Procuradoria Federal
junto à ANEEL
Jurisprudência
dos Tribunais
Apresentamos os julgados dos Tribunais Federais que constam de uma pesquisa feita pela
PF/ANEEL com os termos “ANEEL” e “energia elétrica”. Para facilitar sua consulta, em um
primeiro momento, destacamos os assuntos, por tribunal, de todas as jurisprudências que
constam deste documento. Este documento possui caráter meramente informativo.
Tribunal:
JURISPRUDÊNCIA
STJ
Procuradoria Federal junto à ANEEL
Processo:
2012/0195612-5
Assunto: AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NO
Relator:
Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DECISÃO:
15/10/2015
DE
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS
CONSUMIDORES DE ENERGIA ADCEMS.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE
RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA
INSTÂNCIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DA ANEEL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a
suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos
termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não
abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.
2. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar
no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica,
nem mesmo como assistente simples e, por consequência, a competência para julgamento
da causa é da Justiça Estadual.
Pesquisa PF/ANEEL junto aos tribunais federais utilizando os termos de pesquisa “ANEEL” e “energia elétrica”.
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3. Precedentes: AgRg no REsp 1.381.481/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
21.5.2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2015;
AgRg no REsp 1.381.333/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014; EDcl
no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; AgRg no
AREsp 434.720/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.2.2014; AgRg no AREsp 434.720/RS,
Rel Min. OG FERNANDES, DJe 25.2.2014; AgRg no AREsp 418.218/RS, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1.384.036/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
22.10.2013.
4. Agravo Regimental da ANEEL desprovido.
DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Tribunal:
JURISPRUDÊNCIA
STJ
Procuradoria Federal junto à ANEEL
Processo: 2014/0097589-2
Assunto: AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NO
DECISÃO:
Relator: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
02/10/2015
AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
AGRAVADO: MARINEZ CABRAL MIRANDA
Pesquisa PF/ANEEL junto aos tribunais federais utilizando os termos de pesquisa “ANEEL” e “energia elétrica”.
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Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ
DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA
ELÉTRICA NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA
OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de
forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.
II. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos,
concluiu pela improcedência do pedido de condenação da recorrida ao ressarcimento por
consumo irregular, por entender que há, nos autos, provas suficientes à demonstração da
inexistência de fraude no medidor de energia elétrica.
III. Segundo consignado no acórdão recorrido, a concessionária imputou ao consumidor, ora
agravado, a prática de ato ilícito, consistente na adulteração do medidor de energia elétrica.
Todavia, concluiu a Corte estadual, com suporte nas provas constantes dos autos, que não
restou comprovada qualquer violação do medidor de energia. Assim, para infirmar as
conclusões do julgado e entender pela responsabilidade do consumidor seria necessário,
inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do
enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ.
IV. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL,
porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a, da
Constituição Federal. Precedentes.
V. Agravo Regimental improvido.
DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Tribunal:
JURISPRUDÊNCIA
STJ
Procuradoria Federal junto à ANEEL
Processo: 2015/0086338-0
Assunto: AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL
DECISÃO:
Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS
11/09/2015
AGRAVANTE: CENTRAIS
RONDÔNIA S.A. - CERON
ELÉTRICAS
DE
AGRAVADO: MINISTÉRIO
ESTADO DE RONDÔNIA.
PÚBLICO
DO
Ementa:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.
MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O Tribunal a quo decidiu que a ANEEL não tem interesse na demanda, tendo em vista que
a questão dos autos se limita à má prestação do fornecimento de energia elétrica na
localidade e que possui caráter consumerista. Incidência da Súmula 283/STJ.
2. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de
similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o
que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido.
DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Pesquisa PF/ANEEL junto aos tribunais federais utilizando os termos de pesquisa “ANEEL” e “energia elétrica”.
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Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Tribunal:
JURISPRUDÊNCIA
STF
Procuradoria Federal junto à ANEEL
Processo Eletrônico: Reclamação 12130-GO
Assunto: Agravo Regimental na Reclamação
12.130 GOIÁS
Relator:
DECISÃO:
22/09/2015
Ministro GILMAR MENDES
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DE
AGRAVADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG D
Ementa:
1. Agravo regimental em reclamação. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3.
Conflito Federativo reconhecido. Possível mitigação da autonomia estadual. 4. Decisão
monocrática pela procedência da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal
Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade
da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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