Caso Gerador www.drogariaspacheco.com.br www.camaleon.com Penhora on line Origem: 2002 = prática da Justiça do Trabalho (convênio Tribunal e BC) ↓ Inserida no CPC em 2006 Até julho/2008: ~700.000 ordens = ~577.000 Justiça trabalhista (+ 80%) Principal problema: penhora de diversas contas no valor da condenação Solução: CNJ autorizou que empresas apontem uma conta corrente para o expediente (Out. 2008) Se não houver saldo: penhora-se outras contas e, por 6 meses, perde o cadastramento Maio/2009 1ª reincidência: perda de 1 ano – SP: 2ª reincidência: perda definitiva imóveis (659, par. INOVAÇÃO (ago – 2008): RENAJUD (restrição judicial de veículos) 6º, CPC) iniciativa do CNJ redução do papel e agilização Argumentos favoráveis – J & J Efetividade da execução (art. 5º, XXXV, CF) Art. 655: dinheiro tem preferência na ordem de penhora Art. 655-A: a penhora on line foi inserida no CPC em 2006 Remédios são perecíveis/garantia “fraca” (pode pedir substituição da penhora – 656, CPC) Argumentos favoráveis – Microlab Art. 620: Menor onerosidade do devedor (limite político da execução) Art. 649, IV: Impenhorabilidade dos vencimentos, salários e afins A empresa atua no ramo e pode comercializar os produtos facilmente Art. 668: pode pedir substituição da penhora – sem prejuízo ao credor