Seminário Temático
O Contexto atual da implementação da
Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora na Bahia
Salvador, 28 de abril de 2014
Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora
Portaria MS nº 1.823, 23 agosto 2012
24 anos após CF
11 anos após primeira versão
Estrutura da PNSTT
Considerandos: CF88, Lei nº 8.080/90, alinhamento PNSST, ST em
todas instâncias do SUS
•
•
•
Art. 1º – institui a Política
Art. 2º - define sua finalidade
Art. 3º - define os sujeitos da Política
CAP.
CAP.
CAP.
CAP.
I – Dos Princípios e das Diretrizes
II – Dos Objetivos
III – Das Estratégias
IV – Das Responsabilidades
Seção I – Das Atribuições dos Gestores do SUS
Seção II – Das Atribuições dos CEREST e das Equipes Técnicas
CAP. V – Da Avaliação e do Monitoramento
CAP. VI – Do Financiamento
Anexo I - Elementos informativos da PNSTT
Finalidade da PNSTT
Definir os princípios, as diretrizes e as
estratégias a serem observadas pelas três
esferas de gestão do SUS, para o
desenvolvimento da atenção integral à saúde do
trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a
promoção e a proteção da saúde dos
trabalhadores e a redução da
morbimortalidade decorrente dos modelos de
desenvolvimento e dos processos produtivos.
Princípios e Diretrizes da PNSTT
• Universalidade
• Integralidade
• Participação da comunidade, dos
trabalhadores e do controle social
• Descentralização
• Hierarquização
• Equidade
• Precaução
Objetivos da PNSTT
I. Fortalecer a Vigilância em ST (VISAT) e a integração com os
demais componentes da Vigilância em Saúde
II.Promover a saúde e ambientes de trabalho saudáveis
III. Garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador
IV. Ampliar o entendimento da ST como área transversal; a
relação saúde-trabalho deve ser identificada em todos os
pontos e instâncias da rede de atenção
V. Incorporar a categoria trabalho como determinante do processo
saúde-doença, incluindo nas análises de situação de saúde
VI.Assegurar a identificação da situação de trabalho dos
usuários; que o trabalho e seus impactos sejam considerados
nas intervenções em saúde
VII.Assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador
usuário do SUS
Estratégias da PNSTT
1. Integração da VISAT com os demais componentes da
Vigilância em Saúde
2. Análise do perfil produtivo e da situação de saúde
dos trabalhadores
3. Estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Trabalhador no contexto da Rede de
Atenção à Saúde
4. Fortalecimento e ampliação da articulação
intersetorial
5. Estímulo à participação da comunidade, dos
trabalhadores e do controle social
6. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos
7. Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas
Ações da VISAT
 Identificação das atividades produtivas, da
população trabalhadora e das situações de
risco à saúde dos trabalhadores no território.
 Identificação das necessidades, demandas e
problemas de saúde dos trabalhadores no
território.
 Análise da situação de saúde dos
trabalhadores.
 Intervenção nos processos e ambientes de
trabalho.
Ações da VISAT
 Produção de tecnologias de intervenção, de
avaliação e de monitoramento das ações de
VISAT.
 Controle e avaliação da qualidade dos serviços
e programas de ST, nas instituições e
empresas públicas e privadas.
 Produção de protocolos, de normas técnicas e
regulamentares.
 Participação dos trabalhadores e suas
organizações.
Promoção da saúde e de ambientes de trabalho saudáveis
– O que é isso?
 Pressuposto ... os agravos para a saúde decorrentes do
trabalho são, por definição, passíveis de prevenção e controle.
 Em decorrência, as práticas de vigilância em Saúde do
Trabalhador devem priorizar medidas de alcance coletivo e
de controle dos riscos na fonte, compondo um conjunto de
medidas de caráter preventivo, buscando abranger todo o ciclo
e cadeia produtiva.
Atuação nos DETERMINANTES da situação de
saúde – a SAÚDE ser inscrita como um VALOR a
ser protegido por TODAS AS DEMAIS
POLÍTICAS
Princípio da Precaução
 Assumindo o pressuposto da indissociabilidade entre
produção, trabalho, saúde e meio ambiente, as políticas de
promoção e proteção à Saúde do Trabalhador devem
incorporar o princípio da precaução como norteador,
especialmente em sua atuação intersetorial e nas questões
relativas à sustentabilidade socioambiental dos processos
produtivos.
Em que medida a proteção da saúde está sendo
considerada na tomada de decisão dos modelos de
desenvolvimento, de produção e de consumo e na
instalação dos processos produtivos em nosso território?
A incorporação do princípio da precaução nas ações de
saúde do trabalhador considera que, por precaução, medidas
devem ser implantadas visando prevenir danos à saúde dos
trabalhadores, mesmo na ausência da certeza científica
formal da existência de risco grave ou irreversível à saúde.
Busca, assim, prevenir possíveis agravos à saúde dos
trabalhadores causados pela utilização de processos
produtivos, tecnologias, substâncias químicas, equipamentos
e máquinas, entre outros.
Requer, na tomada de decisão em relação ao uso de
determinadas tecnologias, que o ônus da prova científica
passe a ser atribuído aos proponentes das atividades
suspeitas de danos à saúde e ao ambiente.
Ações de Promoção da saúde e ambientes e processos
de trabalho saudáveis
 Estabelecimento e adoção de parâmetros protetores da saúde
dos trabalhadores nos ambientes e processos de trabalho.
 Fortalecimento e articulação das ações de VISAU,
identificando fatores de risco ambiental, com intervenções
nos ambientes e processos de trabalho e entorno.
 Representação do setor saúde/ST nos fóruns e instâncias de
formulação de políticas setoriais e intersetoriais e as
relativas ao desenvolvimento econômica e social.
 Inserção, acompanhamento e avaliação de indicadores de ST e
populações circunvizinhas nos processos de licenciamento e
estudos de impacto ambiental.
Ações de Promoção da saúde e ambientes e processos
de trabalho saudáveis
 Inclusão de parâmetros de proteção à ST e de manutenção de
ambientes de trabalho saudáveis nos processos de concessão
de incentivos ao desenvolvimento, nos mecanismos de fomento
e outros incentivos.
 Contribuição na identificação e erradicação situações análogas
ao trabalho escravo.
 Contribuição na identificação e erradicação do trabalho
infantil e proteção do trabalho do adolescente.
 Desenvolvimento de estratégias e ações de comunicação de
risco e de educação ambiental e em ST.
Estruturação da Rede de Atenção Integral à Saúde
do Trabalhador - Componentes
a) atenção primária em saúde;
b) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação;
c) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar;
d) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico;
e) rede de assistência farmacêutica;
f) sistemas de informações em saúde;
g) sistema de regulação do acesso;
h) sistema de planejamento, acompanhamento e avaliação das
ações;
i) sistema de auditoria;
j) ações de promoção e de vigilância à saúde do trabalhador.
O papel dos CEREST, PNSTT
I - funções de suporte técnico, de educação permanente, de
coordenação de projetos de promoção, vigilância e assistência à
ST, em sua área de abrangência;
II - apoio matricial para o desenvolvimento das ações de ST na
APS, nos serviços especializados e de urgência e emergência,
bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de
atenção da Rede de Atenção à Saúde;
III - centro articulador e organizador das ações intra e
intersetoriais de saúde do trabalhador, assumindo a retaguarda
técnica especializada para o conjunto de ações e serviços da
rede SUS e se tornando pólo irradiador de ações e
experiências de vigilância em saúde, de caráter sanitário e de
base epidemiológica.
Responsabilidades dos gestores
nas três esferas
 Atribuições MS, Estados e Municípios
 Instrumentos e mecanismos de planejamento do SUS
 Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde,






Relatório de Gestão
Pactuação intergestores
Garantir integralidade e equidade no acesso
Organizar redes regionais de atenção e vigilância
ST nas redes de informações
Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos
Financiamento: garantia no orçamento das três
esferas; Planos Plurianuais
Financiamento
 Garantia de recursos no orçamento das três esferas; Planos
Plurianuais; Fundos nacional, estaduais e municipais de saúde
 Incentivos específicos pactuados entre gestores, nos pisos
variáveis dos componentes da vigilância e promoção da saúde e
vigilância sanitária
 Ressarcimento ao SUS pelos planos privados saúde
 Repasse de recursos de contribuições para seguridade social
 Criação de fundos especiais
 Parcerias com organismos nacionais e internacionais
financiamento projetos especiais, desenvolvimento tecnologias,
máquinas, equipamentos, especialmente para cooperativas,
economia solidária e pequenos empreendimentos
Como estamos hoje na Bahia?
Perfil produtivo e de Saúde dos/as Trabalhadores/as
• Incremento no desenvolvimento econômico
• Aumento de postos de trabalho com carteira assinada
• Ainda percentual importante de trabalhadores em trabalho
precário: mais de 60%
• Indicadores de escolaridade e renda familiar ainda baixos
• Regionalização e interiorização de atividades produtivas
• Vetores de desenvolvimento: infra-estrutura, energia,
transportes, portos, pólos agrícolas, mineração ...
• Incremento de situações de risco e exposições
• Praticamente ausência de consideração de indicadores de impacto
à saúde da população (e dos/as trabalhadores/as) na tomada de
decisão para implantação de empreendimentos produtivos nas
regiões
Como estamos hoje na Bahia?
Perfil produtivo e de Saúde dos/as Trabalhadores/as
•
Situação de saúde: alta mortalidade por acidentes e violências; aumento
adoecimento – LER, transtornos mentais, cânceres, doenças
respiratórias ...
•
Baixa capacidade de identificação de agravos relacionados ao trabalho
pelos serviços de saúde, inclusive os serviços de empresas
•
Informações precárias e parciais: subregistro de casos AT e DRT nos
sistemas de informação – do SUS e da Previdência Social
•
Aumento progressivo de casos registrados no SINAN e SIM, mas ainda
subregistrados
•
Invisibilidade e barreiras de acesso às ações de ST no SUS a
trabalhadores por conta própria, informais, domésticos, servidores
públicos, povos tradicionais, trabalhadores do campo, da floresta e das
águas ...
•
Persistência de trabalho escravo e trabalho infantil
Como estamos hoje na Bahia?
Rede de Atenção à Saúde dos/as Trabalhadores/as
DIVAST/CESAT:
• Experiência de atenção e vigilância do CESAT desde 1988:
expertise na atenção especializada e na vigilância de ambientes e
processos de trabalho
• Produção de documentos técnicos, protocolos e orientações de
atenção e vigilância para a rede
• Produção de informações, TabNet, Canal ST
• Experiência com processos formativos e de educação
permanente, para atender necessidades da rede
• Aprimoramento dos instrumentos de indução da descentralização
das ações de ST para os municípios: assessoria, instrumentos,
indicadores, pactuação, acompanhamento
Como estamos hoje na Bahia?
Rede de Atenção à Saúde dos/as Trabalhadores/as
RENAST-BA - CEREST
• Descentralização das ações de ST para os municípios –
incipiente; em ampliação desde 2002 com implantação de
CEREST regionais ...
• RENAST-BA com 14 CEREST regionais
• 14 Regiões de Saúde sem cobertura = mais de 200 municípios
• Atuação heterogênea dos municípios e CEREST; mais atenção que
vigilância; descontinuidade das ações ...
• Alguns CEREST com equipe estável; maior sustentabilidade e
continuidade das ações;
• Melhora no processo de pactuação: todos os municípios
pactuaram alguma ação de ST em 2013
Rede de Atenção à ST nas 28 Microrregiões
IRECÊ (D)
Juazeiro
JACOBINA (D)
FEIRA DE SANTANA (D)
SEABRA (D)
ITABERABA (D)
Jacobina
Serrinha
CCoité
Alagoinhas
Feira
Santana
Camaçari
Itaberaba
Salvador
Barreiras
SAJesus
Jequié
SERRINHA (D)
BARREIRAS (D)
IBOTIRAMA (D)
SANTA MARIA DA VITÓRIA
PORTO SEGURO
TEIXEIRA DE FREITAS (D)
GUANAMBI (D)
ITAPETINGA (D)
VITÓRIA DA CONQUISTA (D)
BRUMADO (D)
VALENÇA
ITABUNA (D)
JEQUIÉ (D)
ILHÉUS (D)
Vitória
Conquista
Rede de atenção básica
Rede de atenção especializada
Redes de vigilância em saúde
1 CEREST regional em cada microrregião
31 Diretorias Regionais de Saúde
1 Centro Estadual de Referência em ST/CESAT
Coordenação Estadual: DIVAST
Itabuna
PAULO AFONSO (D)
SENHOR DO BONFIM (D)
JUAZEIRO (D)
CAMAÇARI
SALVADOR (D)
CRUZ DAS ALMAS (D)
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
(D)
ALAGOINHAS (D)
RIBEIRA DO POMBAL
Teixeira
Freitas
Como estamos hoje na Bahia?
Rede de Atenção à Saúde dos/as Trabalhadores/as
• Dificuldade dos CEREST de assumirem as demandas de VISAT da
área de abrangência sob sua responsabilidade; exige ação dos
técnicos da COVAP/CESAT
• CEREST sob gestão municipal; requer maior participação dos
demais municípios da região de saúde e maior apoio da
DIVAST/CESAT
•
Problemas enfrentados pelos CEREST: infraestrutura,
precariedade dos vínculos dos técnicos, alta rotatividade das
equipes técnicas; perfil dos profissionais inadequado para a ST;
ingerências políticas na administração; mudanças constantes na
gestão dos CEREST, o que tem resultado em descontinuidade das
ações desenvolvidas por estes órgãos
Como estamos hoje na Bahia?
Rede de Atenção à Saúde dos/as Trabalhadores/as
• Avanços no planejamento, gestão e acompanhamento da Rede
• Ações de ST no Plano Estadual de Saúde (PES), no Plano Plurianual
(PPA)
• Plano Estratégico de Saúde do Trabalhador 2010, apresentado na
Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
• Melhor integração entre as vigilâncias: Resolução CIB nº 84/2011,
Sistema Estadual de Vigilância em Saúde
• Agenda Estratégica de ST
• Compatibilização dos indicadores do PES, PPA, PACTO/PROGVS e
Agenda Estratégica
• Maior articulação com DIRES: planejamento conjunto e maior
participação de técnicos das DIRES
• Maior articulação com demais áreas da Sesab, mas ainda insuficiente
E
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X
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S
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Análise da
Situação de
Saúde do
Trabalhador
Formação e
Educação
Permanente
Atenção
Integral à ST
(Especializada
e Básica)
Município
desenvolvendo
ações em Saúde
do Trabalhador
Vigilância
Epidemiológica
em ST
Vigilância de
Ambientes e
Processos de
Trabalho
Grau de cumprimento das metas de ST no PES 2012-2015,
comparativo nos anos de 2012 e 2013, Bahia.
Metas Gerais 2013
Jan-dez
2012
Janeiro a dezembro
2013
Alcançado Alcançado
131 municípios com ações de saúde do
trabalhador desenvolvidas
%
80
60
46
435 inspeções realizadas em ambientes
e processos de trabalho pelas instâncias
da RENAST (CEREST e CESAT)
378
437
115
12.250 trabalhadores atendidos nos
ambulatórios das instâncias da RENAST
(CEREST e CESAT)
8.666
8.559
70
2.507
50
5.000 casos investigados nas instâncias
da RENAST (CEREST e CESAT)
Não
prevista
Fonte: Sesab/Suvisa/Divast. Relatório Anual de Gestão – RAG 2013.
Ações ST que compõem o indicador do Pacto/ProgVS,
pactuadas pelos municípios em 2013
1. Município com diagnóstico da situação de ST contemplando: perfil
produtivo e da população trabalhadora, problemas de ST identificados.
2. Município com capacidade para notificação de óbitos por acidente de
trabalho (SINAN/SIM).
3. Município com aumento de registro de agravos e doenças relacionadas
ao trabalho em relação ao quadrimestre anterior.
4. Município realizando inspeções em ambientes de trabalho.
5. Município realizando ações de ST nas inspeções sanitárias realizadas
em estabelecimentos que a VISA atua (ações integradas de VISA em
ambientes de trabalho realizadas pela equipe de VISAU).
6. Município com atendimento em ST na Rede SUS registrados no SIA.
7. Municípios com equipes de saúde capacitadas pela DIVAST
(COGER/CRE), SMS e DIRES.
Município desenvolvendo ações de ST: aquele que realizar pelo
menos três tipos de ação do elenco acima (sete subindicadores)
Desafios para a efetivação da PNSTT
 Nós críticos da ST são os mesmos do SUS
 Regulação, legislação, fiscalização no interesse público
para enfrentar a hegemonia do interesse privado
 Equacionar subfinanciamento
 ST no planejamento, acompanhamento e avaliação
 Gestão participativa, democrática e transparente
 Modelos de atenção/atuação: organização em redes,
vigilância no SUS
 Práticas de intra-setorialidade
 Ampliação do acesso a parcelas de trabalhadores
vulneráveis
Desafios para a efetivação da PNSTT
 Produção de informações em saúde
 Qualidade e efetividade das ações
 Atenção humanizada e digna
 Formação e educação permanente
 Política de recursos humanos: concurso público,
PCCS, salários dignos, gestão do trabalho e das
condições de trabalho e saúde dos trabalhadores
da saúde
 Nós críticos da articulação intersetorial
Princípio da Responsabilidade Sanitária
 É dever do poder público prover as condições e as
garantias para o exercício do direito individual e
coletivo à saúde.
 A responsabilidade sanitária é comum aos três níveis
de gestão do SUS – federal estadual e municipal, e
deve ser desempenhada por meio da formulação,
financiamento e gestão de políticas de saúde que
respondam às necessidades sanitárias,
demográficas e sócio-culturais das populações e
superem as iniqüidades existentes.
Princípio da Responsabilidade Sanitária
 Os gestores e os profissionais de saúde têm o
dever de identificar situações que resultem em
risco ou produção de agravos à saúde, notificando
aos setores sanitários competentes, adotando e ou
fazendo adotar medidas de controle quando
necessário.
 Isto pressupõe o entendimento de que os locais de
trabalho são espaços de interesse público,
cabendo ao SUS assumir sua responsabilidade
sanitária e constitucional de proteger a saúde
dos trabalhadores em seus locais de trabalho.
Princípio da Responsabilidade Sanitária
 Assumir o princípio ético-político da ação sanitária
em ST ... compreende o entendimento de que o
objetivo e a justificativa da intervenção é a
melhoria das condições de trabalho e saúde.
 Compromisso ético, que devem assumir gestores e
profissionais de saúde nas ações ... tanto no que diz
respeito à subjetividade dos trabalhadores; ao direito
à informação fidedigna, ao sigilo, no que couber, das
informações relativas ao seu estado de saúde e a sua
individualidade; quanto em relação ao direito de
conhecimento sobre o processo e os resultados das
intervenções sanitárias, e de participação, inclusive
na tomada de decisões.
...”os sonhos humanos são assim, às vezes pegam
em coisas reais e transformam-nas em visões,
outras vezes põem o delírio a jogar às escondidas
com a realidade, por isso é tão freqüente
confessarmos que não sabemos a quantas
andamos, o sonho a puxar de um lado, a
realidade a empurrar do outro, em boa verdade a
linha recta só existe na geometria, e ainda assim
não passa de uma abstração...”
(Saramago, 2000:197)
Muito obrigada!
SECRETARIA EXECUTIVA 4ª CEST
[email protected]
Tel: (71) 3103-2214
Fax: (71) 3103-2225