PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBAITI
Praça dos Três Poderes, 23, Centro, Ibaiti/PR, CEP 84900-000
Fone (43) 3546-1205 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E
INTIMAÇÃO DAS PARTES
Processo Nº. 0002093-22.2012.8.16.0089 – CARTA PRECATÓRIA (oriunda da Comarca de
Curiúva sob o nº 1168-64.2009.8.16.0078 - N. ordem 024/2009 – execução fiscal) –
Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ Nº
76.416.940/0001-28 – Executado: AGRO INDÚSTRIA DELÍCIA MINEIRA LTDA, CNPJ Nº
06.537.235/0001-01, na pessoa do represente legal e demais coobrigados – Interessados:
processo 40/2008, processo 41/2008, processo 42/2008, processo 61/2008 e processo
15/2009 da Vara Cível da Comarca de Curiúva/PR.
O Doutor RODRIGO YABAGATA ENDO, M.M., Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Ibaiti do Estado do Paraná.
FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER
E INTERESSAR POSSA, com fulcro no artigo 689-A do CPC, através do “Gestor Judicial”
www.leilaojudicialeletronico.com.br portal de leilões eletrônicos, levará a público pregão
para venda e arrematação, somente via internet o(s) bem (ns) descrito (s) abaixo, de acordo
com as regras expostas a seguir:
1ª HASTA pública com início no dia 16 de novembro de 2015, às 09:00 horas, entregandoo a quem mais oferecer o valor igual ou superior ao da avaliação: R$ 33.000,00 (Trinta e três
mil reais), ocasião em que poderá ser transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no
mínimo dez minutos. Caso não haja licitantes, seguirá sem interrupção para:
2ª HASTA com encerramento a partir das 10:00 horas, do dia 07 de dezembro de 2015,
ocasião em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo vinte
minutos, também, será entregue a quem maior lance oferecer, superior a 60% (sessenta por
cento) do valor da avaliação (Art. 692 do CPC), R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos
reais) o (s) bem (ns) abaixo descrito (s), conforme as demais condições de venda constantes
no presente edital.
BEM: A) 01 (um) TANQUE DE EXPNASÃO REFRIGERAÇÃO, marca INCOMAR, modelo
TEV 2500, fabricação 10/98, um ref VC32HP/M, ref. 889, Indústria brasileira, P 791, com motor
bitz completo. Avaliação do Bem: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) em fevereiro de 2013,
(fls.35); B) 01 (um) TACHO EM INOX com capacidade de 400 litros, com motor completo e em
funcionamento. Avaliação do bem; R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) em fevereiro de 2013,
(fls. 35). Os bens poderão ser vistoriados na Rodovia PR 160 Km 01, Prédio Cambuí,
Figueira/PR, CEP 84295-000. DEPOSITÁRIO FIEL: ESTEFANO TONKIO, CPF Nº N/C.
AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) em fevereiro de
2013, (fls.35).
Os bens poderão ser arrematados conjunta ou individualmente, pela forma que mais arrecadar ao monte partível.
ONUS: Consta PENHORA do bem referente ao processo em epígrafe (fls.12). Não há nos
autos informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou causa pendentes. É
ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, o seu estado de
conservação, bem como, eventuais dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital
Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive todas as despesas
decorrentes da retirada do(s) bem(ns), impostos, taxas, emolumentos, seguros, embalagens,
transporte, frete, carregamento e descarregamento, são de conta e responsabilidade exclusiva
do arrematante.
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 3.930,52 (Três mil, novecentos e trinta reais e
cinquenta e dois centavos) em agosto de 2011, a ser atualizado até a data da arrematação (fls.
08).
CONDIÇÕES DE VENDA:
I. O leilão será conduzido pelo Senhor ERICK SOARES TELES, GESTOR DO SISTEMA e
leiloeiro oficial, inscrito na JUCEMAT, sob matrícula nº 26, de seu auditório. Os interessados
poderão acompanhar o pregão, porem se faz necessário efetuar cadastro no site supracitado.
II. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das
ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e
posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção
humana na coleta e no registro dos lanços.
III. Em caso de adjudicação ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a entrega e
publicação do edital, com suspensão do leilão/praça, a comissão do Gestor/Leiloeiro
permanece devida no aporte de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. Neste caso, deverá
o (a) exequente englobar no valor do acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de
ressarcimento das despesas, a qual será paga através de boleto bancário ou outro meio a ser
indicado pelo leiloeiro oficial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o email: [email protected].
IV. A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação,
não se incluindo no valor do lanço, a qual será paga através de boleto bancário ou outro meio a
ser indicado pelo leiloeiro oficial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para
o e-mail: [email protected].
V. Assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que
venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 694, caput, CPC).
VI. Se o Credor optar por arrematar o(s) bem (ns) utilizando seu crédito, não estará obrigado a
exibir o preço (pagar); mas, se o valor do(s) bem (ns) exceder o seu crédito, depositará, no
prazo de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste
caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo
único CPC).
VII. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante
pagamento imediato do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial do Banco
do Brasil (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão, como também
deverá ser providenciado o pagamento da comissão e adicional do Leiloeiro através de boleto
bancário ou outro meio ser indicado pelo leiloeiro oficial, no prazo de até 01 (um) dia útil, a
contar da data do encerramento do leilão.
VIII. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a
presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55 –
loft 01, Tatuapé – Capital São Paulo SP, através do telefone (11) 3969-1200 ou e-mail:
[email protected]. Nos termos do Art. 687, § 5º, CPC fica(m) o(s)
executado(s) INTIMADO(S) das designações supra. A publicação do presente edital supre a
intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Eu, _______________________________________, Escrevente conferi;
E eu _______________________________________, Escrivão (ã) Judicial subscrevi
Ibaiti, 14 de outubro de 2015.
Dr. RODRIGO YABAGATA ENDO
Juiz de Direito