DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011 ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 516 | IBAITI, Terça-feira, 21 de Julho de 2015 | PÁGINA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS - N⁰ 001/2015 CONVOCAÇÃO O Prefeito Municipal e a Comissão Especial de Avaliação e Seleção do Teste Seletivo aberto pelo Edital n⁰001/2015 em destaque, no uso de suas atribuições legais. RESOLVEM, CONVOCAR, conforme a relação nominal abaixo, a candidata classificada no Teste Seletivo Simplificado – PSS – Professor Educação Infantil, (Cadastro de Reserva ) em razão de não comparecimento à chamada. A candidata abaixo convocada deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias, contados da data desta convocação, na Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Antonio de Moura Bueno, 164, centro, nesta cidade de Ibaiti – PR, para apresentação de documentos e escolha de vagas. 1.CONVOCAÇÃO 1.1 – PROFESSORES EDUCAÇÃO INFANTIL Nº DA INSCRIÇÃO 080 CANDIDATO Cheila Ferreira de Paiva RG CLASSIFICAÇÃO FINAL CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO 45º 5,5 8.906.645-0 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 – O candidato classificado e convocado que não comparecer no prazo de 03 (três) dias, perderá o direito à vaga. 2.2 – O candidato será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado de que trata esta convocação ao assinar o Termo de Desistência. Ibaiti (PR), 21 de julho de 2015. ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal RITA DE CÁSSIA KELLER Presidente da Comissão Especial e Seleção do Teste Seletivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EDITAL 001/2015 (PSS – PROFESSORES) RELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE DESISTIRAM E QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO, EDIÇÃO Nº 513, IBAITI – PARANÁ, QUINTA -FEIRA, 16 DE JULHO DE 2015 | PÁGINA 1. 1.1 – PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL ORD 01 INSC. 048 CANDIDATO Jilianni Gracieli de Oliveira RG 9.189.943-4 CLASSIF. 44º OBSERVAÇÃO Não atendeu a convocação Ibaiti (PR), 21 de Julho de 2015. ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal RITA DE CÁSSIA KELLER Presidente da Comissão Especial e Seleção do Teste Seletivo Prefeitura Municipal de Ibaiti Praça dos Três Poderes - Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Centro – CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 – E-mail: [email protected] Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011 ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 516 | IBAITI, Terça-feira, 21 de Julho de 2015 | PÁGINA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 35/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179/2015/2015. Ibaiti, 21 de julho de 2015 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 36/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2015/2015. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PARQUE INFANTIL, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTATEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS; DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL - PAR Nº201401504, com entrega em 05(cinco) dias úteis, com previsão contratual de até 12 meses, conforme especificações e denominações constante no Termo de Referência do presente Edital. CRÍTERIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por item VALOR MAXIMO DA PROPOSTA: R$ 28.140,40 (Vinte e Oito Mil, Cento e Quarenta Reais e Quarenta Centavos). PROTOCOLO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 13:30 (treze horas e trinta minutos) do dia 31/07/2015 (trinta e um dias de julho de 2015). CREDENCIAMENTO: até as 13:30 (treze horas e trinta minutos) do dia 31/07/2015 (trinta e um dias de julho de 2015). ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 13:30 (treze horas e trinta minutos) do dia 31/07/2015 (trinta e um dias de julho de 2015). LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões do Paço Municipal, Praça dos Três Poderes nº 23, CEP 84.900-000, Ibaiti, Estado do Paraná. RETIRADA DO EDITAL: Disponivel na integra no site do Município de Ibaiti no endereço eletrônico www.ibaiti.pr.gov.br, ou solicitado via e-mail no endereço eletrônico [email protected], ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Ibaiti/Pr. Ibaiti, 21 de julho de 2015 Roberto Regazzo Prefeito Municipal Roberto Regazzo Prefeito Municipal OBJETO: Aquisição de mobiliario, enxoval e equipamento eletrônico (berço, colchão, toalhas de banho infantil e rádio). Adquiridos com recursos do Governo Federal, através do Programa Brasil Carinhoso, com entrega em 05(cinco) dia úteis, com previsão contratual de até 12 meses, conforme especificações e denominações constante no Termo de Referência do presente Edital. CRÍTERIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por item VALOR MAXIMO DA PROPOSTA: R$ 35.059,27 (Trinta e Cinco Mil e Cinqüenta e Nove Reais e Vinte e Sete Centavos). PROTOCOLO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 09:00 (nove horas) do dia 31/07/2015 (trinta e um dias de julho de 2015). CREDENCIAMENTO: até as 09:00 (nove horas) do dia 31/07/2015 (trinta e um dias de julho de 2015). ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 09:00 (nove horas) do dia 31/07/2015 (trinta e um dias de julho de 2015). LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões do Paço Municipal, Praça dos Três Poderes nº 23, CEP 84.900-000, Ibaiti, Estado do Paraná. RETIRADA DO EDITAL: Disponivel na integra no site do Município de Ibaiti no endereço eletrônico www.ibaiti.pr.gov.br, ou solicitado via e-mail no endereço eletrônico [email protected], ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Ibaiti/Pr. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ AVISO DE DISPENSA A LICITAÇÃO DISPENSA Nº 35/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2015/2015. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PANELAS DE PRESSÃO DE 20 LITROS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ITEN; PARA MANUTENÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL., com entrega de forma imediata. CRÍTERIO DE JULGAMENTO: Menor Preço VALOR MAXIMO DA PROPOSTA: 7.980,00 (Sete Mil, Novecentos e Oitenta Reais). PROTOCOLO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 09:00 horas (nove horas) do dia 22/07/2015 (vinte e dois dias de julho de 2015). ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 09:00 horas (nove horas) do dia 22/07/2015 (vinte e dois dias de julho de 2015). LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões do Paço Municipal, Praça dos Três Poderes nº 23, CEP 84.900-000, Ibaiti, Estado do Paraná. RETIRADA DO EDITAL: Via e-mail no endereço eletrônico [email protected]. ou junto do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Ibaiti. Ibaiti, 21 de julho de 2015 _____________________________________ Roberto Regazzo Prefeito Municipal ______________________________________ Wilson Oscar Petry Presidente da Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de Ibaiti Praça dos Três Poderes - Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Centro – CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 – E-mail: [email protected] Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011 ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 516 | IBAITI, Terça-feira, 21 de Julho de 2015 | PÁGINA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARTES: A Prefeitura Municipal de Ibaiti e a DB1 Global Software Ltda. OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela DB1 Global Software Ltda., registrada no CNPJ sob o nº 04.204.018/0001-66, ao Município de Ibaiti/PR, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet. PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET. DATA DE ASSINATURA: 21 de Julho de 2015 FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. EDITAL Nº 010/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2015 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti e a DB1 Global Software Ltda. OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela DB1 Global Software Ltda., registrada no CNPJ sob o nº 04.204.018/0001-66, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti/PR, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet. PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET. DATA DE ASSINATURA: 21 de Julho de 2015 FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COMUNS E PSICOTRÓPICOS, conforme especificações e denominações constantes no Termo de Referência do presente Edital. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por item VALOR MÁXIMO DA PROPOSTA: R$ 1.976.277,66 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos). PROTOCOLO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 09:00 (nove horas) do dia 30/07/2015 (trinta dias de julho de 2015). CREDENCIAMENTO: até as 09:00 (nove horas) do dia 30/07/2015 (trinta dias de julho de 2015). ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 09:00 (nove horas) do dia 30/07/2015 (trinta dias de julho de 2015). LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões do Paço Municipal, Praça dos Três Poderes nº 23, CEP 84.900-000, Ibaiti, Estado do Paraná. RETIRADA DO EDITAL: Disponível na integra no site do Município de Ibaiti, no endereço eletrônico www.ibaiti.pr.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti/Pr. Ibaiti, 21 de Julho de 2015 Sirlei Teixeira da Silva Mattiolli Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 011/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2015 OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE PRODUTOS DE LAVANDERIA, HIGIENE E LIMPEZA HOSPITALAR, conforme especificações e denominações constantes no Termo de Referência do presente Edital. CRÍTERIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por item VALOR MAXIMO DA PROPOSTA: R$ 104.005,51 (Cento e Quatro Mil e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos). PROTOCOLO DOS ENVELOPES PROPOSTA E HABILITAÇÃO: até as 14:00 (quatorze horas) do dia 03/08/2015 (três dias de agosto de 2015). CREDENCIAMENTO: até as 14:00 (quatorze horas) do dia 03/08/2015 (três dias de agosto de 2015). ABERTURA DA LICITAÇÃO: as 14:00 (quatorze horas) do dia 03/08/2015 (três dias de agosto de 2015). LOCAL DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sala de Reuniões do Paço Municipal, Praça dos Três Poderes nº 23, CEP 84.900-000, Ibaiti, Estado do Paraná. RETIRADA DO EDITAL: Disponivel na integra no site do Município de Ibaiti no endereço eletrônico www.ibaiti.pr.gov.br, ou solicitado via e-mail no endereço eletrônico [email protected], ou junto ao Departamento de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti/Pr. Ibaiti, 21 de Julho de 2015. Sirlei Teixeira da Silva Mattiolli Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti Prefeitura Municipal de Ibaiti Praça dos Três Poderes - Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Centro – CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 – E-mail: [email protected] Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011 ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 516 | IBAITI, Terça-feira, 21 de Julho de 2015 | PÁGINA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 14 DE JULHO DE 2015 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e a MESA DIRETIVA PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: Art. 1º O caput e o inc. IV do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Ibaiti passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 75. São condições essenciais para a investidura nos cargos de Secretário e Presidente de Fundações e Autarquias Municipais: IV – ter formação de nível superior relacionada com a função que ocupará ou em Administração Pública, com no mínimo 03 (três) anos de formação. Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Orgânica permanecem inalterados. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (17/07/2015). SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI LEDEMILSON CARLOS DE MORAIS VICE-PRESIDENTE PAULO SÉRGIO COSTA DE SOUZA 2º VICE-PRESIDENTE DILMA DE FÁTIMA BARBOSA ALVES 1º SECRETÁRIA VERA LÚCIA SIQUEIRA DOS SANTOS 2º SECRETÁRIA VEREADORES: ADAUTO APARECIDO DA CUNHA JEFERSON MATTIOLLI VERA LÚCIA BERNARDES WILSON JOSÉ DE CARVALHO Prefeitura Municipal de Ibaiti Praça dos Três Poderes - Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Centro – CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 – E-mail: [email protected] Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO DE IBAITI Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011 - ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 516 | IBAITI, Terça-feira, 21 de Julho de 2015 | MUNICIPIO DE IBAITI - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - PARANÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO DE 2014 A JUNHO DE 2015 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (julho/2014 a junho/2015) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) (b) 1.200.903,36 0,00 1.200.903,36 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 1.200.903,36 0,00 Pessoal Ativo DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) VALOR APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) % SOBRE A RCL 42.984.430,29 - 1.200.903,36 2,79 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.579.065,82 6,00 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.450.112,53 5,70 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 2.321.159,24 5,40 FONTE: Equiplano Sistemas Ltda, Sistema Contábil, 21/jul/2015 e 15h e 00m RCL - Portal da Transparência do Município de Ibaiti/PR, 21/jul/2015, Diário Oficial do Município de Ibaiti - ano 2015 - edição 514 - sexta-feira, 17/jul/2015 - página 14 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA Presidente ORLEY BARBOSA RIBAS JÚNIOR Controle Interno CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA Contador DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO DE IBAITI Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011 - ANO 2015 | EDIÇÃO Nº 516 | IBAITI, Terça-feira, 21 de Julho de 2015 | CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI – PR CNPJ: 77.774.677/0001-01 Site: camaraibaiti.com.br DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL – JUNHO/2015 Empenho 190/2015 Data início 11/06/2015 Data fim 11/06/2015 Qtde 01 Favorecido CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA Destino CURITIBA - PR 192/2015 10/06/2015 12/06/2015 03 CURITIBA - PR 193/2015 10/06/2015 12/06/2015 03 LEDEMILSON CARLOS DE MORAIS PAULO SÉRGIO COSTA DE SOUZA CURITIBA - PR Objetivo PARTICIPAR DO CURSO “DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO”, PROMOVIDO PELA AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA PARTICIPAR DO CURSO “REFORMA POLÍTICA E ELEIÇÕES 2016”, PROMOVIDO PELA ACAMPAR. PARTICIPAR DO CURSO “REFORMA POLÍTICA E ELEIÇÕES 2016”, PROMOVIDO PELA ACAMPAR. IBAITI PREFEITURA MUNICIPAL:77 008068000141 Vlr. Total 280,00 1.140,00 1.140,00 Assinado de forma digital por IBAITI PREFEITURA MUNICIPAL:77008068000141 DN: c=BR, st=PR, l=IBAITI, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR ONLINE CERTIFICADORA, cn=IBAITI PREFEITURA MUNICIPAL:77008068000141 Dados: 2015.07.21 22:19:19 -03'00'