Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução
2003
2004
2005
2006
2007
Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03
 Art. 37 da Constituição Federal:
(...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, (...)
e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução
2003
2004
2005
2006
2007
I ENAT – Salvador – 17/07/04
 Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções
conjuntas nas três esferas de Governo.
Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução
2003
2004
2005
2006
2007
II ENAT – São Paulo – 27/08/05
 Assinatura dos Protocolos de Cooperação:
Sped
e
NF-e
Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução
2003
2004
2005
2006
2007
III ENAT – Fortaleza – 10/11/06
 Assinatura dos Protocolos de Cooperação:
Sped
e
NF-e
Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução
2003
2004
2005
2006
2007
 Decreto nº 6.022 - 22/01/07
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e
autenticação de livros e documentos que integram a escrituração
comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias,
mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins;
Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP 2200-2/2001).
Sistema Público de Escrituração Digital
Evolução
2003
2004
2005
2006
2007
PAC 2007-2010 - 22/01/07
 Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas
no País;
 Eliminar a concorrência desleal entre as empresas.
IV – ENAT de BH
 Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e
 Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED
 Modelo Conceitual Aderente ao SPED
Sistema Público de Escrituração Digital
SPED - Premissas
 Promover a atuação integrada dos fiscos
federal, estaduais e municipais e dos
órgãos fiscalizadores.
 Eliminação da redundância de informações
por meio da padronização, uniformização e
racionalização das obrigações acessórias.
Integração
Padronização
 Base de dados única e compartilhada;
 Acesso compartilhado à escrituração
digital de contribuintes por órgãos ou
entidades legalmente autorizadas.
Sistema Público de Escrituração Digital
Compartilhamento
NFS-e Institucionalização
 Protocolo de Cooperação ENAT nº 012006 – III ENAT
 Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal
eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS
 Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e
federais – Ambiente único.
 Visa o benefício das administrações tributárias
 Padroniza e melhora a qualidade das informações
 Racionaliza custos
 Maior eficácia
 Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das
obrigações acessórias
 Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel
IV – ENAT de BH
 Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e
 Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED
 Modelo Conceitual Aderente ao SPED
Sistema Público de Escrituração Digital
NFS-e / Descrição - Premissas
 Documenta uma prestação de serviço
 Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento
 Validade jurídica garantida
 Assinatura digital do emitente
 Somente será gerada através dos serviços informatizados
disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda
 Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade
 Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e
responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado
manualmente ou por alguma aplicação local
 Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela
legislação tributária municipal
Sistema Público de Escrituração Digital
NFS-e / Padrões Técnicos
 Meio físico de comunicação: Internet
 Padrão XML
 Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile.
 Certificado Digital
 Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
 Tipos A1 ou A3
 Exigido em dois momentos da comunicação:
 Assinatura de Mensagens
 Na Transmissão
 Assinatura Digital
 Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou
o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido
Sistema Público de Escrituração Digital
NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte
 Serviços disponibilizados ao contribuinte
 Recepção de Lote de RPS





Consulta de Situação de Lote de RPS
Consulta de NFS-e por RPS
Consulta de Lote de RPS
Consulta de NFS-e
Cancelamento de NFS-e
serviço assíncrono
serviços síncronos
Sistema Público de Escrituração Digital
NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte
 Serviços síncronos
Secretaria da Fazenda
Prestador
<XML>
Web Services
Solicitação
Processamento
<XML>
 Serviços assíncronos
Resultado
Secretaria da Fazenda
Prestador
<XML>
Solicitação
Web Service
<XML>
Resultado
Sistema Público de Escrituração Digital
Fila de Processos
NFS-e / Cenário Atual
Volumes Mensais de Alguns Municípios
Município
Notas Fiscais de
Serviço
Manaus
100.000
Belo Horizonte
1.000.000
Salvador
1.000.000
Natal
200.000
Rio de Janeiro
3.500.000
São Paulo
10.000.000
Brasília, Recife e Porto Alegre
500.000
Sistema Público de Escrituração Digital
NFS-e / Portal Nacional
 Objetivo
 Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de lote
de RPS, consulta situação de NFS-e, etc.
 Download de aplicativos
 Publicação de notícias e
legislação municipal vigente
 Integrar no Portal do SPED as
informações sobre a NFS-e
Sistema Público de Escrituração Digital
FIM
Sistema Público de Escrituração Digital