Constituição Federal : EC 42/03 – art. 37
Objetivos
Protocolos (Enat – 27/08/2005)
Promover a integração dos fiscos federal,
estaduais e, futuramente, municipais, mediante a
padronização, racionalização e compartilhamento
das informações contábil e fiscal digital, assim
como, integrar todo o processo relativo às notas
fiscais.
MP 2200
O que representa?
O documento oficial é o documento eletrônico, com validade jurídica para todos os
fins;
 Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil;
Mudança da Sistemática atual
 Obrigações acessórias: 28 federais, 49 estaduais, 16 municipais entre livros e declarações (mais de
93 obrigações acessórias);
Premissa
O documento oficial é o documento
eletrônico com validade jurídica para todos
os fins;
Utilização da Certificação Digital padrão
ICP Brasil.
Base de dados única e compartilhada
Compartilhamento de Informação
Redução de custos
As instituições participantes não necessitam manter um estrutura de
armazenamento.
Vantagens
Não será mais necessária a troca de
informações entre os órgãos.
Fortalecimento do controle e da
fiscalização por meio de compartilhamento
de informações entre as Instituições
participantes;
Disponibilidade de cópias autênticas e
válidas da escrituração para usos distintos e
concomitantes.
Uma nova forma de concepção de projeto com
Construção Coletiva
participação de órgãos públicos e contribuinte.
 Outros órgãos, instituições e grandes
empresas
Órgãos e Instituições envolvidos
Empresas Participantes
Benefícios
Redução do “Custo Brasil”;
Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
Redução de custos com a dispensa de emissão
e de armazenamento de documentos em papel;
Redução de custos com a racionalização e
padronização das obrigações acessórias;
Uniformização das informações que o
contribuinte presta às diversas unidades
federadas.
Abrangência
1. Escrituração Contábil
2. Escrituração Fiscal
3. Nota Fiscal Eletrônica
Dentro do princípio de redução das OA, existem diferentes grupos trabalhando
Produtos a serem Incorporados
nos atuais produtos/processos.
PIS/Cofins
 Dacon
CVM:
 ITR
 DFP
IRPJ
 LALUR
ICMS
 Apuração ICMS
 GIA
CSLL
 Apuração
de CSLL
Susep:
Formulários
Publicações
ISS
 Apuração ISS
Livros Fiscais:
 Entradas
 Saídas
 Inventário
Central de Balanços:
 Demonstrações Contábeis,
 Financeiras e Fiscais
Outros:
 DIPJ
 DIRF
 DCPMF
 DIF-Papel Imune
Livros Contábeis:
 Diário
 Razão
Bacen:
 Balancetes
 IFT
Publicações
IPI
 Apuração do IPI
 DIPJ
 DNF
 DIF-Cigarros
 DIF-Bebidas
 DCP
 Selos de controle
Cronograma de Implantação
1. Nota Fiscal Eletrônica
Projeto-piloto em abril de 2006
2. Escrituração Contábil Digital
Projeto-piloto em julho de 2006
3. Escrituração Fiscal Digital
Projeto-piloto no 1º trimestre de 2007;
[email protected]