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PODER JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 03 dez. a 07 dez. de 2012)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes *
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, v. 260, maio/ago. 2012
REVISTA SÍNTESE DE DIREITO EMPRESARIAL, v. 5, n. 28, set /out. 2012
FÓRUM ADMINISTRATIVO: DIREITO PÚBLICO, v. 12, n. 139, set. 2012
FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL, v. 11, n. 65, set./out. 2012
REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR,
v. 8, n. 46, ago. /set. 2012
REVISTA SÍNTESE DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, n. 50, set./out. 2012
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* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e
jurisprudência comentada
LIVROS - ÚLTIMAS AQUISIÇÕES
AZEVEDO, André Felipe Gomma de (Org.). Manual de mediação judicial. 3. ed.
Brasília: Ministério da Justiça, 2012. 331 p.
JEVEAUX, Geovany Cardoso; PEPINO, Elsa Maria Lopes Seco Ferreira. Comentários
às súmulas vinculantes: com pesquisa sobre a regra do art. 52, X, da CF. Rio de
Janeiro: GZ Editora, 2012. 318 p. ISBN 978-85-62490-81-1.
LEONEL, Ricardo de Barros. Reclamação constitucional. São Paulo: Rev. dos
Tribunais, 2012. 332 p. ISBN 978-85-203-4188-9.
ROSA, Conrado Paulino da. Desatando nós e criando laços: os novos desafios da
mediação familiar. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. 304 p. ISBN 978-85-384-0239-8.
TIPKE, Klaus. Moral tributária do Estado e dos contribuintes. Porto Alegre: Sergio
Antonio Fabris Ed., 2012. 134 p. ISBN 978-857525-583-4.
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PERIÓDICOS.
Sumários Correntes
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
v. 260, maio/ago. 2012
I – EDITORIAL
II – ARTIGOS
O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do
Tratado de Lisboa
Lorenzo Martin-Retortillo Baquer.........................................................................11
Interpretações administrativas aderem à lei?
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis.....97
Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de
constitucionalidade no direito brasileiro
Lucas Catib de Laurentiis..................................................................................133
Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma
"desapropriação à brasileira"
Juliano Heinen...................................................................................................167
A liberdade de contratar para a administração pública:a autonomia da
vontade no contrato administrativo
Guilherme Carvalho e Sousa.............................................................................183
Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13
João Gaspar Rodrigues.....................................................................................203
Licitações públicas sustentáveis...................................................................231
Flávio Amaral Garcia
O Supremo Tribunal Federal - uma breve análise da sua criação
Gustavo Direito..................................................................................................255
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III – PARECERES, DECISÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E PROPÓSIÇÕES
LEGISLATIVAS
Aumento dos custos rivais na concorrência - Parecer do processo
administrativo nº 08012.002474/2008-24 (CADE)
Celso Fernandes
Campilongo........................................................................................................285
Supremo Tribunal Federal (STF) Política de cotas. Regra moral e justiça
Ricardo Lewandowski, Jessé Torres Pereira Junior..........................................315
Conselho administrativo de defesa econômica (CADE) - A possibilidade de
constituição da associação brasileira de reciclagem de eletrodomésticos e
eletroeletrônicos
Alessandro Octaviani Luis.................................................................................361
Conselho nacional de justiça (CNJ) - conversão em pecúnia de férias de
magistrados, quando impossível a sua fruição - pareceres a respeito do
pedido de providências nº 20071000001131-0 (CNJ)
Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Joaquim
Falcão................................................................................................................381
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REVISTA SÍNTESE DE DIREITO EMPRESARIAL, v. 5, n. 28,
Set./out. 2012
Assunto Especial
O Futuro do Direito Comercial
Doutrinas
A unificação do direito privado brasileiro: análise da existência de um
campo operativo próprio do direito comercial em matéria obrigacional
Marcelo Pólo..........................................................................................................9
Ainda sobre o futuro do direito comercial: notas sobre o projeto de lei nº
1.572/2011
André Fernandes Estevez, Rennan Faria Krüger Thamay..................................50
Parte Geral
Doutrinas
A tensão entre o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor
Euzébio Henzel Antunes......................................................................................72
A extinção da sociedade anônima
Pedro Afonso Labariega Villanueva; tradução de André Fernandes Estevez.....99
Empresas e universidades parceiras no desenvolvimento tecnológico
nacional
Tatiana Coutinho Ferreira..................................................................................116
Jurisprudência
Acórdãos na Integra...........................................................................................138
Ementário...........................................................................................................161
Seção especial
Doutrina estrangeira
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sujetos obligados a informar. "Cuasi-funcionarios" en la prevención del
delito de lavado de dinero
Carlos M. González Guerra, Jorge A. Valerga Aráoz........................................194
A China é um problema para as empresas brasileiras ou o nosso
verdadeiro problema é interno?
Flávio Roberto Bezerra Ferreira........................................................................215
Clipping Jurídico................................................................................................221
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FÓRUM ADMINISTRATIVO: DIREITO PÚBLICO, v. 12,
n. 139, set. 2012
DOUTRINA
Artigos
Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos
Débora Cristina Santos Calaço..............................................................................9
Atuação do Estado no domínio econômico e a legitimidade passiva
falimentar das sociedades de economia mista
Evandro Martins Guerra.......................................................................................24
Os limites da analogia em direito administrativo
Laura Spyer Prates..............................................................................................40
Improbidade administrativa - Instrumentos para o controle preventivo
Marcelo Rodrigues da Silva.................................................................................46
Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais
Marianna Montebello Willeman............................................................................56
Parecer
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica Emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas
públicas não fere cláusulas pétreas
Ives Gandra da Silva Martins...............................................................................77
Orientações práticas Fórum Administrativo.........................................................87
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ............................................................... 91
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
(art. 31)
Antônio Flávio de Oliveira..................................................................................141
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FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL, v. 11, n. 65,
set./out. 2012
DOUTRINA
Palestra
Pós-Rio+20 - Uma análise crítica da economia verde e da natureza jurídica
dos créditos ambientais
Amyra El Khalili......................................................................................................9
Artigos
A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do
mar territorial e o direito ambiental
Edmilson de Jesus Ferreira, Marcus Luiz Dias Coelho.......................................11
O desenvolvimento sustentável - A superação dos valores inerentes à
sociedade de consumo
Edson de Oliveira Braga Filho, Luís André de Araújo Vasconcelos....................33
Estado socioambiental - Qual a posição dos direitos fundamentais neste
novo modelo estatal?
Litiane Cipriano Barbosa Lins..............................................................................41
Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria
da dupla imputação - Uma visão crítica
Rafael Santiago Costa.........................................................................................61
Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras
Talden Farias.......................................................................................................74
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA...................................................................89
LEGISLAÇÃO....................................................................................................151
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REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL,
CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR, v. 8, n. 46,
ago. /set. 2012
Sumário
Em Evidência
A cláusula assecuratória nos contratos de prestação de serviços
Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici................................................................5
Doutrina
Corregedoria dos conselhos de classe: a iniciativa Cofeci/Creci/SP Controle da administração pública
Carlos Roberto Faleiros Diniz..............................................................................19
A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do
crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de
obras de construções civis
Rita de Cássia Alves............................................................................................29
Contribuição previdenciária - Observações à lei nº 12.692/2012
Marco Aurélio Serau Júnior.................................................................................61
A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do artigo 191-A do Código
Tributário Nacional
Alysson F. J. de Lara, Márcio Cristiano de Góis..................................................66
Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de
incompatibilidade com o parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa
do Consumidor
Spencer Toth Sydow............................................................................................84
JURISPRUDÊNCIA ............................................................................................89
SINOPSE LEGISLATIVA...................................................................................185
DESTAQUES DOS VOLUMES ANTERIORES.................................................186
INDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO..................................................................187
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REVISTA SÍNTESE DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO,
n. 50, set./out. 2012
Assunto Especial
DOUTRINAS
Dos dependentes da pensão por morte no RGPS
Luciano Marinho Filho............................................................................................9
União estável entre companheiros homossexuais: reflexões sobre o
benefício previdenciário de pensão por morte
Tatiana Sada Jordão............................................................................................13
O subjetivismo da dependência econômica no direito previdenciário
Sérgio Henrique Salvador....................................................................................25
JURISPRUDÊNCIA ....................................................................................................... 29
Parte Geral
DOUTRINAS
Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal
José de Anchieta da Mota e Silva........................................................................40
Emenda constitucional nº 70/2012: análise crítica
Marco Aurélio Serau Júnior.................................................................................50
Uma visão crítica do processo previdenciário
Eduardo Brol Sitta................................................................................................58
A descontinuidade da condição de segurado especial na aposentadoria por
idade
Oscar Valente Cardoso........................................................................................74
JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA...................................................................89
Seção Especial
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COM A PALAVRA O PROCURADOR
O direito à revisão de benefícios previdenciários em condições de
igualdade entre todos os segurados da previdência social. Comentários ao
julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.303.988/PE
Fabiano Haselof Valcanover..............................................................................192
ESTUDOS JURÍDICOS
Depoimento pessoal do segurado e inquirição de testemunha por carta
precatória expedida pelo Juizado Especial Federal e seu cumprimento pela
Justiça Estadual
Roberto Luís Luchi Demo..................................................................................204
Clipping jurídico.................................................................................................216
Resenha legislativa............................................................................................222
Tabelas práticas.................................................................................................223
Bibliografia complementar ................................................................................224
Índice alfabético remissivo.................................................................................225
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mediação judicial. 3. ed. Brasília: Ministério da Justiça,
2012. 331 p.
JEVEAUX, Geovany Cardoso; PEPINO, Elsa Maria Lopes
Seco Ferreira. Comentários às súmulas vinculantes:
com pesquisa sobre a regra do art. 52, X, da CF. Rio de
Janeiro: GZ Editora, 2012. 318 p. ISBN 978-85-62490-81-1.
LEONEL, Ricardo de Barros. Reclamação constitucional.
São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 332 p. ISBN 978-85203-4188-9.
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ROSA, Conrado Paulino da. Desatando nós e criando
laços: os novos desafios da mediação familiar. Belo
Horizonte: Del Rey, 2012. 304 p. ISBN 978-85-384-0239-8.
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contribuintes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed.,
2012. 134 p. ISBN 978-857525-583-4.