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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 11 a 15 de novembro de 2013)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes *
Revista Brasileira de Direito Desportivo, v.12, n.23, jan./jun. 2013
Revista de Arbitragem e Mediação, v.10, n.39, out./dez. 2013
Revista de Contratos Públicos: v.2, n.3, mar./ago. 2013
Revista de Processo, v.38, n.225, nov. 2013.
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, v.2, n.3, mar./ago. 2013
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v.9, n.54, jun./jul. 2013
-----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e
jurisprudência comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
CONTI, Paulo Henrique Burg. Aborto eugênico: aspectos éticos e jurídico-penais em
face da Constituição Federal. Criciúma, SC: UNESC, 2012. 158 p. ISBN 978-85-8839076-8.
WUNDERLICH, Alberto Lima; FERNANDES, Márcio Borba. Castração química: uma
visão constitucional. Guaíba, RS: Sob Medida, 2012. 237 p. ISBN 978-85-62846-09-0.
ZANCHI, Marco Túlio Rohrig; PEREIRA, Henrique Mioranza Koppe. Infortunísticas em
obstetrícia: da expectativa à frustração, e suas consequências jurídicas. Caxias do Sul,
RS: São Miguel, 2013. 316 p.
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PERIÓDICOS.
Sumários Correntes
Revista Brasileira de Direito Desportivo, v.12, n.23, jan./jun.
2013
SUMÁRIO
DIREITO DESPORTIVO: TORCEDOR E VIOLÊNCIA
O STF e o Estatuto do Torcedor: consensos e dissensos
Álvaro Melo Filho............................................................................................................ 15
Teoria das janelas quebradas no combate à violência nos estádios de futebol
Gustavo Lopes Pires de Souza...................................................................................... 31
"Supporter's card" and stadium attendance in Italy: a successful experiment?
Paolo Garraffa................................................................................................................ 43
Direitos e obrigações do torcedor de futebol no Brasil e na Inglaterra: o Estatuto
do Torcedor brasileiro e a Common Law inglesa
Pedro Arruda Alvim Wambier, João Pedro de Castro Nascimento, Guilherme Consul
Charles........................................................................................................................... 53
LEI GERAL DA COPA
Considerações sobre a Lei Geral da Copa - Comercialização e consumo de
bebidas alcoólicas nos estádio durante a Copa do Mundo de 2014
Alexandre Lopez Rodrigues de Aguiar, Gustavo Lopez Rodrigues de Aguiar............... 67
DIREITO DESPORTIVO TRABALHISTA
I nuovi regolamenti arbitrali per la definizione delle controversie del lavoro nel
calcio
Vincenzo Vigoriti............................................................................................................. 93
Os requisitos mínimos do contrato de trabalho do jogador profissional de futebol
segundo a FIFA
Luiz Fernando Aleixo Marcondes................................................................................. 119
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direito à imagem no direito do trabalho: direito à imagem do atleta profissional de
futebol
Eliegi Tebaldi, Jólia Lucena da Rocha Melo, Luciana Estevan Cruz de Oliveira......... 121
DIREITO DESPORTIVO TRIBUTÁRIO
Triangulaciones y evasión impositiva en el fútbol: los nuevos (y polémicos)
controles de la Administración Tributaria argentina
Diego N. de Fraga........................................................................................................ 151
JUSTIÇA DESPORTIVA
A (im)possibilidade de anulação de cartões disciplinares e do instituto da
suspensão automática pela Justiça Desportiva do futebolm brasileiro
Felipe Bertasso Tobar.................................................................................................. 191
La independencia del TAS y el "Caso Messi"
Gustavo Albano Abreu.................................................................................................. 217
A autonomia do TJD/PA no contexto do Estatuto do Torcedor - Lei 12.299/2010
Hanna Zingara Acácio Mácola...................................................................................... 237
DIREITO DESPORTIVO E TEMAS ESPECIAIS
A não incidência do direito de preferência na primeira renovação do contrato
especial de trabalho desportivo por clube não formador
Angela Cristina da Silva................................................................................................ 269
O princípio constitucional da autonomia desportiva
Márcia Santos da Silva................................................................................................. 317
A lex sportiva como uma nova fonte do direito
William de Aguiar Toledo.............................................................................................. 345
Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte - Projeção de um legado social e
desportivo ao Brasil
Alexandro Lopes........................................................................................................... 367
A atuação do agente desportivo no futebol
Fábio Lopes Lupo, Rafaela Aparecida Garcia Bermudes............................................ 381
Licenciamento de Clubes da Uefa e fair play financeiro
Rafael Khaddour Santangelo........................................................................................ 399
O futebol é a coisa mais importante dentre as coisas menos importantes. Isto é
uma desculpa?
Rodrigo da Silva Brandalise......................................................................................... 411
PARECER
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Parecer jurídico sobre o descenso de clubes no Campeonato da primeira Divisão
de Profissionais, Módulo II da Temporada de 2013 da Federação Mineira de
Futebol
Lucas Thadeu de Aguiar Ottoni, Mariana Rosignoli..................................................... 461
TRABALHOS FORENSES........................................................................................... 469
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Poder Judiciário de Goiás determina a suspensão parcial das atividades das
torcidas organizadas: Força Jovem Goiás, Torcida Esquadrão Vilanovense e
Torcida Dragões Atleticanos
Alexandre Ramalho Miranda........................................................................................ 485
Comentários sobre as decisões da ação sobre a liberação do uso da expressão
"sócio torcedor" aos clubes brasileiros de futebol
Carlos Miguel Castex Aidar, Gustavo Normanton Delbin, Tomás Rebucci Teixeira.... 499
RESENHAS................................................................................................................................ 515
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Revista de Arbitragem e Mediação, v.10, n.39, out./dez. 2013
SUMÁRIO
Apresentação...................................................................................................... 13
ÁRBITRO
A ética e a imparcialidade na arbitragem
Arnoldo Wald.................................................................................................................. 17
Imparcialidade na arbitragem e impugnação aos árbitros
Paulo Henrique dos Santos Lucon................................................................................. 39
ARBITRAGEM NO DIREITO SOCIETÁRIO
Arbitragem no direito societário
Pedro A. Batista Martins................................................................................................. 55
Cláusulas compromissórias estatuárias: análise sob a ótica da lógica econômica,
política legislativa e alguns problemas práticos
Ricardo Ramalho Almeida, Guilherme Leporace........................................................... 67
ARBITRGEM E PERÍCIA
Deveres de imparcialidade e independência dos peritos em arbitragem: uma
reflexão sob a perspectiva da prática internacional
André Chateaubriand Martins......................................................................................... 99
ARBITRAGEM E INVESTIMENTO
Resolução de controvérsias sobre investimento por arbitragem nos termos do
capítulo 11 do Nafta: uma análise geral e de caso
Leandro Tripodi............................................................................................................. 123
PROCEDIMENTO ARBITRAL
L' arbitrato amministrato
Vincenzo Vigoriti........................................................................................................... 147
Fundamentação de laudos arbitrais no direito português: algumas notas
Duarte Gorjão Henriques.............................................................................................. 155
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARECERES
Vícios na constituição do Tribunal Arbitral. Sentença arbitral extra petita.
Ausência de jurisdição do Tribunal Arbitral: cláusula de foro judicial
José Carlos de Magalhães........................................................................................... 175
LEGISLAÇÃO............................................................................................................... 195
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA NACIONAL
Vícios na constituição do Tribunal Arbitral. Sentença arbitral extra petita.
Ausência de jurisdição do Tribunal Arbitral: cláusula de foro judicial
José Carlos de Magalhães........................................................................................... 219
Cláusula compromissória cheia inserida em acordo homologado judicialmente.
Competência do Tribunal Arbitral para julgar a ação anulatória da Convenção de
Arbitragem
Samantha Mendes Longo............................................................................................. 227
Reunião de procedimentos arbitrais (consolidation): Comentários à ApCiv
0301553-55.2010.8.19.0001 do TJRJ
Priscila Knoll Aymone................................................................................................... 249
Ação de anulação de sentença arbitral: comentários à sentença proferida no Proc.
0012802-40.2011.8.26.0068 (068.01.2011.012802) - 4ª Vara Cível de Baueri
Selma Maria Ferreira Lemes, Vera Cecília Monteiro de Barros................................... 267
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA INTERNACIONAL
Monsanto, patentes e meio ambiente
José Augusto Fontoura Costa...................................................................................... 297
DECISÕES ARBITRAIS............................................................................................... 311
JURISPRUDÊNCIA NACIONAL ANOTADA................................................................ 411
JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL ANOTADA..................................................... 437
NOTAS......................................................................................................................... 459
RESENHAS.................................................................................................................. 481
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Contratos Públicos: v.2, n.3, mar./ago. 2013
SUMÁRIO
DOUTRINA
Artigos
Apontamentos sobre a licitação para contratação de parcerias público-privadas
Caio de Souza Loureiro.................................................................................................... 9
A natureza jurídica do contrato de gestão com as Organizações Sociais e suas
repercussões no sistema de controle pelos Tribunais de Contas
Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat............................................................... 47
Aspectos jurídicos da licitação na parceria público-privada
Fernando Vernalha Guimarães...................................................................................... 73
Locação de ativos
Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha....................... 99
A actividade urbanística e o sistema europeu da contratação pública - A
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Européia
Licínio Lopes Martins.................................................................................................... 131
¿Favorece la colaboración público-privada el principio de estabilidad en los
presupuestos del sector público? - Reflexiones desde una coyuntura de crisis
Pataricia Valcárcel Fernández...................................................................................... 173
A regulação do mercado da contratação pública
Pedro Costa Gonçalves................................................................................................ 201
Contraprestação pública nos contratos de PPP - Natureza jurídica, momento de
disponibilização e a figura do aporte de recursos
Rafael Wallbach Schwind............................................................................................. 209
As cláusulas exorbitantes diante da contratualização administrativa
Thiago Marrara............................................................................................................. 237
ÍNDICE.......................................................................................................................... 257
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Revista de Processo, v.38, n.225, nov. 2013.
SUMÁRIO
PROCESSO Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A razoável duração do processo - Alcance e significado - Uma leitura
constitucional da efetividade no direito processual civil
Mirna Cianci.................................................................................................................... 13
TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO
O princípio da cooperação no projeto do novo Código de Processo Civil
Artur César de Souza..................................................................................................... 65
A obrigatoriedade da denunciação da lide e os novos aportes teóricos para sua
compreensão: uma análise do atual e do novo CPC
Lucas Buril de Macêdo, Ravi de Medeiros Peixoto........................................................ 83
TUTELA EXECUTIVA
Aspectos procesales del concurso en el Brasil
Darci Guimarães Ribeiro.............................................................................................. 105
Eficácia da assistência: a vinculação do assistente à "justiça da decisão"
Handel Martins Dias..................................................................................................... 123
TUTELA DE URGÊNCIA
Breve análise sobre as recentes propostas de estabilização das medidas de
urgência
Horival Marques de Freitas Junior................................................................................ 179
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
A remoção de óbices econômicos e de óbices técnicos à tutela jurisdicional:
contrastes na jurisprudência dos Tribunais de superposição
Bruno Silveira de Oliveira............................................................................................. 223
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A ação rescisória no Projeto de novo Código de Processo Civil e uma sugestão de
lege ferenda
Márcio Carvalho Faria.................................................................................................. 241
TÉCNICAS ADEQUADAS À LITIGOSIDADE COLETIVA E REPETITIVA
Aspectos polêmicos acerca da fluid recovery no ordenamento jurídico brasileiro
Gustavo Pompílio......................................................................................................... 277
Tutela coletiva em 2º grau. A experiência da criação das Procuradorias
Especializadas no Ministério Público do Rio de Janeiro
Heloisa Carpena........................................................................................................... 295
As associações de municípios e o falso problema da sua legitimidade ad causam
para o ajuizamento de ações coletivas
Leonardo e Silva de Almendra Freitas......................................................................... 327
TEORIA DIFERENCIADA
Duplicidade da ação de guarda
Magno Federici Gomes................................................................................................ 349
DIREITO ESTRANGEIRO E COMPARADO
Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro
Sérgio Cruz Arenhart.................................................................................................... 389
MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – ADR
Mandatory mediation: is it the best choice?
Teresa Arruda Alvim Wambier...................................................................................... 413
ENTREVISTAS
Intervista al Professore Sergio Chiarloni
Christian Delgado Suárez............................................................................................. 455
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA.................................................................................... 473
RESENHAS.................................................................................................................. 525
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO............................................................................. 547
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Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE,
v.2, n.3, mar./ago. 2013
SUMÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
Notas sobre la extrafiscalidad ambiental en Brasil
Fernando Facury Scaff................................................................................................... 13
Transferências de recursos financeiros para correção de disparidades
econômicas no federalismo fiscal - Parte 2
Cleucio Santos Nunes, Jefferson Carús Guedes........................................................... 29
Sobre a natureza jurídico-financeira das premiações culturais, artísticas e
honoríficas
Marco Antônio Hatem Beneton....................................................................................... 41
Parceria público-privada no setor de presídios - Um diagnóstico da evolução
orçamentária de penitenciárias
Juliano Nunes Alves, Andrei Felipe da Silva Nunes, Leander Luiz Klein, Ricardo
Machado Leo................................................................................................................. 53
As decisões judiciais e o impacto na observância aos princípios orçamentários
Alexsandra Kátia Dallaverde.......................................................................................... 69
Iniciativa reservada do Poder Executivo - O orçamento e a despesa pública
Bruno Mitsuo Nagata...................................................................................................... 85
DIREITO ECONÔMICO
Ato de Concentração nº 08012.000332/2011-28
Alessandro Octaviani Luis............................................................................................ 111
Essai sur l'Interventionnisme fiscal environnemental
Lise Tupiassu-Merlin..................................................................................................... 143
Crise da globalização e desafios do Direito Internacional
José Augusto Fontoura Costa...................................................................................... 173
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Os monopólios estatais de atividades econômicas no quadro das constituições
brasileiras - A vedação da instituição de monopólios no regime da Constituição
de 88
Alexandre Walmott Borges, Rodrigo Vitorino Souza Alves.......................................... 203
Desenvolvimento e o estado brasileiro - Obstáculos à sua consolidação e os
limites jurídicos da Constituição dirigente
Rodrigo Soldi................................................................................................................ 227
Institutional bypass - O exemplo do regime diferenciado de contratações (RDC)
Daniel Tobias Athias..................................................................................................... 253
ÍNDICE.......................................................................................................................... 269
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v.9,
n.54, jun./jul. 2013
SUMÁRIO
Em Evidência
Delitos tributários e criminologia: um estudo da extinção punitiva pelo pagamento
da dívida fiscal
Bruno Tadeu Buonicore.................................................................................................... 5
Doutrina
Suspensão condicional do processo: o correto momento processual de sua
formalização em audiência pelo juiz
Renato Marcão............................................................................................................... 25
O terrorismo e a inalienabilidade dos direitos fundamentais: reflexos na legislação
brasileira em elaboração
Carlo Velho Masi............................................................................................................ 29
Investigação criminal a cargo do Ministério Público – Anotações
Ronaldo Batista Pinto..................................................................................................... 40
A teoria do adimplemento substancial no direito penal
Bruno Preti de Souza...................................................................................................... 43
Aspectos básicos da objetividade jurídica dos crimes econômicos
Gustavo Britta Scandelari............................................................................................... 65
Limite jurisdicional do presidente do Tribunal do Júri na hipótese de
desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no
exercício da função
Alfredo Coimbra, Miguel José da Silva Jr, José Luiz de Freitas..................................... 71
A corrupção do Judiciário
Roberto Luiz Corcioli Filho.............................................................................................. 80
O fim da emendatio libelli no processo penal garantista
Fabiano Pimentel.......................................................................................................... 105
Jurisprudência.............................................................................................................. 113
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Sinopse Legislativa....................................................................................................... 188
Destaque dos Volumes Anteriores............................................................................... 189
Índice Alfabético Remissivo.......................................................................................... 190
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LIVROS
Últimas aquisições
CONTI, Paulo Henrique Burg. Aborto eugênico: aspectos éticos e
jurídico-penais em face da Constituição Federal. Criciúma, SC:
UNESC, 2012. 158 p. ISBN 978-85-88390-76-8.
WUNDERLICH, Alberto Lima; FERNANDES, Márcio Borba.
Castração química: uma visão constitucional. Guaíba, RS: Sob
Medida, 2012. 237 p. ISBN 978-85-62846-09-0.
ZANCHI, Marco Túlio Rohrig; PEREIRA, Henrique Mioranza Koppe.
Infortunísticas em obstetrícia: da expectativa à frustração, e suas
consequências jurídicas. Caxias do Sul, RS: São Miguel, 2013. 316 p.