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DIREITO CIVIL
Lei de Introdução ao
Código Civil
Direito Civil - LICC
Decreto-Lei 4657/42
Matéria da lei
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Vigência e revogação
Impossibilidade de alegar-se a ignorância
Aplicação da lei
Lacunas da lei
Interpretação da lei
Eficácia da lei no tempo e no espaço
Definição de lei
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“É uma regra geral que, emanado de autoridade
competente, é imposta, coativamente, à obediência
de todos” (Clóvis Belviláqua)
Direito Civil - LICC
Tipos de normas:
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Cogente é aquela que por atender mais
diretamente ao interesse geral não pode ser
alterada por convenção entre os particulares.
São preceitos de ordem pública
Ordem de interesse social
As partes não pode
Dispositivas não são de interesse geral da
sociedade
Podem ser derrogadas por convenção entre as
partes
Direito Civil - LICC
Vigência da Lei
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Passa a vigorar 45 dias após sua PUBLICAÇÃO no
Diário Oficial
Vacatio Legis – é o intervalo entre a publicação e
sua entrada em vigor
A lei pode trazer em seu bojo um prazo em que
vigorará
V.g. CPMF
Revogação
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A lei só pode ser revogada por outra lei
Duas são as formas:
Uma lei posterior declara oficialmente a extinção da lei
anterior v.g. art. 2.045 da CC
Quanto a antiga torna-se incompatível com a nova norma
Quando a nova norma disciplina inteiramente matéria que
tratava a anterior
Direito Civil - LICC
Conhecimento da Lei
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Uma vez em vigor passa a norma a ser
obrigatoriedade a todas as pessoas
“Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a
alegando que não a conhece.”
Lacunas da Lei
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Casos omissos serão julgados:
Analogia
Bons costumes
Princípios Gerais do Direito
de
lei,
Direito Civil - LICC
Interpretação da Lei
Art 5°
Formas:
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Autêntica, Doutrinária ou Jurisprudencial
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Gramatical
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Lógica
Direito Civil - LICC
Da eficácia da Lei
No TEMPO
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Proibição de vigorar no passado, desde que não
prejudique:
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Direito adquirido
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
É vedado a represtinação
Direito Civil - LICC
Da eficácia da Lei
No ESPAÇO
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A força da lei é em nosso território
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A lei pessoal de cada um é respeitada pelo nosso
ordenamento jurídico.
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
Das Pessoas
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Das Pessoas Físicas
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Das pessoas Jurídicas
Associações
Fundações
Domicílio
Dos Bens
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Imóveis
Moveis
Das classes de bens
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
Dos Fatos Jurídicos
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Dos Prazos
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Negócio jurídico
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos
Prescrição e
Decadência
Da Prova
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
Das Obrigações
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Modalidades
Da solidariedade nas obrigações
Da transmissão
Adimplemento e Extinção
Dação e Novação
Inadimplemento
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
Espécies Contratuais
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Da Empreitada
Do Depósito
Do Mandato
Da Comissão
Da Agência e Distribuição
Da Corretagem
Do Transporte
Do Seguro
Da Constituição de Renda
Do Jogo e da Aposta
Da Fiança
Da Transação
Do Compromisso
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
Dos Atos Unilaterais
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Da Promessa de Recompensa
Da Gestão de Negócios
Do Pagamento Indevido
Do Enriquecimento Sem Causa
Dos Títulos de Crédito
Da Responsabilidade Civil
Das Preferências e Privilégios Creditórios
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
LIVRO II
Dos Empresários
Da Sociedade
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CONSTITUIÇÃO
OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS
EXTINÇÃO
Tipos Societários
Do Estabelecimento
Direito Civil - LICC
Divisão do Direito
LIVRO II (cont.)
Do Direito das Coisas
Da Propriedade
Do Direito de Família
Do Direito das Sucessões
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
Direito Civil - LICC
CONCLUSÃO