2013
MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO MUNICIPAL SÃO BENTO DO UNA
Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA
1
Secretaria de
Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
|SEDSDH
Eduardo Henrique Accioly
Campos
Governador do Estado
João Lyra
Vice-Governador do Estado
Laura Mota Gomes
Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
Clodoaldo Silva
Secretário Executivo de
Coordenação de Gestão
Ana Célia Cabral de Farias
Secretária Executiva de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Mariana de Andrade Lima
Suassuna
Superintendente das ações de
segurança Alimentar e Nutricional
Paula Vanusa de Santana Tavares
Oliveira
Gerente de Planejamento, Projetos
e Capacitação
Ingrid Vier
Gerente de Monitoramento e
Avaliação
Fernanda Shelly Rodrigues F. da
Silva
Gerente do Fundo Estadual da
Assistência Social
Joelson Rodrigues Reis e Silva
Gerente do Sistema Único de
assistência Social – SUAS
Rafaella Viana
Gerente das Ações da Proteção
Social Básica
Rafael West
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Alta
Complexidade
Lioniza Severina dos Santos
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Média
Complexidade
Centro de Desenvolvimento e Cidadania |
CDC
Ana Nery dos Santos Melo - Presidente
Adriana Santos - Técnica Administrativa
Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa
Equipe Técnica
Katharyna Assunção
Coordenadora administrativo-Financeira
Creusa Melo
Coordenadora de Estudos e Pesquisas
Maria José Diniz
Coordenadora de Monitoramento
Bruno Albuquerque - Técnico de TI
Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico
Vinícius Souto Maior - Estatístico
Técnicos Administrativos
Carlos Gomes
Marco Aurélio Dantas
Técnicos de Estudos e Pesquisas
Jadeildo Rodrigues da Silva
Marta G. Almeida de Queiroz
Raquel da Cruz Fonseca
Shirley Samico
Técnicos de Monitoramento
Ana Paula Santiago
Danielle Rafael de Souza
Fátima Maria Ferreira Barbosa
Francisco Godoy
Laila Talita da Conceição Costa
Nayana Henrique Amâncio
Paula Felipe da Silva
Raquel da Cruz Fonseca
RebekaNylkare Marques
Roberta Eleonora Souza Leão
Rosilene Mota
Sandro Santos da Cunha
Waylla Gonçalves de Sousa
Wivian Araújo
Motoristas
Antônio Saraiva
Diozane Cabral
Francisco Pires Lima
João Marcelo de Oliveira
José Jorge da Silva
Severino Pantaleão Câmara
SUMÁRIO
1.
2.
3.
NOTAS INTRODUTÓRIAS ...................................................................................... 5
ASPECTOS GERAIS | SÃO BENTO DO UNA ....................................................... 6
GESTÃO DA POLÍTICA ............................................................................................ 8
3.1.
PLANO, FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................... 8
3.2. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ....................................... 10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS........................ 11
4.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMAS DE SÃO BENTO DO UNA. .................. 11
4.2. INFRAESTRUTURA E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO. ......................................... 13
4.3. CONTROLE SOCIAL.................................................................................................... 14
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..... 15
5.1.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | PSB ............................................................................ 15
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS ........................................... 16
5.1.2. Benefícios Eventuais .............................................................................................. 23
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC ...........................................................24
5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola ...........................................28
5.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | PSE ......................................................................... 29
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). ............... 30
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. ...... 35
6.1. COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. .......................................................................................................... 35
6.2. CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS................................................. 37
6.3. CAPACITAÇÃO CONTINUADA/FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. .... 40
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. ......................................................... 41
7.1. GESTÃO DA POLÍTICA ............................................................................................... 41
7.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ................................................ 41
7.3. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO.
42
7.4. GESTÃO DO TRABALHO ........................................................................................... 44
REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 45
APÊNDICE ........................................................................................................................ 46
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DOS CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO UNA. ............................................................................................. 47
3
‘’’’
LISTA DE TABELA
Tabela 1: Características Populacionais do Município de São Bento do Una. ....................... 6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e Programa Bolsa Família. ................ 7
Tabela 3: Beneficiários do BPC em 2012. .................................................................................. 7
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de São Bento do Una em 2013. ................ 8
Tabela 5: Conselho Municipal de São Bento do Una. ............................................................. 9
Tabela 6: Conselhos existentes em São Bento do Una. ......................................................... 10
Tabela 7: Gestão do Conselho em São Bento do Una. ........................................................... 12
Tabela 8: Relação do CMAS com IGDSUAS e IGD Bolsa Família no município de São
Bento do Una. ........................................................................................................................... 13
Tabela 9: Procedimentos adotados após o processo de inscrição das entidades .................... 14
Tabela 10: Tipos de benefícios eventuais acionados nos CRAS ............................................ 23
Tabela 11: Quantitativo de Beneficiários do BPC em São Bento do Una. ............................24
Tabela 12: Ações do Órgão Gestor do BPC ............................................................................. 25
Tabela 13: Informações fornecidas pelo governo federal ao município. ................................26
Tabela 14: Articulações do Órgão Gestor do BPC no município de São Bento do Una ...... 27
Tabela 15: Ações do Grupo Gestor no Município de São Bento do Una...............................28
Tabela 16: Rede de PSE em São Bento do Una. ...................................................................... 29
Tabela 17: Planejamento das ações do CREAS ....................................................................... 31
Tabela 18: Principais formas de acesso dos usuários ao CREAS. .......................................... 32
Tabela 19: violações de direitos atendidas pelo CREAS de São Bento do Una. ................... 32
Tabela 20: Atividades desenvolvidas no CREAS de São Bento do Una. .............................. 34
Tabela 21: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em São Bento do Una.
................................................................................................................................................... 36
Tabela 22: Formação profissional da Assistência Social em São Bento do Una. .................. 37
LISTA DE QUADRO
Quadro 1: Rede de PSB em São Bento do Una ....................................................................... 16
Quadro 2: articulações estabelecidas nos CRAS de São Bento do Una. ................................20
Quadro 3: Encaminhamento registrado pelo CRAS de São Bento do Una. ......................... 22
Quadro 4: Espaços físicos dos equipamentos sociais em São Bento do Una. ....................... 38
Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de São Bento do
Una............................................................................................................................................ 39
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 1: Identificação dos CRAS existentes em São Bento do Una. .............................. 16
Ilustração 2: Financiamento dos CRAS em São Bento do Una. ............................................ 17
Ilustração 3: situações atendidas e predominantes nos CRAS de São Bento do Una. ......... 17
Ilustração 4: Atividades e ações realizadas no CRAS de São Bento do Una. ....................... 18
Ilustração 5: Mobilização e disseminação de informações nos CRAS de São Bento do Una.
................................................................................................................................................... 19
Ilustração 6: Articulação dos CRAS com as políticas setoriais. ............................................ 21
4
‘’’’
1.
NOTAS INTRODUTÓRIAS
monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na
NOB/SUAS-2012 e demais documentos do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre
todos os entes federados. É uma exigência a ser cumprida pela União,
Estados e Municípios e se justifica pela necessidade do acompanhamento
contínuo pela esfera governamental. Cada ente governamental se compromete com a
Política no momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis da gestão do
SUAS.
O Estado de Pernambuco vem cumprindo com o seu papel de indutor da Política e
reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu
território. O monitoramento é realizado anualmente em todos os municípios do Estado,
onde se visita cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do
SUAS, mesmo aqueles que não têm convênio direto com o estado, mas que guardam
relação direta com o MDS, a quem o Estado deve prestar informações quando solicitados.
O objetivo do monitoramento da Política de Assistência Social, de um modo
geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de
contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas. O intuito é conhecer para planejar,
redirecionar e intensificar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do SUAS.
Neste sentido, os resultados do monitoramento apresentados a seguir, particularizam a
realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da
Política de Assistência Social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da
gestão da política como, por exemplo: a existência de conselho, plano e fundo; as
modalidades de financiamentos disponíveis; a realização de ações de Monitoramento e
Avaliação; e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão
descentralizada do SUAS.
As informações relativas ao município de São Bento do Una, discutidas neste
relatório, são produto dos dados colhidos no mês de março de 2013, a partir da visita à
gestão municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas
existentes no município. Foram aplicados um total 09 questionários conforme o previsto.
A análise foi realizada no intuito de caracterizar a rede de proteção básica e especial
possibilitando, desta maneira, considerações e recomendações acerca da integralização das
ações de proteção, maior objetivo da política de assistência social no território.
O
5
‘’’’
2.
ASPECTOS GERAIS | SÃO BENTO DO UNA
Características Populacionais
Classificação
População residente em
domIcílios particulares
permanentes
Valor absoluto
%
População em situação de
extrema pobreza
Valor absoluto
Tabela
1:
Características
Populacionais do Município
de São Bento do Una.
%
O Município de São
Bento do Una fica
Masculino
26 564
49,9%
Sexo
localizado no agreste
Feminino
26 678
50,1%
Urbana
27 899
52,4%
4 854
38,9%
central e possui extensão
Zona
Rural
25 343
47,6%
7 633
61,1%
territorial de 726,964 km2
0 a 4 anos
4 741
8,9%
1 546
12,4%
e conta com uma
5 a 14 anos
11 363
21,3%
3 856
30,9%
população total de 53.242
15 a 19 anos
5 376
10,1%
1 447
11,6%
Faixa
habitantes residentes em
etária
20 a 39 anos
16 130
30,3%
3 286
26,3%
domicílios particulares
40 a 59 anos
9 792
18,4%
2 020
16,2%
permanentes.
Destes,
60 anos ou mais
5 840
11,0%
332
2,7%
27.899
(52,4%)
Fonte: Censo Demográfico IBGE/2010 (dados disponíveis na SAGI)
encontram-se na área
urbana enquanto que, 25.343 (47,6%) da população residem na área rural (IBGE/CENSO
2010). Além disso, o município encontra-se habilitado na gestão básica do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS1.
Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde
se podem ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até
70,00 reais), que no município chega a 12.487 pessoas (23,5%). Do total de pessoas em
situação de extrema pobreza, 3.856 (30,9%) estão na faixa etária de 05 a 14 anos, ou seja,
crianças e adolescentes. Percentual este, muito próximo do público adulto com idade entre
20 e 39 anos de idade que chega a (26.3%), o que significa 3.286 pessoas vivendo em extrema
pobreza, nesta faixa etária.
Sendo assim, pode-se dizer que há no município um grande número da população
com níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de
assistência (já que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de
renda exigida para acessar os diversos serviços de assistência social).
Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e
serviços que viabilizem seu acesso a políticas e direitos sociais, tendo como
complementação as estratégias de transferência de renda, que não enfrentam a pobreza de
forma isolada.
Total da população
53 242
-
12 487
-
O
1
Nível em que o município tem a gestão da proteção social básica na Assistência Social, devendo o gestor, ao
assumir a responsabilidade de organizar a proteção básica em seu município, prevenir situação de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, responsabilizando-se pela oferta de programas,
projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda e que vigiem direitos
violados no território (PNAS/2004).
6
‘’’’
Quantitativo de famílias inscritas no Cadastro Único e PBF
Quantidade de famílias
inscritas do CadÚnico
2010
8 462
2011
8 976
Tabela 2: Quantitativo de famílias no
CADÚNICO e Programa Bolsa
Família.
A tabela ao lado mostra o
universo
de
famílias
cadastradas no Cadastro Único
2010
6 678
e das famílias beneficiárias do
Quantidade de famílias
Programa Bolsa Família – PBF,
beneficiárias do Programa
2011
7 066
Bolsa Família (PBF)
trazendo um comparativo do
2012
7 279
período 2010 - 2012. Os dados
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
revelam que houve um
crescimento em torno de 7,9%, em relação às famílias inscritas no Cadúnico e de 9% para
as famílias beneficiárias do PBF comparando o período de 2010 a 2012. Em 2010, eram 8.462
famílias cadastradas no Cadúnico e em 2012 esse número se eleva para 9.131. Em se tratando
do PBF o número de famílias beneficiárias era de 6.678 e em 2012 chegou a 7.279.
Apesar da ampliação do acesso da população de São Bento do Una ao PBF, o que se
observa ao se articularem esses dados é que o município apresenta a necessidade de
expansão do Programa no território, a fim de dar cobertura àquelas famílias que já foram
identificadas como público em extrema pobreza. Considerando, sobretudo, a importância
de se investir em políticas sociais estruturantes, como educação e trabalho, e de
potencialização da Assistência Social. A esse respeito, cabe destacar que a pobreza é um
fenômeno que apresenta múltiplas determinações e desdobramentos, exigindo respostas
articuladas a essa multiplicidade.
2012
9 131
Tabela 3: Beneficiários do BPC
em 2012.
Beneficiários assistenciais do BPC - 2012
Total de beneficiários idosos
343
Total de beneficiários deficientes
649
No que se refere ao
Benefício de Prestação
Continuada (BPC), até o
Total de beneficiários
992
mês de dezembro de 2012, o
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
município possuía um total
de 992 beneficiários. Destes, 343 são idosos e 649 são pessoas com algum tipo de deficiência.
Cabe salientar, que o total da população idosa do município chega a 5.840 pessoas (11%) e
entre elas há 332 (2,7%) vivendo em situação de extrema pobreza. Apresenta-se para o
município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real
deste público e das suas maiores demandas, considerando que o número de idosos
beneficiários do município já supera o de extremamente pobres.
7
‘’’’
3. GESTÃO DA POLÍTICA
3.1.
Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social.
N
a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência
Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o
Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos
fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a
existência desses três elementos constitui um pré-requisito para que os municípios
realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS.
No que se refere à realidade de São Bento do Una, o monitoramento 2013
identificou o cumprimento deste requisito da Política, constatando a existência do Plano já
elaborado e aprovado pelo CMAS. Atendendo, desta maneira, tanto às indicações das
normativas nacionais da Assistência Social, quanto à sua Política Estadual (PEAS, 2008).
No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em São Bento do
Una, os dados mostram que este município dispõe de financiamento das três esferas de
governo. Quando se trata do Fundo de Assistência Social, as informações colhidas em
campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes do âmbito do
financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo Municipal de
Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. (Ver tabela abaixo)
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de São Bento do Una em 2013.
Fundo Municipal de Assistência Social
O município possui o Fundo com CNPJ do FMAS
•
•
•
•
FMAS instituído por Lei
Todos os serviços socioassistenciais custeados com recursos próprios do município são
registrados no FMAS
A própria Secretaria de Assistência que toma as decisões do FMAS
Relatório de execução dos recursos do FMAS é apresentado semestralmente ao
Conselho Municipal de Assistência Social
Fonte: PMAPAS/2013
Ainda na perspectiva de avaliação da organização do Fundo Municipal da
Assistência Social de São Bento do Una, outro aspecto encontrado constitui o fato de sua
gestão ser realizada pela própria secretaria municipal de Assistência Social. Este dado é
relevante, uma vez que é o órgão gestor da política aquele de quem se espera maior
domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida
cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se nesse órgão municipal
2
LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012), entre outros.
8
‘’’’
maior capacidade de gestão dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações
que potencializem a efetividade desse direito social no território.
Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o
Fundo Municipal de Assistência Social, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa
política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a
algum dos seus níveis de gestão: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Vale salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o
qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de
seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto,
cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no
processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a
execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental.
Os dados demonstram que o referido município possui CMAS em funcionamento
e ainda, que a vinculação da gestão municipal de São Bento do Una ao controle social da
Assistência no município, realiza-se também a partir de sua participação nos espaços deste
conselho ou por ele organizado (reuniões), bem como, a partir da apreciação de
documentos desse Conselho ou a ele submetidos pela referida gestão. Outro dado a esse
respeito corresponde ao indicativo de que o órgão gestor planeja ações em parceria com o
Conselho, sinalizando dessa maneira, uma atuação conjunta no espaço do município.
(tabela abaixo).
Tabela 5: Conselho Municipal de São Bento do Una.
Quanto
à
relação da gestão da
Assistência Social de
São Bento do Una
com o controle social,
observa-se que o
município dispõe da
rede
básica
de
conselhos
primordiais
ao
desenvolvimento das
ações no âmbito da
assistência social e das suas proteções sociais. Conforme pode ser visualizado na tabela
abaixo:
9
‘’’’
Conselhos existentes no município
Tabela 6: Conselhos existentes em São Bento
do Una.
CMAS
COMDICA
Conselho do idoso
Conselho da pessoa com deficiência
Conselho tutelar
Conselho da juventude
Fonte: PMAPAS/2013
3.2.
A
diversidade
de
Conselhos
implantados em São Bento do Una,
descrito na tabela ao lado, reforça um
aspecto
positivo
quanto
às
possibilidades de assegurar, nesse
município, a materialização do
controle social dos direitos e políticas
públicas na perspectiva já pontuada.
Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
A Vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à
gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência, seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento, a Vigilância
propicia 0 (re) planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em sua
realidade especifica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de sua
população.
Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social4 deve
ser regulamentado, para tanto, é determinante que cada ente governamental defina em seu
nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política em debate, compreendida enquanto direito social.
No que se refere ao processamento da Vigilância Socioassistencial no município de
São Bento do Una, os dados do monitoramento estadual da Assistência Social 2013,
apontam para a existência dos setores de Vigilância Socioassistencial e de monitoramento
e avaliação na estrutura da gestão da política. A existência desses setores na gestão do
SUAS é importante, pois estes contribuem para a efetivação do caráter preventivo e
proativo da política de assistência social assegurando o cumprimento da proteção social
função primeira da referida política.
3
Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS
(2012)
4
Estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012).
10
‘’’’
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|CMAS
Conforme preconiza a LOAS, a criação do CMAS deve ser estabelecida por Lei
Municipal específica5. Na política de Assistência Social a possibilidade de participação
democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social
na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal,
como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o
acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo 6.
Com vista ao entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve
necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento
Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS
em todos os municípios pernambucanos.
4.1.
Estrutura Organizacional do CMAS de São Bento do Una.
No que se refere à organização do Conselho Municipal de Assistência Social de São
Bento do Una, este funciona com plenário, presidência, vice-presidência e secretaria
executiva. No entanto, não dispõe de equipe técnica e de apoio e comissões temáticas. É
fundamental reconhecer a relevância dessa estrutura para o efetivo funcionamento do
controle social da Assistência no município, devendo-se para tanto, fazer cumprir de fato o
papel de cada uma delas. Nessa perspectiva, cabe situar a indicação do CNAS, na resolução
n° 237 de 2006, de que o plenário, obrigatoriamente, assegure suas reuniões uma vez ao mês
(e extraordinariamente, sempre que necessário).
Em relação às comissões temáticas, estas correspondem a um importante papel de
aprofundar discussões acerca das diversas questões que sejam de interesse direto desse
conselho, assegurando dessa maneira maior subsídio para sua tomada de decisões
referentes ao controle social da Assistência.
De acordo com os dados coletados no monitoramento, pode-se afirmar que em São
Bento do Una as representações que compõem esse CMAS7 são as mesmas entidades e
setores que têm se repetido ao longo das duas últimas gestões do CMAS. Chama a atenção
ainda a presença de entidades de cunho religioso e filantrópico nessa composição, uma vez
que, por sua própria natureza, essas entidades não exercem vinculação direta com a
5
Diretriz é estabelecida especificamente no § 4° da LOAS, em redação estabelecida pela Lei nº 12.435, de 2011.
Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011.
Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência
Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social.
7
Os representantes governamentais devem ser indicados/nomeados pelo chefe do poder executivo municipal,
devendo este atentar para a escolha de setores que desenvolvam ações vinculadas às políticas sociais (saúde,
assistência, educação, etc.). Já os representantes da sociedade civil, observando-se o indicado para o CNAS
na LOAS, deve, também no âmbito municipal, priorizar como candidatos e/ou eleitores as entidades
representantes de usuários da Assistência Social e as entidades e organizações da Assistência Social e dos
trabalhadores do setor. Para fazer-se cumprir essa recomendação esta composição deve também estar prevista
no regimento interno de cada CMAS.
6
11
‘’’’
Assistência Social enquanto política pública, não configurando nem representante de
usuários ou trabalhadores dessa política social, nem entidades prestadoras de Assistência
Social nos termos da LOAS e da CF/88.
Assim, as informações acima citadas podem revelar a permanência de uma cultura
assistencial alicerçada nos pilares da caridade religiosa e/ou filantrópica, o que mantém
viva a necessidade de esforços que sejam capazes de superar o assistencialismo,
reafirmando a Assistência Social como direito. Esse desafio certamente envolve a atuação
do CMAS e a necessidade de que este tenha claro a função social que deve exercer no
âmbito do SUAS em cada município.
É também preponderante o aspecto de que a ocupação da presidência deste conselho
tenha sido ocupada nas duas últimas gestões pelo governo, não sendo assegurada, desta
forma, a alternância entre a sociedade civil e o governo, conforme preconiza os seus
instrumentos regulatórios de que haja revezamento entre as esferas a cada nova gestão, e
que haja apenas uma recondução.
Tabela 7: Gestão do Conselho em São Bento do Una.
Gestão do CMAS - anterior X atual
Caracterização da ocupação da presidência
GESTÃO
ANTERIOR
GESTÃO
ATUAL
Esfera
Governo
Governo
GESTÃO
ANTERIOR
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
GESTÃO
ATUAL
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
GESTÃO
ANTERIOR
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Não
GESTÃO
ATUAL
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Composição da representação da sociedade civil
Entidades religiosas
Entidades filantrópicas
Entidades desportivas
Entidades de caráter educacional / cultural
Associações / conselhos de moradores
Grupos formalizados de usuários (mulheres,
idosos, pessoas com deficiência etc.)
Sindicatos de trabalhadores
Conselhos de categorias profissionais
Órgãos que compõem a representação governamental
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Esporte e cultura
Secretaria de Finanças
Secretaria de Habitação
Fonte: PMAPAS/2013
12
‘’’’
Com relação às fontes de recursos disponibilizadas para que o CMAS desenvolva
seu trabalho no município, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS pode ser
destinado a este fim e, sobretudo, deve garantir um percentual de pelo menos 3% do
recurso recebido. O mesmo vale para o IGD Bolsa Família, caso a sua instância de controle
social seja o CMAS. Os valores repassados pelas duas modalidades de IGD devem ser
aplicados em atividades de apoio técnico e operacional, sendo vetada sua utilização para
pagamento de pessoal.
Em São Bento do Una, os dados do monitoramento 2013 revelam que esse conselho
é a instância de controle social do Bolsa Família. Sendo assim, declara receber o recurso
disponível de ambos os IGDs conforme indica a tabela abaixo. Outros dados referentes à
relação do CMAS de São Bento do Una com as modalidades de IGDSUAS e Bolsa
Família, são também expostos na tabela a seguir:
Tabela 8: Relação do CMAS com IGDSUAS e IGD Bolsa Família no município de São
Bento do Una.
Modalidades do IGD
Deliberação por parte do Conselho sobre o planejamento da utilização dos
recursos do IGDSUAS e do IGD Bolsa Família pelo município
Sim, de ambos.
Destinamento por parte do município dos recursos do IGDSUAS e do IGD
Bolsa Família (pelo menos 3%) para o desenvolvimento de atividades de
apoio técnico e operacional a este Conselho
Sim, de ambos.
Apreciação por parte o Conselho da prestação de contas relativa aos
recursos do IGDSUAS e do IGD Bolsa Família
Sim, de ambos.
Apresentação, por parte do Conselho, ao MDS os resultados das análises
realizadas acerca da aplicação dos recursos do IGDSUAS e do IGD Bolsa
Família.
Sim, de ambos.
Fonte: PMAPAS/2013
4.2.
Infraestrutura e Dinâmica de funcionamento.
Os dados do monitoramento revelaram que o conselho de São Bento do Una não
dispõe de sede exclusiva, compartilhando espaços físicos, materiais e equipamentos com a
secretaria de assistência social a qual é responsável por prover infraestrutura deste CMAS.
Este órgão dispõe de espaços como: salas de atividades coletivas (internas), sala para
atividades administrativas, sala de estudo, cozinha e banheiro. Foi destacado ainda que
todos os itens atendem às necessidades do respectivo conselho.
Entre os equipamentos e materiais disponíveis para o trabalho do conselho, destacase a existência de computador com acesso a internet, armários e materiais de expediente.
Não dispõe (para seu uso exclusivo) de itens importantes como telefone e veículo, mas
sim, de uso compartilhado.
13
‘’’’
4.3.
Controle Social
No âmbito do CMAS, um dos elementos abordados pelo monitoramento do qual
trata esse relatório diz respeito à atuação dessa entidade em relação ao
orçamento/financiamento da Política de Assistência Social em cada município. Nessa
perspectiva é válido ressaltar, ainda que em linhas gerais, que compete ao referido
conselho: “[...] a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo
para isso realizar audiências públicas” (NOB/SUAS, 2012).
Para tanto, incumbe aos conselhos de assistência social a fiscalização dos fundos
dessa política. Identificamos que o presente conselho aprova a proposta orçamentária,
acompanha a execução orçamentária e financeira além de aprovar o plano de aplicação do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Outra competência do CMAS que lhe confere grande responsabilidade se refere às
suas tarefas com relação às entidades socioassistenciais. No que tange à atuação do CMAS
junto a estas entidades, o monitoramento apontou que este Conselho realiza atualização
das entidades inscritas bimestralmente, desenvolvendo determinados procedimentos tais
como:
Procedimentos adotados por este Conselho no processo de
inscrição
Recebimento e análise dos pedidos e documentos enviados pelas
entidades
Encaminhamento das aprovações ao órgão gestor da Assistência
Social para inclusão no Cadastro
Tabela 9: Procedimentos
adotados após o processo de
inscrição das entidades
Para além desses
procedimentos o referido
CMAS desenvolve ainda
ações de fiscalização e
Análise dos pedidos / encaminhamentos da gestão municipal
acompanhamento
das
Realização de visita às entidades e emissão de pareceres
entidades
e
elabora
Discussão e deliberação acerca dos pedidos de inscrição em
relatórios e pareceres com
plenária
os
resultados
desta
Fonte: PMAPAS 2013
fiscalização, entre outras
atividades. Também fiscaliza os serviços e benefícios socioassistenciais da rede pública do
SUAS, apontando para realização de ações chave no exercício do controle social desta
instância no município. Somado a essas informações o conselho declara participar da
definição de critérios à concessão dos benefícios eventuais. Tal ação compõe o grupo de
competências dos CMAS uma vez que esse benefício constitui-se componente da
Assistência Social, devendo a referida instância de controle deliberar sobre os mesmos8.
Foram identificadas algumas dificuldades enfrentadas pelo referido conselho para o
desenvolvimento de suas atividades. Entre elas destacam-se a:
8
A própria LOAS, no seu artigo 22 (redação dada pela Lei n° 12.435/2011), trata de atribuir essa competência
aos conselhos de Assistência.
14
‘’’’
 Ausência / insuficiência de capacitações
 Insuficiência de recursos financeiros
 Ausência / fragilidade na participação dos usuários da Política de
Assistência Social
A partir das dificuldades e limitações acima colocadas fica nítido o desafio que o
referido conselho enfrenta na efetivação do seu papel de instância de controle e de
deliberação da política. Cabe sempre lembrar, nos termos já discutidos nesse relatório, que
ao órgão gestor da Assistência Social compete assegurar a infraestrutura necessária para o
funcionamento do conselho. De maneira que para o presente caso, em que essa garantia
não esteja sendo suficiente deve-se fazer a discussão e buscar alternativas para tanto. Esta é
uma tarefa de todos os sujeitos comprometidos com a política, mas recai sobremaneira,
para os conselheiros que compõem o CMAS.
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
5.1.
Proteção Social Básica | PSB
N
o Município de São Bento do Una, a prevenção das situações de risco da
população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e
equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma
satisfatória rede de serviços composta por 02 CRAS urbanos, pelos
serviços de proteção social básica definidos no SUAS, o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e BPC na escola além dos benefícios eventuais. Conforme mostra a
tabela abaixo, as informações da gestão municipal afirmam a existência de outros
programas também importantes às intervenções no âmbito da PSB. Entre eles podem-se
destacar aqueles direcionados à inclusão produtiva e digital, Projovem adolescente e
Projovem no campo.
15
‘’’’
Quadro 1: Rede de PSB em São Bento do Una
EQUIPAMENTOS
SERVIÇOS
BENEFÍCIOS
PROGRAMAS
Serviço de Proteção e
Atendimento à Família (PAIF)
02 CRAS Urbanos
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Serviço de proteção social
básica no domicílio para pessoas
com deficiência e idosas
BPC na escola
BPC
Projovem Adolescente
Benefícios
Eventuais
Projovem no campo
Programas ou projetos de
inclusão produtiva e digital
Fonte: PMAPAS 2013
No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede
mostra-se satisfatória, na medida em que disponibiliza elementos fundamentais, com
destaque para os CRAS e a oferta dos diferentes serviços. Os benefícios eventuais também
constituem aspecto importante, ao viabilizar o atendimento a demandas emergenciais e
imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo modo, mostra-se relevante a inserção de
idosos e pessoas com deficiência no BPC. Tais equipamentos e benefícios estão analisados
abaixo.
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS
Ilustração 1: Identificação dos
CRAS existentes em São Bento do
Una.
Conforme identificação na
ilustração ao lado o município
dispõe de 02 CRAS. Ambos
localizados em território de
maior vulnerabilidade do município. As informações indicam que os 02 equipamentos
possuem coordenador exclusivo na função. No entanto, nenhum deles garante
atendimento integral durante a semana com equipe completa.
16
‘’’’
Ilustração 2: Financiamento dos CRAS em São
Bento do Una.
100% dos equipamentos existentes
declararam receber recursos federais e
municipais para operacionalização dos
seus serviços. Em nenhum deles
registrou-se
a
presença
de
financiamento da esfera estadual até a
data do monitoramento. (ilustração ao
lado).
No âmbito do desenvolvimento
do trabalho social do CRAS, as
situações de vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais,
dando origem à implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as
diferentes demandas observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades
relacionadas à realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das
equipes.
Nesse sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias,
indivíduos e territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e
enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o
trabalho social do CRAS.
Ilustração
3:
situações
atendidas e predominantes nos
CRAS de São Bento do Una.
Nos CRAS de São Bento
do
Una,
todas
as
demandas predominantes
no atendimento estão
listadas na tabela abaixo e
se referem àquelas típicas
da PSB. Entre elas
comparecem, sobretudo,
demandas relacionadas à
inclusão no PBF e pessoas
sem documentação civil
(presentes
em
100%
CRAS). As demais são
recorrentes em apenas 01
dos equipamentos. (ilustração acima).
Com base nesses dados, evidencia-se a necessidade da estruturação de ações de
enfrentamento às situações apresentadas, fundamentalmente relacionadas a situações de
17
‘’’’
pobreza e extrema pobreza e à fragilidade do acesso a direitos, políticas e serviços sociais.
Nesse sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo serviços e ações,
na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito da rede
socioassistencial local.
No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar ainda, atividades e ações
essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de
ações, atividades e estratégias de intervenção. Nessa perspectiva, destaca-se nos CRAS do
município, a realização de busca ativa, o acompanhamento dos usuários, inclusão de
pessoas com deficiência e a sistematização de dados e informações todas desenvolvidas nos
02 equipamentos. (ilustração abaixo).
Ilustração 4: Atividades e ações realizadas no CRAS de São Bento do Una.
O desenvolvimento destas atividades é primordial ao trabalho dos CRAS, na
medida em que contribuem para o fortalecimento da aproximação à realidade do território
e da população local, na perspectiva da vigilância social. A sistematização de dados e
informações (realizadas em todos os equipamentos) é fundamental para o registro dos
usuários, contribuindo não apenas na alimentação dos sistemas do SUAS, mas também no
acompanhamento sociofamiliar e na condução de encaminhamentos e articulações,
tornando efetivo o atendimento prestado. A fragilidade encontrada verifica-se na
ilustração acima, na elaboração do diagnóstico socioterritorial e na adoção de metodologia
avaliativa no que tange ao trabalho desenvolvido.
É preciso pontuar que tais atividades devem privilegiar a temática da garantia de
direitos e os objetivos da política de Assistência Social, não se limitando ao repasse de
informações acerca de rotinas e normas. A esse respeito, as Orientações Técnicas para a
atuação dos CRAS, definem que estes devem considerar as famílias como um “espaço de
ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à
participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade
social” (MDS, 2009, p.13).
Ainda no âmbito das atividades desenvolvidas nos CRAS, a mobilização de
usuários e a disseminação de informações nos territórios, ganham destaque quando se trata
18
‘’’’
de viabilizar o exercício do controle social, na perspectiva da participação e da organização
popular, contribuindo para o acesso a direitos e para a efetivação do SUAS.
Ilustração 5: Mobilização e disseminação de informações nos CRAS de São Bento do Una.
Entre os CRAS de São Bento do Una, foi verificado o desenvolvimento de todas as
atividades de mobilização e disseminação listadas como relevantes no processo de trabalho
destes equipamentos. Sendo assim identifica-se um quadro satisfatório, no que se refere à
execução destas atividades, uma vez que há o desenvolvimento de estratégias importantes
que apontam para potencialidade em assegurar espaços de debate e democratização de
informações e, ainda, qualifica o processo de enfrentamento a situações de risco e
vulnerabilidade.
No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que
compreende a articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; a
promoção da articulação intersetorial; e a busca ativa, todas realizadas em seu território de
19
‘’’’
abrangência (MDS, 2009, p.19). O quadro abaixo demonstra como ocorrem essas
articulações nos CRAS de São Bento do Una, destacando aquelas mais recorrentes.
Quadro 2: articulações estabelecidas nos CRAS de São Bento do Una.
Através de estudo de casos
Através da realização de
atividades em parceria
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
2
1
2
2
2
2
2
2
1
2
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
Total
de
CRAS
que
realiza
A partir do encaminhamento de usuários
Através do acompanhamento de usuários
Através de reuniões
conjuntas
Através de visitas
institucionais
Unidades Públicas da Rede de
Proteção Social Básica (PSB)
Unidades Privadas da Rede de PSB
Unidades Públicas da Rede de
Proteção Social Especial (PSE)
Unidades Privadas da Rede de
Proteção Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Órgãos/Serviços relacionados a
Trabalho e Emprego
Órgãos responsáveis pela
aquisição de documentação civil
básica
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Coordenação Municipal do
Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas Públicas e
Defesa de Direitos
Programas ou Projetos de Inclusão
Digital
Unidades de atendimento
sociojurídico
(Ministério Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Organizações Não
Governamentais (ONGs)
A partir de recebimento de
encaminhamentos
Articulações
A partir de contatos
Como são realizadas as articulações
Fonte: PMAPAS 2013
20
‘’’’
Como é possível apreender, os CRAS de São Bento do Una se articulam, sobretudo,
com a rede de atendimento do SUAS e políticas sociais diretamente relacionadas ao
universo da Assistência Social no país, além de instâncias pertencentes ao sistema de
garantia de direitos e estratégias de enfrentamento à pobreza. Trata-se de serviços de
saúde, coordenação municipal do PBF, Conselho Tutelar, unidades públicas e privadas da
PSB e PSE, serviços de educação e saúde e órgãos responsáveis pela aquisição de
documentação civil básica, entre outros. Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis
ao desenvolvimento de práticas intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às
demandas e necessidades da população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas
e serviços setoriais.
Já no que se refere às formas como são realizadas as articulações, observa-se que
entre os CRAS de São Bento do Una ocorre o estabelecimento de contatos; recebimento e
realização de encaminhamentos; acompanhamento de usuários atendidos e encaminhados;
e realização de reuniões com os diferentes sujeitos da rede socioassistencial, visitas
institucionais, estudos de caso e atividades em parceria. A ocorrência dessas estratégias
entre as diferentes instâncias com as quais os CRAS se articulam, estão detalhadas no
quadro acima, que apresenta o quantitativo de equipamentos que realiza cada estratégia.
Em relação às articulações com outras políticas sociais, abaixo a ilustração sintetiza
as informações dos equipamentos monitorados.
Ilustração 6: Articulação dos CRAS com as
políticas setoriais.
No âmbito das articulações entre as
políticas sociais, os CRAS do município
estabelecem-nas, sobretudo, com as
políticas
de
saúde,
educação
e
previdência social (presente em 100%)
deles. As áreas de juventude, direitos
humanos e habitação e emprego e renda
comparecem de forma menos recorrente.
Esses dados são indicativos dos
tipos de demandas que prevalecem nos
territórios e que determinam a realização
das articulações e do trabalho social
desenvolvido nos CRAS. Nesse sentido,
é fundamental a implementação de ações
que atendam tais necessidades, mediante
estratégias voltadas ao fortalecimento e ampliação das políticas acionadas pelos CRAS do
município.
Diante dos dados, cabe destacar que o atendimento qualificado às demandas da
população usuária, requer acompanhamento, discussões e avaliações, num processo que
sofre prejuízos quando limitado ao repasse dessas demandas a outras unidades e serviços,
sem a realização de articulações. Cabe destacar, ainda, que o objetivo da articulação
21
‘’’’
intersetorial é proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias, possibilitando o
acesso a serviços e favorecendo a troca de experiências e a busca de apoio e de soluções
para problemas comuns, de maneira a constituir uma rede de proteção social (MDS,
op.cit., p.26).
Quanto aos encaminhamentos, os CRAS de São Bento do Una os realizam,
privilegiadamente, para o Cadúnico, BPC e BPC na escola, PBF, benefícios eventuais,
entidades da sociedade civil e outras políticas públicas. Dentre as estratégias utilizadas na
realização dos encaminhamentos, comparecem: as visitas domiciliares, atendimentos
psicossociais, interlocução com a rede socioassistencial, registro de informações e
construção de relatórios, como descreve o quadro abaixo.
Quadro 3: Encaminhamento registrado pelo CRAS de São Bento do Una.
Visitas
domiciliares
Atendimentos
psicossociais
Interlocução com
a rede
socioassistencial
Registro de
informações
Construção de
relatórios
Estratégias utilizadas no
acompanhamento
Para o CadÚnico
2
2
2
2
2
2
2
Para o BPC / BPC na
Escola
2
2
2
2
1
2
1
Para o Bolsa Família
2
2
2
2
2
2
2
Para Benefícios
Eventuais
2
2
2
2
2
2
2
Outras políticas públicas
2
2
2
2
2
2
2
Para entidades da
sociedade civil
2
2
2
2
2
2
2
Tipos de
encaminhamentos
Total de
Quanto ao
CRAS que
acompanhamento
realiza
Fonte: PMAPAS/2013.
Considerando-se os encaminhamentos destacados acima, observa-se a constituição
de uma demanda significativa por ações de enfrentamento à pobreza e a situações de risco
e vulnerabilidade social, expressa através das articulações com o BPC, com o PBF,
benefícios eventuais e o CadÚnico. Nesse sentido, revela-se a incidência acentuada da
pobreza e outras destituições (materiais e de direitos) entre a população, bem como a atual
tendência à valorização da transferência de renda no âmbito da Política de Assistência
Social.
Entretanto, é preciso clareza quanto ao fato de que o encaminhamento não se
encerra em si mesmo, necessitando de ações complementares que garantam o atendimento
efetivo às demandas dos usuários, como o acompanhamento dos casos encaminhados.
Nesse ponto, observa-se que todos os encaminhamentos realizados são acompanhados.
22
‘’’’
Após a análise apresentada, é possível concluir que, no município de São Bento do
Una, o desenvolvimento do trabalho social dos CRAS tem ocorrido de forma satisfatória,
contemplando elementos fundamentais como: a articulação entre serviços e unidades de
PSB e PSE e demais políticas públicas; e o acompanhamento a famílias e indivíduos
atendidos.
Nesse sentido, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade
das ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do
trabalho social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e
fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e
limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação
com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
5.1.2.
Benefícios Eventuais
Os Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (93) e suas alterações 9 como
“provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos, visam ao atendimento das
necessidades humanas básicas. Sua oferta deve ocorrer de forma integrada aos demais
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social nos municípios.
No município de São Bento do Una, os Benefícios Eventuais são ofertados
mediante regulamentação em lei e se constituem de: auxílio natalidade, funeral, enxoval e
cesta básica. Como se pode observar na tabela abaixo estes benefícios estão sendo
operacionalizados conforme indicado na LOAS e demais instrumentos regulatórios.
Atendendo as situações de vulnerabilidades decorrentes de nascimento, morte e falta de
acesso à renda. Conforme se apreende da tabela abaixo, 0 atendimento e acompanhamento
dos Benefícios Eventuais em São Bento do Una são garantidos. Ficando sobresponsabilidade da secretaria de assistência social, o seu atendimento e, aos CRAS, o
acompanhamento dos beneficiários.
Tabela 10: Tipos de benefícios eventuais acionados nos CRAS
Benefícios eventuais
O município oferta benefícios eventuais.
O município possui regulamentação dos benefícios eventuais através de Lei.
Não informado o ano de aprovação.
Benefícios eventuais ofertados no município
Local de atendimento
Acompanhamento
Auxilio Natalidade
Secretaria de A.S.
Sim
Auxilio funeral
Secretaria de A.S.
Sim
Cesta básica
Secretaria de A.S.
Sim
Enxoval
Secretaria de A.S.
Sim
Fonte: PMAPAS/2013
9
Lei 12.435 - 06.07.2011 - Altera a LOAS (93)
23
‘’’’
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade10 de benefício
assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais –
normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela
LOAS/9311, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para
acessá-lo.
Total de beneficiários do BPC
Beneficiários
Tabela 11: Quantitativo de Beneficiários do BPC em São Bento
do Una.
Quantitativo
As
informações
alcançadas
pelo
monitoramento 2013 realizado no município de
Pessoas com deficiência
656
São Bento do Una demonstram que o mesmo
1005
Total
possui um total de 1.005 beneficiários, sendo 349
Fonte: PMAPAS/2013
idosos e 349 pessoas com deficiência. O
município declara ainda sua adesão ao BPC na escola. No que se refere ao BPC Trabalho
observa-se que no município não houve adesão ao programa, desenvolvido com o objetivo
de promover a inserção de beneficiários no mundo do trabalho12. Neste sentido,
recomenda-se que o município realize ações capazes de identificar demandas que
justifiquem a adesão a esse Programa. O diagnóstico socioterritorial e os questionários de
identificação de barreiras para o acesso e permanência de beneficiários do BPC na escola e
no mundo do trabalho, são instrumentos que permitem não apenas identificar as
demandas existentes, mas delinear estratégias de intervenção. Sob essa orientação,
iniciativas dessa natureza contribuem para a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a
qualificação do atendimento prestado em seu âmbito, conforme as necessidades
apresentadas. O/A responsável pelo BPC no município apontou o desempenho das
seguintes ações:
Idosos
349
10
Outras modalidades são os benefícios eventuais já discutidos anteriormente.
Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de
31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12
de setembro de 2008.
12
Os programas são destinados a públicos-alvo específicos, quais sejam: crianças e adolescentes com
deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do BPC, no caso do BPC na Escola; adolescentes, jovens e adultos de
16 a 45 anos, no caso do BPC Trabalho, que admite, ainda, a inserção de pessoas com deficiência a partir dos
14 anos de idade, na condição de menores aprendizes.
11
24
‘’’’
Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no município
Análise e sistematização de informações recebidas da União,
considerando o local de moradia das famílias com beneficiários do
BPC
Disponibilização para o CRAS de listagem de beneficiários do BPC
residentes em seu território de abrangência
Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças de até 06 anos
de idade beneficiárias do BPC
Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças, adolescentes e
jovens de até 18 anos sem acesso à escola
Elaboração de estratégias intersetoriais para garantir o acesso e
permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiárias do
BPC
Identificação e encaminhamento para o CRAS e CREAS de
informações sobre beneficiários do BPC inseridos em serviços de
acolhimento no município e/ou estado
Tabela 12: Ações do Órgão
Gestor do BPC
Diante
do
exposto
na
tabela
ao lado se percebe que o
município realiza ações
primordiais ao adequado
desenvolvimento
do
benefício no território.
Dentre estas, a análise e
sistematização
da
realidade
identificada
que
associada
à
interlocução junto à PSB
e INSS podem assegurar
a intersetorialidade que
Identificação de potenciais beneficiários do BPC no território
a natureza do benefício
Estabelecimento de articulação com unidades de atendimento do
exige.
Estas
são
INSS
atividades
relevantes
Fonte: PMAPAS/2013
por servirem também
para subsidiar outros setores com dados e informações acerca das vulnerabilidades e
violações que envolvem o público específico do BPC.
Outro recurso a que deve-se recorrer quando do desenvolvimento do trabalho da
gestão do benefício e sua adequada implementação, é a realização do monitoramento da
gestão e implementação do BPC que o município declara realizar. Os aspectos
monitorados são: inserção de famílias beneficiárias do BPC em atividades de
acompanhamento familiar; sistematização dos dados de acompanhamento; e a conclusão
do acompanhamento familiar (famílias que tiveram o acompanhamento finalizado).
A ação de monitoramento exige dos Estados à capacidade de assessorar os
Municípios e elaborar estratégias, em consonância com o Governo Federal, para o
monitoramento da implementação da gestão integrada, conforme definição do pacto de
aprimoramento da gestão estadual. E, entre outras atribuições, garantir a articulação da
Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE) com a coordenação
estadual do PBF, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de referência e contrarreferência
regionalizados entre o CRAS, o CREAS e os serviços de proteção social especial, conforme
metas de regionalização definidas no Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual. (RES.
CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
Fica também sob-responsabilidade do estado, o desenvolvimento de ações, em
parceria com os Municípios, para a capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros
estaduais e municipais da Assistência Social, a fim de aprimorar os serviços
socioassistenciais, conforme metas de capacitação definidas no Pacto de Aprimoramento
de Gestão Estadual do SUAS.
25
‘’’’
No que diz respeito à gestão integrada do BPC e às informações fornecidas pelo
Governo Federal ao município, os dados declarados ao monitoramento 2013 mostraram que
são fornecidas informações relevantes ao desenvolvimento das atividades em torno do
benefício, conforme mostra a tabela seguinte:
Informações fornecidas pelo governo federal ao município (acerca dos
beneficiários no município)
Identificação do endereço dos beneficiários
Espécie dos benefícios (idoso ou pessoa com deficiência)
Idade, data de nascimento e sexo dos beneficiários
Nome da mãe e do representante legal do beneficiário (caso haja)
Tipo de representante legal
Data da concessão e número do benefício
Situação do benefício
Situação escolar dos beneficiários do BPC de até 18 anos (matrícula
escolar)
Endereço para localização dos beneficiários do BPC de até 18 anos
Fonte: PMAPAS/2013
Tabela 13: Informações
fornecidas pelo governo
federal ao município.
Diante do exposto
percebe-se
que
o
município dispõe de
informações
suficientes para a
ampliação
e
desenvolvimento de
ações relativas ao
benefício,
inclusive
apresenta potencial na
mobilização
para
identificação
da
realidade do público beneficiário.
Cabe lembrar que o fornecimento de informações acerca do BPC compõe, na
verdade, o rol de responsabilidades apontadas na RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de
2009, que dá as diretrizes da gestão integrada13 afirmando, sobretudo, a necessidade da
corresponsabilidade entre os entes federados na garantia das seguranças afiançadas pela
Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento
socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de
pobreza e de violação de direitos.
Os objetivos desta gestão integrada procuram, em última instância, definir através
de pactuações entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária
de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias do PBF, do
PETI e do BPC. E, ainda, construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar
o atendimento a indivíduos e famílias além de potencializar estratégias para a inclusão
social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia
de direitos socioassistenciais, entre outros. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
O representante do BPC informou que houve no município a atuação de
atravessadores no processo de requerimento do Benefício referente ao ano de 2012 e tem
também desenvolvido estratégias de intervenção para coibir esta prática no seu território
através do trabalho dos CRAS e das equipes da PSB.
Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 também mostraram que a equipe
responsável pelo BPC no município se articula com diversos serviços, programas e
13
Articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS .
26
‘’’’
instituições para o desenvolvimento de suas atividades. (ver tabela abaixo).
Tabela 14: Articulações do Órgão Gestor do BPC no município de São Bento do Una
Serviços, programas e/ou instituições que a equipe responsável pelo BPC
no município se articula
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB)
Unidades Privadas da Rede de PSB
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE)
Unidades Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Agência do INSS
Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e Emprego
Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica
Gestão Estadual da Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Ministério da Previdência Social
Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselho do Idoso
Conselho da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Assistência Social
Programas ou Projetos de Inclusão Digital
Unidades de atendimento sócio jurídico
Organizações Não Governamentais (ONGs)
Fonte: PMAPAS/2013
Quando analisadas as articulações estabelecidas entre o órgão gestor do BPC no
município e a SEDAS, os objetivos apontados pelo município foram:





Obtenção de recursos e financiamento / co-financiamento
Solicitação de capacitações e/ou apoio técnico
Solicitação de materiais didáticos e informativos
Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC
Busca de apoio para a realização de eventos
Em contrapartida, o município declara que os objetivos das articulações do Estado
para com o órgão gestor do benefício estão direcionados primordialmente para:
 Oferta de capacitações e/ou apoio técnico
 Oferta de apoio para a realização de eventos
 Oferta de suporte na implantação de serviços, programas, projetos e/ou
benefícios
27
‘’’’




Realização de fiscalização
Realização de monitoramento e avaliação
Solicitação de informações sobre a gestão municipal da Assistência Social
Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC
No intuito de melhorar a relação entre a esfera municipal e a estadual, promovendo
o fortalecimento das articulações, o município sugere que o estado realize mais
capacitações sobre o BPC e otimize a comunicação entre as instâncias com reuniões entre o
órgão gestor do BPC e a SEDAS.
Neste sentido, cabe situar que compete ao órgão gestor Estadual da Assistência
Social estabelecer estratégias específicas para a implementação e monitoramento da gestão
integrada nas áreas com CREAS Regional, considerando a parceria com o município sede e
aqueles vinculados.
5.1.4.
Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola
As informações acerca deste programa no município em questão mostram que há
um total de 172 beneficiários e, destes 118 estão inseridos na escola. Foi declarado ainda que
há grupo gestor ativo no MDS composto pelas áreas de saúde, assistência social e
educação. O município declara que já foi aplicado o questionário para identificação de
barreiras de acesso da população deficiente nas escolas no ano de 2012.
As ações realizadas em torno deste programa podem ser visualizadas na tabela
abaixo:
Tabela 15: Ações do Grupo Gestor no Município de São Bento do Una
Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no município
Gestão e coordenação do BPC na Escola no município
Realização de articulação com o Governo Federal para o alcance dos objetivos do Programa
Envio de informações (por meio eletrônico) ao Governo Federal sobre os dados resultantes da
aplicação do Questionário para a identificação das dificuldades/barreiras de acesso do beneficiário
à escola
Envio ao Governo Federal da relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para
aplicação do Questionário, com as devidas justificativas
Registro e informação ao Governo Federal (por meio eletrônico) sobre as ações desenvolvidas pelo
município no âmbito do BPC na Escola
Instituição de equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos
e saúde para o desenvolvimento das ações do Programa
Fonte: PMAPAS/2013
Fica perceptível que as atividades essenciais à gestão deste programa estão sendo
asseguradas pelo grupo gestor no município, sobretudo, quando se verifica a aplicação dos
questionários de identificação de barreiras e as demais ações citadas na tabela acima, que
são indicativas das potencialidades na operacionalização do programa no território.
28
‘’’’
5.2.
Proteção Social Especial | PSE
O atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e
social é realizado pela rede de PSE. Nessa modalidade de proteção são estabelecidos dois
níveis de complexidade: média, voltada a famílias e indivíduos com direitos violados e
vínculos familiares e comunitários ainda preservados; e alta, que garante proteção integral
a famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser
retirados do núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38).
De acordo com a tabela abaixo, em São Bento do Una, a rede de PSE é composta
por 01 (um) CREAS municipal; por serviços especializados de média complexidade,
ofertados pelo CREAS. No âmbito da média complexidade, a rede municipal de PSE está
estruturada com serviços básicos para o atendimento às famílias nos CREAS através do
PAEFI, do Serviço de Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade – LA/PSC
e o serviço especializado em abordagem social.
Comparece também no município a oferta de serviços de acolhimento institucional
para idosos e ações em torno do enfrentamento ao trabalho infantil por meio do PETI.
Tabela 16: Rede de PSE em São Bento do Una.
EQUIPAMENTOS
01 CREAS
Municipal
SERVIÇOS
PROGRAMAS
Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
(PAEFI)
LA/PSC
PETI
Serviço Especializado em Abordagem Social
Serviço de acolhimento institucional para idosos
Fonte: PMAPAS/2013
A partir do reconhecimento da especificidade da atuação dos CREAS na prestação do
atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, este
relatório apresentará, a seguir, a análise acerca da operacionalização do trabalho social do
CREAS no município de São Bento do Una. Com relação aos serviços de PSE, as análises
serão apresentadas no relatório consolidado do estado de PE, uma vez que, do ponto de
vista metodológico, sua inserção no presente relatório, de formato compacto, implicaria
numa apresentação superficial, comprometendo o debate e a problematização da realidade.
29
‘’’’
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social
(CREAS).
O CREAS de São Bento do Una está localizado em uma área estratégica
possibilitando o acesso à população atendida e observando-se a possibilidade de transporte
público. Dispõe de coordenação com função exclusiva e funciona 01 dia da semana com
equipe completa.
Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se
constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da PSE de média
complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias
com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o
equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas
relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos
recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada.
Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de
Média Complexidade e pela operação da referência e da contrarreferência com a rede de
serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que
compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que
isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como
reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações.
Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o
planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos
Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período
de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a
participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p.
53). Abaixo uma tabela que melhor descreve essas situações.
30
‘’’’
Tabela 17: Planejamento das ações do CREAS
Equipamento
CREAS
MUNICIPAL
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
Frequência
Participantes
Temas Abordados
Construção do plano de ações e atividades
do CREAS
Gestão municipal
Definição de metas e prioridades
Equipe técnica de
nível superior
Quinzenal
Representante da
rede
socioassistencial
Organização de ações de formação e
capacitação
Discussão do trabalho social com famílias e
dos serviços a serem implementados nos
CREAS
Avaliação e discussão das ações e atividades
em andamento e/ou concluídas
Divulgação e repasse de informações
Usuários do CREAS
Discussão sobre condições de trabalho
Fonte: PMPAS/2013.
Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 indicaram que o planejamento no
CREAS do município de São Bento do Una é realizado quinzenalmente abordando temas
relativos à construção do plano de ações e atividades do CREAS; definição de metas e
prioridades; discussão do trabalho social com famílias e dos serviços a serem
implementados nos CREAS e divulgação e repasse de informações, dentre outros listados
na tabela acima.
No que se refere à construção do planejamento, o CREAS Municipal assume uma
perspectiva participativa, uma vez que consegue articular no seu processo de planejamento
as equipes técnicas de nível médio e superior, a gestão municipal, representantes da rede e
os usuários. Entende-se que tal inclusão possibilita a adequada definição de metas e
prioridades, além de ações e atividades coerentes com as demandas e necessidades da
população usuária.
No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como
norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se: 1) do diagnóstico
socioterritorial (que permite identificar demandas e prioridades específicas dos territórios)
e 2) das formas de acesso dos usuários ao equipamento (que indicam tanto o nível de sua
consolidação na comunidade, quanto à capacidade de articulação da rede socioassistencial).
No que se refere ao diagnóstico socioterritorial o CREAS declara não acessá-lo. No
entanto dispõe do mapeamento da rede socioassistencial do território, instrumento de
trabalho também importante no processo de planejamento das atividades do equipamento.
Em relação às principais formas de acesso dos usuários neste CREAS, os dados da
tabela abaixo mostram que tais usuários o acessam por meio dos encaminhamentos da
31
‘’’’
própria rede de assistência social e demais políticas públicas, por demanda espontânea,
busca ativa, dentre outros.
Principais formas de acesso
Demanda espontânea
Busca ativa
Encaminhamentos da rede de Assistência Social
Encaminhamentos das demais políticas públicas (Saúde, Educação,
etc.).
Encaminhamentos de Conselhos de Defesa de Direitos (Comdica,
Conselho do Idoso, Conselho Tutelar, etc.).
Unidades de atendimento sociojurídico (Ministério Público,
Defensorias, Fóruns, etc.).
Tabela 18: Principais formas de
acesso dos usuários ao CREAS.
No âmbito das
situações de violações de
direitos frequentemente
atendidas no CREAS de
São Bento do Una, é
possível apreender, como
demonstra a tabela abaixo,
que comparecem aquelas
Fonte: PMAPAS/2013
tipicamente referenciadas
na PSE. Tais violações, responsáveis pela ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco
pessoal e social, devem ser consideradas em um contexto sócio-histórico e
multidimensional, determinando a oferta e o desenvolvimento de ações e atividades, além
de subsidiarem a construção de diagnósticos socioterritoriais.
Tabela 19: violações de direitos atendidas pelo CREAS de São Bento do Una.
Demandas freqüentemente atendidas no CREAS
Possui
X
Possui
Possui
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Feminino
X
X
X
X
X
Masculino
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Possui
Sexo
Pessoa com
Deficiência
Violência Física
Violência Psicológica
Violência Sexual
Negligência
Abandono
Trabalho Infantil
Dependência química
Aplicação de medida socioeducativa - PSC
Aplicação de medida socioeducativa - LA
Discriminação/violência em decorrência da
orientação sexual
Discriminação/violência em decorrência da
raça/etnia
Situação de rua e mendicância
Idoso
Classificação
Adolescente
Situações
Criança
Público-Alvo
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Fonte: PMAPAS/2013
32
‘’’’
Nesse sentido, a identificação e a sistematização de dados e informações sobre a realidade
de famílias e indivíduos com direitos violados são fundamentais para a construção de
estratégias de enfrentamento e execução do trabalho social do CREAS. No que se refere à
ocorrência destas violações entre os diversos públicos atendidos no equipamento social
aqui destacado, nota-se da tabela acima que a violência física está presente em todos os
públicos atendidos do sexo masculino. Já a violência psicológica ocorre em todos os
públicos (exceto na pessoa com deficiência) independentes do sexo. Também a
negligência comparece de forma bastante massificada acometendo as diversas faixasetárias e públicos sem exceção de sexo. Percebe-se ainda que as crianças e adolescentes do
sexo masculino são os que mais sofrem as violações identificadas neste CREAS.
No que se refere às articulações, o CREAS de São Bento do Una as estabelecem
com instâncias da rede essencial de articulação14, para as quais são realizados, ainda,
encaminhamentos. A esse respeito, observa-se, ainda, na tabela abaixo, que há instâncias
com as quais o CREAS se articula, mas de outra forma que não seja o encaminhamento.
Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS (MDS, 2011), a
identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de articulação com a rede,
delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o desenvolvimento de ações
complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços ofertados assumam funções que
não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor descreve essas informações.
14
CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento;
trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62).
33
‘’’’
Tabela 20: Atividades desenvolvidas no CREAS de São Bento do Una.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
EQUIPAMENTO
Articulações
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Básica (PSB)
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Especial (PSE)
Unidades Privadas da
Rede de Proteção Social
Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
CREAS
Municipal
Órgãos responsáveis pela
aquisição de
documentação civil
básica
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Coordenação Municipal
do Programa Bolsa
Família
Conselho Tutelar
Unidades de
atendimento
sociojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Organizações Não
Governamentais (ONGs)
Encaminhamentos
Acompanhamento de
Usuários
Unidades Públicas da Rede
de Proteção Social Básica
(PSB)
Unidades Privadas da Rede
de PSB
Unidades Públicas da Rede
de Proteção Social Especial
(PSE)
Unidades Privadas da Rede
de Proteção Social Especial
(PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Órgãos/Serviços
relacionados a Trabalho e
Emprego
Órgãos responsáveis pela
aquisição de
documentação civil básica
Serviços ou Programas de
Segurança Pública
Visitas domiciliares
Atendimentos
psicossociais
Interlocução com a
rede socioassistencial
Relatórios e/ou
prontuários
Plano de
Acompanhamento
Individual e/ou
Familiar
Coordenação Municipal do
Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Unidades de atendimento
sociojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Organizações Não
Governamentais (ONGs)
Fonte: PMAPAS/2013
Já no âmbito do acompanhamento especializado, as equipes do CREAS de São
Bento do Una recorrem a elementos essenciais à sua realização, potencializando o
enfrentamento às situações de violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o
34
‘’’’
fortalecimento ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários. Entre as
estratégias de acompanhamento colocadas na tabela acima, pode-se destacar o Plano de
Acompanhamento Individual e/ou Familiar e as Visitas domiciliares, ambos
indispensáveis ao enfrentamento qualificado às situações de violações e demais
atendimentos realizados.
Após a análise apresentada, destacamos que no Município de São Bento do Uma
faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade dessa atuação,
potencializando o desenvolvimento do trabalho social. Além disso, a gestão municipal
deve estar atenta às dificuldades e limites observados no âmbito deste equipamento,
estabelecendo canais de comunicação com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar
alternativas de superação dos desafios.
6. Gestão do Trabalho no município de São Bento do Una.
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da
Assistência Social.
gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012,
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à
valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho
institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida
Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito
de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109).
Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do
concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de
Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis
profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários
(PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às
normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem).
Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do
processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos
organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de
informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para
implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente
pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas.
Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do
SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de
sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão
deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo
menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições
A
35
‘’’’
materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao
adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009).
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela
abaixo mostram que há o município de São Bento do Una um total de 104 profissionais à
disposição da gestão municipal da política de assistência social. Destes, 20 estão lotados
nos CRAS do município e 14 estão nos serviços da PSB. No que tange à PSE, 07
profissionais exercem suas atividades no CREAS e 03 no SAC. Em resumo, o município
declara possuir 35 profissionais concursados, ou seja, trabalhadores que possuem vínculo
empregatício permanente capaz de assegurar a continuidade dos serviços ofertados no seu
território. (ver detalhes dos vínculos na tabela abaixo).
Tabela 21: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em São Bento do Una.
QSM
104
27
35
NSI
42
0
CRAS
SERVIÇOS
REFERENCIADOS
20
12
8
0
0
0
14
1
13
0
0
0
CREAS
7
5
2
0
0
0
SAC
3
0
0
0
0
3
PSEAC PSEMC
Gestão Municipal
PSB
Programas/projetos/
Serviços
Gestão do Trabalho - Composição dos recursos humanos
Vínculos
Total de
Prestador
Cargo
profissionais
Contrato
Concurso
Voluntário
de Serviço Comissionado
Fonte: PMAPAS/2013
Como se vê do exposto acima, a Gestão e os CRAS são os espaços que mais detém
os profissionais disponíveis para a operacionalização da política de assistência social.
Destacando-se o fato da grande maioria ser contratada. Fato que compromete a garantia na
prestação dos serviços nos equipamentos os quais possuem 08 profissionais com vinculo
efetivo. Esta realidade é retrato de uma tendência nacional e estadual de precarização dos
vínculos trabalhistas, consequência da falta de definição de orçamentos para a assistência
social em todas as esferas governamentais e da pouca prioridade da qual é alvo a área social
de um modo geral, no campo da política brasileira.
Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência
social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política
que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para
o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia
de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de
responsabilidade estatal.
36
‘’’’
Tabela 22: Formação profissional da Assistência Social em São Bento do Una.
Gestão do Trabalho - Formação profissional
Função
Psicólogo
Advogado
Cuidador
Pedagogo Antropólogo
Outros
20
2
2
0
0
0
0
16
SERVIÇOS
REFERENCIADOS
14
0
0
0
0
0
0
14
CREAS
7
0
1
1
0
0
0
5
SAC
3
0
0
0
0
0
0
3
PSB
CRAS
PSEMC
Total de
profissionais Assistente
Social
PSEAC
Programas/
projetos/
Serviços
Fonte: PMAPAS/2013
É possível constatar na tabela acima que o quadro de profissionais de nível superior
da Assistência Social em São Bento do Una, em relação à PSB e PSE, cumprem o requisito
– previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões
regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para os CRAS as categorias
de assistente social e psicólogo se fazem presentes. Fato que não ocorre com o CREAS que
dispõe de psicólogo e advogado, mas não possui assistente social compondo a equipe.
Já quando se trata da proteção social especial de média complexidade - PSEMC, na
modalidade dos serviços prestados no âmbito do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, a Norma estabelece que nos municípios de gestão básica como é o caso do município analisado - haja 01 coordenador, 01 Assistente Social, 01
Psicólogo, 01 Advogado, 02 profissionais de nível superior ou médio (para abordagem dos
usuários) e 01 auxiliar administrativo. Desta forma a equipe do CREAS em São Bento do
Una não se encontra de acordo com o quadro de equipe de nível superior exigida pela
NOB RH SUAS vigente.
6.2.
Condições de trabalho no âmbito do SUAS
A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito
importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa
a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos
espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e
manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são
condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional
que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva
disponível para quem dela necessite. Abaixo segue um quadro que descreve os espaços
físicos dos equipamentos existentes em São Bento do Una.
37
‘’’’
Quadro 4: Espaços físicos dos equipamentos sociais em São Bento do Una.
ESPAÇOS FÍSICOS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Itens
CREAS
*SAC
PSEAC
SERVIÇOS
REFERENCIADOS
PSEMC
CRAS
PSB
Copa/cozinha
Sala da administração e/ou coordenação
Sala de atendimento individual
Sala de atendimento familiar e/ou coletivo
Almoxarifado ou similar
Espaço externo
Banheiros
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0
0
1
1
0
0
1
0
0
1
*Serviços de Alta Complexidade
Fonte: PMAPAS/2013.
No contexto específico de operacionalização da política de assistência social em São
Bento do Una, foi identificado que os equipamentos sociais do município operam com os
espaços físicos mínimos necessários à realização do trabalho em equipe. Como pode ser
visualizado no quadro acima, 100% dos CRAS e o CREAS dispõem de sala para
administração, sala para atividades coletivas, copa/cozinha e banheiros. Quanto aos
espaços externos para lazer e almoxarifado, são itens inexistentes no CREAS e não
representados nos equipamentos de CRAS visitados.
A presença dos itens descritos no quadro acima confere qualidade à oferta dos
serviços socioassistenciais proporcionados pelos equipamentos sociais. Portanto, se faz
necessário que estes façam parte da infraestrutura e se encontrem em boas condições de
funcionamento, visto que, o trabalho dos (as) técnicos (as) da assistência social requer
condições materiais indispensáveis ao atendimento qualitativo às demandas dos (as)
usuários (as).
Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de
consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel;
materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados
dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e
o BPC.
38
‘’’’
Quadro 5: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de São Bento do Una.
*SAC
Telefone
2
1
Computador sem acesso à internet
2
0
Computador com acesso à internet
2
1
Fax
2
0
Impressora
2
1
Televisor
2
1
DVD
2
1
Projetor multimídia
2
0
Aparelho de som
Câmera fotográfica
2
0
Veículo
2
0
Arquivo / armário para armazenamento de
2
1
documentos
Material de expediente
2
1
Material informativo
2
1
Material para o desenvolvimento de atividades
2
1
individuais e/ou coletivas
Acervo bibliográfico
2
0
Mural informativo
2
1
*Serviços de Alta Complexidade
PSEAC
CREAS
SERVIÇOS
REFERENCIADOS
Itens
CRAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
1
1
0
0
1
1
0
1
1
0
1
1
0
0
0
0
1
1
0
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1
1
0
0
0
-
1
1
0
-
Fonte: PMAPAS/2013.
Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do
trabalho nos equipamentos sociais expostos no quadro acima, destaca-se a existência de
todos os equipamentos e materiais listados em 100% dos CRAS, com exceção do aparelho
de som que não houve resposta válida. A realidade indicada acima não ocorre nos espaços
do CREAS no qual se verificou a ausência de computador com acesso à internet, fax,
DVD, câmera fotográfica, etc.
Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a
estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários
(as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails,
pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc.). Desse
modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais
no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe.
39
‘’’’
6.3.
Capacitação continuada/formação e qualificação profissional.
A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre as
três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação
contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País,
assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A
capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de
trabalhadores (as) e atores (as) da Assistência Social – gestores (as), trabalhadores (as),
técnicos (as) e administrativos, dos setores governamentais e não governamentais
pertencentes à rede socioassistencial, e conselheiros.
A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na
ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e
resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também
do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da
assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011).
Pertence ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada,
formação e qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: 1) implementação
dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros, humanos,
tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que tange ao
planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados
por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos gerais
mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados e
municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e
monitoramento, realizados através do controle social.
No que tange ao acesso das equipes a formações e capacitações, o estado
desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de Planejamento,
Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca dos papéis dos
profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos entre familiares e
usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos serviços, violação de
direitos). Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que em geral, os (as)
trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS e CREAS sugerem ou solicitam pode-se
afirmar que as temáticas desenvolvidas atendem parcialmente as necessidades apontadas
pelas equipes, que no município de São Bento do Una apresentaram outras sugestões nas
temáticas específicas das suas atribuições profissionais. (ver apêndice A).
40
‘’’’
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES.
7.1.
Gestão da política
No que se refere à realidade de São Bento do Una, o monitoramento 2013
identificou o cumprimento dos requisitos previstos na política de assistência social onde
foram constatadas as seguintes potencialidades:
Potencialidades
Existência de FMAS criado por lei, com CNPJ próprio gerido pela própria gestão da política de
assistência social;
Existência de CMAS;
Plano Municipal de Assistência Social atualizado a cada 02 anos;
Financiamento das três esferas governamentais;
Existência de setores específicos de Vigilância Socioassistencial e de Monitoramento;
Existência de sistema próprio de Monitoramento;
Existência de diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade atualizado entre 06 meses e um ano;
Oferta e acompanhamento dos Benefícios eventuais.
Fonte: PMAPAS/2013
7.2.
Conselho Municipal de Assistência Social.
Potencialidades
Fragilidades
Considerações / Recomendações
Existência de presidência e
vice-presidência, plenário,
secretaria executiva.
Ausência de comissões
temáticas; equipe
técnica e de apoio
Afirmamos a importância de este
conselho garantir essa estrutura para
o efetivo funcionamento do controle
social da Assistência no município,
devendo-se para tanto, fazer cumprir
de fato o papel de cada uma delas.
Acesso aos recursos do IGD
SUAS e IGD PBF
-
-
Não dispõe de telefone e
veículo para uso
exclusivo apenas
compartilhado.
Cabe ao CMAS apresentar proposta de
utilização dos recursos de ambos os
IGDs para a melhoria das ações de
controle social da política no
município as quais só podem ser
asseguradas com as condições de
trabalho adequadas. Neste caso, o
telefone e o veículo são considerados
instrumentais imprescindíveis.
Infraestrutura garantida pela
secretaria de assistência
social
41
‘’’’
Este Conselho realiza
atualização das entidades
inscritas bimestralmente
-
Aprova a proposta
orçamentária anual;
Acompanha/ fiscaliza a
execução orçamentária;
Aprova o plano de aplicação
do FMAS;
Orienta e controla as ações
do FMAS.
O CMAS participa da
definição de critérios à
concessão dos benefícios
eventuais
-
7.3.
-
-
Presença de entidades
religiosa e filantrópicas
na composição do CMAS
A regularização desta realidade no
município requer a atuação do CMAS
de forma clara quanto a sua função
social no âmbito do SUAS assim como
o papel de cada uma das entidades
inscritas neste conselho.
-
-
-
-
O CMAS realiza ações de
fiscalização apenas dos
serviços
socioassistenciais da
rede pública do SUAS
Como instância deliberativa da política
de assistência social o CMAS não pode
se eximir da responsabilidade de
acompanhar, deliberar e fiscalizar a
aplicação dos recursos financeiros do
FMAS independente do benefício ou
serviço ofertado. E se o mesmo está
empregado na rede pública ou
privada.
Cabe ao CMAS, portanto, maior
articulação junto à gestão municipal
para realização de tais ações junto aos
serviços também ofertados pela rede
privada.
Capacidade instalada da política de assistência social no município.
Como foi demonstrado neste relatório a rede de PSB e de PSE de São Bento do Una
é composta pelos principais equipamentos e serviços essenciais ao atendimento da
população usuária do SUAS. No quadro abaixo podem ser visualizados os aspectos
42
‘’’’
considerados mais frágeis no município e aqueles que representam grande potencial no
desenvolvimento da sua política de assistência social.
Potencialidades
Fragilidades
Considerações /
Recomendações
-
-
Existência de 02 CRAS urbanos,
ambos localizados em
território de maior
vulnerabilidade social
Município com 01 CREAS
municipal
Oferta de Serviços de proteção
social básica e especial
definidos no SUAS
Oferta de Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e
BPC na escola
Realização de busca ativa,
acompanhamento familiar,
mobilização e divulgação do
trabalho desenvolvido e a
sistematização de dados e
informações em 100% dos
CRAS.
CREAS desenvolvendo
atividades essenciais à oferta
dos serviços entre elas o plano
individual de
acompanhamento
Realização de planejamento de
forma participativa incluindo
equipes técnicas, usuários,
gestores e representantes da
rede socioassistencial
O diagnóstico socioterritorial e
a avaliação do trabalho
desenvolvido estão presentes
em apenas 01 CRAS
CREAS sem acesso ao
diagnóstico
-
Torna-se imperativo à gestão o
estabelecimento de estratégias
para construção do referido
diagnóstico e da implantação
desses instrumentos
imprescindíveis ao
desenvolvimento da vigilância
social e do monitoramento das
ações no âmbito do SUAS.
-
43
‘’’’
7.4.
Gestão do Trabalho
Potencialidades
Os 02 CRAS e 01 CREAS
funcionando com coordenação
exclusiva
Fragilidades
Em nenhum dos CRAS e CREAS
está garantido o
funcionamento integral
durante toda a semana com
equipe completa.
56 profissionais lotados na
política de assistência social do
município sendo 30
profissionais concursados;
-
Composição das equipes de
referência do SUAS com
profissões regulamentadas em
lei com Conselho Profissional e
em quantitativo adequado
para os CRAS;
-
Considerações /
Recomendações
Foram detectados no âmbito
da gestão do trabalho da
assistência social deste
município alguns aspectos
frágeis que na verdade
sinalizam para a necessidade
de a gestão municipal repensar
sua política de recursos
humanos e de condições de
trabalho orientada pelo que
recomenda a NOB SUAS-RH.
Os CRAS e CREAS do município
operam com os espaços físicos
necessários à realização do
trabalho em equipe
44
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado, 1998.
____________. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME. Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília,
DF: MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social,
2004.______. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 1993.
______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de
Assistência Social, 2012.
_______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação,
reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho
Nacional de Assistência Social, 2006.
______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005.
______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS,
______. Orientações técnicas – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Brasília: MDS, 2011.
______. Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gestão Integrada de
Serviços, Benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e
conservadorismo. 2. ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003.
PERNAMBUCO.Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência
Social/PEAS.Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH,
2008.
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF:
MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
45
‘’’’
APÊNDICE
46
‘’’’
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (as) DOS CRAS E CREAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA.
EQUIPAMENTOS
CRAS
CREAS
TEMAS SUGERIDOS
Atuação dos profissionais dentro do
CRAS, Programas sociais
Capacitação sobre os programas sociais.
Atendimento ao idoso, violência sexual.
47
48