Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
Identificação petição
22040/2015
Classe
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Petição
2015/22040
Identificacao do
processo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5296
Numeração Única
00011198220151000000
Data
7/5/2015 15:40:9.977 GMT-3
Assunto
1-Inconstitucionalidade Material(DIREITO
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
Inconstitucionalidade Material )
2-Processo Legislativo(DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de
Constitucionalidade | Processo Legislativo )
Preferências
Medida Liminar
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO
- ANAUNI(REQUERENTE(S)-Ativo)
Advogados:
FABIO MEDINA OSORIO(ADVOGADO(A/S))
Peças
1 - Pedido de ingresso como amicus curiae 1(Pedido de
ingresso como amicus curiae)
2 - Procuração e substabelecimentos 1(Procuração e
substabelecimentos)
3 - Documentos de Identificação 1(Documentos de
Identificação)
4 - Documentos de Identificação 2(Documentos de
Identificação)
5 - Documentos de Identificação 3(Documentos de
Identificação)
6 - Documentos de Identificação 4(Documentos de
Identificação)