MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE 04.06.2003
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e três, às 10:30 horas
no Salão Azul, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São
Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta cidade, sob a Presidência
do Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça,
reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores
de Justiça em reunião Ordinária regularmente convocada para apreciação e
deliberação das matérias constantes da pauta adrede preparada e remetida a
todos. Havendo número legal de 35 (trinta e cinco) Procuradores de
Justiça presentes, o Doutor Presidente declarou instalada a Sessão. Leitura
e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da
reunião anterior, a mesma foi aprovada. Comunicações do Presidente do
Colégio de Procuradores O ilustre Procurador-Geral de Justiça teceu
pormenorizadas considerações acerca de relevantes temas de manifesto
interesse institucional, com especial ênfase para a reforma previdenciária.
Manifestaram-se a respeito desses assuntos os colegas René Pereira de
Carvalho, Rubens Rodrigues, Pedro Franco de Campos, Antonio Augusto
Mello de Camargo Ferraz, Thiers Fernandes Lobo, José Ricardo Peirão
Rodrigues, Nelson Gonzaga de Oliveira e José de Arruda Silveira Filho.
Of. nº 1509/03 e 1510/03 – O digno Corregedor-Geral do Ministério
Público justificou as providências encetadas. A seguir usaram da palavra os
colegas, a saber: - Doutor Herberto Magalhães da Silveira Junior
solidarizando-se com a feliz iniciativa adiantando, outrossim, oportunas
sugestões, prontamente acatadas; a Doutora Lucia Maria Casali de Oliveira
expondo suas dúvidas e preocupações quanto à redação do texto, porquanto
concernente à edição do Ato encontra-se de pleno acordo com o mesmo; o
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Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, pese não ser frontalmente contrário
à iniciativa suscitou alguma dúvida no que tange à legalidade da iniciativa.
Logo após foi apresentado relatório referente ao Pt. nº 41.719/00, dando-se
ciência ao plenário e entregue cópias para os integrantes da Comissão de
Orçamento. Pts. nº 44.473/03, 40.099/03, 47.612/03, 48.933/03, 40.732/03
e 39.542/03 relativos as reuniões mensais dos meses de abril e maio,
respectivamente, das 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Procuradorias de Justiça. Comunicações
do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça O Secretário
comunicou ao plenário haver recebido ofícios dos ilustres Secretários
Executivos das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Procuradorias comunicando a inexistência de
atrasos em manifestações de colegas em recursos a eles distribuídos, sendo
certo que nesta oportunidade tais comunicações foram entregues ao digno
Corregedor-Geral do Ministério Público. Pedido de Certidão requerida pelo
Doutor João Luiz Portolan Galvão Minnicelli: o pedido foi aprovado.
Ofício nº 1450/03 e 1442/03 – ciência ao plenário. Foi dada ciência ao
plenário do ofício de agradecimento do Doutor Irineu Penteado Neto pelo
voto de congratulações recebido em razão de sua posse como Procurador
de Justiça. Ofício nº 253/03 – restou autorizada a expedição das
informações nos exatos moldes da solicitação. Pt. nº 47.484/03 –
Interessado: Doutor Amaro Alves de Almeida Neto, Digníssimo
Procurador de Justiça – Assunto – Requer estudo e deliberação pelo
Plenário acerca de Projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral de
Justiça alterando o inciso V do artigo 22 da LOEMP modificando a
composição do Conselho Superior do Ministério Público para que os 9
Conselheiros sejam eleitos pela classe (Ofício nº 6758/02-GPGJ Projeto de
Lei Complementar nº 35, que altera dispositivos da Lei Orgânica
Complementar nº 734/93 LOEMP. O Secretário adiantou haver remetido
cópia reprográfica do aludido Pt a todos os membros deste Colegiado, para
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estudos. Assim, em continuação o douto Procurador-Geral de Justiça
concedeu a palavra aos colegas que dela quisessem fazer uso;
manifestaram-se os colegas Adelina Bitelli Dias Campos, René Pereira de
Carvalho, Eduardo Francisco Crespo, Fernando José Marques, Paulo
Afonso Garrido de Paula, Herberto Magalhães da Silveira Junior, Antonio
Visconti, Newton Alves de Oliveira, José de Arruda Silveira Filho, Pedro
Franco de Campos, Renato Nascimento Fabbrini, Antonio Augusto Mello
de Camargo Ferraz, José Ricardo Peirão Rodrigues e Alberto de Oliveira
Andrade Neto. Encerrados os debates deliberou-se conforme segue: a-) O
ilustre Procurador-Geral de Justiça esclareceu que não irá retirar o projeto
já apresentado e objeto de emendas por parte de parlamentares. Diante
desse esclarecimento, por maioria de votos foi considerado prejudicado o
pedido de retirada do projeto apresentado à Assembléia Legislativa ( 20
votos considerando prejudicada a proposição de retirada do projeto
apresentado à Assembléia Legislativa – Doutores Jobst Dieter Horst
Niemayer, Herberto Magalhães da Silveira Junior, Newton Alves de
Oliveira, José Ricardo Peirão Rodrigues, Eduardo Francisco Crespo, Irineu
Roberto da Costa Lopes, José de Arruda Silveira Filho, Thiers Fernandes
Lobo, Álvaro Augusto Fonseca Arruda, Pedro Franco de Campos, Antonio
Augusto Mello de Camargo Ferraz, Adelina Bitelli Dias Campos, Renato
Nascimento Fabbrini, Luiz Cláudio Pastina, Heloisa Antonia Barreira de
Souza, Antonio Ferreira Pinto, Antonio Visconti, Lucia Maria Casali de
Oliveira, Clodoaldo Ferreira e Carlos Henrique Mund); (8 votos no sentido
de não retirar-se a proposta de recomendação de retirada do projeto –
Doutores René Pereira de Carvalho, Fernando José Marques, Geraldo Félix
de Lima, Ruy Alberto Gatto, Nelson Gonzaga de Oliveira, Rubens
Rodrigues, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes e Regina Helena
da Silva Simões); ( 2 votos no sentido de retirar-se a proposta de
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recomendação de retirada do projeto – Doutores Alberto Oliveira Andrade
Neto e Paulo Afonso Garrido de Paula); o Procurador-Geral de Justiça
absteve-se); b-) Aprovada por maioria de votos (votaram favoravelmente os
colegas Doutores Jobst Dieter Horst Niemayer, Herberto Magalhães da
Silveira Junior, René Pereira de Carvalho, Newton Alves de Oliveira, José
Ricardo Peirão Rodrigues, Eduardo Francisco Crespo, Fernando José
Marques, Irineu Roberto da Costa Lopes, Regina Helena da Silva Simões,
José de Arruda Silveira Filho, Thiers Fernandes Lobo, Álvaro Augusto
Fonseca de Arruda, Pedro Franco de Campos, Antonio Augusto Mello de
Camargo Ferraz, Adelina Bitelli Dias Campos, Renato Nascimento Fabrini,
Geraldo Félix de Lima, Ruy Alberto Gatto, Nelson Gonzaga de Oliveira,
Luiz Cláudio Pastina, Heloisa Antonia Barreiro de Souza, Antonio Ferreira
Pinto, Rubens Rodrigues, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes,
Lucia Maria Casali de Oliveira, Clodoaldo Ferreira e Carlos Henrique
Mund); votaram contrariamente os colegas Antonio Visconti, Alberto
Oliveira Andrade Neto, Paulo Afonso Garrido de Paula e o ProcuradorGeral de Justiça, a formação de uma Comissão Especial composta,
inicialmente, dos colegas José de Arruda Silveira Junior, Herberto
Magalhães da Silveira Junior, Pedro Franco de Campos, Antonio Augusto
Mello de Camargo Ferraz, Eduardo Francisco Crespo, René Pereira de
Carvalho, Thiers Fernandes Lobo, Ruy Alberto Gatto e Paulo Marcos
Eduardo Reali Fernandes Nunes, facultando-se, outrossim, a adesão
espontânea de outros colegas, para entrevistar-se com os ilustres Deputados
Estaduais e lideranças do Governo, levando a todos a posição contrária
deste Colegiado à emenda relativa à composição do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, mantendo-se a atual composição, ou seja, 6
Conselheiros eleitos pela classe e 3 eleitos por este Órgão Especial. A
posição adotada por este Colegiado ficou redigida nos seguintes termos: 4
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“O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 42
membros, reunido no dia 04 de junho de 2003, tomando conhecimento de
emenda apresentada ao projeto de Lei Complementar n 35/2002, deliberou,
por maioria de votos (houve apenas 4 votos contrários), comunicar aos
ilustres integrantes do douto Parlamento Paulista que o colegiado, após
longo estudo sobre a matéria, inclusive com amparo em decisões antes
proferidas, concluiu ser de conveniência institucional que a composição do
Conselho Superior seja mantida da forma atual. Assegura-se, com isso, não
só a representação majoritária de 6 conselheiros eleitos pela classe, como
também a importante participação no referido Conselho de 3 integrantes
eleitos pelo colegiado máximo da Instituição. Na mesma oportunidade, foi
também questionada a constitucionalidade da emenda, na medida em que,
sendo as alterações da Lei Orgânica do Ministério Público de iniciativa
exclusiva do Procurador-Geral, emendas poderiam ser apresentadas
somente em pontos em que o texto do diploma seria alterado, quais sejam,
os relativos à forma do processo eleitoral. Em conseqüência, não tendo a
proposta sugerido qualquer alteração na composição do Conselho Superior,
emendas não poderiam ser apresentadas no particular.” ; c-) a deliberação
supra foi tomada por maioria de votos; 21 colegas votaram favoravelmente;
votaram contrariamente o Procurador-Geral de Justiça e os colegas Antonio
Visconti, Alberto de Oliveira Andrade Neto e Paulo Afonso Garrido de
Paula, estes três últimos com a seguinte declaração de voto: - “A eleição de
três membros do Conselho Superior por apenas 40 Procuradores de Justiça
constitui uma distorção do sistema representativo a exigir modificação,
uma vez que qualifica os votos dos integrantes do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores em detrimento dos demais integrantes da Carreira,
importando violação do princípio da igualdade. Entendemos que a emenda
aprimora o sistema democrático de escolha dos integrantes de órgão da
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administração superior do Ministério Paulista, guardando pertinência
temática com a proposta de alteração encaminhada por Sua Excelência o
Senhor Procurador Geral de Justiça à Augusta Assembléia Legislativa do
Estado. São Paulo, 04 de junho de 2003 – Antonio Visconti – Alberto de
Oliveira Andrade Neto e Paulo Afonso Garrido de Paula”. O Doutor
Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz apresentou “declaração de
Voto” em separado no seguinte teor: - “Voto a favor das propostas dos
ilustres Procuradores de Justiça Pedro Franco de Campos, Eduardo
Francisco Crespo e José de Arruda Silveira Filho em virtude de entender
ser muito elevada a possibilidade de existência de vício de iniciativa na
emenda do nobre Deputado Estadual Edson Aparecido. A matéria objeto da
emenda (composição do Conselho Superior do Ministério Público) não
parece guardar pertinência temática com o projeto encaminhado à Augusta
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral de Justiça (data da eleição do Órgão da
Administração Superior do Ministério Público). Se assim for, como
sustentado com grande brilho em Plenário, nesta data, pelo culto
Procurador de Justiça Renato Nascimento Fabbrini, haverá gravíssimo risco
de violação do princípio constitucional da iniciativa de lei do ProcuradorGeral. Como reputo não haver nada mais sério e grave para uma Instituição
do que a quebra de suas garantias e prerrogativas, ou ainda de um dos
princípios que a sustentam, votei “sim” às referidas propostas”; d-) Os
pedidos de transcrição na ata sintética destinada à publicação pela Imprensa
Oficial, do resultado da votação, bem como do teor da mensagem cujos
destinatários serão os nobres Deputados Estaduais e lideranças partidárias e
dos votos apresentados por escrito, resultaram apreciados e aprovados pelo
Plenário. Após foi dado ciência ao plenário do convite formulado pelo
Doutor Dimitrius Eugênio Bueri sobre o tema “Um novo modelo de gestão
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para o Ministério Público” a todos os membros do Colegiado.
Comunicações dos Membros do Colégio de Procuradores de Justiça A
Doutora Adelina Bitelli Dias Campos abordou problema relativo à forma
de apresentação e indumentária de colegas, em público, de molde a expor a
Instituição. Votos de pesar Foram propostos e aprovados por unanimidade,
os seguintes votos de pesar- : Pelo falecimento do Jurista e Professor
Doutor Celso Ribeiro Bastos. Pelo falecimento da Senhora Emilia Menon
Nunes da Silva, mãe do 6º Promotor de Justiça de Araraquara Doutor
Flávio Nunes da Silva. Pelo falecimento do Professor Doutor Ruy Barbosa
Nogueira. Pelo falecimento do Doutor Diogo Rodrigues Filho, Advogado e
ex-Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo. Pelo
falecimento da Senhora Lucila Berardo, mãe do Promotor de Justiça de
Sertãozinho Doutor Eliseu José Berardo Gonçalves. Voto de Louvor
Foram propostos e aprovados, por unanimidade votos de louvor pelos
relevantes trabalhos prestados à Instituição aos Procuradores de Justiça por
ocasião das suas respectivas aposentadorias: - Procuradores de Justiça
Doutores Shiozo Tanaka, Maria Lúcia Faleiros Moraes Alves, Maria Salete
de Miranda, 27ª Promotora de Justiça Criminal. Pelos relevantes trabalhos
prestados à Instituição pela colega Doutora Patrícia André de Camargo
Ferraz, 3ª Promotora de Justiça Cível, exonerada a pedido. Pelas
promoções aos cargos de Procuradores de Justiça Doutores Telma Antunes
de Campos, Hermann Herschander, David Cury Júnior, Antonio Lopes
Monteiro, Antonio José Martins Moliterno, Luiz Antonio Cardoso, Ana de
Lourdes Coutinho Silva Pistilli, José Carlos Scalambrini Carneiro e Franco
Caneva
Junior.
Comunicações
do
Corregedor-Geral
O
nobre
Corregedor-Geral Doutor Carlos Henrique Mund deu ciência ao plenário
do relatório das Atividades referente ao mês de maio. Manifestaram-se a
respeito os Doutores Adelina Bitelli Dias Campos, Irineu Roberto da Costa
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Lopes, René Pereira de Carvalho e Geraldo Félix de Lima. Pt nº 47.246/03
– solicitaram esclarecimentos os Doutores Herberto Magalhães da Silveira
Junior e Geraldo Félix de Lima. Leitura da Ordem do dia Pt. nº
48.172/03 – deliberou-se encaminhar a Comissão de Prerrogativas
Institucionais. Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos
Institucionais Pt. nº 32.304/02 – aprovado por votação unânime. Pt. nº
70.772/02 – aprovado por votação unânime. Pt. nº 75.616/02 – adiado. Pt.
nº 38.738/02 – adiado. Pt. nº 35.472/03 – adiado, encontra-se com o
Doutor Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. Pt. nº 36.730/03 –
remetido à Comissão de Regimentos e Normas. Pareceres e Conclusões
da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 31.086/03 – adiado. Pt. nº
31.751/03 – adiado para a próxima reunião ordinária. Pt. nº 18.930/90 –
adiado, aguardando retorno de diligência a pedido do Relator Doutor Paulo
Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes. III – Pareceres e Conclusões da
Comissão de Assuntos Administrativo Nada Consta IV – Pareceres e
Conclusões da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais Pt.
nº 35.251/03 – adiado com o Doutor Pedro Franco de Campos. V Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às
Promotorias de Justiça Pt. nº 104.033/02 – aprovado. Pts nºs 34.054/03 e
71.021/99 – aprovados por unanimidade. Pts. nºs 37.910/03 e 41.510/03 –
encaminhados ao Doutor Geraldo Félix de Lima. Pt. nº 24.842/03 – adiado
para distribuição na próxima reunião. Pts. nºs 27.044/03 e 49.805/03 –
encaminhados ao Doutor Rubens Rodrigues. VI – Comissão de
Orçamento Nada Consta. VII - Comissão do Colar de Mérito
Institucional Nada Consta VIII – Justificativas de ausências de
membros do Órgão Especial na reunião anterior Doutor Luiz César
Gama Pellegrini, Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira, Maurício Augusto
Gomes e Roberto João Elias. IX – Relatório da Distribuição Será
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encaminhado a todos os membros do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça. X – Outros Assuntos Nada Consta. Finalmente o
Doutor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Secretário do
Órgão Especial, Doutor Newton Alves de Oliveira, lavrei esta Ata, que vai
assinada pelo Doutor Presidente, por mim, e pelos Procuradores de Justiça
que assim o desejarem.
LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
Procurador-Geral de Justiça
NEWTON ALVES DE OLIVEIRA
Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
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