profe ssore s e com o apoio de profissionais plane jadore s finance iros.
Este grupo dos alunos voluntários não te m um caráte r m e ram e nte instrum e ntal, com o m e io para alcançar a finalidade de
capacitação da população jove m de m e nor re nda, m as são tam bé m be ne ficiários, já que vão adquirir, e m grau m aior de
aprofundam e nto, conhe cim e ntos, habilidade s e atitude s úte is à própria vida finance ira de sse s m ultiplicadore s. Espe ra-se ,
inclusive , que ne m todos aque le s que participe m da re fe rida disciplina/curso na unive rsidade ve nha e fe tivam e nte a e m pre gar
a m e todologia e m com unidade s care nte s, m as m e sm o assim se rão e le s be ne ficiados. Um e fe ito indire to da iniciativa, para
e sse público, pode se r o de atrair vocaçõe s para o se tor finance iro, pe lo que o m ate rial de ve rá orie ntar quanto aos dife re nte s
papé is do siste m a finance iro e se us atore s, m as tam bé m ale rtar para atividade s que e ve ntualm e nte e x ijam re gistro junto a
órgãos re guladore s.
Para o grupo de e studante s se rá de se nvolvido livro (Livro de Plane jam e nto Finance iro), com conte údos de plane jam e nto
finance iro, e m ge ral e orie ntaçõe s sobre o m e rcado finance iro brasile iro, alé m de guia (Guia do Multiplicador) com a
m e todologia proposta, para apoio às dinâm icas e m cada com unidade e , tam bé m , para orie ntar o e studante /voluntário sobre
aspe ctos le gais a fim de que não incorram , involuntariam e nte , no e x e rcício de atividade s que e x ijam re gistro junto a órgãos
re guladore s ou ce rtificação junto a e ntidade s autorre guladoras.
O s jove ns das com unidade s re ce be rão m ate rial próprio, ade quado ao público-alvo (C ade rno do Aluno), m as que pode rá,
e m bora não se ja dire tam e nte dirigido a e le , tam bé m be ne ficiar os adultos.
C onside rando a im portância da m ulhe r na ge stão fam iliar e na re sponsabilidade pe los filhos, inclusive com o re sponsáve l
pre fe re ncial e m program as de transfe rê ncia de re nda e outros de nature za social, m ate rial e spe cífico para m ulhe re s se rá
de se nvolvido (Guia).
O program a se rá de se nvolvido de form a a se r aplicado e m outros paíse s das Am é ricas, pre ve ndo-se pe lo m e nos um a ve rsão
e m e spanhol os m ate riais pre vistos (outros pode rão se r de se nvolvidos, após ultrapassada a fase de plane jam e nto do
proje to, de talhada adiante ) e do software de plane jam e nto finance iro:
1. Livro de Plane jam e nto Finance iro (unive rsitário/m ultiplicador);
2. Guia do Multiplicador (unive rsitário/m ultiplicador);
3. C ade rno do Aluno (com unidade );
4. Guia para as m ulhe re s participante s do program a (com unidade ); e
5. Guia da Me todologia.
O conte údo do Livro e do cade rno se rão organizados de form a a conte r orie ntaçõe s ge rais sobre plane jam e nto finance iro,
aplicáve is com poucas m udanças a dive rsos paíse s, e um se gundo bloco com inform açõe s m ais e spe cíficas de cada país
participante da iniciativa.
Ante s de sua disse m inação, a iniciativa se rá te stada e m proje to piloto, e m com unidade no R io de Jane iro ou e m outra
capital, onde e x istam condiçõe s de se gurança (p.e x ., "com unidade s pacificadas") e pre se nça de program as sociais e
lide ranças locais organizadas.
O proje to incluirá a avaliação do re sultados ou e fe itos para o m ultiplicador de sua participação no proje to, e m te rm os de
le tram e nto e com portam e nto finance iro, o que se rá m e dido tam bé m após a re alização da prim e ira iniciativa e m um a
com unidade (para m e dir o e fe ito da e x pe riê ncia de m ultiplicador de sse s conhe cim e ntos e de inte ragir com pe ssoas da
com unidade e m situação de fragilidade social). Para tanto, pode rá se r conside rada a possibilidade de form ação de um grupo
de controle , inte grado por e studante s da m e sm a faculdade que não fore m se le cionados para participar da iniciativa, a fim de
afe rir o im pacto do proje to. A instituição de grupo de controle tam bé m pode rá se r conside rada para avaliação dos e fe itos nos
be ne ficiários finais, na com unidade , aprove itando-se outros proje tos sociais e m curso.
A com unidade participante do proje to piloto se rá se le cionada conside rando-se o público-alvo (urbana, m e trópole e tc.) e a
possibilidade de e nvolvim e nto das autoridade s e das lide ranças, pre se nte s condiçõe s logísticas e de se gurança que
pe rm itam a re alização da iniciativa pe lo te m po de duração, e stim ado e m um ano (e x . com unidade s onde foram im plantadas
Unidade s de Polícia Pacificadora no R io de Jane iro).
A iniciativa pre vê a disse m inação dos m ate riais, fe rram e ntas e m e todologias de se nvolvidas e te stadas, no Brasil e e m outros
paíse s das Am é ricas, com o acom panham e nto dos parce iros inte re ssados ou "stak e holde rs" a se re m e nvolvidos no proce sso
de disse m inação, durante a duração do proje to.
C om o o m ate rial se rá público e lice nciado por C re ative C om m ons, inde pe nde nte m e nte da possibilidade da unidade
e x e cutora e dos de m ais apoiadore s, a C VM se re sponsabilizará pe la inclusão dos re sultados (liçõe s apre e ndidas, re latórios,
base s de dados úte is para pe squisadore s) e produtos (software e m ate riais didáticos) e m sua atividade e ducacional,
incluindo a sua disponibilidade na Inte rne t, por m e io do Portal do Inve stidor e de outras páginas, pode ndo incluir a sua
página institucional.
PR O JETO PLANEJAMENTO FINANC EIR O PAR A C O MUNIDADES
R e sultado:
C ondiçõe s criadas para de se nvolvim e nto, por iniciativa de com unidade s m e nos favore cidas, de açõe s de e ducação
que contribuam para a form ação de poupança e a sua aplicação conscie nte e be m inform ada e m inve stim e ntos.
Indicador:
Me todologia e m ate riais didáticos criados, te stados e ajustados com base na avaliação de im pacto.
FASE 1 - PLANEJAMENTO
C om pone nte 1: Plane jam e nto e lançam e nto do proje to
Produtos
1.
De se nho pe dagógico das dire trize s, dos obje tivos, das com pe tê ncias e
dos conte údos a se re m trabalhados, incluindo a m atriz de re fe rê ncia
para a e laboração de te ste sobre os conhe cim e ntos adquiridos
(le tram e nto finance iro).
2.
De se nho da pe squisa de avaliação, abrange ndo os se guinte s
instrum e ntos e m e didas. No prim e iro caso, incluirá te ste de
conhe cim e nto finance iro (le tram e nto finance iro) e os que stionários
(com um ou m ais cade rnos) abrange ndo o le vantam e nto do pe rfil dos
participante s (dados sociode m ográficos e socioe conôm icos) e os
com portam e ntos finance iros (tais com o o de plane jam e nto finance iro
e o de poupança), alé m de pote nciais outras m e didas de atitude s,
com o a autonom ia. As m e didas abrange rão, no m ínim o: índice
socioe conôm ico, a inte nção de poupar e a de plane jar as finanças
pe ssoais, a autonom ia finance ira, o le tram e nto finance iro e
com portam e ntos finance iros (poupança, plane jam e nto finance iro
e tc.).
3.
Pré -te ste dos te ste s e que stionários.
C ontração de
instituição de
e ducação com
capacidade té cnica
e e x pe riê ncia e m
avaliação de
im pacto, que
tam bé m se rá
re sponsáve l pe la
disse m inação junto
ao público-alvo.
C om pone nte 2: C onstrução de conte údos e capacitação dos m ultiplicadore s.
Produtos
1.
De se nvolvim e nto e im pre ssão dos m ate riais didáticos:
a. Livro de Plane jam e nto Finance iro.
b. Guia do Multiplicador
c. C ade rno do Aluno
d. Guia Plane jam e nto Finance iro para m ulhe re s
e . Guia da m e todologia
f. Mate rial de divulgação e capacitação: folhe tos e víde o
e ducacional para capacitação dos m ultiplicadore s e
do público-alvo.
2.
Apoio ao curso de plane jam e nto finance iro para os unive rsitários:
re uniõe s para acom panham e nto e cole ta de subsídios.
3.
C apacitação dos m ultiplicadore s (unive rsitários voluntários), incluindo
a abordage m e spe cífica junto a m ulhe re s.
4.
Ajuste final nos conte údos dos m ate riais im pre ssos a partir da
avaliação som ativa.
C om pone nte 3: Software de plane jam e nto finance iro.
Produtos
1.
De se nvolvim e nto de software de apoio ao plane jam e nto finance iro
individual, disponíve l na Inte rne t para download e utilização com o
apoio às aulas na com unidade , com um a ve rsão para SMAR TPHO NE
(siste m a ANDR O ID ou sim ilar, a se r e scolhido quando do
de se nvolvim e nto), com ce ssão de todos os dire itos para uso,
m anute nção e m odificação.
2.
C apacitação no software para os m ultiplicadore s.
3.
Entre ga de toda docum e ntação té cnica, códigos fonte s e tc. à C VM.
4.
C urso para transfe rê ncia de conhe cim e ntos té cnicos à e quipe da C VM
e de outras e ntidade s.
5.
Garantia e suporte por dois anos.
C ontratação
de
consultoria
pe dagógica,
que
trabalhará
sob
orie ntação
da
instituição citada no
com pone nte 1.
Em pre sa
software .
de
FASE 2 - PR O JETO PILO TO
C om pone nte 4: Im plantação
Produtos
1.
Im pre ssão e distribuição dos m ate riais
2.
Form ação de m ultiplicadore s na com unidade .
3.
Pagam e nto de bolsa aos m ultiplicadore s durante a aplicação.
4.
R e alização do curso com o apoio da com unidade local.
5.
R e alização de 2 e ncontros de m onitoram e nto e acom panham e nto da
im ple m e ntação, com e laboração de re latório.
C om pone nte 5: Avaliação
Produtos
6.
Aplicação do te ste s e que stionários (incluindo sua im pre ssão) para
avaliação pre viam e nte ao início do proje to piloto para form ar um a
Me sm a
instituição
do com pone nte 1.
Me sm a
instituição
do com pone nte 1.
linha de base ("base line ") e duas avaliaçõe s som ativa ("follow-up 1 e
2"), com a produção de re latório a cada aplicação.
7.
Form ação de m ultiplicadore s na com unidade .
8.
Pagam e nto de bolsa aos m ultiplicadore s durante a aplicação.
9.
R e alização de 2 e ncontros de m onitoram e nto e acom panham e nto da
im ple m e ntação, com e laboração de re latório.
10. Publicação de e studo té cnico ao final da avaliação de im pacto.
FASE 3 - DISSEMINAÇ ÃO NO BR ASIL
C om pone nte 6: Disse m inação no Brasil.
Produtos
1.
Eve nto de lançam e nto do proje to.
2.
2 O ficinas (W ork shops) para discussão do proje to, com participação de
outros re guladore s e e ntidade s privadas das Am é ricas (passage ns e
e stadia para re pre se ntante s de paíse s obse rvadore s, inte re ssados
e m im ple m e ntar o proje to).
3.
Se m inário inte rnacional para divulgação dos re sultados.
4.
Disponibilização de portal na Inte rne t para disse m inação gratuita do
m ate rial, do software e da m e todologia, be m com o da base de dados
para pe squisadore s. Todos os m ate riais se rão lice nciados por lice nças
C re ative C om m ons.
C ontratação
e m pre sa
e ve ntos.
de
de
C onstrução de site .
FASE 4 - DISSEMINAÇ ÃO NA AMÉR IC A LATINA
C om pone nte 7: Tradução e adaptação cultural.
Produtos
1.
2.
Tradução e adaptação dos docum e ntos, conte údos e m e todologias à
re alidade de um país de língua e spanhola da Am é rica Latina, be m
com o do software de plane jam e nto finance iro. De ve rão se r
acre sce ntados os conte údos e spe cíficos do m e rcado finance iro local
(produtos e se rviços finance iros), e m substituição ao m e rcado
brasile iro.
C ontratação
consultoria
pe dagógica
e x pe riê ncia
paíse s
de
e spanhola
Am é ricas.
de
com
em
língua
na
R e visão do produto ante rior após com e ntários do órgão re sponsáve l
de contato no país e m que stão.
C om pone nte 8: Tradução e re visão da avaliação
Produtos
3.
Tradução e adaptação dos instrum e ntos e e scalas utilizados na
avaliação de im pacto.
C ontração
de
instituição
de
e ducação
com
capacidade té cnica
e e x pe riê ncia e m
avaliação
de
im pacto.
C om pone nte 9: Disse m inação
Produtos
1.
Eve nto inte rnacional e m país da AL, e x ce to o Brasil.
2.
Lançam e nto de página no portal do program a
e spanhol.
Em pre sa
e ve ntos.
de
com os conte údos e m
As fase s se rão adotadas na se guinte se quê ncia e com os se guinte s re sponsáve is principais:
Fase 1 - Plane jam e nto.
Fase 2 - Proje to Piloto.
Fase 3 - Disse m inação no Brasil: C VM.
Fase 4 - Disse m inação na AL: órgão re gulador e strange iro e m coope ração com a C VM.
3. MEC ANISMO DE EXEC UÇ ÃO
A e strutura de e x e cução se rá com posta de um re sponsáve l pe la ge stão do proje to, contando com o apoio adm inistrativo
ne ce ssário, e de consultore s contratados para a e struturação dos dife re nte s produtos. O acom panham e nto da e x e cução
té cnica ficará tam bé m a cargo da C VM que colaborará na análise e re visão e re alizará o ace ite dos produtos.
A C om issão de Valore s Mobiliários indicará dois re pre se ntante s (titular e suple nte ) para acom panhar a e x e cução do proje to,
participar das re uniõe s, opinar te cnicam e nte sobre os conte údos e m e todologias, be m com o sobre a avaliação de im pacto, e
apoiar e acom panhar as parce rias que se jam e stabe le cidas com outras e ntidade s.
O proje to pode rá sofre r ajuste s após a e x e cução da fase de plane jam e nto, que im plicarão na inclusão, e x clusão ou alte ração
de produtos, de sde que m antido o valor inicial total e stipulado na contratação.
[1] Art. 141. Na e le ição dos conse lhe iros, é facultado aos acionistas que re pre se nte m , no m ínim o, 0,1 (um dé cim o) do
capital social com dire ito a voto, e ste ja ou não pre visto no e statuto, re que re r a adoção do proce sso de voto m últiplo,
atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos se jam os m e m bros do conse lho, e re conhe cido ao acionista o dire ito de
cum ular os votos num só candidato ou distribuí-los e ntre vários.
(...)
§ 4º Te rão dire ito de e le ge r e de stituir um m e m bro e se u suple nte do conse lho de adm inistração, e m votação e m se parado
na asse m blé ia-ge ral, e x cluído o acionista controlador, a m aioria dos titulare s, re spe ctivam e nte :
I – de açõe s de e m issão de com panhia abe rta com dire ito a voto, que re pre se nte m , pe lo m e nos, 15% (quinze por ce nto) do
total das açõe s com dire ito a voto; e
II – de açõe s pre fe re nciais se m dire ito a voto ou com voto re strito de e m issão de com panhia abe rta, que re pre se nte m , no
m ínim o, 10% (de z por ce nto) do capital social, que não houve re m e x e rcido o dire ito pre visto no e statuto, e m conform idade
com o art. 18.
[2] Art. 161. A com panhia te rá um conse lho fiscal e o e statuto disporá sobre se u funcionam e nto, de m odo pe rm ane nte ou
nos e x e rcícios sociais e m que for instalado a pe dido de acionistas.
(...)
§ 4º Na constituição do conse lho fiscal se rão obse rvadas as se guinte s norm as:
a) os titulare s de açõe s pre fe re nciais se m dire ito a voto, ou com voto re strito, te rão dire ito de e le ge r, e m votação e m
se parado, 1 (um ) m e m bro e re spe ctivo suple nte ; igual dire ito te rão os acionistas m inoritários, de sde que re pre se nte m , e m
conjunto, 10% (de z por ce nto) ou m ais das açõe s com dire ito a voto;
[3] Art. 239. As com panhias de e conom ia m ista te rão obrigatoriam e nte C onse lho de Adm inistração, asse gurado à m inoria o
dire ito de e le ge r um dos conse lhe iros, se m aior núm e ro não lhe s coube r pe lo proce sso de voto m últiplo.
[4] Art. 240. O funcionam e nto do conse lho fiscal se rá pe rm ane nte nas com panhias de e conom ia m ista; um dos se us
m e m bros, e re spe ctivo suple nte , se rá e le ito pe las açõe s ordinárias m inoritárias e outro pe las açõe s pre fe re nciais, se houve r.
[5] Art. 109. Ne m o e statuto social ne m a asse m blé ia-ge ral pode rão privar o acionista dos dire itos de :
(...)
III – fiscalizar, na form a pre vista ne sta Le i, a ge stão dos ne gócios sociais;
[6] Foram indiciadas m ais trê s pe ssoas que não apre se ntaram proposta de ce le bração de Te rm o de C om prom isso.