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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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D.J. ESPÍRITO SANTO
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CONVOCAÇÃO
CONVOCO todos os Magistrados Titulares ou em exercício nos
Juizados Especiais Cíveis de todas as Entrâncias, bem como os integrantes
das Turmas Recursais, para comparecerem na sala de sessões do andar térreo
deste Egrégio Tribunal de Justiça no dia 05/10/2007, às 9 horas.
Vitória, 1º de outubro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 100 /2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício SJ nº2079/07, datado de 27
de setembro de 2007, da lavra da Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do
Fórum de Vila Velha, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o número
2007.00.787.712;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui
ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura
do Estado;
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº388/06, datado de 01 de
outubro de 2007, da lavra da Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do
Fórum de Marilândia, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o número
2007.00.790.979;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui
ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura
do Estado;
RESOLVE:
AUTORIZAR o fechamento do prédio do Fórum da Comarca de
Marilândia, no dia 08/10/2007(segunda-feira), para realização dos serviços de
dedetização, desratização, descupinização, limpeza de calhas e caixas d’águas,
quando, por este motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.
DETERMINO que afixe-se em local visível e de acesso ao público,
mesmo estando o Fórum fechado, o Juiz de Direito Diretor do Fórum e o servidor
por ele designado, onde possam ser encontrados, inclusive com telefones, para
apreciação de causas urgentes.
Publique-se.
Vitória, 02 outubro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 1049/2007 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. ANA
FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL, MM. Juíza Substituta, por 15(quinze) dias,
para tratamento de saúde de natureza gravídica, de acordo com o artigo 69, inciso
I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), c/c artigo 109, § 5º, da Lei
Compelementar 46/94, a partir de 17/09/07 .
PUBLIQUE-SE
Vitória, 02 de outubro de 2007.
RESOLVE:
AUTORIZAR o fechamento dos prédios do Fórum Desembargador
Afonso Cláudio, Fórum anexo, 8ª Vara Criminal Privativa das Execuções Penais e
Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, no dia 19/10/2007(sexta-feira), para
realização de combate aos mosquitos da dengue e detetização, quando, por este
motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.
DETERMINO que afixe-se em local visível e de acesso ao público,
mesmo estando o Fórum fechado, o Juiz de Direito Diretor do Fórum e o servidor
por ele designado, onde possam ser encontrados, inclusive com telefones, para
apreciação de causas urgentes.
Publique-se.
Vitória, 02 outubro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 101 /2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 1050/2007 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. ANA
FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL, MM. Juíza Substituta, por 02(dois) dias, para
tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional(Loman), a partir de 13/09/07 .
ATO E Nº 1051/2007 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
CLAUDIA COPOLILLO AYRES, MM. Juíza Substituta, por 07(sete) dias, para
tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional(Loman), a partir de 20/09/07 .
PUBLIQUE-SE
Vitória, 02 de outubro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
ATO Nº 864/2007
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art.
73, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações,
RESOLVE:
CONSTITUIR a Comissão de recebimento Definitivo da conclusão da
Obra de reforma do Fórum da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância (Processo nº
TJ-1353), composta pelo Exmº Sr. Dr. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS
SANTOS, MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Linhares e pelos
Srs. FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, Engenheiro Civil, e
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIRA, Engenheiro Civil, sob a Presidência do
segundo e como Relator o terceiro, para no prazo de 30 (trinta) dias, procederem ao
relatório, visando o recebimento definitivo da obra e a emissão do respectivo Termo.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de outubro de 2007.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 865/07
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS
DO
ART.35,
INC.II
DA
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 .
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente o Sr. AFONSO GARCIA
MARVILLA, Oficial de Justiça da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, na
Comarca de Anchieta, de 1ª Entrância .
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de outubro de 2007.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 866/07
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS
DO
ART.35,
INC.II
DA
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente o Sr. PLÍNIO FERREIRA DE
ARAÚJO, Oficial de Justiça da Comarca de Água Doce do Norte, na Comarca de
Águia Branca, ambas de 1ª Entrância, no período de 18/09/07 a 10/10/07.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de outubro de 2007.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 867/07
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS
DO
ART.35,
INC.II
DA
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente a Sra. ANA MARCIA ELESBON
GOUVEA, Escrivã Judiciária da Comarca de Pancas, de 2ª Entrância, na 1ª Vara de
Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância .
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de outubro de 2007.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 868/07
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL
E
CUMPRINDO
DETERMINAÇÃO
DEFERIDA NO PROCESSO Nº 100070015126 DO
EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
RESOLVE:
PERMUTAR entre si, o Sr. LUCIANO MOTTA NUNES LOPES,
Oficial de Justiça, matrícula nº205501-55, lotado na Diretoria do Fórum da Comarca
de Iúna, e a Sra. GILCÉIA MARTINS MARCELINO, Oficial de Justiça,
matrícula nº208411-55, lotada na Diretoria do Fórum da Comarca de Conceição da
Barra, ambas de 2ª Entrância.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de outubro de 2007.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 869/07 EXONERAR o Sr. GUSTAVO VARGAS QUINAMO do
exercício do cargo em comissão de Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de
Justiça.
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ATO Nº 870/07 NOMEAR o Sr. GUSTAVO VARGAS QUINAMO para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos
Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça .
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 03 de outubro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 544/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. WALMÉA CARVALHO, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos
deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos dias 13/09/07 e 14/09/07, na forma do art.
129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 545/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MÁRCIA CRISTINA PATROCÍNIO, Assessor Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça, no dia 13/09/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº
46/94.
ATO A Nº 546/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. DANIELA ALMEIDA DE FARIA, Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal
de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 24/09/07, na forma do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 547/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MARIA DE FÁTIMA MELO JUSTINIANO, Servidora Estável deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 24/09/07, na forma do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 548/07 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde,
o Sr. ROBSON ANTONIO CITTY, Agente Judiciário Função Administrativa
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 17/09/07, na forma
do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 549/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Agente de Serviços Função
Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de
18/09/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 550/07 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de óbito de pessoa
da família, da Sra. ONIVALDA MOTA DAMASCENO, Servidora Estável deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 12/09/07, na forma do
art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 551/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANGELA REGINA VIEIRA, Servidora Estável deste Egrégio Tribunal de
Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 27/08/07, na forma do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 552/07 - CONSIDERAR LICENCIADO para paternidade, o Sr.
HUDSON NUNES BORGES, Assessor de Nível Superior de Gabinete deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 19/09/07, na forma do
art. 148 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 553/07 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da
Sra. PRISCILA CARNEIRO DE SOUSA, Assistente Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 11/08/07, na forma do art. 30
inciso III da Lei Complementar nº 46/94.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 01 de outubro de 2007.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIRETOR-GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
(REABERTURA)
CARTA CONVITE N.º 016/2007 - FUNEPJ091
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para supervisionar e acompanhar
a execução de serviços, objetivando auxiliar a Diretoria Judiciária de Engenharia e
Projetos do TJES no controle e fiscalização dos contratos de modernização dos
elevadores dos Fóruns Cível e Criminal de Vitória.
ABERTURA: 23/10/2007 às 14:00 horas.
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, na Sede do
Tribunal de Justiça, no Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2328 ou 3334-2156, ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br.
Vitória, 03 de outubro de 2007.
PAULO CARVALHO JORGE
Presidente da CPL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 116/2007 - FUNEPJ 097
OBJETO: Fornecimento de piso para o Fórum de Vitória e piso emborrachado
para o Fórum de Linhares.
ABERTURA: 18/10/2007 às 14:00 horas
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 do
Mini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 03 de outubro de 2007.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão por registro de Preços Nº 008/07
Processo Nº TJ -1210/07 TJES 055
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Objeto: Registro de Preços para eventual locação de
microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de que
tratam os autos do processo em referência:
ITEM ÚNICO - SPASSU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME,
pelo valor unitário mensal de R$ 96,00 (noventa e seis reais).
Vitória/ES, 01 de outubro de 2007.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTIMAÇÃO - DJRPD
INTIMO UPES - UNIÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTROS, POR SEUS ADVOGADOS ALEXANDRE
ZAMPROGNO E OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL
DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO NO EXPEDIENTE 200700705406,
ACERCA DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA SRA. MARIA DA
CONCEIÇÃO GAMA PIMENTEL NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
200020000150.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
ROSAINES RICHA
DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO-DJRPD
INTIMO OS ADVOGADOS MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B.
CHAMOUN E OUTROS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DO
RESPEITÁVEL OF. GP Nº 597/2007, DE FLS. 66 DOS AUTOS DO
PRECATÓRIO 200060000018, EM QUE É BENEFICIÁRIA TEREZA
RAIMUNDO DA SILVA E DEVEDOR O INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
ROSAINES RICHA
DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 10/12 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731812, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 07/09 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731784, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 07/09 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731846, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 07/09 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731761, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 10/12 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731869, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 10/12 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731856, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 10/12 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731839, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ADVOGADO EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO PARA
TOMAR CIÊNCIA DAS RESPEITÁVEIS DECISÕES PRESIDENCIAIS
EXARADAS NOS AUTOS DOS EXPEDIENTES 200700731804, 200700731819,
200700731812, 200700731784, 200700731846, 200700731761, 200700731869,
200700731856 E 200700731839, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO
NOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200009000288, EM QUE É DEVEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 2007.
ROSAINES RICHA
DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÃO - DJRPD
INTIMAÇÕES
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 10/12 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731804, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 07/09 DOS AUTOS DO EXPEDIENTE
200700731819, ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO 200009000288.
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100070019565- MANDADO DE SEGURANÇA
ALEXANDRE LAPORT DE CARVALHO, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 59020 RS OSCAR MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E OUTRO.DE FOS. 57/59, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
2 NO PROCESSO Nº 100070019847- MANDADO DE SEGURANÇA
SEBASTIAO JOSE MACHADO FILHO, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8.722 ES VALDIR LOUREIRO
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
15838 BA ALCIDES JOSÉ GIACOMIN JÚNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 48/50.
3 NO PROCESSO Nº 100070020050- MANDADO DE SEGURANÇA
VANESSA PINTO RIBEIRO, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10887 ES ANTONIO JUSTINO COSTA
13429 ES ELIEZER NEGRI LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 47/49.
4 NO PROCESSO 100020014807
IPAJM
POR SEU ADVOGADO DR. RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI
NA PETIÇÃO DE Nº 2007.00.777.688.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050013679
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA
ADVOGADO(A): CHRISTIANO MACHADO DE CASTRO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESP SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA.
NÃO PADECE DE NULIDADE O ATO ADMINISTRATIVO QUE
DESCLASSIFICA EMPRESA LICITANTE EM RELAÇÃO A UM
DETERMINADO CERTAME, DESDE QUE TAL ATO ADMINISTRATIVO
ENCONTRE-SE
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO
E
DEMONSTRADO O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E POR IGUAL VOTAÇÃO NO
MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070005705
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA
ADVOGADO(A): FRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIUZA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR - DIREITO DE INGRESSO A CASA DE CUSTÓDIA PRIORIDADE NA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS VISITANTES
- RAZOABILIDADE - PRERROGATIVA DO CONSELHO RESGUARDADA.
IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DA
NECESSIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA,
VEZ
QUE
CIRCUNSTANCIADA PETIÇÃO DO IMPETRANTE DEIXA EVIDENTE A
NATURAL DIFICULDADE DE ACESSO À PENITENCIÁRIA, DADAS AS
MEDIDAS ADOTADAS E RECONHECIDAS PELO IMPETRADO, O QUE
RETIRA O CARÁTER CONTROVERSO. PRELIMINAR REJEITADA.
NÃO HOUVE UMA PROIBIÇÃO DO INGRESSO DE MEMBROS DO
CONSELHO NA CASA DE CUSTÓDIA PELA AUTORIDADE
RESPONSÁVEL, O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDUZIDO PELA PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA, APENAS
ESTABELECEU ALGUMA REGRAS QUE MITIGASSEM A SUJEIÇÃO DOS
CONSELHEIROS AO RISCO DE TEREM AFETADA A SUA INTEGRIDADE
FÍSICA.
CONDUZIU-SE O IMPETRADO PELOS DITAMES DA PRUDÊNCIA E DO
BOM SENSO, MOTIVANDO, DE FORMA CLARA, O SEU ATO, SEM FERIR
A PRERROGATIVA DO CONSELHO DE AUSCULTAR, IN LOCO, AS
PRETENSAS PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO
DA UNIDADE PRISIONAL.
O NECESSÁRIO CUIDADO COM A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS, UMA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO, PORTANTO, NÃO CONFIGURA UMA
AFRONTA AO DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE, QUANDO O
QUE SE PONTIFICA NO ATO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL É UMA
COMPREENSÍVEL PREOCUPAÇÃO EM RESGUARDAR A INTEGRIDADE
DAS PESSOAS EXPOSTAS ÀS PERIGOSAS CONSEQÜÊNCIAS DE UM
POSSÍVEL INCIDENTE CRIMINOSO.
REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE O MESMO ART. 4º DA LEI 5.165/95
CONTEMPLA OUTROS MEIOS DE OS CONSELHEIROS EXERCEREM
SUAS ATRIBUIÇÕES. PRIVILEGIOU-SE A SEGURANÇA SEM VIOLAR O
DISPOSITIVO LEGAL AO SER APRESENTADO AO IMPETRANTE UMA
FORMA ALTERNATIVA QUE TAMBÉM LHE PERMITIRÁ ALCANÇAR O
OBJETIVO A QUE SE PROPÕE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DENEGAR A SEGURANÇA.
3 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060037312
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: MARCUS CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
RECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
RECURSO DO CONSELHO - FALTAS AO SERVIÇO POR SUSPENSÃO
DISCIPLINAR - RETARDAMENTO NA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO
DE ASSIDUIDADE - ART. 110 DA LC 46/94 - CONTAGEM NA
PROPORÇÃO DE SESSENTA DIAS A CADA DIA DE FALTA AO SERVIÇO
- EXCLUSÃO DOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO ACARRETA O
RETARDAMENTO NA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
ASSIDUIDADE EM SESSENTA DIAS POR CADA DIA DE FALTA AO
SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/94.
2. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL A
PRORROGAÇÃO DE SESSENTA DIAS SERIA ESTABELECIDA EM
FUNÇÃO DE CADA PENALIDADE DISCIPLINAR, ABSTRAINDO-SE O
MONTANTE DE DIAS DE AUSÊNCIA AO TRABALHO DO SERVIDOR
PUNIDO.
3. EXCLUEM-SE OS FINAIS DE SEMANA E EVENTUAIS FERIADOS
DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR DO CÔMPUTO
DA PRORROGAÇÃO, POIS NESTES DIAS NÃO SE PODE FALAR EM
FALTA AO SERVIÇO.
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
4 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060039870
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RECTE.: JOSE CAROLINO COSTA
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
RECURSO DO CONSELHO. COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. ATRIBUIÇÕES. EXEGESE DOS ARTS. 535 E 542 DO
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
HORÁRIO NÃO ESTANQUE. DILIGÊNCIAS EM PERÍODO NOTURNO.
9
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DA LC Nº 46/94. RECURSO
IMPROVIDO.
1. INEXISTE UM HORÁRIO ESTANQUE PARA QUE O COMISSÁRIO DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRA AS DILIGÊNCIAS E INSPEÇÕES
DETERMINADAS PELO JUIZ. ISTO PORQUE, A FUNÇÃO
FISCALIZADORA DO COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
MALGRADO EM PERÍODO NOTURNO, É INERENTE AO CARGO,
DESCABENDO-LHE IMPUTAR A PECHA DE MEDIDA EXCEPCIONAL
E/OU TEMPORÁRIA.
2. A INAPLICABILIDADE DO ART. 101, DA LC Nº 46/94 DEPREENDE-SE
NA MEDIDA EM QUE APENAS PODE SER CONSIDERADO SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO, PASSÍVEL, POIS, DE GRATIFICAÇÃO, AQUELE
SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDER A SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, O QUE NÃO É, EVIDENTEMENTE, A
HIPÓTESE DOS AUTOS.
3. TAMBÉM INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO Nº 034/2005, UMA VEZ QUE
OS SERVIÇOS AQUI PRESTADOS, NOVAMENTE, NÃO PODEM SER
CONSIDERADOS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS, PORQUANTO
ÍNSITOS AO PRÓPRIO CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR, ORA
RECORRENTE, PRESTOU CONCURSO PÚBLICO.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
5 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060041199
COMARCA DE COLATINA
RECTE.: GERALDA TONON DA COSTA DONDONE
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
RECURSO DO CONSELHO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE
PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA EM CUMPRIMENTO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO DA LEI Nº 78/54/04. RECURSO
IMPROVIDO.
TRATANDO-SE DE CARREIRAS DISTINTAS, NÃO HÁ O SISTEMA DE
PROMOÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE UMA
DETERMINADA ENTRÂNCIA PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SENDO
IMPERIOSA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO PELO SERVIDOR, EM CASO DE APROVAÇÃO EM NOVO
CONCURSO PÚBLICO, COMO SÓI OCORRER NA HIPÓTESE EM
APRECIAÇÃO.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE DURANTE O PROCESSO DE PROMOÇÃO
A RECORRENTE ENCONTRAVA-SE EM CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, VERIFICA-SE INCABÍVEL A SUA PARTICIPAÇÃO
NAQUELE PROCESSO, VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 38, §4º DA LEI
Nº 7.854/04, ‘FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO VENCIMENTO INTEGRAL E DEMAIS DIREITOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS, EXCETO PROMOÇÃO NA CARREIRA’.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO PARA NERGAR-LHE PROVIMENTO.
6 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL REC SENTIDO
ESTRITO Nº 9040001407
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
AGVTE.: ERMELANDO PIPPER
ADVOGADO(A): FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
7 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AP CRIMINAL Nº
10050005379
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
AGVTE.: REGINALDO RAMOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV RÉ Nº 12059001557
INSTRUMENTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): ANDRE SCHAEFFER XAVIER
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO(A): JOSIANE VASSOLER FAVARATO
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FRANCISCO A S SOARES
ADVOGADO(A): GILMAR GERALDO B CARNEIRO
ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHA
ADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNES
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOSTERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
9 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AP CIV Nº 14050096685
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE.: MARCOS CASTELAN
ADVOGADO(A): ANDRE SCHAEFFER XAVIER
10
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADO(A): VIVIANE CALVACANTI CARNEIRO
AGVDO.: CUSTODIO FORZA
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TEMOS DO VOTO DO
RELATOR.
10 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CRIMINAL Nº 21030392860
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: ELIEL SALVADOR
ADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON P DA COSTA
ADVOGADO(A): JOSE LAURO LIRA BARBOSA
AGVTE.: FABRICIO ITALO VERIDIANO
ADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON P DA COSTA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AP CIV Nº 24010133304
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: KIEX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
12 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AP CRIMINAL Nº
60069000010
COMARCA DE ATILIO VIVACQUA
AGVTE.: LEONARDO DE ALMEIDA DUARTE
ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO MISSE
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PAULO V D'ETTORRES
ADVOGADO(A): LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
AGVTE.: ANDERSON PEREIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO MISSE
ADVOGADO(A): LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
13 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AP CIV Nº 66039000113
COMARCA DE MARILÂNDIA
AGVTE.: MARILANDIA IND E COMERCIO DE CAFE LTDA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVTE.: NADIR THOMAZ CATELAN
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVTE.: MARIO CATELAN
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO.: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO S/A
ADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
14 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070009954
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: CACILDA MARIA TREVEZAM BAPTISTA CRUZ
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE.: VANDERLEI GONCALVES
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE.: FABIANO VIOLA MAIO
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVTE.: HUDSON BARCELOS BRITO
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
11
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 27/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO RELATOR. PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO
PREJUDICADO.
INOBSTANTE O INDEFERIMENTO INICIAL DA LIMINAR, O RELATOR
RETIFICOU OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS, A FIM
DE RECONHECER PRESENTE NÃO SÓ O PERICULUM IN MORA, MAS
TAMBÉM O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA
LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM APENSO.
ISTO PORQUE, NÃO HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA, NA LEI QUE
REGULAMENTA A MATÉRIA, ACERCA DE PROVAS DE ESFORÇO
FÍSICO, NÃO É PERMITIDO AO EDITAL INOVAR NO MUNDO
JURÍDICO, CRIANDO RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.
RECURSO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO.
15 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070011349
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: I G (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
AGVTE.: MARIA DA PENHA GOMES GARCIA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
AGVDO.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO
MANDAMUS COM JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
SEJA CONHECIDO.
HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO ALEGADO PELA REQUERENTE, NÃO HAVENDO, POIS,
FUNDAMENTO A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO
MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
HÁBIL A COMPROVAR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO
AGRAVANTE.
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA CONHECIDO O MANDADO
DE SEGURANÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16 AGRAVO REGIMENTAL EMB EXECUÇÃO MAND SEGURANÇA Nº
100930005424
TRIBUNAL PLENO
AGVTE.: ALTAMIR BARBOSA ALCANTARA
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVTE.: FLAVIO MURILO FAGUNDES ALVES
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVTE.: FABIO MURILO FAGUNDES ALVES
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVTE.: JACKSON RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVTE.: REGINA MARIA FURTADO
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVTE.: RONALDO PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANT0
ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 09/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1 - O AGRAVO REGIMENTAL SE APRESENTA COMO RECURSO
INADEQUADO A DESAFIAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, A SUA INTERPOSIÇÃO
(DO AGRAVO REGIMENTAL) EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050040870
PEDRO CANÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EMGTE.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
EMGDO.: JOSE MONTEIRO NUNES FILHO
ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO
ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUSA. REDISCUSSÃO. 1. É VEDADA A
REDISCUSSÃO DE CAUSA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100060004577
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
EMGDO.: ELY RABELLO DE CARVALHO GUZZO
ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO(A): FABIANA CID SILVA
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FABRICIO MEMELLI MACHADO
ADVOGADO(A): JANAINA BARCELOS
ADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADO
ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA AMPLAMENTE
ABORDADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DO
JULGADO IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO
EMBARGADO AMPLAMENTE ABORDA A QUESTÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DOS EMBARGOS MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100060037551
12
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
EMGDO.: ADELPHIA COMUNICAÇOES LTDA
ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A): PATRIK CAMARGO NEVES
ADVOGADO(A): ROZELY FERREIRA POZZIRELATOR: SUBS.: ROBSON
LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 30/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SECRETÁRIO DE ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRATO SUCESSIVO DECADÊNCIA - REJEITADA - EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
I- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUANDO A ORDEM DE
SERVIÇO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
EMANA DE ATO DO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA RECEITA.
PRELIMINAR REJEITADA.
II- A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM TESE, PODE TER VÁRIOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO DIREITO DO
CONTRIBUINTE, OPORTUNIZANDO A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA,
CRIANDO MOMENTOS DIFERENCIADOS PARA O INÍCIO DO PRAZO
DECADENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA.
III- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
20 RECURSO Nº 100050035847
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE.: MARIZA LOYOLA COSTA
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE.: ROSIANE DOS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE.: SONIA MARA ZIMMER CORRÊA
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE.: RAQUEL VELLO CORRÊA NETTO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE.: TANIA DE ALMEIDA COLNAGO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE.: DULCE MARIA OLIVEIRA DOMINGUES CANALI
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE.: GLORIA VIEIRA GOBBI
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 30/08/2007 E LIDO EM 20/09/2007
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS - PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIO
ANTERIOR A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REMESSA
CONHECIDA.
1) RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUZ AO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DELE DECORRENTE, SOB
PENA DE LOCUPLEMENTO INDEVIDO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO, SENDO VEDADO SEU REENQUADRAMENTO.
2) CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO
OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS
TÃO-SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE
PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 85 DA
DO STJ.
3) REMESSA CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
MANTER
A
DECISÃO
DO
EGRÉGIO
CONSELHO
MAGISTRATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DA
21 RECURSO Nº 100070001001
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE.: JAQUELINE SCHWAMBACH CARREIRO MERÍSIO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 06/09/2007 E LIDO EM 20/09/2007
RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL
EM VISTA DE SUBSTITUIÇÃO DE CARGO DE ESCRIVÃO. APLICAÇÃO
DA RESOLUÇÃO N°001/04. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO INFERIOR
AOS TRINTA DIAS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO. IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
1. A RECORRENTE REALIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE
TITULAR DO CARTÓRIO DA CONTADORIA DO JUÍZO DA COMARCA
DE DOMINGOS MARTINS, POR PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS, O QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL
PLEITEADA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N° 001/2004, DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA, 02/10/2007
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 47060061687
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: LAUDENIR BATISTA DE SOUZA
ADVOGADA: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
ADVOGADA: CARLA RENATA MARVILA DE SOUZA
PARTE: SECRETÁRIO DE ADM DA PREFEITURA MUN SÃO MATEUS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
REMTE.: MM. JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: LAUDENIR BATISTA DE SOUZA
PARTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA ‘EX OFFICIO’, DECORRENTE DA R.
SENTENÇA DE FLS. 104/111, DO JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL DE SÃO
MATEUS QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR LAUDENIR BATISTA DE SOUZA, JULGARA PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM INICIALMENTE
ALMEJADA PARA QUE SE INCLUA NOS VENCIMENTOS DA
IMPETRANTE O PERCENTUAL A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE, BEM COMO LHE SEJAM PAGAS AS PRESTAÇÕES
VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO.
PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 122/123,
OPINANDO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA
NECESSÁRIA.
NA
OPORTUNIDADE,
TRATANDO-SE
DE
REMESSA
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PROFIRO A PRESENTE DECISÃO
UNIPESSOAL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VEJAMOS.
DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS
DE REGÊNCIA, EDITADAS PELO ORA APELADO (LEI Nº 237/92 - ARTS.
72 E 138; LEI Nº 01/90 - ARTS. 77 E 116), COLHE-SE QUE SOMENTE O
13
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
SERVIDOR EFETIVO FARÁ JUS À DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE.
TODAVIA, E O MAIS O IMPORTANTE AO DESLINDE DA PRESENTE
QUAESTIO IURIS, É QUE NÃO APENAS O SERVIDOR EFETIVO FARÁ
JUS À DENOMINADA LICENÇA-PRÊMIO OU FÉRIAS-PRÊMIO, QUE
PODERÁ SER SUBSTITUÍDA, A CRITÉRIO DO SERVIDOR, PELA
REFERIDA GRATIFICAÇÃO (ART. 116, §18, DA LEI Nº 01/90).
COM EFEITO, PARA ADQUIRIR O DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIOS, BASTA
QUE O SERVIDOR PRESTE EFETIVOS SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE,
AINDA QUE NÃO SEJA EFETIVO NO CARGO, OU SEJA, APROVADO
APÓS REGULAR CONCURSO PÚBLICO.
DESTA FEITA, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE LOGRARA
ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE HÁ MAIS DE DEZ PRESTA EFETIVOS
SERVIÇOS AO RECORRIDO - AINDA QUE PARTE DESSE PERÍODO NA
QUALIDADE DE COMISSIONADA -, E QUE ATUALMENTE É
SERVIDORA EFETIVADA EM CARGO PÚBLICO, HÁ DE SER-LHE
ASSEGURADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE.
O QUE IMPORTA, TORNO A INSISTIR, É QUE NA DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA GRATIFICAÇÃO, ESTEJA O
SERVIDOR REGULARMENTE EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO, NA
QUALIDADE DE EFETIVO. A CONTAGEM PRETÉRITA, PARA
TOTALIZAR OS DEZ ANOS DE ATIVIDADE PÚBLICA, PODE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO PERÍODOS COMISSIONADOS.
POR DERRADEIRO, VERIFICO QUE COM ACERTO AGIRA A
MAGISTRADA DE ORIGEM AO CONCEBER O PAGAMENTO DOS
VALORES ATRASADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS,
EIS QUE ACOBERTADO O DECISUM PELA REDAÇÃO DO ART. 1º,
CAPUT, IN FINE, DA LEI 5.021/66:
ART. 1º. O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE
MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, E A SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL
E
MUNICIPAL,
SOMENTE
SERÁ
EFETUADO
RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM A CONTAR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA
E, NO MÉRITO, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MANTENHO A SENTENÇA, COM
FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DA LEI DE RITOS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040087991
APTE.: ANA AMÉLIA DE SOUZA
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: ANA PAULA RODRIGUES COSTA
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: ANTONIO DA SILVA NETO
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: GILSA APARECIDA PIMENTA RODRIGUES
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: GUSTAVO TEIXEIRA OLIVEIRA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: IVANA SILVEIRA DE CASTRO
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: LINCOLN CARLOS MACEDO GOMES
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: LUCIMAR VENTORIN HAMSI
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO AREAS
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: PAULO SERGIO FERRAÇO
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APTE.: VERA LUCIA PASCHOAL BRITES ROCHA
ADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACA
ADVOGADA: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOSE TORRES DAS NEVES
ADVOGADA: RENATA SCHIMIDT GASPARINI
ADVOGADA: SANDRA MARCIA C. T. DAS NEVES
APDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR: RÔMULO TADDEI
APTES.: ANA AMÉLIA DE SOUZA E OUTROS
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA AMÉLIA DE
SOUZA E OUTROS, CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO
DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
RECONHECERA A VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.859/99, QUE
SUPRIMIU O DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DAQUELES
SERVIDORES QUE RECEBEM VENCIMENTO ABAIXO DE R$ 1.000,00
(HUM MIL REAIS).
SUSTENTAM OS APELANTES QUE DITA VERBA POSSUI CARÁTER
ALIMENTAR
E
NATUREZA
SALARIAL,
INTEGRANDO
SEU
PATRIMÔNIO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL A SUPRESSÃO ERIGIDA
PELA NORMA EM TESTILHA FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CONTRA-RAZÕES EM FLS. 75/85, DEFENDENDO, INICIALMENTE, A
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, EIS QUE NORMA SUPERVENIENTE (LEI
ESTADUAL Nº 8.287/2006) RESTABELECEU O PAGAMENTO DO
ALUDIDO AUXÍLIO.
PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM FLS. 89/93,
OPINANDO
PELA
PRESCINDIBILIDADE
DA
INTERVENÇÃO
MINISTERIAL.
14
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
A MEU SENTIR, RAZÃO NÃO ASSISTE AO SUPLICANTE. NA
OPORTUNIDADE,
VERIFICANDO
TRATAR-SE
DE
RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃO
MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
NO QUE TANGE À PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, MELHOR SORTE
NÃO ASSISTE AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO
INICIAL NÃO SE RESTRINGE AO RESTABELECIMENTO DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MAS TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS
PARCELAS VENCIDAS. DESTA FEITA, O PROVIMENTO DO RECURSO
QUE SE CUIDA INTERESSA AOS DEMANDANTES, EIS QUE PODERÃO
EXECUTAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA OS VALORES
ATRASADOS.
ADENTRANDO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, SALIENTO QUE
ESTE RELATOR, PARTICULARMENTE, JÁ ENFRENTARA A MATÉRIA
SUB EXAMINE, NA ESTEIRA DO QUE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO
ORIGINÁRIO, O QUAL, INCLUSIVE, MENCIONARA DECISÕES DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
DECERTO,
CONFORME
MELHOR
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO ACERCA DO TEMA, O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
CONFIGURA-SE
COMO
VERBA
INDENIZATÓRIA - A DEPENDER DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESENTES NO CONTRATO DE TRABALHO -, NÃO SE
AGLUTINANDO, EM DEFINITIVO, AO VENCIMENTO DO SERVIDOR,
PODENDO, DESTA MONTA, SER DIMINUÍDO OU, QUIÇÁ, REVOGADO,
NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO COMPETENTE.
EIS O PERTINENTE JULGADO, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO:
NÃO SE CONSTITUINDO A VERBA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FORNECIDA PELA RECLAMADA EM VERBA SALARIAL, ELA DEVE SER
EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE (TST – RR 586464 – 4ª T. – REL. JUIZ CONV. JOSÉ
ANTÔNIO PANCOTTI – DJU 16.04.2004).
TAMBÉM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTARA O
ENTENDIMENTO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI
NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL, COMO REQUEREM OS
APELANTES, NESTES TERMOS:
A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É VERBA INDENIZATÓRIA, E NÃO DEVE
SER COMPUTADA PARA CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. SEGURANÇA
DENEGADA. (STJ-3º SEÇÃO - MS 9.444-DF - DJ 28.06.2004, P. 00185).
SE NÃO BASTASSE, E A FIM DE CORROBORAR A DECISÃO
UNIPESSOAL EM APREÇO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO
CAPUT DO ART. 557, DO CPC (RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL),
RESSALTO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO
PACIFICARA SEU ATINO NO SENTIDO QUE SE DEFENDE, OU SEJA,
QUE É LEGAL A SUPRESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALMEJADA
PELOS RECORRENTES, NÃO HAVENDO INVALIDADE NA CONDUTA
ESTATAL. VEJAMOS:
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO
INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO. CRIAÇÃO DA LEI
Nº 5.859/99, DEIXANDO ASSENTE QUE SOMENTE OS SERVIDORES
QUE RECEBESSEM ATÉ O TETO DE MIL REAIS TINHAM DIREITO A
REFERIDA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A AMPARAR A PRESENTE IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
(PROCESSO Nº 100.040.008.284 - TRIBUNAL PLENO DJ: 04/03/2005 RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU). A
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO EM DECISÃO
UNIPESSOAL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, TRADUTOR
DO NOBRE E CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88).
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 27 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13079000066
AGVTE.: HAILSON GONÇALVES
ADVOGADA: GERTRUDES DA CONCEIÇÃO M M AMARAL
ADVOGADO: SAMUEL ANHOLETE
AGVDA.: BRADESCO SEGUROS S/A
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13079000066
AGVTE.: HAILSON GONÇALVES
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDA.: BRADESCO SEGUROS S.A.
RELATORA: DESª. SUB. ELISABETH LORDES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR HAILSON GONÇALVES, CONTRA A R.
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA COMARCA DE CASTELO/ES,
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, PROCESSO
SOB O Nº 10.504, MOVIDA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S.A.,
DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO FOSSE UTILIZADA PARA FINS
DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. A DECISÃO TEVE O
SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] EM HIPÓTESES SIMILARES À
PRESENTE, EM QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO
ENCONTRA-SE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE HÁ
MUITO A JURISPRUDÊNCIA BEM ENTENDENDO DE QUE A
INDENIZAÇÃO DEVE SER UTILIZADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DO
CONTRATO, ENTREGANDO-SE AO CONSUMIDOR O SALDO
REMANESCENTE.”.
ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 51, ESTA RELATORIA DEIXOU PARA SE
MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APÓS AS
INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
SEM CONTRA-RAZÕES.
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO FORAM
APRESENTADAS ÀS FLS. 154/156.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA MAGISTRADA DE PISO SÃO
ESCLARECEDORAS NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE RAZÃO PARA
REFORMA DA DECISÃO ATACADA. SE NÃO VEJAMOS:
“NOTA-SE, AINDA QUE FOI EFETUADA AUDIÊNCIA CONJUNTA A
AMBOS OS FEITOS, OPORTUNIDADE EM QUE, EM RAZÃO DO
DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS PELO EXECUTADO, FOI
PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA.
EM DESFAVOR DESTA SENTENÇA, NÃO FOI APRESENTADO
QUALQUER RECURSO.
ASSIM, CASO ENTENDA O AUTOR PELA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL
VALOR REMANESCENTE, A SI DEVIDO EM RAZÃO DA SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, DEVERIA
APRESENTAR REGULAR RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA
SENTENÇA EXTINTIVA, O QUE NÃO OCORREU.”
ALÉM DISSO, CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO
CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. SE NÃO
VEJAMOS OUTRO TRECHO DAS MESMAS INFORMAÇÕES:
“POR OPORTUNO, INFORMO A V. EXCIA. QUE O RECORRENTE,
APESAR DE INFORMAR, EM 11/06/2007, A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO, NAQUELA OPORTUNIDADE NÃO TROUXE AOS
AUTOS A CÓPIA DO APELO A QUE SE REFEREM AS PRESENTES
INFORMAÇÕES, SOMENTE TOMANDO CIÊNCIA DAS RAZÕES DE
RECURSO QUANDO INSTADA A APRESENTAR AS PRESENTES
INFORMAÇÕES.” (GRIFO ORIGINAL)
O ARTIGO 526 DO CPC É CLARO QUANDO DIZ QUE O AGRAVANTE,
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, DEVERÁ REQUERER A JUNTADA, AOS
AUTOS DO PROCESSO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OU SEJA, A AUSÊNCIA DESTE COMUNICADO
CARACTERIZA, POIS, IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL,
DANDO ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ISTO,
PORQUE O OBJETIVO DESTE DISPOSITIVO É OPORTUNIZAR AO JUIZ
PROLATOR DO DECISUM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEMAIS, ESTE
É O POSICIONAMENTO DESTE E. TRIBUNAL. VEJAMOS ALGUMAS
DECISÕES QUE CORROBORAM TAL ENTENDIMENTO:
“NÚMERO DO PROCESSO: 024.04.901277-6
AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2005
DATA DE LEITURA: 08/11/2005
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/12/2005
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO, PELO
AGRAVANTE, DO ART. 526, “CAPUT”, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
POR
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTO
EXTRÍNSECO
DE
15
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUANDO O AGRAVANTE DESCUMPRE
O PRECEITO DO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO
CONHECER DO AGRAVO.” (GRIFO MEU)
“NÚMERO DO PROCESSO: 048.05.900066-0
AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
VARA DE ORIGEM: SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO “A QUO” (CPC,
ART. 526, PAR. ÚNICO) - NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO TENDO A
PARTE RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROCESSUAL
QUE LHE ATRIBUI A CABEÇA DO ART. 526 DO CPC, CONSOANTE
ALEGADO E COMPROVADO PELO RECORRIDO, IMPERATIVA A
INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO. 2. RECURSO A
QUE SE NÃO CONHECE.
ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA, A EGRÉGIA 2ª CÂMARA
CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE
INTEGRAM O JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO,
PRELIMINARMENTE. (GRIFO MEU)
NOTE-SE QUE ESTE AGRAVO PADECE DE VÁRIOS VICIOS. AINDA
QUE AFASTADA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 526 DO CPC, NÃO TERIA
MELHOR SORTE O PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE
SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NOS AUTOS DA QUAL NÃO FOI
INTERPOSTO O DEVIDO RECURSO DE APELAÇÃO.
ISTO POSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO CAPUT DO ART.
557, DO CPC NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.
VITÓRIA/ES, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
DESª. SUB. ELISABETH LORDES
RELATORA
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6079000458
AGVTE.: RUBENS PIMENTEL FILHO
ADVOGADO: ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
ADVOGADO: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE PERES DE ARAUJO
ADVOGADA: MARGARIDA MARIA FURIERI PIMENTEL
AGVDA.: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
ADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZO
ADVOGADO: HILARIO ANTONIO FRASSON
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6079000458
AGRAVANTE: RUBENS PIMENTEL FILHO
AGRAVADA: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
RELATORA: DESª. SUB. ELISABETH LORDES
DECISÃO
TRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RUBENS PIMENTEL FILHO, EIS
QUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO PROFERIDA PELO H. JUÍZO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ARACRUZ/ES QUE, NOS AUTOS DO
PROCESSO 006.05.005210-6, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO. ÀS FLS. 02/04, SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE,
QUE A RAZÃO PRINCIPAL PELA QUAL DEVE SER SUSPENSA A R.
DECISÃO RECORRIDA RESIDE NO FATO DE QUE FORA INTIMADO
NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES, MOTIVO PELO QUAL A
APELAÇÃO SERIA TEMPESTIVA.
ASSIM, REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE
RECURSO, BEM COMO SEJA DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO
MESMO.
É O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
INICIALMENTE,
EXERCENDO
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE
RECURSAL MEDIANTE A ANÁLISE DO PROCESSO FACE AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 525 E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, VERIFICO QUE O RECORRENTE INSTRUIU O AGRAVO COM
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, EXIGIDOS PELO INCISO
I, DO ART. 525, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
É VÁLIDO RESSALTAR QUE HOJE, “O CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO É O PERIGO
DE QUE DA EFICÁCIA DA DECISÃO OBJURGADA DECORRAM DANOS
GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O RECORRENTE, SENDO, O
FUNDAMENTO DO RECURSO, RELEVANTE” (WAMBIER, TERESA
ARRUDA ALVIM. OS AGRAVOS NO CPC BRASILEIRO. 3ª ED., SÃO
PAULO: ED. RT, 2000, P. 229.).
A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] COM EFEITO, O
AUTOR FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS EM
20 DE JUNHO DO CORRENTE ANO (FL. 534), PROTOCOLANDO O
RECURSO APENAS NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2007, A DESTEMPO
PORTANTO [...]”.
COMPULSANDO-SE ATENTAMENTE AOS AUTOS, MORMENTE AS
RAZÕES DO AGRAVO, VERIFICA-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU AGIU COM ACERTO NA SUA DECISÃO,
ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXPIROU-SE
FATALMENTE NO DIA 05 DE JULHO DE 2007 (QUINTA-FEIRA), PORÉM
A APELAÇÃO SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA NO DIA 06 DE
AGOSTO DE 2007 (SEGUNDA-FEIRA), O QUE DEMONSTRA QUE A
INTERPOSIÇÃO FOI SERÔDIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO TEVE O
SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] RECEBO OS EMBARGOS, OS QUAIS,
CONTUDO, NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART.
739-A, CAPUT, DO CPC, VISTO QUE NÃO HÁ MAIS SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO MÊS DE JULHO, DIANTE DA EXTINÇÃO
DAS FÉRIAS FORENSES NAQUELE MÊS.
NESTA ESTEIRA, VISLUMBRO QUE O PRESENTE RECURSO
ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MOTIVO PELO
QUAL DE ACORDO COM O REQUISITO INSERTO NO COMANDO
NORMATIVO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
PROVIMENTO AO AGRAVO.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
DESª. SUB. ELISABETH LORDES
RELATORA
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 66079000056
AGVTE.: PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL.
ADVOGADO: MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
ADVOGADO: SERGIO CARLOS GUANANDY
AGVDO.: DJACIR GREGORIO CAVERSAN
ADVOGADO: JOÃO CARLOS BATISTA
ADVOGADO: JULIANO SOUZA DE SA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN E DANIEL
LOUREIRO FELIPE, IRRESIGNADOS COM A R. DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DA COMARCA DE MARILÂNDIA, QUE NOS AUTOS DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MANEJADA EM FACE DE DJACIR GREGÓRIO CAVERSAN, REVOGOU A
LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, INTERPUSERAM O
PRESENTE AGRAVO POR INSTRUMENTO.
ADUZEM OS AGRAVANTES EM SUMA, QUE O R. DECISUM
HOSTILIZADO AO REVOGAR A LIMINAR GEROU INSEGURANÇA
JURÍDICA, NÃO SENDO JURIDICAMENTE ACEITÁVEL POR NÃO
DEMONSTRAR O AFASTAMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DE
SUA CONCESSÃO.
É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
PARA MELHOR VISLUMBRAR A QUAESTIO, TRANSCREVO A DECISÃO
ABJURGADA, IN VERBIS:
DECISÃO
VISTOS, ETC.
ANALISANDO A DECISÃO ANULADA TENHO DE CONCORDAR
PLENAMENTE COM OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE E, MAIS
AINDA, COM A EMINENTE DESEMBARGADORA EM SUA PRECISA
DECISÃO DE ANULAR A MINHA DECISÃO DE FLS. 144, POIS
REALMENTE FALTOU NELA A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO, O
QUE É CONDIÇÃO “SINE QUA NON” PARA A VALIDADE DE
QUALQUER DECISÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
[...] ORA, POR UM DESCUIDO DESTE MAGISTRADO POR OCASIÃO DO
DESPACHO INICIAL, NÃO FOI O RÉU NOTIFICADO, CONFORME
16
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DETERMINA O § 7º, DO ARTIGO 17, DA SUPRA CITADA LEI, PARA
OFERECER MANIFESTAÇÃO E NEM FOI O “PARQUET” NOTIFICADO
PARA INGRESSAR NA AÇÃO COMO FISCAL DA LEI.
BASTARIAM ESTES DOIS FATOS PARA FAZER-ME ANALISAR COM
MAIOR ACUIDADE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E
REVOGÁ-LA, POR SENTIR QUE TAL DECISÃO FERIU DIREITO CERTO
DO RÉU.
ASSIM DISPÕE O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, IN
VERBIS:
“ART. 93. LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA
MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS.
(...)
IX- TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB
PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM
DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E AS SEUS
ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A
PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO
SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO;
(DESTAQUEI)
POIS BEM, É DE CONHECIMENTO QUE POR FORÇA DA NORMA
CONSTITUCIONAL ACIMA COLACIONADA, TODAS DECISÕES, SEJAM
ELAS JURISDICIONAIS OU ADMINISTRATIVAS, NECESSITAM SER
FUNDAMENTADAS, MESMO QUE DE FORMA CONCISA, NOS MOLDES
DO ART. 165 DO CPC. NESSE SENTIDO, AO SE ANALISAR O DECISUM
GUERREADO, MORMENTE O TRECHO TRANSCRITO, NÃO SE
OBSERVA A INDICAÇÃO DE QUALQUER REFERÊNCIA AOS MOTIVOS
QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA, E MAIS, NEM MESMO HÁ REFERÊNCIA AOS
ELEMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS QUE
POSSIBILITARIAM A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA. AO
CONTRÁRIO, NA NOVA DECISÃO, ORA ATACADA, O MAGISTRADO
LIMITOU-SE A TRANSCREVER PRECEITOS DA LEI 8.429/92 E ARESTOS
DE ALGUNS TRIBUNAIS, MAS NÃO FOI SATISFATIVO AO
CORRELACIONAR SEUS FUNDAMENTOS COM OS FATOS. EM OUTRAS
PALAVRAS, AINDA QUE SANADAS AS AUSÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO
DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DECISÃO MANTEVE-SE
DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA QUE JUSTIFIQUE
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE NO QUE SE REFERE À
AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS ENSEJADORES.
COM EFEITO, EM QUE PESE POSSA O PROLATOR DE UMA DECISÃO
FAZÊ-LA COM BASE EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO E DE FORMA
CONCISA, NÃO PODE ESTE FAZÊ-LO DE MANEIRA DESMOTIVADA,
DEVENDO ELENCAR OU INDICAR OS FATORES QUE SUSTENTAM SEU
RACIOCÍNIO, E ISTO, COMO ALHURES SALIENTADO, NÃO SE
VERIFICA DO DECISUM HOSTILIZADO.
EM CASOS ANÁLOGOS, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TEM DECIDIDO DE FORMA
DOMINANTE QUE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO PROVIDO. AINDA QUE DE FORMA CONCISA, DEVE A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVESTIR-SE DE FUNDAMENTAÇÃO,
NÃO ATENDENDO ESSA EXIGÊNCIA DECISÃO QUE SE RESTRINGE A
MENCIONAR QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE PADECE DE
NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, E DO ART. 165, DO CPC. NÚMERO DO PROCESSO:
011.04.900073-7 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2005 DATA
DE LEITURA: 25/10/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/11/2005 RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE VARA DE
ORIGEM: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA
PÚBLICA. (DESTAQUEI)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA DECISÃO PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO ACOLHIDA. 1.
NO CASO DOS AUTOS, A NÃO JUNTADA DA CÓPIA DA EXORDIAL DA
AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR O NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO, TENDO EM VISTA QUE NA PETIÇÃO
DO RECURSO A AGRAVANTE EXPÔS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO
FORMULADO PELOS AGRAVADOS NOS AUTOS DA MENCIONADA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO. 2. DE ACORDO COM O ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS.
ASSIM, NÃO PODE O JULGADOR SIMPLESMENTE FIXAR ALIMENTOS
PROVISIONAIS EM DETERMINADO VALOR, SEM SEQUER EXPOR AS
RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA.
NÚMERO DO PROCESSO: 024.03.900654-9 AÇÃO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA
DE JULGAMENTO: 15/03/2005 DATA DE LEITURA: 19/04/2005 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 16/05/2005 RELATOR: ARNALDO SANTOS
SOUZA VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL. (DESTAQUEI)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
DESPROVIDA DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA E DO 165 DO CPC. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. AS DECISÕES RELATIVAS A
LIMINAR,
POR
SEREM
INTERLOCUTÓRIAS,
PODEM
SER
FUNDAMENTADAS DE MODO CONCISO, CONFORME APONTA O ART.
165 DO CPC. II. CONCISÃO, ENTRETANTO, NÃO SIGNIFICA DISPENSA
DE FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL UMA DECISÃO CONCISA
É AQUELA QUE TEM UMA FUNDAMENTAÇÃO BREVE, COM OS
ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU EMBASAMENTO. III. SE O
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS
PRESSUPOSTOS DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS
BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), VIOLOU AS REGRAS-MATRIZES
ESTABELECIDAS NOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VI.
RECURSO PROVIDO. NÚMERO DO PROCESSO: 068.04.900010-9 AÇÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2005 DATA DE LEITURA:
12/07/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 10/08/2005 RELATOR:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS VARA DE ORIGEM:
COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE.
DESTA FEITA, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, §1º-A DO CPC, DOU PROVIMENTO
AO PRESENTE AGRAVO POR INSTRUMENTO PARA ANULAR A R.
DECISÃO OBJURGADA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
REGISTRE-SE E INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADORA SUBSTª. ELISABETH LORDES
RELATORA
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060033954
APTE.: WILSON ZON
ADVOGADO: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
APDO.: DEOLINDO VIEIRA
ADVOGADA: LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 21060033954
APTE.: DEOLINDO VIEIRA
APDO.: WILSON ZON
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISORA SUBSª.: JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE APELAÇÃO
ADESIVA INTERPOSTOS POR WILSON ZON E DEOLINDO VIEIRA.
AS PARTES PETICIONAM ÀS FLS. 80/84 DO CADERNO PROCESSUAL,
REQUERENDO A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS, TENDO EM VISTA
QUE TRANSACIONARAM E QUE POR ISSO REQUEREM A DEVOLUÇÃO
DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM - A 3º VARA CÍVEL DE
GUARAPARI, A FIM DE QUE O REFERIDO ACORDO JÁ PAGO, SEJA
HOMOLOGADO E QUE SE ENCERRE A PRESENTE AÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 557
DO CPC, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO
INTERPOSTOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL, REMETENDO ESTES AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA
QUE PROMOVA A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040023117
APTE.: ANTONIO ASTOLFO
ADVOGADO: NAIR DIAS BRAGANÇA
17
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
APDA.: SUELI MARIA DA PENHA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO ANTÔNIO
ASTOLFO, É INADMISSÍVEL, VISTO QUE FALTA-LHE O REQUISITO DO
INTERESSE RECURSAL, COMO PASSO A DEMONSTRAR.
SEGUNDO A CLÁSSICA LIÇÃO DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,
RETIRADA DE SUA OBRA “O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO
SISTEMA DOS RECURSOS CÍVEIS”, DE 1968, O INTERESSE RECURSAL SE
IDENTIFICA COM A FIGURA DA SUCUMBÊNCIA MATERIAL.
ESTA, POR SEU TURNO, REPRESENTA A POSSIBILIDADE QUE O
RECURSO PROPICIA AO RECORRENTE DE OBTER UMA DECISÃO QUE
LHE SEJA MAIS ÚTIL, SOB O PONTO DE VISTA PRÁTICO. A
SUCUMBÊNCIA MATERIAL É UM CONCEITO MUITO MAIS AMPLO DO
QUE O DE SUCUMBÊNCIA FORMAL, VISTO QUE ATÉ MESMO AQUELE
QUE NÃO FOI DERROTADO EM PRIMEIRO GRAU TERIA INTERESSE
EM RECORRER, CASO VISLUMBRASSE QUE, COM A INTERPOSIÇÃO DA
PEÇA DE APELO, PUDESSE OBTER RESULTADO MAIS PROVEITOSO.
NO CASO EM TELA, É IMPOSSÍVEL QUE SE OBTENHA, SOB O PONTO
DE VISTA PRÁTICO, RESULTADO MAIS PROVEITOSO PARA O
APELANTE, MOTIVO PELO QUAL FALECE O INTERESSE RECURSAL, O
QUE DEVE MOTIVAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
COMO SE AFERE DOS AUTOS, O APELANTE AJUIZOU DEMANDA DE
USUCAPIÃO EM FACE DA APELADA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO
JUDICIAL DO DOMÍNIO DO APARTAMENTO 302 DO EDIFÍCIO LAZER
PACK’S, SITUADO NA AV. LEBLON, Nº 76, PRAIA DO MORRO,
GUARAPARI/ES.
NA R. SENTENÇA DE FLS. 111/113, O D. JUIZ DE PISO TROUXE À BAILA
QUE O IMÓVEL IDENTIFICADO COMO OBJETO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA ENCONTRA-SE GRAVADO PELA INSCRIÇÃO DE
SEQÜESTRO DE BEM POR ORDEM DO JUÍZO DA 12º VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, ORIGINÁRIA DOS AUTOS
DO PROCESSO Nº 0249606864-9, CONFORME DEMONSTRA CERTIDÃO
DE FLS. 30/31-V EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
TAL RESTRIÇÃO INSCRITA NO IMÓVEL USUCAPIENTE DECORRE DOS
INDÍCIOS DE SUA ORIGEM ILÍCITA, POIS SUPOSTAMENTE PERTENCE
AO CONHECIDO MELIANTE JUIZ FERNANDO DA COSTA, VULGO,
FERNANDINHO BEIRA-MAR.
POR CONTA DESSA CONSTATAÇÃO, O EMÉRITO MAGISTRADO
JULGOU O AUTOR CARECEDOR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
AÇÃO, FACE A EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CAUSA DE
PEDIR E EXTINGUIU O PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, I DO CPC.
O APELANTE ALEGA QUE EXISTIU A COMPETENTE AÇÃO DE
JUSTIFICAÇÃO, CUJA SENTENÇA FOI FAVORÁVEL EM QUE A POSSE
LHE FOI JUSTIFICADA. E AINDA QUE CUMPRIU TODOS OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUCAPIR TAL IMÓVEL, COMO
TERCEIRO DE BOA FÉ.
EM QUE PESE AS AFIRMAÇÕES DO APELANTE, NÃO HÁ COMO
AGASALHAR O QUE DESEJA, PELOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A
EXPOR:
A USUCAPIÃO É A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA POSSE
PROLONGADA, NA FORMA DA LEI, TENDO COMO OBJETIVO DE
ACABAR COM A INCERTEZA DA PROPRIEDADE, ASSIM COMO
ASSEGURAR A PAZ SOCIAL PELO RECONHECIMENTO DA
PROPRIEDADE COM RELAÇÃO ÀQUELA PESSOA QUE DE LONGA
DATA É O SEU POSSUIDOR.
A POSSE DA COISA, TANTO MÓVEL COMO IMÓVEL, DEVE SER
MANSA, OU SEJA PACÍFICA; CONTINUADA; DURANTE CERTO LAPSO
TEMPORAL; SEM OPOSIÇÃO DE OUTREM; COM TÍTULO LEGAL OU
NÃO; MAS DESDE QUE CONFIGURADO A NECESSIDADE PARA A
MORADIA SINGULAR OU FAMILIAR, OU MESMO PARA A
SUBSISTÊNCIA DA PESSOA INTERESSADA. MUITO SE DISCUTIU SOBRE
A POSSIBILIDADE DE USUCAPIR-SE BENS PÚBLICOS, HAVENDO
MUITOS ADEPTOS A TAL TESE. DURANTE ALGUM TEMPO,
PERMITIU-SE A USUCAPIÃO SOBRE OS BENS PÚBLICOS
PATRIMONIAIS E AS TERRAS DEVOLUTAS. COM A LEI 6969/81,
PERMITIU-SE A USUCAPIÃO RURAL SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS,
POSTERIORMENTE TENDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, AO
ENCONTRO DA LEGISLAÇÃO, PRINCIPALMENTE COM O ADVENTO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FECHADO QUESTÃO SOBRE A
IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELA
USUCAPIÃO. ALIÁS, AINDA QUE TAL VEDAÇÃO JÁ ESTIVESSE
EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DISSO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O NOVO CÓDIGO CIVIL PASSOU A
DISPOR:
"ART. 102. OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO."
TAMBÉM OS BENS FORA DO COMÉRCIO, OS BENS NATURALMENTE E
JURIDICAMENTE INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO E OS DIREITOS
PESSOAIS NÃO PODEM SER USUCAPIDOS, UMA VEZ QUE A
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO É DE
NATUREZA DECLARATÓRIA, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE NÃO SE
CONSTITUI PELA SENTENÇA, QUE APENAS DECLARA QUE O FATO
(POSSE) FOI TRANSFORMADO EM DIREITO PELO DECURSO DO
TEMPO. A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO SE DÁ NO
MOMENTO EM QUE O USUCAPIENTE REÚNE TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS PARA USUCAPIR, POSSUINDO SEMPRE EFEITOS EX TUNC, JÁ
QUE DECLARA DIREITO PREEXISTENTE.
A SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO À USUCAPIÃO NÃO É
TÍTULO CONSTITUTIVO DO DIREITO, MAS CONSTITUI TÍTULO HÁBIL
PARA SER REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
CONFERINDO-SE, ASSIM, A PROPRIEDADE AO USUCAPIENTE. NO
CASO EM TELA, O BEM USUCAPIENTE É UM BEM QUE ESTÁ SOB O
CRIVO DE SEQÜESTRO JUDICIAL, QUE CONSISTE NA DECISÃO
JUDICIAL COM A CONSEQÜENTE RETENÇÃO DA COISA, QUE TERIA
SIDO ADQUIRIDA COMO PROVENTO DE INFRAÇÕES (ARTIGOS 125 E
132 DO CPP).
REZA O ARTIGO 128 DO CPP:
“REALIZADO O SEQÜESTRO, O JUIZ ORDENARÁ A SUA INSCRIÇÃO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS”.
DESTE MODO, O SEQÜESTRO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM
DESAPOSSAMENTO, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO IMPORTA
RESTRIÇÃO DOMINIAL, MESMO PORQUE A QUESTÃO RELACIONADA
À PROPRIEDADE ESTÁ OU ESTARÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO
JUDICIAL NA AÇÃO PRINCIPAL.
O D. JUIZ A QUO, ÀS FLS. 113, ASSIM SE MANIFESTOU, IN VERBIS;
“ASSIM, O ÔNUS DO SEQÜESTRO CRIMINAL TORNA O IMÓVEL INÁBIL
A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SÓ PELO ESPECIAL RELEVO DO
GRAVAME, MAS SOBRETUDO PELO ASPECTO DA MORALIDADE,
ALÉM DE MACULAR A BOA-FÉ OBJETIVA DO PROESCRIBENTE, NA
MEDIDA EM QUE HÁ VÍCIOS EVIDENTES E INCONTESTE QUE
MACULAM A AQUISIÇÃO NA SUA ORIGEM, NÃO OBSTANTE
PRESCINDIR A USUCAPIÃO URBANA OU PRO MORARE DE TAL
REQUISITO.”
DESTARTE, O APELANTE É CARECEDOR DE AÇÃO, VISTO QUE
CONSTITUI FALTA DE INTERESSE RECURSAL, O QUE DETERMINA O
NÃO
CONHECIMENTO
DO
RECURSO,
QUE
PODE
SER
MONOCRATICAMENTE DECRETADO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO
CPC.
PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2006
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 02/10/2007
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
09/10/2007, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - HABEAS CORPUS
Nº 100070014178
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
18
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PACTE.: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES
IMPETRANTE BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
IMPETRANTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO
IMPETRANTE: LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
IMPETRANTE: LUCIANO VIANA NASSAR
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITORIA
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079008397
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
AGVTE.: ALFA PARTICIPAÇÕES S A
ADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIA
AGVDO.: ANTONIO CEZAR NUNES NEMER
ADVOGADO(A): DAYVSON FACCIN AZEVEDO
ADVOGADO(A): LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
3 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 30020019763
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
APDO.: NILDA PIAO COSTA
ADVOGADO(A): CLEMAR CHAVES
ADVOGADO(A): FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI
ADVOGADO(A): LUCIANO PALASSI
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
4 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 30030002767
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: OPOSIÇÃO CIVIL
APTE.: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO(A): RIVELINO CESAR GUIMARÃES
APDA.: NILDA PIAO COSTA
ADVOGADO(A): FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI
APDA.: JANDIRA RIBEIRO ROSA
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
APDO.: JULIANO RIBEIRO ROSA
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
APDO.: L R R (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
APDO.: D R R (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
APDO.: C A R R (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
APDO.: LU R R (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - REMESSA EX-OFFICIO
Nº 24940132756
VITÓRIA - CARTÓRIO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO VARA FAZ PUB MUN VITORIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITORIA
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24940132756
APTE.: MUNICÍPIO DE VITORIA
ADVOGADO : EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : MARCELO PAGANI DEVENS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35030106583
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: WELLITON PIMENTEL COUTINHO
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO(A): WELLITON PIMENTEL COUTINHO
AGVDO.: ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL
LTDA
ADVOGADO(A): DORACI CABRAL
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO(A): WELLITON PIMENTEL COUTINHO
AGVDO.: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA TAUCEDA
ADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE P DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CRISTINA MARIA M DE SA
ADVOGADO(A): ORONDINO JOSE MARTINS NETO
RELATORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
VITÓRIA, 02/10/2007.
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100070008949
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ILMAR KIEEFER
IMPETRANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
SERRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS NÃO
APRESENTADOS. SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO INSUFICIENTE.
CONDIÇÃO DE INFIDELIDADE RENOVADA. DESCUMPRIMENTO DE
MUNUS PÚBLICO. ORDEM DENEGADA.
I- LEGÍTIMO O DECRETO DE PRISÃO QUANDO DESCUMPRIDO DE
FORMA VOLUNTÁRIA, O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS
BENS;
II- PREVALECE NO STJ, O ENTENDIMENTO DE QUE O PACTO DE SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA NÃO REVOGOU A POSSIBILIDADE DE SE
DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL;
III- A SUBSTITUIÇÃO DA ENTREGA DO BEM POR DEPÓSITO EM
DINHEIRO SOMENTE SERÁ ACEITA, QUANDO COMPROVADAMENTE
O REFERIDO DEPÓSITO REPRESENTAR O EQUIVALENTE DO VALOR
DO BEM DESTINADO À GUARDA;
IV- SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO EM DINHEIRO
EQÜIVALE AO VALOR DO BEM PENHORADO, RENOVA-SE A
CONDIÇÃO DE INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. CARACTERIZADA
POIS A INFIDELIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO MUNUS PÚBLICO,
LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL
IV- ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A
ORDEM DE HABEAS CORPUS, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO
RELATOR.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069008142
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: SINDIPUBLICOS
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVES
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
19
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): NEUSA ARAUJO DE CASTRO
AGVDO.: DIRETOR DO DETRAN
ADVOGADO(A): AUGUSTA GOMES AMORIM
ADVOGADO(A): VANESSA VIANA TIRADENTES
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 26/06/2007 E LIDO EM 25/09/2007
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE
FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO INC. V, ART. 3º, DA L. 8.009/90 AO
CASO CONCRETO - AGRAVO PROVIDO
1
EM
HOMENAGEM
AO
CONTROLE
DIFUSO
DE
CONSTITUCIONALIDADE,
PERMITIDO
NO
ÂMBITO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO DE LEI
NÃO TORNA PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, QUANDO A
CAUSA
DE
PEDIR
RESIDE
JUSTAMENTE
NA
INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL,.
2 -ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AVALIADA NO
MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA.
3 -POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO
QUANDO SE TRATA DE RESTABELECER VANTAGEM PARA
PRESERVAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.
4 - ASPECTOS TEMPORAIS CUMPRIDOS SOB O REGIME CELETISTA
NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS EM VIRTUDE DA
TRANSPOSIÇÃO
PARA
REGIME
ESTATUTÁRIO,
CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
5 - RECONHECIDA A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL,
REJEITA-SE A POSTULAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS MESMOS.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, E DE CONSEGUINTE - DEFERIR
A LIMINAR POSTULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA E
DETERMINAR A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA QUE
RESTABELEÇA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE,
FAZENDO INCLUIR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AQUI
SUBSTITUÍDOS
PROCESSUALMENTE
PELO
AGRAVANTE;
MANTENDO-SE EM DEFINITIVO A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO
ATIVO AO AGRAVO.
7 - PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DEFRONTE
DECISÃO QUE ATRIBUÍA EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ORA JULGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO A RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO
RELATOR.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004560
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE.: PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO
ADVOGADO(A): ADRIANA TURINO
ADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDIN
ADVOGADO(A): GIULIANE MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA LUCILA S. DE C. FRANCEZ
AGVTE.: GERALDO DIMAS BAZELATTO
ADVOGADO(A): ADRIANA TURINO
ADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDIN
ADVOGADO(A): GIULIANE MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA LUCILA S. DE C. FRANCEZ
AGVDO.: CONCASA CONSTRUTORA CALIL SALIM LTDA
ADVOGADO(A): ROSANE APARECIDA TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VALESCA R B MOSCHEN
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA FIRMADO COM CONSTRUTORA. AQUISIÇÃO DE PEQUENO
IMÓVEL COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA.
ABRANDAMENTO DA INTERPRETAÇÃO FINALISTA. RECURSO
PROVIDO.
I- ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
CDC A DETERMINADOS CONSUMIDORES PROFISSIONAIS, DESDE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE DEMONSTRADA, IN CONCRETO, A VULNERABILIDADE
TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ.
IISE
NA
SITUAÇÃO
VERTENTE
ESTÁ
PRESENTE
A
VULNERABILIDADE NOS PLANOS TÉCNICO E ECONÔMICO, HÁ
RESPALDO PARA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O
QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
III- RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A ATEOR DO VOTO PROFERIDO
PELA EMINENTE RELATORA.
4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050003232
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
APTE.: SERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO-SAAE
ADVOGADO(A): ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
APDO.: MARIA ANGELICA MORO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR
OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - VAZAMENTO NA REDE DE ESGOTO FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS
MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - CULPA CONCORRENTE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESULTANTES DE VAZAMENTO NA REDE DE ESGOTO E
INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA/APELADA.
2. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO
ADMINISTRATIVA, A CUJO RESPEITO SE EXIGE A CONFIGURAÇÃO
DA CULPA ESTATAL NO EVENTO DANOSO, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 186 E 927 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA). NESSE CASO, A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
SOMENTE SERÁ OBRIGADA A INDENIZAR QUANDO OMITIR-SE
DIANTE DO DEVER LEGAL DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO DANO, E
DESDE QUE ESTE SEJA DECORRENTE DA SUA CONDUTA OMISSIVA
(NEXO DE CAUSALIDADE). A CULPA, POIS, ORIGINA-SE DO
DESCUMPRIMENTO DO DEVER ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO DE
IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO RESULTADO LESIVO.
3. É INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA APELANTE
PELOS DANOS CAUSADOS À APELADA, TENDO EM VISTA A FALHA
OBJETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO, SEJA NA AUSÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO, SEJA NA INEFICIÊNCIA DA SUA
PRESTAÇÃO (DEMORA).
4. NA ESPÉCIE, PORÉM, NÃO SE PODE DEIXAR DE CONSIDERAR A
PARCELA DE CULPA DA APELADA PARA A ECLOSÃO DO EVENTO
LESIVO, AO DESPEJAR AS ÁGUAS PLUVIAIS NO SEU RAMAL DE
ESGOTO, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO POR DECRETO
MUNICIPAL, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DO VOLUME
DEPOSITADO NA REDE COLETORA E A CONSEQÜENTE INUNDAÇÃO
DA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA.
5. COM ESSA CONDUTA CULPOSA, PORTANTO, A APELADA
CONCORREU PARA A CONSUMAÇÃO DO FATO LESIVO, O QUE IMPÕE
A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 1/3 (UM TERÇO),
SEGUNDO O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO A MENOR GRAVIDADE DA SUA CULPA EM
CONFRONTO COM A DA AUTARQUIA APELANTE (ART. 945 DO CC).
6. É EVIDENTE A OFENSA MORAL SOFRIDA PELA APELADA,
CONSUBSTANCIADA PELA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PELA
SENSAÇÃO EXTREMAMENTE DESAGRADÁVEL DE TER A SUA
RESIDÊNCIA INVADIDA POR DEJETOS DE ESGOTO, VINDO A
PERDER VÁRIOS BENS MÓVEIS E A FICAR MOMENTANEAMENTE
DESABRIGADA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE.
7. O JUIZ DEVE ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM
PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE QUE A
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA JAMAIS SE CONVERTA EM FONTE DE
ENRIQUECIMENTO E NEM SEJA INEXPRESSIVA, ATENDENDO A SUA
DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.
8. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - CONDIÇÃO
SÓCIO-ECONÔMICA DA APELADA (PESSOA HUMILDE) ; CAPACIDADE
20
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ECONÔMICA DA APELANTE, CONSIDERANDO A NOTÓRIA ESCASSEZ
DOS RECURSOS PÚBLICOS; CONDUTA DA ENTIDADE PÚBLICA APÓS
O FATO DANOSO, AO PROCURAR AMENIZAR O SOFRIMENTO DA
OFENDIDA,
PROVIDENCIANDO
A
IMEDIATA
LIMPEZA
E
DESINFECÇÃO DO SEU IMÓVEL; EXTENSÃO DA LESÃO MORAL E
CONCORRÊNCIA DE CULPAS -, FICA REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 PARA R$ 5.000,00, SUFICIENTE PARA
ASSEGURAR UMA JUSTA COMPENSAÇÃO, SEM INCORRER EM
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SERVINDO DE DESESTÍMULO À
REINCIDÊNCIA.
9. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEMPRE QUE FOR
VENCEDOR O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 11 LEI Nº
1.060/50; SÚMULA 450 STF).
10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REDUZIR EM 1/3
(UM TERÇO) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (CULPA
CONCORRENTE) E DIMINUIR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS PARA R$ 5.000,00, VALORES A SEREM CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS,
DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ) ; CUSTAS
PROCESSUAIS PRO RATA, SOBRESTADA A COBRANÇA EM RELAÇÃO À
APELADA (ART. 12 LEI 1.060/50) ; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
RECÍPROCA
E
PROPORCIONALMENTE
DISTRIBUÍDOS
E
COMPENSADOS (ART. 21 DO CPC).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO.
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980200007
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A): SEVERINA MARIA SOARES
APDO.: RONALD SINGUI CADE
ADVOGADO(A): JACY FERNANDES
APDO.: ELIANA RIBEIRO DA SILVA CADE
ADVOGADO(A): JACY FERNANDES
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III, CPC). EXTINÇÃO DO FEITO
EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO
JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
CREDOR PARA INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE
BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR DEVE SER
REQUERIDA PELO CREDOR, NÃO PODENDO SER PROMOVIDA DE
OFÍCIO PELO JUIZ.
II. O SIMPLES FATO DE O CREDOR NÃO TER SE MANIFESTADO NOS
AUTOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS
DEVEDORES NÃO QUER NECESSARIAMENTE DIZER QUE AQUELES
NÃO EXISTEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE
INSOLVÊNCIA.
III. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030014729
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
APDO.: ROGERIO COSTA
ADVOGADO(A): SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÍVIDA CONTRAÍDA POR SOCIEDADE - INSCRIÇÃO DE SÓCIA EM
CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA E DOS
SÓCIOS - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS - ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO -
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - VÍTIMA DE BOA CONDIÇÃO
SOCIAL, ADVOGADA - EMBARAÇOS NAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS LONGO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO - POSSIBILIDADE
DE REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A REQUERENTE TENHA
OUTORGADO PODERES DE REPRESENTAÇÃO À TERCEIRO, A FIM DE
QUE ESTE PUDESSE FIRMAR ADITIVO CONTRATUAL ASSUMINDO
RESPONSABILIDADE PESSOAL, EM NOME DA OFENDIDA, PELAS
OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA. 2) O ADITIVO
CONTRATUAL, ENQUANTO NEGÓCIO JURÍDICO, CARECE DE
REQUISITO DE EXISTÊNCIA, SIMPLESMENTE PORQUE NÃO HOUVE
MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PARTE ENVOLVIDA. CELEBRADO
POR TERCEIRO, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, O ADITIVO É
INEFICAZ, AO MENOS NO QUE TOCA À REQUERENTE.
3) AS PESSOAS JURÍDICAS TÊM EXISTÊNCIA DISTINTA DA DOS SEUS
MEMBROS. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É SUBSIDIÁRIA, OU
SEJA, AS DÍVIDAS DA SOCIEDADE SÓ LHE PODEM SER EXIGIDAS,
PESSOALMENTE, QUANDO A PESSOA JURÍDICA NÃO TIVER
CONDIÇÕES DE PAGÁ-LAS. ISSO, OBVIAMENTE, PRESSUPÕE QUE A
SOCIEDADE SEJA COBRADA EM PRIMEIRO LUGAR, O QUE NÃO
FICOU DEMONSTRADOS NOS AUTOS.
4) PATENTE O ATO ILÍCITO, A CONSEQÜÊNCIA É O DEVER DE
INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, QUE, IN CASU, NÃO
DEPENDEM DE PROVA.
5) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, R$ 18.000,00,
ESTÁ BASTANTE ALÉM DOS VALORES PRATICADOS PELA
JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.
6) O ADVOGADO, ASSIM COMO BOA PARTE DOS PROFISSIONAIS
LIBERAIS, É RECONHECIDO NA SOCIEDADE POR SEU BOM NOME,
QUE NO CASO DA REQUERENTE, RESTOU ABALADO PELA PECHA DE
MAU PAGADORA QUE LHE FOI, INJUSTAMENTE, ATRIBUÍDA.
7) CONSIDERANDO A POSIÇÃO SOCIAL DAS PARTES, OS EMBARAÇOS
CAUSADOS A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA REQUERENTE, O
LONGO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO E O CARÁTER
REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, RESTOU FIXADA EM
R$ 7.000,00.
8) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O
VALOR DA CONDENAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO
PROFERIDO PELA RELATORA.
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060010456
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE.: CLARA PILONI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN ESCORCIO BARBOSA
ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS
APDO.: LUCIENE DE SOUZA SODRE
ADVOGADO(A): MARIA LUZIA AMARAL BARBIERI
ADVOGADO(A): SANTIAGO BARBIERI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012060010456
APELANTE: CLARA PILONI DE OLIVEIRA.
APELADO: LUCIENE DE SOUZA SODRÉ.
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE
UNIÃO
ESTÁVEL
AUSÊNCIA
DOS
ELEMENTOS
CONFIGURADORES - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO
DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, HAJA VISTA QUE AS
VIAGENS, OS EVENTUAIS ENCONTROS DANÇANTES NÃO TRAZEM À
TONA A COMPROVAÇÃO DE VIDA COMUM COM APARÊNCIA DE
CASAMENTO, A PUBLICIDADE DA UNIÃO COMO SE CASADOS
FOSSEM E A AJUDA MÚTUA, ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A
UNIÃO ESTÁVEL.2. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO ENTRE A APELANTE E O DE CUJUS,
QUE APESAR DE NÃO SER IMPRESCINDÍVEL, CONFORME SÚMULA
DO 382 DO STF É CONDIÇÃO IMPORTANTE PARA CARACTERIZAR A
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, HAJA
VISTA A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA, GERALMENTE, DÁ-SE COM A
CONVIVÊNCIA EM UM SÓ DOMICÍLIO.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.VITÓRIA/ES, 28 DE AGOSTO DE 2007.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 32050001489
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
APTE.: JU UNGARO AGROPASTORIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE FRASCA
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ BASILIO
ADVOGADO(A): MICHELLE ALVES MOREIRA
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V. LIMONGE RAMOS
APDO.: LUZIA VICENTE DE ARAUJO
ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DE FILHO MAIOR - 1) LAUDO
ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA DA
POLÍCIA CIVIL - DOCUMENTO PÚBLICO, ALICERÇADO EM
OBSERVAÇÕES EMPÍRICAS - CAMINHÃO QUE INGRESSA NA
CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM O
AUTOMÓVEL DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - PONTO DE
COLISÃO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO EM QUE SEGUIA A
VÍTIMA - PREVALÊNCIA DO REFERIDO LAUDO SOBRE CONTEÚDO
DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE NADA INFORMA SOBRE A
DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA
SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR
CARACTERIZADO - 2) INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO
VEÍCULO ABALROADO - FATO NOTÓRIO - QUESTIONAMENTO
QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - PONTO NÃO
CONTROVERTIDO NO MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO - ÔNUS
DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - 3) CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS DE FUNERAL - CERTEZA DA
REALIZAÇÃO DOS GASTOS - PRECEDENTES DO STJ - 4)
PENSIONAMENTO MENSAL INSTITUÍDO EM FAVOR DA MÃE DA
VÍTIMA, VIÚVA DE POUCAS POSSES - FILHO MAIOR, QUE EXERCIA
ATIVIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUÍA PARA A MANUTENÇÃO DO
LAR - RECIPROCIDADE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA
PENSÃO - 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE QUE O DE CUJUS CONSTITUIRIA
NOVO NÚCLEO FAMILIAR - FIXAÇÃO DA VERBA MENSAL NA TERÇA
PARTE DO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO FINAL DA PENSÃO - DATA EM
QUE A VÍTIMA ATINGIRIA SESSENTA E CINCO ANOS, SE A TANTO
SOBREVIVER A BENEFICIÁRIA - 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - GRAVIDADE DO DANO - CONDENAÇÃO FIXADA EM
DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE - VALOR AQUÉM
DOS REGULARMENTE PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ MANUTENÇÃO DA QUANTIA - 6) DEDUÇÃO, DO TOTAL DA
CONDENAÇÃO,
DA
INDENIZAÇÃO
PAGA
PELO
SEGURO
OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246, STJ - 7) DANOS MORAIS
- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO
DO QUANTUM - 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERENTE
BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LIMITAÇÃO DA VERBA A 15% DA CONDENAÇÃO - ART. 11, § 1º, LEI
1.060/50 - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DO § 3º, ART. 20, CPC HONORÁRIOS MANTIDOS NO PATAMAR DE 20%, CONSIDERANDO,
NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DA CONDENAÇÃO, AS
PARCELAS VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS - 9) RECURSO DA
REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO - 10) RECURSO DA
SEGURADORA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO REGRESSIVA À
COBERTURA DA APÓLICE - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS
PELA COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS PESSOAIS EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVIDO - 11) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO
PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
I - O LAUDO DE EXAME DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELABORADO
POR PERITOS DO DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA
CIVIL DEIXA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O PONTO DE
COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DA REQUERIDA E DA VÍTIMA, ESTÁ
SITUADO SOBRE A FAIXA DE DIREÇÃO DESTA ÚLTIMA, O QUE,
INCLUSIVE, PODE SER AFERIDO ATRAVÉS DAS FOTOGRAFIAS QUE
INSTRUEM O LAUDO.
II - O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT), QUE TOMOU
APENAS AS DECLARAÇÕES DO PREPOSTO DA REQUERIDA, NADA
ELUCIDA A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE, E EM NENHUM
MOMENTO APONTA QUE A VÍTIMA DEU CAUSA AO SINISTRO.
III - O FATO DO LAUDO PERICIAL SER FRUTO DE OBSERVAÇÕES
FEITAS CERCA DE QUATRO HORAS APÓS O ACIDENTE, NÃO
COMPROMETE AS CONCLUSÕES LÁ REGISTRADAS, UMA VEZ QUE AS
FOTOGRAFIAS QUE O ILUSTRAM EVIDENCIAM QUE A CENA ESTAVA
PRESERVADA.
IV - AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO
EM JUÍZO NÃO TEM FORÇA PARA SE SOBREPOR AO LAUDO PERICIAL,
DO QUAL ESTÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS. TRATA-SE DE
DEPOIMENTO DE PESSOA QUE TEM EVIDENTE INTERESSE NO
RESULTADO DA DEMANDA, E QUE, PORTANTO, NÃO PODE
INFIRMAR AS CONCLUSÕES LANÇADAS EM DOCUMENTO PÚBLICO,
QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
V - SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A CULPA DO PREPOSTO DA
REQUERIDA, QUE, AGINDO COM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA,
INGRESSOU NA CONTRAMÃO E ATINGIU O AUTOMÓVEL
CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE INSTANTANEAMENTE A
MORTE. EVIDENTE, PORTANTO, TAMBÉM O NEXO ETIOLÓGICO E O
GRAVÍSSIMO DANO.
VI - A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA É FATO NOTÓRIO,
HAJA VISTA AS FOTOGRAFIAS QUE INSTRUEM O LAUDO PERICIAL.
NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO AO CARRO, NÃO PODEM A
REQUERIDA E A SEGURADORA AGORA, EM GRAU DE RECURSO,
CONTESTÁ-LO, JÁ QUE SUPERADO O MOMENTO ADEQUADO, SENDO
CERTO QUE COMPETE AO DEMANDADO O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICADA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO
ALEGADO PELO DEMANDANTE, A TEOR DO ARTIGO 302, DO CPC.
VII - COMO JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA, AS DESPESAS
COM FUNERAL NÃO NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO, EM RAZÃO DA
CERTEZA DO FATO E DA REALIZAÇÃO DO GASTO.
VIII - A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DEIXOU DEMONSTRADO
QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE LHE
PROPORCIONAVA RENDIMENTOS, UTILIZANDO SEU VEÍCULO COMO
UMA ESPÉCIE DE TÁXI. FICOU PROVADO TAMBÉM QUE A
REQUERENTE, MÃE DO DE CUJUS, RECEBIA DO MESMO AUXÍLIO
MATERIAL.
IX - SENDO A REQUERENTE PESSOA HUMILDE, QUE PERCEBE
MENSALMENTE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, É PLENAMENTE
PLAUSÍVEL PRESUMIR QUE O FILHO MAIOR, QUE QUANDO EM VIDA,
CONTRIBUÍA PARA A MANUTENÇÃO DO LAR MATERNO, O FIZESSE
DURANTE TODA A VIDA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É
RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS (ART. 1.696, CC). PRECEDENTES DO
STJ.
X - O FATO DA REQUERIDA TER OUTROS DOIS FILHOS MAIORES E
CAPAZES NÃO TORNA DESNECESSÁRIO O PENSIONAMENTO. UMA
VEZ CONHECIDO DE QUE SE TRATA DE FAMÍLIA DE POUCAS
POSSES, TUDO O QUE ACRESCE É VALIOSO.
XI - SE AUTORIZADA A PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA SEMPRE
PRESTARIA AUXÍLIO À SUA MÃE, É TAMBÉM ADMISSÍVEL QUE SE
PRESUMA QUE O FALECIDO, COM VINTE E SEIS ANOS DE IDADE, JÁ
SE PREPARAVA PARA A CONSTITUIR UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR,
ASSUMINDO NOVAS DESPESAS. DEVE SER REDUZIDO O VALOR DA
PENSÃO, PASSANDO-O PARA A TERÇA PARTE DO SALÁRIO MÍNIMO.
XII - O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO É A DATA EM QUE O DE
CUJUS VIRIA A COMPLETAR SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE
A TANTO SOBREVIVER A BENEFICIÁRIA.
XIII - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM
DUZENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO É ELEVADA, CONSIDERANDO
A GRAVIDADE DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO
DA CONDENAÇÃO. A QUANTIA ESTABELECIDA ESTÁ BASTANTE
AQUÉM DOS VALORES RECOMENDADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ EM HIPÓTESES SEMELHANTES.
22
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
XIV - “O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO
DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA.” (SÚMULA 246, STJ).
XV - NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE A
FIXOU.
XVI - OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA
PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NÃO ESTÃO LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 15%
ESTABELECIDO NO § 1º, DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 1.060/50.
PRECEDENTES DO STJ.
XVII - ENVOLVENDO A CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES
PERIÓDICAS,
O
VALOR
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR APENAS AS PARCELAS
VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, ALÉM É CLARO, DAS
CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELA PERDA TOTAL
DO VEÍCULO ABALROADO E DESPESAS DE FUNERAL.
XVIII - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
XIX - A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ESTÁ LIMITADA À
COBERTURA
ESTIPULADA
NO
CONTRATO,
QUE
EXCLUI
EXPRESSAMENTE COBERTURA POR DANOS MORAIS, QUE NÃO FOI
CONTRATADA PELA EMPRESA SEGURADA. HAVENDO NAS
CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSA DISTINÇÃO ENTRE COBERTURA POR
DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS, NÃO SE SUSTENTA A TESE DE
QUE ESTES SÃO ABRANGIDOS POR AQUELES. PRECEDENTES.
XX - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
DEIXAR DE CONDENÁ-LA REGRESSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
XXI - CONSIDERANDO QUE CADA LITIGANTE DECAIU EM PARTE DE
SUA PRETENSÃO, AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER
DISTRIBUÍDAS NA BASE DE 25%, PARA A REQUERENTE, E 75% PARA A
REQUERIDA. DEVE A SEGURADORA REEMBOLSAR A SEGURADA
PELAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, DEIXANDO DE ACRESCENTAR,
NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO A
TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO
PROFERIDO PELA RELATORA.
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020009367
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE.: BRAIS CAMPOS
ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS
APDO.: VITÓRIA DIESEL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSAÇÃO COMERCIAL HABITUAL - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE
CRÉDITO MOTIVADA POR RECLAMAÇÃO NO PROCON E DEMANDA
JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO (ART. 160, I, CC/1916; ART. 187 DO
CC/2002) - DANO MORAL INDENIZÁVEL - PEDIDO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO.
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CONSEQÜÊNCIA
DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO SOFRIDO PELO AUTOR AO TER
RECUSADA A CONCESSÃO DE CRÉDITO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL
COSTUMEIRA, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPAROS
MECÂNICOS EM SEU VEÍCULO, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DE
ANTERIOR RECLAMAÇÃO CONTRA A CONCESSIONÁRIA RÉ PERANTE
O PROCON E PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL.
2. É INCONTROVERSO QUE A RECUSA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO
AO APELANTE FOI MOVIDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR
RETALIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELADA À RECLAMAÇÃO
FORMULADA PERANTE O PROCON E AO AFORAMENTO DE
DEMANDA JUDICIAL, COMO MEIO EXTREMAMENTE REPROVÁVEL
DE PENALIZAR AQUELE QUE EXERCEU O SEU LEGÍTIMO DIREITO
DE CIDADANIA, FRUSTRANDO-LHE A EXPECTATIVA EM TORNO DA
REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL HABITUAL, CUJA
CONCRETIZAÇÃO SOMENTE OCORREU PELA INTERMEDIAÇÃO DE
TERCEIRO, QUE USOU O SEU NOME PARA EFETUAR A ALMEJADA
COMPRA A PRAZO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É MANIFESTO O ABUSO NO EXERCÍCIO
DE DIREITO PELA APELADA, AO DISPENSAR TRATAMENTO
DISCRIMINATÓRIO REPUGNANTE E INACEITÁVEL A UM CLIENTE
QUE SEMPRE HONROU PONTUALMENTE OS COMPROMISSOS
ASSUMIDOS.
4. ALÉM DA INJUSTA DISCRIMINAÇÃO, É INEGÁVEL O TRANSTORNO
E A AFLIÇÃO CAUSADOS PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE
CRÉDITO AO APELANTE, QUE DEPENDIA ESSENCIALMENTE DAS
PEÇAS FORNECIDAS PELA APELADA PARA REPARAR O SEU VEÍCULO
E DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS, O QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL
PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
5. SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (INTENSIDADE DA
CULPA, REPERCUSSÃO DA OFENSA MORAL, CONDIÇÃO SOCIAL DO
OFENDIDO E CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA),
CONSIDERANDO O FATO DE O APELANTE TER CONSEGUIDO
CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL PRETENDIDA, É
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS
DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54
DO STJ), ASSEGURANDO UMA JUSTA COMPENSAÇÃO PELO ABALO
MORAL SOFRIDO, SEM IMPORTAR NO SEU ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO, SENDO TAMBÉM O BASTANTE PARA SERVIR DE
DESESTÍMULO À REINCIDÊNCIA.
7. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO
AUTORAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA
RELATORA.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030170043
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE.: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
APDO.: MARUBA DO BRASIL AG MARITIMA LTDA
ADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRA
APDO.: MARUBA S C A
ADVOGADO(A): DÉBORA FONSECA CUNHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.
ACOLHIDA.
DESCABIMENTO
DO
JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À RÉ A
PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA PARA PROVA DE SUAS
ALEGAÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, A DESPEITO DA VISÍVEL NECESSIDADE DA
PARTE RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA.
II. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ACOLHIDA. SENTENÇA
ANULADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR, PARA DE CONSEQUÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA.
11 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 24079000154
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES
ADVOGADO(A): JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
ADVOGADO(A): MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA
LOUREIRO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
AGVDO.: ANGELA MARIA NICOLETTI SALAZAR DA VEIGA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO.: KATIA FIRME NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO.: MARIA THEREZA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
23
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
AGVDO.: PAULO SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO.: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO.: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 07/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 557, § 1º, DO
CPC, TAMBÉM DENOMINADO ATECNICAMENTE DE REGIMENTAL, É,
NITIDAMENTE, UM RECURSO, NA MEDIDA EM QUE VISA A REFORMA
OU A ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS
TRIBUNAIS, SENDO APRESENTADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, ALÉM
DE PROLONGAR O DIREITO DE AÇÃO.
II. OS RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÃO UNÂNIMES NO SENTIDO DE QUE O AGRAVO INTERNO
(REGIMENTAL) É UM RECURSO, CABENDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTABELECER A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO.
III. O ART. 511 DO CPC DETERMINA QUE O RECOLHIMENTO DO
PREPARO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ASSIM, O LEGISLADOR
ESTABELECEU A NECESSIDADE DE QUE O PREPARO FOSSE
DEMONSTRADO SIMULTANEIDADE A PROPOSIÇÃO DO RECURSO.
IV. COM EFEITO, O ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO DO TJES E A
LEI ESTADUAL Nº 4847/1993 (REGIMENTO DE CUSTAS), ATRAVÉS DE
SUA TABELA DE CUSTAS, PRESCREVEM A NECESSIDADE DO
PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
INTERNO, AO ESTABELECER QUE HAVERÁ O PREPARO EM
QUAISQUER OUTROS RECURSOS QUE NÃO FORAM MENCIONADOS
NOS SEUS ELENCOS.
V. PRECEDENTES DO STJ, TJES E TJRJ.
VI. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DA MANIFESTA DESERÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO, PARA DE CONSEQUÊNCIA,
NÃO CONHECER DO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO
PELO RELATOR.
12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO
REM EX-OF Nº 11010529938
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A): MARCELO TAMARA ALVES
ADVOGADO(A): RICARDO CLAUDINO PESSANHA
EMGDO.: CAROLINA DE FREITAS ATHAYDE
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE CAMPOS
EMGDO.: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE CAMPOS
EMGDO.: SUZANA MANCINI DE MORAES ATHAYDE
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE CAMPOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC REEXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PEDEM UMA REANÁLISE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO
EMBARGANTE, AGORA, DE QUE A ÁREA É IMPRODUTIVA POR SUA
PRÓPRIA NATUREZA, CONTRADIZENDO-SE, QUANDO ANTES JÁ ERA
OUTRO O ARGUMENTO USADO, O DE QUE A ÁREA PODERIA SER
APROVEITADA PARA DEPÓSITOS DE MATERIAIS, JARDINS
ESTACIONAMENTOS E TAMBÉM O DE QUE A TITULARIDADE
DOMINIAL AINDA CONTINUARÁ COM OS EMBARGADOS, QUE
PODERÃO VENDER, CEDER, ALUGAR, ENFIM, GOZAR DA
PROPRIEDADE EM SUA PLENITUDE.
ORA, REITERE-SE, TRATANDO DE ÁREA URBANA, COMO BEM
ENFATIZA O LAUDO PERICIAL, MAIS SE ADEQUARIA A
CONSTRUÇÕES PARA USO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDUSTRIAL ATÉ MESMO PELA MAIOR VANTAGEM ECONÔMICA
PARA OS EMBARGADOS.
TAMBÉM DESCABIDA A DENUNCIADA FALTA DE APRECIAÇÃO
SOBRE A VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, ATÉ PORQUE AS
RAZÕES
RECURSAIS
DOS
PRESENTES
EMBARGOS
DESENVOLVERAM-SE INTEGRALMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE
ÁREA NON AEDIFICANDI QUE, COMO JÁ DITO, FOI ADEQUADA E
SUFICIENTEMENTE APRECIADA.
AUSENTE, POR CONSEGUINTE, PONTO OMISSO A SUPRIMIR,
LEMBRANDO-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS, COMO, A
RIGOR, PRETENDE A PARTE RECORRENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
13
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
AG
INTERNO
AGV
INSTRUMENTO Nº 12079000217
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ARTHUR VASCONCELLOS FILHO
ADVOGADO(A): ANDRE SCHAEFFER XAVIER
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADO(A): TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
EMGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): CLAUDINE S MOREIRA
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VINET
ADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATO
ADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONDENANDO A
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §
2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA
REFERIDA MULTA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE
MULTA DO ART. 557, § 2.º, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE A
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO FICA CONDICIONADA AO
PRÉVIO PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE OFÍCIO, PARA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO
CONHECER DO RECURSO.
14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 21000223145
COMARCA DE GUARAPARI
EMGTE.: CONROSA CONSTRUTORA ROSA LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO.: CASA LINDA CONSTR E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(A): CEZAR GRUBEL CORDEIRO
ADVOGADO(A): PHELIPE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
QUARTA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
021.000.223.145
EMBGTE.: CONROSA CONSTRUTORA LTDA.
EMBGDA.: CASA LINDA CONSTRUTORA INCORP. LTDA.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
24
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO
ALEGADO - OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - VIA INADEQUADA DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
1. ANTE A DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO SE DEVE DAR PROVIMENTO AOS MESMOS,
QUANDO DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO
PELA VIA RECURSAL ELEITA.
2. OS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À ADEQUAR O DECISUM AO
ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO
VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.
15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010037836
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): HEBER GOMES Y. GOMES
ADVOGADO(A): MARIA HELENA KILL
EMGDO.: APOLO VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PEREIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETALHAMENTO
MINUCIOSO DOS LANÇAMENTOS. DESCABIMENTO. DEBATE SOBRE
EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ASPECTO NÃO CONTIDO NO OBJETO DE
COGNIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. A EXIGÊNCIA DE UM DETALHAMENTO EXCESSIVO DOS
LANÇAMENTOS ALMEJADOS POR MEIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS CONFIGURA UM OBSTÁCULO ILEGÍTIMO AO PRÓPRIO
ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO, POIS A DEMANDA EM APREÇO ESTÁ FUNDADA,
EXATAMENTE, NA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
OBTIDAS.
II. SE A COGNIÇÃO NA PRIMEIRA FASE SE LIMITA A AFERIR A
EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, DESBORDA
TOTALMENTE DO OBJETO DA DEMANDA E DA PRÓPRIA COGNIÇÃO
JUDICIAL (AO MENOS NESTA ETAPA INICIAL) A EVENTUAL
APURAÇÃO DE VÍCIO, ATÉ PORQUE ESTE, MESMO QUE EXISTISSE,
NÃO AFASTARIA A OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE DE PRESTAR
CONTAS, HAJA VISTA QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR A VALIDADE
COM A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL Nº
24010139939
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE.: PEDRO PASSEBOM
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
EMGDO.: ANA TORRES LADEIRA
ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - REEXAME DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDO.
I -PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, DIANTE DA PRESENÇA DA
PEÇA ORIGINAL DOS PRESENTES EMBARGOS, DEVIDAMENTE
PROTOCOLADA ÀS FLS. 91;
II-O EMBARGANTE REQUER, NA REALIDADE, O REEXAME DA
MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA, O QUE TORNA-SE
INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS;
III- ADEMAIS, O PRESENTE RECURSO NÃO SE TRATA DE REMÉDIO
PARA ATENDER SIMPLES INCONFORMISMO, SENDO CABÍVEL A
APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO ARTIGO 538, PARÁGRAFO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ÚNICO DO CPC, QUANDO OS MESMOS SE APRESENTAM COM
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS;
IV- RECURSO IMPROVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR
DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.
17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24040122491
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE.: INES ANGELA LOSS
ADVOGADO(A): CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS
EMGDO.: S/A A GAZETA
ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE
MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA - MENÇÃO
APENAS DE PARTE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA INDICATIVO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INOCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO QUANTO AO
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE NOTA DE DESAGRAVO - EVIDENTE
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DEMANDA - CONDENAÇÃO EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS MANUSEIO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A
PRETENSÃO ESBOÇADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - A MATÉRIA DITA OFENSIVA MENCIONOU OS NOMES DE TODOS
OS QUARENTA E CINCO DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE
ASCENDERAM AO CARGO COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL.
QUARENTA E TRÊS É, APENAS E TÃO SOMENTE, O NÚMERO DE
LITISCONSORTES NO PÓLO ATIVO.
2 - EVIDENTE A TENTATIVA DOS EMBARGANTES EM FALSEAR OS
FATOS, LEVANTANDO A FANTASIOSA HIPÓTESE DE PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA EM RAZÃO DA DISPUTA PELA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO
SINDICATO DOS DELEGADOS.
3 - A INTENÇÃO DOS EMBARGANTES, QUANDO AFIRMAM QUE A
DECISÃO ESTÁ EQUIVOCADA, NÃO É OUTRA SENÃO PROVOCAR O
REEXAME DO JULGADO, FIM A QUE NÃO SE PRESTA O
INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO, QUE SE EXAURE EM
EXAMINAR EVENTUAIS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO
ARTIGO 535 DO CPC.
4 - NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE
NOTA DE DESAGRAVO. ALIÁS, SEU INDEFERIMENTO É
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA CONCLUSÃO DE QUE OS EMBARGADOS
NÃO ABUSARAM DO DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO, DE
INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA.
5 - CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, PORQUANTO EM SUA MALFADADA INVESTIDA, FALSEARAM
OS FATOS (ART. 17, II, CPC) E, SE UTILIZARAM DE MEIO PROCESSUAL
FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ESBOÇADA QUE, SEM DÚVIDAS, É REDISCUTIR A CAUSA, ENSEJANDO ASSIM A
POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA
RELATORA.
18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL Nº
24069006393
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE.: CONSTRUCON CONSTRUTORA CONDOMINIO LTDA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
EMGDO.: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
25
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONDENANDO A
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §
2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA
REFERIDA MULTA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE
MULTA DO ART. 557, § 2.º, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE A
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO FICA CONDICIONADA AO
PRÉVIO PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A TEOR DO VOTO
PROFERIDO PELA RELATORA.
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24069008068
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE.: GILBERTO MARTINS FILHO
ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
ADVOGADO(A): VITOR SAIDE AZEVEDO
EMGDO.: ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHO
ADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
ADVOGADO(A): WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS
EMGDO.: LUZIA MARIA RABELLO AMM DE ASSIS
ADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHO
ADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
ADVOGADO(A): WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.
REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. O BRASIL ADOTOU A TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO, ELABORADA
PELO JURISTA ITALIANO LIEBMAN, SEGUNDO A QUAL O DIREITO DE
AÇÃO EXISTE INDEPENDENTEMENTE DO DIREITO MATERIAL
DISCUTIDO EM JUÍZO, DEVENDO RESTAR PRESENTES APENAS
CERTAS CONDIÇÕES DE ÍNDOLE PROCESSUAL PARA QUE O
PROCESSO PROSSIGA A FIM DE OBTER O EXAME DO MÉRITO DA
LIDE.
II. COM EFEITO, O AUTOR DA DEMANDA PODE DETER O DIREITO
DE AÇÃO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA, QUE É
CONDICIONADO APENAS AO PREENCHIMENTOS DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, MESMO QUE EFETIVAMENTE NÃO TENHA O DIREITO
MATERIAL SUSCITADO EM JUÍZO. NESSE PASSO, NÃO HÁ QUALQUER
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO AO DESTACAR A PRESENÇA
DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE DA PARTE E AFASTAR
O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MÉRITO.
III. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É, NITIDAMENTE, O REEXAME
DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EM COMENTO E,
CONSEQUENTEMENTE,
SUA
MODIFICAÇÃO
ATRAVÉS
DA
CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES (MODIFICATIVOS) AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IV. SOMENTE NA HIPÓTESE DE RESTAR CARACTERIZADO UM DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC E, SENDO O MESMO SANADO, PODERÁ
SOBREVIR, POR VIA REFLEXA, UMA ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. O
QUE NÃO É PERMITIDO DIANTE DOS RESTRITOS LIMITES DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O MERO REJULGAMENTO DA CAUSA.
V. "IN CASU", INEXISTEM AS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES APONTADAS
NA DECISÃO IMPUGNADA, CONCERNENTES A NATUREZA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
BOA-FÉ OBJETIVA E A AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA", NÃO
RESTANDO CONFIGURADAS QUAISQUER DEFICIÊNCIAS ENTRE OS
PRÓPRIOS TERMOS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O
DISPOSITIVO.
VI. É IMPORTANTE FRISAR QUE NÃO DETÉM RESPALDO JURÍDICO A
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E
PRECEDENTES PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
NA MEDIDA EM QUE A CONTRADIÇÃO HÁBIL A SER ANALISADA EM
SEDE DE EMBARGOS OCORRE APENAS ENTRE OS PRÓPRIOS TERMOS
DO JULGADO. A CONTRADIÇÃO INCIDE ENTRE OS ARGUMENTOS
CONSTANTES DE CERTA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE
DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DIFERENTES.
VII. NÃO É NECESSÁRIO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS
OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE ENVOLVEM A MATÉRIA OBJETO DO
ACÓRDÃO SE AS QUESTÕES PERTINENTES A DEMANDA FORAM
DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, COMO OCORREU NO CASO VERTENTE.
PRECEDENTES DO STJ.
VIII. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL Nº
30040056522
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
EMGDO.: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME JURISPRUDÊNCIA REMANSOSAMENTE PACIFICADA NOS
TRIBUNAIS
SUPERIORES.
INTUITO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. HAVENDO EXAUSTIVA ANÁLISE DA MATÉRIA RECURSAL
SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL, INCLUSIVE COM BASE EM
JURISPRUDÊNCIA REMANSOSAMENTE PACIFICADA PERANTE OS
TRIBUNAIS SUPERIORES, RESULTA MANIFESTO O PROPÓSITO
PROTELATÓRIO
DA
INTERPOSIÇÃO
DOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC.
II. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO
VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48050132645
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ROSA CATARINA BRAZ
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
EMGDO.: CLAUDIA TEIXEIRA PRALON
ADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL
ACOLHIDA. TOTAL AUSÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. É FLAGRANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA
EMBARGANTE, QUANDO ESTA, INTEIRAMENTE VENCEDORA DA
DEMANDA, OBTENDO O JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEU FAVOR,
INTERPÕE EMBARGOS DECLARATÓRIOS VISANDO A REFORMA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO PARA QUE A AÇÃO SEJA EXTINTA SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR PARA, DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO
PELA RELATORA.
22 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 11079000631
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: SERRARIA VISTA ALEGRE MARMORES E GRANITOS LTDA
ADVOGADO(A): ALDAHIR FONSECA FILHO
26
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO(A): RONALDO CYPRIANO
AGVDO.: MARCOS DUTRA DE CASTRO
ADVOGADO(A): MARCELO DA COSTA HONORATO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E JUNTADA DE
DOCUMENTOS FALTANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA
DE CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS - INADIMPLEMENTO TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO
DESPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE DENEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA, O QUAL OBJETIVAVA CASSAR A TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL,
DETERMINANDO A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA EXPLORAÇÃO DE
GRANITO NA ÁREA CORRESPONDENTE AO REGISTRO MINERÁRIO
DE TITULARIDADE DO AGRAVADO E A RETIRADA DO PESSOAL
LIGADO À AGRAVANTE, BEM ASSIM A IMISSÃO DAQUELE NA POSSE
DA LAVRA, RESPEITANDO O MAQUINÁRIO DESTA, MEDIANTE
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O
CASO DE DESCUMPRIMENTO.
2. É INADMISSÍVEL O ADITAMENTO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E A JUNTADA POSTERIOR DE QUAISQUER PEÇAS
FALTANTES, MESMO DENTRO DO PRAZO RECURSAL, TENDO EM
VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESSALVADA
A POSSIBILIDADE DE ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOVOS (ART. 397 DO CPC).
3. NÃO HÁ ÓBICE À REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DA
ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE
DIREITOS MINERÁRIOS, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
DEFERIDA NO CURSO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL,
PORQUANTO RESTARAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS
PELOS ARTS. 273 E 461 DO CPC.
4. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO DA
AGRAVANTE, PRECEDIDO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, ATRAIU A
APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
(EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS), AGINDO COM ACERTO
O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU AO CONCEDER, NUM JUÍZO DE
PLAUSIBILIDADE, A TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA CESSAR
IMEDIATAMENTE A EXPLORAÇÃO DE GRANITO REALIZADA DE
FORMA CLANDESTINA E À MARGEM DO CONTRATO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO
AGRAVADO NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, TITULAR DO PEDIDO DE
REGISTRO
NO
DNPM,
MEDIANTE
A
PRESTAÇÃO
DE
CONTRA-CAUTELA.
5. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA
RELATORA.
23 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24079000154
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: PAULO SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVTE.: MARIA THEREZA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVTE.: KATIA FIRME NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVTE.: ANGELA MARIA NICOLETTI SALAZAR DA VEIGA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVTE.: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVTE.: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO.: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
ADVOGADO(A): MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA
LOUREIRO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 17/07/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR
DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADA.
AGRAVO QUE DEVE SER PROCESSADO NA FORMA DO ART. 557, § 1º,
DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE LIMINAR.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO DESPROVIDO.
I. É CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SEM A
OITIVA DA PARTE RECORRIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA
MEDIDA EM QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DA PARTE PREJUDICADA
LEVAR O RECURSO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, NA
FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.
II. A DECISÃO ATACADA EFETIVAMENTE CONCEDEU A TUTELA
ANTECIPADA PLEITEADA, E NÃO APENAS RESTABELECEU A
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, COMO PRETENDEM
DEMONSTRAR OS AGRAVANTES. PRELIMINAR AFASTADA.
III. EM ADSTRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA
INCIDÊNCIA, QUAIS SEJAM, A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRA E
A INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO
PARA O RECURSO ADEQUADO, DEVE-SE PROCESSAR O PRESENTE
AGRAVO COMO AQUELE PREVISTO PELO ARTIGO 557, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO INTERNO REJEITADA.
IV. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM QUESTÃO AFIGURA-SE CARENTE
DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTE É UM
REQUISITO ESSENCIAL A TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS,
CONSOANTE DEIXA ASSENTE O ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
V. COM EFEITO, NÃO BASTA QUE O MAGISTRADO, PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA, AFIRME RESTAREM
PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, SENDO
INDISPENSÁVEL
QUE
SEJA
DISCORRIDO,
AINDA
QUE
SUCINTAMENTE, ACERCA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
EFETIVA PRESENÇA TANTO DO “FUMUS BONI IURIS” QUANTO DO
“PERICULUM IN MORA”.
VI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DIANTE DA NULIDADE
DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
24 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIA
REM E Nº 12050041586
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO.: RONIELI BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(A): VALDIR BARBOSA DA SILVA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE
NEGA
PROVIMENTO
A
APELAÇÃO
POR
MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO ATO DA POSSE.
CANDIDATA QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE
GRAU E REGISTRO PERANTE O CREA/ES, PROVANDO SUA
HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. REVELA-SE TOTALMENTE DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO ATO
DA POSSE, QUANDO A CANDIDATA JÁ PROVOU SUA HABILITAÇÃO
LEGAL COM O CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU E REGISTRO
PERANTE O CREA/ES.
27
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
II. A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO RESSALTA NÍTIDA,
NA MEDIDA EM QUE, LOGO APÓS A SENTENÇA, A AGRAVADA
JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO DIPLOMA REGISTRADO.
III. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
25 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 12069000870
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO.: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO
DOCE
ADVOGADO(A): DALTON RIOS DEORCE
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CORRÊA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012069000870
AGVTE.:.: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
AGVDO.:.: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA VALE DO RIO
DOCE.
RELATOR:.: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE E EXTINGUE O PROCESSO
DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 267§3º E 557, AMBOS
DO CPC), MAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA VERBA DE
SUCUMBÊNCIA (ART. 12, DA L. 1.060/50). INCONFORMISMO DA
AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE
SUCUMBÊNCIA E SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A DECISÃO UNIPESSOAL OBJETO DO AGRAVO INTERNO
DETECTOU QUESTÃO PROCESSUAL QUE - FORÇA DO EFEITO
TRANSLATIVO - CONDUZIU A EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, A AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO;
AÇÃO ESSA QUE FORA PROPOSTA PELA AGRAVADA.
2.-AO EXTINGUIR O FEITO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
O RELATOR FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE
DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EMBORA TENHA
SIDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, PORQUE
A AGRAVADA ESTARIA SOB O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 12, DA L. 1.060/50). O INCONFORMISMO
DA AGRAVADA VERSA SOBRE DOIS ASPECTOS:(A) PRETENDE
ELEVAR OS HONORÁRIOS;(B) DISCORDA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CONCEDIDA À AGRAVADA.
3.-NO PRIMEIRO ASPECTO, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO, SEJA
PORQUE O PROCESSO FOI EXTINTO LOGO EM SEU LIMIAR, SEJA POR
SE TRATAR DE DECISÃO TERMINATIVA, O QUE DENOTA QUE "NÃO
HOUVE CONDENAÇÃO", ABRINDO CLARO ESPAÇO À INCIDÊNCIA
DO ART. 20, §4º DO CPC, QUE INTUI O JULGADOR A FIXAR A VERBA
HONORÁRIA TENDO EM MIRA A APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. LOGO, A
QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA NÃO MERECE
REPARO.
4.-QUANTO AO OUTRO PONTO, CUMPRE CONSIGNAR HÁ INCIDENTE
PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ISSO IMPLICA DIZER QUE, SE A AGRAVADA FAZ JUS - OU NÃO - AO
BENEPLÁCITO LEGAL, ISSO SERÁ DIRIMIDO NAQUELE INCIDENTE,
QUE PODERÁ - SENDO O CASO - VIR A MODIFICAR O COMANDO DA
DECISÃO EMBARGADA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL.
5.-AGRAVO
INTERNO
CONHECIDO,
MAS
IMPROVIDO,
OPORTUNIDADE EM QUE SE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO
PELA AGRAVANTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO
SINGULAR PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, PORQUANTO TAL SÓ
SERÁ POSSÍVEL QUANDO CERTIFICADO SEU TRÂNSITO EM
JULGADO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
26 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº
14039004255
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: AUTOVENEZA AUTOMOVEIS VENEZA LTDA
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
ADVOGADO(A): LEE STEPHAN DE ALMEIDA
AGVDO.: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA
ADVOGADO(A): LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
ADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 014039004255
AGVTE.:.: AUTOVENEZA AUTOMÓVEIS VENEZA LTDA.
AGVDO.:.: CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
RELATOR:.: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELO
POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE
FORMAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. À LUZ DA DISCURSIVIDADE QUE É INERENTE A TODO O SISTEMA
RECURSAL, CABE AO RECORRENTE NÃO SÓ MANIFESTAR SEU
INCONFORMISMO COM O ATO JUDICIAL IMPUGNADO (ELEMENTO
VOLITIVO), COMO TAMBÉM E NECESSARIAMENTE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS NOS QUAIS ESTE ATO SE FUNDA, DEMONSTRANDO
SEU DESACERTO (ELEMENTO DESCRITIVO).
2. NESSE PASSO, PADECE DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O APELO CUJO TEOR SE
LIMITA A RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL E DO
MEMORIAL APRESENTADO, SEM REFUTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS
A SENTENÇA RECORRIDA RECHAÇOU TAIS ARGUMENTOS E NEM
TAMPOUCO
INDICAR
OUTROS
QUE
CONDUZIRIAM
À
DESCONFORMIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL COM A
LEI.
3. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
27 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº
24030013155
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE.: O MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): PATRICIA M GAZOLA
AGVDO.: LUIZ CARLOS MARTINI - ME
ADVOGADO(A): MARCELO CRUZ PEREIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDENAÇÃO DO ESBULHADOR AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS,
PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO APÓS O PRAZO DO CONTRATO POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PELO MESMO FATO - INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO DECORRENTE DO ESBULHO PERMANÊNCIA INDEVIDA JÁ COMPENSADA PELOS ALUGUÉIS RECURSO DESPROVIDO.
I - ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO PARTICULAR QUE PERMANECE
OCUPANDO BEM PÚBLICO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
II - DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
CIVIL TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA NO
IMÓVEL, UMA VEZ QUE POR ESSE FATO, JÁ FOI CONDENADO O
ESBULHADOR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES
AO PERÍODO.
28
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
III - DANOS DECORRENTES DE ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO PODEM
SER PRESUMIDOS, COMPETINDO ÀQUELE QUE PLEITEIA
INDENIZAÇÃO, QUE FAÇA PROVA DE SEU PREJUÍZO.
IV - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTO
PROFERIDO PELA RELATORA.
28 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 24079002853
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO.: JOSE GERALDO LOUREIRO DEL PUPPO
ADVOGADO(A): CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE BORGES DE ABREU
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRA
ADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEM
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079002853
AGVTE.:.: ESTADO DO ESPÍRITO.
AGVDO.:.: JOSÉ GERALDO LOUREIRO DEL PUPPO.
RELATOR:.: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A
RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO (ARTIGO 557, §1º-A DO
CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO SÓ PODE SER NEGADA A SÓCIO DE PESSOA
JURÍDICA CASO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO
DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU
ESTATUTOS. TEMA PACÍFICO NO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
1.- CONFORME ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, A CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO SÓ PODE SER NEGADA A SÓCIO DE PESSOA
JURÍDICA CASO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO
DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU
ESTATUTOS.
2.-DESSA FORMA, DEPREENDE-SE QUE A RESPONSABILIDADE A QUE
ALUDE O ART. 135 DO CTN PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO ATO
DOLOSO PRATICADO PELO SÓCIO. CONFORME ASSEVERA HUGO DE
BRITO MACHADO, “... SE O NÃO-PAGAMENTO DO TRIBUTO FOSSE
INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DOS
DIRETORES DE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS, OU DE UMA
SOCIEDADE ANÔNIMA, SIMPLESMENTE INEXISTIRIA QUALQUER
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESTES”. (CURSO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO, 12. ED., MALHEIROS, P. 113).
3.-LOGO, FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO
CAPAZ INIBIR O DIREITO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA À CND,
MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESSE
SENTIDO.
4.-AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
29 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 24079004982
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE.: PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO LIMA
ADVOGADO(A): ANDREA JUNGER QUEIROZ
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO.: CLOVIS SIQUEIRA
ADVOGADO(A): JOAO ANGELO BELISARIO
ADVOGADO(A): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
AGVDO.: CARMELINDA BATISTA SIQUEIRA
ADVOGADO(A): JOAO ANGELO BELISARIO
ADVOGADO(A): LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 28/08/2007 E LIDO EM 25/09/2007
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079004982
AGVTE.:.: PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
AGVDO.:.: CLÓVIS SIQUEIRA
CARMELINDA BATISTA SIQUEIRA.
RELATOR:.: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SENTENÇA.
CAPÍTULOS
INDEPENDENTES.
RECEBIMENTO
DO
APELO
EM
DIFERENTES
EFEITOS.
POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 520,
II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. ESTRUTURADA A SENTENÇA RECORRIDA EM CAPÍTULOS
INDEPENDENTES E QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE ENTRE SI, NADA OBSTA QUE O APELO CONTRA
ELA INTERPOSTO SEJA RECEBIDO EM DIFERENTES EFEITOS
QUANTO AOS CAPÍTULOS QUE A COMPÕEM.
2. NO CASO VERTENTE, DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO A PARTE DA APELAÇÃO EM QUE O ORA AGRAVANTE
HOSTILIZA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE INSTITUIU PRESTAÇÃO
DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS, EIS QUE PRESENTE
HIPÓTESE NA QUAL AQUELA ESPÉCIE RECURSAL NÃO POSSUI
EFEITO SUSPENSIVO EX VI LEGIS (CPC, ART. 520, II).
3. PERSISTE, TODAVIA, O DUPLO EFEITO QUANTO CAPÍTULO EM
QUE MAGISTRADO FIXOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
4. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
30 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 24079007480
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ALINE DUTRA DE FARIA
ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
ADVOGADO(A): DIOGO K. PROTASIO
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO.: FEDERAL AUTOMARCAS LTDA
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS
IRREGULAR (ART. 231, VIII, CTB) - RETENÇÃO DO VEÍCULO LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS
ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL RECURSO DESPROVIDO - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA.
1. A INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS CONSTITUI INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII, DO
CTB, A QUAL ENSEJA, A PAR DA PENALIDADE DE MULTA, SOMENTE
A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO
VEÍCULO (ART. 269, I), NÃO SE APLICANDO A DE APREENSÃO (ART.
256, IV).
2. DISTINGUEM-SE TAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A RETENÇÃO
CONSISTE NA RETIRADA DO VEÍCULO DO DOMÍNIO DO CONDUTOR
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ATÉ QUE SEJA SANADA A
IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE
PECUNIÁRIA,
QUANDO
O
BEM
DEVE
SER
LIBERADO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA; A
29
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
APREENSÃO, A SEU TURNO, IMPORTA A RETIRADA DO VEÍCULO DE
CIRCULAÇÃO E A REMOÇÃO AO DEPÓSITO OFICIAL, CUJA
RESTITUIÇÃO FICA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DAS
MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA,
ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA (ART. 262, § 2º, CTB).
3. DESTARTE, TÃO LOGO SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO, COM A
CESSAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO, DEVE-SE RESTITUIR O
VEÍCULO AO SEU PROPRIETÁRIO, SENDO MANIFESTAMENTE ILEGAL
O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO PRÉVIO DE
QUAISQUER ENCARGOS. APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO
DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, SEM
APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA DEMORA,
RECOLHER-SE-Á O VEÍCULO AO DEPÓSITO OFICIAL (ART. 270, § 4º,
CTB), CONVERTENDO-SE A MEDIDA ADMINISTRATIVA EM
APREENSÃO, COM A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 262 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL.
4. COMO A AGRAVANTE INSISTE EM POSTULAR CONTRA
ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ENCARREGADO DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
AFIGURA-SE
MANIFESTAMENTE INFUNDADO O AGRAVO INOMINADO E
FLAGRANTE A INTENÇÃO PROTELATÓRIA, ATITUDE MERECEDORA
DA SANÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, FICANDO A
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA
AO DEPÓSITO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTO
PROFERIDO PELA RELATORA.
31 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 47079000064
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 25/09/2007
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - DECISÃO PLENÁRIA
RELATIVIZANDO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL INEXIGIBILIDADE - NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ - RECURSO
DESPROVIDO.
1. A AGRAVANTE OFERECEU À PENHORA DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL, CUJA OBRIGAÇÃO FOI
DECLARADA ANTERIORMENTE INEXIGÍVEL PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADE DOS REAJUSTES
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
2. ASSIM, SE A LEI ESTADUAL QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOI
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, GUARDIÃO DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO
TÍTULO JUDICIAL É INEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PAR. ÚNICO DO
ART. 741 DO CPC.
3. TENDO A DECISÃO DA EXCELSA CORTE FORÇA PARA OBSTAR A
EXECUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, POR ILAÇÃO
LÓGICA, O DIREITO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA AGRAVANTE
NÃO É APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.
4. O V. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DESCONSTITUIU O TÍTULO
EXECUTIVO
JUDICIAL,
SENDO
ATACADO
POR
RECURSO
DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 542, § 2º, CPC), OPERA OS
SEUS EFEITOS DE IMEDIATO, O QUE TORNA INEFICAZ A
NOMEAÇÃO DO CRÉDITO RESULTANTE DO PRECATÓRIO JUDICIAL
CEDIDO À AGRAVANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTO
PROFERIDO PELA RELATORA.
VITÓRIA, 02/10/2007
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079006854
AGVTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO EST
ADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO: MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADA: MICHELLI FREIRE CABRAL
ADVOGADO: PILAR LUCAS SILVA NUNES
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO.: CORYNA CONCEIÇAO FERRARI
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR SUBS.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.006.854
AGVTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM
AGVDA: CORYNA CONCEIÇÃO FERRARI
RELATOR: O EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM -, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO DA
LAVRA DO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUE, NOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA TOMBADA SOB O Nº 024.06.031293-1, FIXOU
COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA “GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO DE CHEFIA” A DATA EM QUE A DECISÃO JUDICIAL FORA
PROLATADA.
EM APERTADA SÍNTESE, A AUTARQUIA ESTADUAL ADUZ QUE O DIES
“A QUO” PARA O CUMPRIMENTO DO DECISÓRIO QUE DETERMINOU
O PAGAMENTO DE VERBA RELATIVA A “GRATIFICAÇÃO POR
FUNÇÃO DE CHEFIA” SERIA A DATA DE SUA INTIMAÇÃO DO
DECISUM. ALÉM DO MAIS, COM O FITO DE VER REFORMADA OU
DECLARADA NULA A DECISÃO HOSTILIZADA, A AGRAVANTE
EMPREGA COMO RAZÕES A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO
JUDICIAL VERGASTADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE “PERICULUM IN
MORA” A EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA.
EIS O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA A AGRAVANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,
ARGUMENTOU QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO SERIA NULO, DE
VEZ QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.
A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRE
DO ARTIGO 165 DA LEI ADJETIVA CIVIL, SEJA ELA SENTENÇA OU
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU QUALQUER OUTRO ATO JUDICIAL
DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
ESSE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL TEM SEDE
LEGAL E NA CONSCIÊNCIA DA COLETIVIDADE, PORQUE DEVE SER
MOTIVADA TODA A ATUAÇÃO ESTATAL QUE IMPINJA A ACEITAÇÃO
DE TESE CONTRÁRIA À CONVICÇÃO DAQUELE QUE ESTÁ
SUBMETIDO AO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DO ESTADO. TAMBÉM, POR ISSO, SEU BERÇO NO ARTIGO 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, O QUAL NÃO
DISTINGUE O TIPO DE PROVIMENTO DECISÓRIO.
30
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
COM EFEITO, O ATO, SEJA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO - JÁ QUE A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO FEZ DISTINÇÃO - PROFERIDO
AO ARREPIO DA LEI FUNDAMENTAL HÁ DE SER EXTIRPADO DO
MUNDO JURÍDICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA CARTA POLÍTICA E
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
NO ENTRETANTO, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE PODE LEVAR A
ADIANTE A TESE ORA DEFENDIDA, NOTADAMENTE PORQUE
ESTAR-SEIA PRESTIGIANDO, DE FORMA EXACERBADA, A RIGIDEZ DA
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
DEVIDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E EM QUE PESE
OS ARGUMENTOS DESTACADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, AO MEU
SENTIR, A EXEGESE MAIS APURADA NOS CONDUZ A SENSATA
ILAÇÃO DE QUE O ATO RECORRIDO NÃO RESTA ACOIMADO DO
ALUDIDO VÍCIO.
ORA, DATA MÁXIMA VENIA, NÃO SE PODE NEGAR QUE O JUÍZO
MONOCRÁTICO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, ACABOU POR DEIXAR DE CONSIGNAR O TERMO
“A QUO” PARA O CUMPRIMENTO DAQUELE COMANDO JUDICIAL, O
FAZENDO OPORTUNAMENTE, O QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA AO
SUBSTRATO ÍNSITO DAQUELE DECISÓRIO.
NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE O ATO IRRESIGNADO
APENAS
COMPLEMENTOU
A
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO
DE QUANTIA RELATIVA A “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA”,
ORDEM JUDICIAL ESTA QUE CONTÉM O SUBSTRATO DO
ACOLHIMENTO DA MEDIDA LIMINAR A SEU TEMPO REQUERIDA,
NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE.
E MAIS, “IN CASU”, UTILIZANDO-SE DA INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA (FINALÍSTICA), PODE-SE CONCLUIR QUE A DECISÃO
HOSTILIZADA NÃO É ÍRRITA, EIS QUE O JUÍZO SINGULAR NÃO
FIXOU, POR MERO CAPRICHO, O TERMO INICIAL PARA O
PAGAMENTO DO CITADO BENEFÍCIO, AO CONTRÁRIO, É DE FÁCIL
PERCEPÇÃO QUE O MOTIVO QUE O LEVOU A ESTABELECER TAL
TERMO SE APRESENTA INDUVIDOSAMENTE PRESENTE, HAJA VISTA
QUE O MAGISTRADO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO SERIA DEVIDO A
CONTAR DA PROLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, POR VISLUMBRAR QUE
A PARTIR DALI A ORA AGRAVADA JÁ FAZIA JUS A SUA PERCEPÇÃO.
DIANTE DE TODO O ARRAZOADO EXTERNADO, REJEITO A
PREJUDICAL SUSCITADA.
MÉRITO
A DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDO DE DIREITO RESIDE EM SE SABER
QUAL SERIA O TERMO “A QUO” DO CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE
A “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA”.
COMO SE VÊ, O JUÍZO MONOCRÁTICO DEIXOU ASSENTE QUE TAL
TERMO DAR-SE-IA A CONTAR DO DECISÓRIO ANTERIORMENTE
PROLATADO,
AO
PASSO
QUE,
DEFENDENDO
POSIÇÃO
DIAMETRALMENTE OPOSTA, O AGRAVANTE ADUZ QUE A CITADA
ORDEM JUDICIAL DEVERIA SER CUMPRIDA A PARTIR DE SUA
INTIMAÇÃO.
EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL, E APESAR DOS ARGUMENTOS
DESTACADOS PELO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO
PRETENDIDO, DE TAL SORTE QUE EXSURGE, POR ISSO, O
DESPROVIMENTO DA PRESENTE VIA IRRESIGNATÓRIA.
A DENOMINADA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, TAMBÉM
CHAMADA PELA DOUTRINA DE “FUMUS BONI JURIS”, EM SÍNTESE,
REPRESENTA A PLAUSIBILIDADE DA TESE SUSTENTADA, OU SEJA, A
PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DA PARTE E OS FATOS
DEMONSTRADOS NOS AUTOS.
NA HIPÓTESE “SUB JUDICE”, TENHO QUE NÃO SE APRESENTA
INDUVIDOSAMENTE PRESENTE O REQUISITO LEGAL EM EXAME.
ISTO PORQUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, AO MEU VER, O MOMENTO
DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É A DATA EM QUE ELA
FORA PROFERIDA, COMO BEM CONSIGNOU O JUÍZO MONOCRÁTICO.
TAL DENOMINADOR, EM NOSSA ÓTICA, É PERCEPTÍVEL À LUZ DA
UTILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
EXPLICO, FAZENDO, NO ENTRETANTO, PREFACIALMENTE, UMA
BREVE DIGRESSÃO NO RELATO DOS FATOS.
COMO DITO EM LINHAS ANTERIORES, HOUVE UM PRIMEIRO
COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ORA
RECORRENTE CONTINUASSE A EFETUAR O PAGAMENTO À
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA DA “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA” QUE
VINHA SENDO PAGA A TODOS OS DELEGADOS INDISTINTAMENTE.
O DIREITO DOS DELEGADOS EM PERCEBER A ALUDIDA
GRATIFICAÇÃO,
ESPECIALMENTE
DOS
APOSENTADOS
EM
RECEBÊ-LA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, O
QUE SE DÁ DIANTE DA PERMISSIBILIDADE DA DICÇÃO DO
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 729 DA SUPREMA CORTE, JÁ EXISTIA
ANTES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, O QUE SIGNIFICA DIZER,
“IPSO FACTO”, QUE A TUTELA JUDICIAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA
DECLARATÓRIA - NA MEDIDA QUE CERTIFICOU A EXISTÊNCIA DE
UM DIREITO PRÉ-EXISTENTE - E, POR VIA REFLEXA,
CONDENATÓRIA, HAJA VISTA QUE COMPELIU A AUTARQUIA
ESTADUAL A CONTINUAR A REALIZAR TAL PAGAMENTO.
ORA, FAÇO ESSA BREVE DIGRESSÃO, PARA FINS DE DEMONSTRAR
QUE O MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SERIA,
NA REALIDADE, ANTES MESMO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ
QUE, COMO DITO ANTERIORMENTE, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO JÁ EXISTIA.
ASSIM SENDO, EVOCANDO-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
TENHO QUE O MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
É SIM A DATA DE SUA PROLAÇÃO, EIS QUE, NO CASO CONCRETO, O
DIREITO SUBJETIVO DA PARTE “EX ADVERSA” JÁ SUBSISTIA.
ADEMAIS, AINDA QUE ADMITÍSSEMOS A PRESENÇA DO “FUMUS
BONI IURIS”, O CERTO É QUE NÃO SE VISLUMBRA, INCONCUSSO, A
PRESENÇA DAQUELOUTRO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO
DA MEDIDA PRETENDIDA, DAÍ PORQUE O RECURSO HÁ DE SER
IMPROVIDO.
É SABIDO E CONSABIDO QUE IMINENTE PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGÍVEL PELA LEI
ADJETIVA CIVIL REFERE-SE ÀQUELE PREJUÍZO CONCRETO,
ATUAL/IMINENTE E GRAVE, CONFORME LECIONA O EMINENTE
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, “IN VERBIS”: “O RISCO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E QUE ENSEJA
ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA É O RISCO CONCRETO (E NÃO O
HIPOTÉTICO OU EVENTUAL), ATUAL (OU SEJA, O QUE SE APRESENTA
IMINENTE NO CURSO DO PROCESSO) E GRAVE (VALE DIZER, O
POTENCIALMENTE APTO A FAZER PERECER OU A PREJUDICAR O
DIREITO AFIRMADO PELA PARTE). SE O RISCO, MESMO GRAVE, NÃO
É IMINENTE, NÃO SE JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. É
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ANTES
MENCIONADO”. (ZAVASCKI, TEORI ALBINO. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. 2005. P. 78).
NO CASO EM EXAME, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA QUE NA
PRÁTICA A DIFERENÇA PECUNIÁRIA RELATIVA AO TERMO INICIAL
FIXADO E ÀQUELE TIDO COMO CORRETO PELA RECORRENTE NÃO
TERÁ, DE FORMA ALGUMA, POTENCIAL REPERCUSSÃO FINANCEIRA
À AUTARQUIA ESTADUAL. NOUTRO GIRO, É DE SE PERCEBER QUE,
NA HIPÓTESE VERTENTE, O “PERICULUM IN MORA” SE APRESENTE
INVERSO. E ASSIM O É, UMA VEZ QUE A VERBA EM DISCUSSÃO
POSSUI, NITIDAMENTE, NATUREZA ALIMENTAR, SENDO QUE
QUALQUER DIFERENÇA PECUNIÁRIA, AINDA QUE PEQUENA, TERÁ
CONSIDERÁVEL REPERCUSSÃO NA ESFERA FINANCEIRA DA
AGRAVADA, DELEGADA APOSENTADA QUE DEPENDE DE SEU
PROVENTOS PARA MANTER-SE DIGNAMENTE.
ENFIM, NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DO REQUISITO
“PERICULUM IN MORA”, “CHAMO A ATENÇÃO NOVAMENTE PARA
ASPECTO QUE ME PARECE FUNDAMENTAL NO EXAME DA TUTELA.
O PERIGO DE DANO É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO
DA MEDIDA. NÃO HÁ NO SISTEMA PREVISÃO GENÉRICA DE TUTELA
SUMÁRIA SEM ESSE REQUISITO. A AUSÊNCIA DO RISCO PARA A
EFETIVIDADE DA TUTELA FINAL IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A
ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS A ELA INERENTES”. (JOSÉ ROBERTO DOS
SANTOS BEDAQUE, TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA:
TUTELAS SUMÁRIAS E DE URGÊNCIA).
EM CASOS QUE TAIS, DONDE RESTAM AUSENTES OS REQUISITOS
LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENCIAL PRETENDIDA,
ESTE RESPEITÁVEL SODALÍCIO ENCAMPOU A SEGUINTE EXEGESE.
VEJA-SE:
“ (...) CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO
PLEITEADO PELO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE INEXISTE UM DOS
REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 558, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUAL SEJA, RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJES,
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 015.05.900014-9, DES.
31
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REL. ARNALDO SANTOS SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJ 07/12/2005) ”.
GRIFEI E NEGRITEI
“ (...) II - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À
CONCESSÃO DO EFEITO GIZADO NO ARTIGO 527, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (TJES, AG REG NO AG
INSTR. Nº 021.05.900056-8, DES. REL. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DJ
17/01/2006) ”. GRIFEI E NEGRITEI
VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM
ANÁLISE, CABÍVEL À ESPÉCIE, DE PLANO, O JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA
DA PARTE EX ADVERSA, EIS QUE COADUNA COM O DIREITO
MODERNO, EM ESPECIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E
CELERIDADE, CONFORME PODE-SE CONFERIR PELO JULGADO A
SEGUIR TRANSCRITO, VERBIS: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO
DO
RELATOR: PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A
DO CPC. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O ART. 557 DO
CPC E SEUS PARÁGRAFOS INCIDE QUANDO DA ASCENSÃO DO
RECURSO DE AGRAVO AO TRIBUNAL. CONSEQÜENTEMENTE, O
RELATOR PODE, MONOCRATICAMENTE NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO OU DAR-LHE PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA
OITIVA DA PARTE ADVERSA. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA
ADOTÁVEL EM PROL DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS
NÃO EXCLUI O CONTRADITÓRIO POSTECIPADO DOS RECURSOS,
NEM INFIRMA ESSA GARANTIA, PORQUANTO A COLEGIALIDADE E A
FORTIORI O DUPLO GRAU RESTARAM MANTIDOS PELA
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3.
A APLICAÇÃO DOS ARTS. 557 E 527 DO CPC RECLAMA EXEGESE
HARMONIOSA, QUE SE OBTÉM PELA ANÁLISE DA RATIO ESSENDI DA
REFORMA PRECEDENTE. DESTA SORTE, PARA QUE O RELATOR
ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 557 NÃO HÁ NECESSIDADE DE
INTIMAR INICIALMENTE O AGRAVADO, TANTO QUANDO SE NEGA
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO,
QUANTO
QUANDO
DÁ-LHE
PROVIMENTO. 4.
EXEGESE CONSOANTE O ESCOPO DAS CONSTANTES REFORMAS DO
PROCEDIMENTO DO AGRAVO EM SEGUNDO GRAU. 5. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO”. (STJ, RESP Nº 714794/RS, REL. MIN. LUIZ FUX,
1ª TURMA, DJ 23/08/2005) ".
EM FACE DO EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO,
EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, MAS, LHE NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME A
DECISÃO HOSTILIZADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIA RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030116155
APTE.: INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA ANDRAS LTDA-ME
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO.: MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO: JOAO FRANCISCO PETRONETTO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.030.116.155
APTE.: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA ANDRAS LTDA-ME
APDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA ANDRAS LTDA-ME, EIS QUE
IRRESIGNADA COM A R. SENTENÇA DE FLS. 357/360, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO
DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CERTEZA E
LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO, POSTO SER REQUISITO
ESSENCIAL À AÇÃO MANDAMENTAL.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 380/395, ADUZINDO A
APELANTE, EM SÍNTESE QUE, RESTOU DEMONSTRADO DIANTE DA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FARTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA, QUE ATRAVÉS DE
VISTORIAS E RELATÓRIOS REALIZADOS PELA SEMMA, A APELANTE
EFETUOU PROFUNDAS MODIFICAÇÕES EM SUA ESTRUTURA FÍSICA,
TENDO, INCLUSIVE, DESPENDIDO RECURSOS FINANCEIROS, A FIM
DE SE ADEQUAR ÀS NORMAS EXIGIDAS E CESSAR OS EVENTUAIS
DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO, MOSTRA-SE INCONCEBÍVEL QUE,
SOMENTE AGORA, A SEMMA SE PRONUNCIE NO SENTIDO DE
DETERMINAR A DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, ALEGANDO TRATAR-SE
DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA VERDE, O QUE FOI EXPRESSAMENTE
RECHAÇADO PELO ILMº. SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE.
SUSTENTA, AINDA QUE, A ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO
POSSUI A LOCALIZAÇÃO PRECISA DA EMPRESA POSSUI O ÚNICO
INTUITO DE PROTELAR E INDUZIR O JUÍZO A ERRO, EIS QUE TODAS
AS AUTUAÇÕES E NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS FAZENDO
REFERÊNCIA AO BAIRRO EL DOURADO NA SERRA. AFIRMA QUE, A
APELADA INFRINGIU LITERALMENTE A LEI 9.784/99 E OS PRINCÍPIOS
QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EIVANDO DE VÍCIOS
INSANÁVEIS O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A
DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, REQUERENDO SEJA DECLARADA A
NULIDADE DO ATO EXPEDIDO.
SALIENTA QUE, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048039002281, INTERPOSTO EM FACE
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 283/284, RECONHECEU A
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA E
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO NOS AUTOS.
POR FIM, DESTACA QUE, TRATA-SE DE UMA MICROEMPRESA, UMA
EMPRESA FAMILIAR QUE, SE FECHADA UMA VEZ, POR CERTO NÃO
TERÁ CONDIÇÕES DE VOLTAR A FUNCIONAR, SEUS EMPREGADOS
SERÃO MANDADOS EMBORA E DIVERSAS FAMÍLIAS SOFRERÃO
CONSEQÜÊNCIAS IRREPARÁVEIS, POR ATO ILEGAL DA APELADA,
BEM COMO, A ÁREA ONDE SE ENCONTRA A EMPRESA É TODA
URBANIZADA E NÃO HÁ MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O MUNICÍPIO
FICAR POR ANOS EXIGINDO PROVIDÊNCIAS DA APELANTE E
DEPOIS DETERMINAR O FECHAMENTO DA EMPRESA.
REQUER SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, A FIM
DE SER REFORMADA A R. SENTENÇA, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A
SEGURANÇA PLEITEADA, SENDO GARANTIDO O DIREITO DA
APELANTE AO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES
EMPRESARIAIS, COM A CONCESSÃO DOS ALVARÁS E LICENÇAS
PERTINENTES, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO E ADEQUAÇÃO
IRRESTRITA ÀS NORMAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ
INSTALADA.
CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 403/405, ARGUMENTANDO
O APELADO QUE, ESTANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE
DETERMINOU A DESATIVAÇÃO DA EMPRESA BUSCANDO A
RESTAURAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA, APÓS CONCLUIR PELA
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONVALIDAR
AS
INÚMERAS
IRREGULARIDADES
QUE
A
EMPRESA
APRESENTA,
E,
PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DO INSTITUTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO COMPORTAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE O
CASO EXIGE, REQUER SEJA MANTIDA INCÓLUME A R. SENTENÇA.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
AO QUE SE DEPREENDE, A APELANTE É UMA MICROEMPRESA CUJAS
ATIVIDADES SÃO A INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE BATATAS PALHA, TENDO SE INSTALADO NO
BAIRRO EL DOURADO, NO MUNICÍPIO DA SERRA, TENDO O
MUNICÍPIO ELABORADO DIVERSAS EXIGÊNCIAS PARA O
FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA, CONDICIONANDO O
CUMPRIMENTO DESTAS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA
AMBIENTAL E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OS QUAIS, ALEGA A
APELANTE, RESTARAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.
ANALISANDO AS PROVAS APRESENTADAS, DEPREENDE-SE QUE,
VÁRIAS EXIGÊNCIAS FORAM FEITAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE A EMPRESA APELANTE
REGULARIZASSE SUAS ATIVIDADES, COM A FINALIDADE DE
REDUZIR OS DANOS AMBIENTAIS. E ASSIM, DE FATO, A APELANTE
CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DA SEMMA, CONFORME SE OBSERVA DO
PARECER TÉCNICO, DATADO DE 15/10/2001, CUJA CONCLUSÃO FOI
NO SENTIDO DE TER A EMPRESA TOMADO TODAS AS
PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELA SECRETARIA, RESSALTANDO
AINDA QUE, A ÁREA ONDE A EMPRESA ENCONTRA-SE INSTALADA,
MESMO SENDO CLASSIFICADA COMO ÁREA VERDE, SEGUNDO O
PDU
MUNICIPAL,
APRESENTA-SE
TOTALMENTE
DESCARACTERIZADA, NÃO EXERCENDO, PORTANTO, SUAS
FUNÇÕES AMBIENTAIS. POR FIM, ENTENDEU QUE, A EMPRESA SE
32
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADEQUOU ÀS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES PARA OPERAÇÃO DO
SEU PROCESSO PRODUTIVO, CHEGANDO A UM IMPASSE DE
RELACIONAMENTO COM SEUS VIZINHOS.
MAS, DEVIDO A DENÚNCIA DE LANÇAMENTO DE ÁGUAS DO
SISTEMA INDUSTRIAL, EM 25/06/2002, FOI EMITIDO UM PARECER
TÉCNICO - COMPLEMENTAR, ALEGANDO QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO
PARA IMPLANTAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES
LÍQUIDOS, A EMPRESA APRESENTOU O PROJETO E FORA APROVADO
PELA SEMMA, E PORTANTO, FORA REITERADA A CONCLUSÃO DO
PARECER ANTERIOR, POR VERIFICAREM QUE A EMPRESA VEM
ATENDENDO AS NOTIFICAÇÕES E IMPLANTANDO AS ADEQUAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DA FÁBRICA DE BATATAS
PALHA.
ENTRETANTO,
DEVIDO
A
NOVAS
DENÚNCIAS
DE
IRREGULARIDADES NA EMPRESA, COMO SE OBSERVA DOS
RELATÓRIOS ELABORADOS PELA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL, E DA PRÓPRIA SEMMA,
DEMONSTRAM QUE, AO SER REALIZADA NOVA VISTORIA, EM
08/05/2003, FICOU CONSTATADO QUE O SISTEMA DE TRATAMENTO
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS, APRESENTAVA-SE
INEFICIENTE, DEVIDO A FALTA DE MANUTENÇÃO DESSE SISTEMA E
NA ÁREA EXTERNA DA EMPRESA, VERIFICOU-SE QUE HAVIA ODOR
COM CARACTERÍSTICA DO PROCESSO DE FRITURA DE BATATAS, E
DIANTE DOS FATOS, INFORMA QUE PARA O DEVIDO CONTROLE
DOS POLUENTES GERADOS A EMPRESA TERIA QUE ADOTAR
ALGUMAS PROVIDÊNCIAS.
ASSIM, EM 28/08/2003, O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS
DO OFÍCIO Nº 1.029/2003, AFIRMA QUE POR SE TRATAR DE
CONSTRUÇÃO IRREGULAR, E PELA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS
DENÚNCIAS ENVOLVENDO AS ATIVIDADES DA EMPRESA,
ENCAMINHOU OFÍCIO A RECLAMADA, ESTIPULANDO UM PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS PARA A DESATIVAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES.
FATO ESTE QUE OCASIONOU A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, O QUAL FORA JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO, DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA
CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO, TENDO ENTÃO, A
AUTORA INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
O MANDADO DE SEGURANÇA É CONSIDERADO AÇÃO CIVIL DE RITO
SUMÁRIO ESPECIAL, DESTINADO A AFASTAR OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO INDIVIDUAL. NO ENTANTO, PARA QUE POSSA SER
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, DEVEM CONCORRER DOIS
REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, A RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS
SOBRE OS QUAIS SE ASSENTA O PEDIDO NA INICIAL E A
POSSIBILIDADE DE OCORRER LESÃO IRREPARÁVEL AO DIREITO DO
IMPETRANTE, EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS BONI IURIS E O
PERICULUM IN MORA.
EM PRINCÍPIO, APESAR DAS ALEGAÇÕES DE QUE O MUNICÍPIO NÃO
POSSUI A LOCALIZAÇÃO PRECISA DA EMPRESA, VEJO QUE RAZÃO
ASSISTE A ORA APELANTE, EIS QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE
TODAS AS AUTUAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, BEM COMO OS PARECERES
TÉCNICOS, TRAZEM COMO ENDEREÇO A RUA CANINDÉ, Nº 193,
BAIRRO EL´DOURADO, NO MUNICÍPIO DA SERRA - ES.
OUTROSSIM, NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA
ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
DENOTA-SE QUE O PARECER TÉCNICO EXARADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ÀS FLS. 213/215, RESSALTOU QUE "A
ÁREA ONDE A EMPRESA ENCONTRA-SE INSTALADA, MESMO SENDO
CLASSIFICADA COMO ÁREA VERDE, SEGUNDO O PDU MUNICIPAL,
APRESENTA-SE
TOTALMENTE
DESCARACTERIZADA,
NÃO
EXERCENDO, PORTANTO, SUAS FUNÇÕES AMBIENTAIS."
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A EMPRESA
SE ENCONTRA EM ÁREA RESIDENCIAL, TODAVIA, POUCO IMPORTA
A DENOMINAÇÃO, SE SE TRATA DE ZONEAMENTO URBANO,
AMBIENTAL OU INDUSTRIAL, POIS O QUE HÁ DE SE TER EM CONTA
É QUE O FIM COLIMADO É SEMPRE O INTERESSE DA
COLETIVIDADE, QUAL SEJA, O DE LHE TRAZER UMA MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA. O ZONEAMENTO INCIDE DIRETAMENTE NA
LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE, COM BASE NOUTRO PRECEITO
CONSTITUCIONAL QUE É A PROPRIEDADE COM FUNÇÃO SOCIAL.
(MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL,
CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO E MARCELO ABELHA
RODRIGUES, P. 204/205).
PARA HELY LOPES MEIRELLES, AS ZONAS RESIDENCIAIS
DESTINAM-SE A MORADIA E POR ISSO DEVEM APRESENTAR
REQUISITOS ESPECIAIS DE SALUBRIDADE, SEGURANÇA E
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRANQÜILIDADE PARA O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES,
DEVENDO A MORADIA SER PRESERVADA CONTRA TODAS AS
INTERFERÊNCIAS MOLESTAS DA VIZINHANÇA, PRINCIPALMENTE OS
RUÍDOS INCÔMODOS E OS MAUS ODORES DA INDÚSTRIA E DO
COMÉRCIO, DEVENDO O PODER PÚBLICO ESTAR ATENTO AOS
PROBLEMAS DA PRÉ-OCUPAÇÃO DAS ÁREAS POR INDÚSTRIAS QUE,
POSTERIORMENTE, VENHAM A SER CONSIDERADAS EM USO
DESCONFORME COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O LOCAL.
NESTE CASO, PODE A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR AMPLIAÇÕES DO
QUE ESTÁ EM USO DESCONFORME, E EXIGIR EQUIPAMENTOS E
TRATAMENTOS TÉCNICOS REDUTORES DA POLUIÇÃO, EM PRAZOS E
CONDIÇÕES
RAZOÁVEIS,
INCENTIVANDO
A
VOLUNTÁRIA
MUDANÇA DE LOCAL. (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 7ª EDIÇÃO,
PP. 410/411 E 426).
ENTRETANTO, MESMO QUE A EMPRESA NÃO ESTEJA LOCALIZADA
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, O CERTO É QUE O
MUNICÍPIO DEVE ATUAR EM TUDO QUANTO POSSA AFETAR OS SEUS
HABITANTES E PARTICULARMENTE A POPULAÇÃO URBANA, E PARA
TANTO, SUA ATUAÇÃO NESSE CAMPO DEVE PROMOVER A
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
O CERTO É QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO INSANÁVEL,
NO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESATIVAÇÃO DA
EMPRESA, POSTO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE TER
RESPEITADO AS ETAPAS CONCERNENTES A CONCESSÃO DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO
E MARCELO ABELHA RODRIGUES DESTACAM QUE, QUANDO SE
ESTÁ DIANTE DO DIREITO AMBIENTAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR,
ISOLADAMENTE, EM LICENÇA AMBIENTAL, É TÃO-SOMENTE UMA
DAS ETAPAS DE TODO UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EXISTENTE PARA SE ALCANÇAR TAL DESIDERATO. ASSIM, HÁ UM
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVIDIDO EM TRÊS FASES DISTINTAS,
CADA UMA CORRESPONDENTE À OUTORGA DE UMA LICENÇA
ESPECÍFICA, PRÉ-REQUISITO PARA A LICENÇA SUBSEQÜENTE, QUAIS
SEJAM: LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO. (MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL E
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, 2ª EDIÇÃO, 1999, P. 211).
DESSE MODO, PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO
BASTA SIMPLESMENTE CUMPRIR AS FORMALIDADES ESTABELECIDAS
PELO ÓRGÃO OUTORGANTE DA MESMA, EXIGE-SE ALÉM DE TUDO
ISSO QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA OUTORGÁ-LA MEDIAMENTE UM
SOPESAMENTO DOS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DE UM
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, QUE ENTÃO LHE SERVIRÁ DE
ELEMENTO PARA MOTIVAR A DECISÃO DE CONCESSÃO OU NÃO.
CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR,
FICOU DEVIDAMENTE ACLARADO QUE A EMPRESA" ATENDEU, AO
LONGO DE TRÊS ANOS, AS VÁRIAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA
MUNICIPALIDADE PARA SANAR OS DANOS QUE VINHA CAUSANDO,
CONSOANTE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS,
MAS QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ÚLTIMO
RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADO PELOS PRÓPRIOS TÉCNICOS
DA PREFEITURA (FLS. 307), DESATIVOU TODO O APARATO QUE
REALIZAVA O CONTROLE DOS POLUENTES GERADOS. É CLARO QUE
O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL, NUM PRIMEIRO MOMENTO, E AGORA, O PROVIMENTO
DO AGRAVO, FICAM CONDICIONADOS À REATIVAÇÃO DE TODO O
SISTEMA IMPLEMENTADO PARA O TRATAMENTO DOS EFLUENTES
ATMOSFÉRICOS GERADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA
EMPRESA, POIS, SOMENTE COM A RETOMADA DO CONTROLE DOS
POLUENTES É QUE SE VISLUMBRA A RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS DO PEDIDO, CONSUBSTANCIADO NO NÃO
COMPROMETIMENTO DO MEIO AMBIENTE, NEM DA SAÚDE DOS
HABITANTES DA REGIÃO, CUJA EVIDÊNCIA NÃO SE REVELA COM A
NITIDEZ QUE SE EXIGE PARA A ADEQUAÇÃO DA VIA
PROCEDIMENTAL ESCOLHIDA.
E ASSIM O É, HAJA VISTA QUE, NESTE PONTO, NÃO HÁ
COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE A RESPEITO DA
RETOMADA DO CONTROLE DOS POLUENTES, FATO ESTE DE
FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º
DA LEI 1.533/51, DIREITO LÍQUIDO E CERTO SIGNIFICA O DIREITO
QUE PODE SER USUFRUÍDO E AVERIGUADO DE PLANO, SEM QUE,
PARA ISSO, SEJA NECESSÁRIA A FASE PROCESSUAL DE INSTRUÇÃO,
33
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
NÃO DEVENDO, POIS, HAVER, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ENTÃO, PARA QUE O IMPETRANTE LOGRE ÊXITO EM SUA AÇÃO
MANDAMENTAL É ESSENCIAL QUE TRAGA AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE SEU
DIREITO. NESSA LINHA, INFERE-SE QUE TODOS OS FATOS DEVEM
ESTAR DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS NO MOMENTO DA
IMPETRAÇÃO, É DIZER, COM A INICIAL DEVEM ESTAR PRESENTES OS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DAS ALEGAÇÕES, A FIM
DE QUE O JULGADOR POSSA ANALISAR A EXISTÊNCIA DO
PRETENDIDO DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.
SOB ESSE PRISMA, PODE SER MENCIONADA A LIÇÃO DE HELY LOPES
MEIRELLES, IN VERBIS: "POR SE EXIGIREM SITUAÇÕES E FATOS
COMPROVADOS DE PLANO É QUE NÃO HÁ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
NO MANDADO DE SEGURANÇA. HÁ, APENAS, UMA DILAÇÃO PARA
INFORMAÇÕES DO IMPETRADO SOBRE AS ALEGAÇÕES E PROVAS
OFERECIDAS
PELO
IMPETRANTE,
COM
SUBSEQÜENTE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PRETENSÃO DO
POSTULANTE. FIXADA A LIDE NESTES TERMOS, ADVIRÁ A
SENTENÇA CONSIDERANDO UNICAMENTE O DIREITO E OS FATOS
COMPROVADOS COM A INICIAL E AS INFORMAÇÕES. AS PROVAS
TENDENTES A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
PODEM SER DE TODAS AS MODALIDADES ADMITIDAS EM LEI,
DESDE QUE ACOMPANHEM A INICIAL, SALVO NO CASO DE
DOCUMENTO EM PODER DO IMPETRADO (ART. 6O, PARÁGRAFO
ÚNICO), OU SUPERVENIENTE ÀS INFORMAÇÕES. ADMITE-SE
TAMBÉM, A QUALQUER TEMPO, O OFERECIMENTO DE PARECER
JURÍDICO PELAS PARTES, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM
DOCUMENTO. O QUE SE EXIGE É PROVA PRECONSTITUÍDA DAS
SITUAÇÕES E FATOS QUE EMBASAM O DIREITO INVOCADO PELO
IMPETRANTE" (MANDADO DE SEGURANÇA, 12ª ED. SÃO PAULO:
REVISTA DOS TRIBUNAIS, P.
13-14).
A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISCREPA DE TAL ENTENDER, CONFORME
TRECHO DO VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, NO RMS 279/RJ - RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA 1990/0001373: "O MANDAMUS RECLAMA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO
ALEGADO DIREITO E DA INEXISTÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO
AOS FATOS."
NESSE SENTIDO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES DA CORTE
SUPERIOR DE JUSTIÇA, IN VERBIS: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR.
ANISTIA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, DE MODO QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTRA-SE
INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
2. HIPÓTESE NA QUAL A IMPETRANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO
DA PORTARIA QUE DECLAROU SEU FALECIDO MARIDO ANISTIADO
POLÍTICO, PARA QUE SEJA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE
SUBOFICIAL, CONFORME HOMÓLOGOS. TODAVIA, NÃO INSTRUIU O
FEITO
COM
PROVAS
DOCUMENTAIS
DOS
PARADIGMAS,
INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INVOCADO.
3. SEGURANÇA DENEGADA." (MS 11.884/DF, 3ª SEÇÃO, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ DE 14/05/2007).
" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NOMEAÇÃO E POSSE
NO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. PRAZO DE VALIDADE
EXPIRADO.
PERDA
SUPERVENIENTE
DO
INTERESSE
PROCESSUAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. ADEMAIS, SÓ
SE PODE COGITAR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DE
FATOS INDISCUTÍVEIS, COMO RESULTADO DA PROVA PRÉCONSTITUÍDA FORMADA COM A PETIÇÃO INICIAL, SITUAÇÃO ESTA
QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A SUPOSTA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA EM
NENHUM MOMENTO RESTOU COMPROVADA NESTES AUTOS.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
[...] 4. RECURSO DESPROVIDO." (RMS 11.308/RS, 5ª TURMA, REL. MIN.
LAURITA VAZ, DJ DE 14/11/2005).
"PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA
PRÉCONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.
1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE
ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS
FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A
DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM
CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O
DIREITO DO IMPETRANTE.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA É "REMEDIUM JURIS" PARA
PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM,
DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR
ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ
QUE, NO PROCEDIMENTO DO "MANDAMUS", É INADMISSÍVEL A
DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. "IN CASU", AS IMPETRANTES NÃO
CONSEGUIRAM COMPROVAR, COM EXATIDÃO, O INDÉBITO
TRIBUTÁRIO, NEM OS EVENTUAIS DANOS PROVOCADOS PELA
AUTORIDADE COATORA, TORNANDO ASSIM INVIÁVEL A
AVALIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO SEU SUPOSTO DIREITO
FERIDO, BEM COMO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ACASO
SOFRIDOS. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO
UNÂNIME." (ROMS 9623/MS - REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO - IN
DJU DE 22.03.1999).
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
POR SUA NATUREZA, NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA,
COM A INICIAL DEVE O IMPETRANTE FAZER PROVA INDISCUTÍVEL,
COMPLETA E TRANSPARENTE DE SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO.
NÃO É POSSÍVEL TRABALHAR A BASE DE PRESUNÇÕES.
RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
(RMS 929 / SE, REL. MIN. JOSE DE JESUS FILHO, DATA DO
JULGAMENTO 20/05/1991 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ
24.06.1991).
POR CONSEGUINTE, VÊ-SE QUE INOBSERVA A IMPETRANTE,
QUANTO À EXIGIBILIDADE DE UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA AO
MANDADO DE SEGURANÇA, QUAL SEJA, A PROVA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA NO QUE TANGE AOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL.
E ASSIM, PORQUE HÁ DE SE DEMONSTRAR, DE LOGO, A EXISTÊNCIA
DA PROVA DOS FATOS ALEGADOS, NA HIPÓTESE, QUANTO À
RETOMADA DO CONTROLE DOS POLUENTES, O QUE, COMO SOE
OCORRER DA CONCRETUDE DO CASO, A DEMANDAR INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA.
POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NESSE ÂNGULO DA ANÁLISE,
SIGNIFICA NÃO DIREITO INCONTESTÁVEL, MAS QUE A PROVA DO
FATO EMBASADOR DO DIREITO NÃO PODE EXIGIR DILAÇÃO
PROBATÓRIA, POSTO QUE DEVE SER FEITA DE PLANO, POR MEIO DE
PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.
E ASSIM O É, DE VEZ QUE O DIREITO DA IMPETRANTE ATÉ PODE
EXISTIR, MAS SE SUA COMPROVAÇÃO SOMENTE FOR POSSÍVEL POR
MEIO DE CERTOS TIPOS DE PROVAS, COMO A PERICIAL, SERÁ, TAL
COMO SE DÁ NA HIPÓTESE VERTENTE, CARECEDORA DA
SEGURANÇA PLEITEADA.
ASSIM, PARTINDO DE MOTIVAÇÃO DÍSPARE, CONCLUO COMO FÊ-LO
O EMINENTE JUIZ DA CAUSA, O QUE A MOTIVAR PROVIMENTO
JURISDICIONAL INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE
MÉRITO.
ENFIM, DESSUME-SE QUE EMBORA HAJA A AFIRMAÇÃO, NÃO HÁ
LIQUIDEZ E CERTEZA, PROVADA DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA, DE
QUE POSSA SUBSUMIR-SE AO DIREITO A UM AMBIENTE SADIO E
EQUILIBRADO, ENQUADRÁVEL NA NORMA DE NATUREZA
AMBIENTAL, ABSTRATAMENTE CONSIDERADA.
DESSE MODO, CONSTATO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO
RECURSO:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998).
34
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DE CONSEQÜÊNCIA, E DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO,
CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE NEGO PROVIMENTO, RESSALVADO
À IMPETRANTE, A RENOVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL, O
QUE DAR-SE-Á A GUISA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
I-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079013215
AGVTE.: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA V DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.013.215
AGVTE: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
INTERPOSTO POR IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EM FACE DA
DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM
PENHORA, PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA FERIU OS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO AO CERCEAR
O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO DE RECUSA
APRESENTADA PELO CREDOR, ALÉM DE DEFENDER QUE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A
OFERTA A PENHORA DE PRECATÓRIO.
SALIENTA, AINDA, QUE O FUNDAMENTO DA RECUSA DO
AGRAVADO NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A REJEIÇÃO
DA NOMEAÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSEVERANDO QUE NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO A GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI
6.830/90.
CONTINUAMENTE, ARGÚI QUE NÃO É ADMISSÍVEL A RECUSA DE
PRECATÓRIO ENVOLVENDO A TRIMESTRALIDADE, NA MEDIDA EM
QUE PENDE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TJES QUE AFASTOU A COISA JULGADA SOBRE OS PRECATÓRIOS
PROFERIDOS COM BASE NA LEI Nº 3.935/87. ALEGA QUE ENQUANTO
NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE RELATIVIZOU A
COISA JULGADA, O CRÉDITO CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO É HÁBIL A GARANTIR O JUÍZO.
AO FINAL, AFIRMA QUE É DESNECESSÁRIO A NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR DIANTE DA ADMISSÃO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL
DA CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM
PRECATÓRIO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROPÔS EXECUÇÃO FISCAL EM FACE
DE IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. COM O ESCOPO DE OBTER
O PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À R$ 124.438,38
(CENTRO E VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E
OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CONSUBSTANCIADA NA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº 5407/2003.
DEVIDAMENTE CITADO, A DEVEDORA NOMEOU A PENHORA PARTE
DOS DIREITOS QUE POSSUI POR FORÇA DE CESSÃO DE DIREITO DE
CRÉDITO ORIUNDO DO PRECATÓRIO Nº 200.009.000.288.
A NOMEAÇÃO A PENHORA DO PRECATÓRIO FOI REJEITADA PELA
DECISÃO DE FLS. 82 (CÓPIA). PRONUNCIAMENTO QUE É ATACADO
POR MEIO DO PRESENTE RECURSO.
INICIALMENTE, DEVO SALIENTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA SEM
QUE O DEVEDOR SE MANIFESTASSE SOBRE A RECUSA DO
PRECATÓRIO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO VIOLA OS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,
ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AFERIR DE OFÍCIO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO OFERTADO A
PENHORA.
COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO PODE REJEITAR OS TÍTULOS
OFERTADOS PELO EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DA RECUSA
DO
CREDOR,
SURGINDO,
CONSEQUENTEMENTE,
A
DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A RECUSA DA
PENHORA. ORA, SE A RECUSA A PENHORA NÃO É IMPERIOSA PARA A
AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DA IDONEIDADE DO BEM
OFERTADO A PENHORA, NÃO PODERIA SER IMPRESCINDÍVEL A
MANIFESTAÇÃO SOBRE A MENCIONADA RECUSA. NESSE SENTIDO,
"OFERECIDOS BENS A PENHORA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL
PRACEAMENTO, POR NÃO TEREM COTAÇÃO NAS BOLSAS DE
VALORES, NÃO ESTAVA O JUIZ OBRIGADO A AGUARDAR A RECUSA
DA PARTE CONTRÁRIA À NOMEAÇÃO DESSES TÍTULOS À PENHORA,
SE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
PACÍFICO TAIS TÍTULOS FRUSTRAM, DE ORDINÁRIO, A HASTA
PÚBLICA. NÃO HÁ PERDER DE VISTA QUE, DENTRO DO SISTEMA
PROCESSUAL MODERNO, O JUIZ NÃO É MAIS MERO EXPECTADOR
DA PROVA E DOS ATOS PROCESSUAIS, CUMPRINDO-LHE, ATÉ POR
DEVER DE OFÍCIO, IMPEDIR PROVA OCIOSA E OBVIAR AQUELES
ATOS QUE SÃO CONTRÁRIOS AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL E AO DO PROCESSO DE RESULTADOS." (STJ,AGRG NO
AG 459.671/RS, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA
TURMA, DJ 28.06.2004) ASSIM, PASSO A EXAMINAR A POSSIBILIDADE
DE ACEITAÇÃO DO BEM INDICADO À PENHORA PELO RECORRENTE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL
SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO EXPEDIDO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVIZANDO O RIGORISMO DA
ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
NO ENTANTO, O PRECATÓRIO OFERTADO A PENHORA NOS
PRESENTES AUTOS NÃO É HÁBIL A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL,
CONFORME EXPLANAREI.
O PRECATÓRIO OFERECIDO PELA EXECUTADA FOI EXPEDIDO A
PARTIR DE DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87, QUE É INCOMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA CONFORME O
ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEIS.
O PRECATÓRIO SOMENTE PODE SER ADMITIDO COMO GARANTIA A
EXECUÇÃO FISCAL SE FOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESTARTE,
SURGE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REPRESENTATIVO DA
DÍVIDA ATIVA COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI QUE FUNDAMENTOU A
DECISÃO QUE O GEROU, CONFORME OS ARTS 475-L, § 2º, E 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ADMITEM A DESCONSTITUIÇÃO
DA COISA JULGADA SE ESTA FOI BASEADA EM LEI
INCONSTITUCIONAL.
OS DISPOSITIVOS DO CÓDEX PROCESSUAL DECORREM DO
FENÔMENO DENOMINADO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA, DEFENDIDO POR JURISTAS DO PATAMAR DO MINISTRO
JOSÉ DELGADO, QUE PRIMA PELA JUSTIÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS,
MITIGANDO A FAMIGERADA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA.
COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O GUARDIÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETENDO A INCUMBÊNCIA DE
GARANTIR A FORÇA NORMATIVA DA CARTA MAGNA E DOTAR DE
EFETIVIDADE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SUAS DECISÕES
DEVEM SER OBSERVADAS PELOS DEMAIS MEMBROS DO JUDICIÁRIO,
SOB PENA DE SUBVERTER A ORDEM JURÍDICA.
A COISA JULGADA DEVE, ENTÃO, SE CURVAR PERANTE A DECISÃO
PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE, QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, SOB PENA
DE ACARRETAR O ENFRAQUECIMENTO DA LEI POLÍTICA,
PERMITINDO QUE SUBSISTAM SITUAÇÕES DE INCONGRUÊNCIA COM
SEU TEXTO.
AO ABORDAR O TEMA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, O
EMINENTE PROFESSOR CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO LECIONA
QUE: "ONDE QUER QUE SE TENHA UMA DECISÃO ABERRANTE DE
VALORES, PRINCÍPIOS, GARANTIAS OU NORMAS SUPERIORES, ALI
TER-SEÃO EFEITOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS E PORTANTO NÃO
INCIDIRÁ A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - PORQUE,
COMO SEMPRE, NÃO SE CONCEDE IMUNIZAR EFEITOS CUJA
EFETIVAÇÃO AGRIDE A ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL"
(COORDENADOR CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, COISA
35
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
JULGADA INCONSTITUCIONAL, 2002, P. 72) SÉRGIO BERMUDES
DEFENDE, NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, QUE: "NO TOCANTE ÀS
DECISÕES JUDICIAIS CUJA SUBSISTÊNCIA É REPUGNANTE, EXISTE A
CERTEZA DE QUE ELAS NÃO PODEM PREVALECER DE NENHUM
MODO. SERIA CONTRA-SENSO PRETENDERLHES A EFICÁCIA, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUANDO
ELAS SÃO CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA PELAS INCERTEZAS,
PELA INCREDULIDADE, PELOS TEMORES QUE INFUNDEM.
PRODUZEM
EFEITO
CONTRÁRIO
À
SUA
FINALIDADE
INSTITUCIONAL. NÃO SE PODEM ADMITIR O CUMPRIMENTO DESSES
ATOS, NEM MESMO DEPOIS DE PRECLUSOS TODOS OS MEIOS LEGAIS
PARA A SUA IMPUGNAÇÃO." (COORDENADORA CARMEN LÚCIA
ANTUNES ROCHA, CONSTITUIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, 2004, PG.
135) OS ARTS 475-L, § 2º, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
ASSEGURAM A EFETIVIDADE E A EFICÁCIA DAS REGRAS DA CARTA
MAGNA DIANTE DA AFRONTA PELA LEGISLAÇÃO INFERIOR,
PERMITINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA CASO A
DECISÃO CONDENATÓRIA VIOLE DIRETAMENTE O ORDENAMENTO
JURÍDICO
CONSTITUCIONAL.
O
CPC
VISA
EVITAR
A
INCOMPATIBILIDADE DA
DECISÃO JUDICIAL COM A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.
DE FATO, O PRECATÓRIO Nº 200.009.000.288 ENVOLVE A
DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, QUE ESTÁ ATRELADA A
VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS À VARIAÇÃO DO IPC, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87.
DIPLOMA NORMATIVO QUE AFRONTOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONFORME O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA EXCELSA CORTE
NO RÉ 166581/ES.
PERCEBO, ENTÃO, QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEIXA DE
SER EXIGÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI EMPREGADA COMO FUNDAMENTO PARA A DECISÃO QUE O
GEROU, CONFORME DISPÕE O ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
IMPORTANDO EM VERDADEIRA RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA. DE FATO, OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI
VICIADA NÃO PODEM PERDURAR, MESMO QUE SE TRATEM DE
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA
DO PRECATÓRIO QUE É INEXIGÍVEL NÃO PODE SER ADMITIDA.
NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO JÁ
DECIDIU QUE: “SE A LEI QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOI
JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 741 DO CPC, E O PRECATÓRIO NÃO PODE SER OBJETO DE
PENHORA. NO PRESENTE CASO, O PRECATÓRIO FUNDA-SE EM LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL
PELO
STF
(
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 166581/ES, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO
CORRÊA, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DJ
DE 30.8.1996).” (TJES, AG INT NO AI 011.06.900093-0, REL. DES. SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, DJ 01.02.2007) ADEMAIS, O TJES ACOLHEU A
TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DO PRECATÓRIOS
ENVOLVENDO A TRIMESTRALIDADE, O QUE IMPORTA EM
SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO, AINDA QUE INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO COLEGIADA.
INSTA FRISAR, NESSE PONTO, QUE NÃO É NECESSÁRIO O TRÂNSITO
EM JULGADO DO RECURSO ENDEREÇADO A CORTE SUPERIOR PARA
A RELATIVIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA
RESSALTAM QUE "A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL OU
EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO
JULGADO. ISSO PORQUE TAIS RECURSOS, VIA DE REGRA, NÃO SÃO
DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO." (CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 2006, PG. 196) NO JULGAMENTO DO AI
024.069.011.062, A DES. CATHARINA NOVAES BARCELLOS AFIRMOU,
CORRETAMENTE, QUE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO
IMPEDE A RELATIVIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ENVOLVENDO A
TRIMESTRALIDADE, AO AFIRMAR QUE: "É MANIFESTAMENTE
INFUNDADA A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL, ENQUANTO NÃO
TRANSITADA EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO QUE RELATIVIZOU A
COISA JULGADA, SERIA POSSÍVEL A NOMEAÇÃO À PENHORA FEITO
PELA DEVEDORA AGRAVANTE, AFINAL, A DESCONSTITUIÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TEM POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA E
IRREMEDIÁVEL A INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS DE CRÉDITOS QUE
LHE FORAM CEDIDOS, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO ART. 497 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. A SITUAÇÃO JURÍDICA É DIAMETRALMENTE
OPOSTA ÀQUELA INVOCADA PELA AGRAVANTE: ENQUANTO NÃO
HOUVER DECISÃO CONTRÁRIA OU FOR SUSPENSA A SUA EFICÁCIA,
VIGORAM PLENAMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE
DECLAROU INEXIGÍVEL A
OBRIGAÇÃO ESTAMPADA
NO
PRECATÓRIO JUDICIAL. LOGO, JAMAIS PODERIA A DEVEDORA
AGRAVANTE OFERECER À PENHORA OS DIREITOS ADQUIRIDOS
SOBRE CRÉDITO SABIDAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL." (TJES, AI
024.069.011.062, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, J.
06.02.2007) É IMPORTANTE SALIENTAR, NESSE PONTO, QUE O
MAGISTRADO, AO EXAMINAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TEM O
PODER DE DEIXAR DE ADMITIR OS PRECATÓRIOS A PENHORA, COM
BASE NA DICÇÃO DO ARTS 475-L, § 2º E 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO PROFERIDA EM
QUESTÃO DE ORDEM PELO PLENÁRIO DO TJES.
CONCLUINDO, A JURISPRUDÊNCIA DO TJES É ASSENTE ACERCA DA
INEFICÁCIA DA PENHORA DE PRECATÓRIO ENVOLVENDO A LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87. OBSERVEMOS:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE BENS DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE - OFERTA DE DIREITO DE
CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - DECISÃO
PLENÁRIA RELATIVIZANDO A COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO. (...) 4. É
INVÁLIDA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADE DOS
REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ART. 741,
PAR. ÚNICO, CPC).
5. A DECISÃO PLENÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL QUE ACOLHEU A
TESE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL,
SENDO ATACADO POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO (ART. 542, § 2º, CPC), OPERA OS SEUS EFEITOS DE
IMEDIATO SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS
INTERESSADOS, TORNANDO INEFICAZ A NOMEAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO CEDIDO À EXECUTADA, ENQUANTO NÃO HOUVER
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO." (TJES,
AR NO AI Nº 024.06.901354-8, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, DJ 21/06/2007) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS OFERECIDOS À
PENHORA. REJEIÇÃO DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87.
INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO BEM OFERTADO. DECISÃO
UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É JUSTA A RESISTÊNCIA DO ESTADO CREDOR AO OFERECIMENTO
DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS À PENHORA, AINDA QUE
PROVENIENTES DA PRÓPRIA FAZENDA EXEQUENTE. A UMA
PORQUE, INOBSTANTE TRATAR-SE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA,
TAIS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM COTAÇÃO EM BOLSA E,
PORTANTO, SEM QUALQUER VALOR NO MERCADO DE TÍTULOS; A
DUAS, POIS NÃO SE PODE COMPELIR O EXEQÜENTE A ACEITAR A
GARANTIA OFERECIDA, VEZ QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA
PARA ATENDER OS INTERESSES DO CREDOR E NÃO DA DEVEDORA,
E; A TRÊS, EM VIRTUDE DE QUE OS PRECATÓRIOS OFERECIDOS
PELA
AGRAVANTE/EXECUTADA
DECORREM
DE
DIREITOS
REIVINDICADOS COM BASE EM LEI ESTADUAL DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPERIOR.
2. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA A FIM DE SE
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO." (TJES, AI
NO AI Nº 024.07.900325-7, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ
04/07/2007) "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
SOBRE PRECATÓRIOS - PRECATÓRIOS SUSPENSOS - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A LEI 8.756/98, DEU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO ARTIGO,
CONFERINDO PODERES AMPLOS AO RELATOR E DEMONSTROU A
TENDÊNCIA JÁ ANTERIORMENTE MANIFESTADA, NO SENTIDO DE
SE PERMITIR QUE O RELATOR, SOZINHO, FAÇA O JULGAMENTO QUE
DEVERIA SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
2 - NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS, ÀS FLS. 39/41, OS CRÉDITOS NOMEADOS À PENHORA
36
Quinta-Feira
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SÃO ORIGINADOS DOS AUTOS DO PRECATÓRIO N.º 200960000269,
ORIUNDOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2.341/91, ADQUIRIDO
PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
3 - É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, PRINCIPALMENTE PARA OS
MEMBROS DESTA CORTE, QUE ESTE PRECATÓRIO, JUNTAMENTE
COM OUTROS 28 (VINTE E OITO), ADVÊM DA LEI N.º 3.935/87, CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DA QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA NESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA."
(TJES, AI NO AI Nº 014.06.900093-4, REL. SUBSTITUTO ROBSON LUIZ
ALBANEZ, DJ 29/06/2007) NESSE PASSO, VISLUMBRO, "IN CASU", A
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, QUE
POSSIBILITA
AO
RELATOR
NEGAR
SEGUIMENTO
(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998) ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, MANTENDO "IN
TOTUM" A DECISÃO ATACADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012852
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO.: FELIPE DOS REIS SOARES
ADVOGADA: FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.012.852
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: FELIPE DOS REIS SOARES (MENOR IMPÚBERE)
REPRESENTADO POR WELINGTON SÉRGIO SOARES
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE
IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, MOVIDA POR FELIPE DOS REIS SOARES, MENOR IMPÚBERE,
REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU GENITOR WELINGTON
SÉRGIO SOARES.
ARGUMENTA O AGRAVANTE QUE AS TUTELAS ANTECIPADAS E
LIMINARES CONCEDIDAS COM SUPORTE NO ART.196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERA, NÃO PODERIAM TER O ALCANCE E
DIMENSÃO QUE LHE VEM SENDO ATRIBUÍDAS.
INDICA QUE A NORMA VEM SENDO APLICADA EXCEDENDO OS
LIMITES DA OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE AS
DROGAS NOVAS LANÇADAS NO MERCADO FARMACÊUTICO, VEM
TRAZENDO PESADOS CUSTOS LABORATORIAIS, E POR ISSO
DEVERIAM SER PRIORIZADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAÇÃO MENOS ONEROSA OU DE GENÉRICOS.
ADUZ AINDA, QUE O ESTADO NÃO DESEJA DEIXAR DE
PROPORCIONAR SAÚDE A SEUS CIDADÃOS, PORÉM ALEGA QUE OS
MEDICAMENTOS QUE VEM SENDO SOLICITADOS, NÃO ESTÃO
PADRONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E POR ISSO OS
TRÂMITES LEGAIS PARA SUA AQUISIÇÃO SÃO DIVERSOS, ALÉM DE
FAZER DESTAQUE A NECESSIDADE DA RACIONALIZAÇÃO DA
ENTREGA DOS REFERIDOS REMÉDIOS, EIS QUE ALGUNS SEQUER
POSSUEM EFICÁCIA COMPROVADA.
APÓS TECER OUTRAS CONSIDERAÇÕES, REQUER A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS E O CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE AO
FINAL SEJA PROVIDO O PRESENTE RECURSO.
RELATADOS OS FATOS, PASSO A ANALISAR OS PEDIDO FORMULADO,
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AO ESTADO
AGRAVANTE, QUE FORNEÇA MEDICAMENTOS AO AGRAVADO.
O RECORRIDO, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SEU PAI,
PLEITEOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SINGULAIR 4MG,
POR SER PORTADOR DE ASMA CRÔNICA GRAVE.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDICA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O REFERIDO
MEDICAMENTO, TENDO EM VISTA SEU CUSTO ELEVADO
(APROXIMADAMENTE R$400,00 POR CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS), E
QUE SEM O REFERIDO TRATAMENTO, ACABA SENDO PRIVADO DAS
ATIVIDADES HABITUAIS DE UMA CRIANÇA DE 05 ANOS.
ALEGA QUE EM ÉPOCAS DE CRISES DE ASMA, É HOSPITALIZADO
QUASE QUE SEMANALMENTE E QUE O REFERIDO TRATAMENTO,
PRECISARIA SER REALIZADO POR PELO MENOS 06 MESES.
COMO EM OUTRAS TANTAS AÇÕES, NOTA-SE QUE A MATÉRIA
DISCUTIDA SE REFERE AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
O COMANDO CONSTITUCIONAL ASSEGURA DE FORMA AMPLA, O
DIREITO À SAÚDE, TANTO NA SUA FORMA PREVENTIVA COMO NA
CURATIVA - DESTINADA À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. A
PRESCRIÇÃO CONSTITUCIONAL DEVE SEMPRE SER ASSEGURADA E
CANOTILHO, LEMBRADO POR LUIZ ROBERTO BARROSO, DESTACAVA
QUE SE A NORMA ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, ENTÃO A NORMA DEVE
VALER.
OS DIREITOS DITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA OU DE SEGUNDA
GERAÇÃO,
POSSUEM
COMO
ESCOPO,
ASSEGURAR
UMA
CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, QUE PODERÁ APRESENTAR-SE NA
FORMA DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DENTRE OUTROS.
AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS, SEJAM DO STF SEJAM DO STJ,
VOLTAM-SE PARA ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À
SAÚDE, RESSALTANDO QUE O CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES
BUROCRÁTICAS, NÃO PODEM E NÃO DEVEM OBSTACULIZAR O
ACESSO À MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A CURA, OU MESMO
PARA MINORAR O SOFRIMENTO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESTACA ENTRE SEUS ARTIGOS QUE:
"ART.196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE
VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E
AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÁS AÇÕES E SERVIÇOS PARA
SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
.........................................................................................
ART.198. AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA
REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM
SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES
DIRETRIZES:
.........................................................................................
II- ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS
ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS."
ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ACOLHENDO A TESE DO
MÍNIMO EXISTENCIAL, QUANDO SE ANALISA PEDIDOS DE
MEDICAMENTOS, MAS VEM AGINDO COM CAUTELA TENDO EM
VISTA AS PECULIARIDADES DOS CASOS CONCRETOS.
ISTO PORQUE É IMPRESCINDÍVEL INTERPRETAR A LEI DE FORMA A
QUE, OS PRINCÍPIOS DE ORDEM ÉTICO-JURÍDICA CONDUZAM A UMA
DECISÃO JUSTA.
A MINISTRA ELLEN GRACIE, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL,
INCLUSIVE JÁ SUSPENDEU A EXECUÇÃO IMEDIATA DE ALGUNS
ATOS JUDICIAIS RELATIVOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE
SAÚDE, TENDO EM VISTA ARGUMENTOS RELATIVOS A LESÃO À
ECONOMIA, À ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DA
UNIVERSALIDADE.
APESAR DESTE ALERTA PARA A NECESSIDADE DE ANÁLISE
CAUTELOSA, EVITANDO-SE PRÉ-JULGAMENTOS, A ANÁLISE DOS
PEDIDOS DEVERÁ DECORRER NÃO SÓ DA VALORAÇÃO
FINANCEIRA, MAS TAMBÉM DA EFETIVA EFICÁCIA DO TRATAMENTO
PLEITEADO.
ISTO PORQUE O ESCOPO DOS DIREITOS SOCIAIS É ASSEGURAR UMA
CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, NESTE CASO, SOB A FORMA DE UMA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO QUE EXISTA A NECESSIDADE DE
ADOÇÃO DE FORMALIDADES EXTRAS E NÃO HABITUAIS AO DIA A
DIA DO AGRAVANTE.
À RESPEITO:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (...).
PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DO ESTADO.
DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º. E 189).
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS O
DIREITO FUNDAMENTAL Á SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE
PREVISTO.
37
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
2. EVENTUAL AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE
BUROCRÁTICA NÃO PODE OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL À CURA E/OU A MINORAR O
SOFRIMENTO DE PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE QUE, ALÉM
DISSO, NÃO DISPÕEM DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DO
TRATAMENTO.
3. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA CORTE NA ESTEIRA DE
ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STF.
4 (...) (STJ- ROMS 11129/PR. RELATOR MIN. FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS. 2ª TURMA. DECISÃO 02/10/2001. DJ DE 18/02/2002, PAG.
00279).
ASSIM, PARA QUE SEJA AFASTADA A TUTELA DE URGÊNCIA
CONCEDIDA À PARTE NECESSITADA, O AGRAVANTE DEVERIA TER
TRAZIDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE COMPROVAR
NO MÍNIMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS
IGUALMENTE EFICAZES, E NÃO APENAS DISCORRER A RESPEITO
DAS FORMALIDADES E PADRONIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS DE
ROTINA.
ALIÁS, DESDE 1998 ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM
ACOLHENDO A TESE DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO IMPOSIÇÃO
DE
DISTRIBUIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS,
PROCURANDO
RESGUARDAR NÃO O ESTADO EM SI, MAS AO CIDADÃO QUE A ELE
RECORRE EM BUSCA DE TRATAMENTOS CUJOS CUSTOS, NÃO PODE
POR SI PRÓPRIO MANTER.
NESTE SENTIDO:
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE
CÂNCER. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUTA EM DIREITO
FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO
EXISTENCIAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 9º. DA LEI
ESTADUAL Nº 4.317/90, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
EXERCERÁ, EM CARÁTER CUMULATIVO, AS FUNÇÕES DE DIRETOR
PRESIDENTE DO IESP, AUTORIDADE APONTADA PELA IMPETRADA
COMO COATORA. ASSIM, DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO
MANDAMENTAL. 2. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL, ASSEGURADO
ATRAVÉS DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, SOB A FORMA DO
SERVIÇO
MÉDICO-SANITÁRIO-HOSPITALAR.
EM
SITUAÇÕES
SUBJETIVAS ESPECÍFICAS, OS DIREITOS SOCIAIS TRANSMUTAM-SE EM
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO.
3. O PORTADOR DE CÂNCER SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA
SUPORTAR O TRATAMENTO, TEM DIREITO AO MEDICAMENTO
ESPECIFICADO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, OU SEJA,
PARCELA MÍNIMA DE SAÚDE, NECESSÁRIA À SOBREVIDA DO
IMPETRANTE. 4. DISPENSA DE LICITAÇÃO- LIMITADA AO TEMPO
NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
CORRESPONDENTES-, POIS O PRECEITO CONSTITUCIONAL
AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DA LEI ORDINÁRIA, QUANDO EM
CONFRONTO COM VALOR JURÍDICO PREPONDERANTE. 5.
SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS Nº 100980003394, TJES, REL. DES. SUBST.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR). IN MELLO, CELSO D. DE
ALBUQUERQUE&TORRES, RICARDO LÔBO (ORG.): ARQUIVOS DE
DIREITOS HUMANOS, VOL.1, P.229).
ASSIM, A ANÁLISE DO JULGADOR DEVE ULTRAPASSAR A
COMPARAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVANTE. O CONFRONTO
ENTRE PEDIDOS INDIVIDUAIS E TRATAMENTOS PREVENTIVOS EM
MASSA, TRAZ PECULIARIDADES DE ORDEM ECONÔMICA E NÃO DE
NATUREZA DE EFETIVIDADE E EFICÁCIA DE TRATAMENTO
INDICADO PELO MÉDICO QUE ATENDE AO AGRAVADO.
O ÚNICO ARGUMENTO LÓGICO QUE PODERIA AFASTAR A TUTELA
DE URGÊNCIA, SERIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
REMÉDIOS TÃO EFETIVOS QUANTO AO PLEITEADO PELO MENOR
IMPÚBERE.
AFASTADO ESTE FUNDAMENTO, NÃO VEJO COMO POSSA OUTRA
REGRA, SEJA ESTA DE HERMENÊUTICA OU MEROS ENTRAVES
BUROCRÁTICOS, APRESENTAR-SE COMO CAPAZ DE SE SOBREPOR
AOS PRINCÍPIOS MAIORES ESTABELECIDOS EM 1988, NA
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
DESTA FORMA, E TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO, IMPRESCINDÍVEL É INTERPRETAR A LEI DE FORMA
MAIS HUMANA, EM QUE OS PRINCÍPIOS DE ORDEM ÉTICO-JURÍDICA
CONDUZAM A UMA DECISÃO JUSTA, OU SEJA, PELO
RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESSALTO POR FIM QUE O DOUTO MAGISTRADO AO TRATAR DA
MATÉRIA CONSTANTE NOS AUTOS, O FEZ COM ACUIDADE,
DEIXANDO ASSENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E
INEFICÁCIA, CASO A MEDIDA NÃO FOSSE DE PRONTA DEFERIDA.
ASSIM, CONSIDERANDO OS ASPECTOS DECORRENTES DO PRESENTE
RECURSO, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE
AUTORIZEM A SUSPENSÃO DA R.DECISÃO E EM PROL DA
EFETIVIDADE E CELERIDADE, ADOTO O POSICIONAMENTO DO STJ
QUE VEM ADMITINDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RECURSO.
NESSE CONTEXTO, MANTENHO A R.DECISÃO MONOCRÁTICA, E
NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
I-SE. INCLUSIVE PESSOALMENTE O DOUTO PROCURADOR DE
JUSTIÇA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012589
AGVTE.: BRAZIEX INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. - ME
ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF
AGVDO.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.012.589
AGVTE: BRAZIEX INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. - ME
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL,
INTERPOSTO POR BRAVIEX INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. - ME EM
FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM
PENHORA, PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RECUSA DO AGRAVADO NÃO SE
BASEOU EM NENHUM ARGUMENTO SUSTENTÁVEL, NÃO
DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES
DO ARTIGO 656 DO CPC. AFIRMA, AINDA, QUE NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO A GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI
6.830/90, SALIENTANDO QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA AFRONTOU
O ARTIGO 620 DO CPC.
CONTINUAMENTE, ENFATIZA QUE A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE
QUE É CABÍVEL A OFERTA DE PRECATÓRIO PARA GARANTIR O
JUÍZO.
APÓS, DEFENDE NÃO É ADMISSÍVEL A RECUSA DE PRECATÓRIO
ENVOLVENDO A TRIMESTRALIDADE, NA MEDIDA EM QUE PENDE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TJES A
RESPEITO DA TRIMESTRALIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
TRÂNSITO EM JULGADO. CONCLUINDO, AFIRMA QUE A
CONTINUIDADE DO PROCESSO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR
FIM, REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA REFORMA, A FIM
DE DETERMINAR A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA DO
PRECATÓRIO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROPÔS EXECUÇÃO FISCAL EM FACE
DE BRAZIEX INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. - ME COM O ESCOPO
DE OBTER O PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À R$
4.678,85 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS), CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO
DA DÍVIDA ATIVA Nº 09095/2003.
DEVIDAMENTE CITADO, A DEVEDORA NOMEOU A PENHORA PARTE
DOS DIREITOS QUE POSSUI POR FORÇA DE CESSÃO DE DIREITO DE
CRÉDITO ORIUNDO DO PRECATÓRIO Nº 200.960.000.269.
A NOMEAÇÃO A PENHORA DO PRECATÓRIO FOI REJEITADA PELA
DECISÃO DE FLS. 82/84. PRONUNCIAMENTO QUE É ATACADO POR
MEIO DO PRESENTE RECURSO.
"AB INITIO", DEVO RECHAÇAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTATO QUE A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECE
PROSPERAR, VEZ QUE O M.M. JUIZ DE DIREITO EXPÔS OS MOTIVOS
38
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
QUE LEVARAM AO SEU CONVENCIMENTO, RESSALTANDO OS
ELEMENTOS QUE IMPÕEM A REJEIÇÃO DA NOMEAÇÃO A PENHORA
DO PRECATÓRIO A SEU TEMPO OFERTADO. E ASSIM O FEZ AO
DESTACAR QUE: "NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O TÍTULO
APRESENTADO É ORIGINÁRIO DA LEI DA TRIMESTRALIDADE, E,
MESMO REPRESENTANDO DÉBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COM
SEUS
SERVIDORES,
FOI
SUSCITADA
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL º 3.935/87, E
SUSPENSOS,
POSTERIORMENTE,
OS
PAGAMENTOS
DOS
PRECATÓRIOS DELA DECORRENTES, PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTANDO PORTANTO, A
ADIN NO AGUARDO DE DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA
CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO PELO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL." DE FATO, O “DECISUM” DEVE SER COERENTE
COM OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, ELUCIDANDO
DEVIDAMENTE OS INCIDENTES POSTOS A APRECIAÇÃO
JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, A MATÉRIA LEVADA A
APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, CONCERNENTE A ADMISSIBILIDADE
DA NOMEAÇÃO A PENHORA DE PRECATÓRIOS, FOI DEVIDAMENTE
ABORDADA PELA DECISÃO ATACADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO,
QUE SE FALAR EM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OBSERVEMOS OS SEGUINTES ARESTOS PROFERIDOS PELO EXCELSO
PRETÓRIO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES:
"DECISÃO FUNDAMENTADA: O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO
INC. IX, DO ART. 93, É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE
SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA
AMPLAMENTE
FUNDAMENTADA,
EXTENSAMENTE
FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO
SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA." (STF, RÉ 285.052 - AGR, REL. MIN.
CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02) "QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO,
ATENTA-SE CONTRA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O
DECISUM NÃO É FUNDAMENTADO; TAL NÃO SUCEDE, SE A
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENTE, FOR MAIS OU MENOS COMPLETA.
MESMO SE DEFICIENTE, NÃO HÁ VER, DESDE LOGO, OFENSA
DIRETA AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR." (STF, AI 351.384 - AGR, REL.
MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 22/03/02) É NÍTIDO O INTUITO DA
RECORRENTE EM FAZER PREVALECER SUA VONTADE ACERCA DO
BEM A SER PENHORADO, IMPUGNANDO A
DECISÃO QUE É CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES, O QUE ENVOLVE O
EXAME DO MÉRITO DA LIDE.
LOGO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONTA COM A DEVIDA
MOTIVAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, RAZÃO PELO QUAL NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO.
PASSO, AGORA, A EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO A
PENHORA DO PRECATÓRIO DE Nº 200.960.000.269.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL
SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO EXPEDIDO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVIZANDO O RIGORISMO DA
ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
NO ENTANTO, O PRECATÓRIO OFERTADO A PENHORA NOS
PRESENTES AUTOS NÃO É HÁBIL A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL,
CONFORME EXPLANAREI.
O PRECATÓRIO OFERECIDO PELA EXECUTADA FOI EXPEDIDO A
PARTIR DE DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87, QUE É INCOMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA CONFORME O
ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEIS.
O PRECATÓRIO SOMENTE PODE SER ADMITIDO COMO GARANTIA A
EXECUÇÃO FISCAL SE FOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESTARTE,
SURGE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REPRESENTATIVO DA
DÍVIDA ATIVA COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI QUE FUNDAMENTOU A
DECISÃO QUE O GEROU, CONFORME OS ARTS 475-L, § 2º, E 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ADMITEM A DESCONSTITUIÇÃO
DA COISA JULGADA SE ESTA FOI BASEADA EM LEI
INCONSTITUCIONAL.
OS DISPOSITIVOS DO CÓDEX PROCESSUAL DECORREM DO
FENÔMENO DENOMINADO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA, DEFENDIDO POR JURISTAS DO PATAMAR DO MINISTRO
JOSÉ DELGADO, QUE PRIMA PELA JUSTIÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS,
MITIGANDO A FAMIGERADA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA.
COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O GUARDIÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETENDO A INCUMBÊNCIA DE
GARANTIR A FORÇA NORMATIVA DA CARTA MAGNA E DOTAR DE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
EFETIVIDADE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SUAS DECISÕES
DEVEM SER OBSERVADAS PELOS DEMAIS MEMBROS DO JUDICIÁRIO,
SOB PENA DE SUBVERTER A ORDEM JURÍDICA.
A COISA JULGADA DEVE, ENTÃO, SE CURVAR PERANTE A DECISÃO
PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE, QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, SOB PENA
DE ACARRETAR O ENFRAQUECIMENTO DA LEI POLÍTICA,
PERMITINDO QUE SUBSISTAM SITUAÇÕES DE INCONGRUÊNCIA COM
SEU TEXTO.
AO ABORDAR O TEMA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, O
EMINENTE PROFESSOR CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO LECIONA
QUE: "ONDE QUER QUE SE TENHA UMA DECISÃO ABERRANTE DE
VALORES, PRINCÍPIOS, GARANTIAS OU NORMAS SUPERIORES, ALI
TER-SEÃO EFEITOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS E PORTANTO NÃO
INCIDIRÁ A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - PORQUE,
COMO SEMPRE, NÃO SE CONCEDE IMUNIZAR EFEITOS CUJA
EFETIVAÇÃO AGRIDE A ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL"
(COORDENADOR CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, COISA
JULGADA INCONSTITUCIONAL, 2002, P. 72) SÉRGIO BERMUDES
DEFENDE, NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, QUE: "NO TOCANTE ÀS
DECISÕES JUDICIAIS CUJA SUBSISTÊNCIA É REPUGNANTE, EXISTE A
CERTEZA DE QUE ELAS NÃO PODEM PREVALECER DE NENHUM
MODO. SERIA CONTRA-SENSO PRETENDERLHES A EFICÁCIA, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUANDO
ELAS SÃO CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA PELAS INCERTEZAS,
PELA INCREDULIDADE, PELOS TEMORES QUE INFUNDEM.
PRODUZEM
EFEITO
CONTRÁRIO
À
SUA
FINALIDADE
INSTITUCIONAL. NÃO SE PODEM ADMITIR O CUMPRIMENTO DESSES
ATOS, NEM MESMO DEPOIS DE PRECLUSOS TODOS OS MEIOS LEGAIS
PARA A SUA IMPUGNAÇÃO." (COORDENADORA CARMEN LÚCIA
ANTUNES ROCHA, CONSTITUIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, 2004, PG.
135) OS ARTS 475-L, § 2º, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
ASSEGURAM A EFETIVIDADE E A EFICÁCIA DAS REGRAS DA CARTA
MAGNA DIANTE DA AFRONTA PELA LEGISLAÇÃO INFERIOR,
PERMITINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA CASO A
DECISÃO CONDENATÓRIA VIOLE DIRETAMENTE O ORDENAMENTO
JURÍDICO
CONSTITUCIONAL.
O
CPC
VISA
EVITAR
A
INCOMPATIBILIDADE DA
DECISÃO JUDICIAL COM A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.
DE FATO, O PRECATÓRIO Nº 200.960.000.269 ENVOLVE A
DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, QUE ESTÁ ATRELADA A
VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS À VARIAÇÃO DO IPC, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87.
DIPLOMA NORMATIVO QUE AFRONTOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONFORME O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA EXCELSA CORTE
NO RÉ 166581/ES.
PERCEBO, ENTÃO, QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEIXA DE
SER EXIGÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI EMPREGADA COMO FUNDAMENTO PARA A DECISÃO QUE O
GEROU, CONFORME DISPÕE O ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
IMPORTANDO EM VERDADEIRA RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA. DE FATO, OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI
VICIADA NÃO PODEM PERDURAR, MESMO QUE SE TRATEM DE
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA
DO PRECATÓRIO QUE É INEXIGÍVEL NÃO PODE SER ADMITIDA.
NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO JÁ
DECIDIU QUE: “SE A LEI QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOI
JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 741 DO CPC, E O PRECATÓRIO NÃO PODE SER OBJETO DE
PENHORA. NO PRESENTE CASO, O PRECATÓRIO FUNDA-SE EM LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL
PELO
STF
(
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 166581/ES, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO
CORRÊA, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DJ
DE 30.8.1996).” (TJES, AG INT NO AI 011.06.900093-0, REL. DES. SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, DJ 01.02.2007) ADEMAIS, O TJES ACOLHEU A
TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DO PRECATÓRIOS
ENVOLVENDO A TRIMESTRALIDADE, O QUE IMPORTA EM
SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO, AINDA QUE INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO COLEGIADA.
INSTA FRISAR, NESSE PONTO, QUE NÃO É NECESSÁRIO O TRÂNSITO
EM JULGADO DO RECURSO ENDEREÇADO A CORTE SUPERIOR PARA
39
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
A RELATIVIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA
RESSALTAM QUE "A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL OU
EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO
JULGADO. ISSO PORQUE TAIS RECURSOS, VIA DE REGRA, NÃO SÃO
DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO." (CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 2006, PG. 196) NO JULGAMENTO DO AI
024.069.011.062, A DES. CATHARINA NOVAES BARCELLOS AFIRMOU,
CORRETAMENTE, QUE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO
IMPEDE A RELATIVIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ENVOLVENDO A
TRIMESTRALIDADE, AO AFIRMAR QUE: "É MANIFESTAMENTE
INFUNDADA A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL, ENQUANTO NÃO
TRANSITADA EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO QUE RELATIVIZOU A
COISA JULGADA, SERIA POSSÍVEL A NOMEAÇÃO À PENHORA FEITO
PELA DEVEDORA AGRAVANTE, AFINAL, A DESCONSTITUIÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TEM POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA E
IRREMEDIÁVEL A INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS DE CRÉDITOS QUE
LHE FORAM CEDIDOS, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI
EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO ART. 497 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. A SITUAÇÃO JURÍDICA É DIAMETRALMENTE
OPOSTA ÀQUELA INVOCADA PELA AGRAVANTE: ENQUANTO NÃO
HOUVER DECISÃO CONTRÁRIA OU FOR SUSPENSA A SUA EFICÁCIA,
VIGORAM PLENAMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE
DECLAROU
INEXIGÍVEL A
OBRIGAÇÃO ESTAMPADA
NO
PRECATÓRIO JUDICIAL. LOGO, JAMAIS PODERIA A DEVEDORA
AGRAVANTE OFERECER À PENHORA OS DIREITOS ADQUIRIDOS
SOBRE CRÉDITO SABIDAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL." (TJES, AI
024.069.011.062, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, J.
06.02.2007) CONCLUINDO, A JURISPRUDÊNCIA DO TJES É ASSENTE
ACERCA DA INEFICÁCIA DA PENHORA DE PRECATÓRIO
ENVOLVENDO A LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. OBSERVEMOS:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE BENS DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE - OFERTA DE DIREITO DE
CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - DECISÃO
PLENÁRIA RELATIVIZANDO A COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO. (...) 4. É
INVÁLIDA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADE DOS
REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ART. 741,
PAR. ÚNICO, CPC).
5. A DECISÃO PLENÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL QUE ACOLHEU A
TESE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL,
SENDO ATACADO POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO (ART. 542, § 2º, CPC), OPERA OS SEUS EFEITOS DE
IMEDIATO SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS
INTERESSADOS, TORNANDO INEFICAZ A NOMEAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO CEDIDO À EXECUTADA, ENQUANTO NÃO HOUVER
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO." (TJES,
AR NO AI Nº 024.06.901354-8, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, DJ 21/06/2007) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS OFERECIDOS À
PENHORA. REJEIÇÃO DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87.
INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO BEM OFERTADO. DECISÃO
UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É JUSTA A RESISTÊNCIA DO ESTADO CREDOR AO OFERECIMENTO
DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS À PENHORA, AINDA QUE
PROVENIENTES DA PRÓPRIA FAZENDA EXEQUENTE. A UMA
PORQUE, INOBSTANTE TRATAR-SE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA,
TAIS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM COTAÇÃO EM BOLSA E,
PORTANTO, SEM QUALQUER VALOR NO MERCADO DE TÍTULOS; A
DUAS, POIS NÃO SE PODE COMPELIR O EXEQÜENTE A ACEITAR A
GARANTIA OFERECIDA, VEZ QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA
PARA ATENDER OS INTERESSES DO CREDOR E NÃO DA DEVEDORA,
E; A TRÊS, EM VIRTUDE DE QUE OS PRECATÓRIOS OFERECIDOS
PELA
AGRAVANTE/EXECUTADA
DECORREM
DE
DIREITOS
REIVINDICADOS COM BASE EM LEI ESTADUAL DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPERIOR.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA A FIM DE SE
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO." (TJES, AI
NO AI Nº 024.07.900325-7, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ
04/07/2007) "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
SOBRE PRECATÓRIOS - PRECATÓRIOS SUSPENSOS - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A LEI 8.756/98, DEU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO ARTIGO,
CONFERINDO PODERES AMPLOS AO RELATOR E DEMONSTROU A
TENDÊNCIA JÁ ANTERIORMENTE MANIFESTADA, NO SENTIDO DE
SE PERMITIR QUE O RELATOR, SOZINHO, FAÇA O JULGAMENTO QUE
DEVERIA SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
2 - NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS, ÀS FLS. 39/41, OS CRÉDITOS NOMEADOS À PENHORA
SÃO ORIGINADOS DOS AUTOS DO PRECATÓRIO N.º 200960000269,
ORIUNDOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2.341/91, ADQUIRIDO
PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
3 - É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, PRINCIPALMENTE PARA OS
MEMBROS DESTA CORTE, QUE ESTE PRECATÓRIO, JUNTAMENTE
COM OUTROS 28 (VINTE E OITO), ADVÊM DA LEI N.º 3.935/87, CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DA QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA NESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA."
(TJES, AI NO AI Nº 014.06.900093-4, REL. SUBSTITUTO ROBSON LUIZ
ALBANEZ, DJ 29/06/2007) NESSE PASSO, VISLUMBRO, "IN CASU", A
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, QUE
POSSIBILITA
AO
RELATOR
NEGAR
SEGUIMENTO
(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998) ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, MANTENDO "IN
TOTUM" A DECISÃO ATACADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.
VITÓRIA, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012480
AGVTE.: CCA - COMERCIAL CARIACICA DE ALIMENTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO G. BARRETO
ADVOGADO: RICARDO CAMPOS
ADVOGADO: SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
ADVOGADO: TAREK MOYSES MOUSSALLEM
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: SUBSECRETARIO FAZENDARIO DA RECEITA ESTADUAL DO
ES
AGVDO.: GERENTE REGIONAL FAZENDÁRIO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.012.480
AGVTE: CCA - COMERCIAL CARIACICA DE ALIMENTOS
AGVDOS: SUBSECRETÁRIO FAZENDÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO
ESPÍRITO SANTO E GERENTE REGIONAL FAZENDÁRIO
RELATOR: EXMº. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR CCA - COMERCIAL CARIACICA DE ALIMENTOS, EIS QUE
IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
PELO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
VITÓRIA/ES, QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA.
COMO SE VÊ, A ORA RECORRENTE IMPETROU WRIT, INSURGINDO-SE
CONTRA ATO TIDO COMO ILEGAL PRATICADO PELOS ORA
AGRAVADOS, CONSUBSTANCIADO NA APREENSÃO DE SEUS
DOCUMENTOS FISCAIS NA DIVISA COM O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, NO POSTO FISCAL DE JOSÉ DO CARMO.
INICIALMENTE, A AGRAVANTE NARRA QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO
DEFERIU O SEU PLEITO LIMINAR, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO
DAS NOTAS FISCAIS APREENDIDAS, TENDO, A POSTERIORI,
REVOGADO A SUA ORDEM, POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DE
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO LIMINAR CASO CONCEDIDO
POSTERIORMENTE, CONCLUINDO, OUTROSSIM, “PRIMA FACIE”,
COMO LEGAL O EXPEDIENTE ADOTADO PELO FISCO ESTADUAL. EM
APERTADA SÍNTESE, A RECORRENTE ADUZ QUE A APREENSÃO DAS
NOTAS FISCAIS DE SUA POSSE E GUARDA FERE O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SUSTENTA QUE O AUTO DE APREENSÃO É NULO, DE
VEZ QUE AFRONTOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA QUE
NÃO APONTOU OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJARAM
A APREENSÃO DAS NOTAS FISCAIS. REQUER A CONCESSÃO DE
LIMINAR PARA FINS DE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA
LIBERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APREENDIDAS.
EIS O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR.
EM TRATO INICIAL E ATRAVÉS DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA
VERTICAL, TENHO QUE NÃO EXSURGE PALMAR A PRESENÇA DO
“FUMUS BONI IURIS”. ISTO PORQUE, SE DE UM LADO HÁ FORTES
RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO
CONTEXTO DELINEADO NA INAUGURAL, DE OUTRO HÁ TAMBÉM
ROBUSTOS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA
PLEITEADA, HAJA VISTA QUE, AO QUE PARECE, AS CÓPIAS DAS
NOTAS FISCAIS FORAM APREENDIDAS PARA FINS DE SE EVITAR QUE
TAIS DOCUMENTOS FOSSEM LEVADOS PARA OUTRO ESTADO (RIO
DE JANEIRO), O QUE IMPEDIRIA A ATUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL.
COM EFEITO, UTILIZANDO-SE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA,
MAIS ESPECIFICAMENTE PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 195
E 200 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO DOS ARTIGOS
69, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/2001 E 641 DO
RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1090-R/2002, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2002, VÊ-SE QUE, AO LADO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PROPRIAMENTE DITA, OU SEJA, PAGAR O TRIBUTO, A
LEGISLAÇÃO IMPÕE AO CONTRIBUINTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS,
CONSISTENTES EM FAZER, NÃO FAZER OU TOLERAR QUE SE FAÇA
ALGUMA COISA EM PROVEITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
COMO É O CASO DE SE RETIRAR IMPRESSOS FISCAIS DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPEDIENTE ESSE QUE, SALVO
MELHOR JUÍZO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO ESTADUAL.
CONSEQÜÊNCIA DISSO É QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE
NO FATO DOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TEREM
APREENDIDO A DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO, PARA FINS DE SE
EVITAR
EMBARAÇO
NO
DESEMPENHAR
DA
ATIVIDADE
FISCALIZATÓRIA, ATÉ MESMO PORQUE, AO QUE SE DEPREENDE
DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA
RETIRAR TAIS DOCUMENTOS DO SEU ESTABELECIMENTO.
RELEVA DEMARCAR QUE APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE PESSOA
JURÍDICA COMERCIAL NÃO CONSTITUI ABUSO DO PODER PÚBLICO,
TENDO EM VISTA QUE O DIREITO A PROPRIEDADE NÃO É
ABSOLUTO. NESSE SENTIDO, O ÍNCLITO DESEMBARGADOR CÉLIO
CÉSAR PADUANI, MEMBRO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA
REMESSA
EX
OFFICIO
Nº
1.0024.03.988644-5/002,
FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE “A APREENSÃO DE
DOCUMENTOS EM PESSOA JURÍDICA COMERCIAL NÃO CONSTITUI
ABUSO DOS AGENTES FISCAIS, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO DE
PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO...”.
É IMPORTANTE DESTACAR AINDA QUE, “PRIMA FACIE”, NÃO SE
VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, HAJA VISTA QUE PELA SIMPLES LEITURA DE FLS. 50/51 DOS
AUTOS, AO QUE PARECE, O EXPEDIENTE ADOTADA PELO FISCO
OBSERVOU A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
POR FIM, CALHA TRANSCREVER O EXCERTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO ESCORREITO DESFECHO AO TEMA:
"CRIMINAL. HC. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE DE PROCESSOS,
FUNDADOS EM LIVROS CONTÁBEIS E NOTAS FISCAIS APREENDIDOS
PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA, SEM MANDADO
JUDICIAL. DOCUMENTOS NÃO ACOBERTADOS POR SIGILO E DE
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS
AGENTES FAZENDÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PRECEDENTE.
ORDEM DENEGADA. I. OS DOCUMENTOS E LIVROS QUE SE
RELACIONAM COM A CONTABILIDADE DA EMPRESA NÃO ESTÃO
PROTEGIDOS POR NENHUM TIPO DE SIGILO E SÃO, INCLUSIVE, DE
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA POR OCASIÃO DAS ATIVIDADES
FISCAIS. II. TENDO EM VISTA O PODER DE FISCALIZAÇÃO
ASSEGURADO AOS AGENTES FAZENDÁRIOS E O CARÁTER PÚBLICO
DOS LIVROS CONTÁBEIS E NOTAS FISCAIS, SUA APREENSÃO,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DURANTE A FISCALIZAÇÃO, NÃO REPRESENTA NENHUMA
ILEGALIDADE. PRECEDENTE.
III. ORDEM DENEGADA." (STJ, HC Nº 18612/RJ, 5ª TURMA, REL. MIN.
GILSON DIPP, DJ 17/03/2003).
AINDA QUE ADMITÍSSEMOS COMO CARATERIZADA A FUMAÇA DO
BOM DIREITO, O CERTO É QUE NÃO SE EVIDENCIA, POR HORA, A
PRESENÇA DAQUELOUTRO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA.
NAS PALAVRAS DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,
“O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E
QUE ENSEJA ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA É O RISCO CONCRETO
(E NÃO O HIPOTÉTICO OU EVENTUAL), ATUAL (OU SEJA, O QUE SE
APRESENTA IMINENTE NO CURSO DO PROCESSO) E GRAVE (VALE
DIZER, O POTENCIALMENTE APTO A FAZER PERECER OU A
PREJUDICAR O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE). SE O RISCO,
MESMO GRAVE, NÃO É IMINENTE, NÃO SE JUSTIFICA A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ANTES MENCIONADO”. (ZAVASCKI,
TEORI A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
2005. P. 78).
SEM MAIORES DELONGAS, NO CASO “SUB JUDICE”, NÃO VISLUMBRO
O ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, HAJA VISTA QUE, PELA ANÁLISE
DE FL. 42 DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM APREENDIDAS
“CÓPIAS” DAS NOTAS FISCAIS, O QUE NÃO IMPOSSIBILITA A
REGULAR CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA
EMPRESA. E MAIS, DEVE-SE TER EM MENTE AINDA QUE É POSSÍVEL,
SE FOR O CASO, A RECORRENTE EMITIR 2ª (SEGUNDA) VIA DE TAIS
DOCUMENTOS, O QUE ACABA POR ELIDIR A ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO NO DESEMPENHAR DE SUAS ATIVIDADES.
ADEMAIS, DESTARTE, QUE SEGUNDO CONSTA DO DOCUMENTO DE
FL. 51, “AS NOTAS FISCAIS APREENDIDAS FORAM EMITIDAS POR
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, ESTANDO, PORTANTO,
AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A GESTÃO
DOS NEGÓCIOS DO CONTRIBUINTE NO AMBIENTE DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DO PRÓPRIO REQUERENTE”, FATO
ESSE QUE, NESTE GRAU DE COGNIÇÃO, ACABA POR FULMINAR COM
EVENTUAL PERIGO DA DEMORA.
EM CASOS QUE TAIS, DONDE RESTAM AUSENTES OS REQUISITOS
LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENCIAL PRETENDIDA,
ESTE RESPEITÁVEL SODALÍCIO ENCAMPOU A SEGUINTE EXEGESE.
VEJA-SE: “ (...) II - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À
CONCESSÃO DO EFEITO GIZADO NO ARTIGO 527, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (TJES, AG REG NO AG
INSTR. Nº 021.05.900056-8, DES. REL. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DJ
17/01/2006) ”. GRIFEI E NEGRITEI
VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM
ANÁLISE E QUE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO
DE QUE A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA “LIMINAR” ACARRETA O DESPROVIMENTO
DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, CABÍVEL À ESPÉCIE, DE PLANO, O
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE
DA OITIVA DA PARTE EX ADVERSA, EIS QUE COADUNA COM O
DIREITO MODERNO, EM ESPECIAL COM O PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE E CELERIDADE, CONFORME PODE-SE CONFERIR
PELO JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO, VERBIS: “PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC.
DECISÃO DO RELATOR PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO.
ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O ART. 557 DO CPC E
SEUS PARÁGRAFOS INCIDE QUANDO DA ASCENSÃO DO RECURSO DE
AGRAVO AO TRIBUNAL. CONSEQÜENTEMENTE, O RELATOR PODE,
MONOCRATICAMENTE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO OU
DAR-LHE PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA
PARTE ADVERSA. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA ADOTÁVEL EM PROL
DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS NÃO EXCLUI O
CONTRADITÓRIO POSTECIPADO DOS RECURSOS, NEM INFIRMA ESSA
GARANTIA, PORQUANTO A COLEGIALIDADE E A FORTIORI O DUPLO
GRAU
RESTARAM
MANTIDOS
PELA
POSSIBILIDADE
DE
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3. A APLICAÇÃO DOS
ARTS. 557 E 527 DO CPC RECLAMA EXEGESE HARMONIOSA, QUE SE
OBTÉM PELA ANÁLISE DA RATIO ESSENDI DA REFORMA
PRECEDENTE. DESTA SORTE, PARA QUE O RELATOR ADOTE AS
41
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PROVIDÊNCIAS DO ART. 557 NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAR
INICIALMENTE O AGRAVADO, TANTO QUANDO SE NEGA
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO,
QUANTO
QUANDO
DÁ-LHE
PROVIMENTO. 4. EXEGESE CONSOANTE O ESCOPO DAS
CONSTANTES REFORMAS DO PROCEDIMENTO DO AGRAVO EM
SEGUNDO GRAU. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, RESP Nº
714794/RS, REL. MIN.
LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJ 23/08/2005) ".
NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DO
RECURSO, EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, MAS, LHE
NEGO PROVIMENTO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO, NO ENTRETANTO,
PESSOALMENTE, O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.
COMUNIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040113983
APTE.: ATLAS MARITIME LTDA
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
APDO.: DOCAS NAVEGAÇAO MARITIMA LTDA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL N.35040113983
APTE: ATLAS MARITIME LTDA
APDA: DOCAS NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ATLAS MARITIME
LTDA, EIS QUE IRRESIGNADA COM A SENTENÇA DE FLS.19/21, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,
CONSTANDO COMO APELADA DOCAS NAVEGAÇÃO MARÍTIMA
LTDA.
RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS.29/34, PLEITEANDO A REFORMA DA
SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CUIDA-SE DE MEDIDA
CAUTELAR REQUERIDA PELA APELANTE, INCIDENTALMENTE A
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM QUE AS PRESENTES PARTES
(AUTORAS)
AJUIZARAM
CONTRA
A
EMPRESA
TANGARA
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
S/A,
OBJETIVANDO
O
RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A SOBREESTADIA DE
CONTÊINERES (DEMURRAGE). NA REFERIDA AÇÃO ORDINÁRIA,
AMBAS AS LITIGANTES (APELANTE E APELADA) ESTAVAM
REPRESENTADAS PELOS MESMOS ADVOGADOS.
ADUZ QUE A APELADA DOCAS NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA,
RESOLVEU, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU EXPLICAÇÃO
PLAUSÍVEL, REVOGAR O MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS
QUE A REPRESENTAVAM EM CONJUNTO COM A APELANTE,
ESTANDO APTA, PORTANTO, A CONSTITUIR NOVO PATRONO,
ATRAVÉS DO QUAL PODERÁ FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM
A DEVEDORA TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, OU
AINDA INGRESSAR NOS AUTOS DA CITADA AÇÃO DE COBRANÇA
PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A
DEMURRAGE, QUE PERTENCEM, EXCLUSIVAMENTE, A APELANTE
ATLAS MARITIME LTDA.
ALEGA, AINDA, QUE, OBJETIVANDO EVITAR FUTUROS E POSSÍVEIS
PREJUÍZOS, A APELANTE INGRESSOU COM A MEDIDA CAUTELAR,
REQUERENDO, EM CARÁTER LIMINAR: 1) - QUE NÃO FOSSE
ACOLHIDO E NEM HOMOLOGADO NENHUM ACORDO, NOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRA-AUTOS, SEM A SUA PARTICIPAÇÃO
E ANUÊNCIA; E 2) - QUE TODA E QUALQUER IMPORTÂNCIA QUE
VIESSE A SER DEPOSITADA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA
COBRADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, MESMO QUE EM
RAZÃO DE ACORDO FEITO COM A APELADA, PERMANECESSE A
DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ATÉ O DESLINDE DO FEITO.
ADEMAIS, ADUZIU QUE O FATO DE TER SIDO INCLUÍDA NO PÓLO
ATIVO DA DEMANDA PRINCIPAL, NÃO SIGNIFICA EM ABSOLUTO
QUE A APELADA DETENHA QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO CRÉDITO
DECORRENTE DA DEMURRAGE, QUE PERTENCE À APELANTE. E
ISTO PORQUE, A APELADA SOMENTE FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA
DEMANDA PRINCIPAL POR SER EMITENTE DO CONHECIMENTO DE
EMBARQUE OU DO “BILL OF LANDING”, SENDO UMA EXIGÊNCIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO ÂMBITO DO MERCOSUL, A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTES
MARÍTIMOS ATRAVÉS DE UMA EMPRESA BRASILEIRA DE
NAVEGAÇÃO.
AO FINAL, ASSEVERA QUE A REVOGAÇÃO DO MANDATO
OUTORGADO AOS PATRONOS COMUNS, APTA A CAUSAR O
FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL (ATRAVÉS DE
POSSÍVEL ACORDO DIRETAMENTE COM A DEVEDORA NO
PROCESSO PRINCIPAL), JUSTIFICA O PLENO INTERESSE PROCESSUAL
DA APELANTE NA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR (CAPAZ DE
IMPEDIR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE AS OUTRAS PARTES NO
PROCESSO, A SUA REVELIA).
NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, MESMO TENDO
SIDO A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
EM SENTENÇA OBJURGADA, O MM.JUIZ “A QUO” ADUZIU QUE O
OBJETIVO DESTE INCIDENTE, É O DE IMPOR À PARTE EM PROCESSO
JUDICIAL O ÔNUS DE NÃO PODER REALIZAR TRANSAÇÃO COM A
PARTE DEMANDADA E, MAIS, TORNAR INDISPONÍVEL QUAISQUER
VALORES QUE VENHAM A SER DEPOSITADOS NOS AUTOS DA LIDE
PRINCIPAL. ENTRETANTO, O PROCESSO JUDICIAL NÃO PODE SER
UTILIZADO COMO MEIO DE ENCOBRIR SIMULAÇÃO OU PACTOS
PARTICULARES QUE VÃO ALÉM DO LIMITE DA LEI.
ASSIM, FOI JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, INCISOS IV E IX DO CPC, DIANTE
DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POSTO
PRETENDER IMPOR LIMITAÇÕES AO MAGISTRADO, NA CONDUÇÃO
DO PROCESSO JUDICIAL E, AINDA, RETIRAR DA PESSOA JURÍDICA A
LIBERDADE DE CONTRATAR COM TERCEIROS.
HUMBERTO THEODORO JUNIOR, EM SUA OBRA “PROCESSO
CAUTELAR” PAG.43, COMENTA SOBRE O PROCESSO CAUTELAR,
VEJA-SE:
“ SE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NÃO CONTASSEM COM UM MEIO
PRONTO E EFICAZ PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA OU
CONSERVAÇÃO DO ESTADO DAS PESSOAS, COISAS E PROVAS,
ENQUANTO NÃO ATINGIDO O ESTÁGIO ÚLTIMO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, ESTA CORRERIA O RISCO DE CAIR NO VAZIO, OU DE
TRANSFORMAR-SE EM PROVIDÊNCIA INÓCUA.
SURGE, ENTÃO, O PROCESSO CAUTELAR COMO UMA NOVA FACE DA
JURISDIÇÃO E COMO UM TERTIUM GENUS, CONTENDO “ A UM
TEMPOAS FUNÇÕES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE
EXECUÇÃO” E TENDO POR ELEMENTO ESPECÍFICO A PREVENÇÃO”.
TRATA-SE DE PROCESSO CONTENCIOSO, COMO O DE COGNIÇÃO E O
DE EXECUÇÃO, POIS SEU PRESSUPOSTO É TAMBÉM A LIDE.
MAS, EM VEZ DE PREOCUPAR-SE COM A TUTELA DO DIREITO
(COMPOSIÇÃO DA LIDE) - FUNÇÃO PRINCIPAL DA JURISDIÇÃO -, O
PROCESSO CAUTELAR EXERCE FUNÇÃO AUXILIAR E SUBSIDIÁRIA,
SERVINDO À TUTELA DO PROCESSO, ONDE SERÁ PROTEGIDO O
DIREITO.
A ATIVIDADE JURISDICIONAL CAUTELAR DIRIGE-SE À SEGURANÇA E
GARANTIA DO EFICAZ DESENVOLVIMENTO E DO PROFÍCUO
RESULTADO DAS ATIVIDADES DE COGNIÇÃO E DE EXECUÇÃO,
CONCORRENDO, DESSA MANEIRA, PARA O ATINGIMENTO DO
ESCOPO GERAL DA JURISDIÇÃO.”
NESSA ORDEM DE IDÉIAS, ELIÉZER ROSA ENTENDE, COM
PROCEDÊNCIA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES - CHAMADAS
“MEDIDAS PREVENTIVAS” PELO CÓDIGO ANTERIOR - SÃO CABÍVEIS
PARA ACAUTELAR O INTERESSE DAS PARTES DIANTE DO PERIGO DA
DEMORA NATURAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS.
PARA PONTES DE MIRANDA, O PROCESSO CAUTELAR É AQUELE EM
QUE SE SATISFAZ A PRETENSÃO A SEGURANÇA DA PRETENSÃO. E,
PARA LOPES DA COSTA, FUNCIONA COM MEIO DE ATENDER A UM
DIREITO DE GARANTIA, CUJA FINALIDADE É ASSEGURAR A
REALIZAÇÃO DE OUTROS DIREITOS.
ASSIM, A AÇÃO CAUTELAR CORRESPONDE AO DIREITO DE
PROVOCAR A PARTE O ÓRGÃO JUDICIAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS
PARA CONSERVAR E ASSEGURAR A PROVA OU BENS, OU PARA
ELIMINAR DE OUTRO MODO A AMEAÇA DE PERIGO DE PREJUÍZO
IMINENTE E IRREPARÁVEL AO INTERESSE TUTELADO NO PROCESSO
PRINCIPAL; VALE DIZER, A AÇÃO CAUTELAR CONSISTE NO DIREITO
DE ASSEGURAR QUE O PROCESSO POSSA CONSEGUIR UM
RESULTADO ÚTIL.
NO PRESENTE CASO, O QUE SE PRETENDE, NA REALIDADE, É
IMPEDIR QUE UMA DAS PARTES POSSA MANIFESTAR O SEU DIREITO,
42
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
IMPEDINDO A SUA LIBERDADE DE CONTRATAR OU FAZER
QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE AS OUTRAS PARTES NO PROCESSO,
O QUE, POR CERTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EM SEDE DE
PROCESSO CAUTELAR, CUJA FINALIDADE É PREVENTIVA,
MORMENTE QUANDO CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE
INOBSERVÂNCIA, ISTO SIM, DAS LIBERDADES ASSEGURADAS
CONSTITUCIONALMENTE. ASSIM, IN CASU, INEXISTIU O INTERESSE
PROCESSUAL DA AUTORA/RECORRENTE, O QUE LEVOU A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
HÁ JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, VEJA-SE:
“ PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE
CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO QUE SE IMPÕE.
NA CONCEITUAÇÃO DE LIEBMAN: “O INTERESSE DE AGIR É
REPRESENTADO PELA RELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANTIJURÍDICA
DENUNCIADA E O PROVIMENTO QUE SE PEDE PARA DEBELÁ-LA
MEDIANTE A APLICAÇÃO DO DIREITO; DEVESSE ESSA RELAÇÃO
CONSISTIR NA UTILIDADE DO PROVIMENTO, COMO MEIO PARA
PROPORCIONAR AO INTERESSE LESADO A PROTEÇÃO CONCEDIDA
PELO DIREITO. (...) O INTERESSE DE AGIR É EM RESUMO, A RELAÇÃO
DE UTILIDADE ENTRE A AFIRMADA LESÃO DE UM DIREITO E O
PROVIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL PEDIDO. E NO DIZER DE
ARRUDA ALVIM: “NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO DO
SUCESSO DA DEMANDA NÃO PUDER RESULTAR NENHUMA
VANTAGEM OU BENEFÍCIO MORAL OU ECONÔMICO PARA O SEU
AUTOR”.
DESAPARECENDO A UTILIDADE/NECESSIDADE CONCRETA DO
EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CABE
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM
QUE ISSO POSSA INTERFERIR NA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O V. ACÓRDÃO,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (STJ RESP 264676/SE - DJ. 02/08/2004 - REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI).
EM QUE PESE O FATO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO NA
SENTENÇA OBJURGADA NÃO ENCONTRAR EXATA SINTONIA COM A
SITUAÇÃO FÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE
ALGUM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART.267, IV), MAS DE
NÍTIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI) -, O CERTO É
QUE, MESMO ASSIM, O EFEITO FINAL SERÁ O MESMO, QUAL SEJA, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ADEMAIS, A TEOR DO ART. 5º, INC. II DA CF/88 - NINGUÉM SERÁ
OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO
EM VIRTUDE DE LEI. DESTA FORMA, A PRETENSÃO RECURSAL
ENCONTRA-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ENSEJANDO A
UTILIZAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
NESSE CONTEXTO, VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART.
557, CAPUT, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO
RECURSO:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998).
DE CONSEQUÊNCIA, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO
PROVIMENTO, EIS QUE QUANTO A PARTE DISPOSITIVA, MANTENHO
A SENTENÇA OBJURGADA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011435
AGVTE.: IPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA VERVLOET
ADVOGADO: MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADA: MICHELLI FREIRE CABRAL
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO.: MARGARETH VAREJAO FAGUNDES
ADVOGADO: ISAAC PANDOLFI
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.011.435
AGVTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM - AGVDA: MARGARETH VAREJÃO FAGUNDES
RELATOR: EXMº. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM -, EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO
NA PEÇA INAUGURAL, PARA DETERMINAR QUE O ORA RECORRENTE
RESTABELEÇA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA ORA
AGRAVADA.
ENFATIZA, EM SÍNTESE, O AGRAVANTE QUE ESTARIAM PRESENTES
OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, NA
MEDIDA QUE A DECISÃO OBJURGADA ESTÁ LHE CAUSANDO DANO
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE A RECORRIDA ESTÁ SENDO
REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS SEM A PRESTAÇÃO DE SEUS
SERVIÇOS. ALEGA QUE, IN CASU, TANTO A LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE VIGENTE, COMO A DECISÃO DO STF, QUANDO DO
JULGAMENTO DA ADC Nº 04, VEDAM A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA, VISTO QUE ALÉM DE A AGRAVADA SER
SERVIDORA ATIVA, O SEU PEDIDO DE LICENÇA NÃO SE CONFIGURA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 729 DO STF. SUSTENTA QUE AS PERÍCIAS MÉDICAS
RECENTES CONSTATARAM QUE A RECORRIDA ESTÁ APTA PARA O
LABOR, APESAR DE ESTAR ACOMETIDA POR DOENÇA
DEGENERATIVA.
POR FIM, ALEGA QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR
NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUER O CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, PARA FINS
DE SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ORIGINÁRIA.
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ÀS FLS. 64/69, DONDE A AGRAVADA
ADUZ QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS
COMPROVAM A SUA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO
TRABALHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGA QUE APESAR DE
NÃO ESTAR ELENCADO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
282/2004, A “LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE” SE TRATA DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FICANDO, ASSIM, AFASTADA A
VEDAÇÃO INSERTA NO ARTIGO 1º, §4º, DA LEI Nº 5.021/66. ENFIM,
PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
AB INITIO, ME PARECE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SERIA
ALBERGADA PELA ADC Nº 4 E PELA LEI Nº 5.021/66. ISTO PORQUE,
NÃO SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EFEITO DE
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, MAS SIM PARA
RESTABELECER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
ALIÁS, O JUÍZO MONOCRÁTICO, AO DEFERIR O PLEITO
ANTECIPATÓRIO, O FEZ NO SEGUINTE SENTIDO: “ANTE O
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO À
AUTORIDADE COATORA QUE RESTABELEÇA A LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE DA REQUERENTE”. (FLS. 37).
ADEMAIS, EM QUE PESE A LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2004 NÃO
TRAZER EXPRESSAMENTE QUE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE NÃO É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENHO MINHAS
DÚVIDAS QUANTO A NATUREZA DO BENEFÍCIO. ISTO SE DÁ, NÃO
SÓ PELO FATO DE QUE NÃO SE SABE SEGURAMENTE QUEM
REALMENTE VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA
RECORRIDA ENQUANTO A MESMA ENCONTRA-SE LICENCIADA, MAS
TAMBÉM PELO FATO DE QUE NA ESFERA FEDERAL, POR EXEMPLO,
RESTA PALMAR QUE TAL LICENÇA SE TRATA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
SEM MAIORES DELONGAS, NO CASO EM EXAME, NÃO VISLUMBRO A
PRESENÇA DO DENOMINADO “FUMUS BONI IURIS”. ISTO PORQUE,
OS DOCUMENTOS DE FLS. 70/98 DOS AUTOS - EXAMES E LAUDOS
MÉDICOS - DEMONSTRAM QUE A AGRAVADA SE ENCONTRA
INCAPACITADA PARA O LADOR, EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE
SAÚDE. INCLUSIVE, O LAUDO DE FL. 93 DOS AUTOS, APÓS
IDENTIFICAR
A
ENFERMIDADE
DA
RECORRIDA,
DIZ
EXPRESSAMENTE QUE A MESMA “FICA INCAPACITADA DE EXERCER
FUNÇÕES PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DIÁRIAS”.
IGUALMENTE NÃO VERIFICO A PRESENÇA DO DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SUSTENTADO PELO RECORRENTE. E
43
Quinta-Feira
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ASSIM O É, UMA VEZ QUE O FUNDADO RECEIO DE DANO QUE
TRATA A LEI ADJETIVA CIVIL, É AQUELE IMINENTE, EFETIVO ETC., E
NÃO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS
“VENCIMENTOS” DA AGRAVADA, SEM A CONTRAPARTIDA DE SEU
LABOR, CAUSARÁ UM PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS COFRES
PÚBLICOS.
NESTE PORMENOR, EM BOA HORA SÃO AS SEMPRE OPORTUNAS
LIÇÕES DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, O QUAL ENSINA
QUE “O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
E QUE ENSEJA ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA É O RISCO
CONCRETO (E NÃO O HIPOTÉTICO OU EVENTUAL), ATUAL (OU SEJA,
O QUE SE APRESENTA IMINENTE NO CURSO DO PROCESSO) E
GRAVE (VALE DIZER, O POTENCIALMENTE APTO A FAZER PERECER
OU A PREJUDICAR O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE). SE O RISCO,
MESMO GRAVE, NÃO É IMINENTE, NÃO SE JUSTIFICA A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ANTES MENCIONADO”. (ZAVASCKI,
TEORI ALBINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2005. P. 78).
ALÉM DO MAIS, DEVE-SE TER EM MENTE AINDA QUE DIANTE DE
EVENTUAL DÚVIDA QUANTO A SAÚDE DE UM SERVIDOR, É CABÍVEL
EVOCARMOS O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, NA DÚVIDA,
SALVARGUARDAR A SAÚDE DO TRABALHADOR - IN CASU, MANTÊ-LO
LICENCIADO -, COM O PERCEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ENFIM, NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DO REQUISITO
PERICULUM IN MORA, “CHAMO A ATENÇÃO NOVAMENTE PARA
ASPECTO QUE ME PARECE FUNDAMENTAL NO EXAME DA TUTELA.
O PERIGO DE DANO É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO
DA MEDIDA.
NÃO HÁ NO SISTEMA PREVISÃO GENÉRICA DE TUTELA SUMÁRIA
SEM ESSE REQUISITO. A AUSÊNCIA DO RISCO PARA A EFETIVIDADE
DA TUTELA FINAL IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A ANTECIPAÇÃO DE
EFEITOS A ELA INERENTES”. (JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
BEDAQUE, TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: TUTELAS
SUMÁRIAS E DE URGÊNCIA).
DESTARTE, QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ENCAMPA A SEGUINTE EXEGESE. VEJA-SE: “ (...) II AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO DO
EFEITO GIZADO NO ARTIGO 527, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. III - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJES, AG REG NO AG INSTR. Nº
021.05.900056-8, DES. REL. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DJ 17/01/2006) ”.
NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, EIS
QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, MAS, LHE NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME A
DECISÃO VERGASTADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 25 DE MAIO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079002032
AGVTE.: ISABEL CRISTINA DE CARVALHO
ADVOGADO: DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: JOAO LIEVORI
ADVOGADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
AGVDO.: DIRCEIA COIMBRA DE LEMOS
ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO: ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO: FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO: LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO: MARCOS MODENESI VICENTE
ADVOGADA: MARIANA GUIMARÃES FONSECA
ADVOGADA: SABRINA T DA FONSECA
ADVOGADA: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.079.002.032
AGVTE: ISABEL CRISTINA DE CARVALHO
AGVDA: DIRCEIA COIMBRA DE LEMOS
RELATOR: EXMº. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR ISABEL CRISTINA DE CARVALHO, EIS QUE IRRESIGNADA COM A
R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES QUE NOMEOU A SRA. DIRCEIA COIMBRA
DE LEMOS INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO SR. AROLDO SILVEIRA
DE CARVALHO.
EM SÍNTESE, A AGRAVANTE, ÚNICA FILHA DO “DE CUJOS”,
PRETENDE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
NOMEOU A AGRAVADA, COMPANHEIRA DO FALECIDO À ÉPOCA DE
SUA MORTE, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO, PELAS SEGUINTES
RAZÕES:(I) AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DA
RECORRIDA;
(II)
DESINTERESSE
DA
AGRAVADA
PELO
ENCARGO/RISCO PARA O ESPÓLIO; (III) DEVIDO A IDADE
AVANÇADA DA RECORRIDA E DE SUA SAÚDE DEBILITADA, BEM
COMO DA COMPLEXIDADE DESSA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO,
EXSURGE ELEVADO GRAU
DE COMPROMETIMENTO
AO
DESEMPENHO REGULAR DO ENCARGO; (IV) PELO FATO DE QUE
POSSUI CONHECIMENTO MAIS APROFUNDADO ACERCA DOS BENS
DO ESPÓLIO E DE TER MELHOR QUALIFICAÇÃO PARA EXERCER TAL
ENCARGO.
ADEMAIS, ADUZ ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA
A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
RESTANDO CONFIGURADO O “FUMUS BONI IURIS” PELA SIMPLES
COMPULSA DE CÓPIA NA ÍNTEGRA DOS AUTOS DO PROCESSO
PRINCIPAL, E O “PERICULUM IN MORA” PELA POTENCIAL
POSSIBILIDADE DE SUPORTAR PREJUÍZOS EM SEUS DIREITOS
SUCESSÓRIOS.
REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRESENTE
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO
HOSTILIZADA, SER DEFERIDO O SEU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA, PARA FINS DE SER NOMEADA COMO
INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SEU PAI, SR. AROLDO SILVEIRA DE
CARVALHO.
CONTRA-RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 84/91, REPELINDO AS
ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BEM COMO PUGNANDO PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
ÀS FLS. 93/95 CONSTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO
MONOCRÁTICO.
EIS O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
HÁ QUE SE REGISTRAR, DE INÍCIO, QUE A MATÉRIA “SUB EXAMEN” É
DAS MAIS PERCUCIENTES DE SEREM ANALISADAS, EIS QUE
ENVOLVE O TEMA “HERANÇA”, A QUAL QUANDO HÁ
CONTROVÉRSIA - HIPÓTESE DOS AUTOS -, OS ÂNIMOS FICAM,
NORMALMENTE, DEMASIADAMENTE ACIRRADOS.
DIANTE DA COMPLEXIDADE “REAL” INSTAURADA, CONSISTENTE
NA RESISTÊNCIA QUANTO AO LEGITIMADO AO ENCARGO DE
“INVENTARIANTE”, PASSO, EM SEGUIDA, OBSERVANDO, COMO NÃO
PODERIA SER DIFERENTE, OS REQUISITOS LEGAIS, A EXAMINAR O
“FUNDO DE DIREITO”.
PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SEJA PELO
FUNDAMENTO DO INCISO I, SEJA PELO FUNDAMENTO DO INCISO II,
OU POR AMBOS CONJUNTAMENTE, É CONDIÇÃO “SINE QUA NON” A
EXIGÊNCIA DA “PROVA INEQUÍVOCA” PARA O CONVENCIMENTO
DO MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.
A PROVA INEQUÍVOCA, DIGA-SE DE PASSAGEM, SOB A ÓTICA DE UM
ESCALONAMENTO JURÍDICO, REPRESENTA MAIS QUE O MERO JUÍZO
DE PROBABILIDADE, OU VEROSSIMILHANÇA, E MENOS QUE A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, TÍPICO DO JUÍZO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE.
NA HIPÓTESE VERTENTE, ATRAVÉS DE JUÍZO DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA VERTICAL, TENHO QUE NÃO EXSURGE PALMAR A
PRESENÇA DA DENOMINADA “PROVA INEQUÍVOCA”.
E ASSIM O É, UMA VEZ QUE, SE DE UM LADO HÁ FORTES RAZÕES
PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO
CONTEXTO DELINEADO NA INICIAL, DE OUTRO SÃO MUITO MAIS
ROBUSTOS OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA
PLEITEADA, HAJA VISTA QUE, UTILIZANDO-SE DA INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA, ESPECIALMENTE EM OBSERVÂNCIA À DICÇÃO DOS
ARTIGOS 226, §3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 1797 DO CÓDIGO
CIVIL E 990 DA LEI ADJETIVA CIVIL, BEM COMO À LUZ DA EXEGESE
ENCAMPADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE O
TEMA, A COMPANHEIRA, EM CASOS QUE TAIS, E EM NÍTIDA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VEM SENDO EQUIPARADA
AO CÔNJUGE, O QUE SE JUSTIFICA PELO ACOMPANHAMENTO DA
CIÊNCIA DO DIREITO E DOS EXEGETAS À EVOLUÇÃO SOCIAL E, NO
44
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
CASO CONCRETO, IMPLICA NA NOMEAÇÃO DA AGRAVADA
(COMPANHEIRA) COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO.
ORA, TAL ENTENDIMENTO SE JUSTIFICA, TAMBÉM, ATÉ MESMO
PORQUE A COMPANHEIRA, POR ESTAR MAIS PRÓXIMA DE SEU
PARCEIRO,
POSSUI,
NORMALMENTE,
INFORMAÇÕES
MAIS
DETALHADAS ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO,
ESTANDO, OUTROSSIM, MAIS HABILITADA PARA ARROLAR OS BENS
QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO MESMO.
NESTE PARTICULAR, EM BOA HORA SÃO AS SEMPRE OPORTUNAS
LIÇÕES DO NOTÁVEL JURISTA ANTÔNIO CARLOS MARCATO, O QUAL
AFIANÇA QUE “A INVENTARIANÇA SERÁ EXERCIDA, EM PRIMEIRO
LUGAR, PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUALQUER QUE SEJA O
REGIME DE BENS DO CASAL, OU PELO COMPANHEIRO. DE FATO,
APESAR DE O INCISO I DO ARTIGO SOB EXAME REFERIR-SE
EXPLICITAMENTE AO “CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O
REGIME DE COMUNHÃO” (EM ATENÇÃO AO QUE DISPUNHA O ART.
1579, CAPUT, DO CC REVOGADO), SUA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO
DEVE AGORA PAUTAR-SE NO INCISO I DO ART. 1797 DO DIPLOMA
CIVIL EM VIGOR, QUE RECONHECE LEGITIMIDADE AO CÔNJUGE
(SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO REGIME DE BENS), OU AO
COMPANHEIRO, PARA ADMINISTRAR A HERANÇA - E, POR
CONSEQÜÊNCIA, PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA”. (MARCATO,
ANTÔNIO
CARLOS.
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL
INTERPRETADO. 2004. P. 2486).
NESSA ESTEIRA, CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EXEGESE
ENCAMPADA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, “IN VERBIS”: “EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
(...)
INVENTARIANTE.
EX-COMPANHEIRA. REMOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS.
ANÁLISE PREJUDICADA. (...) NOS TERMOS DO ART. 990, I, DO CPC, O
JUIZ NOMEARÁ COMO INVENTARIANTE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE
CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO, DESDE QUE ESTIVESSE
CONVIVENDO MARITALMENTE AO TEMPO DA MORTE. A
COMPANHEIRA SE EQUIPARA À CÔNJUGE PARA ESSE FIM, QUANDO
EVIDENCIADO, DE PLANO, QUE A CONVIVÊNCIA ERA DURADOURA
E COMPROVADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SEM QUE
NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) ”. (TJMG, PROCESSO Nº
1.0024.05.648771-3/001(1), REL. DES. ALBERGARIA COSTA, DATA DO
ACÓRDÃO 21/09/2006).
“EMENTA: AGRAVO. SUCESSÕES. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO
COMPANHEIRO COMO INVENTARIANTE.
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. 1. COMO É CEDIÇO, COMO
REGRA, VIGORA NAS UNIÕES ESTÁVEIS O REGIME DA COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CCB), O QUE ESTABELECE A
MEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE EM RELAÇÃO AO
PATRIMÔNIO
ADQUIRIDO
PELO
CASAL,
CONJUNTA
OU
INDIVIDUALMENTE, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO (ART. 1.658). 2. A
CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL
HAVIDA ENTRE O AGRAVANTE E A FALECIDA NÃO OBSTA O
EXERCÍCIO
DO
ENCARGO
DE
INVENTARIANTE
PELO
COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, EM SUBSTITUIÇÃO DO HERDEIRO
FILHO, UMA VEZ COMPROVADO QUE ERA A PESSOA QUE,
CONJUNTAMENTE COM A FALECIDA, CUIDAVA DA ADMINISTRAÇÃO
DO IMÓVEIS. 3. PARA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, O
COMPANHEIRO SE EQUIPARA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DE
ACORDO COM O COMANDO DO ART. 990, I, II DO CPC. DERAM
PROVIMENTO UNÂNIME”. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70014661755, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL
SANTOS, JULGADO EM 17/05/2006) CONFORME SE PODE AFERIR PELO
PRECEDENTE A SEGUIR SELECIONADO, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ANTES MESMO DA EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, JÁ
COMUNGAVA DA MESMA OPINIÃO SUSO MENCIONADA. VEJA-SE:
“EMENTA - INVENTARIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COMPANHEIRA - INVENTARIANCA. (...) A POSSIBILIDADE DA
COMPANHEIRA SER NOMEADA INVENTARIANTE COM SUPORTE NO
ART. 990, VI DO CPC, ROBUSTECE-SE COM A ATUAL PREVISÃO
CONSTITUCIONAL; AO CONSIDERAR A CHAMADA "UNIÃO ESTÁVEL"
COMO ENTIDADE FAMILIAR, SOB A PROTEÇÃO DO ESTADO”.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.94.000048-0, REL. DES. FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04/04/1995).
ADEMAIS, DEVE-SE TER EM MENTE AINDA QUE, NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A ORDEM INSERTA NO ARTIGO 990 DA LEI ADJETIVA CIVIL
HÁ DE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA, EXCETUANDO-SE
HIPÓTESES EM QUE O JUIZ TENHA FUNDADAS RAZÕES PARA
DESCONSIDERÁ-LA, ISTO É, QUANDO HOUVER, CONCRETAMENTE,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
SITUAÇÃO QUE SEJA RAZOÁVEL O AFASTAMENTO DO
INVENTARIANTE NOMEADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE
DOS AUTOS.
TEM ENTENDIDO O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, VERBIS:
“PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 990 DO
CPC. ORDEM NÃO ABSOLUTA. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE
INVENTARIANTE INSCULPIDA NO ART. 990 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA,
EXCETUANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE O MAGISTRADO TENHA
FUNDADAS RAZÕES PARA DESCONSIDERÁ-LA, COM O FIM DE
EVITAR TUMULTOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS OU MESMO A
SONEGAÇÃO DE BENS, COMO NO CASO, EM FACE DA PATENTE
LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES.DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, POIS CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA, COM A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS
QUE
IDENTIFIQUEM
OU
ASSEMELHEM
AS
HIPÓTESES
CONFRONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP
283994/SP, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 06.03.2001) SOBRE O TEMA, COLHE-SE, AINDA, AS
LIÇÕES DO PROFESSOR ANTÔNIO CARLOS MARCATO, O QUAL
AFIRMA QUE: ”NA FALTA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
SOBREVIVENTE, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER DELES
ASSUMIR O ENCARGO, A INVENTARIANÇA COMPETIRÁ AO
HERDEIRO QUE SE ACHAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO
ESPÓLIO”. (MARCATO, ANTÔNIO CARLOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL INTERPRETADO. 2004. P. 2486).
ENFIM, DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, E NÃO HAVENDO,
CONCRETAMENTE, NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IMPONHA O
AFASTAMENTO DA INVENTARIANTE NOMEADA, NÃO SE VISLUMBRA
A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA, EXSURGINDO, “IPSO FACTO”,
O DESPROVIMENTO DO PRESENTE INCONFORMISMO.
ALÉM DO MAIS, AINDA QUE ESTIVESSE CARACTERIZADA,
INCONCUSSO, A “PROVA INEQUÍVOCA” (ART. 273 DA LEI ADJETIVA
CIVIL), O CERTO É QUE NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, ELEMENTOS
CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRESENÇA DAQUELOUTRO
REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
REQUERIDA.
NAS PALAVRAS DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,
“O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E
QUE ENSEJA ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA É O RISCO CONCRETO
(E NÃO O HIPOTÉTICO OU EVENTUAL), ATUAL (OU SEJA, O QUE SE
APRESENTA IMINENTE NO CURSO DO PROCESSO) E GRAVE (VALE
DIZER, O POTENCIALMENTE APTO A FAZER PERECER OU A
PREJUDICAR O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE). SE O RISCO,
MESMO GRAVE, NÃO É IMINENTE, NÃO SE JUSTIFICA A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ANTES MENCIONADO”. (ZAVASCKI,
TEORI A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
2005. P. 78).
SEM MAIORES DELONGAS, NO CASO “SUB JUDICE”, NÃO SE
VISLUMBRA O ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, POIS, O FUNDADO
RECEIO DE DANO QUE TRATA A LEI ADJETIVA CIVIL, É AQUELE
CONCRETO, ATUAL/IMINENTE, GRAVE ETC., E NÃO A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE “CASO NÃO SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, A AGRAVANTE PODERÁ
SUPORTAR PREJUÍZOS EM SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS” (FL. 17 DOS
AUTOS).
EM FACE DO EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO,
EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, MAS, LHE NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME A
DECISÃO HOSTILIZADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIA RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2007.
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001045
AGVTE.: DUTO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: EVANDRO MACIEL BARBOSA
ADVOGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO
45
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO: JOÃO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOE
AGVDO.: COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48.079.001.045 AGVTE: DUTO
ENGENHARIA LTDA.
AGVDA: COMER CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELA EMPRESA DUTO ENGENHARIA LTDA., EIS QUE IRRESIGNADA
COM O R. DECISUM QUE, NOS AUTOS DO WRIT TOMBADO SOB O Nº
048.070.092.621, DEFERIU O PLEITO LIMINAR A SEU TEMPO
FORMULADO
PELO
ORA
AGRAVADO
(REQUERENTE),
DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 003/2007.
EM APERTADA SÍNTESE, O AGRAVANTE ENFATIZA QUE A PARTE “EX
ADVERSA” FOI INABILITADA DO CITADO CERTAME POR NÃO
ATENDER AO ITEM Nº 8.4, LETRA “B”, DO CAPÍTULO VIII DO EDITAL,
DE VEZ QUE NÃO APRESENTOU O “TERMO DE ABERTURA DO
BALANÇO PATRIMONIAL”. ALEGA QUE, ATO CONTÍNUO, FORAM
ABERTOS OS ENVELOPES DE PREÇO, SAGRANDO-SE VENCEDORA.
NO ENTRETANTO, O JUÍZO MONOCRÁTICO ENTENDEU POR BEM
DEFERIR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA ORA AGRAVADA,
PARA FINS DE SUSPENDER O ANDAMENTO DA LICITAÇÃO, SOB O
ARGUMENTO DE QUE O EDITAL NÃO MENCIONA A NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DO “TERMO DE ABERTURA DE BALANÇO”.
SEM MAIORES DELONGAS, A PARTE IRRESIGNADA BUSCA VER
REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA, HAJA
VISTA QUE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO
DE ABERTURA, ALÉM DE SER EXIGÊNCIA LEGAL, DE
CONHECIMENTO
GERAL,
NÃO
PODENDO
O
BALANÇO
PATRIMONIAL SER APRESENTADO SEM ULTRAPASSAR O CRIVO DA
JUNTA COMERCIAL, PARA OBTER VALIDADE E EFICÁCIA, TAL
IMPOSIÇÃO RESTA DEVIDAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA
EDITALÍCIA OUTRORA MENCIONADA. ADEMAIS, SALIENTA QUE A
DECISÃO OBJURGADA, SE MANTIDA, LHE CAUSARÁ DANO DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO PERMITE QUE A
AGRAVANTE, VENCEDORA DO CITADO CERTAME, INICIE AS
ATIVIDADES DECORRENTES DO CONTRATO, BEM COMO CAUSARÁ
LESÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADMINISTRADOS,
QUE NÃO PODERÃO ATENDER/USUFRUIR DAS ESSENCIAIS
MELHORAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 86/88, REPELINDO AS ALEGAÇÕES
DEDUZIDAS NA PEÇA INAUGURAL, BEM COMO PUGNANDO PELO
DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO.
ÀS FLS. 79/80 CONSTA DECISÃO DE MINHA LAVRA RECEPCIONANDO
A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO SEU DEVIDO EFEITO.
PARECER DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 92/97
OPINANDO PELO CONHECIMENTO, PORÉM, IMPROVIMENTO DO
RECURSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS
“RESTOU CLARIVIDENTE QUE A AGRAVANTE NÃO SOFREU
QUALQUER PREJUÍZO COM A SUSPENSÃO DO CERTAME”. NOUTRAS
PALAVRAS, NÃO EVIDENCIOU A INSIGNE REPRESENTANTE DO
PARQUET A PRESENÇA DO “PERICULUM IN MORA”.
EIS O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
COMO SE VÊ, NA ÓTICA DA AGRAVANTE, A “FUMAÇA DO BOM
DIREITO” ESTARIA CARACTERIZADA “IN CASU” POR HAVER
PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO, PELOS PARTICIPANTES DO CERTAME, DE “TERMO
DE ABERTURA DE BALANÇO”, AO PASSO QUE AQUELOUTRO
REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
PRETENDIDA ESTARIA CONFIGURADO NO ÓBICE DE A
RECORRENTE INAUGURAR AS ATIVIDADES DECORRENTES DO
EDITAL, BEM COMO NA IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERADO
ATENDER AS NECESSIDADE SOCIAIS E DOS ADMINISTRADOS
USUFRUÍREM DAS ESSENCIAIS MELHORAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
ATRAVÉS DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL, VEJO QUE
NA HIPÓTESE VERTENTE EXSURGE PRESENTE O REQUISITO “FUMUS
BONI IURIS”, HAJA VISTA QUE, AO MENOS NESTE GRAU DE
COGNIÇÃO, A TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE APRESENTA-SE
CONDIZENTE COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. E ASSIM O
É, UMA VEZ QUE, PELO O QUE SE ANTEVÊ DOS DOCUMENTOS DE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FLS. 21 E 54, A INABILITAÇÃO DA AGRAVADA SE DEU EM VIRTUDE
DO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO EDITALÍCIA Nº 8.4, LETRA “B”,
DO CAPÍTULO VIII DO EDITAL, OU SEJA, EM DECORRÊNCIA DA NÃO
APRESENTAÇÃO DO “TERMO DE ABERTURA DE BALANÇO”.
NO ENTRETANTO, AO QUE ME PARECE NÃO EXSURGEM NOS AUTOS
ELEMENTOS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRESENÇA
DAQUELOUTRO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA
MEDIDA REQUERIDA.
NAS PALAVRAS DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,
“O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E
QUE ENSEJA ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA É O RISCO CONCRETO
(E NÃO O HIPOTÉTICO OU EVENTUAL), ATUAL (OU SEJA, O QUE SE
APRESENTA IMINENTE NO CURSO DO PROCESSO) E GRAVE (VALE
DIZER, O POTENCIALMENTE APTO A FAZER PERECER OU A
PREJUDICAR O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE). SE O RISCO,
MESMO GRAVE, NÃO É IMINENTE, NÃO SE JUSTIFICA A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ANTES MENCIONADO”. (ZAVASCKI,
TEORI A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
2005. P. 78).
SEM MAIORES DELONGAS, NO CASO “SUB JUDICE”, NÃO VISLUMBRO
O ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, POIS, O FUNDADO RECEIO DE
DANO QUE TRATA A LEI ADJETIVA CIVIL, É AQUELE CONCRETO,
ATUAL/IMINENTE, GRAVE ETC., E NÃO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE
QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM A
CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO CERTAME, LHE CAUSARÁ PREJUÍZO
DE TAMANHA MONTA, JÁ QUE FICARÁ IMPOSSIBILITADO DE INICIAR
AS ATIVIDADES DECORRENTES DO CONTRATO.
ORA, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE SABE SEQUER QUAIS SÃO
AS REAIS CONDIÇÕES DAS ESCOLAS QUE SERÃO REFORMADAS.
E MAIS, A PRÓPRIA NATUREZA DO OBJETO LICITATÓRIO MANUTENÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS -, SEM A DEMONSTRAÇÃO
DE UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL ATUAL, GRAVE E CONCRETA,
NOS CONDUZ A SENSATA ILAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO DO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO
NÃO
ENSEJARÁ
PREJUÍZO
IRREPARÁVEL NEM MESMO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL E
ADMINISTRADOS. AO CONTRÁRIO, “IN CASU” EVOCANDO-SE O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PODE-SE CONCLUIR QUE A
SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO SE APRESENTA
PRUDENTE PARA FINS DE SE EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO À
AGRAVADA, A SEU TEMPO VENCEDORA.
ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
AGRAVANTE NO QUE TANGE A SUSPENSÃO DO CERTAME, ATÉ
MESMO PORQUE AINDA NÃO FOI CELEBRADO QUALQUER
INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE PUDESSE ACARRETAR ÔNUS
PARA A EMPRESA IRRESIGNADA.
ENFIM, NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DO REQUISITO
PERICULUM IN MORA, “CHAMO A ATENÇÃO NOVAMENTE PARA
ASPECTO QUE ME PARECE FUNDAMENTAL NO EXAME DA TUTELA.
O PERIGO DE DANO É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO
DA MEDIDA.
NÃO HÁ NO SISTEMA PREVISÃO GENÉRICA DE TUTELA SUMÁRIA
SEM ESSE REQUISITO. A AUSÊNCIA DO RISCO PARA A EFETIVIDADE
DA TUTELA FINAL IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A ANTECIPAÇÃO DE
EFEITOS A ELA INERENTES”. (JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
BEDAQUE, TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: TUTELAS
SUMÁRIAS E DE URGÊNCIA).
DESTARTE, QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ENCAMPA A SEGUINTE EXEGESE. VEJA-SE: “ (...) II AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO DO
EFEITO GIZADO NO ARTIGO 527, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. III - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (AG REG NO AG INSTR. Nº 021.05.900056-8,
DES. REL. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ
17/01/2006) ”.
EM FACE DO EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO,
EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, MAS, LHE NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, INCÓLUME A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIA RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
46
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
VITÓRIA/ES, 17 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 11079000839
EMGTE.: FERRAMENTAS REAL LTDA
ADVOGADO: CAIO DE CARVALHO BORGES
ADVOGADA: MARCELLE VASCONCELOS JORIO
ADVOGADO: PAULO SERGIO F CHIABAI
ADVOGADO: RODRIGO SILVA ALVES
ADVOGADO: SANDRA C GONCALVES
ADVOGADO: WALMIR BARROSO
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
QUARTA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
11079000839
EMBGTE: FERRAMENTAS REAL LTDA
EMBGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR
FERRAMENTAS REAL LTDA, EIS QUE IRRESIGNADA COM A
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO OBJURGADA,
CONSTANDO COMO EMBARGADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ENFATIZA A EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE SOMENTE HÁ
APLICAÇÃO DO ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC QUANDO A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERIDA SEJA
PROFERIDA EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE,
O QUE JAMAIS OCORREU IN CASU, BEM COMO, EM SEDE DE
CONTROLE CONCENTRADO, NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO
PUGNANDO PELA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE QUE
PRODUZISSE EFEITOS SOBRE A EMBARGANTE E EMBASASSE O
INDEFERIMENTO DO PLEITO.
HÁ, PORTANTO, CLARA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA,
QUE, É CAUSA BASTANTE PARA ADMISSÃO DA PRESENTE PEÇA
PROCESSUAL E REFORMA DA DECISÃO ATACADA.
ALEGA, TAMBÉM, QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA
ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO MAGISTRADO, UMA VEZ
QUE APÓS A NOMEAÇÃO DOS BENS À PENHORA DEVERIA TER SIDO
INTIMADO O EXEQUENTE PARA QUE ESTE SE MANIFESTASSE A
RESPEITO DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
AO FINAL, ALEGA A CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMAÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PRECATÓRIOS COMO
GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL E A INCLUSÃO DA EMBARGANTE
NA CATEGORIA DE “EXCEÇÃO À REGRA”.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 75/80, REQUERENDO O DESPROVIMENTO
DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DA
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E QUE A DECISÃO EMBARGADA
ENCONTRA-SE CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
AFIRMA, TAMBÉM, QUE A SUSCITADA LEI ESTADUAL N. 3.935/87 FOI
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POIS VINCULAVA A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO À
VARIAÇÃO TRIMESTRAL DO IPC. TAL VÍCIO FOI DETECTADO E
RECONHECIDO POR DECISÃO DO STF, SENDO QUE, APÓS O
ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NAQUELA INSTÂNCIA
CONSTITUCIONAL, FOI SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM NO
ÂMBITO DESTA C.CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, LEVANDO A
INEXIGIBILIDADE DOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS COM BASE NA
INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL SUSO MENCIONADA.
AO FINAL, ADUZ QUE ENTENDER COMO EFICAZ A NOMEAÇÃO DO
CREDITO REPRESENTATIVO DO PRECATÓRIO EM COMENTO,
REPRESENTA ACEITAR PENHORA DE DIREITO SOB CONDIÇÃO,
SUBORDINANDO
A
EVENTO
FUTURO
E
INCERTO,
CONSUBSTANCIADA ESTA CONDIÇÃO NO SUPERAMENTO DA
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, A QUAL JÁ RECEBEU
MANIFESTAÇÃO DO E. TJES NO SENTIDO DA INVALIDADE DESTES
CRÉDITOS, FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI ESTADUAL 3.935/87, SENDO CERTO QUE TAL SUPERAMENTO NÃO
OCORRERÁ E TAIS PRECATÓRIOS SERÃO CANCELADOS.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSIM, POR DECORREREM OS PRECATÓRIOS DA LEI N. 3.935/87, LEI
DE TRIMESTRALIDADE, NÃO CONTÉM ELES OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO, QUAL SEJA,
SER LÍQUIDO E CERTO.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
EM DECISÃO EMBARGADA, DEIXEI ASSENTE QUE, INICIALMENTE, É
DE SE NOTAR QUE O PRECATÓRIO PODE SER OFERTADO COMO
GARANTIA A EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME REITERADAS DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONTUDO, O CASO VERTENTE APRESENTA UMA PECULIARIDADE
ATRELADA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PRODUZIU O
PRECATÓRIO OFERTADO A PENHORA, QUAL SEJA: A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 3.935/87 PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE IMPÕE A REJEIÇÃO À REGRA
GERAL.
A PARTIR DE UMA ANÁLISE SUMÁRIA DA LIDE, PERCEBO QUE O
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEIXA DE SER EXIGÍVEL COM A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EMPREGADA
COMO FUNDAMENTO PELA DECISÃO QUE O GEROU, CONFORME
DISPÕE O ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPORTANDO EM
VERDADEIRA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. COM EFEITO, OS
ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI VICIADA NÃO PODEM
PERDURAR, MESMO QUE SE TRATEM DE PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS.
CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A
PENHORA DO PRECATÓRIO QUE É INEXIGÍVEL.
INCLUSIVE, A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL TEVE A
OPORTUNIDADE DE EXAMINAR RECURSO (AI 024.06.901106-2)
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE TORNOU INEFICAZ A
NOMEAÇÃO A PENHORA DO PRECATÓRIO N. 200009000288, SE
POSICIONANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO JÁ
DECIDIU QUE: “SE A LEI QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOI
JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 741 DO CPC, E O PRECATÓRIO NÃO PODE SER OBJETO DE
PENHORA. NO PRESENTE CASO, O PRECATÓRIO FUNDA-SE EM LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL
PELO
STF
(
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 166581/ES, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO
CORRÊA, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DJ
DE 30.8.1996).” (TJES, AG INT NO AI 011.06.900093-0, SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, DJ 01/02/2007) ;
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO POR
INSTRUMENTO. PARA EFEITO DE PENHORA, DINHEIRO PREFERE
AOS DEMAIS BENS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PENHORA ON-LINE
POR PENHORA EM PRECATÓRIO ORIUNDO DA TRIMESTRALIDADE E
DESCONSTITUÍDO PELO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A PENHORA EM DINHEIRO PREFERE AOS DEMAIS BENS, RAZÃO
PELA QUAL NÃO SE DEVE SUBSTITUIR A PENHORA ON-LINE POR
OUTRA QUE INCIDA SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL.
2. A OBRIGAÇÃO CONCERNENTE À TRIMESTRALIDADE, MESMO QUE
RECONHECIDA POR SENTENÇA, É INEXIGÍVEL, EM RAZÃO DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELO STF.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJES - NÚMERO DO PROCESSO:
024.07.900126-9 AÇÃO: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA
DE JULGAMENTO: 24/04/2007 DATA DE LEITURA: 10/07/2007 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/07/2007 RELATOR: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR).
ADEMAIS, O TRIBUNAL PODE, ACOLHENDO APENAS UM DELES,
REFUTAR A PRETENSÃO RECURSAL SEM QUE FOSSE OBRIGADO A
ENFRENTAR
OUTROS
ARGUMENTOS
EXARADOS
PELO
EMBARGANTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEU RECURSO.
NESSE CONTEXTO, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER
TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA
ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A
DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS
INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS
OS SEUS ARGUMENTOS.
ASSIM, HÁ DE SE VER QUE, NA REALIDADE O EMBARGANTE
PLEITEIA O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA,
O QUE TORNA-SE INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS
47
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DECLARATÓRIOS, COMO SE PODE VERIFICAR DO COMENTÁRIO DE
HUMBERTO
THEODORO
JÚNIOR
SOBRE
OS
EMBARGOS
DECLARATÓRIO, VEJA-SE: " OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM
COMO ALVO O REEXAME DE DECISÕES MUTILADAS PELA FALTA DE
CLAREZA NA EXPRESSÃO DAS IDÉIAS QUE DÃO FECHO AO
JULGADO, PELAS LACUNAS QUE LHE ALDRAVAM A CONCLUSÃO, OU
AINDA PELA INCOERÊNCIA DOS SEUS DITOS SUCESSIVOS, QUE VÃO
DA SUA RAZÃO FUNDAMENTAL AO AJUSTE DEFINITIVO.
SUA FUNÇÃO É CONJURAR OS PONTOS DEFECTÍVEIS DO JULGADO,
COISA QUE TANTO PODE SER RENOVANDO A CIÊNCIA DE SUA
LINGUAGEM, LANÇANDO RENOVOS À CONTRADIÇÃO DE QUE SE
AFORMOSEIA, OU DESOMITINDO O QUE FOI PEDIDO, PORÉM,
OLVIDADO.
NÃO SE TRATA, DESTARTE, DE REMÉDIO PARA ATENDER SIMPLES
INCONFORMISMO DE PARTE SUCUMBENTE, NEM DE VEÍCULO PARA
REDISCUTIR OU REAPRECIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ( RECURSOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL AO VIVO - HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR, PG.85/86) ".
HÁ JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO,VEJA-SE:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE
PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA
- RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE
RÍGIDOS
CONTORNOS
PROCESSUAIS,
CONSOANTE
DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE
ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO.
2
INOCORRENTES
AS
HIPÓTESES
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA ERRO MATERIAL, NÃO HÁ
COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO INTENTO É A
OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
3 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUANDO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS APRESENTAM CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO.
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (STJ - EDCL NOS EDCL NO
AGRG NO AG 687550 / RJ ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0102722-3 RELATOR(A) MINISTRO
JORGE SCARTEZZINI (1113) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 14/02/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 06.03.2006).
DIANTE DO EXPOSTO, A DECISÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, INEXISTINDO QUALQUER UM DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535 DO CPC,
BEM COMO QUALQUER VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX DA CF/88.
CONSTATO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
SENDO
POSSÍVEL
AO
RELATOR
NEGAR
SEGUIMENTO
(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998).
NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EIS QUE
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DO ART. 535 DO CPC, CONDENANDO O
EMBARGANTE NA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS
TERMOS DO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC, DIANTE DO CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
I-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079010773
AGVTE.: MARSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MEE
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVTE.: ARMANDO AMARAL SILVA JUNIOR
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVTE.: CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ARTENIO MERCON
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.010.773
AGVTE: MARSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MEE E OUTROS
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR MARSIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. MEE E OUTROS EM FACE DA DECISÃO QUE
REJEITOU A INDICAÇÃO DO BEM DADO A PENHORA, PROFERIDA NA
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO
OBSERVOU O ART. 656 DO CPC. DEFENDE, AINDA, QUE NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO A GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI
6.830/90, ALÉM DE SALIENTAR QUE A EXECUÇÃO DEVE SEGUIR DA
FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR.
A SEGUIR, ENFATIZA QUE A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
ESTABELECIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, RESSALTANDO QUE O
STJ PERMITE O OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO ADVINDO DE
CESSÃO DE CRÉDITO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.
CONTINUAMENTE, ASSEVERA QUE O PRECATÓRIO EM FOCO NÃO
DECORRE DE DECISÃO LASTREADA NA LEI ESTADUAL Nº 3.935/97,
QUE CUIDA DA TRIMESTRALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO ESTÁ SUSPENSA. FINALMENTE,
SUSTENTA QUE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA
DE OUTROS BENS SEM A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS
LEGAIS, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROPÔS EXECUÇÃO FISCAL EM FACE
DE MARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MEE, A FIM DE OBTER O
PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À R$ 12.050,22 (DOZE
MIL, CINQÜENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS),
CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº 1301/2004
DEVIDAMENTE CITADA NA FORMA DO ART. 7º DA LEI 6.830/80, A
DEVEDORA NOMEOU A PENHORA O VALOR DE R$ 14.724,79
(QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA
E NOVE CENTAVOS), REPRESENTADO POR PARTE DO CRÉDITO QUE
A EMPRESA EDM - INFORMÁTICA LTDA. POSSUI, ORIUNDO DO
PRECATÓRIO Nº 200980000083.
AO APRECIAR O REQUERIMENTO DA DEVEDORA, O MAGISTRADO
PROLATOU DECISÃO (FLS. 67/68) REJEITANDO O BEM OFERTADO A
PENHORA. PRONUNCIAMENTO QUE É IMPUGNADO PELA
EXECUTADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO.
O ART. 11 DA LEI 6.830/80 INSTITUE A ORDEM DE GRADAÇÃO QUE
DEVE SER OBSERVADA PELO DEVEDOR NO MOMENTO EM QUE
NOMEAR BENS A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL.
48
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO
DO RIGORISMO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM BASE NAS
ESPECIFICAÇÕES DO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE O
OBJETIVO DA EXECUÇÃO É REALIZAR O CUMPRIMENTO DA
PRESTAÇÃO DE MODO CÉLERE.
ASSIM, A GRADAÇÃO LEGAL, QUE NÃO É ÍNDOLE A DEBATES, PODE
SER MODIFICADA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO ARTIGO 620 DO
CPC, SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR DA
MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR.
COM EFEITO, O PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA É TÍTULO LIQUIDO E, PORTANTO, VÁLIDO PARA SER
NOMEADO À PENHORA, SENDO EQUIPARADO A DINHEIRO, BEM
PREFERENCIAL, CONFORME O POSICIONAMENTO REITERADO DOS
PRETÓRIOS. ASSIM, O PRECATÓRIO É HÁBIL A GARANTIR A
EXECUÇÃO FISCAL, CABENDO SALIENTAR QUE NÃO É NECESSÁRIO
QUE O MESMO POSSUA COTAÇÃO EM BOLSA, NA MEDIDA EM QUE É
EQUIPARADO A DINHEIRO.
A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA NA DEMANDA QUE GEROU O
PRECATÓRIO, SENDO QUE O INADIMPLEMENTO DECORRE POR
ÚNICA
RESPONSABILIDADE
DO
ENTE
ESTATAL.
CONSEQUENTEMENTE, O DÉBITO NÃO PODE DEIXAR DE SER
ACEITO COMO GARANTIA AO CRÉDITO QUE SOMENTE DEPENDE
DE QUE ELA PRÓPRIA CUMPRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PAGUE
AO CREDOR.
O MAGISTRADO E PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
LECIONA COM MAESTRIA ACERCA DA PENHORA DE DINHEIRO EM
SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, DISPONDO QUE: “SENDO CERTO QUE A
PENHORA DEVE OBEDECER À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO
ART.
11 DA LEI N. 6.830/80, E HAVENDO CRÉDITO DO EXECUTADO A SER
PAGO POR ÓRGÃO PÚBLICO, NADA IMPEDE QUE A FAZENDA
PÚBLICA EXEQUENTE EFETUE A PENHORA SOBRE ALUDIDA VERBA.
ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE QUANTIA LÍQUIDA, EQUIVALE
A DINHEIRO, BEM QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ESCALA
LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O GRAVAME JUDICIAL (ART. 11, I) (STJ,
AGRG NA MC 1.110-MG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 03.08.1998) ” (LEI
DE EXECUÇÃO FISCAL, 8ª ED., 2002, PG. 80) ADEMAIS, A LEI 6.830/80
ATRIBUI AO DEVEDOR O DIREITO DE NOMEAR BENS À PENHORA,
ALÉM DA RECUSA A PENHORA REALIZADA SOBRE PRECATÓRIO NÃO
ATENDER AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO
DEVEDOR.
ORA, É EVIDENTE QUE O PODER PÚBLICO NÃO PODE COMPELIR
QUE O CONTRIBUINTE PORTADOR DE CRÉDITO CONTRA O
EXEQÜENTE GARANTA A EXECUÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO DE
DINHEIRO EM ESPÉCIE, AO INVÉS DE SEU CRÉDITO, QUE É
IGUALADO AQUELE BEM.
NO CASO VERTENTE, A AGRAVADA NOMEOU À PENHORA O
PRECATÓRIO QUE A EMPRESA IMPORTADORA A B E SILVA
COMÉRCIO LTDA. POSSUI, DEVIDO A CESSÃO DE CRÉDITO (FLS.
54/55), EM FACE DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP.
COM EFEITO, O FATO DO BEM (PRECATÓRIO) PERTENCER A
TERCEIRO NÃO OBSTA QUE SEJA OFERECIDO A PENHORA, DESDE
QUE CONTE COM A ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS, COMO
OCORREU NA HIPÓTESE EM COMENTO (FL. 56).
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE
APRECIAR DEMANDA ENVOLVENDO A NOMEAÇÃO A PENHORA DE
BENS DE TERCEIRO. VEJAMOS:
"EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE
TERCEIRO. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. A EXECUÇÃO FISCAL SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A
FIM DE SATISFAZER O DÉBITO COBRADO. OUTROSSIM, O PROCESSO
EXECUTIVO DEVE DAR-SE DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O
EXECUTADO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA (ART. 620 DO CPC).
2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NÃO-ACEITAÇÃO PELO CREDOR DOS
BENS OFERECIDOS À PENHORA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, E A
OBSERVÂNCIA DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO SE DÊ DA
MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR REQUEREM ATIVIDADE
DE COGNIÇÃO AMPLA POR PARTE DO JULGADOR, COM A
APRECIAÇÃO PERCUCIENTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, O
QUE É VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. FIRMOU-SE NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A ORDEM
ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI N. 6.830/80 E 656 DO CPC PARA A
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO TEM CARÁTER RÍGIDO,
DEVENDO SUA APLICAÇÃO ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, À POTENCIALIDADE DE SATISFAZER O CRÉDITO E À
FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." (STJ, RESP 346.212/SP, REL.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.02.2006) ASSIM, A
INDICAÇÃO DE PRECATÓRIO, QUE É ADMITIDO COMO GARANTIA A
EXECUÇÃO, NÃO COMPORTA A RECUSA DO EXEQÜENTE, MÁXIME
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A
NOMEAÇÃO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM UM ENTENDIMENTO
UNÍSSONA ACERCA DA MATÉRIA EM COMENTO:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDO DE
PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE.
1. A LEI N.º 6.830/80 ATRIBUI AO EXECUTADO A PRERROGATIVA DE
NOMEAR BENS À PENHORA, QUE PODE RECAIR SOBRE DIREITOS E
AÇÕES (ARTS. 9º, III, E 11, VIII).
2. DEVERAS, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA PELO MEIO
MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO
CPC.
3. CONSEQÜENTEMENTE, ADMITE-SE A NOMEAÇÃO, PARA FINS DE
GARANTIA DO JUÍZO, DE CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA
ESTADUAL CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO, MÁXIME POR SUAS
CARACTERÍSTICAS DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE SE EXACERBAM
QUANDO O PRÓPRIO EXEQÜENTE PODE AFERIR-LHE A INTEIREZA
(PRECEDENTES DO STJ: AGRESP 434722/SP,
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 03.02.2003; AGA
447126/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 03.02.2003;
E AGRESP 399557/PR, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ DE
13.05.2002).
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AGRG NO RESP
803.069/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.12.2006)
“EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - PENHORA SOBRE
PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL - ART. 11 DA LEF.
1. PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO E DAS
TURMAS DE DIREITO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE
PENHORA SOBRE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO EXTRAÍDA
CONTRA A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE.
2. FIRMOU-SE, POR IGUAL, POSIÇÃO AFIRMATIVA QUANTO À
RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
ESTABELECIDA NOS ARTS. 11, DA LEI 6.830/80 E 656 DO CPC.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, RESP 812.619/SP, REL. MINISTRA
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 01.08.2006) “PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DA PRÓPRIA
FAZENDA ESTADUAL ATINENTE A PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA
FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE.
I - A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80 E
NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM CARÁTER
RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO INTERESSE DAS
PARTES DE CADA CASO CONCRETO.
II - A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL TEM
ADMITIDO A NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO, ATINENTE A
PRECATÓRIO EXPEDIDO PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: AGA
Nº 551.386/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJ DE 10/05/04; AGA Nº
524.141/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE 03/05/04; E
ERESP Nº 399.557/PR, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 03/11/03. III
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (STJ, AGRESP 473769, REL. MIN.
FRANCISCO
FALCÃO,
DJ
25.04.2005)
POSTERIORMENTE,
É
IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO FORA DEMONSTRADO QUE O
PRECATÓRIO DE Nº 200980000083 ADVÉM DE
DECISÃO FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL 3.935/87, QUE
VINCULA A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO À VARIAÇÃO
TRIMESTRAL DO IPC, SENDO QUE APENAS OS PRECATÓRIOS
LIGADOS A TRIMESTALIDADE FORAM SUSPENSOS POR FORÇA DA
DECISÃO PROFERIDA PELO TJES.
NA VERDADE, FIGURA COMO CREDORA DO INSTITUTO ESTADUAL
DE SAÚDE PÚBLICA UMA EMPRESA PRIVADA, CUJA CRÉDITO NÃO
PODE, LOGICAMENTE, TER DECORRIDO DO REAJUSTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, FATO QUE DEMONSTRA QUE A DECISÃO
GERADORA DO TÍTULO DA DÍVIDA JUDICIAL NÃO ENVOLVEU A LEI
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ESTADUAL 3.935/97. BEM COMO, A DECLARAÇÃO PRESTADA PELA
ASSESSORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES À FL. 75 NÃO RESSALVA
A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM COMENTO.
É DE SE NOTAR, AINDA, QUE A PENHORA DE PRECATÓRIO NÃO
IMPORTA, OBVIAMENTE, EM PAGAMENTO DA DÍVIDA EM
DESACORDO COM A ORDEM DOS PRECATÓRIOS, NA MEDIDA EM
QUE O ESTADO NÃO ESTARÁ DESPENDENDO VOLUNTARIAMENTE
QUALQUER QUANTIA A FIM DE ADIMPLIR UM DÉBITO EM
DETRIMENTO DOS CREDORES PREFERENCIAIS. O ART. 100 DA CARTA
MAGNA É COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E VISA
COIBIR PRÁTICAS NEFASTAS ATRELADAS AO CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE UNS CREDORES EM DETRIMENTO DE OUTROS.
PREDILEÇÃO INEXISTENTE NO CASO VERTENTE, EM VIRTUDE DE
QUE NÃO HÁ PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL.
NESSE PONTO, INSTA FRISAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA TEM ADMITIDO A PENHORA DE PRECATÓRIO ORIUNDO DA
CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL É
PERFEITAMENTE VÁLIDA A CESSÃO REALIZADA ENTRE A CREDORA
ORIGINÁRIA (EDM - INFORMÁTICA LTDA.) E A EMPRESA
IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA. SOCIEDADE
COMERCIAL QUE VEIO, MAIS TARDE, A AUTORIZAR A NOMEAÇÃO A
PENHORA DO PRECATÓRIO Nº 200.980.000.083 NOS PRESENTES AUTOS.
OBSERVEMOS O SEGUINTE ARESTO:
“PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE CESSÃO DE
CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR DECISÃO QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL INTENTADO CONTRA ACÓRDÃO
QUE INDEFERIU NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO
ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO.
2. A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DEVE-SE PAUTAR PELA
GRADAÇÃO
ESTATUÍDA NOS ARTS. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E 656 DO CPC. NO
ENTANTO, ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE TAL
GRADAÇÃO TEM CARÁTER RELATIVO, JÁ QUE O SEU OBJETIVO É
REALIZAR O PAGAMENTO DO MODO MAIS FÁCIL E CÉLERE. PODE
ELA, POIS, SER ALTERADA POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS E
TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO E
O INTERESSE DAS PARTES.
3. NO CASO SUB EXAMINE, A RECORRENTE NOMEOU À PENHORA
PRECATÓRIO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO. COM O OBJETIVO
DE TORNAR MENOS GRAVOSO O PROCESSO EXECUTÓRIO AO
EXECUTADO, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE INSERIDA NO INCISO X
DO ART.
655 DO CPC, JÁ QUE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO EQUIVALE A
DINHEIRO, BEM ESTE PREFERENCIAL (INCISO I, DO MESMO ARTIGO).
4. PRECEDENTES. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONFERIR
PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 3º, DO CPC).” (STJ, AI Nº 685.314 - SP,
REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 03.08.2005) COM EFEITO, A
JURISPRUDÊNCIA
DA
CORTE
SUPERIOR
JÁ
FIRMOU
O
ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM ANÁLISE, MOTIVO PELO
QUAL CABÍVEL À ESPÉCIE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DE
PLANO, DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE
“EX ADVERSA”, EIS QUE COADUNA COM O DIREITO MODERNO, EM
ESPECIAL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE,
CONFORME PODE-SE CONFERIR PELO JULGADO A SEGUIR
TRANSCRITO:
“PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO
RELATOR: PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A
DO CPC. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. O ART. 557 DO CPC E SEUS PARÁGRAFOS INCIDE QUANDO DA
ASCENSÃO DO RECURSO DE AGRAVO AO TRIBUNAL.
CONSEQÜENTEMENTE, O RELATOR PODE, MONOCRATICAMENTE
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO OU DAR-LHE PROVIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE ADVERSA.
2. A DECISÃO MONOCRÁTICA ADOTÁVEL EM PROL DA EFETIVIDADE
E CELERIDADE PROCESSUAIS NÃO EXCLUI O CONTRADITÓRIO
POSTECIPADO DOS RECURSOS, NEM INFIRMA ESSA GARANTIA,
PORQUANTO A COLEGIALIDADE E A FORTIORI O DUPLO GRAU
RESTARAM MANTIDOS PELA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. A APLICAÇÃO DOS ARTS. 557 E 527 DO CPC RECLAMA EXEGESE
HARMONIOSA, QUE SE OBTÉM PELA ANÁLISE DA RATIO ESSENDI DA
REFORMA PRECEDENTE. DESTA SORTE, PARA QUE O RELATOR
ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 557 NÃO HÁ NECESSIDADE DE
INTIMAR INICIALMENTE O AGRAVADO, TANTO QUANDO SE NEGA
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO,
QUANTO
QUANDO
DÁ-LHE
PROVIMENTO.
4. EXEGESE CONSOANTE O ESCOPO DAS CONSTANTES REFORMAS
DO PROCEDIMENTO DO AGRAVO EM SEGUNDO GRAU.
5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (STJ, RESP Nº 714794/RS, REL. MIN.
LUIZ FUX, DJ 23.08.2005) ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EMANADA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, REFORMANDO
A DECISÃO ATACADA A FIM DE ACEITAR A NOMEAÇÃO A PENHORA
DO PRECATÓRIO DE Nº 200.980.000.083.
COMUNIQUE-SE AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079011474
AGVTE.: PLASTICAL - PLASTICO CAPIXABA LTDA
ADVOGADO: APARECIDA SERRANO DE MELO
ADVOGADO: LANIA ROVENIA COURA DE CARVALHO
ADVOGADO: PEDRO VIEIRA DE MELO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.011.474
AGVTE.: PLASTICAL - PLÁSTICO CAPIXABA LTDA.
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR PLASTICAL - PLÁSTICO CAPIXABA LTDA., EM FACE
DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE IRRESIGNADA COM A R.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL QUE, ACOLHEU AS RAZÕES DO AGRAVADO E DETERMINOU
A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE APRESENTE NOVOS BENS
POSSÍVEIS DE PENHORA E CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA A DIFÍCIL
SOLVABILIDADE DOS BENS OFERECIDOS.
A AGRAVANTE ADUZ, EM SÍNTESE QUE, NOMEOU À PENHORA PARA
A GARANTIA DO JUÍZO, 06 (SEIS) MÁQUINAS EXTRUSORAS, NO
VALOR TOTAL DE R$ 1.230.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA
MIL REAIS), TENDO SIDO TAL OFERTA IMPUGNADA PELO
AGRAVADO, ALEGANDO POR INFUNDADAS RAZÕES QUE OS BENS
NÃO POSSUEM COMPROVANTE DE TITULARIDADE E QUE NÃO
OBEDECERAM A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI
6.830/80. SUSTENTA QUE, AS MÁQUINAS ENCONTRAM-SE ELENCADAS
NO TERCEIRO LUGAR DA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, E A
EXECUTADA OBEDECEU A GRADAÇÃO LEGAL E A DETERMINAÇÃO
DO ART. 11, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ALEM DE A
EXECUTADA SÓ POSSUIR MAQUINÁRIOS DESTE TIPO, DEVENDO A
PENHORA SER FEITA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O
DEVEDOR.
ASSEVERA QUE, SEM A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, A
EXECUÇÃO ESTARÁ PROSSEGUINDO DA FORMA MAIS GRAVOSA
PARA A AGRAVANTE, ANTE O PROSSEGUIMENTO COM A PENHORA
DE OUTRO BEM DA EXECUTADA E OUTROS ATOS JUDICIAIS.
REQUER SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, AO FINAL, SEJA DADO PROVIMENTO,
REVOGANDO-SE A RESPEITÁVEL DECISÃO MONOCRÁTICA,
DETERMINANDO-SE QUE SEJA EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS
BENS JÁ OFERTADOS PELA AGRAVANTE.
É O RELATÓRIO. DECIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.
AO QUE SE DEPREENDE, O ORA AGRAVADO PROPÔS AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA AGRAVANTE POR SER CREDOR DA
QUANTIA DE R$ 1.008.341,36 (UM MILHÃO, OITO MIL, TREZENTOS E
QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS),
CONSUBSTANCIADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM
CONSEQÜÊNCIA, O DOUTO MAGISTRADO DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, CITANDO O
ORA AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE
R$ 1.118.835,96 (UM MILHÃO, CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E
TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA
50
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DE NÃO O FAZENDO, LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO.
DESSE MODO, A ORA AGRAVANTE OFERECEU À PENHORA 06 (SEIS)
MÁQUINAS EXTRUSORAS, AVALIADAS EM 1.230.000,00 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). ENTRETANTO, O ORA AGRAVADO
IMPUGNOU O BEM OFERTADO, ALEGANDO QUE OS BENS
OFERECIDOS NÃO POSSUEM COMPROVANTE DE TITULARIDADE,
NÃO OBEDECENDO A GRADAÇÃO LEGAL PRESCRITA NO ART. 11 DA
LEI Nº 6830/80, TORNANDO INEFICAZ A NOMEAÇÃO NOS TERMOS
DO ART. 656 DO CPC, ADUZINDO AINDA QUE, SÃO DE ESCASSA
ACEITAÇÃO NO MERCADO, E POR ISSO, DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO EM
LEILÃO.
O DOUTO MAGISTRADO, EM SUA R. DECISÃO, ENTENDEU QUE OS
BENS
OFERECIDOS
SÃO
DE
DIFÍCIL
SOLVABILIDADE,
DETERMINANDO, ENTÃO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA
QUE APRESENTE NOVOS BENS POSSÍVEIS DE PENHORA E
CONSTRIÇÃO.
DAÍ A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE ENTENDO NÃO DEVEM
PROSPERAR.
ISTO PORQUE, APESAR DE A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART.
655 DO CPC NÃO TER CARÁTER ABSOLUTO, "A EXECUÇÃO DEVE SE
DAR DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, MAS A
OBSERVÂNCIA DESTE PRINCÍPIO, CONSAGRADO PELO ART. 620 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO PRESENTES
VÁRIAS FORMAS, COM MESMA EFETIVIDADE, DE SE PROMOVER A
EXECUÇÃO. ISTO PORQUE, NÃO SE PODE EM OBSERVÂNCIA À
REGRA INSCULPIDA PELO ARTIGO SUPRACITADO, DESATENDER AO
PRINCÍPIO-FIM MAIOR DO PROCESSO EXECUTIVO QUE É O
PAGAMENTO AO CREDOR DO MODO MAIS FÁCIL E CÉLERE." (TJMG,
AI Nº 1.0015.04.020294-5/001(1), REL. DES. BITENCOURT MARCONDES,
PUBL. EM 11.04.2007).
COM EFEITO, É JUSTIFICÁVEL A RECUSA DE BENS NOMEADOS À
PENHORA QUE SE REVELEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, QUANDO
HAJAM OUTROS DE MAIS FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO. NÃO FOSSE
ASSIM, OS DEVEDORES ABUSARIAM DA NORMA LEGAL PARA
ETERNIZAR A EXECUÇÃO, NOMEANDO BENS DE DIFÍCIL
VALORAÇÃO DE MERCADO, COM O ÚNICO INTUITO DE OBSTRUIR À
SATISFAÇÃO DE UM DIREITO A MERECER PRONTA REALIZAÇÃO, O
QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.
A EXEGESE DO ART. 656 DO CPC TORNA INDISCUTÍVEL A
CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A GRADAÇÃO DE BENS ESTABELECIDA NO
ART.
655 VISA FAVORECER APENAS O CREDOR, PORQUANTO A
NOMEAÇÃO PELO EXECUTADO SÓ É VÁLIDA E EFICAZ SE HOUVER
CONCORDÂNCIA DAQUELE.
ADEMAIS, A LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, QUE DISPÕE SOBRE A
COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA,
ESTABELECE EM SEU ART. 9º, INC. III, QUE EM GARANTIA DA
EXECUÇÃO PELO VALOR DA DÍVIDA, JUROS E MULTA DE MORA E
ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, O
EXECUTADO PODERÁ NOMEAR BENS À PENHORA, OBSERVADA A
ORDEM DO ART. 11.
ENTRETANTO, O ART. 15 DA CITADA LEI, DISPÕE EM SEU INCISO II
QUE, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SERÁ DEFERIDA PELO
JUIZ, À FAZENDA PÚBLICA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS
PENHORADOS POR OUTROS, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM
ENUMERADA NO ART. 11, BEM COMO O REFORÇO DA PENHORA
INSUFICIENTE.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO
PACÍFICO NO SENTIDO DE SER JUSTIFICÁVEL A RECUSA DE BENS
NOMEADOS À PENHORA QUE SE REVELEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO,
HAVENDO OUTROS DE MAIS FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO, SENDO
LÍCITO AO JUIZ, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, DEMONSTRADO
QUE O BEM NOMEADO À PENHORA É DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO,
ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO DO CREDOR, DETERMINAR A
SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OUTROS LIVRES, SEM
QUE HAJA MALFERIMENTO DO ART. 620 DO CPC, MÁXIME PORQUE A
PENHORA VISA À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO
INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQÜENDO. NESSE SENTIDO,
COLACIONA-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES: "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA.
BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA DO EXEQÜENTE.
POSSIBILIDADE. ART. 620 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. É LÍCITO AO JUIZ, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL,
DEMONSTRADO QUE O BEM NOMEADO À PENHORA É DE DIFÍCIL
ALIENAÇÃO, ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO DO CREDOR, DETERMINAR
A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OUTROS LIVRES, SEM
QUE HAJA MALFERIMENTO DO ART. 620 DO CPC, MÁXIME PORQUE A
PENHORA VISA À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO
INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQÜENDO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: AGRG NO RESP 768.720/SP, REL.
MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005; AGRG NO AG 682.851/SP, REL.
MIN. CASTRO MEIRA, DJ 19.09.2005; AGRG NO AG 634.045/SP, REL. MIN.
LUIZ FUX, DJ 13.06.2005; AGRG NO AG 547.959/SP, REL. MIN. DENISE
ARRUDA, DJ 19.04.2004.
3. (...).
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AG 736768 RELATOR(A)
MINISTRO LUIZ FUX DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 25.04.2007)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
PENHORA.
RECUSA
DE
BENS
NOMEADOS.
POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 655 E 656 DO CPC.
PRECEDENTES.
(...).
7. A DEVEDORA TEM O DEVER DE NOMEAR BENS À PENHORA,
LIVRES E
DESEMBARAÇADOS, SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO,
COMO DISPÕEM OS ARTS. 600 E 655 DO CPC, MAS A CREDORA PODE
RECUSAR OS BENS INDICADOS E PEDIR QUE OUTROS SEJAM
PENHORADOS, CASO SE VERIFIQUE SEREM DE ALIENAÇÃO DIFÍCIL.
PRECEDENTES.
8. (...).
(AGRG NO AG 733354 / RS RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ DELGADO
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 22.05.2006).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DO CREDOR DO BEM NOMEADO À
PENHORA.
PEDRAS
PRECIOSAS.
POSSIBILIDADE.
I
A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM CONSIDERADO LEGÍTIMA A
RECUSA DO CREDOR QUANDO OS BENS NOMEADOS À PENHORA SE
REVELAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, IN CASU, PEDRAS PRECIOSAS EM
QUE HÁ FUNDADO RECEIO SOBRE SUA AUTENTICIDADE. II AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 511.730 - MG,
RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 20 DE OUTUBRO DE
2003).
"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. SUBSTITUIÇÃO
PELO EXEQÜENTE. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/88. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. EMBORA A ORDEM
ESTABELECIDA NO ARTIGO 11, DA LEI 6830/88, ADMITA
TEMPERAMENTOS, DEVE SER OBEDECIDA, PARA QUE AO CREDOR
ESTEJA ASSEGURADO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO DA FORMA
MAIS SEGURA E EFICAZ. 2. NÃO CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 620
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO AO ARTIGO 11, §
1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A NÃO ACEITAÇÃO PELO
CREDOR, DE BEM OFERTADO PELA EXECUTADA, QUE ALÉM DE NÃO
OBEDECER A ORDEM LEGAL DISCRIMINADA NO ARTIGO 11 DA LEI
Nº 6830/88, ALCANÇA VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO. AO CREDOR
É ASSEGURADO O DIREITO DE EM QUALQUER FASE DA EXECUÇÃO,
REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. 3. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO". (RESP 180374 / SP; RELATOR MIN. JOSÉ
DELGADO; DJ DATA:03/11/1998).
DIANTE DO EXPOSTO, CONSTATO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO
ART. 557, CAPUT, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO
RECURSO:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998).
ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO.
I-SE.
DILIGENCIE-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EM, 25 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030126981
51
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
EMGTE.: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO: JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
ADVOGADO: SAMIR FURTADO NEMER
EMGDO.: COMERCIAL NAZARE S/A
ADVOGADO: BRUNO PERSICI
ADVOGADO: EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
ADVOGADO: EDUARDO NEVES GOMES
ADVOGADO: GLAUBER JOSE LOPES
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADA: KATIA REGINA POLEZE
ADVOGADO: MARCELO BRASIL CANUTO
ADVOGADA: MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA SOARES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.030.126.981
EMBGTE: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
EMBGDO: COMERCIAL NAZARE S/A
RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTO POR TRADE
FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EM FACE DA DECISÃO
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR COMERCIAL NAZARÉ S/A.
O EMBARGANTE DEFENDE QUE A DECISÃO ATACADA RESTOU
SILENTE A RESPEITO DO FATO DE NÃO TER SIDO PARTE NAS AÇÕES
ANULATÓRIAS QUE DESCONSTITUÍRAM OS TÍTULOS DE CRÉDITO A
SEU TEMPO EXECUTADOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA
SOFRER OS EFEITOS DA COISA JULGADA.
DEVIDAMENTE INTIMADO, O RECORRIDO SUSTENTA QUE NÃO
EXISTE A OMISSÃO APONTADA NA PETIÇÃO RECURSAL,
ASSEVERANDO QUE A DECISÃO IMPUGNADA ENFRENTOU O TEMA
DE FORMA CRITERIOSA. CONTINUAMENTE, AFIRMA QUE O
RECORRENTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DA LIDE,
E NÃO A SUPRESSÃO DOS VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, O CERTO É QUE
NÃO MERECEM PROSPERAR.
ANALISANDO AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, O JURISTA FLÁVIO CHEIM JORGE AFIRMA, EM SUA
OBRA TEORIA GERAL DOS RECURSOS, QUE: "SÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, SEU CABIMENTO FICA
ADSTRITO À ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRORES IN PROCEDENDO,
QUAIS SEJAM, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO; NÃO
POSSUEM COMO TODOS OS DEMAIS RECURSOS A FUNÇÃO DE
ANULAR OU REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, VISANDO, APENAS,
A ESCLARECÊ-LA OU INTEGRÁ-LA; (...)." (TEORIA GERAL DOS
RECURSOS CÍVEIS, ED. FORENSE, 2003, PG. 295) NESSE PASSO, É
IMPERIOSO PARA QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO QUE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTE UM DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HAVENDO, TODAVIA, NO ATO
JURISDICIONAL ATACADO A SUPOSTA OMISSÃO ALEGADA PELA
RECORRENTE.
"IN CASU", A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NO CASO VERTENTE É,
NITIDAMENTE, O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA PELO ATO
JUDICIAL
EM
COMENTO
E,
CONSEQUENTEMENTE,
SUA
MODIFICAÇÃO
ATRAVÉS
DA
CONCESSÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES (MODIFICATIVOS) AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAIS MODERNAS APENAS TÊM
ADMITIDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO SE ADVINDA COMO RESULTADO DA PRESENÇA
DOS VÍCIOS QUE ENSEJARAM SUA INTERPOSIÇÃO.
SOMENTE NA HIPÓTESE DE RESTAR CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA
DE UM DOS REFERIDOS VÍCIOS E, SENDO O MESMO SANADO,
PODERÁ SOBREVIR, POR VIA REFLEXA, UMA ALTERAÇÃO DO
JULGAMENTO.O QUE NÃO É PERMITIDO DIANTE DOS RESTRITOS
LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O MERO
REJULGAMENTO DA CAUSA.
NO ENTANTO, A QUESTÃO APONTADA COMO NÃO ENFRENTADA
NA APELAÇÃO CÍVEL RESTOU SOBEJAMENTE DECIDIDA PELO
JULGADO ATACADO.
A DECISÃO DEIXOU ASSENTE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DA EMPRESA
TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. NÃO FIGURAR
NAS AÇÕES ANULATÓRIAS NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR QUE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AS DECISÕES PROFERIDAS NESTAS DEMANDAS SURTAM EFEITOS
SOBRE OS TÍTULOS DE CRÉDITO EXECUTADOS NO PROCESSO EM
APENSO.
CONSTA NO PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE: "O ART. 42, § 3º, DO
CÓDEX BUZAID POSSIBILITA QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA SEJAM
ESTENDIDOS A PESSOAS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE, AQUI
INCLUINDO O ADQUIRENTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
APONTADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. DEFENDER
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SIGNIFICARIA QUE A SENTENÇA
PROLATADA NA ANULATÓRIA NÃO DETÉM QUALQUER FORÇA,
SURGINDO COMO UM PROVIMENTO INÓCUA." EM MOMENTO
POSTERIOR,
A
DECISÃO
RESSALTOU
QUE:
"O
ENDOSSATÁRIO/ADQUIRENTE DAS DUPLICATAS TEM QUE SE
SUBMETER AOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA CONTRA O
CREDOR ORIGINAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
DISCUTIA ANTERIORMENTE EM JUÍZO ENVOLVE EXATAMENTE OS
TÍTULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO."
CONCLUINDO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA VEDAÇÃO AO
REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VEJAMOS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL - COFINS - LEI N. 9.718/98 - ALEGADA OMISSÃO
DA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
NÍTIDO É O CARÁTER MODIFICATIVO QUE A PARTE EMBARGANTE,
INCONFORMADA, BUSCA COM A OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE PRETENDE VER REEXAMINADA E
DECIDIDA A CONTROVÉRSIA DE ACORDO COM SUA TESE.
A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SUSCETÍVEIS DE SEREM
AFASTADAS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO AS
CONTIDAS ENTRE OS PRÓPRIOS TERMOS OU ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
COM A VALORAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA, HOUVE TOMADA DE
POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE.
INEXISTENTES
AS
EIVAS
APONTADAS
(OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), NÃO CABE A REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (STJ, EDCL NOS EDCL
NO AGRG NO RESP 497269/RJ, MINISTRO FRANCIULLI DJ 12.09.2005) AO
FIM, NÃO VISLUMBRO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NA PENA DE MULTA FIXADA PELO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MESMO DIANTE DA
PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO,
EIS
QUE
NÃO
FORA
DEMONSTRADO
INCONTESTAVELMENTE
O
CARÁTER
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO DO RECURSO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO EM TODOS OS TERMOS A
DECISÃO DE FLS. 307/321.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 27 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012324
AGVTE.: WILSON VALADAO DE AZEREDO
ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO: SAMIR FURTADO NEMER
AGVTE.: HUMBERTO RIBEIRO DO VAL
ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO: SAMIR FURTADO NEMER
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEMER J. MOULIN
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012324
AGTE: WILSON VALADÃO DE AZEVEDO E HUMBERTO RIBEIRO DO
VAL
AGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR WILSON
VALADÃO DE AZEVEDO E HUMBERTO RIBEIRO DO VAL,
OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 30/31 (CÓPIA) QUE,
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04 de Outubro de 2007
NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RELATAM OS AGRAVANTES QUE POR SEREM SÓCIOS DA PESSOA
JURÍDICA EXECUTADA VENT LOGOS SISTEMAS LÓGICOS S/A.,
TIVERAM SEUS NOMES INCLUÍDOS COMO CO-RESPONSÁVEIS NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA, E FIGURAM NO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
VISANTE A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO,
A CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DE SEUS NOMES NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA, HAJA VISTA QUE NÃO PRATICARAM NENHUMA DAS
CONDUTAS TIPIFICADAS NO CAPUT DO ART. 135, DO CTN, E TÃO
POUCO
HÁ
PROVAS
QUE
OS
IMPUTEM
REFERIDA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, APRESENTARAM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEQUER CONHECIDA, PELO MAGISTRADO DE
PISO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS ENFOCADAS
NA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE DEVERÃO SER OBJETO DE ARGÜIÇÃO EM AÇÃO
PRÓPRIA, OU SEJA EMBARGOS DO DEVEDOR.
CONSECTÁRIAMENTE, ARGÚEM A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A
ILEGALIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUI-LOS DO PÓLO
PASSIVO DA LIDE, HAJA VISTA QUE A LEGITIMIDADE DA PARTE É
CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, SENDO ASSIM, MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EX OFFICIO A QUALQUER
TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. NESSE SENTIDO
COLACIONAM ARESTOS.
REGISTRAM QUE NOS AUTOS ENCONTRAM-SE TODOS OS
ELEMENTOS PARA QUE SE POSSA DECIDIR A QUESTÃO, ESTANDO,
ASSIM,
PRÉ-CONSTITUÍDA
A
PROVA
NECESSÁRIA
AO
CONVENCIMENTO DO H. JUÍZO.
ADEMAIS, A LEI SOMENTE AUTORIZA A RESPONSABILIDADE E O
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS
NAS RESTRITAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 135, DO CTN, O QUE,
IN CASU NÃO SE VERIFICA. CERTO, TAMBÉM, QUE O ÔNUS DA PROVA
EM RELAÇÃO ÀQUELAS HIPÓTESES É DO EXEQUENTE,
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC.
AO FINAL, QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
RECURSO, SUSPENDENDO-SE, ATÉ O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO,
A R. DECISÃO AGRAVADA E A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA, A FIM
DE EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS
AGRAVANTES. AINDA, SEJA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E JULGADO PROVIDO PARA QUE SEJA REFORMADA, EM
DEFINITIVO, A R. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE
APRESENTADA,
DETERMINANDO-SE
A
IMEDIATA EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
TRATANDO-SE DE MATÉRIA CONSOLIDADA EM TRIBUNAL
SUPERIOR, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO
CPC.
O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ÊXITO.
CONFORME RELATADO, OS RECORRENTES SUSCITAM A EXISTÊNCIA
DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL COM O INTUITO DE
DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A ILEGITIMIDADE
PASSIVA
DOS
SÓCIOS
ATRAVÉS
DE
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
À PRIMEIRA VISTA, NO QUE CONCERNE AO CABIMENTO DA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AMBAS AS TURMAS QUE
COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ VÊM ACEITANDO A
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESDE QUE NÃO
ENVOLVA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, OU DIANTE DA
EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM A
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
DO
EXECUTADO.
CONFIRAM-SE,
EXEMPLIFICATIVAMENTE, OS SEGUINTES JULGADOS:
“TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO, SEM NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DELIMITA AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE
SEREM DEDUZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES:
ERESP 614272/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE
06.06.2005; AGREG NO AG 594218/RS, SEGUNDA TURMA, MIN.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEÇANHA MARTINS, DJ DE 06.06.2005; RESP 692574 /RJ, PRIMEIRA
TURMA, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 02.05.2005.
2. (...).
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO
AG 660708/RJ; RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU
05.09.2005, P. 241) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
QUESTÃO LÍQUIDA E CERTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFESA.
EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE.
1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODERÁ SER UTILIZADA
PARA ARGÜIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO),
DESDE QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2. O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU QUE,
NO CASO, NÃO SE TRATA DA EXCEPCIONALIDADE CONFERIDA À
UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECIDIR DE
MANEIRA CONTRÁRIA IMPLICARIA INCURSIONAR EM MATÉRIA
FÁTICOPROBATÓRIA, CONDIÇÃO NÃO AUTORIZADA NA VIA ESTREITA DO
RECURSO ESPECIAL.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (AGRG NO AG 594218/RS;
RELATOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 06.06.2005,
P. 269) É CERTO QUE A MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE DO
SÓCIO PODE SER APRECIADA NA VIA ADEQUADA DA EXCEÇÃO DE
PRÉEXECUTIVIDADE, MAS, PORÉM, SOMENTE EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE RESTA
EVIDENTE ESTA EXECUTIVIDADE, COMO JÁ DECIDIU O COLENDO
STJ (RESP 254.315/RJ): 'SE O THEMA DECIDENDUM DIZ RESPEITO À
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS, (QUE SE INCLUI
ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO), E PODE SER DECIDIDO À VISTA
DO TÍTULO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER
PROCESSADA".
DENTRE AS HIPÓTESES PERMISSIVAS EXCEPCIONAIS DE QUE SE
FALA, ESTÁ A QUE SE LIMITA A RELAÇÃO PROCESSUAL INSERIDA NA
AÇÃO EXECUTIVA.
NESSA LINHA É PRECISO DISTINGUIR A RELAÇÃO PROCESSUAL DA
RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. OS
REQUISITOS PARA INSTALAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA
SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, A SABER, O
INADIMPLEMENTO E O TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ARTIGOS 580 E
583), SENDO QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR COMO DEVEDOR
NO TÍTULO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA ESTABELECER A
LEGITIMAÇÃO PASSIVA (CPC, ART. 568, I). É POR ISSO QUE, EM
DOUTRINA, SE AFIRMA QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXERCE, NO
PROCESSO, 'IMPORTANTE FUNÇÃO DE LEGITIMAÇÃO' (ENRICO
TULIO LIEBMAN, EMBARGOS DO EXECUTADO, TRAD. J. GUIMARÃES
MENEGALE, 2ª ED., SP, SARAIVA, 1968, P. 126) EM SE TRATANDO DE
DÍVIDA FISCAL, O TÍTULO EXECUTIVO É A CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, CUJA FORMAÇÃO ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI 6.830, DE 1980 E
NA QUAL SÃO INDICADOS OS NOMES DO DEVEDOR E DOS
CO-RESPONSÁVEIS (ART. 2º, § 5º, I; CTN, ART. 202, I). PORTANTO, A
INDICAÇÃO, NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DO NOME DO
RESPONSÁVEL OU DO CO-RESPONSÁVEL, CONFERE AO INDICADO A
CONDIÇÃO DE LEGITIMADO PASSIVO PARA A RELAÇÃO
PROCESSUAL EXECUTIVA, AUTORIZANDO QUE, CONTRA ELE, SE
PROMOVA OU SE PEÇA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
NESSE
SENTIDO
É
A
JURISPRUDÊNCIA
DO
STJ,
EXEMPLIFICATIVAMENTE, NOS RESP 272.236-SC, 1ª TURMA, MIN.
GOMES DE BARROS, DJ 25.06.2001, P. 120; E RESP 278.741, 2ª TURMA, MIN.
FRANCIULLI NETTO, DJ 16.09.2002, P. 163.
ENTRETANTO, A INDICAÇÃO CONSTANTE NA CDA NÃO SIGNIFICA
AFIRMAÇÃO DE CERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SABER SE O EXECUTADO É
EFETIVAMENTE DEVEDOR OU RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA, É TEMA
PERTENCENTE
AO
DOMÍNIO
DO
DIREITO
MATERIAL,
DISCIPLINADO, FUNDAMENTALMENTE, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL (ART. 135), DEVENDO SER ENFRENTADO E DECIDIDO, SE
FOR O CASO, PELAS VIAS COGNITIVAS PRÓPRIAS, ESPECIALMENTE A
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMO BEM ASSINALOU O CULTO MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI NO RESP 924422/RS, DJ 09.08.2007, P. 329, DO QUAL EXTRAIO
O SEGUINTE TRECHO: "ASSIM, APRESENTADO O TÍTULO
EXECUTIVO, COM AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS ADEQUADAS,
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ESTARÁ ATENDIDO O REQUISITO - FORMAL - PARA A PROPOSITURA
(OU PARA O REDIRECIONAMENTO) DA EXECUÇÃO, MAS NÃO
ESTARÁ, NECESSARIAMENTE, CARACTERIZADA A CERTEZA DA
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DA RESPONSABILIDADE OU DE
QUALQUER OUTRO ELEMENTO DA RELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL REFERIDA NAQUELE TÍTULO. ESSA CERTEZA É APENAS
PRESUMIDA, EM FACE DA PRESUNÇÃO, QUE É RELATIVA, DE
CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO (LEI 6.830/80, ART. 3º; CTN, ART. 204,
§ ÚNICO). 'NÃO SE DESCARTA', CONFORME ACENTUAMOS EM SEDE
DOUTRINÁRIA, 'A HIPÓTESE DE FALTA DE CORRESPONDÊNCIA
ONTOLÓGICA ENTRE FORMA E CONTEÚDO. A NORMA JURÍDICA
INDIVIDUALIZADA, REPRESENTADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA
À INICIAL, PODE NÃO EXISTIR EFETIVAMENTE, OU PORQUE NUNCA
EXISTIU, OU PORQUE DEIXOU DE EXISTIR; OU PODE EXISTIR, MAS
COM OUTRA CONFIGURAÇÃO, COM OUTRA PRESTAÇÃO OU COM
OUTRO SUJEITO, DIFERENTES DAQUELES QUE OS DOCUMENTOS
APARENTAM. ISSO EVIDENCIA QUE A FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO
DO TÍTULO TRADUZ CERTEZA APENAS RELATIVA QUANTO À SUA
SUBSTÂNCIA, ABRINDO CAMINHO PARA CONTROLE JURISDICIONAL,
POR VIA COGNITIVA, DA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE SE INSERE A
PRESTAÇÃO.
EM
OUTRAS
PALAVRAS:
A
FALTA
DE
CORRESPONDÊNCIA ENTRE O QUE O TÍTULO FORMAL APARENTA
SER E O QUE EFETIVAMENTE ELE É EM SUBSTÂNCIA, CONSTITUI
MATÉRIA A SER INVOCADA PELO EXECUTADO, MEDIANTE
EMBARGOS, QUE, SE RECEBIDOS, ESTANCARÃO, ATÉ SEU
JULGAMENTO, OS ATOS EXECUTIVOS. (...) O CERTO É QUE O TÍTULO
EXECUTIVO NÃO É PROVA ABSOLUTA DA EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO E, SENDO ASSIM, ELE AUTORIZA A AÇÃO EXECUTIVA,
MAS NÃO LEGITIMA, NECESSARIAMENTE, OS ATOS DE EXECUÇÃO.
ANOTOU, A PROPÓSITO, OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, INVOCANDO
LIEBMAN, QUE, 'OPORTUNIZANDO A LEI, ATRAVÉS DOS EMBARGOS,
A DESTRUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – QUANDO O DIREITO NÃO
EXISTA – ACABA CONDICIONANDO O ATO FINAL EXECUTIVO (QUE
É PROPRIAMENTE A EXECUÇÃO), À EXISTÊNCIA EFETIVA DO
DIREITO SUBSTANCIAL; E CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE
QUE O TÍTULO EXECUTIVO PERMITE APENAS QUE O CREDOR INICIE
E DESENVOLVA A ATIVIDADE EXECUTÓRIA (QUE É A 'AÇÃO'
PROCESSUAL EXECUTIVA), MAS NÃO POSSA ATINGIR O RESULTADO
EXECUTIVO, SE O EXECUTADO LOGRAR DEMONSTRAR, NOS
EMBARGOS, A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO, CONFIGURADO NO
TÍTULO' (CURSO DE PROCESSO CIVIL, 3ª ED. SP, RT, 3ª ED., VOL.
II, P.33” (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. 8, 2ª
ED. SP, RT, P. 173).
E CONTINUA: É DIFERENTE A SITUAÇÃO QUANDO O NOME DO
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NÃO FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA.
NESSES CASOS, EMBORA POSSA SER SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO
(CPC, ART. 568, V), CABERÁ À FAZENDA EXEQÜENTE, AO PROMOVER
A AÇÃO OU AO PEDIR O SEU REDIRECIONAMENTO, INDICAR A
CAUSA DO PEDIDO, QUE HÁ DE SER UMA DAS SITUAÇÕES,
PREVISTAS NO DIREITO MATERIAL, COMO CONFIGURADORAS DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA".
NA HIPÓTESE, RESTA CONSIGNADO O NOME DOS SÓCIOS NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), O QUE DEMANDA A PRODUÇÃO
DE PROVAS, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DA CERTIDÃO, O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, 'DATA
MAXIMA VENIA', DENTRO DA VIA ANGUSTA DA EXCEÇÃO DE QUE
SE FALA, QUE FOSSEM APRESENTADOS FATOS, INTERPRETADAS AS
RAZÕES E REALIZADAS AS PROVAS EXIGÍVEIS, PORQUANTO A LEI
NÃO AUTORIZA TAL RACIOCÍNIO E PRÁTICA.
AFORA A CONFUSÃO DE INTERPRETAÇÃO, QUANTO AO TEMA
ILEGITIMIDADE, PREVALECE MAJORITARIAMENTE A POSIÇÃO
UNÂNIME E RECENTE DO STJ, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE
DAQUELA
DISCUSSÃO
NA
VIA
DA
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, COMO BEM ATESTA O ARESTO QUE
COLACIONO:
"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
I - (...) II - TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI
PROPOSTO CONTRA A EMPRESA E O AGRAVANTE, CUJO NOME
CONSTA DA CDA, CABE A ESTE PROVAR A AUSÊNCIA DE UMA DAS
SITUAÇÕES DO ART. 135 DO CTN, COM VISTAS A AFASTAR O
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E/OU SUA EXCLUSÃO DO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES: AGRG NO RESP Nº
720.043/RS, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJ DE 14/11/05 E ERESP Nº 702.232/RS, REL. MIN.
CASTRO MEIRA, DJ DE 26/09/05.
III - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER ARGÜIDA EM
RELAÇÃO ÀS QUESTÕES RELATIVAS AOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO
TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE,
DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE A
AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DE SOCIEDADE
DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DESAUTORIZA O USO
DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, DEVENDO A MATÉRIA SER APRECIADA POR MEIO
DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
IV - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO". (AGRG NO RESP 910733/MG;
REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJU 10.05.2007, P. 360) DIANTE DE
TAIS CONSIDERAÇÕES, RESTA EVIDENCIADO QUE OS AGRAVANTES
NÃO TROUXERAM NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A
DECISÃO ORA HOSTILIZADA, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO
RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A
DECISÃO ATACADA.
COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012332
AGVTE.: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
ADVOGADO: CESAR PIANTAVIGNA
ADVOGADO: ROMEU SEIXAS PINTO NETO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.012.332
AGVTE: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, INTERPOSTO POR COMERCIAL
SUPERÁUDIO LTDA. EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A
INDICAÇÃO DOS BENS DADOS EM PENHORA, PROFERIDA NA
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO EXISTE QUALQUER DECISÃO
JUDICIAL DECLARANDO A INVALIDADE DOS TÍTULOS INDICADOS À
PENHORA PELA DEVEDORA. ASSEVERA, AINDA, QUE OS
PRECATÓRIOS NÃO RESTARAM AFETADOS POR QUALQUER DECISÃO
JUDICIAL
INVALIDADORA
DE
ATIVOS
BASEADOS
NA
TRIMESTRALIDADE DISPOSTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87.
SALIENTA, POR FIM, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É
ASSENTE NO SENTIDO DE QUE OS CRÉDITOS INSCRITOS EM
PRECATÓRIOS SÃO ADEQUADOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO
FISCAL.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
INICIALMENTE, PERCEBO QUE É DESNECESSÁRIA A OITIVA DO
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA NA MEDIDA EM QUE A
DEMANDA EM FOCO NÃO SE SUBSUME AS HIPÓTESES ELENCADAS
NO ARTIGO 82 DO CPC.
COM EFEITO, A MERA CIRCUNSTÂNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FIGURAR NA LIDE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NESSE
SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE: "A
SIMPLES PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO
DETERMINA, POR SI SÓ, A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. O INTERESSE PÚBLICO TAMBÉM NÃO PODE
SER CONFUNDIDO COM O INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO,
TAMPOUCO EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA EVENTUAL
INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA." (STJ, RESP
801.028/DF, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ
08.03.2007) O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROPÔS EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DE COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. COM O ESCOPO
DE OBTER O PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À R$
25.237.012,95 (VINTE E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE
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MIL, DOZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº 8.465/05.
DEVIDAMENTE CITADO, A DEVEDORA NOMEOU A PENHORA
CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PARTE DOS DIREITOS QUE POSSUI
POR FORÇA DE CESSÕES DE DIREITO DE CRÉDITO ORIUNDOS DOS
PRECATÓRIOS Nº 200.009.000.288, 200.970.000.770 E 200.010.000.053.
A NOMEAÇÃO A PENHORA DOS PRECATÓRIOS FOI INICIALMENTE
REJEITADA PELA DECISÃO DE FLS. 227/229 (CÓPIA). APÓS, O
MAGISTRADO ACOLHEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
DETERMINANDO QUE FOSSE ACEITO A INDICAÇÃO DOS BENS
DADOS A PENHORA. CONTUDO, A NOBRE MAGISTRADA REFORMOU,
NOVAMENTE, SEU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, AFASTANDO OS
BENS OFERECIDOS PARA GARANTIR O JUÍZO. DECISÃO QUE É
ATACADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL
SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO EXPEDIDO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVIZANDO O RIGORISMO DA
ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
NO ENTANTO, OS PRECATÓRIOS OFERTADOS A PENHORA NOS
PRESENTES AUTOS NÃO SÃO HÁBEIS A GARANTIR A EXECUÇÃO
FISCAL, CONFORME EXPLANAREI.
OS PRECATÓRIOS OFERECIDOS PELA EXECUTADA FORAM
EXPEDIDOS A PARTIR DE DECISÕES PROFERIDAS COM BASE NA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE É INCOMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA
CONFORME O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEIS.
O PRECATÓRIO SOMENTE PODE SER ADMITIDO COMO GARANTIA A
EXECUÇÃO FISCAL SE FOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESTARTE,
SURGE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO REPRESENTATIVO DA
DÍVIDA ATIVA COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI QUE FUNDAMENTOU A
DECISÃO QUE O GEROU, CONFORME OS ARTS 475-L, § 2º, E 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ADMITEM A DESCONSTITUIÇÃO
DA COISA JULGADA SE ESTA FOI BASEADA EM LEI
INCONSTITUCIONAL.
OS DISPOSITIVOS DO CÓDEX PROCESSUAL DECORREM DO
FENÔMENO DENOMINADO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA, DEFENDIDO POR JURISTAS DO PATAMAR DO MINISTRO
JOSÉ DELGADO, QUE PRIMA PELA JUSTIÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS,
MITIGANDO A FAMIGERADA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA.
COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O GUARDIÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETENDO A INCUMBÊNCIA DE
GARANTIR A FORÇA NORMATIVA DA CARTA MAGNA E DOTAR DE
EFETIVIDADE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SUAS DECISÕES
DEVEM SER OBSERVADAS PELOS DEMAIS MEMBROS DO JUDICIÁRIO,
SOB PENA DE SUBVERTER A ORDEM JURÍDICA.
A COISA JULGADA DEVE, ENTÃO, SE CURVAR PERANTE A DECISÃO
PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE, QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, SOB PENA
DE ACARRETAR O ENFRAQUECIMENTO DA LEI POLÍTICA,
PERMITINDO QUE SUBSISTAM SITUAÇÕES DE INCONGRUÊNCIA COM
SEU TEXTO.
AO ABORDAR O TEMA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, O
EMINENTE PROFESSOR CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO LECIONA
QUE: "ONDE QUER QUE SE TENHA UMA DECISÃO ABERRANTE DE
VALORES, PRINCÍPIOS, GARANTIAS OU NORMAS SUPERIORES, ALI
TER-SEÃO EFEITOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS E PORTANTO NÃO
INCIDIRÁ A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - PORQUE,
COMO SEMPRE, NÃO SE CONCEDE IMUNIZAR EFEITOS CUJA
EFETIVAÇÃO AGRIDE A ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL"
(COORDENADOR CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, COISA
JULGADA INCONSTITUCIONAL, 2002, P. 72) SÉRGIO BERMUDES
DEFENDE, NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, QUE: "NO TOCANTE ÀS
DECISÕES JUDICIAIS CUJA SUBSISTÊNCIA É REPUGNANTE, EXISTE A
CERTEZA DE QUE ELAS NÃO PODEM PREVALECER DE NENHUM
MODO. SERIA CONTRA-SENSO PRETENDERLHES A EFICÁCIA, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUANDO
ELAS SÃO CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA PELAS INCERTEZAS,
PELA INCREDULIDADE, PELOS TEMORES QUE INFUNDEM.
PRODUZEM
EFEITO
CONTRÁRIO
À
SUA
FINALIDADE
INSTITUCIONAL. NÃO SE PODEM ADMITIR O CUMPRIMENTO DESSES
ATOS, NEM MESMO DEPOIS DE PRECLUSOS TODOS OS MEIOS LEGAIS
PARA A SUA IMPUGNAÇÃO." (COORDENADORA CARMEN LÚCIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTUNES ROCHA, CONSTITUIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, 2004, PG.
135) OS ARTS 475-L, § 2º, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
ASSEGURAM A EFETIVIDADE E A EFICÁCIA DAS REGRAS DA CARTA
MAGNA DIANTE DA AFRONTA PELA LEGISLAÇÃO INFERIOR,
PERMITINDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA CASO A
DECISÃO CONDENATÓRIA VIOLE DIRETAMENTE O ORDENAMENTO
JURÍDICO
CONSTITUCIONAL.
O
CPC
VISA
EVITAR
A
INCOMPATIBILIDADE DA
DECISÃO JUDICIAL COM A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.
DE FATO, OS PRECATÓRIOS Nº 200.009.000.288, 200.970.000.770 E
200.010.000.053 ENVOLVEM A DENOMINADA TRIMESTRALIDADE, QUE
ESTÁ ATRELADA A VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS À VARIAÇÃO DO IPC, NOS TERMOS DA
LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. DIPLOMA NORMATIVO QUE AFRONTOU A
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
CONFORME
O
ENTENDIMENTO
PERFILHADO PELA EXCELSA CORTE NO RÉ 166581/ES.
PERCEBO, ENTÃO, QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEIXA DE
SER EXIGÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI EMPREGADA COMO FUNDAMENTO PARA A DECISÃO QUE O
GEROU, CONFORME DISPÕE O ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
IMPORTANDO EM VERDADEIRA RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA. DE FATO, OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI
VICIADA NÃO PODEM PERDURAR, MESMO QUE SE TRATEM DE
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA
DO PRECATÓRIO QUE É INEXIGÍVEL NÃO PODE SER ADMITIDA.
NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO JÁ
DECIDIU QUE: “SE A LEI QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOI
JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 741 DO CPC, E O PRECATÓRIO NÃO PODE SER OBJETO DE
PENHORA. NO PRESENTE CASO, O PRECATÓRIO FUNDA-SE EM LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL
PELO
STF
(
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 166581/ES, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO
CORRÊA, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DJ
DE 30.8.1996).” (TJES, AG INT NO AI 011.06.900093-0, REL. DES. SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, DJ 01.02.2007) ADEMAIS, O TJES ACOLHEU A
TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DO PRECATÓRIOS
ENVOLVENDO A TRIMESTRALIDADE, O QUE IMPORTA EM
SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO, AINDA QUE INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO COLEGIADA.
INSTA FRISAR, NESSE PONTO, QUE NÃO É NECESSÁRIO O TRÂNSITO
EM JULGADO DO RECURSO ENDEREÇADO A CORTE SUPERIOR PARA
A RELATIVIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA
RESSALTAM QUE "A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL OU
EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO
JULGADO. ISSO PORQUE TAIS RECURSOS, VIA DE REGRA, NÃO SÃO
DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO." (CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 2006, PG. 196) NO JULGAMENTO DO AI
024.069.011.062, A DES. CATHARINA NOVAES BARCELLOS AFIRMOU,
CORRETAMENTE, QUE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO
IMPEDE A RELATIVIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ENVOLVENDO A
TRIMESTRALIDADE, AO AFIRMAR QUE: "É MANIFESTAMENTE
INFUNDADA A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL, ENQUANTO NÃO
TRANSITADA EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO QUE RELATIVIZOU A
COISA JULGADA, SERIA POSSÍVEL A NOMEAÇÃO À PENHORA FEITO
PELA DEVEDORA AGRAVANTE, AFINAL, A DESCONSTITUIÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TEM POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA E
IRREMEDIÁVEL A INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS DE CRÉDITOS QUE
LHE FORAM CEDIDOS, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI
EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO ART. 497 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. A SITUAÇÃO JURÍDICA É DIAMETRALMENTE
OPOSTA ÀQUELA INVOCADA PELA AGRAVANTE: ENQUANTO NÃO
HOUVER DECISÃO CONTRÁRIA OU FOR SUSPENSA A SUA EFICÁCIA,
VIGORAM PLENAMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE
DECLAROU INEXIGÍVEL A
OBRIGAÇÃO ESTAMPADA
NO
PRECATÓRIO JUDICIAL. LOGO, JAMAIS PODERIA A DEVEDORA
AGRAVANTE OFERECER À PENHORA OS DIREITOS ADQUIRIDOS
SOBRE CRÉDITO SABIDAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL." (TJES, AI
024.069.011.062, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, J.
06.02.2007) É IMPORTANTE SALIENTAR, NESSE PONTO, QUE O
MAGISTRADO, AO EXAMINAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TEM O
PODER DE DEIXAR DE ADMITIR OS PRECATÓRIOS A PENHORA, COM
55
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
BASE NA DICÇÃO DO ARTS 475-L, § 2º E 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO PROFERIDA EM
QUESTÃO DE ORDEM PELO PLENÁRIO DO TJES.
CONCLUINDO, A JURISPRUDÊNCIA DO TJES É ASSENTE ACERCA DA
INEFICÁCIA DA PENHORA DE PRECATÓRIO ENVOLVENDO A LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87. OBSERVEMOS:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE BENS DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE - OFERTA DE DIREITO DE
CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - DECISÃO
PLENÁRIA RELATIVIZANDO A COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO. (...) 4. É
INVÁLIDA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADE DOS
REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ART. 741,
PAR. ÚNICO, CPC).
5. A DECISÃO PLENÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL QUE ACOLHEU A
TESE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL,
SENDO ATACADO POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO (ART. 542, § 2º, CPC), OPERA OS SEUS EFEITOS DE
IMEDIATO SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS
INTERESSADOS, TORNANDO INEFICAZ A NOMEAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO CEDIDO À EXECUTADA, ENQUANTO NÃO HOUVER
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO." (TJES,
AR NO AI Nº 024.06.901354-8, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, DJ 21/06/2007) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS OFERECIDOS À
PENHORA. REJEIÇÃO DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87.
INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO BEM OFERTADO. DECISÃO
UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É JUSTA A RESISTÊNCIA DO ESTADO CREDOR AO OFERECIMENTO
DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS À PENHORA, AINDA QUE
PROVENIENTES DA PRÓPRIA FAZENDA EXEQUENTE. A UMA
PORQUE, INOBSTANTE TRATAR-SE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA,
TAIS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM COTAÇÃO EM BOLSA E,
PORTANTO, SEM QUALQUER VALOR NO MERCADO DE TÍTULOS; A
DUAS, POIS NÃO SE PODE COMPELIR O EXEQÜENTE A ACEITAR A
GARANTIA OFERECIDA, VEZ QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA
PARA ATENDER OS INTERESSES DO CREDOR E NÃO DA DEVEDORA,
E; A TRÊS, EM VIRTUDE DE QUE OS PRECATÓRIOS OFERECIDOS
PELA
AGRAVANTE/EXECUTADA
DECORREM
DE
DIREITOS
REIVINDICADOS COM BASE EM LEI ESTADUAL DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPERIOR.
2. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA A FIM DE SE
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO." (TJES, AI
NO AI Nº 024.07.900325-7, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ
04/07/2007) "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
SOBRE PRECATÓRIOS - PRECATÓRIOS SUSPENSOS - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A LEI 8.756/98, DEU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO ARTIGO,
CONFERINDO PODERES AMPLOS AO RELATOR E DEMONSTROU A
TENDÊNCIA JÁ ANTERIORMENTE MANIFESTADA, NO SENTIDO DE
SE PERMITIR QUE O RELATOR, SOZINHO, FAÇA O JULGAMENTO QUE
DEVERIA SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
2 - NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS, ÀS FLS. 39/41, OS CRÉDITOS NOMEADOS À PENHORA
SÃO ORIGINADOS DOS AUTOS DO PRECATÓRIO N.º 200960000269,
ORIUNDOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2.341/91, ADQUIRIDO
PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
3 - É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, PRINCIPALMENTE PARA OS
MEMBROS DESTA CORTE, QUE ESTE PRECATÓRIO, JUNTAMENTE
COM OUTROS 28 (VINTE E OITO), ADVÊM DA LEI N.º 3.935/87, CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DA QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA NESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA."
(TJES, AI NO AI Nº 014.06.900093-4, REL. SUBSTITUTO ROBSON LUIZ
ALBANEZ, DJ 29/06/2007) NESSE PASSO, VISLUMBRO, "IN CASU", A
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, QUE
POSSIBILITA
AO
RELATOR
NEGAR
SEGUIMENTO
(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.756, DE 17.12.1998) ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, MANTENDO "IN
TOTUM" A DECISÃO ATACADA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012340
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS - PROCURADOR
DO ESTADO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012340
AGVTE: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
AGVDA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR PÃO
GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, EM FACE DA DECISÃO QUE,
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.038.140, INDEFERIU A
NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DECORRENTE
DE PRECATÓRIO JUDICIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
PRECATÓRIOS ORIGINÁRIOS DA LEI DA TRIMESTRALIDADE.
ENTRETANTO, VERIFICO DESDE LOGO, NOS TERMOS DO
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ, QUE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO
CONSTAM NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DE ACORDO COM O ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA,
OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO.
DESTA FEITA, ESTÁ INCOMPLETO O TRANSLADO DA DECISÃO
JUNTADA AOS AUTOS, EIS QUE O RECURSO FOI INSTRUÍDO COM
CÓPIA NÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. E ISSO PORQUE,
CONSIDERADA A NUMERAÇÃO DA PEÇA E CONCATENAÇÃO DE
IDÉIAS, ESTÁ AUSENTE A FOLHA 46, PRIMEIRA FOLHA DA DECISÃO
AGRAVADA. A CÓPIA MENCIONADA NO INC. I, DO ART. 525, DO CPC,
DEVE CORRESPONDER AO INTEIRO TEOR DO ORIGINAL. A FALTA
DE PÁGINAS TORNA DEFICIENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
DIFICULTANDO, OU MESMO IMPOSSIBILITANDO, A EXATA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
A VIGILÂNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É DEVER DA
PARTE, COMPETINDO-LHE FISCALIZAR A ADEQUAÇÃO DAS PEÇAS
TRANSLADAS SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, VERBIS:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I - A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS, NÃO INCLUÍDAS
DENTRE AQUELAS CONSTANTES DO ARTIGO 525, I, DO CPC,
IMPORTA EM INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PORQUANTO O AGRAVANTE DEVE VELAR PELA INSTRUÇÃO DO
56
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PROCESSO COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A
COMPREENSÃO E SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
II - PRECEDENTES: AGRG NOS ERESP Nº 638.146/DF, REL. MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ DE 18.04.2005; AGRG NO AG Nº
396.501/PR, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 28.03.2005
E RESP Nº 512.133/RS, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ DE
27.09.2004.
III - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS". (ERESP 471930/SP;
REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJU 16.04.2007, P. 151) ANTE O
EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,
NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, O QUE SE DÁ POR
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, COMUNIQUE-SE AO
JUIZ DA CAUSA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2007.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050137743
APTE.: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPÍRITO SANTENSE
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
APDO.: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
ADVOGADO: EDISON ALVES FURTADO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO: M. SEG. Nº 48050137743
VISTOS E ETC..APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO
ESPÍRITO
SANTENSE,
CONTRA
SENTENÇA
DENEGATÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO QUE ATRIBUIU COATOR DA PARTE DA
SRA. TABELIÃ DO CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, 1º
OFÍCIO, 2ª ZONA, MUNICÍPIO DA SERRA, NESTE ESTADO.EM SUMA, INSURGE-SE A APELANTE CONTRA EXIGÊNCIA FEITA
PELA AUTORIDADE QUE APONTOU COMO COATORA, DE QUE, PARA
A EFETIVAÇÃO DOS REGISTROS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOIS
IMÓVEIS QUE ADQUIRIU, APRESENTASSE “... GUIA DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS” (ITBI),
SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
DA
QUAL
É
BENEFICIÁRIA,
PRECONIZADAS, TANTO NA LETRA “B” DO ITEM VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO NA LETRA “B” DO ITEM IV DO
ART. 9º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A SENTENÇA ATACADA
POR ESTE RECURSO, POR SUA VEZ, DENEGOU, ENTRETANTO, A
SEGURANÇA PLEITEADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE TÊM DIREITO OS TEMPLOS
RELIGIOSOS RELACIONA-SE AOS “... IMÓVEIS NECESSÁRIOS AO
EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS” (FLS. 69), NÃO
HAVENDO “... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS IMÓVEIS
ADQUIRIDOS SE DESTINAM À CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS, OU
QUALQUER CONTIGUIDADE VINCULATIVA...” (FLS. 70). RECORRE
ENTÃO A APELANTE SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA A QUE TEM DIREITO, COLACIONANDO, PARA EMBASAR
SUA TESE, MATERIAL DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE
ABONA O SEU ENTENDIMENTO.O RECURSO FOI CONTRA-ARRAZOADO (FLS.97/99), TENDO SE
MANIFESTADO AINDA O M. P. DO 1º GRAU (102/104), E, AQUI, A
DOUTA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, NO SENTIDO DE “...
INTIMAR
O
MUNICÍPIO
DA
SERRA,
PARA,
QUERENDO,
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO...” (FLS. 110/112).EM SUMA, É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE O PRESENTE RECURSO,
UMA VEZ QUE, ME PARECE, A SITUAÇÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS
COMPORTA TAL ATITUDE, PRESENTE NA HIPÓTESE, A REGRA DO
CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM EFEITO, INSURGE-SE O APELANTE CONTRA EXIGÊNCIA, FEITA
PELA SRA. TABELIÃ DO CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, DO MUNICÍPIO DA SERRA, NESTE
ESTADO, DE QUE PARA A EFETIVAÇÃO DE REGISTROS DE
ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR ELA
ADQUIRIDOS, APRESENTASSE AS “... GUIAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS” (ITBI), SUSTENTANDO, AO
CONTRÁRIO, GOZAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEOR DAS
PREVISÕES DA LETRA “B” DO ITEM VI DO ART. 150 DA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO A LETRA “B” DO ITEM IV DO
ART. 9º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORA, A MEU SENTIR,
COM A DEVIDA VÊNIA DA ILUSTRE MAGISTRADA SENTENCIANTE
DO 1º GRAU, PADECE O PROCESSO DO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA DE VÍCIO DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE, IN CASU,
DEVERIA NECESSARIAMENTE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL O
MUNICÍPIO DA SERRA, TITULAR DO EVENTUAL CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS
APRESENTADOS A REGISTROS PELA IMPETRANTE-APELANTE, CUJA
COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO FOI EXIGIDA PELA AUTORIDADE
COATORA. COM EFEITO, O ART. 47 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEM QUE
HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUANDO, POR DISPOSIÇÃO DE
LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE
DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES;
CASO EM QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO
DE TODOS OS LITISCONSORTES NO PROCESSO,
E, O JUIZ ORDENARÁ O AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE
TODOS OS LITISCONSOSRTES NECESSÁRIOS,...
A PROPÓSITO LECIONA CELSO AGRÍCOLA BARBI (IN DO MANDADO
DE SEGURANÇA, FORENSE, 4ª ED., 1994, PAG. 188) QUE,
“... TODA VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPLICAR
MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO JURÍDICA DE OUTRAS PESSOAS QUE
FORAM BENEFICIADAS PELO ATO IMPUGNADO, OU, MAIS
PRECISAMENTE, QUANDO A SENTENÇA MODIFICAR O DIREITO
SUBJETIVO CRIADO PELO ATO IMPUGNADO EM FAVOR DE OUTRAS
PESSOAS, HAVERÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, E A SENTENÇA
NÃO PODERÁ SER DADA SEM QUE ESSES TERCEIROS SEJAM CITADOS
COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO... “
FORA DE DÚVIDA ME PARECE, DATA MAXIMA VENIA, QUE DECISÃO
A SER PROFERIDA NO PRESENTE MANDAMUS, CONCEDENDO
EVENTUALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, E RECONHECENDO
CONSEQUENTEMENTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AFIRMADA,
ALCANÇARÁ ESFERA DE DIREITO DAQUELE A QUEM ATRIBUÍDA A
TITULARIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI),
EXSURGINDO DE TAL O SEU INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA,
DAÍ PORQUE, PENSO, NECESSÁRIO QUE VENHA INTEGRAR A
RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE CONTRA ELE, SENTENÇA EM
TAL SENTIDO SER DESTITUÍDA DE QUALQUER EFICÁCIA.POR TAL RAZÃO, NÃO TENDO O MUNICÍPIO DA SERRA INTEGRADO
A RELAÇÃO PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE
CUIDA O PRESENTE RECURSO, DESTE CONHEÇO APENAS PARA
ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
APONTADA
COMO
COATORA
(FLS.
66),
DEVENDO
EM
CONSEQUÊNCIA O MM. JUIZ DETERMINAR QUE PROVIDENCIE A
IMPETRANTEAPELANTE A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA QUE VENHA
INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC., ART. 267,
IV).PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE APÓS PRECLUSAS AS VIAS
RECURSAIS.VIT., 27 SET. 2007
CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESEMBARGADOR
AP. CIV. Nº: - 48050137743
19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001516
AGVTE.: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDES
AGVDO.: K P L N (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: ALDOETE GUEDE SANT'ANA
ADVOGADO: MONICA MOTA SANTANA
AGVDO.: C P L N (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: ALDOETE GUEDE SANT'ANA
ADVOGADO: MONICA MOTA SANTANA
AGVDO.: D P L N (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: ALDOETE GUEDE SANT'ANA
ADVOGADO: MONICA MOTA SANTANA
AGVDO.: KARINA PEREIRA LUZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ALDOETE GUEDE SANT'ANA
57
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO: MONICA MOTA SANTANA
AGVDO.: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA. EPP
ADVOGADO: DAYVSON FACCIN AZEVEDO
ADVOGADO: LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001516
AGRAVANTE: GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS
AGRAVADOS: K. P. L. N. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROS
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, § 1º-A, DO CPC) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELA GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE
SEGUROS S/A, IMPUGNANDO A R. DECISÃO ACOSTADA À FL. 13
DESTES AUTOS, DE LAVRA DO MMº JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES, POR MEIO DA QUAL FOI
INDEFERIDA A DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA À LIDE FORMULADA
PELA SEGURADORA ORA AGRAVANTE AO IRB (BRASIL RESSEGUROS
S/A).
SEGUNDO
A
AGRAVANTE,
IMPÕE-SE
A
REFORMA
DO
PRONUNCIAMENTO
ORA
OBJURGADO,
PELOS
SEGUINTES
FUNDAMENTOS: A) A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB É
OBRIGATÓRIA; B) O STJ, EM SUAS MAIS RECENTES DECISÕES, VEM
ENTENDENDO NECESSÁRIO O INGRESSO DA BRASIL RESSEGUROS
S/A QUANDO ESTA FIGURE COMO RESSEGURADORA ; C) EM RAZÃO
DA NATUREZA DA OPERAÇÃO RESSECURITÁRIA, NÃO SE EXIGE DA
SEGURADORA A PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DO RESSEGURO; D)
O EGRÉGIO TJES PARTILHA DO MESMO ENTENDIMENTO TRILHADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DIANTE DESSES FATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA, BEM COMO A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE
RECURSAL.
0 É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, RAZÃO
PELA QUAL DEVE SER ADMITIDO.
ANTES DE ADENTRARMOS NO EXAME DOS FUNDAMENTOS
ALINHADOS EM SEDE RECURSAL, VEJAMOS O TRECHO DA DECISÃO
DE FL.
13 NO QUAL O ÓRGÃO A QUO TRATOU DO INGRESSO DO IRB, IN
VERBIS:
“[...] PELA ORDEM O ADVOGADO DA DENUNCIADA A LIDE
OFERECEU CONTESTAÇÃO POR ESCRITO PEDINDO DENUNCIAÇÃO
DA LIDE AO IRB, SENDO QUE O JUIZ INDEFERIU EM RAZÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE O VEDA.”
EM QUE PESE O BRILHO E O REFINADO TIROCÍNIO
MATERIALIZADOS EM TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ROGO
VENIA PARA ADOTAR POSIÇÃO DIVERGENTE.
EM PRIMEIRO PLANO, OBSERVO QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARECE TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELA
TERMINOLOGIA UTILIZADA NA CONTESTAÇÃO, POIS, AQUI, NÃO
ESTAMOS TRATANDO PROPRIAMENTE DE MODALIDADE DE
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, MAS SIM DE LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO, IMPOSTO PELO ART. 68 DO DL Nº 73/66, SENÃO,
VEJAMOS:
"ART. 68. O IRB SERÁ CONSIDERADO LITISCONSORTE NECESSÁRIO
NAS AÇÕES DE SEGURO, SEMPRE QUE TIVER RESPONSABILIDADE
NO PEDIDO.
§ 1º. A SOCIEDADE SEGURADORA DEVERÁ DECLARAR, NA
CONTESTAÇÃO, SE O IRB PARTICIPA NA SOMA RECLAMADA. SENDO
O CASO, O JUIZ MANDARÁ CITAR O INSTITUTO E MANTERÁ
SOBRESTADO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA
MEDIDA PROCESSUAL.” [GRIFEI E DESTAQUEI].
E NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POR FORÇA DO
ART. 47, “CAPUT”, DO CPC, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ
DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NO PROCESSO, COMO
SE PODE EXTRAIR DA DICÇÃO DO PRECEPTIVO EM COMENTO, IN
LITTERIS:
“ART. 47. HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, QUANDO, POR
DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O
JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS
AS PARTES; CASO EM QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ
DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NO PROCESSO.”
[DESTAQUEI].
NEM SE DIGA, AQUI, QUE O ART. 68 DO DL 73/66 NÃO MAIS TERIA
APLICAÇÃO IN CASU EM VIRTUDE DE SUA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
9.932, DE 20.12.1999. DIGO ISSO PORQUE A EFICÁCIA DO ART. 68 DO DL
73/66 ENCONTRA-SE REVIGORADA EM FUNÇÃO DO EFEITO
REPRISTINATÓRIO DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA ADIN Nº
2223-7, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ART. 12 DA LEI Nº 9.932/99.
TAL FATO, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO DEMONSTRA A EMENTA ABAIXO:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSEGURO CONTRATADO
COM O BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB. EFICÁCIA DO ART. 68, DO
DECRETO-LEI Nº 73/66 RESTABELECIDA POR LIMINAR NA ADIN Nº
2223-7.
INGRESSO INDISPENSÁVEL DO IRB NO PROCESSO COMO
LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECES- SIDADE DE PROVA CABAL
DO RESSEGURO. AGRAVO PROVIDO. A EFICÁCIA DO ART. 68, DO
DECRETO-LEI Nº 73/66 ENCONTRA-SE REVIGORADA, EM FUNÇÃO DO
EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA
ADIN Nº 2223-7, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ART. 12, DA LEI Nº
9.932/99. COM ISSO, IMPERIOSA É A INTERVENÇÃO DO IRB - BRASIL
RESSEGUROS S/A, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO,
NOS PROCESSOS ALUSIVOS A PACTOS SECURITÁRIOS EM QUE A
REFERIDA INSTITUIÇÃO PARTICIPE NA SOMA RECLAMADA. PARA
TANTO, BASTA QUE A EMPRESA SEGURADORA SUSCITE O
RESSEGURO FEITO PERANTE O IRB, SENDO DESNECESSÁRIA, EM
PRINCÍPIO, A COMPROVAÇÃO CABAL DESSE PACTO, CUJA
INEXISTÊNCIA COMPETE AO PRÓPRIO IRB ARGÜIR.” (1ª CÂMARA
CÍVEL, AI Nº 024029005436, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
PUBLICADO EM 15/05/03).
E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ APONTA NO SENTIDO DA
NECESSIDADE DO INGRESSO DO IRB NA CONDIÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSÁRIO. VEJAMOS ALGUNS JULGADOS MUITO
ESCLARECEDORES NESSE SENTIDO:
“AGRAVO INTERNO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRB.
CABIMENTO. TESES. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO. I - CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA
NESTA CORTE, A POSIÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL, NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SEGURO, É DE
LITISCONSORTE NECESSÁRIO, QUANDO PARTICIPE EM PERCENTUAL
DA SOMA RECLAMADA.[...].” (3ª T., AGRG NOS EDCL NO RESP 713016/RJ;
REL. MIN. CASTRO FILHO, JULGAMENTO EM 13/12/2005 E
PUBLICAÇÃO EM 01.02.2006).
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - SEGURO E
RESSEGURO – IRB – LITISCONSORTE NECESSÁRIO – CITAÇÃO –
OBRIGATORIEDADE.[...].II
CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA NESTA CORTE, A POSIÇÃO DO INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL, NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE
SEGURO, É DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, QUANDO PARTICIPE
EM PERCENTUAL DA SOMA RECLAMADA, PODENDO RESPONDER,
PORTANTO, DIRETAMENTE AO SEGURADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.” (3ª T., RESP 556201/PA; REL. MIN. CASTRO FILHO,
JULGADO EM 29/03/2005 E PUBLICADO NO DJ DE 02/05/2005).
“INDENIZAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO "INSTITUTO
DE RESSEGUROS DO BRASIL – IRB".
ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AINDA QUE REVOGADO O ART. 68 DO DECRETOLEI Nº 73, DE 21.11.66, PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.932, DE 20.12.99, É
CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA COMPANHIA DE SEGUROS
AO "IRB", A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRA
ESTE. - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI
DEFINITIVAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DE DIREITO.
IMPRESCINDIBILIDADE, DE TODO MODO, DE REEXAME DA
MATÉRIA PROBATÓRIA, A FIM DE CERTIFICAR-SE SOBRE A
PERTINÊNCIA DE SUA EFETIVAÇÃO NO CASO (SÚMULA 07-STJ).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.” (4ª T., RESP
125573/PR, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, JULGADO EM 07/06/2001 E
PUBLICADO EM 24.09.2001).
ENFATIZO, OUTROSSIM, QUE A INTERVENÇÃO DO IRB, ANTES DE
COMPROMETER O INTERESSE DOS MENORES, AJUDA A RESGUARDÁLO, POIS NA HIPÓTESE DE UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA SOCIEDADE SEGURADORA A ENTIDADE
SUPRACITADA PODERÁ RESPONDER DIRETAMENTE AO SEGURADO,
CONFORME FOI DESTACADO NO BOJO DO RESP 556201/PA
(SEGUNDA EMENTA REPRODUZIDA ACIMA).
CONSIDERANDO QUE A SATISFAÇÃO DO JULGADO NO PLANO
EMPÍRICO (OU SEJA, A CHAMADA “EFETIVIDADE”) REPRESENTA O
“CALCANHAR-DE-AQUILES” DO PROCESSO CIVIL MODERNO,
58
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PARECE-ME QUE A SOLUÇÃO PRECONIZADA ACIMA É AQUELA QUE
MELHOR ASSEGURA OS INTERESSES DOS MENORES, ATÉ PORQUE
EVITA POSTERIORES ALEGAÇÕES DE NULIDADE, QUE PODERIAM
TORNAR INFRUTÍFEROS ANOS E ANOS DE ATIVIDADE PROCESSUAL.
DIANTE DO APANHADO JURISPRUDENCIAL ACIMA, HÁ RESPALDO
DE SOBRA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, SEGUNDO
O QUAL:
“ART. 557. (...) § 1º-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM
MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR, O RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”
[DESTAQUEI].
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NO
MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DEFERIR O INGRESSO DO
IRB NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER
PUBLICADA NA ÍNTEGRA.
OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS PRESENTES
AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010109015
EMGTE.: ALEX SANTANA PEREIRA
ADVOGADO: MAGDA MARIA BARRETO
EMGDO.: BANCO BANESTES SA
ADVOGADA: NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 24010109015
EMBARGANTE: ALEX SANTANA PEREIRA
EMBARGADO: BANESTES S/A
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ALEX
SANTANA PEREIRA, DA DECISÃO DE FL. 255/262, QUE DEU
PROVIMENTO PARCIAL LIMINARMENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA
PELO EMBARGADO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA
PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 264/267, O EMBARGANTE
ALEGA, BASICAMENTE, QUE O DECISUM EMBARGADO, AO REDUZIR
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TERIA SIDO
OMISSO QUANTO AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
DE FATO, TANTO A SENTENÇA DE 1.º GRAU QUANTO A DECISÃO
ORA EMBARGADA NÃO ESTABELECERAM O DIES A QUO DA
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA,
CARACTERIZANDO, ASSIM, OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM
SENTENÇA,
ADOTO
O
ENTENDIMENTO
AMPLAMENTE
MAJORITÁRIO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO E OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO
DANOSO, EM RESPEITO À SÚMULA 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "OS
JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM
CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.". VEJAMOS,
ENTÃO:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANO
MORAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA (DECRETO
20.910/32, ART. 1º). SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 263 E 535, II, DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO
NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS.
SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE.
PRECEDENTES.
[...]
7. "OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO,
EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL" (SÚMULA
54/STJ).
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
8. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI
FIXADO O SEU VALOR (SENTENÇA), POIS O JUIZ, NESSE MOMENTO,
LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ATUAL EXPRESSÃO ECONÔMICA DA
MOEDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ.
9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
PROVIDO, APENAS PARA SE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA,
SEGUNDO A VARIAÇÃO DO INPC DIVULGADO PELO IBGE (LEI
8.177/91, ART. 4º)." (RESP 771.926/SC, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20.03.2007, DJ 23.04.2007 P. 233) (GRIFEI)
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO
DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE
SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TERMO A QUO.
DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 43/STJ.
1. OS JUROS DE MORA, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL, AINDA QUE OBJETIVA, TÊM COMO TERMO
INICIAL A DADA EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54
DO STJ.
2. NAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, O TERMO A QUO PARA A
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA EM QUE FOI
ARBITRADO O VALOR, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 43/STJ.
3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (RESP 657026/SE,
REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 21.09.2004, DJ 11.10.2004 P. 242) "EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL É DE QUE, EM SE TRATANDO DE
DANOS MORAIS, O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A
DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DEVENDO INCIDIR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO
EVENTO
DANOSO
EM
CASO
DE
RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ).
EMBARGOS ACOLHIDOS." (EDCL NO RESP 615939/RJ, REL. MINISTRO
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13.09.2005, DJ
10.10.2005 P. 359) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUFRAGOU ENTENDIMENTO
DE QUE O DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO É O DA PROLAÇÃO DA
DECISÃO JUDICIAL QUE A QUANTIFICA.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 862.346/SP,
REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 27.03.2007, DJ 23.04.2007 P. 277) "RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO.
INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
PRESCRIÇÃO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.
I - A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO RECORRIDO (29.09.03), COM VISTAS A
OBTER A REPARAÇÃO ECONÔMICA POR PERDAS E DANOS
ADVINDOS DA APREENSÃO DE VEÍCULO E SUA PENA DE
PERDIMENTO, TEM COMO DIES A QUO A DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO MANDAMENTAL (12.12.00) QUE DECLAROU A
ILEGALIDADE DO ATO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
II - NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ
FIRMADO POR ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, CUIDANDO-SE DE
DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVER SER FIXADA A
PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM
INDENIZATÓRIO E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A CONTAR DO
EVENTO DANOSO, CUJOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO NÃO
AFRONTARAM A LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA PELA
RECORRENTE. PRECEDENTES: EDCL NO RESP Nº 615.939/RJ, REL. MIN.
CASTRO FILHO, DJ DE 10/10/2005, RESP Nº 657.026/SE, REL. MIN. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 11/10/2004, EDCL NO RESP Nº 295.175/RJ,
REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE 29/10/2001.
SÚMULA 54/STJ.
III - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
PARCIALMENTE PROVIDO." (RESP 877.169/PR, REL. MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.12.2006, DJ
08.03.2007 P. 179) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL.
59
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DANO MORAL COMEÇA
A CORRER DA DATA EM QUE FIXADO.
2. OS JUROS LEGAIS DEVEM SER CALCULADOS EM 0,5% AO MÊS ATÉ A
ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A PARTIR DAÍ DE ACORDO
COM O RESPECTIVO ART. 406.
3. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54/STJ, OS JUROS MORATÓRIOS, IN
CASU, DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS." (EDCL NO RESP
693.273/DF, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17.10.2006, DJ 12.03.2007 P. 220) SENDO
ASSIM, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANDO AFIRMA QUE A
DECISÃO EMBARGADA, NO MOMENTO EM QUE REDUZIU O VALOR
DA INDENIZAÇÃO, DEVERIA TER FIXADO O TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DE SUA PROLAÇÃO,
JÁ QUE, SEGUNDO O STJ, "CONCERNENTE À CORREÇÃO
MONETÁRIA, ESTA CORTE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO
SEGUNDO O QUAL, 'NAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, O
TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
É A DATA EM QUE FOI ARBITRADO O SEU VALOR, TENDO-SE EM
VISTA QUE, NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO, O MAGISTRADO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A
EXPRESSÃO ATUAL DO VALOR DA MOEDA. ASSIM, INAPLICÁVEL,
NESSES CASOS, O ENUNCIADO DA SÚMULA 43/STJ' (CFR. RESP. Nº
657.026/SE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11.10.2004, EDCL
NO RESP.425.445/RJ, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.11.2003)."
(RESP 684.643/MA, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 16.08.2005, DJ 12.09.2005 P. 342) (GRIFEI).
POR OUTRO LADO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, O
EMBARGANTE REQUEREU QUE O TERMO INICIAL DE SUA
INCIDÊNCIA FOSSE FIXADO NA DATA DE CITAÇÃO. MUITO EMBORA,
POR PERFILHAR O ENTENDIMENTO DO STJ SUPRACITADO, NÃO
CONCORDE COM TAL CRITÉRIO, JÁ QUE, A MEU VER, O TERMO A
QUO É O DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), NÃO
POSSO PRONUNCIARME ULTRA PETITA, DEVENDO ACATAR O LIMITE DO PEDIDO
FORMULADO PELO EMBARGANTE.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
DOU-LHES PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, A FIM
DE ESTABELECER A DATA DA DECISÃO EMBARGADA COMO TERMO
INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJO ÍNDICE,
ESCLAREÇO DESDE JÁ, É O INPC/IBGE, E PARA FIXAR O TERMO
INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COMO SENDO A DATA
DA CITAÇÃO.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA (ES), 21 DE SETEMBRO DE 2007.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000417144
APTE.: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA
ADVOGADO: MARCELO SCHIAVINI COSSATI
ADVOGADO: PAULO DURIC CALHEIROS
APDO.: LOUZADA ASSESSORIA E MARKETING S/C LTDA
ADVOGADA: GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETE
ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
ADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000417144
APTE: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA.
APDA: LOUZADA ASSESSORIA E MARKETING LTDA.
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A R.
SENTENÇA DE FLS. 900/910, ATO PROCESSUAL PELO QUAL O JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NA REGRA DE JULGAMENTO DO ÔNUS
DA PROVA E NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM
ESPECIAL O DOCUMENTAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA APELADA PARA CONDENAR A
APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 119.757,19 (CENTO E DEZENOVE
MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E DEZENOVE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CENTAVOS) A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS
PRESTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA, REJEITANDO OS PEDIDOS REFERENTES AO PAGAMENTO DO
VALOR DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,
DETERMINOU O RATEIO IGUAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PELAS PARTES, DEIXANDO DE CONDENÁ-LAS AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NO MESMO ATO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU
IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE,
CONDENANDOA POR CONSEGUINTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQÜIDADE NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
A APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO DE FLS. 921/928,
ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO. PARTINDO DA
ASSERTIVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 25 NÃO
FOI VÁLIDA, POIS FOI RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TINHA
PODERES PARA TANTO, ALEGA QUE NÃO HOUVE RESCISÃO
CONTRATUAL, “TENDO A APELADA ABANDONADO AS SUAS
FUNÇÕES, ELA [O QUE] GEROU ENORMES DANOS À APELANTE” (FL.
925), E REQUER A REFORMA PARA “CONDENAR A APELADA
RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS” (FL. 928). DE
OUTRO TURNO, SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE VALOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PELA APELADA FUNDAMENTOU-SE “EM TÍTULOS SEM
LASTRO” (FL. 926) E QUE “NÃO EXISTE QUALQUER PROVA NOS
AUTOS QUE ASSEVERE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA APELANTE,
JUNTO À APELADA”, REQUERENDO A REFORMA PARA “CASSAR IN
TOTUM A DECISÃO A QUO” (FL. 928). POR FIM, ALEGA QUE A
APELADA “OBTEVE MENOS DO QUE 1/6 DO PEDIDO INICIAL”,
RAZÃO PELA QUAL OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM SER
FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL, “APLICANDO-SE O
PERCENTUAL DE 10% PARA CADA ADVOGADO” (FL. 927).
A APELADA, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 931, NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A CAUSA DE PEDIR REMONTA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOS
TERMOS DO INSTRUMENTO DE FLS. 12/15. ALEGA A APELADA QUE
NÃO RECEBEU PARTE DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
PRESTADOS, COMPOSTA DE UMA PARCELA MENSAL FIXA E UMA
COMISSÃO MENSAL INCIDENTE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS
PRODUZIDOS NAS INSTALAÇÕES DA APELANTE, O QUE A LEVOU A
RESCINDIR O CONTRATO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE,
APÓS NOTIFICAR A APELANTE (NOTIFICAÇÃO DE FL. 17). DAÍ
DEDUZIU PEDIDOS DE PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A
TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS
MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, PREVISTAS NA CLÁUSULA
OITAVA DO CONTRATO (FL. 14), E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.
EM SUA DEFESA, DE FLS. 715/730, A APELANTE LIMITOU-SE A
ALEGAR, NO MÉRITO, A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
APRESENTADA PELA APELADA PARA FINS DE RESCISÃO
CONTRATUAL. SUSTENTA QUE A APELADA ABANDONOU “A
ASSESSORIA NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS
DA SUPLICADA, QUE ERA O OBJETO DO CONTRATO” (FL. 726), O QUE
LHE CAUSOU GRAVES PREJUÍZOS. POR CONTA DISSO, APRESENTOU
RECONVENÇÃO, EM QUE REITEROU O ARRAZOADO PRINCIPAL DA
CONTESTAÇÃO E PEDIU A CONDENAÇÃO DA APELADA AO
PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NA SENTENÇA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS EXTENSA E
COMPLETA ANÁLISE DOS FATOS, DOS DOCUMENTOS E DAS
ARGUMENTAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, CONDENOU A APELANTE
APENAS AO PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS
PELA APELADA A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS
PRESTADOS, PRECISAMENTE A PARTE FIXA DA REMUNERAÇÃO,
AFASTANDO A PARTE DA COMISSÃO. PARA TANTO, ASSEVEROU QUE
A APELANTE NÃO IMPUGNOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA
APELADA NO PERÍODO DE 22/01/1997 A 25/11/1999 E, TAMBÉM, NÃO
DEMONSTROU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA À
APELADA NO PERÍODO, TRATANDO-SE, POIS, DE MATÉRIA
INCONTROVERSA, CONFORME LETRAS F E G, DA FL. 902, E LETRAS D
E F, DA FL. 903, DA SENTENÇA.
60
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ESSE PONTO, ALIÁS, JÁ TINHA SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO
QUANDO DA ASSENTADA DE FLS. 836/837, CONFORME SEGUE:
“PELO ILUSTRE CAUSÍDICO DA RÉ, FOI DITO QUE AINDA HÁ OUTRO
PONTO CONTROVERTIDO, QUAL SEJA, SE HÁ DÉBITO DA EMPRESA
NO QUE TANGE AOS VALORES FIXOS. PELO MM. JUIZ, ACERCA DO
TEMA FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISÃO: ‘DENTRE OS ÔNUS
PROCESSUAIS, CONSTANTES EM SEDE DE PROCESSO CIVIL, EXISTE
AQUELE DENOMINADO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA,
CONSTANTE NO ART. 302 DO CPC, SENDO QUE A RÉ APESAR DE
INDICAR HAVER IMPUGNAÇÃO QUANTO A ESSE FATO, VERIFICO
QUE SE TRATA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DE FLS. 726,
727, NÃO CONSTANDO QUALQUER MOTIVO PELO QUAL RECHAÇA A
ALEGAÇÃO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A APOSIÇÃO
DESSE PONTO COMO SENDO DE CARÁTER CONTROVERSO.’ DADA A
PALAVRA AO ILUSTRE ADVOGADO DA RÉ, INFORMA QUE SE
MANIFESTARÁ POSTERIORMENTE.” (FL. 837).
AS RAZÕES DE APELAÇÃO EM NENHUM MOMENTO INFIRMAM
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DA SENTENÇA. A APELANTE EM
NENHUM MOMENTO ALEGA QUE IMPUGNOU A ASSERTIVA INICIAL
DE QUE NÃO FEZ O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO
CONTRATO OU QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS
PAGAMENTOS FORAM FEITOS, ATÉ PORQUE A PROVA PERICIAL
REQUERIDA E DEFERIDA ACABOU NÃO SENDO PRODUZIDA EM
VIRTUDE DA INÉRCIA DA APELANTE, CONFORME DECISÃO DE FL.
864.
A APELANTE SIMPLESMENTE INSISTE NA TESE DA INEXISTÊNCIA OU
INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 17, PELA
QUAL A APELADA TERIA CONSTITUÍDO EM MORA A APELANTE PARA
FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO
ALGUMA COM O OBJETO DA CONDENAÇÃO. SE A NOTIFICAÇÃO FOI
FEITA OU NÃO, SE FOI VÁLIDA OU NÃO, SE FOI RECEBIDA OU NÃO,
ISSO EM NADA AFETA O ENTENDIMENTO DE QUE É
INCONTROVERSO NOS AUTOS O FATO DA APELANTE NÃO TER
PAGO À APELADA TODA A REMUNERAÇÃO FIXA REFERENTE AOS
SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE 22/01/1997 A 25/11/1999.
VERIFICA-SE QUE SIMPLESMENTE NÃO FOI ADUZIDA UMA RAZÃO
RECURSAL SEQUER CONTRA O JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PEDIDO DE NÚMERO 1, CONFORME DEDUZIDO NA
PETIÇÃO INICIAL.
ORA, A HIPÓTESE É DE NÃO ATENDIMENTO OU OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL TODO RECURSO
DEVE DIALOGAR DIRETAMENTE COM A DECISÃO RECORRIDA E AS
RAZÕES NELA CONSTANTES. VISA-SE COM ISSO PRESERVAR O
CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE RECORRIDA E
POSSIBILITAR AO ÓRGÃO AD QUEM A FIXAÇÃO DOS LIMITES DO
RECURSO (TANTUM DEVOLUTTUM QUANTUM APELLATUM).
CONFIRA-SE, A RESPEITO, ENTENDIMENTO DO C. STJ FIRMADO NOS
ARESTO QUE SEGUE: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. COBRANÇA DE PIS E COFINS NOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO.
DENUNCIAÇÃO
À
LIDE.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA. 283/STF. [...] O ENFRENTAMENTO AO
FUNDAMENTO QUE SERVIU DE LASTRO PARA A DECISÃO
IMPUGNADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE,
DEVE SER DIRETO E ESPECÍFICO, DE TAL MANEIRA QUE RESTE
INCONTROVERSO TAL DESIDERATO, PERMITINDO ENTÃO QUE O
TRIBUNAL AVALIE A PRETENSÃO RECURSAL, INFORMADA PELO
BROCARDO LATINO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.
VI - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AGRG NO RESP 647275/RS RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - DATA
DO JULGAMENTO 18/10/2005 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ
19.12.2005 - P. 221).
A QUESTÃO DA VALIDADE OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO DIZ RESPEITO
UNICAMENTE AO PEDIDO DE NÚMERO 3 DA PETIÇÃO INICIAL, QUE
FOI JULGADO IMPROCEDENTE, CONFORME INCLUSIVE FRISADO NA
ASSENTADA DE FL. 878. ASSIM, NÃO FOSSE O CAPÍTULO RECURSAL
REFERENTE À RECONVENÇÃO, A HIPÓTESE, A RIGOR,
COMPORTARIA ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL, POIS, NO FUNDO, A APELANTE DIRIGE SUA PRETENSÃO
RECURSAL CONTRA PEDIDO NO QUAL NÃO FOI CONDENADA.
DESSA FORMA, HÁ QUE SE CONCLUIR QUE A APELAÇÃO, ORA
APRECIADA, NÃO ATENDE À NECESSÁRIA REGULARIDADE FORMAL,
POR MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONTIDO NO
INCISO II, DO ARTIGO 514, DO CPC, QUE ESTIPULA QUE O
RECORRENTE
DEVE
DECLINAR
ESPECIFICAMENTE
OS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DÃO SUSTENTAÇÃO
AO REQUERIMENTO DE REFORMA (OU ANULAÇÃO) DA DECISÃO
ATACADA, SEMPRE, FRISE-SE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DESSA
MESMA DECISÃO.
O RECURSO, NESSE ASPECTO, É MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.
COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, A
APELANTE PARTE DA ASSERTIVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE FL. 25 NÃO FOI VÁLIDA, POIS FOI RECEBIDA POR
PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. ALEGA QUE NÃO
HOUVE
RESCISÃO
CONTRATUAL,
“TENDO
A
APELADA
ABANDONADO AS SUAS FUNÇÕES, ELA [O QUE] GEROU ENORMES
DANOS À APELANTE” (FL. 925), E REQUER A REFORMA PARA
“CONDENAR A APELADA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS
PERDAS E DANOS” (FL. 928).
A PRETENSÃO RECUSAL TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR NESSE
ASPECTO. PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PROVA DO ABANDONO, FATO
MODIFICATIVO DO DIREITO DA APELADA, QUE, POR TER SIDO
SUSCITADO PELA APELANTE, POR ELA DEVERIA TER SIDO
PROVADO, CONFORME ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. SEGUNDO
PORQUE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CASO
FOSSE ADMITIDA, NÃO TERIA O CONDÃO DE POR SI SÓ FIRMAR O
ENTENDIMENTO PELO ABANDONO. ALÉM DISSO, MESMO QUE ESSA
PROVA TIVESSE SIDO PRODUZIDA, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO
DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELA APELANTE.
O RECURSO, AQUI, É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
POR FIM, COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA DA RELAÇÃO PRINCIPAL, MELHOR SORTE NÃO
ASSISTE À APELANTE. O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU O NÚMERO DE PEDIDOS, BEM COMO
O CARÁTER PRINCIPAL DO PEDIDO DE NÚMERO 1, E NÃO O VALOR
GLOBAL DOS PEDIDOS, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA EXEGESE
DO ARTIGO 21 DO CPC.
NESSE ASPECTO, O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
ANTE O EXPOSTO, INCIDE NO PRESENTE CASO A REGRA DO ART.
557, CAPUT, DO CPC, QUE DISPÕE QUE “O RELATOR NEGARÁ
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.”.
COM RELAÇÃO A EXEGESE DO REFERIDO ARTIGO, COLACIONA-SE
ILUSTRATIVO ARESTO DO C. STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DO
RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA
E SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. [...] 3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA
PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO
DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS
AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO
COLEGIADA. OS DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS
TRIBUNAIS - DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO
POSSÍVEL.
DESTARTE,
"O
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE
TRIBUNAL SUPERIOR" DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA,
PELO PRÓPRIO RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. [...].”
(AGRESP 617292/AL - RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO PUBLICADO NO DJ DE 14/06/2004) (GRIFEI).
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24970111548
EMGTE.: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA
ADVOGADO: ARISTIDES GOMES LAGE
ADVOGADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSIANE VASSOLER FAVARATO
ADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADO: SOLANGE PEVIDOR DIAS
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
61
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 24970111548
EMBARGANTE: GUAVEL VEÍCULOS LTDA.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
O APELANTE, ORA EMBARGANTE, OPÕE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 383/388,
ATO PROCESSUAL PELO QUAL ESTE JUÍZO DE SEGUNDO GRAU
NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
CONFORME RAZÕES DE FLS. 391/406, PRETENDE OBTER O
PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 884, DA LEI Nº 10406/2002
(CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
LI E RELI AS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAIS UMA VEZ.
EM MOMENTO ALGUM O EMBARGANTE FEZ UMA BREVE MENÇÃO
QUE SEJA AO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO NOS EMBARGOS
MANEJADOS QUE FORAM EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE OBTER
SEU PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO
HÁ DISPOSITIVO LEGAL A PREQUESTIONAR.
SENDO ASSIM, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, ES, 25 DE SETEMBRO DE 2007.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 02/10/2007
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 3040004313 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
NARCISO DE ABREU GRASSI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000049AES PAULO DE TARSO BARBOSA
000197BES GERALDO BAYER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 389/391 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
2 NO PROCESSO Nº 4030005807 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ATHAIDE STEFANO CAPRINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005887 ES EDMILSON GARIOLLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 116/117 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO FILOMENA CARLA SANTAMARINHA MISSAGIA.
3 NO PROCESSO Nº 11000451762 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
IMBRACAL IND COM DE MINERAIS LTDA. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001035 ES JOÃO CARLOS ASSAD
11117 ES NEIMAR ZAVARIZE
11323 ES RAFAEL LIBARDI COMARELA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 305/306 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO ELTON LUPE LINO E OUTROS.
4 NO PROCESSO Nº 11020626740 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
TAM LINHAS AÉREAS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8670 ES JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 489/492 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO PAULO VICENTE GONÇALVES REZENDE E OUTRO.
5 NO PROCESSO Nº 12030017045 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 086616 MG SIMONE VALADAO VIANA
7492 ES ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 472/474 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO FRANCISCO FAE E IRMÃOS LTDA. E OUTROS.
6 NO PROCESSO Nº 14050057695 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006506 ES LUCIANO PAVAN DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 203/205 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SENDO RECORRIDO ZILMA BATISTA DE ARAÚJO E OUTRO.
7 NO PROCESSO Nº 14059000944 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BCN LEASING ARREND MERCANTIL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10237 ES MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON
8.626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 296/298 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO JOSÉ ALBERTO GOMES DOS SANTOS.
8 NO PROCESSO Nº 14069000355 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 232/233 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
9 NO PROCESSO Nº 15040008698 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE
CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 89/90 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDO
POSTO SANTANNA LTDA.
10 NO PROCESSO Nº 15040008698 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE
CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 61/62 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDO
POSTO SANTANNA LTDA.
11 NO PROCESSO Nº 21069000889 - RECURSO ESPECIAL RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AGV INSTRUMENTO
JALME PAES BARCELOS ONDE É RECORRENTE
POR SEU ADV. DR. 003738 ES NICACIO PEDRO TIRADENTES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 92/94 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO NELSON RODRIGUES DE SOUZA.
12 NO PROCESSO Nº 24010142701 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ROSANA DO NASCIMENTO REZENDE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004570 ES ANTONIO GUILHERME PEREIRA
BARBOSA
006751 ES CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
009281 ES MARCELO MAZARIM FERNANDES
006796 ES RODRIGO MELLO DE ALMEIDA
008754 ES RODRIGO SIMOES PREZOTTI
62
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 442/445 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A E
OUTRO.
13 NO PROCESSO Nº 24040010035 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 198/200 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO SAMIR FURTADO NEMES.
14 NO PROCESSO Nº 24040220774 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
HOTEL MARLIN AZUL LTDA. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002111 ES ALTAIR CARLOS GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 67/69 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO ESCELSA S/A.
15 NO PROCESSO Nº 24069001295 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 199/200 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO DANFAR DROGARIA LTDA. E OUTRO.
16 NO PROCESSO Nº 24069005536 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
RENER DE OLIVEIRA JOSE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009237 ES AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 109/111 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO WALESKA CATRINCK HASTENREITER.
17 NO PROCESSO Nº 24069005536 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
RENER DE OLIVEIRA JOSE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009237 ES AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 112/114 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SENDO RECORRIDO WALESKA CATRINCK HASTENREITER.
18 NO PROCESSO Nº 24069010080 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BANCO ECONOMICO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001010 ES ANTONIO LUIZ HORTA
005727 ES LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA
005736 ES MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 71/73 NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDO
LIGEN RAMOS PATUZO.
19 NO PROCESSO Nº 24069014009 - RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV
INSTRUMENTO
CLAUDOMIR ORNELLAS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007223 ES NOEL JOSE ORNELLAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 56/57 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDO
FRANCISCO XAVIER PAES BARRETO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATEC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002728 ES ALDO ROBERTO ANTUNES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 183/185 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO PHILIPS DA AMAZONIA IND ELETRÔNICA LTDA.
22 NO PROCESSO Nº 32040005897 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA
6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO
8851 ES CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
6908 ES VALMIR CAPELETO GUARNIER
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
0004727ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .
8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 164/166 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO VANDER COQUITO BORRETE.
23 NO PROCESSO Nº 34050004943 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
GILBERTO FERNANDO LOUBACK ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 67341 MG MARIA APARECIDA DA SILVEIRA
LOUBACK
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 397/399 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO MANOEL SEVERO FILHO.
24 NO PROCESSO Nº 34069000056 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 81490 MG TADEU BARBERINO RIOS
78148 MG PABLO FERRAZ MIRANDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 411/414 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO MARIA ERES RAFAEL DE OLIVEIRA.
25 NO PROCESSO Nº 35000009460 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA DA GRACA PERUZZO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006856 ES EDMILSON JOSE TOMAZ
006739 ES JERIZE TERCIANO ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 325/328 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO ROSANGELA PERUZZO.
26 NO PROCESSO Nº 35010139299 - RECURSO ESPECIAL RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL
LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
11371 ES SAMIR FURTADO NEMER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 274/275 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO BHS CONTINETAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
20 NO PROCESSO Nº 24980068779 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002220 ES LUIZ ANTONIO LOURENCO
RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 252/253 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
27 NO PROCESSO Nº 35040087567 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
PAULO ROBERTO EMMERICH OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008038 ES HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO
FILHO
8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI
MARGARETE CRUZ PEREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008038 ES HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO
FILHO
8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 96/98 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
21 NO PROCESSO Nº 30039000655 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
28 NO PROCESSO Nº 48010032307 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO FIAT S/A ONDE É RECORRENTE
63
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JÚNIOR
008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
10724 ES GIOVANA TESSAROLO BATISTA
11521 ES ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
3101-E ES CAMILLA LYRIO DA ROCHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 181/183 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO LUIZ CLAUDIO SOARES BASTOS.
RECTE.: CENTRO OFTALMOLÓGICO DE VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): NATALHA NEVES BURIAN
RECDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
29 NO PROCESSO Nº 48010103769 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SOERCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
DE FLS. 317/318 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDO
RECORRIDO COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST.
6 - Nº 24040151185 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDES
ADVOGADO(A): ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): MELISSA DA SILVA LEITE
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A): EDA MARIA DEL FIUME SILVA
ADVOGADO(A): ADALBERTO DA SILVA DE JESUS
RECDA.: NILCEA SANTANA GUIMARÃES
ADVOGADO(A): EDMAR SIMÕES DA SILVA
ADVOGADO(A): DENILSON CARLOS DOS SANTOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 2007
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 11030726241 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
RECTE.: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANA
ADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
RECDA.: JANE COELHO MONTEIRO DE CASTRO
ADVOGADO(A): WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
2 - Nº 14049001093 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: A SAMARITANA MOVEIS LTDA.
ADVOGADO(A): MARCIO DELL SANTO
RECDA.: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
ADVOGADO(A): MARCIA HELENA CALIARI
ADVOGADO(A): ROSANGELA GUEDES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
3 - Nº 21069000244 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
RECTE.: DACASA S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA M DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
RECDO.: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
4 - Nº 24030126353 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: EXTRAFER MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.
ADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHA
ADVOGADO(A): JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICO
ADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA
RECDA.: WAP DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ
ADVOGADO(A): MARIA JOSE COSTA DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
5 - Nº 24040080798 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
7 - Nº 24049010036 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: EDNILSON ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
AGVDA.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
8 - Nº 24059006940 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
RECTE.: BELINE JOSE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A): MARIA HELENA XIBLE S RAMOS
ADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL MACEDO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SCALZER
ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES
ADVOGADO(A): SCHEYLA MARCRIS FOEGER
ADVOGADO(A): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO
RECDA.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
ADVOGADO(A): WALDEQUE GARCIA DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
9 - Nº 24069007219 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
RECTE.: LUIZ ROBERTO CÂMARA GOMES
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
RECDA.: TALISMA GOLD EDITORA EMPREENDIMENTOS PROMOÇÕES
E PRODUÇÕES L
ADVOGADO(A): RUBEM FRANCISCO DE JESUS
ADVOGADO(A): MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
10 - Nº 24069012706 RECURSO ESPECIAL AGV REG
INSTRUMENTO
RECTE.: SEGURADORA ROMA S/A
ADVOGADO(A): HOMERO STABELINE MINHOTO
ADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES
ADVOGADO(A): NADIR GONÇALVES DE AQUINO
RECDA.: VILMA ANGELA ANDRADE
ADVOGADO(A): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO
ADVOGADO(A): MICHEL MINASSA JUNIOR
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RIZZO
AGV
64
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
11 - Nº 24950145813 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: HAYDEE MARINS LUGON
ADVOGADO(A): DAURY CESAR FABRIZ
ADVOGADO(A): NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
12 - Nº 24970100418 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO F DE CARVALHO
RECDA.: SUN FRESH COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PUBLICO
RECDO.: JULIO CARLOS MARQUES
ADVOGADO(A): FABIO LIMA FREIRE
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO SANTANA
ADVOGADO(A): FERNANDO DE LIMA PELUZIO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
13 - Nº 24970113056 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
RECDO.: E J O S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
ADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
RECDA.: HELENA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
ADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL GENELHU
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
17 - Nº 30030032558 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
RECDO.: NADALUTTI SANTOS FREITAS
ADVOGADO(A): MARGARETI MENELLI SAMPAIO
ADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
18 - Nº 35990067098 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INOM. AP CÍVEL
RECTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SIQUARA
RECDA.: MARBELLA AGENCIA MARÍTIMA LTDA.
ADVOGADO(A): ELISE VELTEN BITRAN
ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
19 - Nº 48000010149 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: EVERTON GABRIEL FERREIRA
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
AGVDA.: VIAÇÃO PLANETA LTDA.
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
14 - Nº 24990052029 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO F DE CARVALHO
RECDO.: JULIO CAROLOS MARQUES
ADVOGADO(A): FABIO LIMA FREIRE
RECDA.: SUN FRESH COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PUBLICO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
20 - Nº 48020099403 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: HOSPITAL METROPOLITANO LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO MARTINS
RECDA.: SANDRA MIRANDA RAMOS
ADVOGADO(A): EUZEBIO VISEU ALEXANDRE FERREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
15 - Nº 26069000029 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
RECTE.: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDÃO
ADVOGADO(A): SELMO ANTONIO FERREIRA FRAGA
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A): RIVELINO CESAR GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE S NAVARRO
RECDO.: MOACIR MOREIRA XAVIER
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
16 - Nº 28030023387 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: ANTONIO RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO(A): HELIO LUCINDO LIMA
ADVOGADO(A): FABRICIO LUCINDO LIMA
RECDA.: MARIA DILEUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL GENELHU
VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 200
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100070018617- HABEAS CORPUS
IVANILDO DOS SANTOS, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 0001133ES RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 100070019136- HABEAS CORPUS
RICHARLESSON SANT'ANNA, ONDE É PACIENTE
65
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
POR SEU ADV. DR. 11413 ES NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
ANTONIO MARCOS MONTEIRO SANTIAGO, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 11413 ES NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
CLEUDIMAR DO NASCIMENTO, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 11413 ES NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIMINAR.
3 NO PROCESSO Nº 100070019144- HABEAS CORPUS
SIDNEY DE PAULA BRAGA JUNIOR, ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 140402 RJ RAFAEL FREITAS DE LIMA
13178 ES LEONARDO RODRIGUES LACERDA
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIMINAR.
4 NO PROCESSO Nº 100070019284- HABEAS CORPUS
LEONARDO POSSATO BENTO, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 007512 ES ALOISIO LIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIMINAR.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
10/10/2007 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060042262
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO V CRIM E INF E JUVENTUDE DE
ARACRUZ
RELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100070005499
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU TERMO CIRCUNSTANCIADO
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO D0 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
VILA VELH
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA CARLOS ROBERTO MACHADO LIMA
P.INT.PASSIVA A C S F (MENOR IMPUBERE)
P.INT.PASSIVA L S L (MENOR PÚBERE)
P.INT.PASSIVA JAQUELINE SILVA FARIA
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12030087667
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
CLASSE 1º GRAU AÇÃO PENAL
RECTE.: AGENOR SILVA
ADVOGADO(A): ITAMAR SOUZA CADETE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050294438
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PRISÃO EM FLAGRANTE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: JONILSON ARAUJO
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30070018475
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU RECURSO CRIMINAL
RECTE.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: TIAGO CARDOSO
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
ADVOGADO(A): RAFAELA COSTA DA SILVA
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 38050011121
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE.: EDSON LUIZ NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8040006895
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU LEI 8069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
APTE.: LUCINEIA DO NASCIMENTO LEITE
ADVOGADO(A): MAULY MARTINS DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8060026450
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11990323799
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU FURTO PENAL
APTE.: FABIO ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050006449
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: RONALDO PINTO BELIQUE
ADVOGADO(A): EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050090716
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: GILVAN BRAS DA SILVA
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APTE.: JOSIEL CARLOS SANTOS
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13040011879
COMARCA DE CASTELO
CLASSE 1º GRAU PORTE ILEGAL DE ARMA PENAL
APTE.: TIAGO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA CORRÊA
66
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO(A): JUBIRA SILVIO PICOLI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13070001287
CASTELO - CARTÓRIO DO CRIME
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21040026318
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENAL
APTE.: GLAUCO PAULO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BENITO BAHIENSE PIMENTEL
APTE.: ALEXANDRO GONORING CHAGAS
ADVOGADO(A): BENITO BAHIENSE PIMENTEL
APTE.: PAULO CESAR PREZOTTI LOUREIRO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21079000440
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ANDERSON VIANA SANTOS
ADVOGADO(A): MICHEL YAZEJI HADDAD
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040227670
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ROGERIO RIBEIRO
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050103951
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: FABIANA DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO(A): GERALDO GOMES DE PAULA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050249481
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: DAVID MANOEL DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060005402
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO./APTE.: LUIZ CARLOS SOUZA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
ADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060250248
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: WELEISSON CAETANO
ADVOGADO(A): HERVAL SALOTTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060262391
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
DENÚNCIA
CLASSE 1º GRAU
APTE.: JOBSON SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32050013542
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIME
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): ADALTO CASAGRANDE COELHO
ADVOGADO(A): AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA
ADVOGADO(A): CELSO MARTHOS
ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO LARA
ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA PEREIRA
ADVOGADO(A): MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ROBISON ALONÇO GONCALVES
ADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO(A): UARLAEN ASSIS BARBOSA
ADVOGADO(A): WILSON ROBERTO AREAS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020456089
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU CRIME - ARTS 312/327 PENAL
APTE.: CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO
ADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
ADVOGADO(A): MARCELO DE ARAUJO NERI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040009298
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENAL
APTE.: JANIO SILVIO FOLADOR FERREIRA
ADVOGADO(A): JADIR CID SIMOES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040046910
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU AÇÃO PENAL
APTE.: MIRIAN MARQUES QUEDEVEZ
ADVOGADO(A): THELMO DE SOUZA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060014392
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: MARCIO GABRIEL DA ROCHA DURVAL
ADVOGADO(A): EDILSON QUINTAES CORRÊA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
67
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS REALIZADA EM 01/08/2007
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060050842
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ALTAIR MOREIRA FILHO
ADVOGADO(A): EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
ADVOGADO(A): RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDÊNCIA DO EXMº. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40040002467
PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: JOSÉ CARLOS MELO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VALTEMIR DUTRA SOUZA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48000014315
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
CLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: NILSON DE JESUS NEVES
ADVOGADO(A): SEBASTIAO ARONE COLOMBO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 68050011375
COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
CLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENAL
APTE.: FABIO RODRIGUES DE MACEDO
ADVOGADO(A): DEVANILDO SIRILO VIEIRA
APTE.: HERCULES APARECIDO LEMES
ADVOGADO(A): SEBASTIAO SOUZA NEVES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
31 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 35079002016
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU EXECUÇÃO PENAL PENAL
AGVTE.: AMARILDO DINIZ CORREIA
ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR SANTOS
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
32 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 50079000423
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU EXECUÇÃO PENAL PENAL
AGVTE.: EDUARDO SOUZA ROMAO
ADVOGADO(A): MARA HERKENHOFF ARAUJO DE CARVALHO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
COMPARECERAM OS EXMºS. DESEMBARGADORES
ALEMER FERRAZ MOULIN
ADALTO DIAS TRISTÃO
PEDRO VALLS FEU ROSA
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
DESª. SUBSª. JANETE VARGAS SIMÕES
DES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
EXMº. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ULYSSES GUSMAN
PARTE ADMINISTRATIVA
O EXMº. SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE,
PRESIDENTE, ABRE A SESSÃO E PASSA A PALAVRA PELA ORDEM. O
EXMº. SR. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO REGISTRA SUAS
HOMENAGENS AO EXMº. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA E
DRª. JANETE VARGAS SIMÕES QUE SUPERVISONAM O CENTRO
AVANÇADO DE JUIZADOS ESPECIAIS, QUE FOI INAUGURADO
ONTEM, E AINDA, LAMENTA SUA AUSÊNCIA AO EVENTO, DEVIDO A
SUA VIAGEM. O EXMº. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
AGRADECE AS HOMENAGENS PRESTADAS, BEM COMO DRª JANETE E
A MESMA INFORMA DA CRIAÇÃO DO HISTÓRICO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. OS EXMºS. SRS. DES. ALEMER FERRAZ MOULIN, JOSÉ LUIZ
BARRETO VIVAS, PEDRO VALLS FEU ROSA, RONALDO GONÇALVES
DE SOUZA, TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO E EWERTON
SCHWAB PINTO JÚNIOR, BEM COMO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DR. ULISSES GUSMAN ADEREM AS
HOMENAGENS RELATIVAS A INAUGURAÇÃO. O EXMº. SR. DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA SUBSCREVE TUDO QUE FOI DITO
ANTERIORMENTE.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
24040099814
REVISÃO CRIMINAL
100070005036
100070004708
100060046099
E
APROVADOS
JULGADOS
1 DESAFORAMENTO Nº 100070008295
2 DESAFORAMENTO Nº 100060044953
3 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070007446
4 REVISÃO CRIMINAL Nº 100060038989
5 REVISÃO CRIMINAL Nº 100030030041
ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA:
VITÓRIA, 02/10/2007
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RESUMO
REVISÃO CRIMINAL Nº 100070001589
REVISÃO CRIMINAL Nº 100070008311
REVISÃO CRIMINAL Nº 100020025431
ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
DESAFORAMENTO Nº 100070006638
DESAFORAMENTO Nº 100070004872
REVISÃO CRIMINAL Nº 100060043112
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:00 H.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
OS
68
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
___________________________________________________________
-**********-
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
RESUMO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS REALIZADA EM 05/09/2007
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ALEMER FERRAZ MOULIN
Ato nº 1878/09/2007 - Resolve conceder à Srª VERA LÚCIA PIMENTA LEAL
REIS, Assistente Técnico Judiciário I, efetiva desta Egrégia Corregedoria Geral da
Justiça, por 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família
a partir de 03/08/2007, nos termos do § 1º art. 142 da LC 46/94.
PARTE ADMINISTRATIVA
O EXMO. SR. DES. ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE ESTÁ PRESIDINDO
ESTA SESSÃO, ABRE A SESSÃO E REGISTRA A AUSÊNCIA DO EXMO.
SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, EM VIRTUDE DO MESMO SE
ENCONTRAR DE FÉRIAS. REGISTRA AINDA, A AUSÊNCIA TAMBÉM DO
DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO.
E
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA,
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 24/09/2007
Ato nº 1877/09/2007 - Resolve conceder à Srª Rosângela Naumann Zanotelli,
Assistente Técnico Judiciário efetiva desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por
02 (dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família a partir de
31/05/2007, nos termos do § 1º art. 142 da LC 46/94.
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ADALTO DIAS TRISTÃO
PEDRO VALLS FEU ROSA
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ULYSSES GUSMAN
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
D.J. ESPÍRITO SANTO
APROVADOS
OS
Ato nº 1879/09/2007 - Considerar licenciado, para Tratamento da Própria Saúde, o
Srº. BYRON LINS DE OLIVEIRA FILHO, Assistente Técnico Judiciário I,
efetivo desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por 01 (um) dia, a partir de
14/09/2007, na forma do art. 129 da Lei Complementar 46/94.
Ato nº 1880/08/2007 - Resolve prorrogar a Licença para Tratamento da Própria
Saúde da Srª Viviane Ferrari Rodrigues, Assistente Técnica Judiciária I, desta
Egrégia Corregedoria de Justiça, por 90 (noventa) dias, a partir de 08/09/2007, na
forma do art. 131 da Lei Complementar 46/94.
Vitória, 24 de setembro de 2007.
P U B L I Q U E - SE
DES. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-geral da Justiça
DESAFORAMENTO
100070008295
100060044953
-**********-
REVISÃO CRIMINAL
100070007446
100060038989
100030030041
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 127/2007
JULGADOS
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 24060107398
2 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070007743
3 REVISÃO CRIMINAL Nº 100060043112
4 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070005275
5 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070008196
6 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070008311
7 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070006067
8 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070000219
9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL Nº 100060043708
Vitória, 01 de outubro de 2007.
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo, à partir de 19/11/2007, iniciará o uso de nova sistemática de envio
eletrônico de documentos aos Srs. Magistrados (tais como ofícios, ofícios circulares,
etc..), em consecução ao projeto que objetiva dar maior celeridade e transparência
das ações nos procedimentos de sua competência, com diminuição dos custos.
Os documentos em forma eletrônica transmitidos através do sistema
acima, serão assinados digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo em conformidade com a
normas da ICP-Brasil, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica
conforme o disposto na Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24.08.2001 e,
supletivamente, o disposto na Lei Nº 11.419, de 19.12.2006.
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
REVISÃO CRIMINAL Nº 100070001589
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
DESAFORAMENTO Nº 100070004872
DESAFORAMENTO Nº 100070006638
REVISÃO CRIMINAL Nº 100020025431
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:40
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
O sistema irá utilizar o sistema de Correio eletrônico (e-mail)
institucional fornecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo.
Considerando que o envio de documentos, a partir de 19/11/2007,
dar-se-á exclusivamente através do referido sistema, fica estabelecido o prazo de 30
dias corridos, a partir da assinatura deste, para que os Exmos Srs. Magistrados que
nunca tenham acessado seu e-mail institucional ou estejam encontrando problemas
em acessá-lo, entrem em contato com o Centro de Processamento de Dados do
Tribunal de Justiça (tel : 3334-2202), para viabilizar o acesso ao seu e-mail
institucional.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça
69
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2007 (TERÇA - FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA
CÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUA EM
PAUTA:
01- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 327/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV. DRª.: SANDRA NEIVA CARDOSO
AUT. COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
02- RECURSO INOMINADO Nº 11104/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
ADV. DR.: RENATO MIGUEL
RECDA: LUZIA ELZA OLIVEIRA SOUZA
ADV. DR.: CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
03- RECURSO INOMINADO Nº 11134/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV. DR.: CLÁUDIO NUNES MARINHO
RECDO: JÚLIO MARIO GORIAM
ADV. DR.: BRENO BONELLA SCARAMUSSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
04- RECURSO INOMINADO Nº 11149/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: PEDRO PAULO ARAÚJO HERKENHOFF
ADV. DRª.: ELISÂNGELA GONÇALVES DE LIMA
RECDO: TELEST CELULAR S/A
ADV. DR.: RODRIGO LINS LOURENÇO
RECTE: TELEST CELULAR S/A
ADV. DR.: RODRIGO LINS LOURENÇO
RECDO: PEDRO PAULO ARAÚJO HERKENHOFF
ADV. DRª.: ELISÂNGELA GONÇALVES DE LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
05- RECURSO INOMINADO Nº 11624/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV. DRª.: MICHELLE VAZ FIDALDO
RECDO: LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
06- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 326/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AUT. COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADJUNTO DE VITÓRIA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
10242/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E OUTRO
EMBGDA: LEIDAIANA MARCELINO PEREIRA
ADV. DRª.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
08- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
10275/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB
ADV. DRª.: FLÁVIA MOTTA PRETTI
EMBGDO: JULIO CEZAR MONTEBELLER
ADV. DR.: MARCUS VINICIUS SOARES DE TOLEDO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
09- RECURSO INOMINADO Nº 10359/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: C&A MODAS LTDA.
ADV. DRª.: WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RECDA: RACHEL SIQUEIRA RAMOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
10- RECURSO INOMINADO Nº 10399/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILAVELHA
RECTE: ALTAMIRO GONÇALVES NUNES FILHO
ADV. DR.: PEDRO MOTA DUTRA
RECDO: BANCO BRADESCO S/A
ADV. DRª.: CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A. GARCIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
10407/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
ADV. DR.: JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR
EMBGDO: HAYNER CASTELLO FARIA SANTOS
ADV. DR.: ROBERTO MARINHO GUIMARÃES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
12- RECURSO INOMINADO Nº 10509/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
ADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
RECDA: ALESSANDRA MARQUES PAULO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
13- RECURSO INOMINADO Nº 10512/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILAVELHA
RECTE: EMPREITEIRA GUIMARÃES
ADV. DR.: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
RECDOS: GEOVANA SABBAGH DE ALMEIDA E LUCIO ANTONIO DE
ALMEIDA
ADV. DR.: EDIWANDER QUADROS DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
14- RECURSO INOMINADO Nº 10515/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV. DRª.: BRESSIA MANTOVANELLI MOREIRA
70
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RECDO: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
15- RECURSO INOMINADO Nº 10542/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: LOJAS RENNER S/A
ADV. DR.: LÍCIA BONESI JARDIM E OUTROS
RECDO: LAUDECY RANGEL ASSIS JÚNIOR
ADV. DR.: CELSO L. MACHADO JÚNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
16- RECURSO INOMINADO Nº 10558/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DR.: MARCÍLIO ALVES TEIXIERA
RECDOS: CLÁUDIA PRATES VANTIL E JÚLIO CELSO VANTIL
ADV. DR.: CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
17- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
10597/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: REAL SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBGDO: CARLOS MAGNO FONSECA FILHO
ADV. DRª.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
18- RECURSO INOMINADO Nº 10619/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
19- RECURSO INOMINADO Nº 10621/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: ALEX NUNES GOMES
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
20- RECURSO INOMINADO Nº 10627/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: CLAÚDIO CAVALCANTE GOMES
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
21- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
10695/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: WAL-MART BRASIL LTDA.
ADV. DR.: LEONARDO VARGAS MOURA
EMBGDO: CARLOS ROBERTO VIEIRA
ADV. DR.: TIAGO SIMONI NACIF
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
22- RECURSO INOMINADO Nº 11001/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: THIAGO ROSEMBERG JAGER
ADV. DR.: GERALDO O.MAIA NETO
RECDO: EMBRAE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSÃOA S/A
ADV. DR.: JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
23- RECURSO INOMINADO Nº 11029/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE: INTERCOB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
ADV. DR.: NEI LEAL DE OLIVEIRA
RECDO: LUIZ ARTHUR SANTOS NERY DA FONSECA
ADV. DR.: CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
24- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11070/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBGDA: CECÍLIA ALVES FERREIRA
ADV. DRª.: PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
25- RECURSO INOMINADO Nº 11151/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: EDITORA PEIXES S/A
ADV. DRª.: ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
RECDA: ALZIRA GARCIA GOMES
ADV. DRª.: MARIA DAS DORES ALMEIDA FONSECA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
26- RECURSO INOMINADO Nº 11178/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: MARIA TAVARES TATAGIBA
ADV. DR.: LEE STEPHAN DE ALMEIDA
RECDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARLIN AZUL
ADV. DR.: JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
27- RECURSO INOMINADO Nº 11183/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: BCP S/A
ADV. DR.: ANDRÉ CASOTTI LOUZADA
RECDO: MARCIEL ALVES TONIATTO
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
28- RECURSO INOMINADO Nº 11185/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: DOMINGOS BREDA
ADV. DR.: RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
RECDO: RAFAEL GOUVEIA DE SANTANA
ADV. DRª.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RECTE: RAFAEL GOUVEIA DE SANTANA
ADV. DRª.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RECDO: DOMINGOS BREDA
ADV. DR.: RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
29- RECURSO INOMINADO Nº 11201/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VIVO S/A
ADV. DR.: RODRIGO LINS LOURENÇO E OUTRO
RECDO: SEVERINO RAMOS DA SILVA
ADV. DR.: RONIERY RIGNATON CEOLIN
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
30- RECURSO INOMINADO Nº 11202/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV. DRª.: ANDRÉA FONTES MELO PERES
RECDA: CÉLIA MARIA MASCARENHAS
ADV. DR.: EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI E OUTROS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
71
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
31- RECURSO INOMINADO Nº 11204/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADV. DR.: HUDSON DE LIMA PEREIRA
RECDO: DONIZETE GORZA
ADV. DR.: FABIANO CABRAL DIAS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
39- RECURSO INOMINADO Nº 11333/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: IBC TECIDOS LTDA.
ADV. DR.: WILLY DE FRAIPONT
RECDO: LUZIA CIPRIANO DA SILVA NEVES ME
ADV. DR.: FABIANO DOS SANTOS ARAÚJO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
32- RECURSO INOMINADO Nº 11214/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: TANIA MARIA DA COSTA
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
RECDO: ESPEDITO BEZERRA DE MENEZES
ADV. DR.: EUCLIDE BERNARDO MEDICI E OUTRO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
40- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11369/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: JOSÉ JORGE DA SILVA
ADV. DRª.: EDY COUTINHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
33- RECURSO INOMINADO Nº 11222/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV. DR.: FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS E OUTROS
RECDO: ADELIA SCHUNK RODRIGUES
ADV. DR.: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
34- RECURSO INOMINADO Nº 11225/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: ALZIRO FERNANDES VAREJO DA SILVA
ADV. DRª.: MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
RECDO: JONHNNY MENEZES GARONCE DA SILVA
ADV. DRª.: MARCIA CARVALHO CHRIZOSTOMO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
35- RECURSO INOMINADO Nº 11226/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: METARLÚRGICA SCHIOPPA LTDA.
ADV. DRª.: ANDRÉA S. ROSA MODOLIN
RECDO: DALTON SABINO PEREIRA -ME
ADV. DR.: SLIN RIOS RIBEIRO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
36- RECURSO INOMINADO Nº 11263/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTES: FRANCINY ARAUJO NEGRELLY SCARAMUSSA E JAIR
NEGRELLY FILHO
ADV. DR.: BRENO BONELLA SCARAMUSSA
RECDO: WAL-MART BRASIL LTDA.
ADV. DR.: LUÍS AMÉRICO COSER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
37- RECURSO INOMINADO Nº 11267/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ANTÔNIO DIAS VIEIRA
ADV. DRª.: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
RECDO: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA.
ADV. DR.: JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
38- RECURSO INOMINADO Nº 11276/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV. DRª.: CARLA CIBIEN GUAITONIELI
RECTE: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA.
ADV. DRª.: DANIELA RIANI BRUNO
RECDA: SOLANGE MORGADO DOS SANTOS ME
ADV. DR.: WATT JANES BARBOSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
41- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11384/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA
EMBGDA: MARILENE LEAL PEREIRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
42- RECURSO INOMINADO Nº 11411/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO:CHARLES DIAS DA CONCEIÇÃO
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
43- RECURSO INOMINADO Nº 11460/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: JEFERSON MORAES CARDOSO
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
44- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11499/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
EMBGDA: LUCIANA LYRA SANTOS
ADV. DR.: ANDRÉ LUIZ LANNA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
45- RECURSO INOMINADO Nº 11603/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: NOBRE SEGURADORA S/A
ADV. DR.: FERNANDA MIGUEZ COSTA
RECDO: JOÃO MARCOS FONTES
ADV. DRª.: KARINA KELLY PETRONETTO E OUTRO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
46-RECURSO INOMINADO Nº 11719/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: MARLENE VESPASI DA SILVA
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
RECDO: BANESTES S/A
ADV. DRª.: SANDRA MARIA DE O. BAPTISTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
47- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11736/07
72
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO
EMBGDA: LUCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
48- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11742/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
EMBGDA: MARIA DA PENHA PINTO NASCIMENTO
ADV. DR.: ANDRÉ SCHAEFFER XAVIER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
49- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11754/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
EMBGDO: LUIZ DELPUPO DA SILVA
ADV. DR.: ANDRÉ SCHAEFFER XAVIER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
50- RECURSO INOMINADO Nº 11774/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: RENAN MARTINS MARCELINO
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
51- RECURSO INOMINADO Nº 11911/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: AILSO SOBREIRA FILHO
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
52- RECURSO INOMINADO Nº 12052/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTRO
RECDO: ARNALDO GONÇALVES BARROS
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
53- RECURSO INOMINADO Nº 12054/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: MARX LAYO KOGURE GANASIN
RECDA: MARIA DO CARMO NETTO FERREIRA PEREIRA
ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
54- RECURSO INOMINADO Nº 12055/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: MARX LAYO KOGURE GANASIN
RECDO: THEOPHILO PINTO DE JESUS
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: ARI OSVALDO DE OLIVEIRA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
56- RECURSO INOMINADO Nº 12062/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: JOSÉ VIEIRA MORAES
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
57- RECURSO INOMINADO Nº 12069/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA: THATIANA MARINHO GALVEAS
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
58- RECURSO INOMINADO Nº 12074/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTESS/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDA:CLEMILDA BATISTA TEIXEIRA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
59- RECURSO INOMINADO Nº 12104/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª.: SIMONE VALADÃO VIANA REGATTIERI
RECDO: ANTENOR ALVES PEREIRA
ADV. DR.: ADEMAR GONÇALVES PEREIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
60- RECURSO INOMINADO Nº 12161/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANCO ITAUBANK S.A
ADV. DRª.: ROGÉRIA COSTA
RECDO: JOÃO PATRICIO BARROSO NETO
ADV. DRª.: GISELE HERKENHOFF PATRICIO E OUTRO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
61- RECURSO INOMINADO Nº 12166/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: LUIZ CARLOS LAEBER
ADV. DR.: AUGUSTO COSTA NETO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÕES
55- RECURSO INOMINADO Nº 12057/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTRO
01-INTIMO: ZENILDA MARIA DO NASCIMENTO, POR SEU
ADVOGADO
DR.RODRIGO
DADALTO,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 250, PROFERIDO PELO
73
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 11874/07
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
02-INTIMO: PEDRO DARC DE LIMA FILHO, POR SEU ADVOGADO
DR.
KARLA
CECILIA
LUCIANO
PINTO,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 489, PROFERIDO PELO
EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 11.129/07
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
03-INTIMO: LISE LOPES DE AZEVEDO, POR SEU ADVOGADO
DR.JOÃO
EUGÊNIO
MODENESI
FILHO,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.199, PROFERIDO PELO
EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 11.743/07
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
04-INTIMO: SIMONE LUGON VALLADÃO GOMES, POR SEU
ADVOGADO DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 482, PROFERIDO PELO
EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 11.893/07
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
LISTA Nº 050/07
JUÍZA DE DIREITO: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
DO
DA
PROCESSO Nº 012.80.00010995
DR.ª VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
REQUERENTE: EDSON DOS SANTOS ABREU
REQUERIDO: DEBORA BYLAARDT MEIRA E OUTRO
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINCAO.
PROCESSO Nº 012.80.0012151
DR. GETULIO MARQUES FIGUEIREDO
DR.ª THAIS NARA STEIN CECHIN
REQUERENTE: SILVANY FERREIRA BRETAS
REQUERIDO: THERMAS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 99 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012.80.0013084
DR. JOEL PEREIRA DAS NEVES
REQUERENTE: VENICIO BARRETO
REQUERIDO: DAGMAR DE SOUZA BERNARDO
FINS: PARA RECEBER A CERTIDAO DE CREDITO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012.80.0013478
DR. ADMAR JOSE CORREA
REQUERENTE: RAFAEL EMERICK SALES
REQUERIDO: LINDINALVA SOARES NOGUEIRA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 149 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 598 E 795 DO CPC, C/C ART. 51 CAPUT E § 1º DA
LJE.
PROCESSO Nº 012.80.0014025
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERENTE: FATIMA APARECIDA COTA
REQUERIDO: MASTERCARD
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 216
DESENTRANHAMENTO.
QUE
DEFERIU
O
PROCESSO Nº 012800014730
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERENTE: CARLOS RENATO MOREIRA JUNIOR
REQUERIDO: POSTO SANTA FE
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINCAO.
PROCESSO Nº 012800015263
DR. JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
REQUERENTE: JOSE CARLOS SILVA
REQUERIDO: AEROLINES ARGENTINA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 169, PARA, EM CINCO DIAS, ESCLARECER
E COMPROVAR A ESTE JUÍZO ACERCA DO EXTRAVIO DO ALVARA
ALEGADO AS FLS. 161.
PROCESSO Nº 012070015971
DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES
DR. PEDRO ARRIVABENE
DR. HELIO H. T. VASCONCELOS
REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO: CLARO E OUTROS
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº 012070031229
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
DR.ª VALERIA MARIA CID PINTO
REQUERENTE: DELCIMAR CARVALHO
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº 012070041764
DR. ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
REQUERENTE: OTO PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 114/115 QUE, ANTE O
RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO POR PARTE DO
REQUERIDO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INSERTO
NA INICIAL, EIS QUE INCABIVEL CONDENACAO DE CUSTAS E
HONORARIOS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, II DO CPC.
PROCESSO Nº 012070042093
DR. ADILSON DE ASSIS DA SILVA
REQUERENTE: ALAIR MARIA SANTANA
REQUERIDO: BANCO ITAU
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA, EM CINCO DIAS, TOMAR
CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO AS FLS. 50.
PROCESSO Nº 012070052548
DR. RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
REQUERENTE: MARIA JOSE JESUS TOURINHO
REQUERIDO: VIP LIFE CARD E IBI CARD
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 28/29 QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO
ENTRE A REQUERENTE E A EMPRESA VIP LIFE CARD REFERENTE AO
CARTAO VIP LIFE E AINDA CONDENAR AS EMPRESA REQUERIDA,
SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM A REQUERENTE A QUANTIA DE
R$ 114,00 DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO
74
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DA ACAO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITACAO. QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 012070067322
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GOBBI SIQUEIRA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 67 PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS.
53/65 BEM COMO PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE ACORCO ENTRE AS PARTES.
PROCESSO Nº 012070089136
DR.ª NEILIANE SCALSER
REQUERENTE: SANDRO COZER TRABACH
REQUERIDO: C E A MODAS
FINS: PARA CIÊNCIA DO PAGAMENTO DE FLS. 31.
PROCESSO Nº 012070093013
DR.ª ANCELMA DA PENHA BERNARDO
DR.ª RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES
REQUERENTE: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
REQUERIDO: UNIMED
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 104/107 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A EMPRESA
REQUERIDA UNIMED INDENIZE AO AUTOR LEOMAR MARCARINI
OLIVEIRA O VALOR DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICACAO DESTA DECISÃO E JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITACAO. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA A EMPRESA REQUERIDA
INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA DECISÃO.
PROCESSO Nº 012070102376
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
REQUERENTE: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
REQUERIDO: RAMSES DEL MAESTRO COSTA CORDEIRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 22 QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO
REQUERENTE
A
QUANTIA
DE
R$
440,00
CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO E JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITACAO. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA A EMPRESA REQUERIDA
INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA DECISÃO.
PROCESSO Nº 012070112433
DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA
REQUERENTE: SILVIO NASCIMENTO SILVA
REQUERIDO: PASA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 187/190 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O PLANO REQUERIDO
A ARCAR COM AS DESPESAS DE DOIS STENTS FARMACOLOGICOS DE
QUE O AUTOR NECESSITA PARA O PROCEDIMENTO CIRURGICO
INDICADO PELO MEDICO. QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTRAPOSTO, FORMULADO NA PECA DE DEFESA. QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 012070135541
DR.ª KELLY CRISTINA BRUNO
REQUERENTE: MARCOS BORLOT
REQUERIDO: ESCELSA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 28. E PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2007, AS
14 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012070136648
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: AGUSTINHO FRANCISCO DE ARAUJO
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA, DE CONCILIACAO,
INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE
FEVEREIRO DE 2008, AS 13:15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A
SEU CLIENTE.
CARIACICA, ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANGELA MARIA PISSINATI
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES
SALVIATO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: TEREZINHA APARECIDA GOMES
OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR,
ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDO CORREIA LIMA
GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 046/2007
EXPEDIENTE DE 01/10/2007
PROCESSO Nº 012.06.209025-0
DR. SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
EXEQÜENTE: ARIANE POLTRONIERI
EXECUTADO: HERMENEGILDO PICIN
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO BLOQUEIO E
PENHORA DE FLS. 85/86, E PARA, QUERENDO, IMPUGNAR EXECUÇÃO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO Nº 012.06.209220-7
DR. ARNALDO EUSTÁQUIO CUNHA PRATTI
EXEQÜENTE: VALADARES & SILVA LTDA. ME
EXECUTADA: GAZETA MERCANTIL S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE
FLS. 99 E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012.06.007653-1
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
EXEQÜENTE: DEBORA DA SILVA JANUÁRIO
EXECUTADA: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
FINS: INTIMAÇÃO PARA RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL DE FLS. 125.
PROCESSO Nº 012.06.010201-4
DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS
REQUERENTE: PAULO ROBERTO CAMPANHARO
REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 77 E DA
DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NO DIA 23/10/07, ÀS 11:00H, DEVENDO O
REQUERENTE
COMPARECER
NO
SERVIÇO
DE
PERÍCIA
MÉDICO-LEGAL DO DML MUNIDO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS
NO OFÍCIO.
PROCESSO Nº . 012.06.010818-5
DR. THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
DRª KAMILLA ANÍCIO MACIEL
EXEQÜENTE: NIVALCIR CUNHA DA SILVA
EXECUTADA: TELEST CELULAR - VIVO S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO BLOQUEIO E
PENHORA DE FLS.79/80, E PARA, QUERENDO, IMPUGNAR EXECUÇÃO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO Nº 012.06.012509-8
DRª
ALESSANDRA
LIGNANI
DE
MIRANDA
STARLING
ALBUQUERQUE
REQUERENTE: EDSON NINK
REQUERIDA:
EMBRATEL
EMPR.
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 55 DOS AUTOS, QUE
HOMOLOGOU ACORDO DE FLS. 54.
PROCESSO Nº 012.07.001639-4
DRª CAMILA FELETI DE CASTRO
EXEQÜENTE: MARIA DA PENHA CARVALHO
EXECUTADA: LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA..
75
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINS: INTIMAÇÃO PARA RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME
DA EXEQÜENTE, NO VALOR DE R$ 1.158,04, REFERENTE AO
DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
REQUERIDA: NOKIA DO BRASILTECNOLOGIA LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO PARA RECEBER PAGAMENTO EFETUADO PELA
REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 2.658,12 (CHEQUE).
PROCESSO Nº 012.07.001892-9
DR. ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
REQUERENTE: EGNER LEMOS
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/85, QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, FICANDO O
REQUERIDO INTIMADO PARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
CUMPRIR A SENTENÇA JÁ ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR.
PROCESSO Nº 012.07.005891-7
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: ELEONE BORGES OLIVEIRA
REQUERIDA: BCS SEGUROS S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 012.07.003743-2
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
DRª MÔNICA PERES
DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
REQUERENTE: ORLANDO CARDOSO SILVA
REQUERIDA: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, FICANDO O
REQUERIDO INTIMADO PARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
CUMPRIR A SENTENÇA JÁ ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR.
PROCESSO Nº 012.07.004233-3
DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
REQUERENTE: JURACI RAMALHO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDA:
EMBRATEL
EMPR.
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR A
SENTENÇA DE FLS. 93/96 DOS AUTOS, ATUALIZADA, DEVENDO
JUNTAR COMPROVANTE DO PAGAMENTO NOS AUTOS, NO MESMO
PRAZO, SOB PENA DE EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 012.07.004424-8
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
DRª LUDMILA SANTOS NUNES
REQUERENTE: ROSIANE DE ASSIS MUNIZ
REQUERIDA: ELÂNIA REGINA BORGES MUNIZ
FINS: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE DO DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E INTIMAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.004809-0
DR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
DR. VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI
REQUERENTE: EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
REQUERIDA: OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
PROCESSO Nº 012.07.005002-1
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO
REQUERENTE: CLAUDIA FERNANDA CARDOSO
REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA
FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 89, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 87/88 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 012.07.005842-0
DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
REQUERENTE: VALMIR RUFINO VIEIRA
REQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.
PROCESSO Nº 012.07.005849-5
DR. ANGELO POLTRONIERI NETO
REQUERENTE: ANGELO POLTRONIERI NETO
PROCESSO Nº 012.07.010932-2
DR. OSCAR MARTINS
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: EBENÉZER CORREIA MARTINS
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 36, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 32/33 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 012.07.011298-7
DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
REQUERENTE: BENEDITO TRANCOSO
REQUERIDA: SALUZA APARECIDA N.V. CAZOTTO
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.07.011530-3
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: FABIO TAVARES
REQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.
PROCESSO Nº 012.07.012167-3
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: FÁBIO MEDEIROS RODRIGUES
REQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 25 E DA
DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NO DIA 23/10/07, ÀS 11:00 H, DEVENDO O
REQUERENTE
COMPARECER
NO
SERVIÇO
DE
PERÍCIA
MÉDICO-LEGAL DO DML MUNIDO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS
NO OFÍCIO.
PROCESSO Nº 012.07.012873-6
DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER
REQUERENTE: SANTANATUR - LOCAÇÃO TRANSPORTES E TURISMO
ME
REQUERIDA: SIEPIERSKI & DENICIA LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 15 DOS AUTOS, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
PROCESSO Nº 012.07.013427-0
DR. ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA
REQUERENTE: EUGÊNIO PONTINI POUÇA
REQUERIDOS: CARMEM LÚCIA V. PARTELLI E LEONÍDIO FLEGLER
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.013460-1
DRª MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA
REQUERENTE: MARIA MOREIRA VAZ
REQUERIDA: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
15:00 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA À REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.013485-8
DR. IZAIAS CARDOZO
REQUERENTE: GLAUCINÉIA VICENTE PINHEIRO
REQUERIDA: LOS NETO CALÇADOS
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE
FLS. 20 DOS AUTOS E PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
14:30 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA À REQUERENTE.
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PROCESSO Nº 012.07.013526-9
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
REQUERENTE: MARTA HELENA TOMÁS
REQUERIDA: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA À REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.013566-5
DRª SUZANA MARTELO DE CARVALHO
EXEQÜENTE: SUZANA MARTELO DE CARVALHO
EXECUTADA: VALESKA RIBEIRO MARQUES
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13:00 H.
PROCESSO Nº 012.07.013674-7
DR. EDILSON AZEREDO
REQUERENTE: GEDIVALDO MOURA DA SILVA
REQUERIDA: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
14:30 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.07.013714-1
DR. SANSÃO SILVA BORGES
REQUERENTE: ROBSON LUIZ DE ANDRADE SILVA
REQUERIDA: PHS SISTEMA DE SAÚDE (VIX)
FINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
9:00 HORAS, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO REQUERENTE.
DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
PROC. Nº 048070133870 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
A EXMA SRA. DRA. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA
VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
OBJETO: LOTES DE Nº 13, 14, 15, 16 E 17, DA QUADRA XIII,
COM ÁREA TOTAL DE 1.800M², E PERÍMETRO DE 120,00M, DO
LOTEAMENTO ESTÂNCIA MONAZÍTICA, JACARAÍPE, SERRA/ES (CADA
UM COM 360,00M²).
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO E
EVENTUAIS
INTERESSADOS,
TERCEIROS,
AUSENTES
E
DESCONHECIDOS, PARA QUE SE MANIFESTEM OU SE OPONHA AOS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO COMO
REQUERENTE JOSÉ ALVES LEAL REIS E OUTRO, E, PARA
QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREM ACEITOS COMO VERDADEIROS,
OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO
FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO
NA FORMA DA LEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
DE FLS. 15, DO SEGUINTE TEOR: “CITEM-SE NA FORMA REQUERIDA E
POR EDITAL EVENTUAIS INTERESSADOS, BEM COMO, POR
MANDADO, OS CONFINANTES E, AINDA, POR EDITAL, OS RÉUS
AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, PELO PRAZO DE 20 DIAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC, FICANDO ASSEGURADO AOS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RÉUS O DIREITO DE CONTESTAREM O PEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
CIENTIFIQUEM-SE POR CARTA, PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL
INTERESSE NA CAUSA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA
DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO
943 DO CPC. APÓS O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. DILIGENCIE-SE. SERRA, 14/08/2007.
ASS. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE DIREITO.”
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE
DOIS E SETE (2007). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO O DIGITEI E
EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO DE ÁLVARO VARGAS CARDOSO
PROC. Nº 048070014054 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS
O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA
CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA - ES,
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO
SUMÁRIO PROPOSTA POR ROBERTSON PINHEIRO SOARES EM FACE
DE ÁLVARO VARGAS CARDOSO E OUTRO E, NÃO TENDO SIDO
LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL, FOI EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DO MESMO FIQUE CITADO O
REQUERIDO ÁLVARO VARGAS CARDOSO, PARA COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES, SITUADO NA
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 250, 2º ANDAR - CENTRO - SALA DE
AUDIÊNCIAS 314, SERRA/ES (EDIFÍCIO DO FÓRUM) NO DIA 20 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADO DE ADVOGADO HABILITADO, A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DO PROCESSO
INICIALMENTE
MENCIONADO,
FICANDO
DESDE
LOGO
CIENTIFICADO DE QUE, DEIXANDO, INJUSTIFICADAMENTE, DE
COMPARECER NO REFERIDO ATO PROCESSUAL, PRESUMIR-SE-ÃO
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA
INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO NO
ENDEREÇO ACIMA INDICADO E, AINDA, DE QUE, NÃO HAVENDO
CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU
ORAL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS
E ROL DE TESTEMUNHAS E, SE REQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ
SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E
SETE (0210/2007). EU,............... ESCRIVÃO SUBSTITUTO O CONFERI E
SUBSCREVI E ASSINO POR AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO
PROVIMENTO Nº 001/98, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO E. DO ES
VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ESCRIVÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
77
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRª. LETÍCIA MAIA SAÚDE
PROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
Edição nº 3171
ACUSADO: WANDERSON AQUINO DA SILVA E GALVÃO PEREIRA DE
SOUZA
PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.
SERRA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
LETÍCIA MAIA SAÚDE
JUÍZA DE DIREITO
GABARITO 89/2007
01 - DR. CARLOS NUNES ROCHA - OAB/MG 28285
PROCESSO: 048070167993
ACUSADO: JOSÉ PEDRO GLICÉRIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 16:00 HORAS.
02 - DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4275 E DR. WILLIAM
FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846.
PROCESSO: 048070149306
ACUSADO: FABRÍCIO BRAVIM CORDEIRO E ROGÉRIO MÁRCIO DE
OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS.
03 - DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6095
PROCESSO: 048980284136
ACUSADO: REINALDO FERREIRA DOS SANTOS
PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.
04 - DR. IGNEZ PINTO BARBOZA - OAB/ES 12765
PROCESSO: 048070002117
ACUSADO: THIAGO BARCELOS BIS
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
05 - DRª. LUANA MACHADO CAETANO - OAB/ES 12080; DRª.
LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI - OAB/ES 10211 E DRª. LUZINETE
SILVA DE OLIVEIRA FARIAS - OAB/ES 9530.
PROCESSO: 048010033784
ACUSADO: NELCI GERALDO CORDEIRO
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, TENDO
EM VISTA A SUA HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
06 - DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA
PROCESSO: 048000044478
ACUSADO: JOÃO CARLOS FRAGA PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR DO
ACUSADO.
07 - DRª. BRENDA ZAMBON - OAB/ES 11605
PROCESSO: 048070107304
ACUSADO: JOSÉ CARLOS RAMALHO GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.
08 - DRª. MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS - OAB/ES 3660
PROCESSO: 048070160469
ACUSADO: NÉLIO FRANCISCO DE AMORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA DE FLS. 65/81.
09 - DRª. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO - OAB/ES
6811
PROCESSO: 048070041248
ACUSADO: LEANDRO MESSIAS RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA DE FLS. 73/74.
10 - DR. CLÓVES RIBEIRO MACHADO - OAB/ES 10855
PROCESSO: 048050145639
ACUSADO: ELOISIO FRANCIELI DOMINGOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 123/124 QUE
ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 386, III DO CPP.
11 - DRª. MARILENE OTTILIA FERREIRA - OAB/ES 291-A
PROCESSO: 048070084610
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRA. LETÍCIA MAIA SAÚDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA
SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
GABARITO 90/2007
1- DR. VICTOR VALÉRIO VERVLOET - OAB/ES 4611
PROCESSO: 048070137137
ACUSADO: RODRIGO DEMUNER RIBEIRO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO
DESIGNADO EM AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
16:00 HORAS FOI REDESIGNADO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE
2007, ÀS 15:00 HORAS.
SERRA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
LETÍCIA MAIA SAÚDE
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
(15 DIAS)
AP Nº 048.060.104.246
O EXMº SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM
JUIZ DE DIREITO, DESTA 4ª VARA CRIMINAL DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO VANDERLUCIA VERICIO ROMANHI,
FILHO DE ROMULO VERICIO E ALDETE VERICIO ROMANHI,
BRASILEIRO, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI
10.826/03, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O
MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, DA PRESENTE AÇÃO EM
TRÂMITE NESTA VARA SOB O Nº 048.060.104.246, PARA COMPARECER
NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER
INTERROGADO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DES. "JOÃO
MANOEL DE CARVALHO", SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250,
CENTRO - SERRA-ES, E SE VER PROCESSAR ATÉ O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADVERTINDO-O QUE SE NÃO ATENDER
AO CHAMAMENTO JUDICIAL E, TAMBÉM, NÃO CONSTITUIR
DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, FRUTO DA NOVA
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96, OS AUTOS SERÃO SUSPENSOS,
ASSIM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2007. EU,.............., CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO
426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
78
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2007. EU,.............., CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO
426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
EDITAL DE CITAÇÃO
(15 DIAS)
AP Nº 048.010.015.757
O EXMº SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM
JUIZ DE DIREITO, DESTA 4ª VARA CRIMINAL DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO JOAO CONCEIÇAO ALMEIDA, FILHO DE
GEDEON ALVES DE SLMEIDA E ALTINA MARIA DA CONCEIÇAO,
BRASILEIRO, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. §157°, §2°, I E II DO
CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O
MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, DA PRESENTE AÇÃO EM
TRÂMITE NESTA VARA SOB O Nº 048.010.015.757, PARA COMPARECER
NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:15 HORAS, A FIM DE SER
INTERROGADO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DES. "JOÃO
MANOEL DE CARVALHO", SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250,
CENTRO - SERRA-ES, E SE VER PROCESSAR ATÉ O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADVERTINDO-O QUE SE NÃO ATENDER
AO CHAMAMENTO JUDICIAL E, TAMBÉM, NÃO CONSTITUIR
DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, FRUTO DA NOVA
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96, OS AUTOS SERÃO SUSPENSOS,
ASSIM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2007. EU,.............., CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO
426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
(15 DIAS)
AP Nº 048.050.163.541
O EXMº SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM
JUIZ DE DIREITO, DESTA 4ª VARA CRIMINAL DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCOS RIBEIRO BENTO, FILHO DE
ANTONIO BENTO E IDALIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, BRASILEIRO,
DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO
PELO PRESENTE EDITAL, DA PRESENTE AÇÃO EM TRÂMITE NESTA
VARA SOB O Nº 048.050.163.541, PARA COMPARECER NO DIA 26 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO,
NESTA 4ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DES. "JOÃO MANOEL DE
CARVALHO", SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO SERRA-ES, E SE VER PROCESSAR ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL ADVERTINDO-O QUE SE NÃO ATENDER AO
CHAMAMENTO JUDICIAL E, TAMBÉM, NÃO CONSTITUIR DEFENSOR,
NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, FRUTO DA NOVA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.271/96, OS AUTOS SERÃO SUSPENSOS, ASSIM
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
(15 DIAS)
AP Nº 048.040.150.178
O EXMº SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM
JUIZ DE DIREITO, DESTA 4ª VARA CRIMINAL DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS
SANTOS, FILHO DE BREMEVALDO RODRIGUES DOS SANTOS E
HILDA ALVARENGA DOS SANTOS, BRASILEIRO, DENUNCIADO NOS
TERMOS DO ART. 10, §2° DA LEI 9437/97, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE
EDITAL, DA PRESENTE AÇÃO EM TRÂMITE NESTA VARA SOB O Nº
048.040.150.178, PARA COMPARECER NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2007,
ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL, NO FÓRUM DES. "JOÃO MANOEL DE CARVALHO", SITO À
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO - SERRA-ES, E SE VER
PROCESSAR ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
ADVERTINDO-O QUE SE NÃO ATENDER AO CHAMAMENTO
JUDICIAL E, TAMBÉM, NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, NOS TERMOS
DO ART. 366, DO CPP, FRUTO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.271/96, OS AUTOS SERÃO SUSPENSOS, ASSIM COMO O TRANSCURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DE OUTUBRO DE
2007. CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.070.023.733 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM.
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DE INTERDIÇÃO DE CARLOS MAGNO MISSIAS FERREIRA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MILTON NERY FERREIRA E
79
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
MARINALVA MISSIAS FERREIRA, NASCIDO EM 28/09/1978, E QUE, ÀS
FLS. 27 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE MARINALVA MISSIAS FERREIRA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.070.055.776 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM.
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DE INTERDIÇÃO DE JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA E SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE BENEDITO TOLENTINO DA SILVA
E TEREZA DE OLIVEIRA DA SILVA, NASCIDO EM 14/07/1970, E QUE,
ÀS FLS. 39 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA DA
SILVA RAMOS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.050.056.745 - INTERDIÇÃO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DOUTOR SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM.
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DE INTERDIÇÃO DE CLAUDICEIA GUSMÃO DE MORAES,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE GERALDO SOARES DE MORAES E
MARCELINA GUSMÃO DE MORAES, NASCIDA EM 13/01/1980, E QUE,
ÀS FLS. 53 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE MARCELINA SOUSA GUSMÃO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.060.090.296 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM.
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DE INTERDIÇÃO DE JERONIMA BORGES DE CASTILHO,
BRASILEIRA, VIÚVA, FILHA DE PAULO DA CRUZ BORGES E BALBINA
BORGES, NASCIDA EM 01/09/1933, E QUE, ÀS FLS. 39 FOI PROLATADA
A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE
DARLY BORGES DE CASTILHO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
JUIZ DE DIREITO
80
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO Nº 048.060.121.828 - INTERDIÇÃO
-**********O DOUTOR SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM.
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DE INTERDIÇÃO DE MARIETE SILVA PASSOS, BRASILEIRA, FILHA DE
JUVENAL PASSOS E EUGENIA SILVA DE ASSIS, NASCIDA EM
24/03/1985, E QUE, ÀS FLS. 39/41 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE
DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHORES
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE AVELINA DE ASSIS TETSLAFF.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.050.170.298 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM.
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DE INTERDIÇÃO DE RITA LUCIANO NASCIMENTO, BRASILEIRA,
VIÚVA, FILHA DE ANTONIO LUCIANO E MARIA SANTOS LUCIANO,
NASCIDA EM 22/05/1926, E QUE, ÀS FLS. 34/36 FOI PROLATADA A
SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A) (ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE RITA DE CASSIA
NASCIMENTO CORRÊA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA
JUÍZA DE DIREITO: DRª GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª REJANE CUPERTINO DE CASTRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ESCREVENTES JURAMENTADAS: FERNANDA BEATRIZ DE SOUZA
CÂMARA;JULIANA VIEIRA CARNEIRO NEVES E JUSSIARA DOS
SANTOS MARTINS DE SOUZA
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 34/07
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES 6.095
DRª. FABIANE ARIDE CUNHA, OAB/ES 9042
DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR, OAB/ES 7564
DR. MURILO MARTINS RODRIGUES, OAB/ES 9552
DR. NELIO ALVARENGA NASCIMENTO, OAB/ES 5230
Dª. SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI, OAB/ES 12.836
01- PROCESSO Nº 048.06.000.289-5 - GUARDA
REQUERENTE(S): L.V.F.
REQUERIDO(A)(S): L.C.F.
ADVOGADO(A)(S): DR. MURILO MARTINS RODRIGUES, OAB/ES
9552
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 76.
02- PROCESSO Nº 048.07.015.919-8 - GUARDA
REQUERENTE(S): Z.D.J.
REQUERIDO(A)(S): L.R.S.
ADVOGADO(A)(S): DRª. FABIANE ARIDE CUNHA, OAB/ES 9042
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DA
CERTIDÃO DE ÓBITO DO REQUERIDO.
03- PROCESSO Nº 048.07.013.078-5 - AUTO DE INFRAÇÃO
REQUERENTE(S): COMISSARIADO DA INFÂNCIA
REQUERIDO(A)(S): R.L.H.
ADVOGADO(A)(S): DR. NELIO ALVARENGA NASCIMENTO, OAB/ES
5230
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 11/10/2007 ÀS 15:00H.
04- PROCESSO Nº 048.07.011.925-9 - AUTO DE INFRAÇÃO
REQUERENTE(S): COMISSARIADO DA INFÂNCIA
REQUERIDO(A)(S): F.B.
ADVOGADO(A)(S): DRª. SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI,
OAB/ES 12.836
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 17/10/2007 ÀS 15:00H.
05- PROCESSO Nº 048.07.007.098-1 - REPRESENTAÇÃO
REQUERENTE(S): M.P.
REQUERIDO(A)(S): M.J.F.
ADVOGADO(A)(S): DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR,
OAB/ES 7564.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 23/10/2007 ÀS 13:30H.
06- PROCESSO Nº 048.07.009.276-1 - REPRESENTAÇÃO
REQUERENTE(S): M.P.
Quinta-Feira
81
04 de Outubro de 2007
REQUERIDO(A)(S): R.V.S. ; S.R.A.S.
ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES,
OAB/ES 6.095.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 09/10/2007 ÀS 13:00H.
SERRA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 02/98
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA.
6 - DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA, OAB/ES 10143;
PROC. Nº 048070167019 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: CARLOS HENRIQUE BORGES MIRANDA EM FACE DE TELEST
VIVO CELULAR.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 21 QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E
RETIRAR CARTA DE CITAÇÃO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 24/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: AUGUSTO CEZAR MORAES
DE OLIVEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: SANDRA MARIA DA CUNHA
RANGEL, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. BRUNO ZAGO, OAB/ES 13.316;
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7143;
DR. JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, OAB/ES 11650;
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 6051;
DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA, OAB/ES 10143;
DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;
DRª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHO, OAB/ES
11.402;
7 - DR. BRUNO ZAGO, OAB/ES 13.316;
PROC. Nº 048070060339 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: GERMANO SÉRGIO BRUNO EM FACE DE FABRÍCIO
MENEGUETTE BELECHIANO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.
19 QUE EXCLUIU A CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.
8- DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;
PROC. Nº 048070048938 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: SILVANA RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO EM FACE DE
VITORIAWAGEM.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA.
SERRA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA
INTIMO:
LISTA DE IMPRENSA
1- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7.143;
PROC. Nº 048070017610 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: DAMIÃO MIGUEL RIBEIRO EM FACE DE EXCELSIOR
SEGURADORA.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA.
JUÍZA: HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
PROMOTOR: FERNANDO ANTÔNIO BERMUDES MATTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS
ESCREVENTE JURAMENTADA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA
LISTA 19 - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
2 - DRª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHO,
OAB/ES 11.402;
PROC. Nº 048070086953 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHO EM
FACE DE GOL- TRANSPORTES AÉREOS.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA.
1) QC: 679/048070148373
QUERELANTE: SONIA CLEIA DAMASCENO
ADVOGADO: ANDERSON ALVES DE MELO, OAB/ES 10821.
QUERELADO: VERÔNICA PORTES PEREIRA
INTIMAR O ADVOGADO DR. ANDERSON ALVES DE MELO, OAB/ES
10821, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PPROCESSO PENAL, DENTRO
DO PRAZO DECADENCIAL.
3 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 6051;
PROC. Nº 048070034797 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: RAUL DO NASCIMENTO E LOURDES DE MORAIS
NASCIMENTO EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA.
2) QC: 9545/048070083737
QUERELANTE: MARINILDA PAIXÃO E OUTRO.
ADVOGADO: VITOR VALERIO VERVLOET, OAB/ES 123
QUERELADO: ROSIMAR SILVEIRA
ADVOGADO: ANA MARIA CALEZANI, OAB/ES 11655
INTIMAR O ADVOGADO DR. VITOR VALERIO VERVLOET, OAB/ES
4611, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PPROCESSO PENAL, DENTRO
DO PRAZO DECADENCIAL.
4 - DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5617;
PROC. Nº 048070048946 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MARCELO PASSABÃO EM FACE DE ESCELSA.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA.
5 - DR. JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, OAB/ES 11650;
PROC. Nº 048070054399 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: ELIEZER DE OLIVEIRA LIMA EM FACE DE CESAN.
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA
EXPEDIENTE DO DIA 21/09/2007
82
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
JUÍZA DE DIREITO: DRª CYNTHIA ROCHA PENA
CHEFE DE SECRETARIA: CONSTÂNCIO JOSÉ SCHWAMBACH
MACHADO
ESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO NUNES MARINHO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPETRANTE: ALDO LIRA
AUTORIDADE COATORA: PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 220 QUE DETERMINOU NOVAMENTE A
INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 212 PARA EFETUAR
O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO FEITO.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 029/2007
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O 1.216 DO C.P.C.
INTIMO:
DR. JEFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6518
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES Nº 4452
DRª. HELENROSE PARASSOL PEREIRA - OAB/ES Nº 2813
DRª. LUIZENTE DO CARMO DEOLINDO - OAB/ES Nº 274-B
DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB/ES Nº 1415
DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA
DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR
DRª. ROSANE RODRIGUES LOPES
DRª. MARILENE NICOLAU - OAB/ES Nº 5946
DRª. IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELLES - OAB/ES Nº 10743
DRª. TATIANA SABATO SILVEIRA - OAB/MG Nº 78468
DRª. LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES Nº 5768
DR. RODRIGO BUBACH - OAB/ES Nº 12832
DR. DARCY JOSÉ FASOLO DAVILA - OAB/ES Nº 9603
DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA - OAB/ES Nº 193-A
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.006
DR. BRUNO FELIPPE ESPADA - OAB/ES 10036
DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 3719
DR. MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB/ES Nº 9591
DRª. ANGELA MARIA PERINI - OAB/ES Nº 5175
DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE - OAB/ES Nº 6136
DR. FERNANDO BARBOSA NÉRI - OAB/ES Nº 3423
DR. PAULO VELTEN - OAB/ES Nº 7898
DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO - OAB/ES Nº 7834
DR. LUIZ TÉLVIO VALIM - OAB/ES Nº 6315
DR. MANOEL SOARES DE DEUS - OAB/ES Nº 5.666
DR. ORCY PIMENTA ROCIO - OAB/ES Nº 9989
DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI - OAB/ES Nº 5287
DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE - OAB/ES Nº 9289
1) PROC. Nº 050.03.002137-7 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DR. JEFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6518
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES Nº 4452
DRª. HELENROSE PARASSOL PEREIRA - OAB/ES Nº 2813
DRª. LUIZENTE DO CARMO DEOLINDO - OAB/ES Nº 274-B
DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB/ES Nº 1415
DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA
DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR
DRª. ROSANE RODRIGUES LOPES
DRª. MARILENE NICOLAU - OAB/ES Nº 5946
DRª. IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELLES - OAB/ES Nº 10743
DRª. TATIANA SABATO SILVEIRA - OAB/MG Nº 78468
DRª. LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES Nº 5768
DR. RODRIGO BUBACH - OAB/ES Nº 12832
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO E OUTROS
DO DESPACHO DE FLS. 2675 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/11/2007 ÀS 14:00 H.
2) PROC. Nº 050.02.000219-7 - EMBARGOS
DR. DARCY JOSÉ FASOLO DAVILA - OAB/ES Nº 9603
EMBARGANTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LORENCINI LTDA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 167 QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU
DUPLO EFEITO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE,
ATRAVÉS DE SEU D. PATRONO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
NO PRAZO LEGAL.
3) PROC. Nº 050.95.000085-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA - OAB/ES Nº 193-A
4) PROC. Nº 050.04.002442-9 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.006
DR. BRUNO FELIPPE ESPADA - OAB/ES 10036
IMPETRANTE: ANASTACIA LUIZ HELMER
IMPETRADO: IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 272/274 QUE DENEGOU A SEGURANÇA
PLEITEADA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I CPC, TORNANDO SEM EFEITO A
LIMINAR CONCEDIDA, BEM COMO DECISÓRIO DE FLS. 147 E 256.
5) PROC. Nº 050.04.002343-9 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 3719
IMPETRANTE: ADILSON BANDEIRA DIAS
AUTORIDADE COATORA: PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 169/172 QUE CONCEDEU A SEGURANÇA
PLEITEADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, EXTINGUINDO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I CPC.
6) PROC. Nº 050.02.000304-7 - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
ESCRITURA PÚBLICA
DR. MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB/ES Nº 9591
REQUERENTE: LUCIA HELENA DANTAS FREITAS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/146 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI CPC.
7) PROC. Nº 050.05.003048-0 - EXPEDIENTES ESPECIAIS
DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6518
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES Nº 4452
REQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE DE
VIANA
REQUERIDO: JUÍZO DA 47ª ZONA ELEITORAL
DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/70 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC.
8) PROC. Nº 050.07.003150-0 - COBRANÇA
DRª. ANGELA MARIA PERINI - OAB/ES Nº 5175
DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE - OAB/ES Nº 6136
DR. FERNANDO BARBOSA NÉRI - OAB/ES Nº 3423
DR. PAULO VELTEN - OAB/ES Nº 7898
REQUERENTE: SONIA MARIA RUVERI MARIANI
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO DESPACHO DE FLS. 25 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA, PARA
QUE SEJA DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
REQUERIDA.
9) PROC. Nº 050.03.001304-4 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO - OAB/ES Nº 7834
REQUERENTE: CARLOS GUILHERME PIMENTEL TAGARRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
DA R. DECISÃO DE FLS. 171/172 QUE CONHECEU E NÃO ACOLHEU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
10) PROC. Nº 050.06.001930-9 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. LUIZ TÉLVIO VALIM - OAB/ES Nº 6315
IMPETRANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESPÍRITO SANTO SIMES
AUTORIDADE COATORA: PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/103 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI CPC.
11) PROC. Nº 050.04.003036-8 - ORDINÁRIA
DR. MANOEL SOARES DE DEUS - OAB/ES Nº 5.666
REQUERENTE: TEREZA DE MORAES
83
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DO R. DESPACHO DE FLS. 56 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO, ATENDENDO
O DESPACHO DE FLS. 47V, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO R. DESPACHO DE FLS. 94 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE ACERCA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA.
12) PROC. Nº 050.06.002989-4 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. ORCY PIMENTA ROCIO - OAB/ES Nº 9989
IMPETRANTE: GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DE VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/87 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI CPC.
20) PROC. Nº 050.03.002853-9 - EMBARGOS
DR. JACKSON ORTEGA SOARES - OAB/ES Nº 7336
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - OAB/ES Nº
9545
EMBARGANTE: PATRIMÔNIO INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTO
LTDA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 102 QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS FORA
DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
13) PROC. Nº 050.07.000370-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI - OAB/ES Nº 5287
IMPETRANTE: TRANSEGUR SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA
AUTORIDADE COATORA: PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 201/203 QUE DENEGOU A SEGURANÇA
PLEITEADA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I CPC.
21) PROC. Nº 050.03.002854-7 - EXECUÇÃO FISCAL
DR. JACKSON ORTEGA SOARES - OAB/ES Nº 7336
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - OAB/ES Nº
9545
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: PATRIMÔNIO INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTO
LTDA
DO R. DESPACHO DE FLS. 26 QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS FORA
DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
14) PROC. Nº 050.07.000203-0 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE - OAB/ES Nº 9289
IMPETRANTE: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA
AUTORIDADE COATORA: SUB-SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/74 QUE CONCEDEU, EM CARÁTER
DEFINITIVO, A SEGURANÇA PLEITEADA.
22) PROC. Nº 050.03.000308-6 - EMBARGOS
DR. ERFEN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/ES Nº 4.150
DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR - OAB/ES Nº 5.771
EMBARGANTE: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO DESPACHO DE FLS. 57 E DA DECISÃO DE FLS. 58/59.
15) PROC. Nº 050.06.001482-1 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. RICARDO LUÍS DA SILVA RÊGO URBANO - OAB/RJ Nº 100484
DR. BRUNO DE SOUZA GUERRA - OAB/RJ Nº 129011
IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF
AUTORIDADE COATORA: PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63 QUE DENEGOU A SEGURANÇA
PLEITEADA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI CPC.
16) PROC. Nº 050.07.001329-2 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES
Nº 9763
IMPETRANTE: TERRA E SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE
VIANA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 192/194 QUE DENEGOU A SEGURANÇA
PLEITEADA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI CPC.
17) PROC. Nº 050.03.001573-4 - RESSARCIMENTO DE DANOS
DR. JOÃO BATISTA NOVAES - OAB/ES Nº 3570
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
REQUERIDO: JOÃO BATISTA NOVAES
DO R. DESPACHO DE FLS. 265 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS
PARTES DO RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA COMARCA, BEM COMO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
30/10/2007 ÀS 13:00 H, COM FULCRO NO ART. 125, II DO CPC.
18) PROC. Nº 050.03.001562-7 - RESSARCIMENTO DE DANOS
DR. RODRIGO BUBACH - OAB/ES Nº 12832
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
REQUERIDO: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO
DO R. DESPACHO DE FLS. 418 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS
PARTES DO RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA COMARCA, BEM COMO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
30/10/2007 ÀS 14:00 H, COM FULCRO NO ART. 125, II DO CPC.
19) PROC. Nº 050.03.001374-7 - OPOSIÇÃO
DR. ADILSON BANDEIRA DIAS - OAB/ES Nº 5759
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 9006
OPOENTE: ANDREIA MONTEIRO DA SILVA
OPOSTO: HELENA MURAD WYEN E OUTRA
23) PROC. Nº 050.01.000034-2 - RESSARCIMENTO DE DANOS
DR. RODRIGO BUBACH - OAB/ES Nº 12832
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
REQUERIDO: JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO
DO R. DESPACHO DE FLS. 115 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS
PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
24) PROC. Nº 050.03.002792-9 - ORDINÁRIA
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO - OAB/ES Nº 8818
EXEQUENTE: DARIO STINGUEL E OUTRO
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 151
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET
ESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA FREITAS VIEIRA,
LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES MOULIN E
RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
LISTA 32/07
1) DR. SERVIO BASTO DOS SANTOS
PROCESSO Nº 7813 - 035010137731 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE - PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA
REQUERIDO - BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
"PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
349-VERSO DOS AUTOS".
2) DR. PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES
PROCESSO Nº 9667 - 035050130174 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - LAURO RENATO DA SILVA
REQUERIDO - BANCO ITAÚ S/A
"PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO,
PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DAS
84
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
QUESTÕES
ECONÔMICAS
E
FINANCEIRAS,
CONFORME
DETERMINADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 202/203 DOS
AUTOS".
3) DRS. ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO E PEDRO
AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES
PROCESSO Nº 8126 - 035020427197 APENSO 6247 - 035980264572- AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTES - CLAUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO E OUTRA
REQUERIDO - BANCO ITAÚ S/A
"DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES".
4) DRª. PAULA DEA ROMERO DA SILVA MELLO
PROCESSO Nº 9920 - 035060080971- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A
REQUERIDA - LATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
"PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO DE FLS. 121/129 DOS
AUTOS".
5) DR. MÁRIO CÉZAR PEDROSA SOARES
PROCESSO Nº 9672 - 035050133491 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - CREDICARD BANCO S/A
REQUERIDO - ANTÔNIO CARLOS RAUTHA
"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O INTEIRO
TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 108/109 E DOCUMENTO DE FLS. 110, BEM
COMO O R.DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 108 DOS AUTOS".
6) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
PROCESSO Nº 10.169 - 035060204134 - AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - APOIO T.E EDUCAÇÃO LTDA. ME
"DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38-VERSO DOS
AUTOS".
7) DR. DIOVANO ROSETTI
PROCESSO Nº 9419 - 035050053699 APENSO 9374 - 035050041850 - AÇÃO
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE - ELETROMIL COMERCIAL LTDA.
REQUERIDA - DINÂMICA ENGENHARIA LTDA.
"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O INTEIRO
TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 245 E R.DESPACHO NELA EXARADO, QUE
SEGUE TRANSCRITO: "...À EXEQUENTE..."
8) DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 10.885 - 035070204157- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE - ANA BEATRIZ ASSUNÇÃO VIANA
REQUERIDA - LOJAS RENNER S/A
"PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA,
QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER SUBMINISTRADOS NOVOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CASO AINDA PRETENDA A MEDIDA
LIMINAR".
9) DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ
PROCESSO Nº 6572 - 035990025567 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR
REQUERIDO - JORGE MADUREIRA DE OLIVEIRA'
"DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO ÀS
FLS. 156 DOS AUTOS".
10) DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ
PROCESSO Nº 6312 - 035980295923 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR
REQUERIDA - CELIA WERNECK
"DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO ÀS
FLS. 77 DOS AUTOS".
11) DR. JOMAR BRÁZ DA SILVA JUNIOR
PROCESSO Nº 7669 - 035010096754 APENSO 7668 - 035010097067 APENSO
9967 - 035060105398 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE - ABILL FRANKLIN LYRA DO NASCIMENTO
REQUERIDA - CIA. DE SEGUROS INTER-ATLÂNTICO
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO
VALOR DE R$625,35(SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E
CINCO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 187 DOS AUTOS".
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
12) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
PROCESSO Nº 10.645 - 035070112715 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA
REQUERENTE - BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDOS - LUIZ CARLOS DE PAULA BRITO E OUTRA
"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO
DE FLS. 70-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA".
13) DR. UDNO ZANDONADE
PROCESSO Nº 10.696 - 035070138041 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO - MARCELO GOMES FRANCO
"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO
DE FLS. 20-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA".
14) DR. FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO FARIA
PROCESSO Nº 9894 - 035060067887 - AÇÃO RESCISÓRIA
REQUERENTE - SKILL ALIANÇA INGLESA COMERCIAL LTDA.
REQUERIDA - LINGUAGEM IDIOMAS LTDA.
"PARA
PROVIDENCIAR
O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
REMANESCENTES NO VALOR DE R$111,02(CENTO E ONZE REAIS E
DOIS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 380 DOS AUTOS".
15) DR. ROMILDO LOUREIRO
PROCESSO Nº 10.058 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE - NILTON ROCHA DA SILVA
REQUERIDO - AUTO POSTO ARAÇAS LTDA.
"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O INTEIRO
TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 33 E O R.DESPACHO NELA EXARADO, QUE
SEGUE TRANSCRITO: "...MANIFESTE-SE, ANTES, A PARTE AUTORA..."
16) DR. HELODINA C. SOARES
PROCESSO Nº 10.777 - 035070161233 APENSO 10.674 - 035070128554 - AÇÃO
ORDINÁRIA
REQUERENTE - LUDMILLA BORGES DE BARROS
REQUERIDA - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 12/74 DOS AUTOS".
17) DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
PROCESSO Nº 9802 - 035060023286 - AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C
LTDA.
REQUERIDO - THIAGO DE JESUS CARVALHO
"PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS. 41 DOS
AUTOS".
18) DR. ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS
PROCESSO Nº 10.655 - 035070111758 - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS
REQUERENTE - ELION BLUNCK BRAGANÇA
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 20/37 DOS AUTOS".
19) DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO
PROCESSO Nº 10.658 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - HEVERALDO DE QUEIROZ OLIVEIRA
REQUERIDO - BANCO ITAÚ S/A
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 37/59 DOS AUTOS".
20) DR. RODRIGO SANTOS NEVES
PROCESSO Nº 8798 - 035040000784 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - SILVIA REGINA ACKERMANN
REQUERIDA - C&A MODAS LTDA.
"PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O INTEIRO
TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 222 E GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 223 DOS
AUTOS".
21) DRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHO
PROCESSO Nº 8331 - 035030014803 APENSO 9333 - 035050027750 - AÇÃO
DE COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDF. CENTRO DA VILA SHOPPING
REQUERIDA - CONSTRUTORA GARANTE LTDA.
"DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 126/130 DOS AUTOS".
22) DR. ADMAURO BRANDÃO
PROCESSO Nº 9076 - 035040074474 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
85
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERENTE - FLORENTINA LUZIA LOSS FRANZIN
REQUERIDO - OSÓRIO MACHADO
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 108/118 DOS AUTOS".
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO - LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 194/228 DOS AUTOS".
VILA VELHA, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
23) DRª. BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
PROCESSO Nº 10.887 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO S/A - EMBRAE - UNIVIX
REQUERIDO - ANACKSON COUTINHO SANTOS
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$123,16 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 10 DOS AUTOS ".
24) DRS. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS E JOSÉ HENRIQUE
DECOTTIGNIES
PROCESSO Nº 6019 - 035970098667 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS
REQUERENTE - ILDA DA PENHA RIGONI
REQUERIDO - ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES
"DO LAUDO DE EXAME DATILOSCÓPICO (PERÍCIA) DE FLS. 314/330
DOS AUTOS".
25) DR. VALTER BATISTA DE SOUZA GALVANI
PROCESSO Nº 10.823 - 035070177189 - AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE - GEFER EMBALAGENS LTDA.
REQUERIDO - JEOMAR LUIZ COSTA
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 44/52 DOS AUTOS".
26) DRS. MOYSÉ SASSINE EL ZOGHBI E GILBERTO JOSÉ DE
SANTANA JUNIOR
PROCESSO Nº 10.655 - 035070111758 - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS
REQUERENTE - ELION BLUNCK BRAGANÇA
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL
"DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES".
27) DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN
PROCESSO Nº 10.886 - AÇÃO DE PARTILHA
REQUERENTE - ORMI FAGUNDES DE SOUZA
REQUERIDOS - ADOLFO HENRIQUE KUSTER E OUTRA
"DO R.DESPACHO DE FLS. 28/29, QUE INDEFERIU A MEDIDA
LIMINAR, BEM COMO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA
CONTINUIDADE DA DEMANDA, QUANDO ENTÃO SERÃO
APRECIADAS AS QUESTÕES LIGADAS À COMPETÊNCIA".
28) DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
PROCESSO Nº 10.671 - 035070121567 - AÇÃO REINVIDICATÓRIA
REQUERENTE - SAMAUNA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
REQUERIDO - ADALBERTO ZARDO
"PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/84 DOS AUTOS".
29) DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
PROCESSO Nº 8843 - 035040010742 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - HULDA RACHEL ROCHAEL
REQUERIDA - CITTÁ ENGENHARIA LTDA.
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 227/233, QUE ACOLHEU, EM PARTE OS
EMBARGOS".
30) DRS. GERALDO DA SILVA DANTAS E RODRIGO FERMO V.
STEFENONI
PROCESSO Nº 5933 - 035980157834 APENSO 5934 - 035980157891 APENSO
5119 - 035980157768 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REQUERENTES - KELEN SOUZA AYROLDES E OUTROS
REQUERIDOS - NEWTON JOSÉ RAIMUNDO E OUTROS
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 191/198 DOS AUTOS".
31) DR. IGOR VIEIRA MACEDO E ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 10.253 - 035060234859 - AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE - NILZA MARIA VIEIRA MACEDO
REQUERIDA - ANA MARIA CARDOSO TENÓRIO
"DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 196/198 DOS AUTOS".
32) DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO
PROCESSO Nº 10.555 - 035070078015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE - MARIA DA PENHA DE SOUZA
MARINETE SUHET
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA AS AUDIÊNCIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2007.
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET
ESCREVENTES JURAMENTADOS: CLEUFA MARIA DE FREITAS
VIEIRA, MARIA ELE ALVES MOULIN, RAQUEL MARIA GUIMARÃES
DE OLIVEIRA E LEILA PENHA OLIVIERA FARIA.
INTIMO:
DRS. ALCEBÍADES DÁVILA NETO E ADRIANO FRISSO RABELO
PROCESSO Nº 9617 - 035.05.011129-9 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - FERNANDO ANTONIO NOVELLI E OUTRO
REQUERIDO - BANCO DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
"DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 21/11/2007 ÀS 14:00 HORAS.".
DRª OLÍMPIA MARIA DUELLI SOLDATI
PROCESSO Nº 10633 - 035.07.011014-9 - COBRANÇA
REQUERENTE - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
REQUERIDO - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THEODORO KALIL
"DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 22/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA
PROCESSO Nº 9577- 035.05.010042-5- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE - SILVA CRESTAN SUPERMERCADOS LTDA..
REQUERIDO - LC DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA. E OUTRO
"DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 29/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
DRAS. ELVIRA MARIA ZARDO ALVES E DANIELLE ZANOLI
GONÇALVES
PROCESSO Nº 10514 - 035.07.006453-6- AÇÃO ANULATÓRIA
REQUERENTE - ADALBERTO ZARDO
REQUERIDO - OSMAR ANTONIO HAAS
" DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO ORITO SUMÁRIO DESIGNADA
PARA O DIA 20/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
DRS. CÉSAR AUGUSTO LEADERBAL TOLEDO DA SILVA E EURICO
DELANE PERUHYBE PORTUGAL
PROCESSO Nº 9318 - 035.05.002154-8 APENSO 10194 - 035.06.021720-1 EXECUÇÃO
REQUERENTE - BANCO BRADESCO
REQUERIDO - MARIA HELENA LORDE DE SOUZA
"DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO (NOS TERMOS DO ART.
125,IV DO CPC), DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
DRS. IVONE DE GODOYS MONTEIRO E BRUNO CHIABAI LAMEGO
PROCESSO Nº 10389- 035.07.002041-3- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - MED PREV - CENTRO DE ESPECIALIDADES
ORTOPÉDICAS E MEDICINA DO TRABALHO LTDA..
REQUERIDO - POR DO SOL TURISMO LTDA.. ME
"DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC)
DESIGNADA PARA O DIA 20/11/2007 ÀS 15:00 HORAS.
DRS. FLÁVIO CHEIM JORGE E ENRICO SANTOS CORREA
PROCESSO Nº 9706- 035.05.014938-0 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - CAMILO JOSÉ DÁVILA COUTO
REQUERIDO - CONSTRUTORA ÉPURA LTDA..
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
"DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA
O DIA 14/11/2007 ÀS 14:00 HORAS, FICANDO AINDA ADVERTIDOS DE
QUE O ROL DE TESTEMUNHAS (OU A SUA RATIFICAÇÃO), DEVERÁ
SER APRESENTADO COM A PRECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA)
DIAS DA DATA SUPRA, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 335."
DR. ERRITON LEÃO
PROCESSO Nº 10582- 035.07.009484-8- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FAROL DA BARRA
REQUERIDO - ANDREAS J. M. SCHILLE
"DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 13/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
"DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 07/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
DRAS. ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA E RACHEL SANTIAGO
SILVA
PROCESSO Nº 10367 - 035.07.0013731- AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
CONSIGNANTE - FÁBIO LOPES DO ESPÍRITO SANTO
CONSIGNADO - LATORRE INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTROS
"DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ( NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC)
DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2007 ÀS 14:00 HORAS".
VILA VELHA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
DR. GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PROCESSO Nº 10495 - 035.07.006255-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE - GEORGE RODRIGUES LOYOLA
REQUERIDO - TELEMAR NORTE LESTE S/A (TELEMAR)
"DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 08/11/2007 ÀS 15:00 HORAS".
DR. GOTARDO GOMES FRIÇO
PROCESSO Nº 10129 -035.06.018873-3. AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL
REQUERIDO - ROMÁRIO FRANCISCO DE ASSIS
" DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DESIGNADA PARA O DIA 13/11/2007 ÀS
15:00 HORAS".
DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO
PROCESSO Nº 10664- 035.07.011897-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - ELISIZRA MARIA PINTO
REQUERIDO - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
" DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 29/11/2007 ÀS 15:00 HORAS".
MARINETE SUHET
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
ESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO
INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLA RODRIGUES
MELLO E TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.
ESTAGIÁRIOS: LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI E KAROLINE
DECOTTIGNIES
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº 27/07
DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
PROCESSO Nº 10665- 035.07.011872-0 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL N.S. DO CARMO LTDA..
REQUERIDO - VANUBIA TRINDADE DE SOUZA
" DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 27/11/2007 ÀS 15:00 HORAS".
DRS. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI E FERNANDO CASTRO
PROCESSO Nº 9804 - 035.06.0024094 APENSOS: 9898 E 9899- AÇÃO
ORDINÁRIA
REQUERENTE - NEUZA MARIA CAMPOREZ SOARES MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO -ME
REQUERIDO - TRIFEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
" DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGANDA PARA
O DIA 28/11/2007 ÀS 14:00 HORAS FICANDO ADVERTIDOS DE QUE
DEVERÃO APRESENTAR OS NOMES DAS TESTEMUNHAS COM A
PRECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA SUPRA,
MESMO DAQUELES QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO."
DRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROCESSO Nº 10347 - 035.07.000795-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - JÉSSICA DANDARA DO NASCIMENTO EVANGELISTA
REQUERIDO - ESCOLA CONTEC
" DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 06/11/2007 ÀS 14:00 HORAS."
DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN
PROCESSO Nº 10487 - 035.07.005817-3 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS
REQUERENTE - MARIA APARECIDA DA SILVA
REQUERIDO - SURAMA CAMURUGY BASILIO E OUTRO
" DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO DESIGNADA PARA
O DIA 06/11/2007 ÀS 15:00 HORAS."
DRS. VINÍCIUS PANCRACIO MACHADO COSTA, FERNANDA
MIGUEZ COSTA E FLÁVIO NARCISO CAMPOS
PROCESSO Nº 9948- 035.06.009551-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - JOSÉ ROQUE
REQUERIDO - VIAÇÃO SATÉLITE LTDA..
INTIMO:
1 - PROC. Nº 035050130992 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSIMAR CASTILHO DE FREITAS
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S.A.
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E JOMAR BRAZ DA SILVA
JUNIOR DA DESCIDA DOS AUTOS.
2 - PROC. Nº 035050148002 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: CLEBER GOMES VIANA
DR. UDNO ZANDONADE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
DE FLS. 41V.
3 - PROC Nº 035070044090 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: DETALLES EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
EXECUTADO: MAURICIO GOMES DE SOUZA
DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA.
4 - PROC. Nº 035050142203 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: RELMA TANIA BAPTISTA DAVILA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO "PARA, NO PRAZO
DE 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO."
5 - PROC. Nº 035040093466 - CAUTELAR
REQUERENTE: VALDYR VASCONCELOS
REQUERIDO: A AVALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DA
SEGURIDADE SOCIAL
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS DA RESPOSTA DO OFÍCIO
DE FLS. 60 DA CVRD.
6 - PROC. Nº 035040005668 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. TWIN TOWERS
REQUERIDO: CLAUDIA BARCELLOS RODRIGUES
DR. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ DA VISTA ABERTA.
7 -PROC Nº 035010017388 - RESCISÃO CONTRATUAL
87
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERENTE: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
REQUERIDO: JOSE CLESIO FERRI
DR. JOSÉ ASSIS DE ARAUJO DA DEVOLUÇÃO DA
PRECATÓRIA.
CARTA
8- PROC. Nº 035050133376 - COBRANÇA
REQUERENTE: CREDICARD BANCO S/A
REQUERIDO: MARILEIA RISTOW
DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES DO DEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 120 DIAS.
9- PROC. Nº 035010061808 - DEMARCATORIA
REQUERENTE: COFRISA CONFIANÇA COM. E IND. DE CARNES
REQUERIDO: ANGELO PIAZENTINI E OUTROS
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA DO DESPACHO "PARA, NO PRAZO DE
48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO".
10- PROC. Nº 035070167503 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H 12
REQUERIDO: LEONOR STORARIS E OUTRO
DR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 34V.
11 -PROC Nº 035050103775 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
12 - PROC. Nº 035030185074 - MONITORIA
REQUERENTE: AMARAL E BARBI LTDA.
REQUERIDO: SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA
DR. CLARISSE GOMES ROCHA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, ÀS FLS. 125V.
13 - PROC. Nº 035070098567 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PEDRO FERREIRA COUTINHO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS SA
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS PARA OFERECER CONTRA
RAZÕES AO APELO.
14 - PROC. Nº 035070093089 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LAUDICEIA MILAGRES
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA PARA OFERECER CONTRA RAZÕES
AO APELO.
15 - PROC. Nº 035050063904 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: HELENA MARIA DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTRO
DR. ALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIAS PARA PROVIDENCIAR
REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA.
16- PROC. Nº 035980318394 - DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN SA
REQUERIDO: MESSIAS LOPES MARIANO
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO "PARA, NO PRAZO
DE 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO".
17 - PROC. Nº 035060205297 - COBRANÇA
REQUERENTE: UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: ANA CAROLINA ALONSO E OUTRO
DR. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES DO DESPACHO "PARA, NO
PRAZO DE 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO".
18 - PROC. Nº 035990140895 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
REQUERENTE: BANCO ECONOMICO S/A
REQUERIDO: CLAUDIO FERNANDES LEAL
DR. KATIANY MARA DE SOUZA, ELIANE MARIA TARDIN E MIGUEL
BELLINI NETO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. / KATIANY MARA DE
SOUZA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO PERITO AVALIADOR NO
VALOR DE R$ 500,00.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
19 - PROC. Nº 035980153940 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: JOÃO ROCHA FLORENCIO
REQUERIDO: WELLINGTON ROCHA SIQUEIRA
DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO DO DESPACHO "PARA, QUE
DILIGENCIE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
CONTADAS NOS AUTOS E SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE FLS.
321".
20- PROC Nº 035050056825 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
REQUERIDO: MARIA CAROLINA MELLO
DR. PIETRANGELO ROSALEM E HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
21 - PROC. Nº 035070129560 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
EXECUTADO: M.F.A. CAMARGO MODAS ME
DR. FABIANO LOPES FERREIRA DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
22 - PROC. Nº 035070111790 - COBRANÇA
REQUERENTE: GECE ROQUE TEIXEIRA
REQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
DR. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
23 - PROC. Nº 035060239163 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE DE ALMEIDA
EXECUTADO: CASSIA LIVIO BRANDÃO
DR. SANSÃO SILVA BORGES DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
24 - PROC. Nº 035070189192 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA.
EXECUTADO: LETICIA CHAVES DA SILVA
DR. TEREZA CORTES NEVES LEAL PARA COMPROVAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 183,91, SOB
AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.
25 - PROC. Nº 035050073978 - RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA
REQUERIDO: MARIA JOSE BARROZO DE FARIA E OUTRO
DR. MARIO CESAR FERNANDES DA DECISÃO DE FLS. 277 "EM FACE
DA INTEMPESTIVIDADE DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS. I-SE".
26 - PROC. Nº 035990092773 - MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANTOVILO LUIZ DA SILVA E OUTRO
REQUERIDO: EDUARDO PIGNATON
DR. EDUARDO BELHIDO BARRETO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
PARECER TÉCNICO DE FLS. 287/291 EM 10 DIAS.
27 -PROC Nº 035060249949 - MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: MARIA EUGENIA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO: JAIRO BUTZKE SCHEREIBER
DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 46V.
28 - PROC. Nº 035010098909 - CAUTELAR
REQUERENTE: FABIANO COSTA NEIVA E OUTRO
REQUERIDO: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
DR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO DA DECISÃO DE FLS. 193/194
QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
29 - PROC. Nº 035030075135 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: EDMUNDO BENEVIDES FILHO E OUTRO
DR. ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
30 - PROC. Nº 035040034718 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: CARLOS SULZER LANDIVAR
REQUERIDO: CONDOMINIO ITAPARICA MAR
DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
31- PROC Nº 035070156597 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LETICIA LOIOLA DOS SANTOS SIMOES
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
88
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO.
DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA PARA
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
32 - PROC. Nº 035040112415 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: WILKER COSTA NUNES
DR. ANA MARIA BRAGA ARAUJO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO
DO FEITO PELO PRAZO DE 180 DIAS.
44 - PROC. Nº 035060162126 - CAUTELAR
REQUERENTE: RAFAELA COUTINHO DA SILVA
REQUERIDO: MIX VEICULOS LTDA. ME
DR. ANDRÉ LUIS REMEDE PRANDINA PARA NO PRAZO DE 48
HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
33 - PROC. Nº 035060257926 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO E SERVIÇO ZUMACH LTDA
EMBARGADO: ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO E RAFAEL LIBARDI DO
DESPACHO " INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO
INDICADO NA EXORDIAL, POR SER INCABÍVEL EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENDO
APENAS POSSÍVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DIGAM AS
PARTES SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05
DIAS, ESPECIFICANDO-AS".
45 - PROC. Nº 035050097480 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: OZEAS SANTOS MUNIZ
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 60 DIAS.
34 -PROC Nº 035070050246 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: TELELISTAS (REGIÃO 1) LIMITADA
EXECUTADO: BARALDI E CIA LIMITADA
DR. CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 34V.
35 - PROC. Nº 035070050139 - CAUTELAR
REQUERENTE: MESH - QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA
REQUERIDO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
DR. UMARY BECCARO E HUDSON DE LIMA PEREIRA PARA
DIZEREM SE PERSISTE O INTERESSE NO FEITO.
36 - PROC. Nº 035030206201 - DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: NILZA MARIA SOCOLOTT ALVARENGA
DR. NELSON PASCHOALOTTO DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
37 - PROC. Nº 035070120411 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: FINANCEIRA RENAULT
REQUERIDO: HELIO DIAS
DR. ANA MARIA BRAGA ARAUJO DA DECISÃO QUE DEFERIU A
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
38 -PROC Nº 035070109075 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: ENESITA SPERANDIO
DR. HERMILTON MACHADO DE MELO DO DEFERIMENTO DA
LIMINAR NA FORMA REQUERIDA.
46 -PROC Nº 035070201252 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
DR. LIDIA MARIA SANTOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR
NA FORMA REQUERIDA.
47 - PROC. Nº 035060025380 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: EIKO EMERY BRANDÃO E OUTRO
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PRAIA DA
COSTA E OUTROS
DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO DA CONTESTAÇÃO.
48 - PROC. Nº 035060254998 - EMBARGOS TERCEIRO
EMBARGANTE: PANTAI GRANITOS DO BRASIL LTDA
EMBARGADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA. E OUTRO
DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI DO DESPACHO SUPRA: "ÀS
PARTES".
49 - PROC. Nº 035070057886 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO S. FEITOSA
EMBARGADO: VALERIO MAXIMO NOGUEIRA FRASSON
DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO E ANDRA MARA DA
SENTENÇA:"
QUE
JULGO
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
FORMULADOS PELA EMBARGANTE, CONDENANDO-A NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITROU EM
20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DETERMINO O REGULAR
SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM CURSO NOS AUTOS DO PROCESSO
Nº 035990121622. JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À
EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC.
VILA VELHA, TERÇA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2007
39 - PROC. Nº 035060084981 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ROBSON CARVALHO FILHO
DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE DAS RESPOSTAS OFÍCIOS.
ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
40 - PROC. Nº 035070077959 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MICHEL FERREIRA LYRIO ROSA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S A
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
OFERECER CONTRA RAZÕES AO APELO NO PRAZO LEGAL.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
-**********-
PARA
41 - PROC. Nº 035040082410 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROWENA NETTO SUAVE FRASSON
REQUERIDO: WANDERLEI TEVARRES DOS SANTOS
DR. WALACE SEIDEL PERINI DO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO
DOS DOCUMENTOS DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIA.
42 -PROC Nº 035050093307 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: RICARDO MACIEL BARBOZA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 60 DIAS.
43- PROC. Nº 035040001097 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:
FINÁUSTRIA
COMPANHIA
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO: JUSTINA VIEIRA
DE
DAR
CRÉDITO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. RICARDO GARSHAGEN ASSAD, JUIZ DE
DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE VILA
VELHA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS,
TEM CURSO OS AUTOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA EM QUE É REQUERENTE BANCO BRADESCO S/A E
REQUERIDA KIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., E CONSTANDO
NOS AUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITAR KIT
COMÉRCIO
INDÚSTRIA
LTDA.,
NA
PESSOA
DE
SEU
89
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REPRESENTANTE LEGAL, COM SEDE NA RUA GETÚLIO VARGAS, Nº
348, GLÓRIA, VILA VELHA, ES, CEP: 29.122-130 PARA PAGAR NO PRAZO
DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A QUANTIA DE R$ 25.188,73 (VINTE E
CINCO MIL CENTO E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ O DIA 21/05/07, REFERENTES A
DÍVIDA PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, CORRIGIDOS NA
DATA DO PAGAMENTO, OU NO MESMO PRAZO (24) HORAS NOMEIE
BENS À PENHORA. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU
NOMEAÇÃO, PROCEDA-SE A PENHORA DE BENS DO EXECUTADO,
EM TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO
(PRINCIPAL E ACESSÓRIOS), OBEDECIDA A GRADAÇÃO DO ART. 655
DO CPC. FEITA A PENHORA, INFETEM-SE OS EXECUTADOS E SEUS
CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO,
QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E
SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
PELO AUTOR NA INICIAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM A
CONTRAFÉ QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA QUINTA
VARA CÍVEL DE VILA VELHA, SITO AV. BEIRA MAR, 193, PRAINHA,
VILA VELHA/ES, FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, E COM OS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 39.
E PARA CONSTAR FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
QUE SERÁ AFIXADO UMA DE SUAS VIAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO
LUGAR DE COSTUME E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. AOS DOIS (02)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007. EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROV. 001 E 006/98 DA CGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA E
FLÁVIO JABOUR MOULIN
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA NEIVA DE
ALMEIDA, ELIZETE CUZZUOL LYRA, RAFAEL IGNES TRISTÃO E
VALÉRIA DE BARROS SANTOS.
LISTA Nº 036/2007
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, RICARDO MORAES DE
RESENDE E EDSON VIEIRA E SILVA
PROCESSO Nº 035.050.049.168
ACUSADO(S): ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, EVANDO
NASCIMENTO DA SILVA, MARIA CÉLIA VIEIRA MACIEL E PAULO
ROGÉRIO LIMA
ARTIGO(S): 180, §6º, DO CP.
FICAREM CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DEFESA DOS ACUSADOS, DIA 22/11/07, ÀS
13:30H.
DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.060.192.032
ACUSADO(S): URÂNIA PEREIRA SILVA
ARTIGO(S): 129, §1º, INC. I DO CP
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EM CONTINUAÇÃO E DE DEFESA DA
ACUSADA, DIA 08/10/07, ÀS 14:30H.
DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT
PROCESSO Nº 035.070.184.896
ACUSADO(S): BRUNO NUNES DE PAULA
ARTIGO(S): 1º DA LEI 2.252/54 E ART. 157, §2º, INC. II, NA FORMA DO 69
DO CÓD. PENAL.
FICAR CIENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
REITERADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, BEM
COMO DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO DO MESMO, DIA 16/10/07, ÀS 14:00H.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, JORGE SANTOS
IGNÁCIO JUNIOR, NILSON DOS SANTOS GÁUDIO, DR. IVANDIR
SALES DE OLIVEIRA.
PROCESSO Nº 035.060.222.037
ACUSADO(S): HEINZ JOSEF SCHIESSER, MARTA FERREIRA DE
BARCELOS SCHIESSER E ELOY DELGADO
ARTIGO(S): 12 DA LEI 10.826/03 E OUTROS.
MANIFESTAREM-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
DR. MARCOS GIOVANE CORREA FELIX
PROCESSO Nº 035.060.017.379
ACUSADO(S): EDUARDO BARCELLOS DE ALMEIDA
ARTIGO(S): 306 DA LEI 9.503/97
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DR. JORGE SIQUEIRA
PROCESSO Nº 035.060.123.425
ACUSADO(S): ANGELINA MARIA DA SILVA E OUTROS
ARTIGO(S): 180, "CAPUT", DO CPB
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS DA RÉ ANGELINA NO TRÍDUO
LEGAL.
DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
PROCESSO Nº 035.070.005.414
ACUSADO(S): PAULO HENRIQUE BARROS ALVES
ARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03
APRESENTAR ALEGAÇÕES PRELIMINARES NO TRÍDUO LEGAL, BEM
COMO FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DO RÉU, DIA 19/11/07, ÀS 13:30H.
DRª. ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.060.211.477
ACUSADO(S): JOCIMAR ELEOTÉRIO COUTINHO
ARTIGO(S): 14 DA LEI 10.826/03.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DR. RODOLFO PINA DE SOUZA E EJANDIR ELIAS MARTINS
PROCESSO Nº 035.070.034.612
ACUSADO(S): JOÃO CARLOS FAVORETTI
ARTIGO(S): 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 333 DO CÓD. PENAL.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DRª. ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.060.198.369
ACUSADO(S): JULIO CESAR SCHARRA DA SILVA E LUIZ SCHARRA DA
SILVA
ARTIGO(S): 16, INC. IV, DA LEI 10.826/03
FICAR CIENTE DA CONTA DE CUSTAS A SER PAGA POR CADA
ACUSADO, NO VALOR DE R$ 86,80 (OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA
CENTAVOS), BEM COMO DO VALOR DA MULTA CRIMINAL, NO VALOR
DE R$ 391,84 (TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS) - RÉU LUIZ SCHARRA DA SILVA E R$ 293,88
(DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS) - RÉU JÚLIO CESAR SCHARRA DA SILVA.
VILA VELHA (ES), 02 DE OUTUBRO DE 2007.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE LEILÃO
O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR,
MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE O LEILOEIRO DJANIR DA RÓS,
INSCRITO NA JUCEES SOB O Nº 002, ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO O
PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO, NO FÓRUM DE VILA
VELHA/ES (05) CINCO DE DEZEMBRO DE 2007, ÁS 14:00 HORAS, POR
SALDO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, ARREMATANDO, ENTÃO,
90
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
QUEM MAIOR LANCE OFERECER, PAGANDO À VISTA MAIS 5% DE
COMISSÃO DO LEILOEIRO, OS DIREITOS SOBRE:
Nº AÇÃO PENAL
ACUSADO(S)
OBJETO(S)
4978/05-03505004630
5
MICHEL ACHAR
CUNHA
5002/05-03504005163
9
EDEILTON
MELO DA SILVA
UM
APARELHO
DE
TELEFONE CELULAR COM
BATERIA,
MARCA
MOTOROLA
E
UM
APARELHO DE TELEFONE
CELULAR
MARCA
SAMSUNG//
UM
APARELHO
DE
TELEFONE CELULAR COM
BATERIA, MARCA EPSILON;
UMA
CAIXA
DE
FERRAMENTA, SEM MARCA;
E
APROXIMADAMENTE
DEZ
METROS
DE
FIO/TELEFONE;
TRES
CARREGADORES
DE
TELEFONE CELULAR//
UM PE´DE CABRA; UM
APARELHO
DE
SOM,
GENINI III, MARCA BOCH
COM DUAS CAIXAS DE SOM;
UMA
MÁQUINA
DE
ESCREVER
MANUAL,
MARCA OLIVET LETTERA 25
5310/06-03503018048
9
ADAILSON
VIEIRA
DOS
SANTOS
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA
SENTENÇA
23/07/07
27/08/07
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU O MM JUIZ PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME, NO FÓRUM DESTA COMARCA E,
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ
SUBSCREVER E DIGITAR.
VILA VELHA/ES., 02 DE OUTUBRO DE 2007
ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PROC. Nº 2200/06 (035.050.131.354)
RÉU: PAULO CESAR MOREIRA JUNIOR
INFRAÇÃO: ART. 121, § 3º, DO CPB.
ADVOGADO: DR. MARINHO DEFENTI RAMOS, OAB/ES 13.384
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO
ACUSADO DESIGNADO PARA O DIA 17/10/2007, ÀS 16H 30MIN.
DO
PROC. Nº 035.060.074.009
RÉU: VITOR REGINATO DE OLIVEIRA
INFRAÇÃO: ART. 214, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CPB.
ADVOGADO: DR. RODRIGO CARLOS HORTA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
PROC. Nº 2277/06 (035.060.073.406
RÉU: VITAL SPERANDIO
INFRAÇÃO: ART. 180, "CAPUT" DO CPB.
ADVOGADOS: DRª. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI E DR.
THIAGO TRISTÃO LIMA, OAB/ES 11.716
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
PROC. Nº 2098/05 (035.050.035.555)
RÉU: MARCOS EMILIANO VIEIRA
INFRAÇÃO: ART. 14 DA LEI 10.826/03
ADVOGADOS: DRª. TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, OAB/ES
3661 E DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR, OAB/ES 7613.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 148/153
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 51/2007
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª VÂNIA MASSAD CAMPOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCREVENTE JURAMENTADA: IZABEL CHRISTINA DE SOUZA
MARQUES PEREIRA E VALÉRIA VASCONCELOS COSTA PALADINI.
LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA
DR. ALCEBÍADES TOM
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 4157
DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT
DR. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
DR. HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1466.
DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ.
DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR, OAB/ES 7613.
DRª JUNO ÁVILA
DR. LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ES 9910
DR. MARINHO DEFENTI RAMOS, OAB/ES 13.384
DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, OAB/ES 7929
DR. RODRIGO CARLOS HORTA
DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, OAB/E 2639
DR. TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, OAB/ES 3661
DR. THIAGO TRISTÃO LIMA, OAB/ES 11.716
CP. Nº 035.070.211.699
RÉU: MARCIOGLEI PEREIRA
INFRAÇÃO: ART. 302 DO CTB
ADVOGADO: DR. LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ES 9910
FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 30.10.2007, ÀS 16H 30MIN, OCASIÃO EM QUE SERÁ OUVIDA A
TESTEMUNHA RONDINELI DOS SANTOS OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.030.208.603
RÉU: VALDIR MANOEL FRANCISCO SANTOS
INFRAÇÃO: ART. 214, C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS
DO CPB.
ADVOGADO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 4157
FINALIDADE: PARA PROCEDER A RETIRADA DOS OBJETOS PESSOAIS
DO ACUSADO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE
PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO.
30/07/07
PROC. Nº 035.060.010.705
RÉUS: DEYVEID DA CONCEIÇÃO LOPES E OUTRO.
INFRAÇÃO: ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB.
ADVOGADO: DR. HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1466.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO
ACUSADO DESIGNADO PARA O DIA 18/10/2007, ÀS 14 HORAS.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 035.070.160.649
RÉUS: ELIAS TEXEIRA SILVA E OUTRO.
INFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, I, IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CPB, E ART. 1º
DA LEI 2.252/54.
ADVOGADO: DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, OAB/E 2639
(ADV. DO RÉU GILMAR).
FINALIDADE: PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO
CPP.
PROC. Nº 1687/03 (035.030.178.426)
RÉUS: RONALDO DE SOUZA RAMOS E OUTROS.
INFRAÇÃO: ART. 171, "CAPUT", (DIVERSAS VEZES), E ART. 340, NA
FORMA DOS ART. 29, 71, 69, TODOS DO CP.
ADVOGADO: DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 256 A 291.
PROC. Nº 1704/03 (035.030.194.142)
RÉU: VINÍCIUS AFONSO DAMASCENO
INFRAÇÃO: ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB.
ADVOGADA: DRª JUNO ÁVILA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 399, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A ADVOGADA SIGNATÁRIA DA PETIÇÃO
DE FLS. 359/366, PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO EM
FACE DE SEU CLIENTE".
DO
PROC. Nº 035.980.327.338
RÉU: SEBASTIÃO NILZO VENTURINI
INFRAÇÃO: ART. 180 DO CPB.
ADVOGADO: DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, OAB/ES 7929
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Quinta-Feira
91
04 de Outubro de 2007
PROC. Nº 1688/03 (035.030.174.581)
RÉUS: CARLOS ANDRÉ FONSECA E REINALDO FERREIRA DA SILVA.
INFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, IV DO CP E ART. 16 DA LEI 6368/76, NA
FORMA DO ART. 69 DO CPB.
ADVOGADO: DR. GERALDO ANTONIO BITENCOURT, (ADV. DO
RÉU REINALDO).
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
PROC. Nº 2125/05 (035.040.005.122
RÉUS: WAGNER LUIZ SOUTO E JULIO CESAR DA SILVA FANZERES.
INFRAÇÃO: ART. 150, § 1º E 2º, DO CPB.
ADVOGADO: DR. ALCEBÍADES TOM
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A OITIVA DA
TESTEMUNHA DO JÚLIO CESAR VIANA QUE, APESAR DE
REQUISITADA NÃO COMPARECEU AO ATO.
VILA VELHA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PRIVATIVA DE DELITOS DE DROGAS
JUÍZA DE DIREITO: ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOS
RAMOS.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE
MELLO
ESCREVENTES: CINTIA MANTOVANELLI E JOSENITA DA COSTA
ALTAFIM
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: AMÉLIA HARCKBART SUBTIL,
ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 070/2007
INTIMA OS ADVOGADOS:
ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
ANTENOR VINÍCIUS CAVERSAN VIEIRA
CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO
DOMINGOS DE SÁ FILHO
ÉCIO JOÃO BAPTISTA FARINA
EDMILSON GODINHO MARIA
ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
ELIANE MARIA TARDIN
FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO
FLÁVIO ADORNETTI MARANINCHI
FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
HERLON PINHEIRO SANTOS
LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS
MARCELO MAZARIM FERNANDES
ODILON MARTINS SILVEIRA
RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RONALDO LOUZADA BERNARDO
SIMONE ELENA SOARES
TATIANA MARQUES FRANÇA
1- DR. LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
PROC. Nº 16.460 (035.07.020359-7) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: P.C.P. X G.A.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPLEMENTAR O NOME DA
REQUERENTE, EIS QUE COM O CASAMENTO ACRESCEU AO SEU, O
NOME DO ESPOSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
RETIFICAÇÃO DA LISTA Nº 25/2007
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
INTIMO:
DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS
DR. LUCIANO PENNA LUCAS
11) INCIDENTE DE INSANIDADE Nº 035.060.204.654
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): FERNANDO MOYSÉS FAÉ.
ADVOGADO(S): DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS E DR. LUCIANO PENNA
LUCAS. PARA COMPARECER(EM) JUNTO AO HOSPITAL DE CUSTÓDIA
E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, SITO À AV. JOSÉ SETTE, S/ Nº , ROÇAS
VELHAS, CARIACICA/ES, NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE JUNHO DE 2008,
ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA ENTREVISTA DO
ACUSADO QUE SUBMETER-SE-Á A EXAME AMBULATORIAL, BEM
COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, NO
INCIDENTE SUPRAMENCIONADO.
RETIFICAÇÃO, POR CONSTAR NO ITEM 11 DA LISTA 25-2007,
PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DIA 24/09/2007 EDIÇÃO Nº 3163,
UM ERRO NA DATA DO COMPARECIMENTO QUE É NO DIA 16 DE
JUNHO DE 2007 ÀS 08:30 HORAS E NÃO NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2007
ÀS 08:30 HORAS.
VILA VELHA (ES), 02 DE OUTUBRO DE 2007
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
JUIZ SUBSTITUTO: DR. GIL VELLOZO TADDEI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOÃO LUIZ PINHEIRO
2- DR. FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO
PROC. Nº 16.461 (035.07.020358-9) - ALIMENTOS
PARTES: L.F.F.S.F. X M.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA JUNTAR
NASCIMENTO DA AUTORA, EM 10 (DEZ) DIAS.
A
CERTIDÃO
DE
3- DR. ANTENOR VINÍCIUS CAVERSAN VIEIRA
PROC. Nº 16.327 (035.07.016007-8) - GUARDA DE MENORES
PARTES: R.R. X M.G.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA DECISÃO DE FLS. 16 QUE CONCEDEU A
TUTELA ANTECIPADA, CONCEDENDO A GUARDA DA MENOR AO
GENITOR/AUTOR, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA A QUE LHE É DESTINADA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
4- DR. ÉCIO JOÃO BAPTISTA FARINA
PROC. Nº 16.277 (035.07.014659-8) - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.P. X R.B.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA ESCLARECER SE PRETENDE OU NÃO
OBTER A TUTELA ANTECIPADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
5- DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
PROC. Nº 16.275 (035.07.014229-0) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
PARTES: K.B.D. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14 QUE
DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E DECLAROU EXTINTO O
FEITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS.
6- DR.ª ELIANE MARIA TARDIN
DR.ª SIMONE ELENA SOARES
PROC. Nº 15.776 (035.06.025249-7) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: S.V.F. X B.L.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/56 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO AVENÇADO PELAS PARTES E DECRETOU A
SEPARAÇÃO DO CASAL. SEM CUSTAS.
7- DR.ª TATIANA MARQUES FRANÇA
PROC. Nº 12.749 (035.03.019114-8) - REVISIONAL
PARTES: R.L.M. X P.S.M. E OUTRO
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Quinta-Feira
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FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/87 QUE
CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
RETIFICOU PARTE DA SENTENÇA DE FLS. 75/76, PARA QUE A PENSÃO
ALIMENTÍCIA DO AUTOR SEJA DESTINADA APENAS AOS FILHOS
P.S.M. E B.S.M., NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO
MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA UM, FICANDO PREJUDICADA A
PENSÃO DESTINADA AO FILHO L.S.M., POR TER OCORRIDO O SEU
ÓBITO.
8- DR. FLÁVIO ADORNETTI MARANINCHI
PROC. Nº 16.243 (035.07.013510-4) - ALIMENTOS
PARTES: A.C.O. X J.P.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DE FLS. 86 E PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
09- DR. HERLON PINHEIRO SANTOS
PROC. Nº 15.936 (035.07.004558-4) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
PARTES: L.B.S. X J.L.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23 QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO E DECRETOU O
DIVÓRCIO DAS PARTES.
10- DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
PROC. Nº 14.517 (035.05.010616-6) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: G.Q. X M.L.Q.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA SE MANIFESTAREM E REQUEREREM
O QUE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
11- DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO
DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO
PROC. Nº 14.447 (035.05.009764-7) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: E.B.S. X I.R.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DIZEREM SE PRETENDEM
TRANSFORMAR A PRESENTE PARA DIVÓRCIO, EM 05 (CINCO) DIAS.
12- DR.ª ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL
PROC. Nº 12.868 (035.03.020906-4) -REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: M.C.M. E OUTROS X L.A.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOS
AUTORES, EM CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO EXARADA
ÀS FLS. 46-Vº, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
13- DR.ª ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL
PROC. Nº 12.873 (035.03.020907-2) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: M.C.M. E OUTROS X L.A.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOS
AUTORES, EM CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO EXARADA
ÀS FLS. 21-Vº, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
14- DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES
PROC. Nº 12.803 (035.03.020029-5) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PARTES: M.L.R.S.A. X J.C.M.A.
FINALIDADE:
INTIMÁ-LO
PARA
PROVIDENCIAR
O
RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS REQUERENTES, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
15- DR.ª LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS
PROC. Nº 12.435 (035.03.015251-2) - EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: E.M. X K.N.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
16- DR. ODILON MARTINS SILVEIRA
PROC. Nº 12.287 (035.03.013358-7) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: V.V.S. X R.B.V.S. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO
DO AUTOR, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
17- DR.ª ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
PROC. Nº 11.289 (035.02.038482-8) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: A.F.L. X J.O.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
18- DR. EDMILSON GODINHO MARIA
PROC. Nº 10.743 (035.02.000038-2) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: T.E.F.C. X F.C.V.
FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 94-Vº E INTIMÁ-LO
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
19- DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO
PROC. Nº 1747 (035.98.018447-3) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: J.O.R. X L.F.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DESPACHO DE FLS. 72 QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE FLS. 63, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
VILA VELHA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
ESCREVENTE JURAMENTADA
MAT. Nº 205.601-58
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 035.030.206.052 - 307
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA, PROCESSAM-SE OS
AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C
ALIMENTOS N°035.030.206.052 - 307, PROPOSTA POR A.K.B., MENOR
REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANDRESSA BERTULANI DOS
SANTOS, EM FACE DE ANTONIO PEREIRA E ELIANA DE JESUS
PEREIRA, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERENTE, A.K.B.,
MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANDRESSA
BERTULANI DOS SANTOS, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LA
PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, CUJA CÓPIA SE
ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DA
INTIMANDA, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHO DE FLS. 104.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007. EU, (GEHF) ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADO PELA ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.
ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
93
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRA
QUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO
PROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º
363/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARIA
DOS SANTOS BARROS E COMO REQUERIDO WALTER VICTOR DE
BARROS, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º
OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA
A INTERDIÇÃO DE WALTER VICTOR DE BARROS, QUE APRESENTA
TRANSTORNO PSICÓTICO (F29/CID-10), BRASILEIRO, CASADO,
INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 245.053-ES E
INSCRITO NO CPF SOB N.º 709.852.277-53, RESIDENTE NA RUA
PAINEIRAS, N.º 16, ARIBIRI, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS 30/07/1951,
CONFORME REGISTRO DE CASAMENTO DO CARTÓRIO DYONIZIO
RUY, VILA VELHA/ES, SOB N.º 095, LIVRO N.º B-024, ÀS FLS. 071, FILHO
DE ANTONIO VICTOR DE BARROS E DE PAULINA SIQUEIRA DE
BARROS;
NOMEANDO-LHE
CURADORA
NA
PESSOA
DA
REQUERENTE, SUA ESPOSA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 336.560-ES,
RESIDENTE NA RUA PAINEIRAS, N.º 16, ARIBIRI, VILA VELHA/ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER
FIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS DEZ (10) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRA
QUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO
PROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º
614/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE FABIA
BARBOZA RODRIGUES FERRARI E COMO REQUERIDA ELIDA
BARBOZA RODRIGUES, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO
SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ELIDA BARBOZA
RODRIGUES, QUE APRESENTA RETARDO MENTAL (F03/CID-10),
BRASILEIRA, VIÚVA, INCAPAZ, PORTADORA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE N.º 663.412-ES E INSCRITA NO CPF SOB N.º 703.176.587-00,
RESIDENTE NA RUA CRISÂNTEMO, N.º 72, BRISAMAR, VILA VELHA/ES,
NASCIDA AOS 04/06/1944, CONFORME REGISTRO DE CASAMENTO DO
CARTÓRIO AZEVEDO, CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, SOB N.º 4.061,
ÀS FLS. 53, DO LIVRO 19, FILHA DE DANIEL BARBOZA E DE ASTERIA
MATTOS DA CONCEIÇÃO; NOMEANDO-LHE CURADORA NA
PESSOA DA REQUERENTE, SUA FILHA, BRASILEIRA, CASADA,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 921.788-ES E
INSCRITA NO CPF SOB N.º 001.783.377-90, RESIDENTE NA RUA
CRISÂNTEMO, N.º 72, BRISAMAR, VILA VELHA/ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER
FIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS DEZ (10) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRA
QUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO
PROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º
643/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE EDSON
DE OLIVEIRA VALERIO E COMO REQUERIDO CARLOS
ALESSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, QUE TRAMITAM PERANTE
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO
TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CARLOS
ALESSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, QUE APRESENTA RETARDO
MENTAL MODERADO (F71/CID-10), BRASILEIRO, SOLTEIRO, INCAPAZ,
PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 2.195.715-ES E
INSCRITO NO CPF SOB N.º 059.775.607-45, RESIDENTE NA RUA
LIBERDADE, N.º 450, JOÃO GOULART, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS
25/10/1979, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO
AZEVEDO, CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES, SOB N.º 019197, ÀS FLS.
0123 VERSO, LIVRO N.º A-0069, FILHO DE GUSTAVO DOS SANTOS
VALERIO E DE LUZIA MARIA DE OLIVEIRA; NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DO REQUERENTE, SEU IRMÃO, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, LAVADOR DE CARROS, PORTADOR DA CTPS N.º
44734/00021-ES E INSCRITO NO CPF SOB N.º 092.288.577-06, RESIDENTE
NA RUA LIBERDADE, N.º 450, JOÃO GOULART, VILA VELHA/ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER
FIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS DEZ (10) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRA
QUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA
94
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO
PROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º
706/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MOEMA
RAMOS DA SILVA E COMO REQUERIDO LUCIEL RAMOS DA SILVA,
QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE
NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A
INTERDIÇÃO DE LUCIEL RAMOS DA SILVA, QUE APRESENTA
RETARDO MENTAL MODERADO (F71/CID-10), BRASILEIRO, SOLTEIRO,
INCAPAZ, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 924.687-ES E
INSCRITO NO CPF SOB N.º 116.991.627-94, RESIDENTE NA RUA
ITABOCA, N.º 165, RIO MARINHO, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS
05/04/1965, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO
SARLO, VITÓRIA/ES, SOB N.º 121378, LIVRO N.º 0163, ÀS FLS. 0151, FILHO
DE AROLDO MIGUEL DA SILVA E DE MOEMA RAMOS DA SILVA;
NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUA
MÃE, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE N.º 828.125-ES, RESIDENTE NA RUA ITABOCA, N.º 165,
RIO MARINHO, VILA VELHA/ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER
FIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS DEZ (10) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O EXMº. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRA
QUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO
PROCEDENTE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB N.º
58/2006 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE THIAGO
BARBOSA DO AMARAL E COMO REQUERIDA EUNICE BARBOSA DO
AMARAL, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º
OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA
A INTERDIÇÃO DE EUNICE BARBOSA DO AMARAL, QUE
APRESENTA
TRANSTORNO
ESQUIZOFRÊNICO
(F20/CID-10),
BRASILEIRA, CASADA, INCAPAZ, PORTADORA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE N.º 299.152-ES, RESIDENTE NA RUA DOM PEDRO II, N.º
649, GLÓRIA, VILA VELHA/ES, NASCIDA AOS 26/02/1954, CONFORME
REGISTRO DE CASAMENTO DO CARTÓRIO SARLO, VITÓRIA/ES, SOB
N.º 3871, ÀS FLS. 151, DO LIVRO B-13, FILHA DE OSNY BARBOSA E DE
LEONILA PISSARRA BARBOSA; NOMEANDO-LHE CURADOR NA
PESSOA DO REQUERENTE, SEU FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
TÉCNICO EM ELETRÔNICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE N.º 1.743.858-ES E INSCRITO NO CPF SOB N.º
099.117.107-18, RESIDENTE NA RUA DOM PEDRO II, N.º 649, GLÓRIA,
VILA VELHA/ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER
FIXADA NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS DEZ (10) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CEU PITANGA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANDRÉA ROCHA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,
MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS
MELO, MARCIA QUEIROZ DA COSTA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 29/ 07
ADVOGADOS:
DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - OAB/ES 7288
DR. MAURILIO JOSÉ MARTINS INES - OAB/ES 5378
DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - OAB/ES 5705
DR. ALTHAYR PEZZIN JUNIOR - OAB/ES 8697
DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA - OAB/ES 2716
DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO - OAB/ES 11405
DR. ANDERSON COELHO DA SILVA - OAB/ES 13209
DRª MORGANA VIEIRA LOYOLA - OAB/ES 4634
DR. ALONSO VIEIRA BORGES - OAB/ES 3915
DR. WILSON MARCIO DEPES - OAB/ES 1838
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - OAB/ES 6439
DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5638
DRª DALVA MARIA DE ANDRADE - OAB/ES 7980
DR. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA - OAB/RJ 57500
DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN - OAB/ES 6071
DR. OSMAR SEIDE - OAB/ES 3248
DR. ANTONIO LUIZ N. COUTINHO - OAB/ES 2857
DR. GUSTAVO MAURO NOBRE - OAB/ES 12976
DR. LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA - OAB/ES 6145
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES 8258
DRª MARIA DA GLÓRIA CHIEPPE SILVA - OAB/ES 10730
DRª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/ES 6462
DRª RAQUEL COSTA QUEIROZ - OAB/ES 9136
DR. WELITON ALVES DE ABREU - OAB/ES 7597
DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ - OAB/ES 8172
INTIMAÇÃO:
1)- PROCESSO Nº 035.070.066.069 (732/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: MARIA BEZERRA DE ANDRADE E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE GERALDO ROSA DE ANDRADE
INTIME-SE A DRª DALVA MARIA DE ANDRADE, PARA
PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA INVENTARIANTE JUNTO
AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR O TERMO DE
ADJUDICAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
2)- PROCESSO Nº 035.060.251.770 (553/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: JAQUELINE NARDINI FRASSON
INVDO: O ESPÓLIO DE GIORGIO NARDINI
INTIME-SE O DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS.
3)- PROCESSO Nº 035.060.078.975 (053/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE MADALENA FERNANDES DE PAULA
95
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
INTIME-SE O DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO, PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE RECEBER
A CARTA DE ADJUDICAÇÃO.
4)- PROCESSO Nº 035.070.208.661 (1078/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: ALEXANDRE ALMEIDA GONÇALVES
INVDO: O ESPÓLIO DE ANABELLA ALMEIDA GONÇALVES
INTIME-SE O DR. WILSON MARCIO DEPES, PARA JUNTADA DAS
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AS FAZENDAS
PÚBLICAS.
5)- PROCESSO Nº 035.060.229.511 (481/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: MARIA MATILDE FERNANDES E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES
INTIME-SE O DR. ALONSO VIEIRA BORGES, PARA O DEVIDO
RECOLHIMENTO DO ITCD NA MODALIDADE DOAÇÃO, EM DEZ
DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 52.
6)- PROCESSO Nº 035.060.220.593 (461/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT
INVDO: O ESPÓLIO DE DAVID RAFT
INTIME-SE A DRª MORGANA VIEIRA LOYOLA, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 82/83, QUE HOMOLOGOU, POR
SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 73/78, ATRIBUINDO AOS
NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO
OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.
7)- PROCESSO Nº 035.070.207.986 (1074/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: GRACINDA TABOSA DE ALMEIDA
INVDO: O ESPÓLIO DE GILBERTO GOMES DE ALMEIDA
INTIME-SE O DR. ANDERSON COELHO DA SILVA, PARA JUNTADA
DA MENCIONADA ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA, BEM COMO
PARA HABILITAÇÃO DOS NETOS DO FALECIDO QUE PASSAM A TER
VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DIANTE DA ABDICAÇÃO DE HERANÇA
PELOS DESCENDENTES DE 1º GRAU, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
8)- PROCESSO Nº 035.060.209.141 (416/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: ELIANE ZANETTI
INVDO: O ESPÓLIO DE HELIO ZANETTI
INTIME-SE O DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO, E DR.
ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA
R.DECISÃO DE FLS. 95/96:"...ISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, O
PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA COMPANHEIRA,
DETERMINANDO QUE ESTE FEITO CONTINUE SUSPENSO
AGUARDANDO A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE SOBRE O TEMPO
DA UNIÃO ESTÁVEL, E INDEFIRO, TAMBÉM A REMESSA DE OFÍCIOS
À VALIA E AO INSS, PORQUE TAL FATO SUBSUME-SE NA QUESTÃO
PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO ALCANÇA OS HERDEIROS COLATERAIS,
E INTERESSA SOMENTE ÀQUELES QUE GUARDAVAM RELAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O FALECIDO, DENTRE OS QUAIS A
COMPANHEIRA, ATÉ MESMO POR PRESUNÇÃO, CONFORME
DISPOSTO PELO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91, APLICADA
SUBSIDIARIAMENTE À LEI 6.858/80. A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO
PODERÁ SER AUTORIZADA, DESDE QUE VENHAM AOS AUTOS O
VALOR DE MERCADO DO MESMO, E QUE O VALOR APURADO SEJA
DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA JUDICIAL EM NOME DO
ESPÓLIO...".
9)- PROCESSO Nº 035.060.130.222 (227/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: TARCISIO DEPS BAZZARELLA E OUTROS
INVDO: O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DEPS BAZZARELLA
INTIME-SE O DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, DR.
ALTHAYR PEZZIN JUNIOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES EM CINCO DIAS.
10)- PROCESSO Nº 035.060.166.762 (310/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: MARIA DA PENHA FROES
INVDO: O ESPÓLIO DE LUIS CARLOS FROES
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE O DR. MAURILIO JOSÉ MARTINS INES, PARA FINS DO
ARTIGO 1028, INCISO III DO CC, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
11)- PROCESSO Nº 035.060.256. 837 (579/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTE: FREDERICO ROBERTO FERREIRA LAGE
INVDO: O ESPÓLIO DE VENONDA ALBERTINA FERREIRA
INTIME-SE O DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 90/91,: "HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
A ADJUDICAÇÃO, EM FAVOR DE FREDERICO ROBERTO FERREIRA
LAGE (CONFORME TERMO DE FLS. 85), PLEITEADA NOS AUTOS DO
PRESENTE INVENTÁRIO, SOB RITO DE ARROLAMENTO, DOS BENS
DEIXADOS POR VENONDA ALBERTINA FERREIRA LAGE, FALECIDA
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2.006...TRANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENÇA, COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO ITCD E A
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO FALECIDO E DE SEU ESPÓLIO JUNTO
À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (CONFORME
ESTABELECE O § 2º DO ARTIGO 1031 DO CPC), EXPEÇA-SE O FORMAL
DE PARTILHA E O ALVARÁ ...CUSTAS EX LEGE...".
12)- PROCESSO Nº 035.070.201.039 (1064/07) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: EDITH LEITE OLIVEIRA
INVDO: O ESPÓLIO DE GERALDO MACHADO DE OLIVEIRA
INTIME-SE O DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ, PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR
O TERMO DE INVENTARIANTE E CIÊNCIA DOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 07.
13)- PROCESSO Nº 035.070.201.799 (1067/07) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: FLAVIO GIESEN
INVDO: O ESPÓLIO DE GUILHERME ANDRÉ GIESEN E OUTRO
INTIME-SE O DR. WELITON ALVES DE ABREU, PARA COMPARECER
JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR O TERMO DE
INVENTARIANTE E CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 14.
14)- PROCESSO Nº 035.060.092.034 (099/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO VEDOATO
INVDO: O ESPÓLIO DE PRIMO VEDOATO
INTIME-SE A DRª RAQUEL COSTA QUEIROZ, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 64/65, QUE HOMOLOGOU POR
SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 47/49, ATRIBUINDO AOS
NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO
OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. CUSTAS EX
LEGE.
15)- PROCESSO Nº 035.070.086.471 (799/07) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: JOSÉ NILTON ALVES DOS SANTOS
INVDO: O ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA LIMA CUNHA VASCO
INTIME-SE A DRª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA, PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR
O TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
16)- PROCESSO Nº 035.060.253.206 (557/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: VITÓRIA MARIA MATOS NUNES
INVDO: O ESPÓLIO DE IVAN NUNES DE JESUS
INTIME-SE A DRª MARIA DA GLÓRIA CHIEPPE SILVA, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 66/67, QUE HOMOLOGOU
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DE VITÓRIA MARIA MATOS NUNES
(CONFORME TERMO DE FLS. 60), PLEITEADA NOS AUTOS DO
PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO, DOS BENS
DEIXADOS POR IVAN NUNES DE JESUS, FALECIDO EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2006. CUSTAS EX LEGE.
17)- PROCESSO Nº 035.060.149.198 (261/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: VILMA HELENA STEIN PEREIRA
INVDO: O ESPÓLIO DE OSWALDO HENRIQUE PEREIRA
INTIME-SE O DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARA
CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 137, QUE HOMOLOGOU A
PARTILHA RE-RATIFICADA ÀS FLS. 129 A 135, PARA QUE FAÇA PARTE
INTEGRANTE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 101, NOS PRECISOS
TERMOS DO ARTIGO 1028 DO CPC. INTIME-SE AINDA A COMPARECER
EM CARTÓRIO A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS QUE IRÃO
COMPOR O NOVO FORMAL DE PARTILHA.
96
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
18)- PROCESSO Nº 035.070.207.978 (1075/07) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: GILBERTO NASCIMENTO FILHO
INVDO: O ESPÓLIO DE MARIA DALIA VIEIRA NASCIMENTO
INTIME-SE O DR. LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA, PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR
O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE E CIÊNCIA DOS
TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 19.
19)- PROCESSO Nº 035.060.076.961 (051/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: GEREMIAS DE ALMEIDA PEREIRA
INVDO: O ESPÓLIO DE MANOEL DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO
INTIME-SE O DR. ANTONIO LUIZ N. COUTINHO, DR. GUSTAVO
MAURO NOBRE, A FIM DE COMPARECEREM JUNTO AO CARTÓRIO
DESTA VARA A FIM DE PROVIDENCIAREM AS CÓPIAS QUE IRÃO
COMPOR O FORMAL DE PARTILHA.
20)- PROCESSO Nº 035.060.105.240 (133/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: MARIA JOSÉ PONCIO RANGEL
INVDO: O ESPÓLIO DE ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO RANGEL
INTIME-SE O DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN, A FIM DE
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE RECEBER
O FORMAL DE PARTILHA.
21)- PROCESSO Nº 035.060.229.123 (483/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE: MARIO CESAR SETUBAL BUSSOLOTTI
INVDO: O ESPÓLIO DE IRIS DE ALMEIDA BUSSOLOTTI
INTIME-SE O DR. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 84/85, QUE HOMOLOGOU, POR
SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 76/77 ATRIBUINDO AOS
NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO
OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.
22)- PROCESSO Nº 035.060.105.588 (137/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
REQTE: ARISTIDES TOMAZELI
REQDO: O ESPÓLIO DE VIRGILIO TOMAZELLI
INTIME-SE O DR. OSMAR SEIDE, PARA COMPARECER JUNTO AO
CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR O TERMO DE ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES E APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA, EM DEZ
DIAS.
VILA VELHA,1º DE OUTUBRO DE 2.007.
UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AUTOS N.º 8.778/06 A EXMA. DR.ª PATRÍCIA
PEREIRA NEVES, MERITÍSSIMA JUÍZA DA VARA
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR.
GILBERTO GONÇALVES, RESIDINDO ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZO E VARA TRAMITA UMA
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DOS MENORES C.J.H.G. E W.H.G.
E COMO CONSTA QUE, O(A) SR. GILBERTO GONÇALVES É GENITOR
DO(A)(S) MENOR (ES) NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S)
PESSOALMENTE, FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) DEVIDAMENTE
CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, DE TODOS OS TERMOS DA
REFERIDA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
TOMBADA SOB O Nº 8.778/06 CUJA INICIAL SE ENCONTRA EM
CARTÓRIO, NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA
VELHA, SITA NA RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 843 - CENTRO - VILA
VELHA/ES E PARA, QUERENDO, RESPONDER (EM) NO PRAZO DE 10
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
(DEZ) DIAS, AOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INSTRUINDO A
RESPOSTA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, REQUERENDO,
DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE HOUVER, SOB
PENA DE REVELIA E DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO
LUGAR DE COSTUME E TAMBÉM SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE
IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A 01 (UM) DIA DO MÊS DE OUTUBRO
(10) DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, ANA KARLA KOHLS GARCIA,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR.
PATRÍCIA PEREIRA NEVES
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA EDITAL DE
CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AUTOS N.º 9.799/07
A EXMA. DR.ª PATRÍCIA PEREIRA NEVES,
MERITÍSSIMA JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SRA. KÁTIA
CRISTINA DE JESUS ALVES, RESIDINDO ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZO E VARA TRAMITA UMA
AÇÃO DE GUARDA REQUERIDA POR F.M.J.A., EM FAVOR DA MENOR
D.V.J.A. E COMO CONSTA QUE O(A) SRA. KÁTIA CRISTINA DE JESUS
ALVES É GENITORA DO(A)(S) MENOR (ES) NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S)
DEVIDAMENTE CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, DE TODOS
OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO DE GUARDA TOMBADA SOB O Nº
9.799/07 CUJA INICIAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO, NA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA, SITA NA RUA XV DE
NOVEMBRO, N.º 843 - CENTRO - VILA VELHA/ES E PARA, QUERENDO,
RESPONDER (EM) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AOS TERMOS DA
REFERIDA AÇÃO, INSTRUINDO A RESPOSTA COM OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS, REQUERENDO, DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS QUE HOUVER, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA
INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E
TAMBÉM SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA, NA FORMA DA
LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A 01 (UM) DIA DO MÊS DE OUTUBRO
(10) DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, ANA KARLA KOHLS GARCIA,
ESCRIVÃ JUDICIÃRIA, O FIZ DIGITAR.
PATRÍCIA PEREIRA NEVES
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA
LISTA 17/2007
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRA PATRÍCIA PEREIRA NEVES
JUÍZA DE DIREITO ADJUNTA: DR.ª RICHARDA AGUIAR LITTIG
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR.ª MARIA CRISTINA SANTOS WYATT
DR. CLOVIS JOSÉ BARBOSA FIGUEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DR.ª
ANA KARLA KOHLS GARCIA
97
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEM ALFABÉTICA:
INTIMO:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.
ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
ÁLVARO CALHEIROS
DORIO ANTUNES DE SOUZA
JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
JOSÉ CELSO RAMOS
LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
ROMÁRIO BERNARDO DA SILVA
RONALDO LOUZADA BERNARDO
SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY
TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
UMARY BECCARO
ZÉLIA MARIA NATALLI
AUTOS Nº 7.636/04 E 7.215/04
TIPO DA AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMIILIAR
PARTES: MP X A.C.T.
ADVOGADO: DR.ª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY E DR. DORIO
ANTUNES DE SOUZA PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA NO
DIA 09 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 09:00 HORAS.
AUTOS Nº 9.402/07
TIPO DA AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
PARTES: C.M.S.C. X S.S.C E F.S.C.
ADVOGADA: DR.ª ZÉLIA MARIA NATALLI PARA CONTESTAR NO
PRAZO LEGAL.
AUTOS Nº 7.851/04
TIPO DA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: G.R. X V.R.
ADVOGADO: DR. UMARY BECCARO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.37.
AUTOS Nº 8.861/06
TIPO DA AÇÃO: GUARDA
PARTES: J.F. E M.C.M.F. X M.L.F.B.
ADVOGADO: DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS AUTOS SUPRA.
AUTOS Nº 9.576/07
TIPO DA AÇÃO: GUARDA
PARTES: C.A.R. X R.R.M.
ADVOGADOS: DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO E JOÃO
CARLOS ANDRADE CYPRESTE PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS SUPRA.
AUTOS Nº 8.673/06
TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
PARTES: MP X A.C.J.H.
ADVOGADO: DR. JOSÉ CELSO RAMOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 60/61.
AUTOS Nº 8.782/06
TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
PARTES: MP X R.B.S.
ADVOGADO: DR. ROMÁRIO BERNARDO DA SILVA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65.
AUTOS Nº 6.416/03
TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
PARTES: MP X A.J.S.P.
ADVOGADO: DR. LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146.
AUTOS Nº 5.734/02
TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
PARTES: MP X E.S.
ADVOGADO: DR. ÁLVARO CALHEIROS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 114.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS Nº 9.027/06
TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
PARTES: MP X R.G.S. E F.C.P.
ADVOGADO: DR. TEREZINHA SANTANA DE CASTRO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 88.
ANA KARLA KOHLS GARCIA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MATRÍCULA 204.138-50
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI.
ESCREVENTE: RUY TEIXEIRA LIMA
EXPEDIENTE: 02/10/2007
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Nº 051 /2007
PROCESSO Nº : 035.06.006744-0
REQUERENTE (S): DONIZETE MORAES INOCÊNCIO
REQUERIDO (S): LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA..
DR (S). : CLARISSE GOMES ROCHA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 035.07.013567-4
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO MAR AZUL I
REQUERIDO (S): ALESSANDRINO CUZZUOL ROCHA
DR (S). : JOSUE DE ALMEIDA SILVA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 26, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE FL. 24.
PROCESSO Nº : 035.07.013714-2
REQUERENTE (S): ANESIA MANSUR ASSAD
REQUERIDO (S): UNIMED BELO HORIZONTE
DR (S). : PAULO SERGIO RAGA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 99 E PARA
JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO QUE COMPROVE QUE O MESMO
ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER NA REFERIDA
AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PROCESSO Nº : 035.06.018892-3
REQUERENTE (S): MARIA DAS DORES MIGUEL
REQUERIDO (S): LAV ESCALFONI MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
DR (S). : MARCELO MAZARIM FERNANDES
INTIMAÇÃO: PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 45 VERSO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº : 035.06.004980-2
REQUERENTE (S): EDSON FRANCISCO DA COSTA
REQUERIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A
DR (S). : NOEMAR SEYDEL LYRIO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FL. 86 E PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 035.07.012532-9
REQUERENTE (S): KLEBER LUIS RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO (S): BRASIL TELECOM S/A
DR (S). : PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 84, QUE, DIANTE
DO EXPOSTO, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO
ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROCESSO Nº : 035.07.014106-0
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO MEIRELLES
98
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERIDO (S): RAFAEL DE ARAUJO PIMENTEL
DR (S). : SAMIRA TAVARES PIMENTEL E
HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 36, QUE, DIANTE
DO EXPOSTO, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº : 035.07.009293-3
REQUERENTE (S): VAGNER BARBOSA LOSS
REQUERIDO (S): BANESTES SEGUROS S/A
DR (S). : RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO
AUTOR E SOBRE ELES SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº : 035.07.012188-0
REQUERENTE (S): WILSON DE SÁ PRECIOSO
REQUERIDO (S): BANCO ITAÚ
DR (S). : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
INTIMAÇÃO: PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA RELAÇÃO
DE DIREITO MATERIAL E DE CONTA DE POUPANÇA PERANTE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, NO PERÍODO ALEGADO NA
INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO Nº : 035.06.008090-6
REQUERENTE (S): JOANA DELTURDES HOLZ NETO
REQUERIDO (S): CARREFOUR E OUTRO
DR (S). : SAMUEL FABRETTI JUNIOR, ANGELO MANOEL PELUCHI
COUTINHO E GRACYELLEN LEITE MOREIRA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 110/112, QUE, À
LUZ DO EXPOSTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
EXTINGUINDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO, DECLARANDO,
POIS, RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.
PROCESSO Nº : 035.07.012385-2
REQUERENTE (S): HYTALO ABRANTES CAMPOS
REQUERIDO (S): SOC. EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO/UNIDADE
DE V.V.
DR (S). : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 71/74, QUE, À
LUZ DO EXPOSTO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DETERMINANDO QUE O REQUERIDO PROMOVA A RESTITUIÇÃO DO
VALOR PAGO PELA MENSALIDADE DE FEVEREIRO DO ANO DE 2007,
NO VALOR DE R$668,73 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), ENTRE OUTROS.
PROCESSO Nº : 035.07.006002-1
REQUERENTE (S): RAIZES - LAMINADOS DE MADEIRA LTDA..-ME
REQUERIDO (S): ATL-TELECOM LESTE S/A (CLARO)
DR (S). : THAISA CRISTINE M CALIL E
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL(S). 72 E SE
MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROCESSO Nº : 035.07.011842-3
REQUERENTE (S): RICARDO ANDRADE FERNANDES
REQUERIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A
DR (S). : DARIO DELGADO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL(S). 14/17 E, ANTE O
EXPOSTO, ATENDER O INDICADO NA DECISÃO, NO PRAZO MÁXIMO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA,
FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVENDO, AINDA, NO
MESMO PRAZO, APRESENTAR SUA RESPOSTA ESCRITA AO PEDIDO
INICIAL.
PROCESSO Nº : 035.07.018572-9
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA BELA
REQUERIDO (S): MARCIA OLIVEIRA FRAGA
DR (S). : HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 30, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PROCESSO Nº : 035.07.017137-2
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLORENÇA
REQUERIDO (S): MATELZ THADEU ANDRADE
DR (S). : HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 32, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
PROCESSO Nº : 035.07.012463-7
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO PALOMA PICASSO
REQUERIDO (S): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
DR (S). : JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 40, QUE, TENDO
EM VISTA A SATISFAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº : 035.07.017799-9
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TROPICAL
REQUERIDO (S): JOSE FRANCISCO CAMARGO
DR (S). : BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 28, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
PROCESSO Nº : 035.07.011813-4
REQUERENTE (S): GEORGETE DA SILVA BRAGA
REQUERIDO (S): BANCO BANERJ - ITAÚ
DR (S). : WELBER ALBERTO CORREA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL(S). 29/32 E, ANTE O
EXPOSTO, ATENDER AO INDICADO NA DECISÃO, NO PRAZO
MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA
DIÁRIA, FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVENDO,
AINDA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR SUA RESPOSTA ESCRITA AO
PEDIDO INICIAL.
PROCESSO Nº : 035.07.016381-7
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLD COAST
REQUERIDO (S): ELETRICA E ELETRICAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA..
DR (S). : GUILHERME GUERRA REIS
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 35, QUE, DIANTE
DO EXPOSTO, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
PROCESSO Nº : 035.07.003010-7
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMADEUS
REQUERIDO (S): ALVIMAR CANDOTI
DR (S). : ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 37, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
PROCESSO Nº : 035.06.021017-2
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL
COSTA AZUL
REQUERIDO (S): GERALDO P. DE MOURA
DR (S). : ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 35, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
PROCESSO Nº : 035.06.014167-4
REQUERENTE (S): LUCIANA MERÇON
REQUERIDO (S): COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.. - ELETROCITY
DR (S). : FABIANO CABRAL DIAS
99
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 35/38, QUE,
DIANTE DO EXPOSTO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A PAGAR À
REQUERENTE O VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), ENTRE
OUTROS.
PROCESSO Nº : 035.07.016363-5
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO (S): JUSTINO DO ESPÍRITO SANTO
DR (S). : CIBELE ANDREATA D'AMATO
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 31, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO.
PROCESSO Nº : 035.06.007231-7
REQUERENTE (S): ZILDETE ALCANTARA DE OLIVEIRA
REQUERIDO (S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR (S). : NARCIZO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA,
QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
PROCESSO Nº : 035.07.013366-1
REQUERENTE (S): MULTICICLE LTDA.. ME
REQUERIDO (S): TENKO LTDA.. EPP
DR (S). : MORGAN SILVA BATALHA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 39/40, QUE
RECONHECEU A REVELIA DO REQUERIDO (ART. 20, DA LEI 9.099/95) E
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ENTRE OUTROS.
PROCESSO Nº : 035.07.016435-1
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FORMOSA
REQUERIDO (S): ERIKA TEIXEIRA SZLEJF E OUTRO
DR (S). : GUILHERME GUERRA REIS
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 28, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
VILA VELHA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
PROCESSO Nº : 035.07.018547-1
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA BELA
REQUERIDO (S): WILLIAN HONORIO DE CASTRO
DR (S). : HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 30, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEFERINDO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.
PROCESSO Nº : 035.07.016652-1
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES
REQUERIDO (S): ENEAS DOS SANTOS LIRIO
DR (S). : RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 15, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES, NOS TERMOS DO ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº : 035.06.001543-1
REQUERENTE (S): ADEMIR CESAR SMIDERLI
REQUERIDO (S): IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA
LTDA..
DR (S). : REGINA CELI ZOCATELLI AMORIM
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 46/48, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AS
REQUERIDAS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA CÂMERA, OU
SEJA, R$ 451,50 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E
CINQÜENTA CENTAVOS), ENTRE OUTROS .
PROCESSO Nº : 035.07.002562-8
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO VILAMAR (6ª ETAPA)
REQUERIDO (S): HARLEY ROCHA CARDOSO
DR (S). : HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 43, QUE, TENDO
EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA NOS AUTOS,
DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I,
COMBINADO COM O ART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PROCESSO Nº : 035.07.003011-5
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMADEUS
REQUERIDO (S): IVANELSON LAZARO ROCHA
DR (S). : ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
INTIMAÇÃO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL(S). 36, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRES
DE MATTOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,
MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGES
FILHO
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2007
LISTA Nº 052/2007
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI, OAB/ES 5768
INTIMO:
AUTOS Nº 6990 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139, 140 E 147 CPB
AUTOR DO FATO: CAIO MARCIO DE PÁDUA SALVIANO
VÍTIMA: MICHELINE ASSIS SENA LIMA MACHADO
INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139, 140 E 147 CPB
ADVOGADA: DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
DATA DA AUDIÊNCIA: 04/10/2007
HORÁRIO: 13:00 H
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 02 DE
OUTUBRO DE 2007. EU, MARIDEIA CONTI MALOVINI, ESCREVENTE
JURAMENTADA, DIGITEI E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORME DETERMINADO NO
PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
1ª VARA CÍVEL
EXPEDIENTE - 24/07/2007
Quinta-Feira
100
04 de Outubro de 2007
JUIZ DE DIREITO - JORGE DO NASCIMENTO VIANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
PELO PRESENTE, FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
DEVIDAMENTE
INTIMADOS
PARA
COMPARECEREM
AS
AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DE OUTUBRO/2007 A
REALIZAREM-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL SITO NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FORUM MUNIZ
FREIRE, NESTA CAPITAL.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
024050017474 - CONSÓRCIO ECONÔMICO X MARLENE MONTEIRO
ROSA. INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO PERSINI E JOÃO COSTA
FILHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 70.
COBRANÇA
024050286996 - AJUDES ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X ANDRÉ AUGUSTO
DEZAN JUNIOR. INTIME-SE A DR.ª NATASHA MOUTINHO GOEBEL,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
COBRANÇA
FABRICIO CARDOSO DE FREITAS
PROC. 024.050.118.280
AÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
REQUERIDO(S) - W BRASIL PAINEIS LTDA.
DIA - 25/10/2007 - 14.00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. FABRICIO CARDOSO DE FREITAS
MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DR: MARCELO ZENKNER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2007
LISTA 59
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS
ARBITRAGEM DE HONORÁRIOS
024060261781 - JOSÉ DA FRAGA LUCAS E OUTRO X BANCO NACIONAL
S/A. INTIMEM-SE OS DRS. MOACYR JOSÉ DE MENEZES E
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119.
CAUTELAR
024040002230 - ADEMIR JOÃO CORREA X VALIA - FUND VALE DO RIO
DOCE DE SEG SOCIAL. INTIMEM-SE OS DRS. SIDNEY FERREIRA
SCHREIBER E SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 259/261.
COBRANÇA
024070161468 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. - UP - SOCIEDADE
EMPRESARIA LTDA. X GUSTAVO ANTÔNIO PIERAZZO SANTOS.
INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15.
COBRANÇA
024060143484 - STROM ENGENHARIA LTDA. X CONDOMINIO
CORPORATE CENTER. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO AVELLAR E
WALACE SEIDEL PERINI, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 195.
COBRANÇA
024070161344 - UNIÃO DE PROFESORES LTDA. - UP - SOCIEDADE
EMPRESARIA LTDA. X CAMILA BUENO STOFEL. INTIME-SE A DR.ª
MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13.
COBRANÇA
024070015292 - COLÉGIO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X RUY
BARROS NETO E OUTRO. INTIME-SE O DR. MARCIO LUIZ LAGE
VIEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE
OUTUBRO DE 2007.
COBRANÇA
024050288174 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
ELMANE LUCAS SILVA JUNIOR. INTIME-SE A DR.ª PATRÍCIA NUNES
ROMANO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 39/41.
COBRANÇA
024070144647 - JOSÉ GERALDO BERMUDES X KLAUS MADEIRA
SAN'ANA. INTIME-SE O DR. ARAFEL AMORIM RICARDO, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34.
COBRANÇA
024060231479 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X JOSÉ AMÉRICO
GONÇALVES. INTIME-SE A DR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANO, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO
DE 2007.
COBRANÇA
024970041968 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE MAUÁ X SINVAL
JOÃO DENICOLLI. INTIMEM-SE O DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
E A DR.ª MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 115.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024990011686 - ROSANIA MARIA DA PENHA CAETANO X CIA
BANDEIRANTE CFI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
INTIMEM-SE OS DRS. NEY COUTINHO E ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 96
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024060064219 - CONSORCIO OPERACIONAL DO CORREDOR DO
ATLANTICO MERCOSUL X TIM CELULAR S/A. INTIMEM-SE OS DRS.
FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI E GUSTAVO VIEIRA TAVARES,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
178.
DECLARATÓRIA
024070284864 - ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLICIA CIVIL
DO ES X TIM CELULAR S/A E OUTRO. INTIME-SE O DR. GUSTAVO
BRAGATTO DAL PIAZ, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 125/129.
EMBARGOS
024040126132 - SANTOS SEGURADORA S/A X JOSUÉ SOARES RANGEL.
INTIMEM-SE A DR.ª ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA E
101
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96.
EXECUÇÃO
024050236538 - CAIXA SEGURADORA S/A X PADARIA E CONFEITARIA
PANES PAM LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. DANIEL AUGUSTO DE
MORAIS URBANO E NILSON SANTOS GAUDIO, PARA, NO PRAZ
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73.
EXECUÇÃO
024020069231 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE. INTIME-SE A DR.ª PATRÍCIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75.
INDENIZATÓRIA
024020087896 - PEDRO PEREIRA NEVES X BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A. INTIMEM-SE OS DRS. SEBASTIÃO
RIVELINO DE SOUZA AMARAL E SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
186 E CERTIDÃO DE FLS. 190 VERSO.
INDENIZATÓRIA
024050292044 - JOCIMAR PENHA SOUZA-ME X BANCO HSBC.
INTIMEM-SE OS DRS. ARNALDO EUSTÁQUIO C. PRATTI E ANDRÉ
GUASTI MOTTA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 182.
INDENIZATÓRIA
024950143701 - AILTON DOS ANJOS X EVEREST MOTEL LTDA.
INTIMEM-SE OS DRS. GUILHERME VIANA RANDOW E FELIPE
OSÓRIO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 355/364.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
024010167062 - NOVAMARCA VEÍCULOS LTDA. E OUTRO X JOSÉ
AMARILDO GUEDES. INTIMEM-SEOS DRS. FOUAD A. BOUCHABKI
FILHO E DAVID BOURGUIGNON BIGOSI, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 118.
MONITÓRIA
024060112786 - ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA. X
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY BLOCO A.
INTIMEM-SE O DR. JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO E
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024060260932 - GILSON NETTO ANDRADE X APAE VITÓRIA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. INTIMEM-SE A
DR.ª MARIA DA PENHA BORGES E A DR.ª SANDRA CONSUELO
GONÇALVES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 49.
ORDINÁRIA
024020068517 - SECONCI/ES X POINTER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA. INTIMEM-SE A DR.ª JOSÂNIA PRETTO COUTO E JOSÉ
AILTON BAPTISTA JÚNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 178.
ORDINÁRIA
024030220986 - PILAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X
CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA. INTIMEM-SE OS DRS.
CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E AGESANDRO DA COSTA
PEREIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 150.
ORDINÁRIA
INDENIZATÓRIA
024060174505 - MIRALUCIA LOUREIRO FERRAZ X REINALDO
GUILHERME OLMO E OUTRO. INTIMEM-SE A DRA JÚLIA MARCIER
CARDOSO AYRES E O DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 110/113.
024060330230 - SERV SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
DO ES SECONCIES X CONSTRUTORA R. MONTEIRO. INTIMEM-SE A
DR.ª JOSÂNIA PRETTO SOUTO E O DR. FRANKLIN LEONELDOS
REIS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 310.
INDENIZATÓRIA
ORDINÁRIA
024990086944 - MARINÉIA VIEIRA SABINO X CIA SÃO GERALDO DE
VIAÇÃO.
INTIMEM-SE
O
DR.
JOÃO
ALEXANDRE
DE
VASCONCELLOS E MÁGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 622.
024050270016 - NEBRASCA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. X
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. INTIMEM-SE A DR.ª KARLA
CECÍLIA L. PINTO E FRANCISCO DONIZETTE VINHAS, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 93.
MONITÓRIA
ORDINÁRIA
024050294248 - MARIASITA DE SOUZA MARQUES X WILSON JOSÉ
WITZEL. INTIMEM-SE OS DRS. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA E
JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 103.
024980152839 - ANDRÉIA PIPPI BACHOUR E OUTROS X PREVI-CAIXA DE
PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
INTIMEM-SE OS DRS. MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO E
GUILHERME LUIZ ROVER, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 787/789.
MONITÓRIA
ORDINÁRIA
024010086056 - BANCO ITAU S/A X ANA ZITA PINHEIRO NASCIMENTO
E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ANTÔNIO NACIF NICOLAU E
JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46.
024040214603 - CLIMEST MEDICINA GINASTICA ESTETICA LTDA. X
BRADESCO SAUDE S/A. INTIMEM-SE O DR. ALOIZIO FARIA DE
SOUZA FILHO E A DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 148.
MONITÓRIA
ORDINÁRIA
024050284165 - M. J. BORGES ME X VERSATIL NEGÓCIOS SERVIÇOS
LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO MARIANO TRARBACH E
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELOS, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51 E DA CERTIDÃO DE
FLS. 53 VERSO.
024030008320 - JOSUÉ CEMAR NASTALLI X BBV BANCO BILBÃO
VIZCAYA DO BRASIL S/A. INTIMEM-SE A DR.ª CARLA PATRÍCIA
ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA E O DR. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS
DYNA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 116.
MONITÓRIA
REPARAÇÃO DE DANOS
Quinta-Feira
102
04 de Outubro de 2007
024050128446 - REPRESENTAÇ~PES CTL LTDA. X BRASIL TELECOM S/A.
INTIMEM-SE OS DRS. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO E
EDUARDO PASSAMANI GALVÃO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 98.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
RESCISÓRIA
024050188190 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA DE CRETA X PISA
ENGENHARIA LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ CARLOS
COLODETTE E VINÍCIUS ALVES, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 89/93.
RESSARCIMENTO DE DANOS
024070029012 - BANESTES SEGUROS S/A X JULIANA CELESTINO DA
SILVA E OUTRO. INTIMEM-SE O DR. JOHNNY ESTEFANO R.
LIEVORI E A DR.ª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 11 (ONZE) DE
OUTUBRO DE 2007.
USUCAPIÃO
024060068020 - JOSÉ MELO DE ALENCAR E OUTRO. INTIME-SE A DR.ª
ANA PAULA GARCIA SOUZA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.06.007557-9 (5.520/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.06.007557-9 (5.520/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): FAÉ E CIA LTDA, CNPJ N.º 28.139.442/0004-85, E
SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) VICTÓRIO FAÉ, CPF N.º 086.269.607-00, E JOÃO
ELVÉCIO FAÉ, CPF N.º 159.366.607-10, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 4.125,85
(QUATRO MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 2961/01
DATA DA INSCRIÇÃO: 05 DE SETEMBRO DE 2001
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.010596-4 (2.301/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.010596-4 (2.301/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): COMERCIAL JRD LTDA, CNPJ N.º 04.347.904/0001-49,
E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ROBERTO GOMES, CPF N.º
024.782.356-25, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 7.252,97 (SETE MIL, DUZENTOS
E CINQÜENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 4855/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 26 DE MAIO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.015947-4 (3.376/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.015947-4 (3.376/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): COMERCIAL BRUNELA LTDA. ME MEE, CNPJ N.º
04.443.247/0001-33, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) BENEDITO FRANCISCO DE
OLIVEIRA JÚNIOR, CPF N.º 005.141.517-81, E RODRIGO ESPINOSA
RIBEIRO, CPF N.º 030.630.796-00, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 7.576,30
103
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
(SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 12.217/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 06 DE DEZEMBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.05.015218-0 (3.389/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.015218-0 (3.389/2006)
EXECUTADO(A): CAMPOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME MEE,
CNPJ N.º 04.934.382/0001-81, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ANA ROSA CAMPOS
PEREIRA, CPF N.º 199.592.819-49, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 6.339,49
(SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 10.941/04
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.05.016969-7 (3.449/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.016969-7 (3.449/2006)
EXECUTADO(A): COZINHA FREIRE LTDA. ME, CNPJ N.º
31.738.842/0001-79, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) LUÍS ANTÔNIO FREIRE,
CPF N.º 751.196.257-20, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR
DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 5.202,92 (CINCO MIL,
DUZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 10.616/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 29 DE SETEMBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.05.010958-6 (3.541/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.010958-6 (3.541/2006)
EXECUTADO(A): COMERCIAL CARIACICA MINAS GERAIS LTDA,
CNPJ N.º 00.070.695/0001-88, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ORACY DE SENA
BRAZ, CPF N.º 709.537.246-20, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A
PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 62.798,75
(SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
SETENTA E CINCO CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 7238/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 19 DE JULHO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
104
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.023346-9 (4.494/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.023346-9 (4.494/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ N.º
55.330.187/0213-42, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) LUÍS MARCELO DIAS
SALES, CPF N.º 010.125.337-00, JOSÉ CARLOS SIGRIST, CPF N.º
077.490.168-30, OREN TEITELBAUM, CPF N.º 134.441.008-17, ARNALDO
BISONI, CPF N.º 184.667.028-49, E SAMUEL GARZON BENZAQUEN,
CPF N.º 225.006.528-40, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR
DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 22.541,65 (VINTE E DOIS
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 4220/03
DATA: 23 DE JUNHO DE 2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.023231-3 (4.554/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.023231-3 (4.554/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): ACOMETAL COMERCIAL LTDA, CNPJ N.º
02.070.379/0001-31, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) HENRIQUE ANTÔNIO
MENEGUEL, CPF N.º 558.803.987-49, ANA RITA ORLANDI MATTOS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
MENEGUEL, CPF N.º 818.435.427-49, E MATILDE BORGES DOS
SANTOS, CPF N.º 936.299.747-91, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 5.460,23 (CINCO
MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E TRÊS
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 5588/04
DATA: 07 DE JUNHO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.023754-4 (4.604/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.023754-4 (4.604/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): AUTHUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. MEE,
CNPJ N.º 39.300.959/0001-88, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) DOMINGOS
RODRIGUES, CPF N.º 557.647.977-72, E ELÓI DOS SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF N.º 687.198.927-72, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 18.221,61
(DEZOITO MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E UM
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 7899/04
DATA: 27 DE JULHO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
105
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.024194-2 (4.885/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.024194-2 (4.885/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): AVAN BRASIL CONFECÇÕES LTDA, CNPJ N.º
00.860.334/0001-35, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ELISA BENVINDA
AVANCINI BRASIL, CPF N.º 282.479.737-15, PARA PAGAR (EM) EM 05
(CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$
6.424,79 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 11.008/04
DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.05.024904-4 (5.017/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.024904-4 (5.017/2006)
EXECUTADO(A): BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ N.º
55.330.187/0213-42, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) JOSÉ CARLOS SIGRIST, CPF
N.º 077.490.168-30, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 16.993,54 (DEZESSEIS MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO
CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 4221/03
DATA DA INSCRIÇÃO: 23 DE JUNHO DE 2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
PROC. N.º 024.05.030010-2 (4.935/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.030010-2 (4.935/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): DIRLEMANDO GONÇALVES, CPF N.º 003.743.637-65,
PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA
CITADO, O VALOR DE R$ 15.538,97 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E
TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 11.782/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 17 DE NOVEMBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.029708-4 (5.044/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
106
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.029708-4 (5.044/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): BARRACÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA,
CNPJ N.º 36.018.794/0001-68, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) JOSÉ CARLOS
SANTANA CAZONI, CPF N.º 007.845.427-16, DANIEL DEZIDÉRIO
PIROVANI, CPF N.º 093.720.007-79, E DEVACYR COUTO LIMA, CPF N.º
812.105.157-68, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 4.413,01 (QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E TREZE REAIS E UM CENTAVO), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 10.620/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 29 DE SETEMBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES,
CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.029755-5 (5.074/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.029755-5 (5.074/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): ALZIRA BESSA ME, CNPJ N.º 00.266.462/0001-55, E
SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ALZIRA BESSA, CPF N.º 939.314.258-00, PARA
PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA
CITADO, O VALOR DE R$ 5.550,63 (CINCO MIL, QUINHENTOS E
CINQÜENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 6010/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 18 DE JUNHO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
PROC. N.º 024.05.029738-1 (5.058/2006)
-**********O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.05.029738-1 (5.058/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):
CACIEX
COMERCIAL
LTDA,
CNPJ
N.º
30.744.379/0001-05, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) HELIANA DE JESUS
GOMES, CPF N.º 030.887.087-59, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 18.354,65
(DEZOITO MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 8977/04
DATA: 16 DE AGOSTO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.05.029791-0 (5.189/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.029791-0 (5.189/2006)
EXECUTADO(A): DIÓGENES JOSÉ KLEIN MEE, CNPJ N.º
30.681.647/0001-97, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) DIÓGENES JOSÉ KLEIN,
CPF N.º 691.258.997-91, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR
DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 3.938,80 (TRÊS MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS)
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 4394/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 13 DE MAIO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
107
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CDA N.º 6635/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 06 DE JULHO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.05.029823-1 (5.195/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.05.029823-1 (5.195/2006)
EXECUTADO(A): FARDIM & PADOVANI LTDA. MEE, CNPJ N.º
31.742.653/0001-70, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) BRAZ PADOVANI, CPF N.º
471.039.067-34, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 5.060,03 (CINCO MIL,
SESSENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 4728/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 25 DE MAIO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.024214-8 (4.823/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL N.º 024.06.024214-8 (4.823/2006)
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): ALUFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
N.º 39.359.666/0001-76, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARÇAL ARAÚJO DE
HOLLANDA, CPF N.º 690.970.387-15, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 5.533,92
(CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E
DOIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 2924/01
DATA DA INSCRIÇÃO: 31 DE MARÇO DE 2001
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
PROC. N.º 024.06.000018-9 (5.247/2006)
-**********O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.06.000018-9 (5.247/2006)
EXECUTADO(A): BALI SURF COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME
MEE, CNPJ N.º 00.315.738/0001-48, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) SANDRA
RIBEIRO MACHADO SILVA, CPF N.º 016.919.477-92, PARA PAGAR (EM)
EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR
DE R$ 5.502,39 (CINCO MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E
NOVE CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. N.º 024.06.001119-4 (5.318/2006)
O EX.MO SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO COORDENADOR
DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO
ATO NORMATIVO N.º 001/06.
CITA O(A)(S) DEVEDOR(A)(S) ABAIXO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830
DE 22/09/80.
Quinta-Feira
108
04 de Outubro de 2007
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.06.001119-4 (5.318/2006)
EXECUTADO(A): BREX BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ N.º
03.503.705/0001-10, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARIA RAQUEL DE FARIA
KOCTURK, CPF N.º 418.371.346-34, PARA PAGAR (EM) EM 05 (CINCO)
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 3.873,88
(TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E
OITO CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 10.078/04
DATA DA INSCRIÇÃO: 16 DE SETEMBRO DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28 (VINTE E
OITO) DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007. EU, (RICARDO TEIXEIRA
DA CRUZ RIOS), ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA Nº 90/07
DIA 02/10/2007
JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
INTIMO:
01) PROCESSO N.º 784/024.010.047.625
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SANTOS
DRª. KARINA MAGNAGNO - OAB/ES 11.976, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA JUNTADA DE FLS. 138/147, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 149
DOS AUTOS.
02) PROCESSO N.º 1681/024.070.011.853
AUTOR; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: RAINY BUTKOVSKY LOUREIRO
DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHO - OAB/ES 11413, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME PELO HCTP.
03) PROCESSO N.º 1649/024.060.322.708
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: WESLWY SALLES BASTOS
DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 6751, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME PELO HCTP.
04) PROCESSO Nº 537/024.980.199.533
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOÃO NASCIF FILHO E ASDRUBAL MARTINS SOARES FILHO
DR. JOSÉ INÁCIO B. BORGES - OAB/ES 3644 E DR. ALMIR DIAS
LOUREIRO FILHO - OAB/ES 8755, PARA APRESENTAREM
ALEGAÇÕES FINAIS.
05) PROCESSO Nº 1247/024.040.144.446
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: TONY HERISSON MENEZES DE ANDRADE E OUTROS
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304, PARA
APRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 151 DOS AUTOS.
ANA CLÁUDIA ARAUJO BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EM, 02/10/2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL
ENTRANCIA ESPECIAL - VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES
CEP: 29.015-160 - TEL: 3223-4422 - R: 120
PROCESSO Nº 024.070.085.790 - AP 1839/07
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO, JUIZ DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 9ª. VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO ERILDO DE AZEVEDO RODRIGUES FILHO DE ALCIDES AZEVEDO RODRIGUES E MARIA RODRIGUES
PEREIRA.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SE
VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
INFRAÇÃO AO ART. 129, § 9º, DO CPB, NA FORMA DA LEI 11.340/06, SOB
PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E,
SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ART. 366 DO CPP.
FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA
10.12.2007 ÀS 13:30 HS, QUANDO TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO. INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, AO(S) 02 (DOIS) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.007. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº :
002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O
DIGITEI, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES,
TEL. 3223.6933 - R. 141 - CEP 29.015-160
JUIZ DE DIREITO: DR. ANSELMO LAGHI LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SERGIO PEREIRA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ALZEMAR CHIABAI
EXPEDIENTE DE: 02/10/2007
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 10/07
DR. CLÓVIS LISBOA DO SANTO JUNIOR, OAB/ES 6.751 - PARA
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA
INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024.990.091.936
(AP. 330) A QUE RESPONDE NESTA VARA O ACUSADO NATANAEL DE
ANDRADE GOMES OU EDINALDO ANDRADE GOMES
ALZEMAR CHIABAI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
109
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI SILVA E LIMA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
EXPEDIENTE: 01/10/2007
LISTA 22/2007 - INT-ADV-AUD.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR.ª AMANDA APARECIDA RODRIGUES SCHWAB
DR.ª ANDRÉIA PEREIRA CARVALHO
DR. CARLO ROMÃO
DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
DR.ª CLÁUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO
DR.ª DANIELLE PINA DYNA
DR.ª DÉBORAH SANTOS DE RESENDE
DR.ª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO
DR. FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO
DR. FÁBIO VARGAS ADAMI
DR. GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA
DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS
DR. JOEL GUIMARÃES GOMES
DR.ª JULIANA GAVA CARLINI
DR.ª LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE
DR. LINCOLN DE PAULA
DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON
DR.ª LORENA TARDIN ALVES BELLON
DR. LUCIANO VIANA NASSAR
DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES
DR. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO
DR.ª MARCELA CLIPES
DR.ª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO
DR. MATHEUS RODRIGUES FRAGA
DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
DR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
DR.ª RENATA VARGAS ARAÚJO
DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA
DR.ª RUTE MORAES CASTELLO
DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
DR.ª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DR.ª ZÉLIA FERREIRA GIUBERTI
ALIMENTOS
024.94.002467-2 - F. P. F. EM FACE DE D. B. F. E OUTRA, MENORES, REP.
POR S. C. N. B. - INTIMAR DR. LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
PARA TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE
OUTORGADA AO ILUSTRE CAUSÍDICO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DE
FLS. 65, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS
EMOLUMENTOS DO DESARQUIVAMENTO.
024.95.018373-1 - T. F. DOS S., MENOR, REP. POR D. F. P. EM FACE DE L. H.
DE S. S. - INTIMAR DR. MATHEUS RODRIGUES FRAGA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO, E,
APÓS, DA VISTA ABERTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.01.014081-2 - W. F. DA S. EM FACE DE K. S. DA S. - INTIMAR DR.
LEONARDO RANGEL GOBETTE DO DESARQUIVAMENTO E VISTA
ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.02.002962-2 - F. S. C., MENOR, REP. POR M. L. A. S. EM FACE DE J. C. F.
- INTIMAR DR. GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA DO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.05.008948-1 - A. M. R., MENOR, REP. POR G. N. M. EM FACE DE R. L. R.
- INTIMAR DR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO E
DR.ª ZÉLIA FERREIRA GIUBERTI DO DESARQUIVAMENTO E VISTA
ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.05.017612-1 - D. R. O. L. EM FACE DE J. R. L. - INTIMAR DR.ª LORENA
TARDIN ALVES BELLON DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS
TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
024.07.009797-7 - D. P. DE P. D. EM FACE DE J. G. V. - INTIMAR DR.ª
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 22, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL
024.07.011184-4 - E. S. B. E OUTRA, MENORES, REP. POR K. E. S. EM FACE
DE W. A. B. - INTIMAR DR. CARLO ROMÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.
42,
QUE
JULGOU
EXTINTA
A
PRESENTE
RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
024.07.021877-1 - G. R. C. E C. R. C., MENORES, REP. POR T. I. L. R. C. EM
FACE DE H. D. C. - INTIMAR DR.ª LAUDECI VITÓRIA SCHERRER DA
R. SENTENÇA DE FLS. 34, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
024.07.027974-0 - K. D. DA C., MENOR, REP. POR J. P. D. EM FACE DE W.
DA C. M. - INTIMAR DR.ª RENATA VARGAS ARAÚJO PARA DIZER SE O
REQUERIDO ENCONTRA-SE TRABALHANDO OU NÃO COM CARTEIRA
ASSINADA E, EM CASO POSITIVO, PARA INDICAR O EMPREGADOR,
COM O RESPECTIVO ENDEREÇO.
CAUTELAR
024.07.005813-6 - A. P. C. DE R. EM FACE DE L. A. J. DE R. - INTIMAR DR.ª
SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS E DR.ª DÉBORAH SANTOS DE
RESENDE DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/59, QUE JULGOU EXTINTA A
PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL
CIVIL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA.
DIVÓRCIO
024.04.025773-5 - M. L .DE O. C. EM FACE DE A. P. C. - INTIMAR DR.
PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM PARA JUNTAR AOS AUTOS A
CERTIDÃO DE CASAMENTO DO CASAL, DEVIDAMENTE AVERBADA,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
024.04.026530-8 - F. M. M. DA S. EM FACE DE E. T. DA S. - INTIMAR DR.
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 64, BEM COMO DO DESARQUIVAMENTO E VISTA
ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.05.018441-5 - E. B. DE L. EM FACE DE C. R. S. - INTIMAR DR.ª
ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O QUE SE CONTÉM NA CERTIDÃO DE FLS. 35-Vº.
024.05.019903-3 - A. M. EM FACE DE I. O. R. - INTIMAR DR. LINCOLN DE
PAULA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTA A
PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/C SEU § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
024.06.007924-1 - M. V. DOS S. E A. M. A. R. - INTIMAR DR.ª AMANDA
APARECIDA RODRIGUES SCHWAB DO DESARQUIVAMENTO E VISTA
110
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.06.020336-1 - J. R. M. EM FACE DE L. H. P. - INTIMAR DR.ª MARCELA
CLIPES E DR.ª ANDRÉIA PEREIRA CARVALHO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 76/78, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONVERTEU
EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, PARA TODOS OS FINS E
PRINCIPALMENTE OS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6.515/77, MANTIDAS
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POR
OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, E JULGOU EXTINTA, COM
RESOLUÇÃO
DE
MÉRITO,
A
PRESENTE
RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL.
024.06.025409-1 - F. DE S. A. EM FACE DE M. S. A. R. - INTIMAR DR.
LISANDRO DE CASTRO LUGON DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE
CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM
FUNDAMENTO NO § 6º DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA E § 1º,
DO ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT,
DA LEI 6.515/77, MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES AJUSTADAS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.
CUSTAS PRO-RATA.
024.06.028034-4 - F. H. Z. M. EM FACE DE A. L. M. Z. M. - INTIMAR DR.
LUCIANO VIANA NASSAR PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS
ANTE A DEFESA OFERECIDA, ALEGANDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
024.06.028725-7 - J. L. S. EM FACE DE S. F. P. - INTIMAR DR. LUIZ
OTÁVIO RODRIGUES COELHO E DR. JOEL GUIMARÃES GOMES DA
R. SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETOU A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, E
EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS
DO ART. 269, I DO CPC.
024.06.035111-1 - C. N. S. F. EM FACE DE F. B. F. - INTIMAR DR. WILLIAM
FERNANDO MIRANDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU O
REQUERIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.
024.07.002974-9 - A. C. B. P. EM FACE DE A. F. R. P. - INTIMAR DR.ª
JULIANA GAVA CARLINI DO R. DESPACHO DE FLS. 62, QUE
INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 59/60, POR
FALTA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS.
024.07.012112-4 - J. A. V. E A. M. M. - INTIMAR DR. FÁBIO LUIZ BARROS
CELESTINO DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, QUE HOMOLOGOU POR
SENTENÇA O ACORDO AVENÇADO NO CORPO DA PEÇA INICIAL DE
FLS. 03-06 E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL,
COM FUNDAMENTO NO § 6º DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA E
§ 1º DO ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL, PARA OS FINS DO ART. 24,
CAPUT, DA LEI 6.515/77, MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES AJUSTADAS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.
024.07.012403-7 - L. A. D. E Z. R. D. - INTIMAR DR.ª RUTE MORAES
CASTELLO DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE CONVERTEU EM
DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO § 6º DO
ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA E § 1º, DO ART. 1.580 DO CÓDIGO
CIVIL, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6.515/77, MANTIDAS
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POR
OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.
EXECUÇÃO
024.97.013606-5 - L. S. S. E OUTRO EM FACE DE M. A. S. - INTIMAR DR.
CLAUDIUS
ANDRÉ
MENDONÇA
CABALLERO
DO
DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.01.008764-1 - H. H. R. M. E OUTROS EM FACE DE G. D. M. F. INTIMAR DR.ª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 130/131, BEM COMO
SOBRE OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
024.07.007974-4 - M. F. P., MENOR, REP. POR M. J. B. F. EM FACE DE M. A.
P. N. - INTIMAR DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS DA R. SENTENÇA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE FLS. 49, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
024.07.027952-6 - K. T. V. E OUTROS, MENORES, REP. POR M. DE F. D. C.
T. EM FACE DE L. C. V. - INTIMAR DR.ª CLÁUDIA CARLA ANTONACCI
STEIN PARA ADEQUAR OS PROCEDIMENTOS, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 26-Vº.
GUARDA DE MENORES
024.07.009381-0 - A. C. B., MENOR, REP. POR J. DA S. C. EM FACE DE R. B.
DA S. - INTIMAR DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES DA R. SENTENÇA
DE FLS. 17/18, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, FACE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO,
ANTE O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS EM
APENSO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
024.07.011248-7 - R. F. M. E J. N. C. - INTIMAR DR. SEBASTIÃO RIVELINO
DE SOUZA AMARAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, QUE HOMOLOGOU
POR SENTENÇA O ACORDO AVENÇADO ÀS FLS. 03-05 E JULGOU
EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, NAS FINCAS DO ART. 269, III, DO CPC. CUSTAS
EX LEGIS.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
024.02.018536-9 - L. C. P. E OUTRO, MENORES, REP. POR M. DE L. C. P. EM
FACE DE J. C. D. - INTIMAR DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE
BENEVIDES MENDONÇA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA
DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
024.03.021987-7 - L. G. V., MENOR, REP. POR E. M. V. EM FACE DE A. G.
DA P. - INTIMAR DR. FÁBIO VARGAS ADAMI DO DESARQUIVAMENTO
E VISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO.
SEPARAÇÃO
024.97.016399-4 - A. DA S. B. E N. B. - INTIMAR DR.ª DANIELLE PINA
DYNA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS
AO ARQUIVO.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI SILVA E LIMA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
EXPEDIENTE: 02/10/2007
LISTA 23/2007 - INT-ADV-AUD.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. BRUNO DALL´ORTO MARQUES
DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR
DR.ª CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
DR. FABRÍCIO CARDOSO DE FREITAS
DR. GUILHERME VIANA RANDOW
DR.ª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
DR. NILTON BASÍLIO TEIXEIRA
DR. RAPHAEL T. C. GHIDETTI
DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER
DR.ª ROSA MARIA CARDOSO
111
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DR. RUBEM FRANCISCO DE JESUS
DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO
ALIMENTOS
024.03.019327-0 - A. C. C. M. EM FACE DE W. J. M. - INTIMAR DR.
SEBASTIÃO ARONE COLOMBO E DR. GUILHERME VIANA
RANDOW DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUE JULGOU EXTINTA A
PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 267, III, BEM COMO
SEU § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
024.06.003200-0 - M. A. DA S. EM FACE DE L. B. L. DA S., MENOR, REP.
POR C. B. L. - INTIMAR DR. RUBEM FRANCISCO DE JESUS E DR.
FABRÍCIO CARDOSO DE FREITAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, QUE
JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
024.06.015220-4 - N. S. G., MENOR, REP. POR A. M. S. DOS S. EM FACE DE
N. R. G. - INTIMAR DR. FÁBIO VARGAS ADAMI PARA TOMAR CIÊNCIA
DO INCIDENTE DE QUE DÁ CONTA A CERTIDÃO DE FLS. 67, BEM
COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
CAUTELAR
024.06.020744-6 - C. R. C. T. EM FACE DE J. DE A. T. - INTIMAR DR.
ROBERTO TENÓRIO KATTER E DR. BRUNO DALL´ORTO
MARQUES DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, QUE JULGOU EXTINTA A
PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA REVOGOU
A MEDIDA DECRETADA.
DECLARATÓRIA
024.03.006595-7 - A. M. M. C. EM FACE DE A. C. M. - INTIMAR DR.ª ROSA
MARIA CARDOSO DO R. DESPACHO DE FLS. 425, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO, POR CARECER DE PRESSUPOSTO
EXTRÍNSECO, QUAL SEJA, TEMPESTIVIDADE.
024.06.007280-8 - C. B. L. EM FACE DE M. A. DA S. - INTIMAR DR. RUBEM
FRANCISCO DE JESUS E DR. FABRÍCIO CARDOSO DE FREITAS DA
R. SENTENÇA DE FLS. 366/374, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER E DISSOLVER
A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES; DETERMINOU A
PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A
CONVIVÊNCIA; DECRETOU A GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR
DA REQUERENTE; CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR À
REQUERENTE, A TÍTULO DE ALIMENTOS PELO PERÍODO DE UM
ANO, A QUANTIA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E
AO SEU FILHO 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS; CONDENOU O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NAS
FINCAS DO ART. 269, I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
024.03.010623-5 - A. C. V. EM FACE DE M. L. C. - INTIMAR DR.ª CRISTINA
OLIVEIRA DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE JULGOU
EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/ SEU
§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024.03.006785-7 - D. G. A. EM FACE DE A. M. M. DE O. - INTIMAR DR.
NILTON BASÍLIO TEIXEIRA PARA RESPONDER A APELAÇÃO EM 15
(QUINZE) DIAS (ARTS. 508 E 518 DO CPC).
SEPARAÇÃO
C. R. C. T. EM FACE DE J. DE A. T. - INTIMAR DR. BRUNO DALL´ORTO
MARQUES DO R. DESPACHO DE FLS. 199, QUE INDEFERIU O PEDIDO
FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 189/190, DEIXANDO DE APRECIAR
O PEDIDO DE FLS. 106/108, COM CÓPIA ÀS FLS. 193/195, POR PERDA
SUPERVENIENTE
DE
INTERESSE,
FACE
A
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 143.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, CEP. 29020-040,
VITÓRIA/ES., TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 34.658
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E
NA FORMA DA LEI, ETC...
EXECUÇÃO
024.99.018339-4 - R. R. DE S. EM FACE DE L. C. G. - INTIMAR DR. CLÓVIS
LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO, ANTE A RESPOSTA FORNECIDA POR MEIO DA
CONSULTA AO SISTEMA DO BACEN.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. JOÃO
SANTOS CAETANO, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE
GUARDA REQUERIDO POR MARCOS ANTÔNIO DE JESUS E VERA
LÚCIA MARIA DE JESUS EM FAVOR DE J.O.C. E COMO CONSTA O
REFERIDO É GENITOR DO MENOR ACIMA E NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADO
PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO Á AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº
100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A
TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO
PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL,
A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE 2007. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA,
DIGITEI E IMPRIMIR.
024.03.011482-3 - R. M. S. F., MENOR, REP. POR M. DAS G. S. EM FACE DE
C. H. DOS S. F. - INTIMAR DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE A RESPOSTA
FORNECIDA POR MEIO DA CONSULTA AO SISTEMA DO BACEN.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO Nº 001 E 002/98
024.04.015865-1 - T. DE A. P. EM FACE DE J. C. E. P. - INTIMAR DR.ª
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI PARA REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO, ANTE A RESPOSTA FORNECIDA POR MEIO DA
CONSULTA AO SISTEMA DO BACEN.
-**********-
024.07.010046-6 - D. D. N. EM FACE DE C. L. B. - INTIMAR DR. RAPHAEL
T. C. GHIDETTI PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS (CPC, ART.
327) SOBRE A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO OFERECIDA PELO
AUTOR RECONVINDO, ALEGANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA
112
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
LISTA 26/2007
JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: KÁTIA TERESA GUJANWSKI BAPTISTI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE DO DIA 03/10/07 INDENIZATÓRIA
024.020.103.435 - EDSON LUIZ GONÇALVES X CST - COMPANHIA
SIDERÚRGICA DE TUBARÃO. INTIMA(M)-SE DR RUBEM FRANCISCO
DE JESUS, DR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU, DR. FLÁVIO
CHEIM JORGE E DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES DA DECISÃO
DE FLS. 910/911 ( HOMOLOGOU CÁLCULOS DE FLS. 884/885 E 903)
JONAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
ESCRIVÃ: ROSINÉIA ARMANI LEAL – SUBTENENTE PM
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
5) ALEX BARBOZA DE JESUS X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR.
JOSÉ MÁRIO VIEIRA, OAB/ES 7275 (ADVOGADO DO AUTOR), PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 590 - "MANIFESTE-SE O AUTOR
SOBRE A RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL."
024.070.304.183 - AÇÃO ORDINÁRIA
6) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MATTOS X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DR. RONALDO FAUSTINI, OAB/ES 3618 (ADVOGADO DO
AUTOR), E DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO, OAB/ES 12242
(PROCURADOR DO E.E.S), PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS
AUTOS NESTE JUÍZO.
024.070.137.609 - AÇÃO ORDINÁRIA
7) JOSÉ CARLOS SILVA MACIEL X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR.
JOÃO BATISTA CERRUTI PINTO, OAB/ES 1785 (ADVOGADO DO
AUTOR), PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 143, QUE
DETERMINOU OFICIAR AO MM SR. JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, SOLICITANDO CÓPIAS DA INICIAL E SENTENÇA,
SE HOUVER, NOS AUTOS DE Nº 024.990.061.608.
024.070.127.352 - AÇÃO ORDINÁRIA
8) LUIZ CARLOS SAMORA X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DRª
KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705 E OUTRA (ADVOGADAS DO
AUTOR), PARA CIÊNCIA DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO.
VITÓRIA/ES, 03 DE OUTUBRO DE 2007
SETOR CARTORÁRIO CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÃO 20/2007
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
INTIMADOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA FINS ESPECIFICADOS
A SEGUIR:
DR. CÉSAR PONTES CLARK, OAB/ES 12306
DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI, OAB/ES 4533/ES
DR. DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291
DR. JOÃO BATISTA CERRUTI PINTO, OAB/ES 1785
DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA, OAB/ES 7275
DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA, OAB/ES 9703
DRª KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705
DR. RONALDO FAUSTINI, OAB/ES 3618,
DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO, OAB/ES 12242
024.070.125.570 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
1) JOSÉ MARCOS MESSIAS E OUTRO - DR. JOSÉ SALOTO DE
OLIVEIRA, OAB/ES 9703 (ADVOGADO DO AUTOR), PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 62 - "RETIFIQUE O PÓLO PASSIVO EM 10 (DEZ)
DIAS.). (NOTA REPUBLICADA POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NO
DJ Nº 3136, PAG 271, DE 15 DE AGOSTO DE 2007).
024.070.304.589 - MANDADO DE SEGURANÇA
2) SÉRGIO LÚCIO MENDES X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR. CLAYDE LUIZ
MARTINELLI, OAB/ES 4533/ES (ADVOGADO DO AUTOR), PARA
CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NESTE JUÍZO.
024.040.191.074 - MANDADO DE SEGURANÇA
3) REGINALDO DA SILVA SANTOS X COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DANILO
SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291 (ADVOGADO DO AUTOR), PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 346/350, QUE DENEGOU A
SEGURANÇA.
024.050.038.777 - AÇÃO ANULATÓRIA
4) CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291 (ADVOGADO DO AUTOR)
E DR. CÉSAR PONTES CLARK, OAB/ES 12306 (PROCURADOR DO
E.E.S) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 306 - "QUE AS PARTES
ESCLAREÇAM
QUE
PROVAS
EFETIVAMENTE
PRETENDEM
PRODUZIR..., MANIFESTANDO-SE EM 05 (CINCO) DIAS.
024.060.255.445 - AÇÃO ORDINÁRIA
ROSINÉIA ARMANI LEAL - SUBTENENTE PM
ESCRIVÃ SECRETÁRIA DA AJMES
___________________________________________________________
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO
PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
LISTA Nº 189/07
JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA – DRª POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL
ARACRUZ, ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. JOSÉ MASSUCATI
DR. HELBER ANTONIO VESCOVI
DR. JOSÉ MASSUCATI.
DR. HELBER ANTONIO VESCOVI.
AUTOS N.º. 00606003821-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: MARIA MARGARIDA NASCIMENTO SOUZA E OUTROS X
EDILENE CHIEPPE
FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 291, DO
SENHOR PERITO, O QUAL INDICOU HONORÁRIOS NO VALOR DE R$
3.000,00 (TRES MIL REAIS) E DESIGNOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
PARA O DIA 12/11/2007 ÀS 14:00, NO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL,
NESTA COMARCA DE ARACRUZ, ES, TUDO CONFORME DESPACHO
DE FLS. 294.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E
JUVENTUDE
113
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: PAULA FERNANDA DE ALMEIDA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO FÁBIO NETTO DA SILVA
LISTA 284/09/2007
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
DR. NILO BARRIOLA QUINTEIROS
DR. DELAMARE ANTONIO LOUREIRO
DR. MILTRO JOSÉ DALCAMIN
DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
DRª. MICHELE GUASTI DE JESUS
DRª. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
DRª. MARINA DE PAULA
DR. HELBER VESCOVI
DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
DR. WILSON PRATTI PIMENTEL
DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA
DR. SERGIO LUIZ LAIBER
DRª. CELIA ROSA DE OLIVEIRA
DR. CHAIM FERREIRA FARAGE
DR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO
DR. WALTER ROBERTO FIDELIS
DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
DR. ANSELMO TABOSA DELFINO
PROCESSO CRIMINAL 2448/07- 006070022477
RÉUS: MAICON CORREA MOREIRA E WELLINGTON DAMASCENO
SANTIAGO
INTIMO: O DR. GESIEL ALVES BARBOSA, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS
WELLINGTON DAMASCENO SANTIAGO E OUTRO, NESTE JUÍZO DE
ARACRUZ-ES, NO DIA 10/10/07, ÀS 13H.
PROCESSO CRIMINAL 2262/06- 006060044465
RÉUS: MARCOS SOARES QUIRINO E VERA LUCIA SOARES QUIRINO
INTIMO: O DR. NILO BARRIOLA QUINTEIROS, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17
DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 15H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE
ARACRUZ-ES, E CONHECIMENTO DA CERTIDÃO LAVRADA A FLS. 291
VERSO.
PROCESSO CRIMINAL 2451/07- 006070033227
RÉU: JOSÉ MARIA SILVA FRANCISCO
INTIMO: O DR. DELAMARE ANTONIO LOUREIRO, PARA PARTICIPAR
DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 17 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE
ARACRUZ-ES.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RÉUS: GUILHERME COSME C. DE OLIVEIRA E RODRIGO C. ROMANHA
INTIMO: A DRª. MICHELE GUASTI DE JESUS, PARA CONHECIMENTO
DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 113 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NOS AUTOS E REDESIGNOU
AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIOS PARA O DIA 02
DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13H.
PROCESSO CRIMINAL 2484/07- 006070036741
RÉUS: HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ E OUTRO
INTIMO: AS DRªS. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
E MARINA DE PAULA, PARA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E
INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ E
JOHNY DAS NEVES PEREIRA, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE
ARACRUZ-ES, DIA 02 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 16H30MIN.
PROCESSO CRIMINAL 2514/07- 006070047730
RÉU: ELIAS LOMBARDI
INTIMO: O DR. HELBER VESCOVI, PARA AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU ELIAS LOMBARDI,
NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, DIA 24 DE OUTUBRO DE
2007, ÀS 15H.
PROCESSO CRIMINAL 2434/07- 006070030215
RÉU: WAGNER RODRIGUES LUCAS
INTIMO: OS DRS. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, WILSON PRATTI
PIMENTEL, ANTONIO DA SILVA PEREIRA E SERGIO LUIZ LAIBER,
PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.
PROCESSO CRIMINAL 2345/06- 006060081350
RÉU: ELISIO LOPES DOS REIS
INTIMO: A DRª. CELIA ROSA DE OLIVEIRA, PARA AUDIÊNCIA DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU ELISIO LOPES DOS
REIS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, DIA 27 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14H30MIN.
PROCESSO CRIMINAL 2402/07- 006060045884
RÉU: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA
INTIMO: O DR. CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES,
DIA 22 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14H30MIN.
PROCESSO CRIMINAL 2182/05- 006050049482
RÉUS: EDILSON CANDIDO SOARES E ROBERTO VIEIRA CAZOTI
INTIMO: OS DRS. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRICIO E
WALTER ROBERTO FIDELIS, PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, DIA 31 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 15H30MIN.
PROCESSO CRIMINAL 1893/04- 006040006667
RÉU: WILLIAN PEREIRA PONTARA
INTIMO: O DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, PARA OS FINS DO
ART. 499 DO CPP.
PROCESSO CRIMINAL 2285/06- 006060054118
RÉU: LUIZ CARLOS CACÁ GONÇALVES
INTIMO: O DR. MILTRO JOSÉ DALCAMIN, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29
DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE
ARACRUZ-ES.
PROCESSO CRIMINAL 2173/06- 006050044509
RÉU: ARNOUD CHAGAS DO NASCIMENTO
INTIMO: O DR. ANSELMO TABOSA DELFINO, PARA OS FINS DO ART.
500 DO CPP.
PROCESSO CRIMINAL 1898/04- 006040006931
RÉU: AILSON LUIZ BATISTA LOUREIRO
INTIMO: O DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI, PARA PARTICIPAR
DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 13H, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.
FÁBIO NETTO DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROCESSO CRIMINAL 1928/04- 006040011030
RÉUS: CARLOS ALEXANDRE SIMOURA FARINA E OUTRO
INTIMO: O DR. GESIEL ALVES BARBOSA, PARA CONHECIMENTO DA
DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL
SUPRAMENCIONADO, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO
DAS PEÇAS DE FLS. 837/853, POR ESTAREM JUNTADAS AO ARREPIO
DE QUALQUER ORDEM PROCESSUAL.
PROCESSO CRIMINAL 2490/07- 006070036733
ARACRUZ-ES, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
LISTA Nº 50
EDITAL DE INTIMAÇÃO
114
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
JUIZ: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº: 008030006772
REQUERENTE: DEUSDEDITE PEREIRA AZEVEDO
REQUERIDO: ZILTON ELIS DE OLIVEIRA
AÇÃO: EXECUÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JOAQUIM FAUSTINO DA
SILVA, ADVOGADO (A,S) DO EXEQUENTE, DA DECISÃO DE FL. 60
QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INEFICÁCIA EM RELAÇÃO
AO EXEQUENTE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PENHORADO AO
SR. GILBERTO VITORINO DE OLIVEIRA, INFORMADO NA CERTIDÃO
DE FL. 53, PELO QUE DEVE O MESMO CONTINUAR PENHORADO E
GARANTIDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO E, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO
DE DEPRECATA PARA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
PROCESSO Nº: 008030021839
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: G. P. GRANITOS DO BRASIL LTDA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO CÉSAR DE
ALMEIDA, ADVOGADO(A) DOS EXECUTADOS, DA DECISÃO DE FL.
169, QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
OPOSTA POR GERALDO FIORIO, CARLOS PAULO CIPRIANO E CARLOS
FERREIRA, NA QUALIDADE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.
PROCESSO Nº: 008050007932
REQUERENTE: ZILENE CARNEIRO PANSINI E OUTROS
AÇÃO: RETIFICAÇÃO D EREGISTRO CIVIL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI
FORTUNA, ADVOGADO(A) DOS REQUERENTES, PARA, NO PRAZO
DE10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A INFORMAÇÃO CONTIDA NO
OFÍCIO DE FL. 113, EM ESPECIAL SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA
NOS MANDADOS DE RETIFICAÇÃO DE FLS. 114 E 137 QUANTO AOS
NOMES DOS PAIS DO SR. ANGELO PANZIN.
PROCESSO Nº: 008070005445
REQUERENTE: STONE MINERAÇÃO LTDA
REQUERIDO: JOAQUIM GENUÍNO DOS REIS E OUTRO
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GUSTAVO B. GODOY E
WEDSTONE MANZOLI MACHADO, ADVOGADO(A) DAS PARTES, DA
DECISÃO DE FLS. 27/28, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA,
RECONHECER A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DESTE JUÍZO, E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE VIANA.
CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
RESULTANTES DO INCIDENTE.
PROCESSO Nº: 008040022280
REQUERENTE: NAZARETH MÁRMORES E GRANITOS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA-ME
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRA
MELGAÇO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 112, EM
JOSIANE SOARES SIMÕES CARVALHO, COMUNICA QUE É
PROPRIETÁRIA DO GRANITO DE COR VERMELHO Nº B -13 - 3.00 X 1.00
X 1.70, QUE ENCONTRA-SE NO PÁTIO DA REQUERENTE.
PROCESSO Nº: 008040006028
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ORIDES FELBONI
REQUERIDO: UNIMED
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA
E SANDRO CÔGO, ADVOGADO(A) DAS PARTES, DA SENTENÇA QUE
REVOGOU A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00.
PROCESSO Nº: 008070005460
REQUERENTE: GERALDA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
39/48.
PROCESSO Nº: 008070009272
REQUERENTE: JOSÉ ARILDO DE SOUZA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA
SILVA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
55/60.
PROCESSO Nº: 008050023590
REQUERENTE: JOSÉ FREIRE
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: DECLARATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MÍRIAM AGDA DE
OLIVEIRA CARVALHO, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, DA
DECISÃO DE FL. 97, QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS,
ATRIBUIU AO REQUERENTE O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO NA INICAL,
DEFERIU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
PERICIAL E, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICAR ASISTENTENTE
TÉCNICO E FORMULAR QUESITOS.
PROCESSO Nº: 008050013617
REQUERENTE: WALDELES CAVALCANTE
REQUERIDO: FIAT LESING S/A
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS E HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, ADVOGADOS
DAS PARTES, DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO
ADESIVA (FLS. 292/299) INTERPOSTA PELO REQUERENTE, UMA VEZ
NÃO TER SIDO COMPROVADO O RESPECTIVO PREPARO DO
RECURSO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
PROCESSO Nº: 008030016342
REQUERENTE: WANDERSON VAILANT DA SILVA
REQUERIDO: VIAÇÃO MORETE LTDA
LITISCONSORTE PASSIVO: MERCANTIL D E ALIMENTOS SOARES
LTDA
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA ISABEL PONTINI,
WILSON PEREIRA SANTIAGO, ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE
MATOS E ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR, ADVOGADOS
DAS PARTES, DA DECISÃO DE FLS. 540/541, QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LITISDENUNCIADA
SUL AMÉRICA.
PROCESSO Nº: 008030007069
REQUERENTE: ROSILENE TOREZANI PACANHA E OUTRO
REQUERIDO: SCHERING DO BRASIL, QUÍMICA E FARMACEUTICA
LTDA
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANIEL PARREIRA DA
SILVA E GESUALDO FRANCISCO PULCENO, ADVOGADOS DAS
PARTES, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL, E CONDENOU AS REQUERENTES AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00, DEVENDO
A EXECUÇÃO DESTAS RUBRICAS FICAREM SUSPENSAS NOS MOLDES
DO ART. 12, DA LEI 1.060/50, EM VISTA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA A SEU TEMPO DEFERIDA.
PROCESSO Nº: 008030022092
REQUERENTE: JUVENAL DE FREITAS
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA (A.S)
ADVOGADO(A) DO HABILITANTE, PARA, INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA HABILITAÇÃO, EM VISTA DO
RECIBO JUNTADO À FL. 436 DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Nº
008870007081, EM APENSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
115
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PROCESSO Nº: 008900009039
REQUERENTE: ELIAS SANGI DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MINERAÇÃO GRANITO BARRA DE SÃO FRANCISCO
AÇÃO: EXECUÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROSEMAR P. CATERINQUE
CARDOZO, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, DO DESPACHO QUE
SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS.
PROCESSO Nº: 008060019018
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ELETROMÓVEIS MOREIRA ME E OUTROS
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RONOALDO GIARETTA,
ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA DECISÃO QUE DEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 24 MESES,
CONTADO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006.
PROCESSO Nº: 008050014599
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: MÁRCIO DE SOUZA
AÇÃO: DEPÓSITO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANNA PAULA SENA
SGRANCIO MOREIRA, ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA NO
PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA PETIÇÃO
DE FLS. 65/66, SOB PENA DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO
COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
PERCENTUAL DE 50%, E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
PROCESSO Nº: 008070035723
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: GILMAR FELISBINO DURVAL
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDUARDO GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO
VALOR DE R$ 869,55. A(S) GUIA(S) PODERÁ (ÃO) SER EMITIDA(S) E
PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA
(CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO
INFORMAR O NÚMERO DAS GUIAS 70189798 E 70189799. NÃO PRECISA
INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.
PARA,
PROCESSO Nº: 008070034809
REQUERENTE: TOLEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS
LTDA-ME
REQUERIDO: REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JACYMAR DELFINNO
DALCAMINI, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE
30 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 2.070,28. A(S) GUIA(S) PODERÁ (ÃO) SER
EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA
CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA)
BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA GUIA 70185363. NÃO PRECISA
INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.
PROCESSO Nº: 008040001839
REQUERENTE: CESAN
REQUERIDO: ANTÔNIO JOSÉ DA MATA
ADQUIRENTE: ALAIR COSTA DE SOUZA E ESPOSA
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO BITTENCOURT,
FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA E MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO DE FLS. 127/134, QUE
CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU QUE SEJA FACULTADO
AO ADQUIRENTE A INTERVIR NOS AUTOS COMO ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL, NA FORMA DO ART. 42, § 2º C/C ART. 50, § ÚNICO,
RECEBENDO O PROPCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA;
RATIFICOU A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 42/43, REVOGOU A
DECISÃO DE FL. 126; DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº: 008030012069
REQUERENTE: ECONÔMICO S/A CRÉDITO FIN. E INV.
REQUERIDO: CAFEEIRA VÁRZEA ALEGRE LTDA. E OUTRO
AÇÃO: EXECUÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) FLORENTINO JACOBSEN
KRAUSE, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE10
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO CONTADOR JUDICIAL
DE FLS. 253.
PROCESSO Nº: 008070068635
REQUERENTE: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
REQUERIDO: BAR SANTA ROSA LTDA
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENATO MIGUEL,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTA A HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº: 008030021672
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: BAR SANTA ROSA LTDA
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANTÔNIO JORGE ROCHA E
OCTÁVIO
AUGUSTO
DE
CARVALHO,
ADVOGADOS
DO
HABILITANTE, DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A
HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº: 008030021680
REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
REQUERIDO: BAR SANTA ROSA LTDA
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LÚCIA MOULIN SANTOS
NEVES, ADVOGADO(A) DA HABILITANTE, DA SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTA A HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº: 008050001174
REQUERENTE: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESPÍRITO
SANTO - CASES
REQUERIDO: ANTONIO JOSÉ DA MATA
DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
AÇÃO: REIVINDICATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) NACYR AMM, ADVOGADO
DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO 10 DIAS, EMENDAR O
REQUERIMENTO EM QUE POSTULA PELA EXECUÇÃO DE
OBRIGAÇÃO
DE
PAGAR
QUANTIA
CERTA
(FLS.347/348),
ADEQUANDO-A
ÀS
NOVAS
DISPOSIÇÕES
RELATIVAS
AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (LEI Nº 11.232/06), INCLUSIVE COM
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
PROCESSO Nº: 008030022894
REQUERENTE: SÉRGIO DELAYR COVER
REQUERIDO: GEOVAÇY FARIA E OUTRO
AÇÃO: EMBARGOS TERCEIRO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANTÔNIO MESSIAS
PEREIRA NETO, ADVOGADO DO EMBARGANTE, DA DECISÃO DE
FL. 167 E, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL,
INCLUINDO OS SUCESSORES DO EXECUTADO (CONJUGE E FILHOS)
NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACIMA MENCIONADA, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MÉRITO.
PROCESSO Nº: 008030022910
REQUERENTE: WALDYCIR CARLINI
REQUERIDO: GEOVACY FARIA
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AMARILDO DE LACERDA
BARBOSA, ADVOGADO DO EMBARGADO/EXEQUENTE, PARA NO
PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR NO FEITO ACERCA DO PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE E HERDEIROS DO EMBARGANTE
(FALECIDO).
PROCESSO Nº: 008030022951
REQUERENTE: GEOVACY FARIA
REQUERIDO: WALDYCIR CARLINI
AÇÃO: EXECUÇÃO
116
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE LACERDA
PRAZO DE 10
PEDIDO DE
EXECUTADO
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENÁRIO GOMES FILHO,
ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA DECISÃO DE FL. 42, QUE
DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA HAVIDA EM FAVOR
DO EXEQUENTE.
CARTA PRECATÓRIA Nº: 008060065714 - ORIUNDA DA 2ª VARA CÍVEL
E COMERCIAL DE COLATINA-ES
Nº DE ORIGEM: 014.06.0019396
REQUERENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CASTELO BRANCO FUNCAB
REQUERIDO: GISLENE ALVES DA SILVA RIBEIRO
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SIRLEI DE ALMEIDA,
ADVOGADO DO EXEQUENTE, DO AUTO NEGATIVO DE VENDA
JUDICIAL - 2º LEILÃO E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008060004408
REQUERENTE: PEDRO PIRES DA FONSECA
REQUERIDO: RODRIGO TURINI TEIXEIRA
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDIVAN FOSSE DA SILVA,
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, DA DECISÃO DE FL. 36 E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AMARILDO
BARBOSA, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA NO
DIAS, SE MANIFESTAR NO FEITO ACERCA DO
HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE E HERDEIROS DO
(FALECIDO).
CARTA PRECATÓRIA Nº: 008070018232 - ORIUNDA DA 5ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DA SERRA-ES
Nº DE ORIGEM: 048070000699
REQUERENTE: JK PNEUS LTDA
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS CÂNDIDO
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) HERISON EISENHOWER
RODRIGUES DO NASCIMENTO, ADVOGADO DO REQUERENTE, DA
CERTIDÃO DE FL. 08, NA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA TER
DEIXADO DE PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO, VEZ QUE
DILIGENCIOU POR DIVERSAS VEZES EM DIAS E HORÁRIOS
DIFERENTES E NÃO CONSEGUIU ENCONTRÁ-LO. SEGUNDO SUA
ESPOSA O MESMO É CAMINHONEIRO, QUE NÃO TEM NOTÍCIAS
DELE HÁ MAIS DE 20 DIAS, QUE IRIA FICAR VIAJANDO POR UNS 03
MESES, E, PARA QUERENDO, REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
AURÉLIO LOPES DE FARIA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
LISTA Nº 51
EDITAL DE INTIMAÇÃO
JUIZ: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº: 008010000621
REQUERENTE: LAJOTÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERIDO: LUCIMAR PEREIRA DE JESUS
AÇÃO: MONITORIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CLEVELANDE NICACIO DE
SOUZA, ADVOGADO (A,S) DO REQUERENTE, DA DECISÃO DEFIRIU O
PEDIDO
DE
DESENTRANHAMENTO
DOS
DOCUMENTOS
FORMULADOS À FL. 58.
PROCESSO Nº: 008050013880
REQUERENTE: RONILDO TAVARES
REQUERIDO: MINERAÇÃO MOURA LTDA
AÇÃO: MONITORIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GERALDO RIBEIRO FILHO,
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE DEFERIU O
PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL
PARA ENVIAR A ESTE JUÍZO, DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA DA EMPRESA MINERAÇÃO MOURA LTDA, E INDEFERIU
EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E TAMBÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE
OFICIAMENTO À JUNTA COMERCIAL, POR SE TRATAR DE
DILIGÊNCIA PASSÍVEL DE SER IMPLEMENTADA PALA PARTE.
PROCESSO Nº: 008070002764
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
REQUERIDO: D.L.TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME
PROCESSO CP Nº: 008070011898
REQUERENTE: AGENARIO GOMES FILHO
REQUERIDO: GILMAR DA SILVA
AÇÃO: RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE
DE VEÍCULO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENARIO GOMES FILHO,
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, E AS DRAS(S). RENATA COELHO
SARMENTO GUIMARÃES E NATÁLIA D`AGOSTINO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 23Vº, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELO
REQUERENTE, PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 15:30 H, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008040005533
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: INTERNACIONAL MINERAÇÃO LTDA
AÇÃO: CIVIL PUBLICA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GENADIR GOMES
ROBERTO, ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 353Vº, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14:30 H, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008070024065
REQUERENTE: EDSON MAGALHÃES NETO
REQUERIDO: IDORINHA MARIA RAUTER FERNANDES
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) BRUNA CARVALHO DE
SOUZA, HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ E JACYMAR DELFINNO
DALCAMINI, E SEBASTIÃO BRAGA, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA
DO DESPACHO DE FL. 81Vº, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA A
OITIVA DAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELO REQUERIDO, PARA O
DIA 16 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 1ª VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008070033314
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: NILTON MAFORTE DOS REIS
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LÍDIA MARIA SANTOS,
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE DEFERIU A
LIMINAR, FICANDO CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DO
MANDADO AO COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO,
POR NÃO HAVER NESTA COMARCA DEPOSITÁRIO PÚBLICO.
PROCESSO Nº: 008060029157
REQUERENTE: JOÃO MIGUEL MAIA E OUTROS
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROSEMAR P. CATERINQUE
CARDOZO, ADVOGADO(A) DOS REQUERENTES, DA DECISÃO DE FL.
39, QUE JULGOU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O
PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE SE CUIDA, E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
PROCESSO Nº: 008060023184
REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS
REQUERIDO: IBAMA
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WILSON PEREIRA
SANTIAGO, ADVOGADO(A) DO EMBARGANTE, PARA NO PRAZO DE
10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 25/33.
117
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PROCESSO Nº: 008070022648
REQUERENTE: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LUIZ ANTÔNIO TARDIN
RODRIGUES, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE
10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE SER INDEFERIMENTO,
UMA VEZ QUE A PEÇA INAUGURAL ENCONTRA-SE FUNDADA EM
CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS AFETOS À CLT, E NÃO AO REGIME DE
CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA
CONFESSADO
NO
INTERROGATÓRIO PROMOVIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, O QUE, INCLUSIVE, MOTIVOU A DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM.
PROCESSO Nº: 008050002255
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: MINERAÇÃO SULESTE LTDA
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S), ADVOGADO(A) CRISTIANO
CALDEIRA RAMALHO, ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 406Vº, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 H,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008070003085
REQUERENTE: JOSÉ CUSTODIO FERREIRA
REQUERIDO: SERRALIMA SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA.
E OUTRA
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S), ADVOGADO(A) AGENARIO
GOMES FILHO E SANDRO MARCELO GONÇALVES, ADVOGADOS
DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
13:30 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008040017686
REQUERENTE: BARRA GESSO CONSTRUÇÃO LTDA. ME
REQUERIDO: A FAZENDA NACIONAL
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WILSON PEREIRA
SANTIAGO, ADVOGADO DA EMBARGANTE/REQUERIDA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 72, QUE DESIGNOU A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15:30 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª
VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008050026502
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ADILTON ANTONIO FERREIRA E O
OUTRO
REQUERIDO: ADENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARILENE NICOLAU E
MAULY MARTINS DA SILVA, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86Vº, BEM COMO DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 15:30 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA
CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008070006278
REQUERENTE: POMAL PEÇAS E OFICINA MARINHO LTDA. E OUTRO
REQUERIDO: LUAL VESTUÁRIO LTDA. E OUTROS
AÇÃO: EXECUÇÀO EXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA DA PENHA GOMES
LOPES,
ADVOGADO(A)
DA
EXEQUENTE,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FL. 51 NO SENTIDO DE
PROCEDER A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA INDICADOS NA
PETIÇÃO INICIAL.
PROCESSO Nº: 008050017279
REQUERENTE: MITRA DIOCESANA DE SÃO MATEUS
REQUERIDO: ELIESER IGNACIO DE OLIVEIRA
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO PIRES DA FONSECA
E MAULY MARTINS DA SILVA, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 36, QUE DESIGNOU
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS
14:30 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008040022595
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ROBERTO KIISTER
REQUERIDO: RICARDO CORREIA RUELA
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GEOVANE DE OLIVEIRA
CERQUEIRA, ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, DO DESPACHO QUE
DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE
MANTENA, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 159.
PROCESSO Nº: 008040022355
REQUERENTE: JOÃO PEREIRA ROCHA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: EMBARGOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADO(A) DO EMBARGANTE, DA DESCIDA DOS AUTOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008040022330
REQUERENTE: JOÃO PEREIRA ROCHA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: EMBARGOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADO(A) DO EMBARGANTE, DA DESCIDA DOS AUTOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008040022348
REQUERENTE: JOÃO PEREIRA ROCHA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: EMBARGOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADO(A) DO EMBARGANTE, DA DESCIDA DOS AUTOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008050014565
REQUERENTE: JOÃO PEREIRA ROCHA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: EMBARGOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADO(A) DO EMBARGANTE, DA DESCIDA DOS AUTOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008030011715
REQUERENTE: JOSÉ DOVIL QUADRA
REQUERIDO: GENUÍNO ALVES SOBRINHO
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO ROBERTO ARAÚJO E
JORGE VERANO DA SILVA, ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA FEITA
PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DE FL. 228,
DETERMINANDO O DESENTRAMENTO DO DOCUMENTO DE FL. 180,
ENTREGANDO-O AO EXECUTADO.
PROCESSO Nº: 008070028892
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: WANDER MARCOS DE SOUZA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “MUDOU-SE” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028900
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: CARLITO DE ALMEIDA CASULA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
118
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “FALECEU” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028496
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: JÚLIO CEZAR VIEIRA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO
NO ENDEREÇO E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028918
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: JOSÉ SOARES DOS SANTOS
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “FALECEU” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028470
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: ANTONIO GONÇALVES DE AGUIAR
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “FALECEU” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028462
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: ALICE RIBEIRO SANTANA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O ENDEREÇO DA EXECUTADA É
“INSUFICIENTE” E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028330
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: ANTONIO BENEDITO AMANCIO
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O ENDEREÇO DO EXECUTADO É
“INSUFICIENTE” E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028884
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: WINDSOR ASSIS MONTEIRO
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “MUDOU-SE” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028868
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: WESTEFANY KARLA DE SOUZA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE A EXECUTADA “MUDOU-SE” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028488
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: MAHMOUD AL MA SSRI
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “MUDOU-SE” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070028561
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: ALTAIR CAMPOS PAIVA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA CORRESPONDENCIA
DEVOLVIDA, CONSTANDO QUE O EXECUTADO “FALECEU” E, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070032449
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: AGUSTINHO GARCIA DA SILVA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR, PORQUANTO
DAS SIMPLES FOTOGRAFIAS DE FLS. 13/16 NÃO É POSSIVEL INFERIR
A NATUREZA (SE PÚBLICO OU PARTICULAR) DO IMÓVEL,
DETERMINADO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
PROCESSO Nº: 008070026110
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: ADÃO MERCELINO FAGUNDES E OUTROS
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE, DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR, POR
ENVOLVER A QUESTÃO DOAÇÕES DE LOTES POR ASSOCIAÇÃO DE
BAIRRO QUE, AINDA QUE APARENTEMENTE IRREGULAR, RECLAMA
MELHOR INSTRUÇÃO, POR VERSAR SOBRE A MORADIA DE
CONSIDERÁVEL NÚMERO DE PESSOAS E, DETERMINOU A CITAÇÃO
DOS REQUERIDOS.
PROCESSO Nº: 008060046417
REQUERENTE: GRANALES MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA. ME
REQUERIDO: BOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA
AÇÃO: CAUTELAR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S), ADVOGADO(A),MAULY
MARTINS DA SILVA E EDUARDO MALHEIROS FONSECA
/BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, ADVOGADOS DAS
PARTES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/55, A QUAL
REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERTADA NESTA SEDE, BEM
COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01 DE
NOVEMBRO DE 2007 ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª
VARA CÍVEL.
PROCESSO Nº: 008060048975
REQUERENTE: GRANALES MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA. ME
REQUERIDO: BOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA
AÇÃO: DECLARATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S), ADVOGADO(A),MAULY
MARTINS DA SILVA E EDUARDO MALHEIROS FONSECA
/BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, ADVOGADOS DAS
PARTES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 49/50, A QUAL
REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERTADA NESTA SEDE, BEM
COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01 DE
NOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª
VARA CÍVEL, OCASIÃO EM QUE SERÁ ANALISADA AS DEMAIS
QUESTÕES PROCESSUAIS.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
AURÉLIO LOPES DE FARIA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
119
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
LISTA Nº 52
EDITAL DE INTIMAÇÃO
JUIZ: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº: 008070015865
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROSA
REQUERIDO: GRAMARQUES MINERAÇÃO LTDA. E OUTRO
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EUDSON DOS SANTOS
BEIRIZ, ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, E
DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 33.
PROCESSO Nº: 008050011793
REQUERENTE: CUSTODIO MARTIMIANO DA SILVA E OUTRO
REQUERIDO: DENILDE CARLINE ZINGE E OUTROS
AÇÃO: USUCAPIÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ADVOGADO(A) DA
REQUERENTE, PAULO PIRES DA FONSECA, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 107Vº E, QUERENDO,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº: 008070021095
REQUERENTE: JOÃO PEREIRA PAIVA E OUTRO
REQUERIDO: EVALDO TEIXEIRA
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ADVOGADO(A) WEDSTONE
MANZOLI MACHADO, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 28/29, QUE INDEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
PROCESSO Nº: 008050011785
REQUERENTE: EUROBRASIL LTDA
REQUERIDO: ESIT MINERAÇÃO LTDA
AÇÃO: SEQUESTRO DE BENS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) FELIPE MARTINS S. COSTA
E RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, ADVOGADO(A) DAS PARTES,
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS SE
PRETENDEM PRODUZIR, SOB A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O
SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA COM O
JULGAMENTO ANTECIPADO.
PROCESSO Nº: 008050012544
REQUERENTE: GEOGRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA
REQUERIDO: IGM - MINERAÇÃO GRANITOS E MÁRMORES LTDA
AÇÃO: CAUTELAR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA CECÍLIA DA ROCHA,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS
MANIFESTAR-SE ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DO ACORDO
MENCIONADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008060022525
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: JOYCE CLAYTON ALVES GAMA
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) HÉLIDA BRAGANÇA ROSA
PETRI E HERLON FACHETTI POTON, ADVOGADOS DAS PARTES,
PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO
DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS.
PROCESSO Nº: 008060003806
REQUERENTE: GERALDINA ANTÔNIA DE OLIVEIRA DOS REIS
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, DA DECISÃO DE FLS.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
109/110, QUE REJEITOU A PRELIMINAR; DEU O FEITO POR SANEADO;
FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; ATRIBUIU AO REQUERENTE
O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAREM DE FATOS CONSTITUTIVOS
DEDUZIDO NA INICIAL; DEFERIU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL; DEPOIMENTO PESSOAL E PERICIAL, E, PARA
NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICAR ASSSISTENTE TÉCNICO E
FORMULAR QUESITOS.
PROCESSO Nº: 008070035863
REQUERENTE: ELZA DE ALMEIDA SILVA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, DA DECISÃO QUE
DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E
INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E, DETERMINOU A
CITAÇÃO DA REQUERIDA.
PROCESSO Nº: 008060008771
REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 97/98.
PROCESSO Nº: 008040019658
REQUERENTE: FABIANA SILVA DE SOUZA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE,
NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O LAUDO DE FLS. 86/87.
PROCESSO Nº: 008060005066
REQUERENTE: TEREZINHA MIRANDA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. ROBNEI BATISTA DE BARROS,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS.
PROCESSO Nº: 008050014326
REQUERENTE: MARIA SANTOS DE SOUZA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, DA PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 69/72, NOS QUAIS A REQUERIDA INFORMA
QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR
IDADE À AUTORA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE ANTECIPOU
OS EFEITOS DA TUTELA E PARA REQUERER O QUE ENTENDER
OPORTUNO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº: 008070009298
REQUERENTE: NILDETE VIEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
74/79.
PROCESSO Nº: 008070009330
REQUERENTE: GEORGIA ALVES XAVIER
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
77/83.
PROCESSO Nº: 008060038323
REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA
REQUERIDO: INSS
120
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANA LÚCIA FERNANDES,
ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05
DIAS, SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,
ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AURÉLIO LOPES DE FARIA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
PROCESSO Nº: 008030022563
REQUERENTE: HILDA TOLEDO DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAVLO TZORTZATO,
ADVOGADO DOS REQUERENTES, DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, IV, DO CPC. CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS,
EQÜITATIVAMENTE, EM R$ 4.000,00, A TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
JUIZ: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº: 008030000106
REQUERENTE: SEBASTIÃO FERREIRA DE FREITAS
REQUERIDO: YASUDA SEGUROS S/A
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EVALDO SILVA DE
OLIVEIRA, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 135/150 NO PRAZO
SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELO REQUERENTE.
PROCESSO Nº: 008060005058
REQUERENTE: NADIR CASSA GRANDE DA SILVA
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO (A,S) DA REQUERENTE, PARA SE MANIFESTAR
EM 05 DIAS SOBRE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
ARGUIDA PELO REQUERIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 134/137).
PROCESSO Nº: 008060003095
REQUERENTE: JUVERCINO FLORIANO E OUTRO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA
E LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, ADVOGADOS DAS PARTES,
DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA
(FLS. 187/192) NO SEU DUPLO EFEITO E, DO DR. LEANDRO FIGUEIRA
VAN DE KOKEN, ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA RESPONDER
EM 15 DIAS O RECURSO ADESIVO.
PROCESSO Nº: 008060024125
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MARIA GONZAGA DE OLIVEIRA
AÇÃO: DEPÓSITO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GEORGIA ARAÚJO GOBBI,
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA JUNTAR AO PROCESSO, NO
PRAZO DE 10 DIAS, O ORIGINAL DO CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO QUE DÁ EMBASAMENTO AO PEDIDO, PARA FINS DE SE
POSSIBILITAR O EXAME PERICIAL DE QUE TRATA O ART. 392, CAPUT,
DO CPC.
PROCESSO Nº: 008070034213
REQUERENTE: FELIPE RODRIGO DA SILVA E OUTRO
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JONDERSON DE ALMEIDA
GARCIA, ADVOGADO DOS REQUERENTES, PARA NO PRAZO DE 05
DIAS, APRESENTAR DECLARAÇAO DE POBREZA, NOS MOLDES DO
ART. 4º DALEI 1.060/50.
PROCESSO Nº: 008040010848
REQUERENTE: AGL ENGENHARIA IND. E COM. LTDA
REQUERIDO: GRANASA MINAS IND. E COM. LTDA
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO DE VIEIRA
MELGAÇO E ESSI DE CAMILLIS, ADVOGADOS DAS PARTES, DA
DECISÃO DE FL. 88, QUE DECLARA SER DESCABIDA A PRETENÇÃO
DA REQUERIDA, NA PETIÇÃO DE FLS. 75/76, PELA EXTINÇÃO DO
PROCESSO CAUTELAR E, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, PODENDO A REQUERENTE RATIFICAR AS
PROVAS MENCIONADAS À FL. 72, OU INDICAR OUTROS MEIOS DE
PROVA, NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº: 008060053447
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -CRF/ES
REQUERIDO: FARMÁCIA TROPICAL LTDA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) THIAGO COELHO SARAIVA,
ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO
FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PROCESSO Nº: 008060003624
REQUERENTE: SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE B. S. FRANCISCO
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SÉRGIO MENEZES DOS
SANTOS E PAULO PIRES DA FONSECA, ADVOGADOS DAS PARTES,
PARA QUE INFORMEM NOS AUTOS A APROVAÇÃO DE LEI
REFERENDANDO O ACORDO DE FLS. 07/08, NO PRAZO DE 10 DIAS,
NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 43/45.
PROCESSO Nº: 008030009016
REQUERENTE: SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA
REQUERIDO: ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO PIRES DA FONSECA,
ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DA
EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
LISTA Nº 53
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 008050001570
REQUERENTE: NUTRICOOPER NUTRIMENTOS COOPERATIVOS
REQUERIDO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GILSON VIEIRA DA SILVA E
LUCIANA RESNITZKY, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA DIZEREM,
NO PRAZO DE 10 DIAS, SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS,
ESPECIFICANDO-AS, SOB A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O
SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA COM O
JULGAMENTO ANTECIPADO.
PROCESSO Nº: 008040016936
REQUERENTE: MINERAÇÃO DE GRANITOS BARRA DE SÃO
FRANCISCO
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
AÇÃO: EMBARGOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LUIZ CARLOS LOPES
BRANDÃO, ADVOGADO(A) DA EMBARGANTE, PARA NO PRAZO DE 10
DIAS SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS,
SOB A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO SERÁ
INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO
ANTECIPADO.
PROCESSO Nº: 008060065565
REQUERENTE: JODERLI PEDRO VALERIANO ARRUDA
121
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERIDO: INSS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10
DIAS INFORMAR A ESTE JUÍZO, A DOENÇA DE QUE PADECE O
REQUERENTE, EM CUNHO A POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO DE PERITO
NA ESPECIALIDADE QUE O CASO RECLAME.
PROCESSO Nº: 008030013646
REQUERENTE: ISRAEL DE SOUZA LEITE
REQUERIDO: O ESPÓLIO DE ANTHERO HERZOG
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CARLOS SABINO DE
OLIVEIRA E SÉRGIO BITTENCOURT, ADVOGADOS DAS PARTES DA
DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO; DO
DR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRA, PARA ASSINAR AS PETIÇÕES DE
FLS. 184/190 (RECURSO DE APELAÇÃO) E DO DR. SÉRGIO
BITTENCOUR, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTRA-RAZOAR O
RECURSO DE APELAÇÃO.
PROCESSO Nº: 008070036069
REQUERENTE: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA.
REQUERIDO: GRANITUS MÁRMORES E GRANITOS BRASIL LTDA
AÇÃO: EXECUÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA,
ADVOGADO(A) DA EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO
VALOR DE R$ 427,92. A(S) GUIA(S) PODERÁ (ÃO) SER EMITIDA(S) E
PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO “SITE” DA CORREGEDORIA
(CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO
INFORMAR O NÚMERO DAS GUIAS 70191140 E 70191141. NÃO PRECISA
INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.
PROCESSO Nº: 008070036317
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: SÉRGIO LUIZ FERREIRA
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDERSON MARTINS
RIBEIRO, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30
DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,
NO VALOR DE R$ 371,39. A(S) GUIA(S) PODERÁ (ÃO) SER EMITIDA(S) E
PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO “SITE” DA CORREGEDORIA
(CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO
INFORMAR O NÚMERO DAS GUIAS 70193659 E 70193660. NÃO PRECISA
INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.
PROCESSO Nº: 008070035178
REQUERENTE: GLEICIELI CANDIDA DE MORAIS
REQUERIDO: LUCAS CORSINI
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRA
MELGAÇO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, DA DECISÃO QUE
DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O
PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE SE CUIDA, E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS, À 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
PROCESSO Nº: 008060020602
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PROGETTO SÃO JOSÉ
REQUERIDO: LIETE VOLPONI FORTUNA
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ILDA MARIA DE OLIVEIRA
ALMEIDA E LIETE VOLPONI FORTUNA, ADVOGADAS DAS PARTES,
DA DECISÃO DE FLS. 316/317, QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA
CONSIDERAR TEMPESTIVA A RECONVENÇÃO DE FLS. 310/314 E, DA
DR.ª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ADVOGADA DO
REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTESTÁ-LA.
PROCESSO Nº: 008060027334
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO
REQUERIDO: EDILSON DA SILVA RODRIGUES
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) KLICIONY GUERINI
BARCELLOS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº: 008070004976
REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S.A CFI
REQUERIDO: WILKER DA SILVA
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDSON ROSSETO LIMA
FILHO E SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA, ADVOGADOS DA
REQUERENTE, PARA, QUE INFORME, EM 10 (DEZ) DIAS, O ENDEREÇO
DO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROCESSO Nº: 008060018606
REQUERENTE: JOÃO CABRAL DE SOUZA E OUTRA
REQUERIDO: REGINA ROSA DE SOUZA FERRAZ
AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S), ADVOGADO(A) RENIVALDO
VIEIRA MELGAÇO, VITOR LÚCIO DE LIMA/EMILSON OTÁVIO
FIANCO E JONES MADSON TELLES, ADVOGADOS DAS PARTES,
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 114/115, A QUAL
SANEOU O FEITO E DESIGNOU A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/11/07 ÀS 15:30 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
AURÉLIO LOPES DE FARIA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O
EXMO.
DR.
SALOMÃO
AKHNATON
ZOROASTRO SPENCER ELESBON, JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
AUTOS Nº: 008.06.002819-1
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ELIZÂNGELA ALVES DE SOUZA
REQUERIDO: EDIMAR ALVES DE SOUZA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª
VARA, PROCESSAM-SE OS AUTOS ACIMA MENCIONADOS E, QUE,
PELO PRESENTE, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS
AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 06/12/2006, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE EDIMAR ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO AOS 14/10/1978, NATURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, FILHO DE JAIR ALVES DE SOUZA E DE MARGARIDA
APOLINÁRIA DE SOUZA, RESIDENTE E DOMICILIADO NO CÓRREGO
DO BAGAÇO, DISTRITO DE VILA SANTO ANTONIO, NESTE
MUNICÍPIO E COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES,
CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 30/31, DOS REFERIDOS
AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:“... ANTE O
EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE EDIMAR ALVES DE
SOUZA, JÁ QUALIFICADO, DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.
COM BASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE
CURADORA A SRA. ELIZÂNGELA ALVES DE SOUZA, QUE DEVERÁ
PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA
DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM
HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITADO NÃO POSSUIR BENS. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM
COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTE
SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA
122
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO
PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.
DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ
DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA
SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI
6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,
AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO
DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO
O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,
PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA
SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS
ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.
SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OS
EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 06 DE DEZEMBRO DE 2006. (ASS) ROSA
ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2007.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO C.N. DA ECGJ/ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O
EXMO.
DR.
SALOMÃO
AKHNATON
ZOROASTRO SPENCER ELESBON, JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
AUTOS Nº: 008.06.003464-5
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: NATANAEL LUIZ MORETISSON E ROSALINA
RIBEIRO MORETISSON
REQUERIDO: MARIA REGIANI RIBEIRO MORETISSON
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª
VARA, PROCESSAM-SE OS AUTOS ACIMA MENCIONADOS E, QUE,
PELO PRESENTE, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS
AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 19/12/2006, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE MARIA REGIANI RIBEIRO MORETISSON,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 12/04/1980, NATURAL DESTE
ESTADO, FILHA DE NATANAEL LUIZ MORETISSON E ROSALINA
RIBEIRO MORETISSON, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOÃO
BATISTA CELESTINO, Nº 95, BAIRRO IRMÃOS FERNANDES, NESTA
CIDADE E COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, CONFORME
SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 35/37, DOS REFERIDOS AUTOS,
TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:“... ANTE O EXPOSTO,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA REGIANI RIBEIRO
MORETISSON,
JÁ
QUALIFICADA,
DECLARANDO-A,
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL,
NOMEIO-LHES CURADORES OS SRS. NATANAEL LUIZ MORETISSON
E ROSALINA RIBEIRO MORETISSON, QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI,
FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM
HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITADA NÃO POSSUIR BENS. EM
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM
COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTE
SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA
QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO
PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.
DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ
DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA
SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI
6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,
AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO
DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO
O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,
PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA
SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS
ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.
SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OS
EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE
SÃO FRANCISCO/ES, 19 DE DEZEMBRO DE 2006. (ASS) ROSA ELENA
SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2007.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO C.N. DA ECGJ/ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O
EXMO.
DR.
SALOMÃO
AKHNATON
ZOROASTRO SPENCER ELESBON, JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
AUTOS Nº: 008.06.004844-7
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: NAILDA DE CASTRO BRUM
REQUERIDO: HENEDINA DE ALMEIDA BRUM
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª
VARA, PROCESSAM-SE OS AUTOS ACIMA MENCIONADOS E, QUE,
PELO PRESENTE, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS
AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 26/02/2007, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE HENEDINA DE ALMEIDA BRUM, BRASILEIRA,
VIÚVA, NASCIDA AOS 21/07/1922, NATURAL DESTE ESTADO, FILHA
DE ASTOLFO JOSÉ DE ALMEIDA PINTO E LEONOR DE ALMEIDA
CASTRO, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ADELINO COIMBRA Nº
281, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO-ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 41/42,
DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE
TEOR:“... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
HENEDINA
DE
ALMEIDA
BRUM,
JÁ
QUALIFICADA,
DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II,
DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A SRA. NAILDA DE
CASTRO BRUM, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ
123
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS
TERMOS DO ART. 1190 DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III,
DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73,
REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO
CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO
NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM
INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO
CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106,
SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A
SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO
DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA,
MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU
LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS
APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE,
NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROS
PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁ
AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E
PUBLICADOS OS EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA
AS SUSPENSÕES PERTINENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 26 DE FEVEREIRO DE 2007. (ASS) ROSA
ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2007.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO C.N. DA ECGJ/ES.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
(CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA
DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITADA
NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO
CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE
A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO
LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM
INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO
CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106,
SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A
SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO
DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA,
MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU
LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS
APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE,
NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DA LEI DOS REGISTROS
PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE O REQUERENTE
ESTÁ AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 07 DE MAIO DE 2007. (ASS) ROSA
ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2007.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO C.N. DA ECGJ/ES.
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 59/2007
O
EXMO.
DR.
SALOMÃO
AKHNATON
ZOROASTRO SPENCER ELESBON, JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
AUTOS Nº: 008.06.00006544-0
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: PEDRO NORATO DE PAULA
REQUERIDO: SELMA RIBEIRO DE PAULA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª
VARA, PROCESSAM-SE OS AUTOS ACIMA MENCIONADOS E, QUE,
PELO PRESENTE, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS
AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 07/05/2007, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE SELMA RIBEIRO DE PAULA, BRASILEIRA, CASADA,
NASCIDA AOS 23/09/1951, NATURAL DESTE ESTADO, FILHA DE NILO
RIBEIRO DE OLIVEIRA E DALVINA TEODORO DOS ANJOS,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA FABIANO PEREIRA, Nº 202,
BAIRRO CAMPO NOVO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS.
27/28, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE
TEOR:“... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SELMA
RIBEIRO DE PAULA, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A,
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADOR O REQUERENTE, SR. PEDRO NORATO DE
PAULA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5
JUIZ DE DIREITO - DR. ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA PACHECO MARTINS
AUTOS N.º 008.06.006650-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: GALDINO MATERIAL DE CONSTUÇÃO - ME
EXECUTADO: BRAZ EDUARDO VIEIRA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 21, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.003103-7
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQUENTE: GALDINO MATERIAL DE CONSTUÇÃO - ME
EXECUTADO: JOSMAR PEREIRA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 11, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 269, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002958-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: GALDINO MATERIAL DE CONSTUÇÃO - ME
EXECUTADO: ERNESTO SOARES FILHO
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 38, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.002765-4
124
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. - ME
EXECUTADO: MAGDA BRITO DE OLIVEIRA TRAMES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 12, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.002766-2
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. - ME
EXECUTADO: ARMINDA BATISTA PEREIRA LEITE
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 15, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.002763-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. - ME
EXECUTADO: LINER MARIA NUNES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 15, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.003001-3
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. - ME
EXECUTADO: MARIA FARIAS BARBOSA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 13, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.002764-7
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. - ME
EXECUTADO: MICHELINE LEANDRO MOREIRA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 13, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.001958-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COIMBRA E COIMBRA LTDA. - ME
EXECUTADO: WENDERSON MENEGUELI
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 13, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.003051-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COMERCIAL VEIGA LTDA. - ME
EXECUTADO: MARCELA DE MORAES GONÇALVES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 27, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.003720-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: SHIRLEI LOURENÇO DA SILVA
EXECUTADO: IRACILDA LEMOS BATISTA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 22, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 269, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.001638-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: DILOMA BASTOS ALVES - ME
EXECUTADO: MARCIO VIEIRA SANTOS
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 31, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.000773-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: DILOMA BASTOS ALVES - ME
EXECUTADO: NAILTON ALVES
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 17, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.003925-5
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: FARRA CALÇADOS LTDA. - ME
EXECUTADO: RESELI ADRIANO DA SILVA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 22, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.004337-2
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: FARRA CALÇADOS LTDA. - ME
EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 24, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.000686-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CEIR AMARO DA SILVA
EXECUTADO: CLOVES NOVAIS AMORIM
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 16, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.002173-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: G.M. COMÉRCIO LTD A-ME
EXECUTADO: CRISTINA CORREA SOARES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 10, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.003144-1
AÇÃO ORDINÁRIA
EXEQUENTE: ANDRESA DE ASEVEDO DA HORA
EXECUTADO: SAPATARIA GOMES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 09, QUE JULGOU EXTINTA O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 269, II, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.005265-4
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ATREVIDINHA BOUTIQUE COFECÇÕES LTDA. - ME
EXECUTADO: AGREICY ANTUNES CARLOS PASSABÃO
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 18, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.
AUTOS N.º 008.07.003065-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ATREVIDINHA BOUTIQUE CONFECÇÕES LTDA. - ME
EXECUTADO: PATRICIA SIQUEIRA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 11, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 269, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.000877-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: RELOJOARIA E ÓTICA DAZILIO LTDA. - ME
EXECUTADO: LUCIANO CARDOSO DA ROCHA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 12, QUE JULGOU EXTINTA O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002023-2
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: LAIS NARA M. SONEGUETTI
EXECUTADO: ANDREIA WANTIL DOS SANTOS GOMES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 33, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
125
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES
AUTOS N.º 008.07.003247-2
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
EXEQUENTE: CREUMIR GUERRA
EXECUTADO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.001985-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: JOSNEI MACHADO MOTA
EXECUTADO:VINICIUS ANDRE LOPES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 41, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.006070-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: NANCI EMERICH E REINALDO LOURENÇO
EXECUTADO: JOSE GENUINO DOS REIS
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FL. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES., 02 DE OUTUBRO DE 2007.
MARTA PACHECO MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL E COMERCIAL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROCESSO Nº 011070153199
REQUERENTE: DIOGO DOS SANTOS SILVA E OUTRO
CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTES,
PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, UMA ÁREA
DE TERRENO COM DUZENTOS E CINCO METROS QUADRADOS
(205,00M2), MEDINDO DEZ METROS (10,00M) DE FRENTE E DE
FUNDOS, POR VINTE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS (20,50M)
EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA JOÃO
FURTADO CANHOLATO, 78, BAIRRO MONTE CRISTO, NESTA CIDADE,
CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA JOÃO
FURTADO CANHOLATO, FUNDOS COM MARCO ANTÔNIO CORRÊA
DOS SANTOS, LADO DIREITO COM JOSÉ ANÍBAL LOUZADA E LADO
ESQUERDO COM MARIZA TEIXEIRA DE SOUZA.
OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DE
REVELIA.
ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.
285 DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI E
SUBSCREVO.
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL E COMERCIAL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROCESSO Nº 011070146748
REQUERENTE: JÂNIO CARLOS DE BRITO
CITA
OS
INTERESSADOS
INCERTOS
E/OU
DESCONHECIDOS,
PARA
CONHECIMENTO
DA
AÇÃO
SUPRAMENCIONADA, UMA ÁREA DE TERRENO COM QUATRO MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS E VINTE E OITO
DECÍMETROS QUADRADOS (4,540,28M2), MEDINDO TRINTA E NOVE
METROS E DEZ CENTÍMETROS DE FRENTE, TRINTA E SETE METROS
E QUINZE CENTÍMETROS (37,15M) DE FUNDOS, CENTO E TRINTA E
TRÊS METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS (133,26M) DO LADO
DIREITO E CENTO E DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS (110,30M)
DO LADO ESQUERDO, SITUADA NA RUA PROJETADA, NO LUGAR
CÓRREGO DO ÓLEO, NO AEROPORTO, NESTA CIDADE,
CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA PROJETADA, FUNDOS
COM CELSO CLÁUDIO BAHIENSE, LADO DIREITO COM UMA RUA
PROJETADA E LADO ESQUERDO COM SANTI GARBELOTO.
OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DE
REVELIA.
ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.
285 DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI E
SUBSCREVO.
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 011.06.005223-7 - Nº DE ORDEM: 1988/06
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: FRANCISCO FELIPE VIEIRA
OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS E QUATORZE
METROS QUADRADOS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS (214,06M²),
MEDINDO TRÊS SEGMENTOS: SETE METROS (7,00M), CINCO METROS
E VINTE CENTÍMETROS (5,20M) E ONZE METROS E CINQÜENTA
CENTÍMETROS (11,50M) DE FRENTE, DOZE METROS (12,00M) DE
FUNDOS, TREZE METROS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS
(13,34M) DO LADO DIREITO, DEZESSEIS METROS E OITENTA E CINCO
CENTÍMETROS (16,85M) DO LADO ESQUERDO, SITUADA NA RUA
MANOEL MANHÃES, BAIRRO RUBEM BRAGA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA
126
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
RUA MANOEL MANHÃES E MARLENE VIEIRA, FUNDOS COM RESILDO
ALVES SANTOS, LADO DIREITO COM A ESCADARIA ROBERTO
MOREIRA E LADO ESQUERDO COM TEREZA MORONI".
FINALIDADE: CITAÇÃO DE RESILDO ALVES DOS SANTOS E SEU
RESPECTIVO CÔNJUGE, PARA CONHECIMENTO DA PRESENTE
AÇÃO DE USUCAPIÃO, E PARA, QUERENDO, CONTESTA-LA, NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA FLUÊNCIA DO PRAZO
ACIMA ASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA, ADVERTIDOS DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 285 DO CPC. "NÃO SENDO CONTESTADA
A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR".
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO:
1- DR. VICENTE RODRIGUES OAB/ES 1551
MANUTENÇÃO DE POSSE
PROCESSSO 011050053153 - 1699/05
REQUERENTE - VALDECY BRUNHARA
REQUERIDA - OLGA EGRANFONTE DOS SANTOS
PARA, NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
2- DR. CELSO MELO OAB/ES 3592
IMPUGNAÇÃO
PROCESSO 011070050825 - 2303/07
REQUERENTE - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
REQUERIDO - ROMILDO SILVA
PARA, NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
3- DR. JOSE EDUARDO CUNHA SOARES OAB/ES 6644
EMBARGOS
PROCESSO 011040040396 - 1390/04
REQUERENTE - WILSON MOREIRA
REQUERIDA - MECANICA VAGALUME LTDA.
PARA, NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
4- DR. SELÇO DALTO OAB/ES 1614
EMBARGOS
PROCESSO 011980088394 - 1196/03
REQUERENTE - MINERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA.
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL S/A
PARA, NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 011.06.013627-9 - Nº DE ORDEM: 2173/06
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: ERACY RIBEIRO
OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS E TRÊS METROS
QUADRADOS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS (203,10M²), MEDINDO
ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS (11,60M) DE FRENTE,
DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS (12,60M) DE FUNDOS,
DEZESSEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS (16,80M) EM CADA
UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA AVENIDA GOVERNADOR
CARLOS LINDENBERG, Nº 236, BAIRRO RUBEM BRAGA, NESTA
CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA
AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LINDENBERG, FUNDOS COM
CARLITO SIQUEIRA DA SILVA, LADO DIREITO COM MARILETE MATOS
DA SILVA E LADO ESQUERDO COM CARLITO SIQUEIRA DA SILVA".
FINALIDADE: CITAÇÃO DE CARLITO SIQUEIRA DA SILVA E S/M
PARA CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, E PARA,
QUERENDO, CONTESTA-LA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA FLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SOB
PENA DE REVELIA, ADVERTIDOS DAS PENALIDADES DO ARTIGO 285
DO CPC. "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR".
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASS. AUT. ART. 128 CN-CGJ/ES
5- DR. SELÇO DALTO OAB/ES 1614
RESC. CONTRATUAL
PROCESSO 011980108085 - 1194/03
REQUERENTE - MINERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA.
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL S/A
PARA, NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
6- DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA OAB/ES 3841
DRª. MARIA JOSE MACHADO MEDINA OAB/ES 1918
ORDINARIA
PROCESSO 011040088780 - 1516/04
REQUERENTE - ANA KARINA LORELEY MONTEIRO LOPES
REQUERIDA - FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO
ITAPEMIRIM
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS
INICIAIS.
7- DR. HIGNER MANSUR OAB/ES 1608
DR. PAULO LIZ PACHECO OAB/ES 5468
CANCELAMENTO
PROCESSO 011040066349 - 1468/04
REQUERENTE - JACKSON VIEIRA RANGEL
REQUERIDA - PONTUAL LEASING S/A - ARREANDAMENTO
MERCANTIL
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS
INICIAIS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
LISTA DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
EGRÉGIA
8- DR. ERIC GARMES DE OLIVEIRA OAB/SP 173.267-A
DR. JOÃO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
OAB/ES 10886
DECLARATÓRIA
PROCESSO 011050017489 - 1639/05
REQUERENTE - ALENCAR PEREIRA CRUZ FILHO
REQUERIDO - BANCO FIAT
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS
INICIAIS. MANTENDO, CONTUDO, OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR
DE FLS. 24/25, CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU NÃO SE OPÔS AO
CANCELAMENTO DO PROTESTO, DEVENDO SER EXPEDIDO O
OFÍCIO NECESSÁRIO AO R. CARTORIO.
127
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
9- DR. WELLINGTON BONICENHA OAB/ES 6578
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO OAB/ES 7437
DECLARATÓRIA
PROCESSO 011050132064 - 1780/05
REQUERENTE - BARCELLOS GRANITOS E MARMORES LTDA.
REQUERIDA - BIAZATTI TRANSPORTES LTDA.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS
INICIAIS, NO
QUE, PARA TANTO, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, INC. I DO CPC. FICA
REVOGADA A DECISÃO DE FLS. 45/46 QUE ANTECIPOU OS EFEITOS
DA TUTELA DE MÉRITO.
10- DR. MARCO ANTONIO F. DARDENGO OAB/ES 7067
ORDINARIA
PROCESSO 011040126754 - 1599/04
REQUERENTE - GRANVALE GRANITOS LTDA.
REQUERIDOS - ALBERTO MESA E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS
PEDIDOS INICIAIS.
11- DR. SELÇO DALTO OAB/ES 1614
DR. JOSE CARLOS SILVA OAB/ES 6174
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROCESSO 011040012004 - 1718/05
REQUERENTE - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
REQUERIDA - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DESTA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
12- DR. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1035
EMBARGOS A EXECUÇÃO
PROCESSO 011980214677 - 1155/03
REQUERENTE - ANTONIO JOSE ZAMPIROLLI
REQUERIDO - ALMIR DE PRA
PARA, NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
13- DR. EDUARDO GARCIA JUNIRO OAB/ES 11673
DR. ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS OAB/ES 10641
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO 011040039668 - 1438/04
REQUERENTE - BANCO UNIBANCO S/A
REQUERIDA - DALVA MILHEIRO MONTEIRO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL
DA AÇÃO DE DEPÓSITO.
14- DR. PEDRO PAULO BICCAS OAB/ES 5515
DRª. ALESSANDRA SARA COSTA LEAL OAB/ES 8668
DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6016
ANULATÓRIA
PROCESSO 011030775982 - 1326/03
REQUERENTE - PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA.
REQUERIDOS - GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA. E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA R. SETENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INCIAIS.
C. DE ITAPEMIRIM, 03 DE OUTUBRO DE 2007.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS.
JUÍZA DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
AÇÃO PENAL Nº 6910/07 - INTRANET Nº 011.99.036661-6
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
RÉU(S): CÁTIA CRISTINA RODRIGUES
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANÇÃO: ART. 16 DA LEI 6.368/76 E ART. 10 DA LEI 9.437/97, C/C ART. 70
DO CPB.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ACUSADA CÁTIA CRISTINA
RODRIGUES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, FILHA DE JOSÉ
CARLOS FERNANDES E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, COM
ENDEREÇO NA RUA 12, S/ Nº , UNIÃO, NESTA CIDADE, ATUALMENTE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TODOS OS TERMOS DA
AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, VENDO-SE PROCESSAR ATÉ FINAL
JULGAMENTO, BEM COMO, PARA COMPARECER NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NO
ED. DO FÓRUM "DES. HORTA ARAÚJO", NA AV. MONTE CASTELO, S/
Nº , BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, NO DIA 22 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADA,
SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL DE SENTENÇA, DEVENDO A
ACUSADA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, FICANDO
CIENTE DE QUE, NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO UM POR
ESTE JUÍZO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE
(02/10/2007).
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
LISTA Nº 40/2007
JUIZ DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO PAIVA PEDRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
INTIMO:
1- AP 7004/07 (011.07.008176-2) E 7005/07 (011.07.013270-6)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: JOÃO B. DA SILVA NUNES E OUTROS E ALEX FABIAN DOS
SANTOS.
DR. RICARDO MIGNONI RIOS OAB/ES 12699, DRA RAFAELA
PORCINO ARAÚJO OAB/ES 13229, DR. ANIBAL GUALBERTO
MACHADO DOS SANTOS OAB/ES 12.036, PARA PARTICIPAREM DE
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA
10/10/2007 ÀS 14:30 E ÀS 16:00 HORAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO"
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO N° 15940 - 01105004053-1
EDITAL DE CITAÇÃO
O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DE
DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A JOELZA FARIAS DOS SANTOS, ESTANDO EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
128
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR PARTE DE
MARLENE DE MIRANDA PEREIRA FOI REQUERIDA UMA AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PROCESSO N° 15.940 CLIQUE
AQUI PARA DIGITAR TEXTO, FICANDO, ASSIM, CITADA PARA TODOS
OS TERMOS, SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE
REALIZADA A CITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ
CONTESTÁ-LA À PARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
SOB PENA DE SER DECRETADA A REVELIA, E PRESUMIREM-SE
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
MARIA ELIZETE CAMPOREZ
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
- PELO PROVIMENTO 001/98 -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011020629033- N º DE ORDEM 051/03
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ELAINE LAMON RICAS
REQUERIDO: JORGE MATIAS DA SILVA SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A JORGE MATIAS DA SILVA SOUZA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS PROPOSTA POR ELAINE LAMON RICAS, PROCESSO
SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$
148,33 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS TRINTA E TRÊS
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011040061886 - N º DE ORDEM 3613/04
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: VALTELIRA MARTINS VIEIRA
REQUERIDO: EDMILSON LOPES LACERDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A EDMILSON LOPES LACERDA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 144,41
(CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 0110060009526 N º DE ORDEM 5109/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: SEBASTIÃO DERSONE BONATO
REQUERIDO: MARIA HELENA FERREIRA BONATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A MARIA HELENEA FERREIRA BONATO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR SEBASTIAO DERSONE
BONATO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM,
INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO
VALOR DE R$135,36 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE S0EU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
129
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060009534 N º DE ORDEM 5067/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: SONIA DALVA HENRIQUE DA SILVA
REQUERIDO: SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA FILHO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR SONIA DALVA HENRIQUE
DA SILVA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM,
INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO
VALOR DE R$141,46 (CENTO E QUARENTA E UM E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050144275 N º DE ORDEM 4866/05
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: MAIRON DA COSTA PEREIRA
REQUERIDO: TALITA DA CRUZ OBREGON PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A TALITA DA CRUZ OBREGON PEREIRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR MAIRON DA COSTA
PEREIRA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM,
INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO
VALOR DE R$136,59 (CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE S0EU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050132999- N º DE ORDEM 4787/05
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: WALMIR FONSECA COELHO DE MELO
REQUERIDO: ROSIMERI DA SILVA CARVALHO DE MELO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A ROSIMERI DA SILVA CARVALHO DE MELO
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO PROPOSTA POR WALMIR FONSECA
COELHO DE MELO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,
ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS
A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 131,78 (CENTO E TRINTA E UM REAIS
SETENTA E OITO CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA
DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER
LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050117305 - N º DE ORDEM 4700/05
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA BATISTA DA CRUZ
REQUERIDO: LORIVAL ALVES DA CRUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A LORIVAL ALVES DA CRUZEM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 185,80
(CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTACENTAVOS), SUJEITO
A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
130
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********-
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060043582 N º DE ORDEM 5280/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: EDMÉIA DA PENHA CORRÊIA LIMA
REQUERIDO: JOSÉ ARNALDO LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A JOSÉ ARNALDO LIMA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$135,36 (CENTO
E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011040125889 - N º DE ORDEM 4689/04
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A.B.C., A.B.C. E V.B.C, REP. POR MARIA ELIZABETE
DA MOTA BRAGA
REQUERIDO: ALEXANDRE CAETANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A ALEXANDRE CAETANO EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$200,53
(DUZENTOS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SUJEITO A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060058457- N º DE ORDEM 5375/06
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: W.V.N. REPRESENTADA POR ROSIMAR BARBOSA
DA SILVA
REQUERIDO: MARCELO MACHADO VERISSIMO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A MARCELO MACHADO VERISSIMO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO,
PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$
147,56 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050039574- N º DE ORDEM 4369/05
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: LUCIANA FILICISSIMO MACHADO
REQUERIDO: ADILSON ALVES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A ADILSON ALVES MACHADO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
131
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 135,36
(CENTO E TRINTA E CINCO REAIS TRINTA E SEIS CENTAVOS),
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO,
SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES
ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A SAMY DE OLIVEIRA MARDEGAN EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 147,56
(CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS),
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO,
SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES
ATIVOS.
-**********CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050066429- N º DE ORDEM 4491/05
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: LUCINEIA OLEGARIO VIANA
REQUERIDO: OSVALDO FERNANDES VIANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A OSVALDO FERNANDES VIANA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVORCIO
LITIGIOSO PROPOSTA POR LUCINEIA OLEGARIO VIANA, PROCESSO
SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$
135,36 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS TRINTA E SEIS CENTAVOS),
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO,
SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES
ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060017941 N º DE ORDEM 5099/06
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: ADRIANA MARTINS DOS SANTOS OLIVEIRA
REQUERIDO: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA FIRME
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A FABIO MARTINS DE OLIVEIRA FIRME EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROPOSTA POR ADRIANA MARTINS DOS
SANTOS OLIVEIRA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,
ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS
A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$184,16 (CENTO E OITENTA E QUATRO
REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA
DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER
LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
-**********CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050148763 - N º DE ORDEM 4881/05
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: LUCIANO MACIEL MARDEGAN
REQUERIDO: SAMY DE OLIVEIRA MARDEGAN
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060019665 N º DE ORDEM 5126/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: TANIA MARA MACEDO DA COSTA
REQUERIDO: FRANCISCO BEZERRA DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
132
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A FRANCISCO BEZERRA DA COSTA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$135,36 (CENTO
E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060029599 - N º DE ORDEM 5183/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: MARIA NEVES ESTEVÃO
REQUERIDO: ANTACIDES ESTEVÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A ANTACIDES ESTEVÃO EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
PROPOSTA POR MARIA NEVES ESTEVÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 123,16
(CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060071732 - N º DE ORDEM 5456/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: CREUSELINA THOMAZ MARQUES
REQUERIDO: DAIR MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A DAIR MARQUES EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 123,16
(CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011010574181 N º DE ORDEM 867/03
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA
REQUERENTE: JANE SILVA
REQUERIDO: AMERIL RIBEIRO SERAFIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A AMERIL RIBEIRO SERAFIM EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTICIA PROPOSTA POR JANE SILVA, PROCESSO
SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$
153,76 (CENTO E CINQUENTA E TRES REAIS SETENTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 20 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA , CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 0110600871260 - N º DE ORDEM 5510/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA BOLZAN SILVA
REQUERIDO: JOSÉ NATAL GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
133
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A JOSÉ NATAL GOMES DA SILVA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 123,16
(CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
FAZ SABER A ANDERSANA SILAS VIEIRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS
QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 0110308001283 N º DE ORDEM 3275/03
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A., M., E D.L.F.E, POR SUA REPRESENTANTE
LEGAL, DINAURA LIMA ESTEVES
REQUERIDO: ALVARO FERREIRA ESTEVES FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011060029581 - N º DE ORDEM 5185/06
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES
REQUERIDO: ELIENE SILVA RODRIGUESS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A A., M., E D.L.F.E, POR SUA REPRESENTANTE
LEGAL, DINAURA LIMA ESTEVES EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS
QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
FAZ SABER A ELIENE SILVA RODRIGUES EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVORCIO
LITIGIOSO PROPOSTA POR JOSE LUIZ RODRIGUES, PROCESSO
SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$
123,16 (CENTO E VINTE E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO,
SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES
ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011050387998 N º DE ORDEM 4822/05
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ANDERSANA SILAS VIEIRA
REQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA
PROCESSO 011060033377 N º DE ORDEM 5226/06
AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE: VALDERLANDE GOMES ALVES
REQUERIDO: ROZARIA FABIANO ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
134
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A VANDERLANDE GOMES ALVES EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVORCIO
DIRETO PROPOSTA POR VANDERLANDE GOMES ALVES, PROCESSO
SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO
PRAZO DE 48 (QUARETA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS
PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
FAZ SABER A SEBASTIANA MALACHIAS ALBANO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS PROPOSTA POR SEBASTIANA MALACHIAS
ALBANO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM,
INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 20 DE SETEMBRO DE 2007.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 21 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 0110300710385 N º DE ORDEM 2479/03
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: P.G.S REPRESENTADO POR SUA GENITORA,
ROSINEIA APARECIDA DE SOUZA
REQUERIDO: ERICK ALVES LEITE DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A P.G.S REPRESENTADO POR SUA GENITORA,
ROSINEIA APARECIDA DE SOUZA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS
QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011010566823 N º DE ORDEM 1306/03
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G.D. REPRESENTADA POR SUA GENITORA,
DENISE MARTINS DARDENGO
REQUERIDO: FLAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA SAMPAIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A G.D. REPRESENTADA POR SUA GENITORA,
DENISE MARTINS DARDENGO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO,
FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE
COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011980135153 N º DE ORDEM 1231/03
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: SEBASTIANA MALACHIAS ALBANO
REQUERIDO: JAIRO DOS SANTOS ALBANO
PROCESSO 011980106006 N º DE ORDEM 1959/03
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS
REQUERENTE: S.C.O.G, REPRESENTADA POR ELIANE APARECIDA
GOMES
REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAGALHÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
135
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A S.C.O.G, REPRESENTADA POR ELIANE
APARECIDA GOMES EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
TRAMITA A AÇÃO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,
ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Edição nº 3171
FAZ SABER A L.B.B, REPRESENTADA POR SUELI BUZATO
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO,
PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA
PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS
ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
-**********-
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LOURDES LIBARDI MURTA
LISTA Nº 110/2007
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011980124686 N º DE ORDEM 2299/03
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ERCÍLIO BUENO DE CASTRO
REQUERIDO: POLYANA MOURA DE CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A ERCILIO BUENO DE CAASTRO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE
ALIMENTOS PROPOSTA POR ERCILIO BUENO DE CASTRO,
PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO
PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS
ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETE, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO
DO
FEITO,
ATÉ
PORQUE
O
PEDIDO
EXONERATÓRIO DEVE VIR POR AÇÃO AUTÔNOMA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
PATRÍCIA FARONI
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA, CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011010547583 N º DE ORDEM 079/03
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L.B.B, REPRESENTADA POR SUELI BUZATO
REQUERIDO: PEDRO PAULO BICCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
A DOUTORA PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DA MM.
JUÍZA DE DIREITO,
INTIMO:
DRª. ANDREA CARDOSO FERRI
PROC. Nº 011.07.011411-8 - Nº DE ORDEM: 9964/07
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: SCARPI COMÉRCIO LTDA. - ME (ÁGATHA JÓIAS)
REQUERIDO: RUMENIGGE GUEDES
FINALIDADE: FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE
RECLAMADA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. BRENO FAJARDO LIMA
PROC. Nº 011.07.010842-5 - Nº DE ORDEM: 9943/07
AÇÃO
CONDENATÓRIA
DE
PAGAMENTO
DE
SEGURO
OBRIGATORIO POR ACIDENTE DE TRANSITO C/C PEDIDO DE
LIMINAR DE EXAME MÉDICO
REQUERENTE: ALZIRA MARIA PIMENTEL DE PAULO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 10 DE
MARÇO DE 2008, ÀS 16:30 H, TRAZENDO CONSIGO AS TESTEMUNHAS
QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO
FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
DR. CÍCERO MOULIN BATISTA
PROC. Nº 011.06.015766-3 - Nº DE ORDEM: 8392/06
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT
REQUERENTE: VANILDO DAVI ANTUNES
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
AO
RECURSO
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. Nº 011.07.012267-3 - Nº DE ORDEM: 10087/07
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:
BALARDINO
EXTINTORES
MÁQUINAS
E
FERRAMENTAS LTDA
REQUERIDO: OTTO CANTO DE RESENDE
FINALIDADE: FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE
RECLAMADA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
136
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
PROC. Nº 011.07.012563-5 - Nº DE ORDEM: 10130/07
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: FLORIANO ALVES PEIXOTO
REQUERID: JOSELITA MARIA DA SILVA
FINALIDADE: FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE
RECLAMADA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT POR INVALIDEZ
REQUERENTE: EDIMILSON DE SOUZA MENDES
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
DRª. MARCELLE PERIMA ALVES VIANA
PROC. Nº 011.06.015548-5 - Nº DE ORDEM: 8394/06
AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DE VALOR PAGO - SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT)
REQUERENTE: WILSON DA PENHA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DRª. MARCELLE PERIM ALVES VIANA
PROC. Nº 011.06.015547-7 - Nº DE ORDEM: 8393/06
AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR
OBRIGATORIO DPVAT)
REQUERENTE: WILSON DA PENHA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE COLATINA
(SEGURO
RECURSO
DRª. MARCIA MARIA REMPTO
PROC. Nº 011.06.010414-5 - Nº DE ORDEM: 7911/06
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
REQUERENTE: EDIEL STAUFFER
REQUERIDO: TELESP CELULAR S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
DRª. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
PROC. Nº 011.07.015022-9 - Nº DE ORDEM: 10406/07
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
REQUERENTE: MARINETH FERREIRA
REQUERIDO: ADMILSON BARROS DA SILVA
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 09:30 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.06.003552-1 - Nº DE ORDEM: 7245/06
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
REQUERENTES: MARCOS ALEXANDRE GIORI BARBOZA E FELIPE
GIORI BARBOZA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.07.002437-4 - Nº DE ORDEM: 8959/07
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT POR INVALIDEZ
REQUERENTE: DELIELMA MOREIRA DA SILVA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INTERPOSTO NOS AUTOS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.07.002470-5 - Nº DE ORDEM: 8962/07
LOURDES LIBARDI MURTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
.LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 49/07
COLATINA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007
JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULT
LINTZ, KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN E ISAAC
EMMANOEL DE SOUZA GAGNO
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM:
DOUTOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
NESTA
AMÁBILIA ROSA GUARÇONI PIUMBINI
AMANTINO PEREIRA PAIVA
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
ARÃO DA SILVA JUNIOR
CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
EDSON ROSSETO LIMA FILHO
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
FREDERICO J F MARTINS PAIVA
GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
HELOISA HELENA MUSSO DALLA
HERLON FACHETTI POTON
HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
JEFERSON CARLOS COMERIO
JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO
JULIANO SOUZA DE SÁ
KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
LUIZ GUSTAVO TARDIN
MAYZA CARLA KRAUSE
MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD
OSMAR JOSÉ SAQUETTO
PEDRO PAULO PESSI
PONCIANO REGINALDO POLESI
RENATO DE SOUZA HENRIQUES
RODRIGO LINS LOURENÇO
SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
SERGIO MENEZES DOS SANTOS
SIMÃO PEDRO FIÚZA
SOLANGE R. SILVA
SONIA EDITH DIAS
SUZANA AZEVEDO CRISTO
TIAGO BENEZOLI
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
WESLEY MARGOTTO COSTA
PROCESSO Nº 014.05.004974-2
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
DULCINEIA GRASSI FERREIRA E OUTROS X OLINDO VILLI HOFFMAM
INTIMA O DR. JULIANO SOUZA DE SÁ E O DR. WASHINGTON LUIZ
MARINO TREVIZANI DA R. DECISÃO DE FLS. 386 QUE SUSPENDEU
137
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
OS EFEITOS DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE ATÉ O JULGAMENTO
DEFINITIVO DA EXCEÇÃO E DA AÇÃO E, O DR. JULIANO SOUZA DE
SÁ, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 356/385.
PROCESSO Nº 014.05.008828-6
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FERDINANDO JOÃO PRANDO X MYLTON ALVES DE ALMEIDA E
OUTROS
INTIMA O DR. JEFERSON CARLOS COMERIO E O DR. ANTONIO
BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE DO R. DESPACHO DE
FLS. 325 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 324 E O DR. JEFERSON
CARLOS COMERIO PARA NO PRAZO DE 05 DIAS REQUERER O QUE
DE DIREITO.
PROCESSO Nº 014.05.007171-2
EMBARGOS À EXECUÇÃO
ZILTON MANOEL LOPES X BENEDICTO BARCELOS
INTIMA O DR. HERLON FACHETTI POTON E O DR. PONCIANO
REGINALDO POLESI DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/118 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS EMBARGOSNOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.05.011134-4
EXECUÇÃO JUDICIAL
BANESTES SEGUROS S/A X MILTON JOSÉ MOTA DA SILVA
INTIMA O DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA E/OU O DR.
FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA DO R. DESPACHO DE FLS. 369 QUE
DETERMINOU O BLOQUEIO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA
EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO NO VALOR ATÉ DE R$
15.000,00 E, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS REQUERER O QUE DE
DIREITO FACE A RESPOSTA DO BACENJUD JUNTADO ÀS FLS. 370/371,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 014.05.010348-1
EXECUÇÃO JUDICIAL
DIRCEU CALAVOTTE X ISMAEL CAVASSANI
INTIMA A DRª SONIA EDITH DIAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 162/163
QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.05.011061-9
MONITÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X WALDIR FERNANDES MOREIRA E
OUTRO
INTIMA O DR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR PARA NO PRAZO
LEGAL INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOS EXECUTADOS FACE
DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA INTIMATÓRIA.
PROCESSO Nº 014.04.005005-7
ANULATÓRIA
GRANITOS COLATINA LTDA. X DIAMANCORTE COMERCIAL LTDA.
ME
INTIMA A DRª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD DO R. DESPACHO
DE FLS. 111 QUE FOI CONCEDIDA VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO
DE 05 DIAS.
PROCESSO Nº 014.05.001880-4
COBRANÇA
CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS X ALDAIR
SCHIMITBERGER
INTIMA A DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA E O DR.
TIAGO BENEZOLI DO R. DESPACHO DE FLS. 172 VERSO PARA NO
PRAZO DE 10 DIAS A DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E O DR. TIAGO BENEZOLI
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº
907051059, NO VALOR DE R$257,42, SUJEITA A ATUALIZAÇÃO NO ATO
DO PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
PROCESSO Nº 014.05.015185-2
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
CAMATA VEÍCULOS LTDA. X CLAUDIO ALVES CUNHA
INTIMA O DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA DO R.
DESPACHO DE FLS. 76 PARA NO PRAZO DE 05 DIAS INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III OU VI DO CPC.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 014.06.000169-1
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FANY IND. E COM. DE ROUPAS LTDA. X BANCO BRADESCO S/A
INTIMA O DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTO E O DR. PEDRO PAULO
PESSI DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/87 QUE JULGOU EXTINTO A
EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.06.006295-8
RESPONSABILIDADE CIVIL
ANTONIO DE SOUZA NETO X VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA. E OUTRO
INTIMA O DR. SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, DRª
AMABILIA ROSA GUARÇONI PIUMBINI E O DR. SERGIO MENEZES
DOS SANTOS DO R. DESPACHO DE FLS. 221 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 219.
PROCESSO Nº 014.06.009352-4
DECLARATÓRIA
JOSÉ AILTON PEREIRA X VIVO S/A
INTIMA O DR. WESLEY MARGOTTO COSTA E O DR. GILBERTO
BERGAMINI VIEIRA E/OU O DR. RODRIGO LINS LOURENÇO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 103/123 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.06.012056-6
MONITÓRIA
BANCO HSBC BANK BRASIL S/A X M NOEL IND. E COM. DE MÓVEIS
LTDA. ME E OUTRO
INTIMA O DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO DA
PETIÇÃO DE FLS. 112/114.
PROCESSO Nº 014.07.000835-5
COBRANÇA
BANCO BRADESCO S/A X MARCO ANTONIO CASOTTI ME E OUTRO
INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO R. DESPACHO
DE FLS. 86 PARA NO PRAZO LEGAL INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS.
PROCESSO Nº 014.07.001287-8
REINTEGRATÓRIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X GENILSON DA
SILVA PINTO
INTIMA O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO E/OU A DRª
SOLANGE R. SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 QUE EXTINGUIU
O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC.
PROCESSO Nº 014.07.004813-8
MONITÓRIA
PONTO DE LUZ COMERCIAL LTDA. X ALTERNATIVA BRASIL
MATERIAL ELÉTRICO LTDA. MEE
INTIMA O DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA E/OU O DR.
FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/38
QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS
DO ART. 267, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.07.006223-8
DESPEJO
IDELFONSO DUTRA TEIXEIRA E OUTRO X LINEAR MÁRMORES E
GRANITOS LTDA. ME/MEE
INTIMA O DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/53
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NOS
TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.07.6693-2
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
BANESTES S/A X P J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME E OUTROS
INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 33/34 QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO E JULGOU
EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.07.007044-7
BUSCA E APREENSÃO
BANCO ABN AMRO REAL S/A X ALTAIR GOMES GOUVEA
INTIMA A DRªANA MARIA BRAGA ARAÚJO DO R. DESPACHO DE FLS.
28 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS ANTECIPAR AS DESPESAS DE
138
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
CORREIO, PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE FLS. 25/26, SOB
AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS.
PROCESSO Nº 014.07.007755-8
BUSCA E APREENSÃO
BANCO ABN AMRO REAL S/A X HEBER SERGIO MARTINS
INTIMA A DRªANA MARIA BRAGA ARAÚJO E/OU O DR. JOSÉ ASSIS
DE ARAÚJO DO R. DESPACHO DE FLS. 20 PARA NO PRAZO DE 05 DIAS
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS Nº 907047922, NO
VALOR DE R$ 1.093,80, SUJEITA A ATUALIZAÇÃO NO ATO DO
PAGAMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO Nº 014.07.009200-3
REPARAÇÃO DE DANOS
VALCENIR FRANCISCO SEPULCRO X DISTRIBUIDORA CAITE DE
BEBIDAS LTDA.
INTIMA A DRªMAYZA CARLA KRAUSE E/OU A DRª SUZANA
AZEVEDO CRISTO DO R. DESPACHO DE FLS. 47 PARA COMPARECER
NO DIA 18/10/2007 ÀS 13H, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA
CÍVEL E COMERCIAL, SITO NO FÓRUM LOCAL, SITUADO NA AV. LUIZ
DALLA BERNARDINA, S/N - PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA,
ONDE SERÁ REALIZADO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
PROCESSO Nº 014.07.010129-1
CARTA PRECATÓRIA
FABIANA RASE X DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA.
INTIMA O DR. RENATO DE SOUZA HENRIQUES E/OU O DR. ARÃO
DA SILVA JUNIOR E O DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN DO R.
DESPACHO DE FLS. 18 PARA COMPARECEREM NO DIA 31/10/2007 ÀS
14H, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL,
SITO NO FÓRUM LOCAL, SITUADO NA AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,
S/N, PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA/ES, ONDE SERÁ REALIZADA
A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
PROCESSO Nº 014.07.010151-5
ORDINÁRIA
OLINDO VILLI HOFFMAN X JARBAS FERREIRA
INTIMA O DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI DO R.
DESPACHO DE FLS. 233 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDAR A
INICIAL NO QUE DISPÕE O ART. 282, II DO CPC, JUNTAR AOS AUTOS
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
PROCESSO Nº 014.07.010178-8
COBRANÇA
VALDIR NICCHIO X BANESTES S/A
INTIMA A DRª KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER E/OU A
DRª HELOISA HELENA MUSSO DALLA DO R. DESPACHO DE FLS. 22
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO
DOCUMENTO QUE COMPROVE O ESTADO DE POBREZA DO AUTOR E
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
PROCESSO Nº 014.07.010604-3
BUSCA E APREENSÃO
CONCEIÇÃO FAGUNDES FARINI X MICHEL GABRIEL ZOUAIN
INTIMA A DRª MARTA LUZIA BENFICA FRAGA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 18 QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO
CPC.
VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
LISTA N.º 053/2007
JUIZ DE DIREITO: DRA. MARCIA PEREIRA RANGEL
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCREVENTE JURAMENTADA: ANNA KARLA CAMPANHARO
BERNABÉ
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:
DR. AILTON PAULO DALMASO (OAB-ES 1978)
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURET (OAB-ES 10.477)
DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ (OAB-ES)
DR. HERLON FACHETTI POTON (OAB-ES 8747)
DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA (OAB-ES 9361)
DRA. JULIANA CARDOSO CITELI (12.584)
DR. JULIANO SOUZA DE SÁ (OAB-ES 12.172)
DR. RODRIGO GOBBO DO NASCIMENTO (OAB-ES 9335)
DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI ( OAB-ES 8008)
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS (OAB-ES 9967)
DR. SERGIO FERNANDO FERRARI (OAB-ES 4899)
DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA (OAB-ES 5105)
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)
DR. WELLINGTON BONICENHA (OAB-ES 6578)
DR. AILTON PAULO DALMASO (OAB-ES 1978)
PROC: 01407004477-2
REQTE.: VERGINIA MARIM DALMASO
REQDO.: VALTER PERTEL E AYLTON ROMAIS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO
RECURSAL.
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURET (OAB-ES 10.477)
PROC: 01406001536-0
REQTE.: MARCOS ANTONIO VIANA
REQDO.: VIVO CELULAR
PARA COMPARECER NESTE JUIZADO A FIM DE LEVANTAR A
QUANTIA
DEPOSITADA, A QUAL SE ENCONTRA NO BANCO
BANESTES S/A, MEDIANTE ALVARÁ.
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURET (OAB-ES 10.477)
PROC: 01407008246-7
REQTE.: SIDNEI JOSÉ SALES
REQDO.: ELZÉBIO G. PIMENTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 38, FINDO O
QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE
48(QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES
LEGAIS.
DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ (OAB-ES)
PROC: 01407010546-6
REQTE.: LUIZ ANTÔNIO VALORY DE ANDRADE
REQDO.: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72, QUE DECLAROU
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NO ART. 794 I DO
CPC C/C O ART. 53, CAPUT DA LEI 9.099/95. PODERÁ A PARTE
EXECUTADA APÓS O TRANSITO EM JULGADO PROCEDER NO
DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 06, DESDE QUE
SUBSTITUÍDO POR SUA RESPECTIVA CÓPIA.
DR. HERLON FACHETTI POTON (OAB-ES 8747)
PROC: 01407008838-1
REQTE.: BOSI EMBALAGENS LTDA ME
REQDO.: MARLENE SILVA DE OLIVEIRA HUNGARO ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29.
DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA (OAB-ES 9361)
PROC: 01405004790-2
REQTE.: ERIC GIURIZATTO
REQDO.: NILO ASSIS MONTEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 158, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NO §4° DO ART. 53
DA LEI 9.099/95.
DRA. JULIANA CARDOSO CITELI (12.584)
PROC: 014070055498-7
REQTE.: RETCOL SERVIÇOS MECÂNICOS E RETIFICA LTDA ME
REQDO.: FERNANDO CARLOS SFALSIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 794 I DO CPC C/C O
ART. 53, CAPUT DA LEI 9.099/95. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO
139
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DO TÍTULO ACOSTADO AS FLS. 24, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR
SUAS RESPECTIVAS CÓPIAS E ENTREGUE AO EXECUTADO.
DRA. JULIANA CARDOSO CITELI (12.584)
PROC: 01407000477-6
REQTE.: SANDRO GIURIZATO
REQDO.: R. P CONTADINI-ME E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 794 I DO CPC C/C O
ART. 53, CAPUT DA LEI 9.099/95. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO
DO TÍTULO ACOSTADO AS FLS. 08, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR
SUAS RESPECTIVAS CÓPIAS E ENTREGUE A EXECUTADA.
DR. JULIANO SOUZA DE SÁ ( OAB-ES 12.172)
PROC: 014.07.010727-2
REQTE.: JOSÉ GENIVAL WOTIKOSKIY
REQDO.: REPARADORA AUTO MECÂNICA ESPLANADA LTDA ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.. 25 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSTANTE
ÀS FLS.. 12.
DR. RODRIGO GOBBO DO NASCIMENTO ( OAB-ES 9335)
PROC: 014.07.001002-1
REQTE.: MISAEL BATISTA LOPES
REQDO.: CAIÇARA CASA E CONSTRUÇÃO - HOME CENTER MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA DETERMINAÇÃO
EFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPORTANDO
SEU SILÊNCIO EM EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI ( OAB-ES 8008)
PROC: 01405006562-3
REQTE.: DARCY DALLA BERNARDINA
REQDO.: RONALDO DA SIQUEIRA
PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO
OFÍCIO DE FLS. 114, BEM COMO INDICAR BENS DE PROPRIEDADE DA
PARTE EXECUTADA, PASSÍVEIS DE PENHORA, OU AINDA, REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO
NOS MOLDES LEGAIS.
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS (OAB-ES 9967)
PROC: 01407010290-1
REQTE.: EDINALDO RABELO
REQDO.: SIRLEY PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 10/11, QUE
DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 267, IV
C/C O ART. 53, CAPUT DA LEI 9.099/95. PODERÁ A PARTE AUTORA
APÓS
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
PROCEDER
NO
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 07,
DESDE QUE SUBSTITUÍDO POR SUAS RESPECTIVA CÓPIA.
DR. SERGIO FERNANDO FERRARI (OAB-ES 4899)
PROC: 01407008946-2
REQTE.: SILVIA MAGNA FERREIRA ME
REQDO.: CASSIO PAÇO CUNHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE
DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART. 267, IV
C/C O ART. 53, CAPUT DA LEI 9.099/95. PODERÁ A PARTE AUTORA
APÓS
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
PROCEDER
NO
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTO JUNTADOS, DESDE QUE
SUBSTITUÍDOS POR SUAS RESPECTIVAS CÓPIAS.
DR. UBIRAJARA DUGLAS VIANA (OAB-ES 5105)
PROC: 014.05.006605-0
REQTE.: BESARIE MARIA FAIER
REQDO.: MARIO SÉRGIO NEMER VIEIRA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA DETERMINAÇÃO
EFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, REQUERENO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPORTANDO SEU
SILÊNCIO EM EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA (OAB-ES 5105)
PROC: 01405006105-1
REQTE.: JOÃO CARLOS CASSARO
REQDO.: ANTÔNIO SERGIO LIBARD
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 217, QUE DEFERIU
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 215,
FINDO O QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS
MOLDES LEGAIS.
DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA (OAB-ES 5105)
PROC: 01405007228-0
REQTE.: UBIRAJARA DOUGLAS VIANA
REQDO.: JOSÉ MATOS SOEIRO
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS RETIRAR A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO DE FLS.. 292/293
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)
PROC: 01405013439-5
REQTE.: CARLOS ANTÔNIO BERTOLI
REQDO.: DECIR FELIX TOFOLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 137, QUE DEFERIU
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 135,
SOMENTE PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, FINDO O QUAL DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES LEGAIS.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)
PROC: 01406000156-8
REQTE.: ZILMARA CAVASSONI BALARINI
REQDO.: MECANICA PIMCAL LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CPC, BEM COMO PARA
MANIFESTAR SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM
PENHORADO À FL. 19, OU INDICAR OUTROS BENS DE PROPRIEDADE
DA PARTE EXECUTADA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO NOS MOLDES LEGAIS.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)
PROC: 01406013028-4
REQTE.: FRANCISCARLOS AZEVEDI BARROS
REQDO.: JAQUELINE LEMOS
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA DETERMINAÇÃO
EFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, REQUERENO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPORTANDO SEU
SILÊNCIO EM EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)
PROC: 01407008641-9
REQTE.: CAIO CESAR SIMONASSI DE ALMEIDA
REQDO.: CREDCARD BANCO S/A - CREDCARDCITI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLAS 35, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO À
FLS. 33, UMA VEZ QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE ENCONTRAM NOS
AUTOS ELEMENTOS
SUFICIENTES QUE POSSAM EMBASAR O
PROVIMENTO
JURISDICIONAL,
HAJA
VISTA
O
NÃO
APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DA PEÇA
DE CONTESTAÇÃO A QUAL AINDA PODERÁ SER JUNTADA A ESTES
AUTOS ATÉ OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO JÁ DESIGNADA.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB-ES 5839)
PROC: 01406.011107-8
REQTE.: BALARINI RETIFICA LTDA ME
REQDO.: LORIVANIO JACOB
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE FLS. 77, NO QUE TANGE AO OFÍCIO AO DETRAN, UMA
VEZ QUE A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE TRANSFERE COM A
TRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO O REGISTRO NO ALUDIDO ÓRGÃO
PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO É
PROPRIETÁRIO DE ALGUM VEÍCULO, BEM COMO PARA INFORMAR A
ESTE JUÍZO BENS DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE SE PROCEDA Á
PENHORA SOBRE OS MESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO NOS MOLDES LEGAIS.
140
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DR. WELLINGTON BONICENHA (OAB-ES 6578)
PROC: 01406007494-6
REQTE.: ADIVALTER ANTÔNIO DALLA BERNARDINA
REQDO.: TELEST CELULAR S/A "VIVO"
PARA COMPARECER NESTE JUIZADO A FIM DE LEVANTAR A
QUANTIA
DEPOSITADA, A QUAL SE ENCONTRA NO BANCO
BANESTES S/A, MEDIANTE ALVARÁ.
COLATINA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - CENTRO DE CONVENÇÕES GUARAPAR I- ES - CEP: 29200-000
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 21070000951
AÇÃO: EMBARGOS TERCEIRO
REQUERENTE: JABES DA SILVA DELFINO
REQUERIDOS: MARINA DALVA VAROTO E OUTROS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 1ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS:
REQUERIDO: EDSON DE ALVARENGA SODRÉ, CI 251.446 SSP/MG,
CPF: 176.103.976-87, E LUIZ FARINELLI, QUALIFICADA NOS AUTOS
COMO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ASSESSORIA E
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, BRASILEIRO CASADO, COMERCIANTE, AMBOS ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS É DE 10 (DEZ) DIAS, B) REVELIA:
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA
PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO: FLS: 353 E 354
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
GUARAPARI-ES, 26/09/2007
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANGELA C. CELESTINO DE OLIVEIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULA
ESCRIVÃ JUDICIARIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA Nº 178/2007
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
DR. LUIZ FLÁVIO VALIM
DR. MARCELO DA COSTA HONORATO
DR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRA
DR. ORLANDO BERGAMINI
1- PROCESSO Nº 021.010.284.418 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: LUCAS ALVES DE SOUZA ASSAD
REQUERIDOS: MIGUEL ARTHUR FARIAS DE AZEVEDO E OUTROS
ADVOGADOS: DR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRA, DR. LUIZ FLÁVIO
VALIM, DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL E DR. LUCIANO
DAMASCENO DA COSTA
INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 389.
2- PROCESSO Nº 021.050.017.942 - USUCAPIÃO
REQUERENTE: SILVIO SANCHES ARAUJO
REQUERIDO: ALUISIO ORDONES DE CASTRO
ADVOGADO: DR. MARCELO DA COSTA HONORATO
INTIME-SE PARA TOMAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
3- PROCESSO Nº 021.070.052.424 - ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO
REQUERENTE: MARIA LUIZA CAMPANHA MALAVASI
REQUERIDOS: LOJAS RENNER SCT E OUTROS
ADVOGADO: DR. ORLANDO BERGAMINI
INTIME-SE PARA TOMAR RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE
LEI.
4- PROCESSO Nº 021.970.119.364 - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: PEDRO MARQUES DA VITÓRIA
REQUERIDO: ABELARDO PACCA DO AMARAL
ADVOGADO: DR. FLÁVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 350,
CIENTIFICANDO QUE DEVERÁ ANUNCIAR, PUGNANDO, ENTÃO
PELO PROSSEGUIMENTO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
30 DIAS
PROCESSO Nº 021070083254
O DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE GUARAPARI, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR GLA - CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. EM FACE DE FABIANA PESTANA
MEDEIROS, E, AÍ SENDO, FICA INTIMADO: GLA - CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
INSCRITA NO CNPJ Nº 32.474.488/0001-85, QUE SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR
DE R$ 104,51 (CENTO E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E UM
CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO FEITO PELA CONTADORIA DO
JUÍZO DESTA COMARCA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU O MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 03 OUTUBRO 2007. EU AMA, ESTAGIÁRIA, O
DIGITEI. E EU , VILMA CHUAIRY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.
VILMA CHUAIRY
141
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE DR. CHARLIS ADRIANI PAGANI PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 82/83, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY
LISTA Nº 103/2007
PROCESSO Nº 021050037494 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A X CLEUSA AYRES
DECOTHE ALLI
INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 89 QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE FEITO
PELO PRAZO DE 60 DIAS.
PROCESSO Nº 02107032804 - COBRANÇA
HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL SS LTDA. X DEUSDETE
SANTOS PEREIRA
INTIMEM-SE DR. FLÁVIO SENA FRASSON DR. FABIANO DE ASSIS
ROSA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.
86/130, NO PRAZO LEGAL.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO
DR. CHARLIS ADRIANI PAGANI
DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DR. FABIANO DE ASSIS ROSA
DR. FLÁVIO SENA FRASSON
DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO
DRª. SIMONE FONSECA TRISTÃO
DRª. SIMONE R. SILVA
PROCESSO Nº 021060095151 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
ADNRÉA CRESTON COSTA X GERSON SARAIVA
INTIME-SE DR..
PROCESSO Nº 021070085994 - ORDINÁRIA
SIMONE FONSECA TRISTÃO X WASHINGTON GONÇALVES VILARINO
INTIME-SE DRª. SIMONE FONSECA TRISTÃO PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16 QUE, ISTO POSTO, INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL DA EMBARGANTE, COM BASE NO ART. 295, V, DO
CPC. VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I. DEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 021980132159 - ORDINÁRIA
JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA X PAULO ROBERTO DEL SARTO
INTIME-SE DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA INDICAR OS CPF'S
DAS PARTES (CREDOR E DEVEDOR), BEM COMO APRESENTAR NOVO
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM EXCLUSÃO DE MULTA PREVISTA
NO CAPUT DO ART 475 - J, VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.232/05.
PROCESSO Nº 021030381491 - ORDINÁRIA
ANDRÉ RUSSO COUTINHO X BANCO BRADESCO S/A
INTIME-SE DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 597 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
REQUERENTE PARA ESPECIFICAR OS CONTRATOS QUE DIZ NÃO
TEREM SIDO ANEXADOS AOS AUTOS.
PROCESSO Nº 021070015405 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO ITAÚ S/A X VALDECIR LAURENTINO
INTIME-SE DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, DR. LEONARDO
ADEMAR CAZOTTO E DRª SIMONE R. SILVA, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20 QUE, ISTO POSTO, JULGOU
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III
DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA.
PROCESSO
Nº
021060016413
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
M. J. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X PAULO JORGE DOS
SANTOS FERREIRA
INTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 59/60, UMA VEZ
QUE É NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA
QUE O ESPÓLIO SEJA CITADO. FICA INTIMADA AINDA PARA
ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 56, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE LISTISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO.
PROCESSO Nº 021070031998 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
MARCUS ETTIENNE ARREGUY E OUTRO X CASA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
Edição nº 3171
LINDA
PROCESSO Nº 021990209252 - EXECUÇÃO
HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA. X ELZI BENTO DE MATTOS
INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO E DR. ADRIANO
GOMES DE OLIVEIRA E SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 158 QUE, ISTO POSTO, JULGOU EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC, CONDENANDO
AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, SEM HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 021060087638 - MONITÓRIA
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM AFONSO X GERSON SARAIVA
INTIMEM-SE DR. RONALDO PAVAN E DR. PAULO ROBERTO DE
PAULA GOMES PARA PROCEDER TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE
98 DA SRª ESCRIVÃ QUE CERTIFICOU O EQUÍVOCO COMETIDO PELA
SERVENTIA QUANTO A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO MM
JUIZ, PUBLICADA NO DJ 3163 DE 24/09/07 ÀS FLS. 134/135. FICA ENTÃO,
INTIMADOS OS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. RONALDO PAVAN E
DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/10/2007, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 021050051354 - ORDINÁRIA
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS X ANDRÉ DEPES NASR
INTIMEM-SE DRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO E DR. LUIZ
ANTÔNIO TARDIN PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA
PERÍCIA AGENDADA PELO SR. PERITO PARA O DIA 11/10/2007 ÁS 9:00
HORAS NO LOCAL DE ENCONTRO: TREVO DE GUARAPARI, BR 101,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 169, PARTE FINAL.
PROCESSO N° 021060109093 - DEPÓSITO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A X WALACE BAPTISTA DOS SANTOS
INTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 45/49 QUE, POR TODO O EXPOSTO, ACOLHEU O
PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE DEPÓSITO E DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE
24 HORAS ENTREGUE O BEM QUALIFICADO NA INICIAL OU
DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM,
FACULTANDO A AUTORA, A TÍTULO DE CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA POR PERDAS E DANOS (CPC, ART. 461-A, § 3º
C/C 461, § 1º), PROMOVER EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CUJO
VALOR DA DÍVIDA CORRESPONDERÁ AO VALOR DE MERCADO DO
BEM (CPC, ART. 906) AO TEMPO DA CITAÇÃO. CONDENOU AINDA O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM
DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PROCESSO N° 021060018401 - COBRANÇA
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA X MARLENE REGIS DO
NASCIMENTO
INTIME-SE DR. GILBERTO BARRROS DE BRITO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52/54 QUE, ANTE O EXPOSTO,
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ
AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS E TAXAS
142
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DISCRIMINADAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 50, MAIS AQUELES
QUE DEIXARAM DE SER SATISFEITAS NO CURSO DA AÇÃO,
ADICIONADAS AS QUE EVENTUALMENTE SE VENCER ENQUANTO
SUBSISTIR A OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 290), TUDO ACRESCIDO DE JUROS
MORATÓRIOS (UM POR CENTO AO MÊS) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A
CONTAR DOS VENCIMENTOS, MAIS MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO DÉBITO. CONDENOU, AINDA, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
DADA A SINGELEZA DO FEITO, FOI ARBITRADO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FIRME NO ART. 20, § 3º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO A RÉ NÃO EFETUE O
PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTE
DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO).
PROCESSO N° 021990211571 - MONITÓRIA
BANCO ITAÚ S/A X ANTÔNIO CARLOS CAUS E OUTRO
INTIMEM-SE DR. PACELLI COSTA ARRUDA E DR. ÉDSON PEREIRA
RAMANAUSKAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL
DE FLS. 192/204.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE LINHARES
LISTA EXTRA DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 030.07.007488-2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDÚSTRIA
DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. X BANCO BANESTES S.A. - INTIME-SE O
DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141 DO R. DESPACHO DE FLS. 108
QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, POR NÃO SER
VIÁVEL, A ESTA ALTURA, A RETIRADA DOS AUTOS DAS
DEPENDÊNCIAS DA SERVENTIA.
ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIM
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
GUARAPARI, 27 DE SETEMBRO DE 2007.
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE
GUARAPARI
EDITAL DE INTERDIÇÃO
JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
PROCESSO Nº 021.06.004871-3 (796-I - INTERDIÇÃO)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: MARIA DO CARMO CARVALHO MENDES
INTERDIÇÃO DE MARIA LUIZA TEIXEIRA DE CARVALHO.
O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE E
COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR.(A).
MARIA LUIZA TEIXEIRA DE CARVALHO., BRASILEIRO, VIÚVA,
FILHO DE ROGERIO TEIXEIRA DE MIRANDA E MARIA SOARES
TEIXEIRA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM QUE O(A) SR.(A) MARIA DO CARMO
CARVALHO MENDES REQUER A INTERDIÇÃO DE MARIA LUIZA
TEIXEIRA DE CARVALHO.
DISPOSITIVO: " EX POSITIS", DECRETO A INTERDIÇÃO DE
MARIA LUIZA TEIXEIRA DE CARVALHO, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE
ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO
CURADORA A FILHA DA INTERDITANDA, A SRA MARIA DO CARMO
CARVALHO MENDES. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE DO
DIÁRIO OFICIAL POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10)
DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EIS QUE DEFIRO A ASSITÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, 16 DE
MAIO DE 2007. ASS. DR. JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO."
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
GUARAPARI/ES, 10/09/2007.
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
COMARCA DE LINHARES
JUÍZA SUBSTITUTA: DANIELA VASCONCELOS AGAPITO
PROMOTOR SUBSTITUO: CLÁUDIO MOREIRA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 48/07
DR.ª NÁDJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
PROCESSO Nº 030.05.009422-3
C.D.I.E.J.D.L X R.R.D.S E B.M.D.S FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 110/112 DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADOS.
DR. EDSON NEVES SAID
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
PROCESSO Nº 030.07.002935-7
O.M.P.E X D.P.N. E E.M.C
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA
MENCIONADOS AUTOS PARA O DIA 15/10/2007 ÀS 14:00 HORAS.
NOS
LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE MARATAÍZES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ SUBSTITUTO: DR. RICARDO FURTADO CHIABAI
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JÉSSIKA LIMA DA LUZ
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JAIR REZENDE FILHO
NA FORMA DA LEI INTIMO:
DR. GUSTAVO PAVESI IZOTON - OAB/ES 10.475
PROCESSO: 069.04.001471-9
ACUSADO(S): WILSON GRAVEL
INCURSO: ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89 E ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98
FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
210/215 DOS AUTOS, CUJO RESUMO É O SEGUINTE: " (...) JULGO, EM
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PARTE, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA
DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU WILSON GRAVEL PELO CRIME
DESCRITO NOS ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98, ABSOLVENDO-O QUANTO
AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. (...) FIXO-LHE A
PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE
RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA. (...) SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO, A
SABER AQUELA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 8º DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA,
CUJO VALOR ESTABELEÇO UM 15 (QUINZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A
SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU
PRIVADA COM FIM SOCIAL, NA FORMA A SER ESTIPULADA EM
AUDIÊNCIA ESPECÍFICA A ESTE FIM. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."
DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA - OAB/ES 5.342
PROCESSO: 069.06.000093-7
ACUSADO(S): GLAUBER MAGALHÃES DOS SANTOS
INCURSO(S): ART. 180, "CAPUT" E ART. 311, AMBOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
DRª WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL - OAB/ES 6446
PROCESSO: 069.04.002097-1
ACUSADO(S): LUIZA MARIA NILZA JAQUELINA BOONEN VON
RANDOW
INCURSO(S): ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB.
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
DRª ALESSANDRA VARGAS SODRÉ - OAB/ES 11476
PROCESSO: 069.05.001380-9
ACUSADO(S): VALÉRIO MONTEIRO
INCURSO(S): ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 14/11/2007, ÀS 16:30 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, ASSIM COMO PARA
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS
COMARCAS DE PIÚMA/ES E VITÓRIA/ES, COM A FINALIDADE DE
OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELA DEFESA.
DR. PEDRO PAULO VOLPINI - OAB/ES 2318
PROCESSO: 069.04.002506-1
ACUSADO(S): DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA E OUTROS.
INCURSO: ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 62, INCISOS I E II,
AMBOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
1344/1345, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE FLS. 1238/1242, E
DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO ANEXO FOTOGRÁFICO
JUNTADO ÀS FLS. 1244/1254, ASSIM COMO INDEFERIU A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE NÚMEROS 5, 6 E 7, POR NÃO CONSTAR O
RESPECTIVO ENDEREÇO E, FINALMENTE, PARA CIÊNCIA DA
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS COMARCAS DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E VIANA/ES, COM A FINALIDADE
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DEFESA.
MARATAÍZES/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
JAIR REZENDE FILHO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
AÇÃO PENAL Nº 5.369/07 (038.07.001522-7)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: HILÁRIO PIANNA.
ADVOGADO: DR. JORGE SERRA DE SOUZA - OAB/ES 7.636, E A
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DR.ª VIVIANE SCARDINI TULLER OAB/ES Nº 8.079.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
PROLATADA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ACOSTADA ÀS FLS.
57.
AÇÃO PENAL Nº 5.055/06 (038.06.001141-8)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: OZIEL MENDES.
ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2.516.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP.
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
ETC...
AÇÃO PENAL Nº 5.295/06 (038.06.003825-4)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: WALTER VESPASIANO FILHO E WALDIRENE NASS.
ADVOGADOS: DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES Nº
3.719 E DR. JOÃO BATISTA NOVAES - OAB/ES Nº 3.570; DR. MANOEL
OSÓRIO PEREIRA - OAB Nº 240-B E O ASSITENTE DE ACUSAÇÃO
DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN - OAB/ES Nº 7.935.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA
NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ACOSTADA ÀS FLS. 736/765.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
144
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
AÇÃO PENAL Nº 5.402/07 (038.07.002562-2)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA E MARCOS ANTÔNIO
MARQUES DE MORAES
ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES Nº 111-B.
OBJETO: FICA INTIMADO DO LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO
CARNAL/ RG 006/07, ACOSTADO ÀS FLS.87 DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA MENCIONADA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
AÇÃO CRIMINAL Nº 069/07(038.07.001474-1)
O DRº MARCELO FARIA FERNANDES, MM.JUÍZ
DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC
FAZ SABER O AUTOR DO FATO LORIVALDO FERREIRA DA
SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE NOVA VENÉCIA/ES,
RESIDENTE NA RUA SEIS, S/ Nº , BAIRRO BETÂNIA (BURACO DOS
PADRES),REFERÊNCIA BAR DE DONA NICINHA, NOVA VENÉCIA/ES.
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE NOS
AUTOS DO AÇÃO CRIMINAL Nº 069/04(038.07.001474-1), FOI
PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 04.09.2007, ACOSTADA ÀS
FLS.29/30 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS
PARÁGRAFOS: "ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 14/15, E
FULCRADO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ABSOLVO LORIVALDO FERREIRA DA SILVA (QUALIFICADO NOS
AUTOS), DA IMPUTAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO ART. 147, CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS
RESPECTIVOS E ARQUIVEM-SE. NOVA VENÉCIA, 04 DE SETEMBRO DE
2007. MARCELO FARIA FERNANDES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO
FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA
SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) DOIS(02) DIA(S) DO
MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, (IZAURA
RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL
COMARCA DE SÃO MATEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 033/2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA: LETÍCIA PIMENTEL MIGUEL
ESCRIVÃ: LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASIL
ESCREVENTE: EVALDO REINAN FONTES SIMÕES
NA FORMA DA LEI, INTIMO:
ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3.679
PROCESSO Nº: 047.04.004795-4
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MUNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: AMOCIM LEITE
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 909/910, A
SEGUIR, PARCIALMENTE TRANSCRITA: "... COMPULSANDO O
PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO
AO REQUERIDO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FL. 907/908. COM
EFEITO, AINDA NÃO FOI ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA DESTA
DEMANDA, ESTANDO PENDENTE DE INQUIRIÇÃO ALGUMAS DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU (ASSENTADA DE FL. 885).
DESTARTE, DESIGNO O DIA 19.12.07, ÀS 13:30 HS., DATA LEVRE E
DESIMPEDIDA
MAIS
PRÓXIMA,
PARA
QUE
SEJA
DADA
CONTINUIDADE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DEVENDO A ESCRIVANIA DILIGENCIAR NO TOCANTE À INTIMAÇÃO
DAS TESTEMUNHAS RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS,
AUGUSTA RAMOS DA ROCHA E JOSÉ BRÁS NALI, OBSERVANDO-SE,
QUANTO A ESTA, O ENDEREÇO QUE CONSTA DO TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FL. 885. OUTROSSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA
TESTEMUNHA VALDEMIR ANDRADE DE SANTANA, DIANTE DO
TEOR DA DECISÃO DE FL. 876V. POR OPORTUNO, RESSALTO QUE O
DIREITO À OITIVA DA TESTEMUNHA MARCELO DE OLIVEIRA
RESTOU PRECLUSO, EM RAZÃO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO À
AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE REALIZADA - INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO, CONFORME DESTACADO ÀS FLS. 862/864 - E DA NÃO
COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPEDIMENTO MOTIVADOR DE SUA
AUSÊNCIA (FL. 885). FINALMENTE, DIANTE DO TEOR DESTE
DECISUM, O AGRAVO RETIDO DE FLS. 901/904 PERDEU O SEU
OBJETO. CONTUDO, VALE RESSALTAR QUE, DIVERSAMENTE DO
AFIRMADO PELO RÉU, NA REFERIDA MANIFESTAÇÃO RECURSAL,
NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE "CERCEAMENTO DE DEFESA"
(FL. 903) COMO UMA "CARACTERÍSTICA MARCANTE, E TRISTE, NESTES
AUTOS" (FL. 902). COM EFEITO, TODOS OS ATOS JUDICIAIS
PROFERIDOS
NESTES
CADERNO
PROCESSUAL
FORAM
DEVIDAMENTE MOTIVADOS, TENDO O SUPLICADO MANIFESTADO
SEUS INCORFORMISMOS POR MEIO DE AGRAVOS RETIDOS,
IGUALMENTE APRECIADOS.... "
ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR A. OLIVEIRA - OAB/ES 7.522
PROCESSO Nº: 047.02.000418-1
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: JOANYR JOSÉ RODRIGUES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 06/11/2007,
ÀS 15:00 HORAS, PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA SR. SÉRGIO
MARCOS DE CARVALHO, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS, NO FÓRUM DE
VITÓRIA (ES).
ADVOGADO: DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - OAB/ES 5.850
PROCESSO Nº: 047.07.004056-4
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: VAVERSA - VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S.A.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESETNADA
PELO
REQUERIDO
ÀS
FLS.
89/260,
PARA,
QUERENDO,
MANIFESTAR-SE, NO RPAZO LEGAL.
ADVOGADO: DAR. ATONIVAN BONOMO - OAB/ES 11.468
PROCESSO Nº: 047.03.003568-8
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
145
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERIDO: PEDRO ELIAS DE MARTINS E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESAPCHO DE FL. 460,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... INTIME-SE A ILUSTRE ADVOGADA
SUBSCRITORA DO PETITÓRIO DE FLS. 455/456 PARA QUE, NO PRAZO
DERRADEIRO DE 05 (CINCO) DIAS, CUMPRA O DESPACHO DE FLS. 457,
SOB AS PENAS DA LEI."
ADVOGADO: DR. RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO OAB/ES 7.694, DR.ª DÉBORA MATTOS DE CARVALHO PESTANA OAB/ES 9.725 E DR.ª ATONIVAN BONOMO - OAB/ES 11.468
PROCESSO Nº: 047.03.003568-8
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: PEDRO ELIAS DE MARTINS E OUTROS
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 460,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... COMPULSANDO ESTES AUTOS,
ENTENDO NECESSÁRIA, PARA O DESLINDE DESTA CONTRIOVÉRSIA,
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE
REFERE À ALEGAÇÃO DE RPEJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, SEM
EMBARGO DA PRODUÇÃO ORAL PUGNADA PELOS LITIGANTES (FLS.
403, 428 E 447/448). DESTARTE, NOMEIO COMO PERITO O SR.
GILBERTO ARPINI SIPIONI, LOTADO NA SUBGERÊNCIA DE
LICENCIAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS - IEMA (OFÍCIO N. 561-06/DP/MDP/IEMA), QUE
DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO,
FICANDO CIENTE, OUTROSSIM, DO DISPOSTO NO ART. 18, DA LEI N.
7.347/85. FIXO, DESDE JÁ, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A
ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INTIMEM-SE AS PARTES DA
PRESENTE NOMEAÇÃO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, EM ESPECIAL, O
DISPOSTO NO ART. 421, DO CPC.... "
ADVOGADO: DR. WELLINGTON MARIN SANTOS - OAB/ES 10.771
PROCESSO Nº: 047.07.002849-4
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: VAVERSA - VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/A
REQUERIDO: CHEFE DE EQUIPE DA AGÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 209,
CONFORME SUA PARTE DISPOSITIVA, A SEGUIR TRANSCRITA: "...
INADMITO O APELO DE FLS. 197/207, TENDO EM VISTA O TEOR DA
CERTIDÃO DE FL. 197, NO SENTIDO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
INTIME-SE, POIS, O RECORRENTE, POR MEIO DE SEU ILUSTRE
PATRONO, DO TEOR DESTA DECISÃO.... "
ADVOGADO: DR. DAVID BUNSGENSTAB - OAB/ES 264-A
PROCESSO Nº: 047.05.005050-0
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: IGOR VESCOVI DEVENS E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 150, A
SEGUIR, PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIMEM-SE
OS REQEURIDOS DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 137/148
(ART. 398, DO CPC). OUTROSSIM, OUÇAM-SE OS LITIGANTES, EM 05
(CINCO) DIAS, PARA QUE ESCLAREÇAM SE AINDA PERSISTE O SEU
INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL INICIALMENTE POR
ELES PROTESTADA, DIANTE DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO EM APENSO (PROC. N,
047.05.005891-7).... "
ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025
PROCESSO Nº: 047.07.004933-4
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: DOMINGOS APOLINÁRIO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 20, A SEGUIR,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/07, ÀS 13:30 HS., DATA
DESIMPEDIDA MAIS PRÓXIMA.... INTIME-SE, OUTROSSIM, O
REQUERENTE, BEM COMO SEU ILUSTRE PROCURADOR, PARA O
REFERIDO ATO PROCESSUAL.... "
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025
PROCESSO Nº: 047.07.005133-0
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MILTON DE SOUZA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 14, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/07, ÀS 13:30 HS., DATA
DESIMPEDIDA MAIS PRÓXIMA.... INTIME-SE, OUTROSSIM, O
REQUERENTE, BEM COMO SEU ILUSTRE PROCURADOR, PARA O
REFERIDO ATO PROCESSUAL.... "
ADVOGADO: DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352 - B
PROCESSO Nº: 047.07.004979-7
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
REQUERIDO: LUCIANA CUNHA SILVEIRA E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 68, A SEGUIR,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... DESTARTE, INTIME-SE A
REQUERENTE, POR MEIO DE SEUS ILUSTRES PROCURADORES, PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE SUA INICIAL,
DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO
(PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL).
OUTROSSIM, DEVERÁ, EM IGUAL LAPSO TEMPORAL, ACOSTAR A
ESTE CADERNO PROCESSUAL OS TÍTULOS DE DOMÍNIO RELATIVOS
AOS TERRENOS EM LITÍGIO (ART. 283, DO CÓDIGO DE RITOS), DE
SORTE A PERMITIR A VERIFICAÇÃO, INITIO LITIS, DA PERTINÊNCIA
SUBJETIVA DOS RÉUS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DESTA
CONTROVÉRSIA, BEM COMO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
DEVIDAS PERANTE OS REGISTROS IMOBILIÁRIOS PERTINENTES.... "
SÃO MATEUS (ES), 02 OUTUBRO 2007
LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASIL
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
___________________________________________________________
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO CRIMINAL DE AFONSO CLÁUDIO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
01- AÇÃO PENAL Nº 6.432/05 - 001.05.000958-6.
ACUSADO: EDER LUCAS DE ALMEIDA.
ADVOGADO: DR. BRUNO BARBOSA PEREIRA
OBJETO: PARA INFORMAR O LOCAL ONDE SE ENCONTRA
RECOLHIDO O APENADO, BEM COMO, SOBRE HORÁRIO E LOCAL DE
TRABALHO DO REF. RÉU, CASO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE;
JUNTANDO AINDA AOS AUTOS AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO, DO
JUÍZO COMPETENTE PARA QUE AS MEDIDAS DE CUMPRIMENTO DO
REGIME SEJAM ESTABELECIDAS POR ESTE JUÍZO.
02- AÇÃO PENAL Nº 6.842/06 - 001.06.001533-4.
ACUSADO: ADELINO AUGUSTO DIAS.
ADVOGADO: DR. ANDERSON F. C. FILGUEIRAS
OBJETO: PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE LEI, NOS TERMOS DO
ART. 499 DO CPP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUSO MENCIONADA A
QUE O ACUSADO ADELINO AUGUSTO DIAS, SEU CONSTITUINTE,
RESPONDE PERANTE ESTE JUÍZO.
03- AÇÃO PENAL Nº 6.491/05 - 001.05.001622-7.
ACUSADO: JUVANI MENDONÇA DA CONCEIÇÃO.
146
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
ADVOGADO: DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ
OBJETO:PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL SUSO MENCIONADA A QUE O ACUSADO
JUVANI MENDONÇA DA CONCEIÇÃO, SEU CONSTITUINTE,
RESPONDE PERANTE ESTE JUÍZO.
04- AÇÃO PENAL Nº 7.101/07 - 001.07.000548-1.
ACUSADO: ELIAS DE PAULA SOBRINHO.
ADVOGADO: DR. ISAIAS CARDOSO DA COSTA
OBJETO:PARA COMPARECER A SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE
AFONSO CLÁUDIO NO DIA 29/11/2007 ÀS 13:00 HORAS E, JUNTAR
PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUSO MENCIONADA, A
QUE O ACUSADO, SEU CONSTITUINTE, RESPONDE PERANTE ESTE
JUÍZO.
AFONSO CLÁUDIO, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(S), SOB PENA DE SER-LHE(S) NOMEADO UM, PARA O
ATO.
DADO E PASSADO AOS 11 DE SETEMBRO DE 2007. EU, MARILZA
ALVES DOS SANTOS), ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU,
MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
CONFERI E SUBSCREVO.
MÁRCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO PENAL: - 007.07.000486-1
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL
MAT. 029.606-21
AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.
COMARCA DE BAIXO GUANDU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO PENAL: 007.04.000669-9
RÉUS 1) - LUCIANO DA SILVA, VULGO "CIDÃO", BRASILEIRO,
SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE BAIXO GUANDU/ES, COM 23 ANOS
DE IDADE, FILHO DE SEBASTIÃO ROMUALDO DA SILVA E DE
IRACEMA AMÉLIA;
2) - JOSÉ LUIS FERREIRA, VULGO "BACURAU", BRASILEIRO, CASADO,
CAVOUQUEIRO, NATURAL DE BAIXO GUANDU/ES, NASCIDO AOS
10/12/78, FILHO DE ALCIDES FERREIRA E DE TERESINHA DA SILVA
3) - ANGÉLICA DOS SANTOS FERREIRA, BRASILEIRA, CASADA, DO
LAR, NATURAL DE ITUETA/MG, NASCIDO AOS 23/09/84, FILHA DE
FLORENTINO BRAZ DOS SANTOS E DE GUILHERMINA ARAÚJO,
TODOS ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO
DT.DENÚNCIA: 20/12/2006
DT. DO FATO: 07/02/2004
HORÁRIO: 19:00 HORAS.
LOCAL: BAIRRO ROSÁRIO II, BAIXO GUANDU/ES
VÍTIMA: NILDON FERREIRA DE SOUZA
SANÇÃO: ARTIGO 155, §4º, INCISO II DO CP - (ACUSADO LUCIANO) ; E
ART. 171, "CAPUT" (DUAS VEZES) DO CP, (ACUSADOS JOSÉ LUIZ E
ANGÉLICA)
FINALIDADE: 1) CITAR O(S) ACUSADO(S) DOS TERMOS DA
DENÚNCIA ACIMA RESUMIDA;
2) INTIMAR O(S) MESMO(S) PARA COMPARECER (EM) NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, À AV.
CARLOS DE MEDEIROS, 977 - CENTRO - BAIXO GUANDU/ES, NO DIA
08/10/2007, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE SER (EM) INTERROGADO(S),
APRESENTAR (EM) DEFESA(S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL
DA SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS
DA AÇÃO PENAL E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS
PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A
PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP E DA LEI
9.271/96, DEVENDO COMPARECER (EM) ACOMPANHADO(S) DE
RÉU: JOÃO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, SOLDADOR, NATURAL DE BAIXO GUANDU/ES, NASCIDO
AOS 31/12/81, FILHO DE JOÃO GERALDO RODRIGUES E DE ARACI
RODRIGUES MARTINS, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
DT.DENÚNCIA: 24/12/2006
DT. DO FATO: 16/05/2003
HORÁRIO: 23:50 HORAS
LOCAL: AV. DEZ DE ABRIL, BAIRRO CENTRO, BAIXO GUANDU/ES
VÍTIMA: O ESTADO
SANÇÃO: ARTIGO 331 DO CP.
FINALIDADE: 1) CITAR O(S) ACUSADO(S) DOS TERMOS DA
DENÚNCIA ACIMA RESUMIDA;
2) INTIMAR O(S) MESMO(S) PARA COMPARECER (EM) NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, À AV. CARLOS DE MEDEIROS, 977 - CENTRO - BAIXO
GUANDU/ES, NO DIA 16/10/2007, ÀS 12:45 HORAS, A FIM DE SER (EM)
INTERROGADO(S), APRESENTAR (EM) DEFESA(S) E SE VER (EM)
PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SER
DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL E, AINDA, O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS
DO ARTIGO 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96, DEVENDO COMPARECER
(EM) ACOMPANHADO(S) DE ADVOGADO(S), SOB PENA DE SER-LHE(S)
NOMEADO UM, PARA O ATO.
DADO E PASSADO AOS 1º DE OUTUBRO DE 2007. EU,
MARILZA ALVES DOS SANTOS), ESCREVENTE JURAMENTADA, O
DIGITEI.EU, MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVO.
MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO
JUÍZA SUBSTITUTA:
DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO
LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 17/2007
INTIMO:
DRª ANA MARY ZACCHI E DR. MANOEL SOARES DE DEUS, PARA
CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 22/10/2007, ÀS 14H30MIN,
147
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
DECLARATÓRIA - PROC. Nº 013.03.003816-3 (11.558/03), PROPOSTA POR
MINERAÇÃO NEMER LTDA. (ADV.: DRª ANA MARY ZACCHI) CONTRA
NEUZA STOFEL LACERDA DE OLIVEIRA (ADV.: DR. MANOEL SOARES
DE DEUS) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A COLHEITA DA
PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES,
FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE
QUE DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CASO
AINDA NÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE PERDA DA PROVA, BEM COMO DE QUE, CASO ARROLADA(S)
TESTEMUNHA(S) NÃO RESIDENTE(S) NESTA COMARCA, DEVERÁ(ÃO)
PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À
FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER
LITIGANTE, SERÁ O MESMO CONSIDERADO INTIMADO DAS
DECISÕES PROFERIDAS NA REFERIDA AUDIÊNCIA;
DRª ANA MARY ZACCHI, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 363 E
VERSO, DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº
013.06.002280-6 (13.800/06), OPOSTOS POR MINERAÇÃO NEMER LTDA.
(ADV.: DRª ANA MARY ZACCHI) CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORA: DRª DENISE FENSTERSEIFER
COIMBRA) -,DECISÃO: "...VERIFICANDO INEXISTIREM QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES DE ANÁLISE, BEM COMO PREENCHIDOS
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO
DESDE JÁ SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTOS
CONTROVERTIDOS: A) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE
LANÇAMENTO FISCAL E DO VALOR DO DÉBITO APURADO; B) A
LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE
TERCEIROS; C) REGULARIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS. SOBRE
AS PROVAS, ENTENDO ÚTIL AO DESLINDA DA QUESTÃO, ALE DA
PROVA DOCUMENTAL JÁ TRAZIDA AOS AUTOS, ALÉM DA JUNTADA
DE NOVOS DOCUMENTOS, NA EXCEPCIONALIDADE DO
FATO/DOCUMENTO NOVO. QUANTO À PROVA PERICIAL,
ANALISAREI SUA PERTINÊNCIA APÓS A INDICAÇÃO, POR PARTE DO
EMBARGANTE, DOS PRECISOS VALORES QUE ENTENDE TENHAM
ESTEJAM SENDO INDEVIDAMENTE EXECUTADOS, POIS SOMENTE
APÓS DELIMITADA A INSURGÊNCIA SERÁ POSSÍVEL A ANÁLISE DA
NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA PRETENDIDA... ASSIM,
ATENTANDO
AO
FATO
DE
DEVER-SE
PRIORIZAR
A
INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, MOSTRA-SE
NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 739 DO
CPC TAMBÉM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SENDO
NECESSÁRIA A INFORMAÇÃO SOBRE VALOR INCONTROVERSO
DEVIDO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE AO CREDOR O DIREITO DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DEFIRO, POIS, AO AUTOR O
PRAZO DE DEZ DIAS PARA PROMOVER A EMENDA DE SUA PEÇA
VESTIBULAR, INSTRUINDO-A COM O CÁLCULO DISCRIMINADO DOS
VALORES QUE ENTENDE CORRETOS (EXPURGANDO, PORTANTO, OS
ACRÉSCIMOS INDEVIDOS ALEGADAMENTE INCLUÍDOS NA
PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQÜENTE), SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ASSIM
ENTENDIDA TAMBÉM A MATÉRIA PERTINENTE AO ANATOCISMO E
ENCARGOS EXORBITANTES, PAGAMENTO PARCIAL E QUALQUER
OUTRA QUESTÃO EVENTUALMENTE AVENTADA QUE INTERFIRA
NO VALOR DO DÉBITO), PROSSEGUINDO-SE O FEITO TÃO SOMENTE
QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES EVENTUALMENTE TRAZIDA NOS
EMBARGOS. DEFIRO À PROVIDÊNCIA ATES MENCIONADA
(ESPECIFICAÇÃO QUANTO À INSURGÊNCIA TRAZIDA NOS VALORES
EXECUTADOS) O PRAZO DE DEZ DIAS, TAMBÉM SOB PENA DE
PRECLUSÃO. INTIMEM-SE TODOS...";
DRª ANA MARY ZACCHI, PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 378, DOS AUTOS DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.06.002281-4 (13.801/06),
OPOSTOS POR MINERAÇÃO NEMER LTDA. (ADV.: DRª ANA MARY
ZACCHI) CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (PROCURADORA: DRª DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA);
DRª ANDRÉA FONTES MELO PERES, PARA PROVIDENCIAR A
EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA CRISTIANO ANDRÉ,
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARROLADA À FL. 70, DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA - PROC. Nº 013.03.001036-0 (11.264/03), PROPOSTA POR
JAIRO JOSÉ GOMES MARQUES (ADV.: DR. SAMUEL ANHOLETE)
CONTRA AGF BRASIL SEGUROS S/A (ADV.: DRª ANDRÉA FONTES
MELO PERES);
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 01/11/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC. Nº
013.07.001536-0 (14.964/07), PROPOSTA POR C. A. B. DE S. (ADV.: DR.
DAYVSON FACCIN AZEVEDO) CONTRA A. DE L. C. E OUTRO -,
OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS
PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO)
DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕES
EVENTUALMENTE PROFERIDAS;
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC.
Nº 013.07.000888-6 (14.705/07), OPOSTOS POR SEBASTIÃO GIORI (ADV.:
DR. FABRÍCIO CAMPOS) CONTRA VALDIR TEDESCO (ADV.:DR.
DAYVSON FACCIN AZEVEDO);
DR. ENOSMAR OLMO, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 30, DOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº
013.06.003089-0 (14.129/06), PROPOSTA POR A. F. DO N. (ADV.: DR.
EURICO EUGENIO TRAVAGLIA) CONTRA A. G. (ADV.:DR. ENOSMAR
OLMO) -, DECISÃO: "INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 24 EIS QUE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 25/27, COMO NELES MESMOS CONSTA, NÃO
COMPROVAM A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AINDA, QUANTO AO
DESCONTO EM FOLHA SUPOSTAMENTE EFETUADO, DEVERIA O
EXECUTADO TRAZER AOS AUTOS O CONTRA-CHEQUES DOS MESES
REFERIDOS. CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA, NA ÍNTEGRA, O DESPACHO
DE FL. 20...";
DR. ENOSMAR OLMO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O
DIA 08/10/2007, ÀS 13H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO
DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.
NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER
REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO
RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROC. Nº
013.07.000019-8 (14.352/07), PROPOSTA POR ELIZABETE CAMPORESI
BRUNELLI CAMPANA (ADV.: DR. PEDRO PAULO VOLPINI) CONTRA
MELANIA OLMO SALVADOR CAMPANA (ADV.: DR. ENOSMAR OLMO) -,
OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS
PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO)
DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕES
EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DE
PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR, NÃO HAVERÁ
INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);
DR. ENOSMAR OLMO E DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA
CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 25/10/2007, ÀS 15H30MIN,
PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO - PROC. Nº 013.94.001289-4 (8.898/94), PROPOSTA POR JOSÉ
PEREIRA DOS SANTOS (ADV.: DR. ENOSMAR OLMO) -,
OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A COLHEITA DA PROVA
TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, FICANDO
O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE
DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CASO AINDA
NÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
PERDA DA PROVA, BEM COMO DE QUE, CASO ARROLADA(S)
TESTEMUNHA(S) NÃO RESIDENTE(S) NESTA COMARCA, DEVERÁ(ÃO)
PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À
FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA;
148
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DRª FELÍCIA SCABELLO SILVA E DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI, PARA
CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15/10/2007, ÀS 15H30MIN,
PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROC. Nº 013.03.004118-3 (11.667/03),
OPOSTOS POR ERMINDO GIORI (ADV.: DRª FELÍCIA SCABELLO SILVA)
CONTRA LUIZ CARLOS LOUZADA (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) -,
OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A COLHEITA DA PROVA
TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, FICANDO
O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE
DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CASO AINDA
NÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
PERDA DA PROVA, BEM COMO DE QUE, CASO ARROLADA(S)
TESTEMUNHA(S) NÃO RESIDENTE(S) NESTA COMARCA, DEVERÁ(ÃO)
PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À
FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER
LITIGANTE, SERÁ O MESMO CONSIDERADO INTIMADO DAS
DECISÕES PROFERIDAS NA REFERIDA AUDIÊNCIA;
DR. LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FL. 21, DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001673-1 (15.023/07), PROPOSTA POR A.
N. B. M. (ADV.: DR. LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ) CONTRA
M. V. C. M. -, DECISÃO: "...ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR,
SUSPENDENDO TEMPORARIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE
PAGAMENTO DE PENSÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO
REQUERIDO MAIOR, MANTENDO A PENSÃO EVENTUALMENTE
ARBITRADA EM FAVOR DE OUTRAS PARTES. CITE-SE A REQUERIDA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INTIMEM-SE...
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO AUTOR, CONFORME
REQUERIDO ÀS FLS. 05...";
DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O CÁLCULO DO ITCD DE FL. 67 (VALOR: R$ 204,50), CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 52, DOS AUTOS DO
INVENTÁRIO - PROC. Nº 013.05.000338-6 (2.583/05), EM QUE FIGURA
COMO INVENTARIANTE OCILIA MAZZIOLI CASSILHAS (ADV. NOS
AUTOS: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA) E INVENTARIADO
THEODÓSIO MAZZIOLI;
DRª MARCELA CLIPES, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O
DIA 01/11/2007, ÀS 15H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO
DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.
NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER
REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROC. Nº 013.07.001495-9 (14.954/07), PROPOSTA POR M. B. L. (ADV.: DRª
MARCELA CLIPES) CONTRA M. S. L. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS
DEVERÃO
COMPARECER
À
REFERIDA
AUDIÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM
FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S)
ALIMENTANDO(A)(S); DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO;
DRª NUBIA BAZETH SILVA MALEQUE, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 08/11/2007, ÀS 13H, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS
DA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001676-4 (15.025/07),
PROPOSTA POR I. O. S. (ADV.: DRª NUBIA BAZETH SILVA MALEQUE)
CONTRA U. DA S. S. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)
CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO
COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
DR. OSMANI DAVEL, PARA, CONSIDERANDO A PEÇA DE
RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO INIBITÓRIA - PROC. Nº 013.06.003186-4 (14.172/06), PROPOSTA
POR GELIO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL) CONTRA
ANSELMO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI);
DR. OSMANI DAVEL E DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI, PARA CIÊNCIA
DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 19/11/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
INIBITÓRIA - PROC. Nº 013.06.003186-4 (14.172/06), PROPOSTA POR
GELIO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL) CONTRA
ANSELMO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) -,
OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS
PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO)
DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕES
EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DE
PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR, NÃO HAVERÁ
INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);
DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 22/10/2007, ÀS 15H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA - PROC. Nº 013.05.001774-1 (12.887/05), PROPOSTA
POR MUNICÍPIO DE CASTELO (PROCURADOR: DR. LUIZ ANTONIO
FITTIPALDI BINDA) CONTRA MONICA GOMES ZANEZE E OUTROS
(ADV.: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO) -, OPORTUNIDADE EM QUE
SERÁ FEITA A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL E DO
DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE DEVERÁ(ÃO)
APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CASO AINDA NÃO O
TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA
DA PROVA, BEM COMO DE QUE, CASO ARROLADA(S) TESTEMUNHA(S)
NÃO RESIDENTE(S) NESTA COMARCA, DEVERÁ(ÃO) PROVIDENCIAR
A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA;
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA, CONSIDERANDO A PEÇA DE
RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR - PROC. Nº 013.07.000445-5 (14.515/07), PROPOSTA
POR MARIA AUREA VERISSIMO BILÓ (ADV.: DRª TATIANA MARETO
SILVA) CONTRA MARCELO FLORIANO FARIA BILO;
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 06/11/2007, ÀS 13H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS
DA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001699-6 (15.035/07),
PROPOSTA POR H. C. B. (ADV.: DRª TATIANA MARETO SILVA) CONTRA
L. A. B. DE O. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)
CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO
COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 06/11/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS
DA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001700-2 (15.036/07),
PROPOSTA POR C. B. DOS S. (ADV.: DRª TATIANA MARETO SILVA)
CONTRA A. O. DOS S. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS
DEVERÃO
COMPARECER
À
REFERIDA
AUDIÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
DRª TATIANA MARETO SILVA E DRª MERCEDES LUZÓRIO
VASCONCELLOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
18/10/2007, ÀS 13H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO
FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.
NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER
REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO
RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROC. Nº
013.07.000445-5 (14.515/07), PROPOSTA POR MARIA AUREA VERISSIMO
BILÓ (ADV.: DRª TATIANA MARETO SILVA) CONTRA MARCELO
FLORIANO FARIA BILO (ADV.: DRª MERCEDES LUZÓRIO
VASCONCELLOS) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO
SANEADO, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE
AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S)
DAS DECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS;
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 06/11/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROC. Nº 013.07.001698-8
(15.034/07), PROPOSTA POR A. A. C. (ADV.: DRª TATIANA MARETO
SILVA) CONTRA S. S. G. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE FORAM FIXADOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O CÁLCULO DO ITCD DE FL. 67 (VALOR: R$ 204,50), CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 52, DOS AUTOS DO
INVENTÁRIO - PROC. Nº 013.05.000338-6 (2.583/05), EM QUE FIGURA
COMO INVENTARIANTE OCILIA MAZZIOLI CASSILHAS (ADV. NOS
AUTOS: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA) E INVENTARIADO
THEODÓSIO MAZZIOLI;
DRª MARCELA CLIPES, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O
DIA 01/11/2007, ÀS 15H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO
DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.
NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER
REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROC. Nº 013.07.001495-9 (14.954/07), PROPOSTA POR M. B. L. (ADV.: DRª
MARCELA CLIPES) CONTRA M. S. L. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS
DEVERÃO
COMPARECER
À
REFERIDA
AUDIÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM
FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S)
ALIMENTANDO(A)(S); DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO;
DRª NUBIA BAZETH SILVA MALEQUE, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 08/11/2007, ÀS 13H, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS
DA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001676-4 (15.025/07),
PROPOSTA POR I. O. S. (ADV.: DRª NUBIA BAZETH SILVA MALEQUE)
CONTRA U. DA S. S. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)
CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO
COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
DR. OSMANI DAVEL, PARA, CONSIDERANDO A PEÇA DE
RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA
AÇÃO INIBITÓRIA - PROC. Nº 013.06.003186-4 (14.172/06), PROPOSTA
POR GELIO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL) CONTRA
ANSELMO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI);
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. OSMANI DAVEL E DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI, PARA CIÊNCIA
DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 19/11/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
INIBITÓRIA - PROC. Nº 013.06.003186-4 (14.172/06), PROPOSTA POR
GELIO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL) CONTRA
ANSELMO FIORINI E OUTROS (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) -,
OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS
PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO)
DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕES
EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DE
PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR, NÃO HAVERÁ
INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);
DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 22/10/2007, ÀS 15H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA - PROC. Nº 013.05.001774-1 (12.887/05), PROPOSTA
POR MUNICÍPIO DE CASTELO (PROCURADOR: DR. LUIZ ANTONIO
FITTIPALDI BINDA) CONTRA MONICA GOMES ZANEZE E OUTROS
(ADV.: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO) -, OPORTUNIDADE EM QUE
SERÁ FEITA A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL E DO
DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE DEVERÁ(ÃO)
APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CASO AINDA NÃO O
TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA
DA PROVA, BEM COMO DE QUE, CASO ARROLADA(S) TESTEMUNHA(S)
NÃO RESIDENTE(S) NESTA COMARCA, DEVERÁ(ÃO) PROVIDENCIAR
A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA;
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA, CONSIDERANDO A PEÇA DE
RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR - PROC. Nº 013.07.000445-5 (14.515/07), PROPOSTA
POR MARIA AUREA VERISSIMO BILÓ (ADV.: DRª TATIANA MARETO
SILVA) CONTRA MARCELO FLORIANO FARIA BILO;
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 06/11/2007, ÀS 13H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS
DA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001699-6 (15.035/07),
PROPOSTA POR H. C. B. (ADV.: DRª TATIANA MARETO SILVA) CONTRA
L. A. B. DE O. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)
CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO
COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 06/11/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS
DA AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.07.001700-2 (15.036/07),
PROPOSTA POR C. B. DOS S. (ADV.: DRª TATIANA MARETO SILVA)
CONTRA A. O. DOS S. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE AS TESTEMUNHAS
DEVERÃO
COMPARECER
À
REFERIDA
AUDIÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, BEM COMO DE QUE FORAM
FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DRª TATIANA MARETO SILVA E DRª MERCEDES LUZÓRIO
VASCONCELLOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
18/10/2007, ÀS 13H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO
FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.
NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER
REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO
RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROC. Nº
013.07.000445-5 (14.515/07), PROPOSTA POR MARIA AUREA VERISSIMO
BILÓ (ADV.: DRª TATIANA MARETO SILVA) CONTRA MARCELO
FLORIANO FARIA BILO (ADV.: DRª MERCEDES LUZÓRIO
VASCONCELLOS) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO
SANEADO, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE
AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S)
DAS DECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS;
DRª TATIANA MARETO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 06/11/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROC. Nº 013.07.001698-8
(15.034/07), PROPOSTA POR A. A. C. (ADV.: DRª TATIANA MARETO
SILVA) CONTRA S. S. G. -, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE FORAM FIXADOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S);
AGUILAR PINHEIRO FILHO
ESCRIVÃO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOMINGOS MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
O DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES
BERNARDO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE O
CARTÓRIO DA 1ª VARA DESTA COMARCA, TRAMITA UMA AÇÃO DE
INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 017.03.001101-5, AJUIZADA POR RUTE
MARLENE FATIGA, GONÇALO FERREIRA DA SILVA, DANIELLA
CRISTINE DOS SANTOS GARCIA E OUTROS EM FACE DE EDMAR
VIEIRA MENDONÇA E OUTRO. FICAM OS REQUERENTES RUTE
MARLENE FATIGA, GONÇALO FERREIRA DA SILVA E DANIELLA
CRISTINE DOS SANTOS GARCIA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, INTIMADOS PARA QUE PAGUEM AS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NO VALOR DE R$
99,91 (NOVENTA E E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS),
PARA CADA UM A SER ATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUA
VIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E SERÁ PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE DOMINGOS
MARTINS - ES, AOS CATORZE (14) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2007.
EU, ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI, QUE O DIGITEI.
JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES BERNARDO
JUIZ DE DIREITO
-**********-
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
O EXM.º SR. DR. JEFFERSON ANTÔNIO
RODRIGUES BERNARDO, MM. JUIZ DE DIREITO
DA PRIMEIRA VARA DESTA COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PROCESSAM POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, SITO À AVENIDA
PRESIDENTE VARGAS, 589, CENTRO, MUNICÍPIO E COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL, Nº 017.06.000978-8, EM QUE É EXEQUETE O
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E, EXECUTADO JUAREZ
ARAUJO LINHARES, E, PELO PRESENTE EDITAL, PROCEDA-SE A
CITAÇÃO DO EXECUTADO JUAREZ ARAUJO LINHARES, PARA EM 05
(CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.407,42 (DOIS MIL,
QUTROCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)
REFERENTE AO PRINCIPAL, QUE SERÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO
NA DATA DO PAGAMENTO, JÁ ACRESCIDO DE HONORÁRIOS
FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), OU GARANTIR A EXECUÇÃO,
SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONFORME
CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA EM CARTÓRIO A DISPOSIÇÃO DOS
EXECUTADOS.
E PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU
O MM. JUIZ DE DIREITO QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE
EDITAL, E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS - ES, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ROOWENA
PONTES PIMENTEL, ESCREVENTE JURAMENTADA SUBSTITUTA
LEGAL DA TITULAR, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO.
JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
INTERDIÇÃO
O EXM.º SR. DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER
PIMENTEL,
MM.
JUIZ
DE
DIREITO,
RESPONDENDO PELA SEGUNDA VARA DESTA
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO, SOB O Nº 017.07.000163-5, EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE,
HILÁRIA
KLIPPEL
MARQUES
E
COMO
INTERDITANDO, SAMOEL MARQUES, ATENDENDO AS PROVAS
CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 29/31, PROFERIDA
EM 17/07/07, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SAMOEL MARQUES,
BRASILEIRO, NATURAL DESTE ESTADO, NASCIDO EM 03 DE
FEVEREIRO DE 1965, FILHO DE DIONIZIO MARQUES E HILÁRIA
KLIPPEL MARQUES, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA PADRE
ALBERTO ALBERT, 270, SANTA IZABEL, NESTE MUNICÍPIO E
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS-ES, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA
151
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DO ART. 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA, A SR.ª HILÁRIA KLIPPEL MARQUES, BRASILEIRA,
CASADA, DO LAR, PORTADORA DO CPF/MF Nº 024.667.057-61,
RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA PADRE ALBERTO ALBERT, 270,
SANTA IZABEL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE DOMINGOS
MARTINS-ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, E,
NO FUTURO, NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AINDA AFIXADA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).
EU, ROWENA PONTES PIMENTEL, ESCREVENTE JURAMENTADA
SUBSTITUTA LEGAL DA TITULAR, O DIGITEI E SUBSCREVO.
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
INTERDIÇÃO
O EXM.º SR. DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER
PIMENTEL,
MM.
JUIZ
DE
DIREITO,
RESPONDENDO PELA SEGUNDA VARA DESTA
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO, SOB O Nº 017.07.000351-6, EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE, ANGELA MARIA JÄHRING ENDLICH E COMO
INTERDITANDA, NELCY JÄHRING FERREIRA, ATENDENDO AS
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 30/32,
PROFERIDA EM 17/07/07, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE NELCY
JÄHRING FERREIRA, BRASILEIRA, NATURAL DESTE ESTADO,
NASCIDA EM 15 DE AGOSTO DE 1966, FILHA DE ARNALDO JÄHRING E
JUSTINA PEREIRA JÄHRING, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA
NITEROI, 26, SANTA IZABEL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS-ES, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º,
INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA, A SR.ª
ANGELA MARIA JÄHRING ENDLICH, BRASILEIRA, SEPARADA
JUDICIALMENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS, PORTADORA DO
CPF/MF Nº 105.158.777-86, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA
NITEROI, 26, SANTA IZABEL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS-ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, E,
NO FUTURO, NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AINDA AFIXADA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).
EU, ROWENA PONTES PIMENTEL, ESCREVENTE JURAMENTADA
SUBSTITUTA LEGAL DA TITULAR, O DIGITEI E SUBSCREVO.
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE GUAÇUÍ
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE GUAÇUÍ- CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/ Nº, BAIRRO QUINCAS MACHADO - CEP:
29.560-000 - TEL: (28) 3553-3404
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 DIAS
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES - PROCESSO Nº 020.07.001724-7.
REQUERENTES: ALZENIRI DO CARMO APOLINÁRIO.
O DOUTOR JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI,
MM. JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
DA COMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NOS AUTOS ACIMA CITADO,
EM CURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, FICA
A MÃE BIOLÓGICA DOS MENORES ARISMAR LEITE DO CARMO
APOLINÁRIO E AUDENIAS LEITE DO CARMO APOLINÁRIO: SRª
CLEIDE CAROLINA LEITE, BRASILEIRA, ESTANDO A MESMA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITADA PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA AÇÃO, QUERENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 297, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
PARA QUE A SENHORA CLEIDE CAROLINA LEITE NÃO
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE POR UMA
VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.
DADO E PASSADO NO 01 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO
ANO DE 2007, NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. EU, LIDIA MOREIRA AMARAL, ESTAGIÁRIA DE
DIREITO, O DIGITEI, E EU, LYANA KARLA SPALA ATAÍDE POLIDO,
CENTRAL DE CUMPRIMENTO, O CONFERI E ASSINO.
VERÔNICA SPADAROT BULLUS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASSINA AUTORIZADA PELO ART. 122 CN/CGJ-ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE GUAÇUÍ
LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 120/07
JUIZ SUBSTITUTO: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO
INTIMO:
01. DR. AURÉLIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
PROCESSO: 020.05.000771-3
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO: LEANDRO LEMOS CASOTTI SIMÃO.
FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA OS FINS DO ART.
500 DO CPP.
GUAÇUÍ-ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007
ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROV. 002/98 C.G.J.
COMARCA DE IBIRAÇU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU
RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, CENTRO - FONE: (27) 3257-1395
Quinta-Feira
152
04 de Outubro de 2007
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 26/2007
GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITO
CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - ESCRIVÃ
SUBSTITUTA
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO
JUDICIÁRIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. GEDEON ROCHA LIMA
JÚNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADO
BARCELOS
ESCREVENTE JURAMENTADA: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES
LISTA Nº 61/2007
INTIMO:
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
PROC. N° 022070009133 (1974) AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: EVELMÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
REQUERIDO: FLÁVIO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA JUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DA PETIÇÃO
DE FLS. 17/18 (ACORDO DAS PARTES).
DR. AGACI CARNEIRO JUNIOR
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
PROC. N° 022060005737 (1703) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARIA ELZA ANDRADE DE OLIVEIRA
REQUERIDO: SANSUNG ELETRONICS AMAZÔNIA LTDA.
FINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 75 A 84, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
.
DRª ANGELA MARIA CYPRIANO
PROC. N° 022060006750 (5245) - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ROSYLEILA NATALE DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
FINALIDADE: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 239 A 241, QUE
RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEU PROVIMENTO
PARCIAL.
DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSA
PROC. N° 022990000303 (4026) AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALDERLEY ALMEIDA DA SILVA
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS ACERBI
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO PROVISÓRIO.
DR. RODRIGO LEONARDO P. COMETTI
PROC. N° 022040008173 (5024) AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VANDA DIAS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
FINALIDADE: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 388 A 389, QUE
RECONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGOU-LHES
PROVIMENTO.
DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI
PROC. N° 022020000166 (4303) AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FLÁVIO CELESTINO MORELATTO
REQUERIDO: BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES DE RECURSO
DE APELAÇÃO ADESIVA DE FLS. 723 A 732 .
DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
PROC. N° 022060001355 (5189) - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ANDERSON ALVES DA SILVA
REQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.169, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES
IBIRAÇU/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU
RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,
TEL.. 3257-1395
INTIMO:
DR. DIONÍSIO BALARINE NETO - OAB/ES - 7.431
AÇÃO PENAL Nº . 022.06.000428-4 (2.292/06)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: JOSIAS MARTINS RODRIGUES
CP Nº 030.07.000908-6 - 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA A
DATA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 16:15 HORAS, NO JUÍZO DA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES.
DRª ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA - OAB/ES - 8633
AÇÃO PENAL Nº . 022.07.000185-8 (2.38/07)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ALTIERES RODRIGUES MIGUEL
DA R. DECISÃO DE FLS. 192/193, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. E PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP, NO
PRAZO DE 24 HORAS.
IBIRAÇU/ES, 03 DE OUTUBRO DE 2007
HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE IÚNA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE IÚNA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 9019/05 - 028050007807
DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN,
JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC. . .
PELO PRESENTE, FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO
DESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE A SENHORA SILVANA
CIPRIANO ELOI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA, RESIDENTE E
DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O Nº 9019/05 - 028050007807 DE AÇÃO
DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, EM QUE É REQUERENTE
FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA E REQUERIDA SILVANA
CIPRIANO ELOI, JÁ QUALIFICADA PELO QUE É INTIMADA, PARA
COMPARECER NO FÓRUM DESTA CIDADE, SITO À RUA GALAOR RIOS,
301, CENTRO, IÚNA/ES, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007, 15:00
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
DEVENDO
A
REQUERIDA
COMPARECER
ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE
FL. 46 DOS AUTOS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NA FORMA
DA LEI
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SETE (25.09.2007). EU, LUÍS TOMÉ
SILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARAL
Quinta-Feira
153
04 de Outubro de 2007
HIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO POR
AUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.
JOAN'ALICE AMARAL HIBNER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE IÚNA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 015/2007
PROVIMENTO Nº 014/99
JUÍZES DE DIREITO: MARLÚCIA FERRAZ MOULIN E FELIPE
BERTRAND SARDENBERG MOULIN
PROMOTORES DE JUSTIÇA: VIVIANE BARROS PARTELLI
CABELLINO E RODRIGO KOEHLER GURTLER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JOAN'ALICE AMARAL HIBNER
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: MÁRCIO HIBNER
ESCREVENTES AUTORIZADOS: JORGE MORACY DA SILVA E LUÍS
TOMÉ SILVEIRA
INTIMO:
DRª. ANA PAULA CESAR
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060030963
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ANDREA OLIVEIRA FIGUEREDO
INVENTARIADA: EGUIMAR OLIVEIRA FIGUEREDO
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O
QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060024420
ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTES: D.Q.N. E OUTRO, REP. POR SEU AVÓ NELSON
QUINELATO
FINALIDADE: PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE
DEPENDENTES PIS/PASEP/FGTS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
AS PENAS DA LEI.
DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028029000016
AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTES: LINO GARCIA E DEONILA BORTOLON GARCIA
AGRAVADA: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/55
DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. DEUDE CADE FILHO
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028029000016
AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTES: LINO GARCIA E DEONILA BORTOLON GARCIA
AGRAVADA: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/55
DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
DRª. DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 399/04 - 028040002496
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: LINDOMAR DIAS FELONTA
INVENTARIADO: ARIOSTO FELONTA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR A ESTE JUÍZO AS CERTIDÕES
NEGATIVAS DE PRAXE (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), BEM
COMO APRESENTE UM PLANO DE PARTILHA DEVIDAMENTE
RETIFICADO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ERVALDO MENÁRIO E OUTROS
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070000485
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: SEBASTIÃO MORILO MENÁRIO
REQUERIDO: RAFHAEL SOUZA E SILVA MENÁRIO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO JUDICIAL DE
FLS. 41 DOS AUTOS, A SEGUIR: DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO
RETRO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, EIS QUE A
SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. OUTROSSIM, O AUTOR
DEVERIA COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA, ANTES DA SUA REALIZAÇÃO, A TEOR DO
QUE DISPÕE O ART. 453, § §, DO CPC. INTIME-SE E APÓS, ARQUIVE-SE,
OBSERVANDO AS CAUTELAS LEGAIS. DILIGENCIE-SE. IÚNA/ES, 02 DE
SETEMBRO DE 2007, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050018986
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ADILSON ANDRADE DO NASCIMENTO
INVENTARIADA: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.
ESCREVENTE DE FL. 30, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. VANDERSON MIRANDA MARIANO
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 397/04 - 028040001852
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MARIA ALBA DEPS BAZZARELLA
INVENTARIADO: MARCELLO LUCINDO
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 68/69 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DR. HERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070009106
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G.S.S., REP. PÔR SUA GENITORA ELISAMAR SOUZA
SOARES
REQUERIDO: FLÁVIO ORNELAS DA SILVA
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 18
DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
DR. URBANO LEAL PEREIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060033702
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ROSA MOTA
INTERDITANDO: JOSÉ ELIAS ROSA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 35/40 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. MARCOS FERREIRA DIAS
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060043321
AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ESPÓLIO DE ZILÁ AMARINS DA SILVA
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 42-43
DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
DR. ANDRE MIRANDA VIÇOSA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 8148/03 - 028030022538
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: VALDINEI ANTONIO FERNANDES
REQUERIDO: GILMAR AMORIM
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007,
ÀS 13:00 HORAS, NO ED. DO FÓRUM.
DR. ERALDO AMORIM DA SILVA – CURADOR ESPECIAL
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 9019/05 - 028050007807
AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
154
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
REQUERIDA: SILVANA CIPRIANO ELOI
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, NO ED. DO FÓRUM.
DR. NILTON MARTINS FIGUEIREDO
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070011169
AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE: MARCIO FERNANDES GOULARTE
REQUERIDA: HOZANA GOMES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, NO ED. DO FÓRUM.
DRª DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS STORCK
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 301/02 - 028020002037
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: NELSINA RODRIGUES DE FREITAS
INVENTARIADO: JOSIAS DE FREITAS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 187/188 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
DR. DEUDE CADE FILHOS
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 301/02 - 028020002037
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: NELSINA RODRIGUES DE FREITAS
INVENTARIADO: JOSIAS DE FREITAS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 187/188 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
DR. ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 8997/05 - 028050007336
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO DE LIMA RIBEIRO
REQUERIDO: ESP. DE MARIA AUXILIADORA SIMÃO DA FONSECA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 32/39 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 8997/05 - 028050007336
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO DE LIMA RIBEIRO
REQUERIDO: ESP. DE MARIA AUXILIADORA SIMÃO DA FONSECA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 32/39 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. SILVIO CESAR ALCURE
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 423/04 - 028040013378
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: NAMIR ORNELAS
INVENTARIADA: HERONDINA MUNIZ ORNELAS
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA ESCRIVANIA E ASSINAR O
TERMO DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO
DE LEI.
DRª DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS STORCK
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 354/03 - 028030002191
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ESECHIEL BATISTA FREIRE
INVENTARIADA: CONCEIÇÃO ANDRADE FREIRE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 111 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. EDMILSON MARTINS BELCHIOR
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060031854
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: CEDILIA ROSA PEREIRA MALAQUIAS
INVENTARIADO: DALVO BERNARDO PEREIRA E OUTRO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 79/84 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060017382
ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTE: S.B.R., REP. POR SUA GENITORA CRISTIANE DA SILVA
RODRIGUES
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A COTA MINISTERIAL DE
FLS. 40 VERSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
DRª MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 2980/85 - 028060021426
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: AMARO MENDONÇA NUNES
REQUERIDO: AMARO NUNES FILHO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 86/87 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DRª DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS STORCK
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070021101
ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTES: SEBATIÃO LUIS DE ALMEIDA DIAS E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE
FLS. 27/30 DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
IÚNA/ES, 01 DE OUTUBRO DE 2007.
JOAN'ALICE AMARAL HIBNER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUSSARA GUARÇÕNI DUTRA
ESCREVENTE JURAMENTADO: JORGE GUILHERME RODRIGUES,
DIGITEI
LISTA 48/07
CP-032070012995
EXTRAÍDA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 2006.50.51.001561-8
REQUERENTE: MARIA JOSÉ CARDOSO CAPICHIONI
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMO: DRª. SIMONE LENGRUBER DARRÓZ ROSSONI - DD.
PROCURADORA FEDERAL, O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21:
"...PELO MM. JUIZ FOI DESIGNADO O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2007,
ÀS 17:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA...". CIENTES QUE
A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED.
DO FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,
MIMOSO DO SUL/ES.
PN- 032030010683
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ATACAR JOSÉ FURTADO E OUTROS
REQUERIDO: ROSAL ENERGIA S/A
INTIMO: DR. PÍNDARO BORGES ECCARD, DR. EVALDO CÉSAR
FARIAS ARAÚJO, DR. DENILSON RODRIGUES LIMA, DR, IZAIAS
FERREIRA DE PAULA, DR. ANDRÉ FREITAS VIANA (PERITO
NOMEADO-ENGENHEIRO AGRIMENSOR), SR. ATACIR JOSÉ
FURTADO, MARIA HELENA PAIVA FURTADO, MARCELO PAIVA
FURTADO, ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MORAES, CRISTIANE
PAIVA FURTADO, LAVINIA PAIVA FURTADO, ROSAL ENERGIA S/A,
POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO O ASSISTENTE
155
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
TÉCNICO DA PARTE REQUERENTE, FL. 176, DR. MARCELO PAIVA
FURTADO, E O ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE REQUERIDA,
FLS. 181/182, DR. JOSÉ DANIEL GRANDO SIMÕES.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 193:
"...1-DEFIRO O PEDIDO DE FL. 192. 2-INTIMEM-SE AS PARTES DA
PETIÇÃO DE FL. 192 NOS TERMOS DO ART. 431-A DO CPC.3-FICA O
INÍCIO DOS TRABALHOS PARA O DIA 24/10/2007, ÀS 08:00 HORAS, EM
FRENTE AO FÓRUM DESTA COMARCA. 4-INTIMEM-SE...". CIENTES
QUE OS TRABALHOS PERICIAIS TERÃO INÍCIO NA DATA
SUPRAMENCIONADA, E QUE O EMAIL E TELEFONE DO DOUTO
PERITO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES, À
FL. 192. CIENTE TAMBÉM O SR. PERITO DR. ANDRÉ FREITAS VIANA,
QUE O MANDADO DE PERÍCIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À
DISPOSIÇÃO DE V. SA.
PN-032060008524
REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: REGINA CELI LOBO VERDAN VIANA E OUTROS
REQUERIDO: EDEVALDO GOMES VIANA
INTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROS E DRª. SIMONE
PAGOTTO RIGO
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 141:
"...1-CONSIDERANDO A NÃO MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS
QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS, BEM
COMO A PETIÇÃO DE FLS. 100/101, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 89.
2-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 31/10/2007, ÀS 13:00 HORAS. 3-INTIMEM-SE,
OBSERVANDO A PETIÇÃO DE FL. 89..."CIENTES QUE A AUDIÊNCIA
SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM,
SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO
SUL/ES.
PN- 032040000013
REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LUZIA DE OLIVEIRA MENDES
REQUERIDO: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS GONÇALVES
INTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROS, LUIZ
GUILHERME DOS SANTOS GONÇALVES E LUIZ CÉSAR
GONÇALVES
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 161:
"...1-DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 31/10/2007, ÀS 17:00 HORAS. 2-INTIMEM-SE..." CIENTES QUE A
AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO
FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,
MIMOSO DO SUL/ES.
PN- 032070012516
MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE:E. J. MOTTA CONFECÇÕES LTDA
REQUERIDO: CHEFE DO POSTO FISCAL JOSÉ DO CARMO DE MIMOSO
DO SUL
INTIMO:DR. CLÁUDIO PENEDO MADUREIRA DD. PROCURADOR
DO ESTADO E DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66/69:
"...POSTO ISTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A
SEGURANÇA DEFINITIVA, GARANTINDO A LIBERAÇÃO DAS
MERCADORIAS APREENDIDAS CONSTANTES NA NOTA FISCAL Nº
0621, COM BASE NO ARTIGO 1º DA LEI 1.533/51, EXTINGUINDO O
PROCESSO COMO BASE NOA RT. 269, I, DO CPC. DEIXO DE
CONDENAR O IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
TENDO EM VISTA A SÚMULA Nº 512 DO STF - "NÃO CABE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA", E AINDA A SÚMULA Nº 105 DO STJ - "NA
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". REMETO OS
AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 475,
INCISO I DO CPC E COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA
LEI 1.533/51..."
PN- 032060002006
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA MORAES
REQUERIDO: THIAGO PEREIRA GODOY E OUTRO
INTIMO: DR. SAMUEL ANHOLETE
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 125:
"...1-INTIME-SE A AUTORA POR SEU PATRONO, A FIM DE QUE
ESCLAREÇA OS DOCUMENTOS A SEREM DESENTRANHADOS DOS
AUTOS, TENDO EM VISTA QUE NOS MESMOS SÓ VERIFIQUEI CÓPIAS
DOS DOCUMENTOS, NÃO SENDO NENHUM ORIGINAL..."
PN- 032070000875
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALTER OLIVEIRA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE
SOCIAL - REFER E OUTRO
INTIMO: DR. ROSSINI VOGAS MENEZES, DRª ADÉLIA DE SOUZA
FERNANDES, DRª. REGINA CELI ZOCATELLI AMORIM E DRª.
MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E DR. LUIS EDUARDO
NOGUEIRA MOREIRA - ADVOGADO DA UNIÃO
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 464/469:
"...POSTO ISTO, NO INTUITO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E
MESMO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM PREJUÍZOS PARA A
JUSTIÇA ESTADUAL, PODENDO ESTA, A QUAL REPRESENTO NESTA
COMARCA, ESTAR SENDO ACUSADA DE TRANSCENDER SUA
COMPETÊNCIA E EXERCER O PODER JURISDICIONAL EM AÇÕES QUE
NÃO LHE SÃO MAIS TUTELADAS; COM ARRIMO NOS ARTIGOS 109, I
DA CRFB/88 E 113, § 2º, 116, CAPUT E 118, I, TODOS DO CPC,
DETERMINO QUE OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE SEJAM
REMETIDOS À H. JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM/ES, COM NOSSAS CORDIAIS SAUDAÇÕES..."
PN- 032060012195
BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
REQUERIDO: JOÃO COELHO RESENDE FILHO
INTIMO: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 38/39:
"...POSTO ISTO, E CONSIDERANDO TUDO O QUE DOS AUTOS
CONSTA, EM ESPECIAL A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE
FL. 30 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, E O FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, DE DECRETO 911/69. CITE-SE O
REQUERIDO NA FORMA DO ARTIGO 902, DO CPC..."
PN-032060012187
BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: MARCOS AURÉLIO MOTA - ME
INTIMO: DR. HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI E DR. LEONARDO
DE FREITAS SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 57/58: '...
POSTO ISTO, E CONSIDERANDO TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA,
EM ESPECIAL A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 43,
DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, E O FAÇO COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 4º, DE DECRETO 911/69. CITE-SE O REQUERIDO NA
FORMA DO ARTIGO 902, DO CPC..."
PN- 032070009454
REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: LACIR RIBEIRO CRESPO
REQUERIDO: JOSÉ QUEIROZ
INTIMO: DR. EWERTON VARGAS WANDERMUREN E DR. JOSÉ
CARLOS DE SOUZA MACHADO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/48:
"..POSTO ISTO, E CONSIDERANDO TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ATINENTE AO CASO,
DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO
IMÓVEL DENOMINADO "VARGEM DO CIPÓ", SITUADO NA ZONA
RURAL DESTE MUNICÍPIO EM FAVOR DOS AUTORES, EM
DECORRÊNCIA DO ESBULHO NOTICIADO E PRATICADO PELO
REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, QUE
DEVERÁ SER CUMPRIDO COM CIRCUNSPEÇÃO E MODERAÇÃO.
AUTORIZO O REFORÇO POLICIAL, SE FOR O CASO, DEVENDO A
POLÍCIA AGIR COM EQUILÍBRIO. OFICIE-SE AO COMANDO DA
POLÍCIA MILITAR DA 2º. CIA DO 9º. BPM. NOTIFIQUE-SE O DIGNO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITE-SE O REQUERIDO
NAS FORMAS SOLICITADAS, COM AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES
DO ARTIGO 285, DO CPC. INTIMEM-SE..."
156
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PN- 032070005627
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DARCY TRUGILHO
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - IPREVMIMOSO
INTIMO: DR. NEY ABDALA E DR. GILDO DALTO JÚNIOR
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 71:
"...1-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/11/2007,
ÀS 14:45 HORAS. 2-INTIMEM-SE..."CIENTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ
REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM, SITO NA
PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.
PN- 032070005601
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEBASTIÃO TRENTINI
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - IPREVMIMOSO
INTIMO: DR. NEY ABDALA E DR. GILDO DALTO JÚNIOR
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 72:
"...1-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/11/2007,
ÀS 15:00. HORAS. 2-INTIMEM-SE..."CIENTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ
REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM, SITO NA
PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.
PN- 032050002289
REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS COIMBRA DE REZENDE
REQUERIDO: JOÃO RIBEIRA JÚNIOR
INTIMO: DR. JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE E DR.
EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 130:
"...1-CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FL. 129, E ARRIMADO NO
ARTIGO 125, IV DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 17/10/2007, ÀS 17:00 HORAS. 2-INTIMEM-SE..."CIENTES
QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO
ED. DO FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,
MIMOSO DO SUL/ES.
MIMOSO DO SUL/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007
JUSSARA GUARÇONI DUTRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PANCAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO
DE SENTENÇA
O DR. BOANERGES ELER LOPES, JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, TORNO PÚBLICO PARA OS
EFEITOS DO ART. 1.184 DO CPC, A SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, N° 039.05.000406-6, QUE TEM
COMO REQUERENTE AMBROSINA GASTROW MENDES E/OU
ELVIRA GASTROW MILER E INTERDITADO JOSMIRO GASTROW,
CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: SENTENÇA: VISTOS ETC...
DISPOSITIVO: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
E DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSMIRO GASTROW, NOMEANDO
CURADORA NA PESSOA DA SENHORA ELVIRA GASTROW MILER, QUE
DEVERÁ SER INTIMADA PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL E,
NO PRAZO DE TRINTA DIAS REQUERER A ESPECIALIZAÇÃO DA
HIPOTECA LEGAL, FICANDO REVOGADA A CURATELA PROVISÓRIA
DEFERIDA A REQUERENTE AMBROSINA GASTROW MENDES.
PANCAS, 20 DE AGOSTO DE 2007 - DR. BOANERGES ELER LOPES - JUIZ
DE DIREITO. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU
EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PANCAS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI E ASSINO.
ADAIS MARTINS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 128 DO C.NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
MATRÍCULA Nº 205.430-81
-**********-
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
CARTÓRIO CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO
NASCIMENTO
PROMOTOR: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRA PEDROLLO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
ESCREVENTE JURAMENTADO: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI
DO
LISTA Nº 107/2007
PROCESSO Nº 032.07.000372-1
ACUSADO(S): JOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS NETO, BRUNO
RIBEIRO SOARES E LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
ARTIGOS: 155, § 4º, INC. IV DO CPB.
INTIMA:
DR. CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA, OAB/ES 01361/ES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/119, QUE
CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ART. 155, § 4º, INC. IV
DO CPB.
MIMOSO DO SUL - ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 109/07
JUIZ DE DIREITO: DRªMORGANA DARIO EMERICK
PROCESSO N°.045.05.001215-7 - CARTÓRIO N°.010/05
AÇÃO: INVENTARIO.
INVENTARIANTE: EMILLY MORAU.
INVENTARIADO: EDINALDO MORAU.
INTIMO O (A) DR(A) JONAS SOSSAI-OAB-ES. 5877.
DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS – OAB-ES.884.
DRª LICINIA STORCH – OAB-ES. 8922.
PARA NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS.
PROCESSO Nº .045.06.000725-4 - CARTÓRIO N°.8.043/06.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
REQUERENTE: ARCHELINO PINAFFO E OUTROS.
INTIMO O DR.WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI –
OAB-ES.5839.
DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 52 VERSO, DO SEGUINTE TEOR:
INTIME-SE O REQUERENTE PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O
COMANDO DE FLS.41. FIXO O PRAZO DE 30 DIAS.EM 20;09;07.(A)JUIZ
DE DIREITO.
157
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PROCESSO N°.045.02.004691-3 - CARTÓRIO 4691/02.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.
REQUERENTE: GILSON TEIXEIRA DE ALMEIDA.
INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA-OAB-ES.8994.
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO N°. 045.06.001549-7 – CARTÓRIO N°.155/06.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.
REQUERENTE: DHONATAN GONÇALVES TEIXEIRA.
INTIMO O DR.JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB-ES.3595.
PARA DAR CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 18
VERSO, CUJO TEOR É O SEGUINTE: INTIME-SE O REQUERENTE PARA
FAZER PROVA DAS DIVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO NO PRAZO
DE 30 DIAS. EM 06/09/07(A)JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO N°.045.07.001675-8 – CARTÓRIO N°. 225/07.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES.
INTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA-OAB-ES. 3595.
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDAR A INICIAL.
PROCESSO N°.045.04.001775-3 - CARTÓRIO N°.6935/04.
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE GUARDA.
REQUERENTE: A.L.L.
REQUERIDOS: O.P E C.S.P.
INTIMO O DR. ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO – OAB-ES. 10.196.
DR.AMÉRICO PAULO DOS SANTOS-OAB-ES. 8070.
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS, EM RELAÇÃO AO
DOCUMENTO DE FLS.101/102, EM 10 DIAS.
PROCESSO N°.045.05.001080-5 - CARTÓRIO N°. 7.509/05.
AÇÃO: GUARDA.
REQUERENTE: L.M.N.F.
REQUERIDOS: J.E.F E C.G.M.
INTIMO O DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO-OAB-ES. 7745.
PARA NO PRAZO DE 05 DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROCESSO N°.045.06.001579-4 - CARTÓRIO N°.163/06.
AÇÃO: INVENTARIO.
INVENTARIANTE: KASSIMIRA ZIEBA GLAZAR.
INVENTARIADO: EDUARDO GLAZAR.
INTIMO O DR. LUIZ CARLOS BASTIANRELLO-OAB-ES.7413.
DR. NIVALDO MAURI-OAB-ES. 8840.
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 10 DIAS.
PROCESSO N°.045.07.000691-6 - CARTÓRIO N°.205/07.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.
REQUERENTE: WESLEY DA SILVA PAZOLOINI E OUTROS.
INTIMO O DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS, OAB_ES;8070.
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO N°.045.06.000410-3 - CARTÓRIO N°.080/06.
AÇÃO: ADOÇÃO.
REQUERENTES: E.S.R E A.L.M.R.
REQUERIDA: S.J.O.
INTIMO A DRª LICINIA STORCH – OAB-ES.8922.
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 34
VERSO.
PROCESSO N°.045.06.001225-4 - CARTÓRIO N°.124/06.
AÇÃO: INVENTARIO.
INVENTARIANTE: DALVA SFALCINI PAIVA.
INVENTARIADOLEOPOLDINA RONQUETI SFALSIN.
INTIMO O DR. GENES TADEU WANDERMUREM-OAB-ES.4.149.
PARA NO PRAZO DE LEI DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.
45.
PROCESSO N°.045.04.001471-9 - CARTÓRIO N°.6.826/04.
AÇÃO: GUARDA E RESPONSABILIDADE.
RREQUERENTE: D.M.L.
REQUERIDO: G.R.
INTIMO O DR AMÉRICO PAULO DOS SANTOS-OAB-ES.8070.
PARA EM 10 DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
SÃO GABRIEL DA PALHA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
JONAS CARLOS TONINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 90 DIAS
A DOUTORA MORGANA DARIO EMERICK,
MM.JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC....
FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O ACUSADO
JOCELIO MORAIS GONÇALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,
FILHO DE FRANCISCO GONÇALVES LIMA E VALDENI MORAIS
GONÇALVES, NATURAL DE PARAMBU-SC, RESIDENTE NA RUA
ADOLFO BUZETTI, BAIRRO SANTA HELENA, NESTA CIDADE,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA
DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONTRA SÍ PROFERIDA
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N°.2631/03 (04502000496-1), QUE LHE
MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA, CUJO TEOR FINAL É O
SEGUINTE: “ISTO POSTO, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUEM O
CRIME OU ISENTE DE PENA O RÉU, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DEDUZIDA NA EXORDIAL DE
FLS.2/3, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA E COM BASE NO ART.383 DO CPP,
CONDENO O ACUSADO JOCELIO MORAIS GONÇALVES, JÁ
QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.303, PARÁGRAFO
ÚNICO (INCISO III DO ART.302), DA LEI 9503/97 (CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO), NA FORMA DO ART.70 (TRÊS VEZES), DO
CÓDIGO PENAL......DESTA FORMA, TORNO DEFINITIVA A PENA DE
DETEMÇÃO EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS E A
SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (CASO JÁ POSSUA
PERMISSÃO/HABILITAÇÃO) OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A
PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES. CONDENO-O EM
CUSTAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, VISLUMBRO QUE O RÉU
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.44, INCISOS I, II E III DO CP, PELO
QUE SUBSTITUO A PENA DE DETENÇÃO POR DUAS RESTRITIVA DE
DIREITO (CP, ART.44, § 2º, SEGUNDA PARTE), QUAIS SEJAM: 1ª)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, JUNTO A ENTIDADE A
SER DEFINIDA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PELO PRAZO DA
PENA SUBSTITUÍDA, NA RAZÃO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS,
DEVENDO AINDA COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA
COMPROVAR SUAS ATIVIDADES (ART.46 E SEUS PARÁGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL, C/C ART.149 E SEGUINTES, DA LEP) ; 2ª) INTERDIÇÃO
TEMPORÁRIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE
FREQÜENTAR BARES, BOATES, BOTECOS, FESTAS COMUNITÁRIAS E
SIMILARES (ART.47, IV, DO CP, C?C ART.154 E SEGUINTES DA LEP). FICA
MANTIDA A SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEICULO OU A PROIBIÇÃO
DE SE OBTER A PERMISSÃO/HABILITAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDA-SE AO LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO
ROL DOS CULPADOS, INTIMANDO-SE O ACUSADO PARA QUE, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONFORME O CASO,
ENTREGUE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A PERMISSÃO PARA DIRIGIR
OU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, TUDO NOS MOLDES DO ART.293, §
1º, DO CTB. NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART.295 DO CTB,
DETERMINO QUE A SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO SUPRAMENCIONADAS
SEJA
COMUNICADA
AO
CONTRAN
E
AO
DETRAN/ES.
COMUNIQUE-SE, PARA AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, AOS ÓRGÃOS DE
PRAXE. APÓS O TRÂNSITO, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA GUIA DE
EXECUÇÃO. AO PASSO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
P.R.I.C. SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 01 DE JUNHO DE 2007.(A)
MORGANA DARIO EMERICK-JUIZA DE DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
DETERMINOU O MM.JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,
QUE VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO
DO FÓRUM.
Quinta-Feira
158
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).
EU, BEL.JULIO CEZAR SILVA, ESCRIVÃO QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MORGANA DARIO EMERICK
JUÍZA DE DIREITO
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS FINDOS NO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES.
-**********-
O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, MM. JUIZ
SUBSTITUTO DESTA COMARCA DE ALFREDO
CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
CARTÓRIO CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRªMORGANA DARIO EMERICK
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº .29/07
INTIMO:
DR.ANDRÉ FRANCISCO LUCHI – OAB/ES 10152
DR.MILTRO JOSE DALCAMIN – OAB/ES 9232
DA DESIGNAÇÃO DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13:00
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2360/01 (04505000890-8),
PROPOSTA FACE A PAULO CESAR COLOMBI LESSA.
DR.ANDRÉ FRANCISCO LUCHI – OAB/ES 10152
DR.MILTRO JOSE DALCAMIN – OAB/ES 9232
DA DESIGNAÇÃO DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:00
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2358/01 (04505000888-2),
PROPOSTA FACE A PAULO CESAR COLOMBI LESSA
DR.MILTRO JOSE DALCAMIN – OAB/ES 9232
DR.ANDRE FRANCISCO LUCHI – OAB/ES 10152
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº .2385/01 (04505000893-2), PROPOSTA FACE A PAULO CESAR
COLOMBI LESSA E OUTROS, NA FASE DO ART.499 DO CPP.
DR.MILTRO JOSE DALCAMIN – OAB/ES 9232
DR.ANDRE FRANCISCO LUCHI – OAB/ES 10152
DR.ANTONIO SERGIO MASSAT
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº .2365/01 (04505000894-0), PROPOSTA FACE A PAULO CESAR
COLOMBI LESSA E OUTROS, NA FASE DO ART.499 DO CPP.
DR.ANDRE FRANCISCO LUCHI – OAB/ES 10152
DR.MILTRO JOSE DALCAMIN – OAB/ES 9232
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2359/01 (04505000891-6), PROPOSTA FACE
A PAULO CESAR COLOMBI LESSA.
SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 02 DE OUTUBRO DE 2007
JULIO CEZAR SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
___________________________________________________________
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
FAZ SABER A TODOS OS QUE PRESENTE EDITAL VIREM E
DELE TIVEREM, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
REGISTRADO SOB Nº 003070003946, NA FORMA DO ART. 10 DA
RESOLUÇÃO 011/2007 (ORIUNDA DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE SERÁ
REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 08/10/2007 ÀS 17:00HORAS
NO SALÃO DE AUDIÊNCIAS DESTA COMARCA, PARA ELIMINAÇÃO
FÍSICA DE TODOS OS AUTOS A SEGUIR RELACIONADOS:
003960000050,
003960000074,
003970000082,
003970000087,
003970000119,
003970000150,
003980000180,
003980000191,
003980000201,
003980000222,
003980000232,
003980000246,
003990000265,
003990000276,
003000000280,
003000000289,
003000000295,
003000000300,
003000000305,
003000000310,
003010000315,
003010000321,
003010000326,
003010000331
003010000337,
003010000345,
003010000352,
003010000358,
003020000365,
003020000372,
003020000379,
003020000385,
003020000377,
003020000384,
003020000389,
003020000394,
003020000399,
003020000405,
003020000411,
003020000416,
003020000421,
003020000427,
003020000435,
003020000441,
003020000447,
003020000455,
003020000464,
003020000471,
003020000480,
003020000489,
003020000498,
003020000506,
003960000057,
003960000075,
003970000083,
003970000088,
003970000120,
003970000151,
003980000181,
003980000192,
003980000207,
003980000223,
003980000236,
003990000249,
003990000266,
003990000277,
003000000281,
003000000290,
003000000296,
003000000301,
003000000306,
003000000311,
003010000316,
003010000322,
003010000327,
003010000332,
003010000338,
003010000346,
003010000353,
003020000360,
003020000366,
003020000373,
003020000380,
003020000386,
003020000379,
003020000385,
003020000390,
003020000395,
003020000400,
003020000406,
003020000412,
003020000417,
003020000422,
003020000428,
003020000436,
003020000442,
003020000449,
003020000456,
003020000465,
003020000473,
003020000481,
003020000491,
003020000499,
003020000507,
003960000062,
003960000076,
003970000084,
003970000095,
003970000121,
003970000158,
003980000185,
003980000194,
003980000208,
003980000226,
003980000237,
003990000254,
003990000268,
003990000278,
003000000282,
003000000291,
003000000297,
003000000302,
003000000307,
003000000312,
003010000317,
003010000323,
003010000328,
003010000333,
003010000241,
003010000347,
003010000354,
003020000362,
003020000367,
003020000375,
030200000381,
003020000387,
003020000380,
003020000386,
003020000391,
003020000396,
003020000402,
003020000408,
003020000413,
003020000418,
003020000423,
003020000429,
003020000438,
003020000444,
003020000450,
003020000457,
003020000467,
003020000477,
003020000482,
003020000494,
003020000500,
003020000508,
003960000063,
003970000080,
003970000085,
003970000117,
003970000131,
003970000170,
003980000186,
003980000199,
003980000209,
003980000228,
003980000238,
003990000255,
003990000274,
003990000279,
003000000283,
003000000292,
003000000298,
003000000303,
003000000308,
003010000313,
003010000318,
003010000324,
003010000329,
003010000335,
003010000342,
003010000348,
003010000356,
003020000363,
003020000368,
003020000376,
003020000383,
003020000388,
003020000381,
003020000387,
003020000392,
003020000397,
003020000403,
003020000409,
003020000414,
003020000419,
003020000424,
003020000432,
030200000439,
003020000445,
003020000451,
003020000461,
003020000468,
003020000478,
003020000483,
003020000495,
003020000504,
003020000509,
003960000073,
003970000081,
003970000086,
003970000118,
003970000137,
003980000179,
003980000190,
003980000200,
003980000210,
003980000229,
003980000244,
003990000259,
003990000275,
003990000279,
003000000288,
003000000293,
003000000299,
003000000304,
003000000309,
003010000314,
003010000320,
003010000325,
003010000330,
003010000336,
003010000344,
003010000350,
003010000357,
003020000364,
003020000371,
003020000377,
003020000384,
003020000376,
003020000383,
003020000388,
003020000393,
003020000398,
003020000404,
003020000410,
003020000415,
003020000420,
003020000426,
003020000433,
003020000440,
003020000446,
003020000454,
030200000463,
030200000469,
003020000479,
003020000486,
003020000497,
003020000505,
003020000510,
Quinta-Feira
159
04 de Outubro de 2007
003020000515, 003020000516, 003020000517, 003020000518, 003020000519,
003020000520, 003020000524, 003020000525, 003020000529, 003020000530,
003020000534, 003020000535, 003020000536, 003020000541, 003020000545,
003020000552, 003020000553, 003020000554, 003020000559, 003020000560,
003020000561, 003020000562, 003020000566, 003020000570, 003020000572,
003020000574, 003020000575, 003020000576, 003020000577, 003020000578,
003020000580, 003020000581, 003020000582, 003020000584, 003020000587.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FICANDO TODOS DEVIDAMENTE
CIENTES E NOTIFICADOS QUE OS AUTOS SUPRA RELACIONADOS E
OS DOCUMENTOS NELES INSERIDOS, SERÃO ELIMINADOS NA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA ACIMA.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
PROC. 004050003054
AUTOR: AMARILDO CESAR GONÇALVES
REQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO
JUNTADA AUTOS
DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA
NATUREZA: QUEIXA-CRIME
PROC. 004050009861
AUTOR: FLÁVIO FERREIRA SIMÕES
REQUERIDO: WILSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR
DOCUMENTOS JUNTADOS.
SOBRE
OS
SOBRE
OS
ALFREDO CHAVES, 01 DE OUTUBRO DE 2007
RONEY GUERRA DUQUE
JUIZ SUBSTITUTO
COMARCA DE ALTO RIO NOVO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFICIO ALTO RIO NOVO-ES
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 048/2007
NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOS
ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA:
INTIMO:
DR. JOSÉ LUIZ RIBEIRO
053.06.000.357-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
FERNANDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. X QUALLITEC
ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA.. - DR. JOSE LUIZ RIBEIRO OAB/ES 6.822 - DO R .DESPACHO DE FLS.64 DO SEGUINTE TEOR: "DÊ SE VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE".
ALTO RIO NOVO (ES), 1º DE OUTUBRO DE 2007.
LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE ANCHIETA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
COMARCA DE ANCHIETA-ES.
JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLAVIO ANTONIO LIMA
LISTA Nº . 030-07
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMO:
DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. 004070000650
AUTOR: HÉLIO PEREIRA MÁXIMO
REQUERIDO: ANTONIO JOSÉ IGREJA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 22 E AUTO DE PENHORA DE FLS. 23.
DR. MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
NATUREZA: QUEIXA-CRIME
PROC. 004050009861
AUTOR: FLÁVIO FERREIRA SIMÕES
REQUERIDO: WILSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR
DOCUMENTOS JUNTADOS.
DR. JOÃO NERY CAMPANÁRIO
NATUREZA: AÇÃO CAUTELAR
PROC. 004050007998
AUTOR: MARIA ANDREA CICILIOTI GUERRA
REQUERIDO: SINDICADO DE IPATINGA
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, II DO C.P.C.
DR. LEONARDO BARBIERI
NATUREZA: QUEIXA-CRIME
PROC. 004060025063
AUTOR: MÁRCIO DANIEL ANTUNES
REQUERIDO: ROSEANE PIRES VASCONCELOS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA QUE O MM. JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPARI, DESIGNOU O DIA
16.10.2007, ÀS 13.00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA VIA
CARTA PRECATÓRIA.
DR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIO
NATUREZA: QUEIXA-CRIME
PROC. 004060025063
AUTOR: MÁRCIO DANIEL ANTUNES
REQUERIDO: ROSEANE PIRES VASCONCELOS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA QUE O MM. JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPARI, DESIGNOU O DIA
16.10.2007, ÀS 13.00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA VIA
CARTA PRECATÓRIA.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
NATUREZA: AÇÃO PENAL
PROC. 004040004097
AUTOR: MP
REQUERIDO: LIEZER ANTÔNIO RODRIGUES
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA A
DATA DE 10.10.2007, ÀS 13.00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA, VIA PRECATÓRIA, NA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
DR. WYATT EARP TAYLOR NUNES
NATUREZA: AÇÃO PENL
PROC. 004060006584
AUTOR: MP
REQUERIDO: CARLOS DE JESUS OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE LEI.
DR. HELTON FRANCIS MARETO
NATUREZA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROC. 004070005329
AUTOR: SOLANGE MARINA N. NASCIMENTO
160
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
FINALIDADE: INTIMO PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 62/118.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
COMARCA DE ANCHIETA-ES.
DR. LEONARDO ANTUNES ASSAD
NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA
PROC. 004070010618
AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
REQUERIDO: FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA DE
ANCHIETA
FINALIDADE:
INTIMO
PARA
MANIFESTAR-SE
SOBRE
A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
INTIMO:
DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. 004040004683
AUTOR: ITACAR CAMINHÕES LTDA..
REQUERIDO: GAUDÊNCIO PORTO SACRAMENTO
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR. LEONARDO ANTUNES ASSAD
NATUREZA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PROC. 004020009264
AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
REQUERIDO: ESP. DE GRACILIANO JOSÉ PINTO
FINALIDADE: INTIMO PARA ATENDER O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 49 VERSO
DR. GILVAN LUIZ DA SILVA
NATUREZA: AÇÃO DE DEPÓSITO
PROC. 004040007454
AUTOR: FINAUSTRIA
REQUERIDO: MARTIN ORSSICH
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
NATUREZA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROC. 004050005323
AUTOR: JOILSON J. ALPOHIM
REQUERIDO: POUSADA DAS FLORES
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
NATUREZA: AÇÃO CAUTELAR
PROC. 004070001971
AUTOR: EQUIPE PEGA NINGUEM 1
REQUERIDO: EDIVAL JOSÉ PETRI
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO
DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR.
DR. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA
PROC. 004060017524
AUTOR: PETROBRAS
REQUERIDO: ESPÓLIO DE ROBERTO S. ESPÍNDULA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
NOS
AUTOS,
JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLAVIO ANTONIO LIMA
LISTA Nº . 031-07
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DR. PATRICK DE MELO GARIOLLI
NATUREZA: EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROC.004050001934
AUTOR: PAULO ANTUNES FILHO
REQUERIDO: JOILSON JOSÉ ALPOIM
FINALIDADE: INTIMO PARA FALAR
OFERTADA.
SOBRE
A
IMPUGNAÇÃO
DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
NATUREZA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROC. 004030003869
AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE
ANCHIETA
REQUERIDO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA..
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROC. 0040400048881
AUTOR: LEIDA PINTO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MARÍTIMA SEGUROS
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA
PROC.00404000747-0
AUTOR: LETÍCIA MARTA ASSAD ANTUNES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR
DOCUMENTOS JUNTADOS.
DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. 004040004303
AUTOR: SICOB
REQUERIDO: JULIMEYRE SALVADOR SALES
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. 004040002570
AUTOR: PINHEIRO PAES TRANSP. REV. RET. COMB. LTDA..
REQUERIDO: JULIMEIRE SALVADOR S. PIRES
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
NATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROC. 004010000398
AUTOR: FINAUSTRIA
REQUERIDO: SILVANO MENDES SOBROSA
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
DR. WANDERSON C. CARVALHO
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC.004050001371
AUTOR: BANCO BCN S/A
REQUERIDO: ANTONIO JOSÉ SEMPRINI VALLEJO E OUTRA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS
REQUERENDO O QUE DE DIREITO
ANCHIETA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
DR. MONICA LEAL LORENCETTI
NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA
PROC.004070009321
AUTOR: VALTER JORGE SALARINI
REQUERIDO:BANESTES S/A
FLÁVIO ANTÔNIO LIMA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
SOBRE
OS
AUTOS,
AUTOS,
161
Quinta-Feira
FINALIDADE: INTIMO PARA SE
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
04 de Outubro de 2007
MANIFESTAR
NOS
AUTOS,
DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
NATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROC. 00406003253-1
AUTOR: FINAUSTRIA
REQUERIDO: FERNANDO NASCIMENTO SANTÍSSIMO
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
AS PENAS DA LEI.
DR. PAULO DE SOUZA JUNI0R
NATUREZA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
PROC.00406001754-0
AUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA
REQUERIDO: NICOLAU CARONE ASSAD E OUTROS
FINALIDADE: INTIMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
AS PENAS DA LEI.
DR. ALMIR BARCELOS
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROC.004030009353
AUTOR: OLISSIO JOSÉ ERVATI
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM
FORMA DE MEMORIAIS.
ANCHIETA, 02 DE OUTUBRO DE 2007
FLÁVIO ANTÔNIO LIMA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DRª CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO
VIVACQUA-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITAL DE
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA VIREM OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO,
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, AUTUADA SOB O
Nº 1109/06, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE CILEIA
RODRIGUES RAFAEL DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO, NA LOCALIDADE DE SANTO
ANTÔNIO, A QUAL REQUEREU A INTERDIÇÃO DE RONDINEI
RAFAEL DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INCAPAZ, RESIDENTE
NO MESMO ENDEREÇO DA REQUERENTE, TENDO A MM. JUÍZA
PROFERIDO ÀS FLS. 42/43 DOS AUTOS, A RESPECTIVA SENTENÇA,
CUJO FINAL DIZ O SEGUINTE: "VISTOS ETC. ... ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A
INTERDIÇÃO DE RONDINEI RAFAEL DE SOUZA, COM A
DECLARAÇÃO DE QUE, APESAR DE CONTAR COM 19 (DEZENOVE)
ANOS DE IDADE, É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NOMEIO
CURADORA DO INTERDITO SUA MÃE, ORA REQUERENTE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES
AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO
BEM-ESTAR DO INTERDITO. APLICA-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. LAVRE-SE O TERMO
DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA. CUMPRA-SE O
DISPOSTO NOS ARTS. 1.184 E 1.188 DO CPC, PUBLICANDO-SE OS
EDITAIS. INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL POR 3 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE A CURADORA PARA O
COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERÃO CONSTAR AS
RESTRIÇÕES SUPRA, TODAS REFERENTES À PROIBIÇÃO DE
ALIENAÇÕES OU ONERAÇÃO DE QUAISQUER BENS DO INTERDITO,
SEM
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE. ATÍLIO VIVACQUA (ES), 16 DE AGOSTO DE 2007. DRª
CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO - JUÍZA DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE
FUTURO
NÃO
POSSAM
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, POR TRÊS VEZES,
COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO ÁTRIO DO
FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ATÍLIO
VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA, DIGITEI E SUBSCREVI.
CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
001/2007
JUÍZA DE DIREITO DR.ª CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO GUILHERME SANTOS PERCIANO
EM CUMPRIMENTO A RECOMENDAÇÃO DA COORDENADORIA
DO JUIZADOS ESPECIAIS E AINDA EM CUMPRIMENTO A
COMANDO SENTENCIAL, FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS
ADVOGADOS (SE HOUVEREM), PARA TOMAR (EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROFERIDA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS,
PODENDO,
SE
ASSIM
DESEJAREM,
APRESENTAREM RECURSO NO PRAZO DE LEI.
RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.06.000497-9
REQUERENTE: GRANLAR MÓVEIS LTDA. ME/MEE
REQUERIDO: JOÃO BATISTA BENTO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.06.000369-0
REQUERENTE: MARCELO MOTOS LTDA.
REQUERIDO: MAURECIR SILVA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.06.000760-0
REQUERENTE: CLEIA CONFECÇÕES LTDA. ME/MEE
REQUERIDO: SÔNIA TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA BORGES
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.07.000094-2
REQUERENTE: L. T. NARLIM - ME/MEE
REQUERIDO: GERALDA SILVA ARRUDA
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.06.000775-8
REQUERENTE: GRANLAR MÓVEIS LTDA.
REQUERIDO: JOÃO BATISTA QUINTILIANO DA LUZ
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.06.000612-3
REQUERENTE: HERMINDA SECCO
REQUERIDO: CELMA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.07.000190-8
162
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERENTE: G. G. ANTONELI - ME/MEE (PECHINCHA)
REQUERIDO: ROSANGELA MARTINS
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.07.000010-8
REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO FERREIRA ROSA
REQUERIDO: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.05.000673-7
REQUERENTE: WESLEY SIZOTI BENAQUIO
REQUERIDO: ELIZIOMAR RAINHA DE MELLO
ADVOGADO(S): DR. PEDRO PAULO VOLPINI (EXECUTADO)
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.05.000711-5
REQUERENTE: APARECIDA CARVALHO CÂMARA
REQUERIDO: ANA LÚCIA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DRS. MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RTE) E ROGÉRIO
ALVES MOTTA (RDA).
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.07.000160-1
REQUERENTE: GRANLAR MÓVEIS LTDA.
REQUERIDO: ALESSANDRA CARVALHO LOURENÇO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.06.000782-4
REQUERENTE: GRANLAR MÓVEIS LTDA.
REQUERIDO: JOSÉ RONALDO SODRE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.07.000156-9
REQUERENTE: GRANLAR MÓVEIS LTDA.
REQUERIDO: NILO GAIO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.05.000686-9
REQUERENTE: CLÉIA CONFECÇÕES LTDA. - ME/MEE
REQUERIDO: MARCIA BENTO BRITO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.05.000621-6
REQUERENTE: A. J. MÓVEIS LTDA. - ME/MEE (LS MÓVEIS)
REQUERIDO: JOÃO DA SILVA BAHIENSE
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.07.000134-6
REQUERENTE: SUPERMERCADO SÃO FELIPE LTDA. - ME/MEE
REQUERIDO: ADENILSON MÁXIMO
ADVOGADO(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL Nº 060.05.000807-1
REQUERENTE: VALTAIR ROCHA ARRUDA
REQUERIDO: ANAIDE JORGE SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): DRS. MAURO ALVES DE OLIVEIRA E SILVIO ROBERTO
CARVALHO DE OLIVEIRA
ATÍLIO VIVACQUA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
GUILHERME SANTOS PERCIANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUILHERME SANTOS PERCIANO
NA FORMA DO ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E O
CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, FICAM INTIMADOS OS
ADVOGADOS INFRA RELACIONADOS, NOS RESPECTIVOS AUTOS,
PARA O FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A SABER:
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA NOMINAL DE ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEM
ALFABÉTICA:
DR.ª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES
DR. EDSON BATISTA DA SILVA
DR. VICENTE RODRIGUES
GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 18/2007
DR. VICENTE RODRIGUES
PROCEDIMENTO ESPECIAL CIVIL Nº 060.05.000497-1
REQUERENTE: ARY FERREIRA DA ROCHA
REQUERIDO: ELIANE MANHÃES CARDOSO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 75,
QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O AUTO DE ARRESTO
DE FLS. 69, INDEFERINDO A PETIÇÃO DE FLS. 73. PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR.ª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES E DR. EDSON BATISTA DA
SILVA
PROCEDIMENTO ESPECIAL CIVIL Nº 060.06.000336-9
REQUERENTE: MIGUEL PERIM
REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DIIRR
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 49,
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DE FLS. 47, POR FALTA DE PREVISÃO
LEGAL, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
GUILHERME SANTOS PERCIANO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS. 009.07.000531-0
REQTE.: JOSE CARLOS DA SILVA
REQDO.: CARLA SOUZA DA SILVAO
EXMº. SR. DR. MAXON WANDER MONTEIRO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
NESTA COMARCA DE BOA ESPERANÇA (ES), POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A
REQUERIDA CARLA SOUZA DA SILVA, FILHA DE JOSÉ CARLOS DA
SILVA E ZILDA DE SOUZA SILVA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO OS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS, TOMBADA SOB O Nº 009.07.000531-0, TENDO COMO
REQUERENTE JOSÉ CARLOS DA SILVA, FICANDO PORTANTO, A
REQUERIDA CARLA SOUZA DA SILVA, ACIMA QUALIFICADA,
DEVIDAMENTE CITADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS
TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, CIENTIFICANDO-O QUE PODERÁ,
CASO QUEIRA, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 DO CPC), O QUE IMPLICARÁ EM
REVELIA (ART. 319 DO CPC), ADVERTINDO-A QUE O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A
FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
163
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOA
ESPERANÇA (ES), AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO
ANO 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, ULDA DA ROCHA VERLY,
ESCREVENTE JURAMENTADA, ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA
BARBOSA VIEIRA – ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI E ASSINO.
ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA
JUIZ DE DIREITO: MÁRIO DA SILVA NUNES NETO.
PROCESSO Nº 010070000616 (INTERDIÇÃO)
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DALTON DE REZENDE ZANOTTI
REQUERENTE: NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA
INTERDIÇÃO DE ADRIANO GONÇALVES DE SOUZA
DISPOSITIVO: " ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO
DE ADRIANO GONÇALVES DE SOUZA E, AINDA, NOMEAR A
REQUERENTE NOEMIA DE OLIVEIRA SOUZA, TIA DO
INTERDITADO, SUA CURADORA, DEVENDO SER INTIMADA PARA,
DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO LEGAL
DEFINITIVO. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA INCAPAZ,
COM FULCRO NO ART. 1.190 DO CPC, DISPENSO A CURADORA DA
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 104
DA LEI Nº 6.015/73, PROCEDA-SE A AVERBAÇÃO DA PRESENTE NO
RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. CUMPRIDAS TODAS AS
FORMALIDADES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE O PROCESSO. P.R. E
INTIMEM-SE. BOM JESUS DO NORTE, 05 DE SETEMBRO DE 2007. ASS.
DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO - JUIZ DE DIREITO ".
PUBLICAÇÃO: 03 VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALOS
DE 10 DIAS.
BOM JESUS DO NORTE - ES, 11/09/2007.
DALTON DE REZENDE ZANOTTI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
TOMBADA SOB O Nº 016.06.000.318-9, EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE, DELSON JOSÉ MIRANDA HERGUET, CPF-MF Nº
675.143.167-87, CI-RG Nº 728.871-ES, NASCIDO EM 16.06.1953, FILHO DE
ANTONIO HERGUET E JANDIRA MIRANDA HERGUET, BRASILEIRO,
CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE E DOMICILIADO EM FORMOSA,
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, E REQUERIDO, LUCIA
HELENA MIRANDA HERGUET, CPF-MF Nº 124.068.027-95, CTPS Nº
33.588, SÉRIE 00011-ES, NASCIDA EM 17.09.1965, FILHA DE ANTONIO
HERGUET E JANDYRA MIRANDA HERGUET, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
RESIDENTE E DOMICILIADA NO MESMO ENDEREÇO DO
REQUERENTE, PELO MOTIVO DE SER, A REQUERIDA, PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, NÃO APRESENTANDO
CONDIÇÕES DE RESPONSABILIZAR-SE PELOS SEUS ATOS, CUJA
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FOLHAS 41/42 DOS AUTOS ACIMA, TEM AO
SEU FINAL O SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A
INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ARTIGO 3, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO
COM ARTIGO 1.775, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O
REQUERENTE. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9,
INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, 3 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. É VEDADO O USO
DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA
FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA
SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, NA FORMA DOS
ARTS. 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS N. 6.015/73. P.R.I. APÓS
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE LEI. CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, 16 DE JULHO DE
2007. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO."
E PARA QUE A REFERIDA SENTENÇA PRODUZA SEUS
DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS OS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.184 DO CPC, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE
JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME. E, DEVERÁ SER PUBLICADO, POR 03
(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE
(04.09.2007). EU (JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES), ESCREVENTE
JURAMENTADO, QUE O DIGITEI. EU, (MARCUS ALEXANDRE SILVA),
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E RUBRIQUEI.
PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE DORES DO RIO PRETO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE DORES DO RIO PRETO
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
JUÍZA DE DIREITO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA MARIA GUIMARÃES BRAGA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIA
LISTA 28/07
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
A DR.ª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA,
MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO,
INTIMO
DR. MARCELO MENDES DE SOUZA
COBRANÇA - N° 018.07.000.206-0
REQUERENTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NUNES LTDA.
REQUERIDO: CELTA COMÉRCIO DE DISTRIBUIDORA LTDA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR. MARCELO MENDES DE SOUZA
164
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
COBRANÇA - N° 018.07.000.205-2
REQUERENTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NUNES LTDA.
REQUERIDO: CELTA COMÉRCIO DE DISTRIBUIDORA LTDA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR. MARCELO MENDES DE SOUZA
COBRANÇA - N° 018.07.000.207-8
REQUERENTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NUNES LTDA.
REQUERIDO: CELTA COMÉRCIO DE DISTRIBUIDORA LTDA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR. OSMAR AARESTRUP
REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR- N° 018.06.000.064-5
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: BREMER DE SOUZA CORREA.
FINALIDADE: PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
DR. ALCEU SILVEIRA
INVENTARIO - N° 018.03.000.025-3
INVENTARIANTE: JOSÉ ALTINO CANDIDO
INVENTARIADO: IZABEL PEREIRA CANDIDO.
FINALIDADE: PARA JUNTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA
FEDERAL, BEM COMO, RETIFICAR A PARTILHA AMIGÁVEL FAZENDO
CONSTAR OS VALORES, CONFORME O LAUDO DE AVALIAÇÃO
TÉCNICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO- OAB-B-PA- 9283
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO - 06407001007-5
EMBARGANTE: COMERCIAL A LACERDA DE OLIVEIRA LTDA.. MEE
EMBARGADO: A FAZENDA PÚBLICA
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 257 DO CPC. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 12 DOS AUTOS
DRª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO- OAB-B-PA- 9283
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO - 06407001006-7
EMBARGANTE: COMERCIAL A LACERDA DE OLIVEIRA LTDA.. MEE
EMBARGADO: A FAZENDA PÚBLICA
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 257 DO CPC. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 12 DOS AUTOS
DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA- OAB/ES- 6639
AÇÃO: COBRANÇA - 06407000908-5
REQUERENTE: MARLENE MARIA SANTANA DE CARVALHO
REQUERIDO: ROMILDO DIAS DE SOUZA
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2007 ÀS 13:00 HORAS. TUDO
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 12 DOS AUTOS.
DORES DO RIO PRETO, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE IBATIBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DO 3º OFICIO IBATIBA
JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E DO
ART. 55, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, E DEMAIS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, FICAM
INTIMADOS OS ADVOGADOS INFRA-RELACIONADOS, NOS
RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A
SABER:
LISTA NOMINAL
ALFABÉTICA
DOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
EM
ORDEM
DRª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO
DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
DR. ATER RODRIGUES FLORINDO
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARAES
DR. KAYO ALVES RIBEIRO
DRª. MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 24/2007
(21/09/2007).
DRª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAÚJO- OAB-B-PA- 9283
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR 06407000915-0
REQUERENTE: ADILSON PEREIRA SANGI E OUTRA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 257 DO CPC. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 16 DOS AUTOS.
DR. ATER RODRIGUES FLORINDO- OAB/ES- 2338
AÇÃO: INVENTÁRIO - 06405000582-2
INVENTARIANTE: TEREZINHA DE FREITAS FLORINDO
INVENTARIADO: JOSÉ ALCANTARA FLORINDO
FINALIDADE: PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS
DE DÉBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, RELATIVAS AO
IMÓVEL EM QUESTÃO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DEVIDAMENTE
ATUALIZADAS. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 36 DOS
AUTOS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARAES- OAB/ES- 186-A
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR 06406000060-7
REQUERENTE: LUCÍDIA BRASIANA PEISINI SILVA
REQUERIDO: IVAN SILVA OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA
DE MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10(DEZ) DIAS.
TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 38 DOS AUTOS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARAES- OAB/ES- 186-A
AÇÃO: INTERDIÇÃO - 06404000961-1
REQUERENTE: JULITA DE SOUZA BASTOS
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 33/34, CUJA PARTE FINAL VAI A SEGUIR TRANSCRITA: " ANTE O
EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO ANTÔNIO DE
AMORIM SOBRINHO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA
DO ART. 3º, II DO CCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1.775, §1º, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE COMO CURADORA A
REQUERENTE JULITA DE SOUZA BASTOS, JULGANDO EXTINTO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. EM
ATENÇAÕ AO DISPOSTO PELO ART. 1.184, LAVRE-SE O DEVIDO
TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS,
PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03(TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, COM
INTERVALOS DE 10(DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,
INTIME-SE E COMUNIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA/ES, 13 DE
SETEMBRO DE 2007. FELIPE BERTRAND SARDEMBERG MOULIN. JUIZ
DE DIREITO."
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARAES- OAB/ES- 186-A
AÇÃO: REGISTRO DE ÓBITO - 06404000180-8
REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
165
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 31/32, CUJA PARTE FINAL VAI A SEGUIR TRANSCRITA: " ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCENDENTE O PEDIDO CONSIGNADO NA
PREAMBULAR, PARA, DETERMINAR, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA A
FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O REGISTRO DE ÓBITO DE MARIA
DAS GRAÇAS NASCIMENTO, CONSTANDO OS DADOS FORNECIDOS
NA EXORDIAL E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. SEM CUSTAS
FACE À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO, E, ULTIMADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. IBATIBA/ES, 14 DE
SETEMBRO DE 2007. FELIPE BERTRAND SARDEMBERG MOULIN. JUIZ
DE DIREITO."
DR. KAYO ALVES RIBEIRO- OAB/ES- 11026
AÇÃO: INVENTÁRIO - 06402000236-2
INVENTARIANTE: LAURITA RITA DA SILVA
INVENTARIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
DAS
ÚLTIMAS
DR. KAYO ALVES RIBEIRO- OAB/ES- 11026
AÇÃO: INVENTÁRIO - 06403000179-2
INVENTARIANTE: AZERINA DIAS DE CARVALHO
INVENTARIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI NOMEADA
A SRª. ORMI CARVALHO MARQUES COMO INVENTARIANTE EM
SUBSTITUIÇÃO À SRª AZERINA DIAS DE CARVALHO, DEVENDO
PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. KAYO ALVES RIBEIRO- OAB/ES- 11026
AÇÃO: INVENTÁRIO - 06406000431-0
INVENTARIANTE: ORMI CARVALHO MARQUES
INVENTARIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
NA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO PARA TOMAR CONHECIMENTO DE
QUE FOI NOMEADA A SRª. ORMI CARVALHO MARQUES COMO
INVENTARIANTE, DEVENDO PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DRª. MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM- OAB/ES- 5980
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO- 06407000160-3
REQUERENTE: EDILANE FERNANDES AMORIM
REQUERIDO: VICENTE JUNIOR POPE PEREIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 18/19, CUJA PARTE FINAL VAI A SEGUIR TRANSCRITA: " ANTE O
EXPOSTO, CONSIDERANDO SATISFESTAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
VISTO QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ
MAIS DE UM(01) ANO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E POR
CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, COM FULCRO NO
ART. 226, §6º DA COSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1580, §2º DO CÓDIGO
CIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA
LEI. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS
CAUTELAS LEGAIS. IBATIBA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2007. FELIPE
BERTRAND SARDEMBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO."
RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 001/98
COMARCA DE IBITIRAMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE IBITIRAMA
EDITAL DE PRAÇA
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC…
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, NOS AUTOS DA CARTA
PRECATÓRIA Nº 058.07.000359-3, ORIGINÁRIA DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº
020.05.000603-8 (Nº ANTIGO 020.000.000.301), EM QUE FIGURA COMO
EXEQÜENTE ANIR COMERCIAL LTDA. E, COMO EXECUTADOS
ROBERTO CARLOS MEDEIROS RODOLFO E OUTRO, QUE LEVARÁ
À PRAÇA NO DIA 16/10/2007, ÀS 14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO FÓRUM
"DR. VICTOR EMANUEL ALCURI", NESTA CIDADE, A QUEM O LANCE
MAIOR OFERECER IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO DO BEM
ABAIXO DESCRITO, PENHORADO AO EXECUTADO. NÃO SE
ALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO, FICA
DESIGNADO O DIA 30/10/2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO
DA SEGUNDA PRAÇA DO BEM PERTENCENTE A ANSELMO ALVAREZ,
QUANDO PODERÁ SER OFERECIDO LANCE INFERIOR AO DA
AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL. BEM: UMA
PROPRIEDADE AGRÍCOLA COMPOSTA DE 250.370,00M² (DUZENTOS E
CINQÜENTA MIL E TREZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS),
SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA "RIBEIRÃO SANTA
MARTA", DISTRITO DE SANTA MARTA, EM IBITIRAMA/ES, TAL
PROPRIEDADE POSSUI UMA CASA, UMA PARTE DE PASTO, UMA
PEQUENA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO E O RESTANTE DE MATA
NATIVA (UNS TRÊS ALQUEIRES), CONFRONTANDO-SE POR SEUS
DIVERSOS LADOS COM: HERDEIROS DE THOMÉ FERNANDES,
RIBEIRÃO SANTA MARTA, CÓRREGO DO CALDEIRÃO E COM QUEM
MAIS DE DIREITO, TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA
COMARCA DE ALEGRE/ES, SOB O Nº 1-7812, DO LIVRO 2-AL, ÀS FLS. 46,
EM DATA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, AVALIADO EM R$ 50.000,00
(CINQÜENTA MIL REAIS), EM 05/09/2007.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
IBITIRAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (02/10/2007).
FABÍOLA QUAIOTO
SUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE IBITIRAMA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
GABARITO Nº 30/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO CARLOS HORVATH
SUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FABÍOLA
QUAIOTO
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES 1.785
ANULATÓRIA - CÍVEL Nº 058.05.000392-8
REQUERENTE: RITA DE FÁTIMA MOREIRA HOTT
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES
FINALIDADE: 1) TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 112 DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA: "O DEMANDADO
PUGNA NA PEÇA CONTESTATÓRIA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONTUDO, O PLEITO JÁ FORA
INDEFERIDO QUANDO DA DECISÃO DE FLS. 54/55, SENDO DE TODO
DESPICIENDO RETORNAR AO TEMA. NO MAIS, INEXISTEM MATÉRIAS
DE TRÂMITE PENDENTES DE APRECIAÇÃO. DECLARO, POIS,
SANEADO O FEITO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXO O SEGUINTE
PONTO CONTROVERTIDO, SEM PERDER DE VISTA QUE CUIDA-SE DE
QUESTÃO DE FATO E NÃO DE DIREITO: SE A DEMANDANTE
REQUEREU EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA MAMPP ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR AOS 04/05/2001? INTIMEM-SE AS PARTES,
166
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
SUCESSIVAMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESPECIFIQUEM OS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDEM SE VALER.
DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 05/12/2007, ÀS 13:00 HORAS. " 2) ESPECIFICAR OS MEIOS
DE PROVA QUE PRETENDE SE VALER, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. 3) INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2007, ÀS
13:00 HORAS.
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES 1.785
ANULATÓRIA - CÍVEL Nº 058.05.000393-6
REQUERENTE: HUGO BERNARDO
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES
FINALIDADE: 1) TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 159 DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA: " O DEMANDADO
ALEGA EM SEDE PRELIMINAR A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO, AO
ARGUMENTO DE QUE O AUTOR JÁ PLEITEIA PAGAMENTO A TÍTULO
DE SALÁRIOS ATRASADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº
058.05.000443-9. TODAVIA, AO QUE SE VÊ, OS PLEITOS TRATAM DE
PERÍODOS DISTINTOS, INEXISTINDO COMUNHÃO DE OBJETO OU
CAUSA DE PEDIR, PELO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM PRETENÇÕES
CONEXAS, ENTRETANTO, COMO FORMA DE SE EVITAR DECISÕES
CONFLITANTES, DETERMINO O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS
DO PROC. Nº 058.05.000443-9. O DEMANDADO PUGNA AINDA NA PEÇA
CONTESTATÓRIA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA, CONTUDO, O PLEITO JÁ FORA INDEFERIDO
QUANDO DA DECISÃO DE FLS. 105/106, SENDO DE TODO
DESPICIENDO RETORNAR AO TEMA. DECLARO, POIS, SANEADO O
FEITO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXO COMO
PONTO CONTROVERTIDO, SEM PERDER DE VISTA QUE CUIDA-SE DE
QUESTÃO DE FATO E NÃO DE DIREITO: SE O DEMANDANTE
REQUEREU EXONERAÇÃO DO CARGO DE HIGIENISTA DENTAL EM
22/07/1994? INTIMEM-SE AS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA QUE,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM OS MEIOS DE PROVA
QUE PRETENDEM SE VALER. DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/12/2007, ÀS 14:00 HORAS."
2) ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE SE VALER, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3) INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 05/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.
DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX OAB/ES 6.150
DR. MAURÍCIO MESQUITA OAB/ES 5.734
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 058.02.000050-9
REQUERENTE: PEDRO LOURENÇO DE CARVALHO
REQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
FINALIDADE: COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
REDESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS,
NO FÓRUM "DR. VICTOR EMANUEL ALCURI", SITO NA AV. ANÍSIO
FERREIRA DA SILVA, 98, CENTRO, EM IBITIRAMA/ES.
DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX OAB/ES 6.150
DR. MAURÍCIO MESQUITA OAB/ES 5.734
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 058.02.000051-7
REQUERENTE: ERLI ROSA DE MORAES
REQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
FINALIDADE: COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
REDESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS,
NO FÓRUM "DR. VICTOR EMANUEL ALCURI", SITO NA AV. ANÍSIO
FERREIRA DA SILVA, 98, CENTRO, EM IBITIRAMA/ES.
DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX OAB/ES 6.150
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO Nº 058.06.000322-3
REQUERENTE: ELI BANDEIRA SOARES
REQUERIDO: JOSAFAR DE FREITAS COMERCIAL LTDA-ME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/51, CUJA
PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "POR TODO O EXPOSTO,
COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES O
PEDIDOS INICIAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE DEMANDANTE E DEMANDADA; B)
DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO REGISTRADO
JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE GUAÇUÍ, SOB O
Nº DE ORDEM 8263, EFETIVADO AOS 18/04/2006, DA DUPLICATA Nº
044259/001, EM QUE FIGURA COMO CREDOR JOSAFAR DE FREITAS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMERCIAL LTDA. ME; C) ARBITRAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 6.724,00 (SEIS MIL, SETECENTOS
E VINTE E QUATRO REAIS), CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS,
NUM PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA, NÃO OBSTANTE ENTENDIMENTO
DIVERSO; D) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO
OBSTANTE O ELEVADO GRAU DE ZELO, O FATO DE O
PROFISSIONAL NÃO TER DOMICÍLIO NA COMARCA E O BOM NÍVEL
DO TRABALHO REALIZADO, ESTE SE RESUMIU APENAS NA INICIAL,
NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS;
E) CONDENAR, AINDA, A DEMANDADA, NAS DESPESAS DO
PROCEDIMENTO."
DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA OAB/ES 2.972
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 058.06.000736-4
EMBARGANTE: ADILSON DE SOUSA RIBEIRO E OUTRO
EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: 1) TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO, QUE SEGUE
TRANSCRITA: "INEXISTEM MATÉRIAS DE TRÂMITE PENDENTES DE
APRECIAÇÃO. DESTA FEITA, PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXO O SEGUINTE
PONTO CONTROVERTIDO, SEM PERDER DE VISTA QUE CUIDA-SE DE
QUESTÃO DE FATO E NÃO DE DIREITO: SE OS EMBARGANTES
TINHAM CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL? INTIMEM-SE
AS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, ESPECIFIQUEM OS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDEM SE
VALER."; 2) ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE SE
VALER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
IBITIRAMA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
FABÍOLA QUAIOTO
SUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE ICONHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ICONHA
LISTA 36/2007
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM.
JUIZ DE DIREITO.
MM.JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD DE SANTOS BARROS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: KATIÚSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
01) DRª. MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI.
PROCESSO: 202/2007 - 023.07.000573-3 - REVISÃO CONTRATUAL.
REQUERENTE: KAISA FERREIRA MACIELKSWAGEM S.A.
REQUERIDO: BANCO FINASA S.A.
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO
DE FLS. 64 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É O SEGUINTE: "ASSIM,
INTIME-SE A AUTORA POR SEU ADVOGADO, PARA VALORAR A
CAUSA, NOS DITAMES DO ARTIGO 259 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO, REPLICAR A CONTESTAÇÃO, TUDO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RATIFICANDO NESTE MOMENTO, A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA, VEZ QUER DECLARADA DE
PRÓPRIO PUNHO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. DILIGENCIE-SE."
02) DRª. JORGINA ILDA DELPUPO OU FERNANDA LYRA NUNES DE
ARAUJO.
PROCESSO: 74/2003 - 023.03.000836-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
REQUERENTE: BANESTES S.A.
REQUERIDO: LUIZ SEBASTIÃO MULINARI E OUTROS.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 87 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "FACE
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PAGAMENTO, CONFORME SE VÊ
ÀS FLS. 86, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794,
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO
INSUBSISTENTE, A PENHORA QUE HOUVER, OFICIANDO-SE NO QUE
PROCISAR. CUSTAS QUITADAS. P.R.I. ARQUIVE-SE OPORTUNAMENTE"
03) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WELITON ROGER
ALTOÉ E OUTRO
PROCESSO: 07/2007 - 023.07.000027-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO.
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A.
REQUERIDO: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA APRESENTAREM AS CONTRA
RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
04) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO.
PROCESSO: 210/2007 - 023.07.000561-8 - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO
DL 911.
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
REQUERIDO: MARILEIA BINDELLI PONTINI.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 30 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "FACE
DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA,
CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 28, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE
RECLAMAÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E O FAÇO
FULCRADO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECOLHA-SE O MANDADO DE FLS.27, INDEPENDENTE DE
CUMPRIMENTO. CUSTAS QUITADAS. P.R.I., NÃO TENDO OCORRIDO A
CITAÇÃO E DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE,
OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS."
05) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WELITON ROGER
ALTOÉ
PROCESSO: 209/2007 - 023.07.000577-4 - CAUTELAR.
REQUERENTE: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 70 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE:
"INTIME-SE O REQUERENTE, PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E A
JUNTADA DOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."
06) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO.
PROCESSO: 49/2006 - 023.06.000468-8 - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO: CRISTINA APARECIDA DE AVILA SALINAS.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 69 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "APÓS INTIMA-SE
O BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA PARA EXECUTÁ-LA, CASO QUEIRA,
NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO."
07) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WELITON ROGER
ALTOÉ.
PROCESSO: 208/2007 - 023.07.000578-2 - AÇÃO CAUTELAR.
REQUERENTE: IMPERIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 64 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "AO
AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO E
ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHA, EM 10 (DEZ) DIAS."
08) DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.
PROCESSO: 29/2007 - 023.07.000066-8 - AÇÃO MONITÓRIA.
REQUERENTE: NIB FERRAGENS LTDA.
REQUERIDO: RODRIGO TARDIM FRANCISCHETO
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 44 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE: " AO
AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO
FEITO, EM FACE DE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA, POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."
09) DR. ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO E DR. LUIZ
GUSTAVO TARDIN OU RICARDO BARROS BRUM.
PROCESSO: 60/2005 - 023.05.000523-2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.
REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
REQUERIDO: POSTO RODONALDO LTDA. E OUTRO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 314 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE:
"EM FACE DO EFEITO INFRINGENTE, DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA E, TAMBÉM, PELA
REQUERIDA, INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO COMUM DE CINCO DIAS."
10) DR. MARCIO PEREIRA FARDIN OU VIANELLO CORREA
PEREIRA JR.
PROCESSO: 03/2003 - 023.03.000053-5 - AÇÃO PENAL
REQUERENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA.
REQUERIDO: MAGNO DUPIM DA SILVA.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA-ES.
11) DRª. ANDRESSA MARIA TRAVEZANI.
PROCESSO: 04/2002 - 023.02.000080-0 - AÇÃO PENAL.
REQUERENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA.
REQUERIDO: CLEUCINEIA ERVATI.
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 318, DO TEOR SEGUINTE: INTIME-SE A DOUTA
ADVOGADA NOMEADA PARA A DEFESA DA RÉ CREUZA ERVATI, FLS.
313, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, NO TRÍDUO LEGAL,
INFORMANDO-LHE QUE CONSTA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS O
NOME DAS TESTEMUNHA."
12) DR. RICARDO BARROS BRUM, DR. GERALDO ELIAS BRUM E
DR.ª FERNANDA MIGUEZ COSTA E OUTROS
PROCESSO: 28/1998 - 023.03.000510-4 - AÇÃO MONITÓRIA.
REQUERENTE:TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
REQUERIDO: INDUSTRIA GRAFICA GASPARINI S/A.
FINALIDADE:
FICA
INTIMADO
PARA
REGULARIZAR
O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 236, LANÇANDO A ASSINATURA DO
DOUTO CAUSÍDICO SUBSTABELECEDOR.
13) DR. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO OU RUBENS CAMPANA
TRISTÃO E OUTRO.
PROCESSO: 219/2007 - 023.07.000611-1 - AÇÃO MONITÓRIA.
REQUERENTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA.
REQUERIDO: BEIRA RIO COMERCIO DE CONFECÇÕES E UTILIDADES
LTDA-ME.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 40V, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICA
QUE DEIXOU DE CITAR A FIRMA REQUERIDA, EM VIRTUDE DO
LOCAL ONDE FUNCIONAVA A FIRMA ESTÁ DESOCUPADO A
APROXIMADAMENTE A 1 ANO E 3 MESES, A FIRMA FOI TRANSFERIDA
PARA UM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SEGUNDO INFORMAÇÕES
DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O SR. ELIZEU CIPRIANO.
14) DRª. MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
PROCESSO: 165/2007 - 023.07.000423-1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.
REQUERENTE: MARIA GENIR OLIVA DE SOUZA.
REQUERIDO: LEONARDO VASCONCELLOS RODRIGUES E OUTRO.
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA EFETIVAR O DEPÓSITO DAS
CUSTAS PRÉVIAS DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA 4ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES ( Nº C.P 35070131830).
GUIAS Nº 70121035, 70121036 E 70121037.
15) DR. ANTONIO PINTO OU LUCIANO FERREIRA LIMA JUNIOR.
PROCESSO: 179/2007 - 023.07.000464-5 - PROTESTO INTERRUPTIVO
DA PRESCRIÇÃO.
REQUERENTE: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
REQUERIDO: AUTO PEÇAS PLANETA LTDA. E OUTROS.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDÊNCIAR COM URGÊNCIA
O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 50070020800,
EXPEDIDA A VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE VIANA-ES.
GUIAS Nº S 70127982 E 70127983. BEM COMO, O PAGAMENTO DAS
CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 048070118624, EXPEDIDA A 4ª VARA
CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ES.
16) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WELITON ROGER
ALTOÉ.
PROCESSO: 217/2007 - 023.07.000621-0 - REVISÃO CONTRATUAL.
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Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.121 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE:
"RELATIVAMENTE
AO
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO
ENCONTRA-SE O MESMO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO
ATACADA ENCONTRA-SE SOB O CRIVO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO.
ASSIM, AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇÃO E PEDIDOS DE
EMBARGOS. DILIGENCIE-SE."
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, NA SALA
DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA-ES.
17) DR. ANDRESSA Mª TRAVEZANI LOVATTI OU Mª LUCIANA DE O.
N. CERQUEIRA E DR. WILSON MÁRCIO DEPES OU CESAR DE
AZEVEDO LOPES E OUTROS.
PROCESSO: 205/2007 - 023.07.000572-5 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REQUERENTE: WL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES E COMERCIO
LTDA.
REQUERIDO: AUTO SERVIÇO FABRINI LTDA. ME.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.34/36 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A
SEGUINTE: "ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A
CONSTAR, ACOLHENDO A PRELIMAR DE INTEMPESTIVIDADE, E COM
FULCRO NO ART. 739, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
CONHEÇO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DE SUA INTEPESTIVIDADE.
CONDENO A EMBARGANTE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO."
24) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES OU WELITON ROGER
ALTOÉ
PROCESSO: 108/2007 - 023.07.000208-5 - REVISÃO CONTRATUAL.
REQUERENTE: A. J. VIEIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.
REQUERIDO: B.V FINANCEIRA S.A.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
18) DR. ERON HERINGER DA SILVA.
PROCESSO: 07/2006 - 023.06.000206-2 - AÇÃO PENAL.
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO.
REQUERIDO: MARCIO DECOTT KOBI.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 372/378 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A
SEGUINTE: "ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER A MARCIO DECOTT KOBI, NOS
AUTOS QUALIFICADO, E FAÇO, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."BEM COMO PARA APRSENTAR
CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL."
26) DRª. MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI OU NEY EDUARDO
SIMÕES E OUTRO
PROCESSO: 42/2007 - 023.07.000122-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
REQUERENTE: NILSON FRANCISCO NUNES.
REQUERIDO: AÉCIO VIEIRA E OUTRO.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DO AUTO DE PENHORA E
DEPÓSITO DE UM VEÍCULO, MODELO COROLLA, COR VINHO, PLACA
MPI 6743, RENAVAN 823270858, FICANDO COMO DEPOSITÁRIO FIEL O
SR. AÉCIO VIEIRA E UM VEÍCULO, MODELO COROLLA, PLACA MQB
6475, RENAVAN 835420086, FICANDO COMO DEPOSITÁRIO FIEL
ALÉCIO VIEIRA.
19) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
PROCESSO: 52/2004 - 023.04.000668-8 - AÇÃO DE PENAL.
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: ANTÔNIO TRAVESANI.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 72 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE:
"FACE AO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NA
ASSENTADA DE FLS. 71, BEM COMO DA PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 66 VERSO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DO ACUSADO
ANTONIO TRAVESANI, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, E O
FAÇO NA FORMA DO ARTIGO 89, § 5º DA LEI 9.099/95."
20) DR. ISAAC PAVESI PUTON E DR. PAULO ROBERTO DALMOLIN
PROCESSO: 190/2007 - 023.07.000528-7 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.
REQUERENTE: HENRIQUE BERNARDO WERNECK PINHEIRO.
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15:00
HORAS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA-ES, NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA-ES.
21) DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.
PROCESSO:119/2007 - 023.07.000295-3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REQUERENTE: IPAJM- INSTITUTO DE PREV. E ASSIISTÊNCIA. DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESP. SANTO.
REQUERIDO: PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
22) DR. JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA E DR. PAULO ROBERTO
DALMOLIN
PROCESSO: 191/2007 - 023.07.000530-3 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.
REQUERENTE: JOSÉ FERNANDES PESSOA E OUTRO.
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES.
23) DR. GIOVANE RAMOS PINTO.
PROCESSO: 53/2005 - 023.05.000440-9 - AÇÃO DE USUCAPIÃO.
REQUERENTE: VIDAL LAIBER FILHO E OUTRO.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER O CARTÓRIO E
RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA.
25) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES.
PROCESSO: 023.91.000358-3 - REVISIONAL.
REQUERENTE: DEMAR SOARES.
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
FINALIDADE: FICA INTIMADO DOS VALORES DEPOSITADOS EM
FAVOR DOS HERDEIROS, MARCOS JOSÉ BEIRIZ SOARES (R$2.498,50),
JOSÉ CARLOS BEIRIZ SOARES (R$2.498,50) E DEMARLINA SOARES
DAMAS (2.498,50).
27) DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO E DR. JORGE FERNANDO
PETRA DE MACEDO OU WINICIUS MASOTTI
PROCESSO: 177/2007 - 023.07.000456-1 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.
REQUERENTE: VENINA DAVEL SECCHIN.
REQUERIDO: NIB FERRAGENS LTDA
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 110/113 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É A
SEGUINTE: "ISTO POSTO, CONHEÇO DA EXCEÇÃO PARA DECLINAR
DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, REMETENDO-SE ESTES AUTOS AO
JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASTELO-ES,
LOCAL DE PAGAMENTO E RESPECTIVO PROTESTO DOS TÍTULOS.
TODAVIA, MANTENHO OS EFEITOS ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
CONCEDIDA ÀS FLS. 78, DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, ATÉ QUE
SEJA MANTIDA OU CASSADA PELO JUÍZO ORA DECLINADO."
28) DR. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO OU GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E OUTRO E DR. SAMUEL ANHOLETE E JOSÉ PAULO
ANHOLETE.
PROCESSO: 221/2007 - 023.07.000617-8 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.
REQUERENTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.
REQUERIDO: BRAS CLEBER ZOBOLI.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DECISÃO DE FLS. 19/21 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É O
SEGUINTE: "ISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO PROPOSTA, PELOS
FUNDAMENTOS
ACIMA
DEDUZIDOS,
PARA
RATIFICAR
A
COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. JUNTE-SE
CÓPIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROSSEGUINDO-SE NELES.
INTIME-SE."
29) DRª. KARINA MAGNAGO.
PROCESSO: 28/2006 - 023.06.000460-5 - AÇÃO PENAL PÚBLICA.
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO.
169
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
REQUERIDO: SILVIO MARCOS SOUZA RAMOS.
FINALIDADE: FICA INTIMADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NO DIA 20 DE NOVEMBRO
DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE
ICONHA-ES.
30) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
PROCESSO: 201/2007 - 023.07.000570-9 - AÇÃO DE COBRANÇA.
REQUERENTE: LAUCY TEREZINHA GIOVANELLI DALMOLIN.
REQUERIDO: BANCO BANESTES.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO.
31) DR. JORGINA ILDA DEL PUPO E FERNANDA LIRA NUNES DE
ARAUJO.
PROCESSO: 48/2003 - 023.03.000767-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
REQUERENTE: BANESTES.
REQUERIDO: DALVA MARCHIORI E JULCEIA CAPRINI DEMONIER.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 97 DOS AUTOS, CUJO TERO É O SEGUINTE: "EM
FACE DO RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA AO BACEN JUD,
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO."
32) DR. NEY EDUARDO SIMÕES OU NEY EDUARDO SIMÕES FILHO
E OUTRO
PROCESSO: 128/2004 - 023.04.000666-2 - EMBARGOS DE TERCEIROS.
REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO CICILIOTTI.
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 113 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "SOBRE
O PAGAMENTO HAVIDO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO
DE CINCO DIAS."
33) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E DR. FERNANDO
CARLOS FERNANDES.
PROCESSO: 34/2007 - 023.07.000619-4 - CARTA PRECATÓRIA.
REQUERENTE: ELIZABETH DIAS RIBEIRO.
REQUERIDO: A. J. VIEIRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA. ME.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA COMPARECER NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA-ES, NO DIA 12 DE NOVEMBRO
DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.
34) DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES E DR. ANTÔNIO LUIZ DE
ARAUJO.
PROCESSO: 105/2007 - 023.07.000272-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REQUERENTE: HELDER GABURO BOLDRINE.
REQUERIDO: ANTONIO LUIZ DE ARAUJO.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 63 DOS AUTOS, CUJO TERO É O SEGUINTE: "O
AUTOR ARGÜIU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DE RECONVENÇÃO,
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADUZINDO QUE NÃO É
PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
RECONVENÇÃO UMA VEZ NÃO SER O DEVEDOR DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ARGÜIU, TAMBÉM, A
INÉPCIA DA PEÇA RECONVENTÓRIA, ALEGANDO QUE OS FATOS
NARRADOS CONTRADIZEM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS. TENHO QUE AS MATÉRIAS ARGÜIDAS EM SEDE DE
PRELIMINARES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, POIS NECESSÁRIO
O EXAME DA METÉRIA DE FUNDO. ASSIM, REJEITO, POR HORA, AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS, VOLTANDO A EXAMINÁ-LAS POR
OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM FACE DE NÃO HAVER
IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS, NEM NULIDADES A SEREM
SANADAS, DOU O FEITO PO SANEADO. NOS TERMOS DO ART. 331, DO
CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/10/07,
ÀS 15:00 HORAS."
35) DR. PAULO CESAR DA S. TORRES OU ELIAS CALDARA.
PROCESSO: 212/2007 - 023.07.000584-0 - AÇÃO DE COBRANÇA.
REQUERENTE: ALOIR BINDELI E OUTROS.
REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA NO PRAZO
APRESENTAR RÉPLICA.
LEGAL
36) DR. RICARDO BARROS BRUM OU FERNANDA MIGUEZ COSTA.
PROCESSO: 023.04.000496-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: DUERE MADEIRAS LTDA.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
37) DR. WILLIAN DA MATTA BERGAMINI E DR. VINICIUS JOSÉ
LOPES COUTINHO OU GUSTAVO GIUBERTI LARANJA.
PROCESSO: 188/2007 - 023.07.000513-9 - AÇÃO ORDINÁRIA.
REQUERENTE: DELNIR FARIA E OUTROS.
REQUERIDO: GERALDO ZANGRANDE GAIGHER.
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 245 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É O SEGUINTE:
"ASSIM, DE OFÍCIO, CORRIJO O VALOR DA CAUSA, PARA AFERIR O
VALOR DA MESMA EM R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), DEVENDO
OS AUTOS, SEREM BAIXADOS À CONTADORIA, PARA O CÁLCULO DA
DIFERENÇA E A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DESTE. SE HOUVER PAGAMENTO,
INTIME-SE PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO, E, 10 (DEZ) DIAS."
INFORMO QUE O VALOR DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 246 DE
R$1.427,35 (UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA
E CINCO REAIS), GUIA Nº 70195562.
38) DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO.
PROCESSO: 231/2007 - 023.07.000713-5 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REQUERENTE: RAFAEL NUNES BAYERL.
REQUERIDO: DIFILTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 36 DOS AUTOS, DO TOER SEGUINTE: "TENDO EM
VISTA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, O CORROBORADO
COM CÓPIA DE CONTRACHEQUE DE FLS. 10. VEJO PRENCHIDOS OS
REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO, FULCRADO NO
ARTIGO 4º, DA LEI 1060/50. CITE-SE NA FORMA REQUERIDA.
DILIGENCIE-SE"
39) DR. MARCIANIA GARCIA ANHOLETTI
PROCESSO TC Nº 28/2007 - 02307000784-6
VÍTIMA: RENATO GONÇALVES DO CARMO
AUTOR DO FATO: AMERICO JOSÉ WERHEYEN
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA COMPARECER NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE ICONHA/ES NO DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2007, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA.
40) DR. GERALDO BAYER
PROCESSO Nº 38/2005 - 023.05.000275-9 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: LEACI MARIA BISSA PAULINO
REQUERIDO: FABRÍCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: FICA INTIMADO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA QUE TINHA COMO FINALIDADE A AVALIAÇÃO E
LEILÃO DE BEM PENHORADO E DOS AUTOS DE PRAÇAS NEGATIVOS.
41) DR. DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRO; DRS.
HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, LEONARDO TORRES VEIIRA DO
NASCIMENTO E OUTROS
PROCESSO Nº 67/2006 - 02306000657-6 - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA PAIVA LOUZADA E OUTROS
REQUERIDO: VOLKSWAGEN E OUTRO
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 252, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " RECEBO O
RECURSO DE FLS. 211/227, EM AMBOS EFEITOS, POIS TEMPESTIVO E
FEITO O PREPARO. AGUARDE-SE DECURSO DO PRAZO RECURSAL.
EM NÃO HAVENDO OUTROS RECURSOS, AOS APELADOS PARA AS
CONTRA RAZÕES. DILIGENCIE-SE."
42) DRS. RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON E RODRIGO AZEVEDO
LESSA
AP 12/2006 - 02306000226-0 - AÇÃO PENAL
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: MARTINS PAGANINI
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 140 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "
PARA QUE NO FUTURO NÃO SE ALEGUE CERCEAMENTO DE DEFESA,
HEI POR BEM EM DEFERIR O PEDIDO DE FLS. 138/138. INTIME-DE
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
DILIGENCIE-SE. "
170
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
43) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
PROCESSO Nº 206/2007 - 02307000582-4 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA DO CARMO GALIASSO
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 50 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE:
"SOBRE A CONTESTAÇÃO, MANIFESTE-SE A AUTORA, NO PRAZO DE
10 DIAS. DILIGENCIE-SE."
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER - OAB/ES 12.665
DR. OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR - OAB/ES 12.295
PROCESSO CÍVEL Nº 1.543/2007 - 029.07.000388-3 (AÇÃO DE
COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)
REQUERENTES: GIZELI RIBEIRO GEAQUINTO E ELINA RIBEIRO
VIVACQUA
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.12.2007, ÀS 12H30M, NESTE
FÓRUM.
ICONHA/ES, 02 DE OUTUBRO DE 2007
JERÔNIMO MONTEIRO, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
KATIÚSCA F. B. HERINGER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 50/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCIO AULETE DE RONAI
PEREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CESAR CAMPANHA
NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,
FICAM OS ADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE
INTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOS
ABAIXO, COMO SEGUEM:
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB/ES 11.410
PROCESSO CÍVEL Nº 1.592/2007 - 029.07.000862-7 (AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO)
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: SAMEA ATANAZIO
FINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 161,08 (CENTO E SESSENTA E UM
REAIS E OITO CENTAVOS).
DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494
PROCESSO CRIME Nº 1.040/2006 - 029.06.000687-2 (AÇÃO PENAL)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: VIRGÍLIO VIEIRA DE SOUZA
FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73
E SE MANIFESTE NOS AUTOS, SE QUISER, NOS TERMOS DO ART. 384
DO CPP, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS.
DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494
DR. ALEX VAILLANT FARIAS - OAB/ES 13.356
DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER - OAB/ES 12.665
PROCESSO CÍVEL Nº 1.542/2007 - 029.07.000387-9 (AÇÃO DE
COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)
REQUERENTE: SEBASTIÃO FOSSE
REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.12.07, ÀS 13H, NESTE
FORUM.
DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494
DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES - OAB/ES
142-B
PROCESSO CÍVEL Nº 1.539/2007 - 029.07.000375-0 (AÇÃO DE
COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)
REQUERENTE: RONALDO GEAQUINTO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.12.2007, ÀS 13H30M, NESTE
FÓRUM.
DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494
PAULO CÉSAR CAMPANHA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS
GABARITO PUBLICAÇÃO Nº 29/07 (INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROV. Nº 014/99)
1) DR. FAGNER DA ROCHA ROSA - OAB/ES 12.690
EXECUÇÃO DE P. ALIMENTÍCIA - PROC. Nº 029.07.000318-0
EXEQUENTES: CLAUDETE BRUM GONÇALVES E L.G.F., REP. POR
S/GENITORA
EXECUTADO: CLEDEMAR BARBIERI FONSECA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ANTE A CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE PROCEDER A PRISÃO CIVIL DO
EXECUTADO POR TER O MESMO APRESENTADO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
1.1) ALVARÁ JUDICIAL - PROC. Nº 029.05.000117-0
REQUERENTE: ANTÔNIO VENTANA E OUTROS
FINALIDADE: FICA INTIMADO DO DESPACHO, EM QUE ESTES AUTOS
ENCONTRA-SE COM VISTA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS
INFORMAÇÕES DE FLS. 71.
1.2 )EXECUÇÃO DE P. ALIMENTÍCIA - PROC. Nº 029.06.000060-0
EXEQUENTES: M.G.C., REP. POR S/GENITORA ANGELA MARIA
FERREIRA DE SOUZA
EXECUTADO: GERSON GOMES CURITIBA
FINALIDADE: FICA INTIMADO A REQUERER O QUE DE DIREITO.
2) DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9.494
DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROC. Nº 029.06.000594-8
REQUERENTE: EDIMAR SANTANA MONTEIRO
REQUERIDA: ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS., EM QUE
FOI DEFERIDO O PEDIDO SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PARTE
REQUERENTE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.
3) DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA - OAB/ES 7.427
EXECUÇÃO FISCAL - PROCS. Nº 029.07.000272-9;
EXEQUENTE:CREA/ES
EXECUTADO: CONSTRUTORA VALE PARAISO LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO REQUERIDA, PELO PRAZO DE 12 MESES, NOS TERMOS
DO ART. 40 DA LEI 6.830/80.
4) DR. CARLOS ALBERTO DE ABREU - OAB/ES 11.411
EXONERAÇÃO DE P. ALIMENTÍCIA - PROC. Nº 029.07.0006019
REQUERENTE: ROBSON FOSSE DE SOUZA
REQUERIDO: RAMON FAGNER SOARES DE SOUZA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTNEÇA, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DO
171
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE SEU FILHO,
ORA REQUERIDO.
5) DR. JUAREZ PATTA FAUSTINO JUNIOR - OAB/ES 11.728
ARROLAMENTO - PROC. Nº 029.07.000247-1
REQUERENTE: ALCIDES CAMPOS DA SILVA
ARROLADA: NATALICE MENEGUELLI DA SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DO DESPACHO
DE FLS. 65. DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS A ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO FEITA POR ALCIDES CAMPOS DA SILVA EM FAVOR DE SEUS
FILHOS.
6) DRª TÂNIA MARA SECHIM - OAB/ES 6.607
GUARDA E RESPONSABILIDADE - PROC. Nº 029.07.0008080
REQUERENTE: PEDRO NAGIBE FEREIRA SANCHES
REQUERIDO: MICHELE TANNURE POUBEL SANCHES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE ANTE A
DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO PELA PARTE AUTORA, FOI JULGADO
EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
JERÔNIMO MONTEIRO, 27 DE SETEMBRO DE 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO MESMO CITA
O REQUERIDO, EDIVAN DE OLIVEIRA SOUZA, BRASILEIRO,
CASADO, ATUALMENTE RESIDINDO EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
LITIGIOSA, PROCESSO Nº 03307000591-4, QUE LHE MOVE ATIENE
VIEIRA DOS SANTOS SOUZA, E, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, NO
FÓRUM DESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, DA QUAL FICA O
REQUERIDO, ACIMA CITADO, INTIMADO A COMPARECER, SOB AS
PENAS DA LEI.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA JULGAR IGNORÂNCIA NO
FUTURO, MANDOU O MM. JUIZ EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ
PUBLICADO E AFIXADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DO MÊS
DE OUTUBRO, DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVO.
EDIVANE MENDES DOS SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
COMARCA DE MANTENÓPOLIS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MANTENÓPOLIS
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 056/2.007
JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
PROMOTOR: DR. IZAIAS ANTÔNIO DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WAGNER ALVES RAMOS
1 - DR. SEBASTIÃO FERREIRA MONTEIRO- OAB/RJ Nº 62.770
PROCESSO N º.: 031.07.000794-8
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 12,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EMENDAR O POLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO, NO TOCANTE AO LITISCONSÓRCIO NECESSARIO.
MANTENÓPOLIS, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
WAGNER ALVES RAMOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE MONTANHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE MONTANHA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O
DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA
COMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO
A DOUTORA CATARINA RAMOS ANTUNES, MMª
JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE MUNIZ
FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC ... FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTE JUÍZO, POR
SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DO
PROCESSO Nº. 037.03.000143-4 DE INTERDIÇÃO, TENDO COMO
REQUERENTE MARIA HELENA FERREIRA SANCHES, E REQUERIDA
MARIA SÍLVIA ESPINOSO - DECRETANDO A INTERDIÇÃO
DE
MARIA SÍLVIA ESPINOSO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SEM PROFISSÃO
DEFINIDA NOS AUTOS, FILHA DE NILTON ESPINOSO SANCHES E DE
MARIA HELENA FERREIRA SANCHES, NASCIDA AOS 11/09/1975,
RESIDENTE EM COMPANHIA DE SUA GENITORA, NA RUA LINO
RIBEIRO SOARES, Nº 167, CENTRO, MUNIZ FREIRE-ES, POR SER
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA (CID -F 71) E DE
DEFICIÊNCIA VISUAL ACENTURADA, DE CARÁTER PERMANENTE,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4º, II, E
NOMEANDO-LHE
CURADORA
NA
PESSOA
DA
GENITORA/REQUERENTE, MARIA HELENA FERREIRA SANCHES,
BRASILEIRA, CASADA, DO LAR - DE ACORDO COM O ART. 1.767, DO
CÓDIGO CIVIL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
MM. JUIZ DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL POR
TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NA IMPRENSA
OFICIAL (DIÁRIO DA JUSTIÇA), AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZ
FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, BENÍGNO
RICARDO LÚCIO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, IMPRIMI E ASSINO.
BENÍGNO RICARDO LÚCIO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
172
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
INTERDIÇÃO
A DOUTORA CATARINA RAMOS ANTUNES, MMª
JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE MUNIZ
FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC ... FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTE JUÍZO, POR
SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DO
PROCESSO Nº. 037.03.000047-7 DE INTERDIÇÃO, TENDO COMO
REQUERENTE PAULO ANTÔNIO FAVORETO, E REQUERIDO PEDRO
LUIZ FAVORETO - DECRETANDO A INTERDIÇÃO
DE
PEDRO
LUIZ FAVORETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOÃO
FAVORETO E DE ANGELINA PAULUCIO FAVORETO, NASCIDO AOS
29/06/1954, RESIDENTE EM COMPANHIA DE SEU IRMÃO, NA
LOCALIDADE DE “RECREIO”, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E
COMARCA, POR SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE (CID
-F 70) QUE APRESENTA REDUÇÃO DE DISCERNIMENTO,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4º, II,
DO CÓDIGO CIVIL, E NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DO
REQUERENTE, PAULO ANTÔNIO FAVORETO, BRASILEIRO,
CASADO, LAVRADOR - DE ACORDO COM O ART. 1.767, DO CÓDIGO
CIVIL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
MM. JUIZ DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL POR
TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NA IMPRENSA
OFICIAL (DIÁRIO DA JUSTIÇA), AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZ
FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, BENÍGNO
RICARDO LÚCIO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, IMPRIMI E ASSINO.
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
II- DRª MARIA HELENA MAZZON
A) PROCESSO Nº 037.06.000662-6
"AÇÃO INDENIZATÓRIA"
REQUERENTE: JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ELIAS CARVALHO FLORA E OUTRO
FIM: CONHECER DECISÕES DE FLS. 70/71 E FLS 79/80 QUE
DETERMINAM REFORÇO DE PENHORA, REVOGA PENHORA
ANTERIOR E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO
INDEVIDAMENTE E OUTROS ATOS.
B) PROCESSO Nº 037.07.001108-7
"EMBARGOS DE TERCEIRO"
EMBARGANTE: SEBASTIÃO BARBOSA VIEIRA
EMBARGADO: JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA
FIM: CONHECER DECISÕES DE FLS. 70/71 E FLS 79/80 QUE
DETERMINAM REFORÇO DE PENHORA, REVOGA PENHORA
ANTERIOR E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO
INDEVIDAMENTE E OUTROS ATOS.
III- DRª MARGARETH BICALHO MACHADO
A) PROCESSO Nº 037.06.000662-6
"AÇÃO INDENIZATÓRIA"
REQUERENTE: JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ELIAS CARVALHO FLORA E OUTRO
FIM: CONHECER DECISÕES DE FLS. 70/71 E FLS 79/80 QUE
DETERMINAM REFORÇO DE PENHORA, REVOGA PENHORA
ANTERIOR E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO
INDEVIDAMENTE E OUTROS ATOS.
B) PROCESSO Nº 037.07.001108-7
"EMBARGOS DE TERCEIRO"
EMBARGANTE: SEBASTIÃO BARBOSA VIEIRA
EMBARGADO: JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA
FIM: CONHECER DECISÕES DE FLS. 70/71 E FLS 79/80 QUE
DETERMINAM REFORÇO DE PENHORA, REVOGA PENHORA
ANTERIOR E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO
INDEVIDAMENTE E OUTROS ATOS.
MUNIZ FREIRE, 02 DE OUTUBRO DE 2007.
BENÍGNO RICARDO LÚCIO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 20/2007 - PARA ADVOGADOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIOR
ESCREVENTE JURAMENTADO: ROMÁRIO LÚCIO
I- DR ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
A) PROCESSO Nº 037.06.000662-6
"AÇÃO INDENIZATÓRIA"
REQUERENTE: JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ELIAS CARVALHO FLORA E OUTRO
FIM: CONHECER DECISÕES DE FLS. 70/71 E FLS 79/80 QUE
DETERMINAM REFORÇO DE PENHORA, REVOGA PENHORA
ANTERIOR E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO
INDEVIDAMENTE E OUTROS ATOS.
B) PROCESSO Nº 037.07.001108-7
"EMBARGOS DE TERCEIRO"
EMBARGANTE: SEBASTIÃO BARBOSA VIEIRA
EMBARGADO: JOSÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA
FIM: CONHECER DECISÕES DE FLS. 70/71 E FLS 79/80 QUE
DETERMINAM REFORÇO DE PENHORA, REVOGA PENHORA
ANTERIOR E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO
INDEVIDAMENTE E OUTROS ATOS.
COMARCA DE PINHEIROS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
O DR. JURACY JOSÉ DA SILVA, MM. JUIZ DE
DIREITO DESTA COMARCA DE PINHEIROS-ES,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU
CONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, A AÇÃO DE GUARDA TOMBADA
SOB Nº 040.07.001202-2, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE
NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, E ESTANDO O PAI BIOLÓGICO
DOS MENORES ADOTANDOS, SR. NARBAL DOS SANTOS DIAS,
BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
FICA O MESMO, PELO PRESENTE, CITADO PARA TODOS OS TERMOS
DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA PARA, CASO QUEIRA, POSSA
CONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, OU
ENTÃO COMPARECER AO FÓRUM DES. GILSON VIEIRA DE
MENDONÇA, LOCALIZADO NA AV. AGENOR LUIZ HERINGER, 888,
NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES, EM QUALQUER DIA
DE EXPEDIENTE NORMAL, E ASSINAR O TERMO DE CONCORDÂNCIA
COM A GUARDA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (ART. 285, 2ª.
173
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
PARTE DO CPC), CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO
NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO PELO
ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM,
COMO DETERMINA A LEI.
PINHEIROS - ES, 03 DE OUTUBRO DE 2007.
JURACY JOSÉ DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
ENDEREÇO: AV.PRESIDENTE VARGAS N.º 1559-CENTRO-SANTA
LEOPOLDINA-ES
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 027/OUTUBRO/2007
JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ CARLOS SIMONASSI
INTIMO:
CARTA PRECATÓRIA: 043070005178 - 0040/2007
DR.– WILLIAN ESPÍNDULA OAB-ES 8616
AÇÃO: CRIMINAL - 705/05 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: JOSÉ AUGUSTO PASSIGATI
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 16:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB-ES 11568
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLO - OAB-ES 5708
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA - OAB-ES 6204
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES - OAB-ES 3661
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR - OAB-ES 7631
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– ARNALDO LEMPKE - OAB-ES 5699
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA: 043070005186 - 0041/2007
DR.– ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB-ES 7799
AÇÃO: CRIMINAL - 908/07 - SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: REGINA BREMENKAMP E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA: "DIA 10 (DEZ) DE OUTUBRO
(10) DE 2007 - ÀS 15:00 HORAS". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA.
SANTA LEOPOLDINA, 28 DE SETEMBRO DE 2007.
LUIZ CARLOS SIMONASSI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTA TERESA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA TERESA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
LISTA Nº 045/07
SANTA TERESA/ES, 01 DE OUTUBRO DE 2007.
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
ESCRIVÃ SUBST.: ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM:
DOUTOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
NESTA
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA/ES
01) DR.ª SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO E OUTRO
PROCESSO: 044.07.000232-2 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE: LUCIMAR CARRETTA
174
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
EXECUTADO: MERCANTIL MUNDO NOVO LTDA
CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 42/44 DOS AUTOS.
02) DR.ª DORISMAR MARTINS MASIERO
PROCESSO: 044.06.001376-8 - INDENIZATORIA
REQUERENTE: ROQUE SPERANDIO
REQUERIDO: JOSE ANTONIO BREGONCI
CIÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 380,00 (TREZENTOS
E OITENTA REAIS) À FAVOR DO REQUERIDO.
03) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA
DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA
PROCESSO: 044.06.000886-7 - CAUTELAR
REQUERENTE: RENATO JOSÉ BORTOLINI ME/MEE
REQUERIDO: IMTEC IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA. ME
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E DA DECISÃO DO EGRÉGIO
COLEGIO RECURSAL DE FLS. 277, 301 E 316 DOS AUTOS.
04) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA
DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA
PROCESSO: 044.06.000836-2 - CAUTELAR
REQUERENTE: SAN MARTIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP
MEE
REQUERIDO: IMTEC IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA. ME
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E DA DECISÃO DO EGRÉGIO
COLEGIO RECURSAL DE FLS. 187, 214, E 229 DOS AUTOS.
05) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
PROCESSO: 044.07.001451-7 - GUARDA
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TONINELLI
REQUERIDO: EDUARDO MOREIRA TONINELLI
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS.
05) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
PROCESSO: 044.07.000215-7 - ALIMENTOS
REQUERENTE: FRANCIELY CRISTINA TEIXEIRA E OUTROS
REQUERIDO: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22V DOS AUTOS " ESPECIFICAR
MELHOR O ENDEREÇO".
06) DR. CLAUDIO ROBER MARTINELLI
PROCESSO: 044.06.001815-5 - COBRANÇA
REQUERENTE: FABRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME
REQUERIDO: ADIR BONATTO E OUTRO
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74 DOS AUTOS " MOVIMENTAR O
FEITO NO PRAZO DE 48HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO".
07) DR.ª MARLY MERCEDES ANICHINI
PROCESSO: 044.05.0011335-6 - INVENTARIO
INVENTARIANTE: EVANILDO JOSE SANCIO
INVENTARIADO: MARLENE CARRETTA SANCIO
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 135 DOS AUTOS.
08) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
PROCESSO: 044.02.000238-0 - INVENTARIO
INVENTARIANTE: ZELIA FURLANI
INVENTARIADO: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS.
09) DR.ª SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO E OUTRO
PROCESSO: 044.07.000148-0 - INDENIZATORIA
EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES PINHEIRO
EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA SOBRINHO E OUTRO
CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATORIA E DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE FLS. 79 DOS AUTOS.
ROSA ELI SARNAGLIA POSSATTI
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA TERESA/ES - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
LISTA Nº . 046/07
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANTA TERESA/ES, 2 DE OUTUBRO DE 2007.
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
ESCRIVÃ SUBST.: ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI
RELAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO INTIMADO NESTA LISTAGEM:
(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA/ES)
01) DR. HUGO LEONARDO STEFONI GUERRASSO
PROCESSO Nº 044.07.000602-6 - AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE - LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO - LAFAIETE DOS SANTOS DE OLIVERIA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 37 VERSO
REF. A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA.
ROSA ELI SARNAGLIA POSSATTI
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
175
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69
COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70
COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114
COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127
COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139
COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142
COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145
COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145
COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146
COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148
COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149
COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153
COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154
COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154
COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155
COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157
COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161
COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161
COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162
COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164
COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165
176
Quinta-Feira
04 de Outubro de 2007
Edição nº 3171
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE DORES DO RIO PRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE IBITIRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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