ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CENTRO DE ESTUDOS
SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIO DE DIREITO – 2009
01. DIREITO CIVIL E COMERCIAL (10 questões)
01. Está correto afirmar:
A) A personalidade civil da pessoa começa com o devido registro de
nascimento no órgão competente, mas a lei põe a salvo os direitos do
nascituro desde o seu nascimento;
B) A existência da pessoa natural termina exclusivamente com a morte,
não havendo presunção de morte no direito pátrio;
C) A menoridade civil cessa aos 21 (vinte e um) anos completos, quando
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil;
D) Pode a morte ser declarada presumida, sem decretação de sua
ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em
perigo de vida;
E) Pode-se afirmar que os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo são absolutamente incapazes.
02. É verdadeiro:
A) As pessoas jurídicas são de direito público interno e de direito
privado;
B) As associações, as sociedades e as fundações são pessoas jurídicas
de direito público privado;
C) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, sem ressalva do direito de regresso contra os
causadores do dano;
D) Uma vez constituída a pessoa jurídica de direito privado, e após o
seu registro no órgão competente, não mais poderá a pessoa jurídica
ser desconstituída;
E) Não se aplicam às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da
personalidade.
03. Acerca do tema BENS é verdadeiro:
A) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de
remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substancial ou da
destinação econômica do bem;
B) Para efeitos legais podemos considerar bem móvel os direitos
pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
C) Os materiais destinados a alguma, mesmo não estando empregados,
terá qualidade de coisa imóvel;
D) Para efeitos legais considera-se bens imóveis, exclusivamente, os
direitos reais sobre imóveis e as ações que os assegurem;
E) Os materiais ainda que provisoriamente separados de um prédio,
mesmo que nele sejam reempregados, perdem a qualidade de bens
imóveis.
A) A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito,
possível e determinado; e forma prescrita e não defesa em lei;
B) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas
consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem;
C) Por questão de segurança jurídica o silêncio não importa na
anuência, ainda quando as circunstâncias ou os usos a autorizarem;
D) Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliada,
enquanto a renúncia deve ser interpretada restritivamente;
E) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela
outra em benefício próprio.
06. Assinale a alternativa falsa:
A) Erro, dolo, coação e fraude contra credores são espécies de defeitos
do negócio jurídico;
B) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um
direito, nem o simples temor reverencial;
C) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela
tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta
responderá solidariamente com aquele por perdas e danos;
D) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo
para anular o negócio, ou reclamar indenização;
E) É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa
absolutamente incapaz.
07. É incorreto afirmar:
A) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das
partes;
B) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o
seu sucessor;
C) Em que pese não haver ilicitude penal, constituem ilícitos civis os atos
praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido;
D) A nulidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre
que este puder provar-se por outro meio;
E) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
08. Quanto ao direito obrigacional é falso:
A) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra
coisa não se estipulou;
B) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que
recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível;
C) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela
quantidade;
D) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se
todos os seus acessórios;
E) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que
competiam ao devedor primitivo.
04. É falso afirmar que:
A) São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da
mesma espécie, qualidade e quantidade;
B) São consumíveis os bens imóveis cujo uso importa destruição
imediata da própria substância, sendo também considerados tais os
destinados à alienação;
C) São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem;
D) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e
os dominicais;
E) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
09. É incorreto afirmar, no que se refere à lei 11.101, de 09.02.2005,
que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária:
A) Esta lei não se aplica a empresa pública nem à sociedade de
economia mista;
B) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência
as obrigações a título gratuito, bem como as despesas que os credores
fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as
custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor;
C) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial,
deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do
principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha
sede fora do Brasil;
D) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e de todas as
ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário;
E) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente
advogado, economista, administrador de empresas ou contadores, ou
pessoa jurídica especializada.
5. Assinale a alternativa correta:
10. Quanto aos títulos de crédito, pode-se afirmar:
1
A) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua
validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio
jurídico que lhe deu origem;
B) O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser
preenchido futuramente, deve ser substituído;
C) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa
dos direitos que confere, e a assinatura do emitente;
D) O pagamento de título de crédito, que tenha obrigação de pagar
soma determinada pode ser garantido por aval;
E) No pagamento de título de crédito é vedado o aval parcial.
02. DIREITO CONSTITUCIONAL (20 questões)
01. A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida
como:
A) Revogada;
B) Inconstitucional;
C) Vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;
D) Ineficaz;
E) Nula.
02. Com base na Constituição da República de 1988, não será
objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os
seguintes institutos, EXCETO:
A) A separação dos Poderes;
B) Os direitos e garantias individuais;
C) O voto direto, secreto, universal e periódico;
D) A forma de governo republicana e o regime presidencialista;
E) Todas as alternativas estão corretas.
03. Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu
sanção do Chefe do Poder Executivo é publicada na imprensa
oficial. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional este o rejeita.
Neste caso, a parte que foi vetada e agora é promulgada, vigerá a
partir do momento:
A) De sua promulgação pelo Congresso Nacional;
B) Em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo
sancionada pelo Presidente da República;
C) Da publicação da parte vetada;
D) De sua publicação;
E) Da data de apreciação do veto pelo Congresso Nacional.
04. A Constituição Federal, ao acolher o princípio da separação
dos poderes:
A) Vedou, em qualquer caso, a delegação de poderes do Legislativo
para o Executivo;
B) Excluiu, em qualquer caso, a possibilidade de cada um dos Poderes
exercer as funções típicas dos demais;
C) Reservou a cada um dos Poderes um rol mínimo de atribuições
exclusivas, sem prejuízo da excepcional participação de um Poder no
exercício das atribuições de outro;
D) Excluiu a sua aplicação no âmbito do Distrito Federal;
E) Todas as alternativas estão corretas.
A) Edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República;
B) Elaboração de Leis Delegadas pelo Presidente da República;
C) Investidura de Deputado Federal no cargo de ministro de Estado;
D) Processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de membro
do Congresso Nacional, pela prática de infração penal comum;
E) Nenhuma das alternativas está correta.
07. São órgãos da Justiça Federal:
A) TRF e Juiz Federal;
B) TRF, Juiz Federal e STJ;
C) STF, TST, TRF e TJ;
D) STF, STJ, TRE e Juiz Federal;
E) TRF, Juiz Federal e STF.
08. Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça
assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério
Público).
A) As causas em que a união for autora serão aforadas na seção
judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte;
B) Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do
segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social contra um segurado for processada e julgada na Justiça Estadual,
o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça
Estadual;
C) São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto
constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a
independência funcional;
D) O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos
de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em
julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla
defesa.
E) Todas as alternativas estão corretas.
09. É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria relativa a
direito:
A) Ambiental;
B) Eleitoral;
C) Comercial;
D) Tributário;
E) Sobre qualquer direito.
10. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal:
A) Não produzirão eficácia contra todos;
B) Não produzirão efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário;
C) Produzirão efeito vinculante em relação ao Poder Executivo;
D) Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo;
E) Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente aos
demais órgãos do Poder Judiciário.
05. O Poder Constituinte:
A) É derivado, quando exercido pelo Congresso Nacional, de forma
incondicionada e a qualquer tempo, sendo limitado apenas por cláusulas
pétreas;
B) Confunde-se, por definição, com o Poder Legislativo e tem a mesma
natureza deste, sendo, assim, autônomo e limitado apenas pelo Direito
Natural;
C) Pode ser originário e derivado, tendo, neste último caso, limitações
circunstanciais e substanciais;
D) Nos Estados da Federação é chamado decorrente porque decorre da
Assembléia Constituinte Estadual sem quaisquer limitações;
E) Nenhuma das alternativas está correta.
11. Considere a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e responda à questão: Os direitos sociais são garantidos pela
Constituição brasileira. Analise os seguintes direitos: I. Lazer e
segurança; II. Educação e saúde; III. Trabalho e moradia; IV.
Previdência social, proteção à maternidade, à infância e assistência
aos desamparados.
Marque a alternativa correta, que versa sobre os direitos sociais,
na forma da Constituição:
A) Apenas II e IV estão corretas;
B) Apenas I, II e IV estão corretas;
C) Apenas I e III estão corretas;
D) Apenas I e II estão corretas;
E) Todas as alternativas estão corretas.
06. Não se inclui entre as exceções ao princípio constitucional da
divisão dos poderes, entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo:
12. Sobre competência legislativa é correto afirmar:
A) É possível, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar
sobre todas as matérias de competência da União;
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B) Ao Distrito Federal são atribuídas apenas as competências
legislativas reservadas aos Estados;
C) No âmbito da legislação concorrente, existindo lei federal sobre
normas gerais e lei estadual específica, é lícito aos municípios
suplementar uma e outra, no que couber;
D) A sanção do Chefe do Executivo a um projeto de lei que apresenta
inconstitucionalidade por vício de iniciativa, corrige tal vício;
E) As alternativas “c” e “d” estão corretas.
18. O Chefe do Poder Executivo participa do processo de
elaboração da lei:
A) Com sua aquiescência aos termos de um projeto de lei;
B) Pela sua discordância dos termos de um projeto de lei;
C) Quando veta parcialmente um projeto de lei;
D) Pela iniciativa, sanção e veto;
E) Quanto veta totalmente um projeto de lei.
13. Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não
positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente
no texto constitucional; os não positivados não estão escritos no
texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido,
constitui princípio constitucional não positivado:
A) O federativo;
B) O republicano;
C) O estado democrático de direito;
D) A proporcionalidade;
E) O bipartidarismo.
19. O custeio da seguridade social é de responsabilidade:
A) Da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
mediante recursos orçamentários alocados para tal finalidade;
B) Dos empregadores e empregados, públicos e privados, através de
contribuições sociais deles arrecadadas na forma da lei;
C) De um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por
representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais
e operários;
D) Somente da União;
E) De toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
14. Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções
essenciais à justiça, assinale a única opção correta.
A) Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais,
decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro
do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de
qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a
vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter
indenizatório;
B) A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor
público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma da Constituição e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
C) A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar
a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for
encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
D) A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem
atividade político-partidária admite exceções previstas em lei;
E) Nenhuma das alternativas está correta.
20. A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
A) Incorporação entre os Estados membros;
B) Transferência temporária da sede do Governo Federal;
C) Criação dos Territórios Federais;
D) Criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às
populações locais envolvidas;
E) Todas as alternativas.
15. Qual das alternativas não caracteriza a Federação?
A) Subordinação financeira dos Estados à União, em nome da União,
em nome da Unidade Nacional;
B) Descentralização político administrativa constitucionalmente prevista;
C) Existência de um órgão que dite a vontade dos membros da
federação, no caso o Senado Federal;
D) Existência de um órgão constitucional encarregado do controle da
constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência;
E) Todas as alternativas.
02. São considerados agentes políticos do Estado:
A) O Chefe do Executivo estadual e os Secretários de Estados;
B) Os servidores públicos comissionados ocupantes de qualquer cargo;
C) Somente os chefes dos Poderes Executivos nas esferas federal,
estadual e municipal;
D) Apenas os Secretários de Estado por serem comissionados e do
primeiro escalão;
E) Apenas os Senadores e os Deputados por ocuparem cargo político.
03. DIREITO ADMINISTRATIVO (20 questões)
01. A Súmula 473 do STF assim estatuiu: "A Administração pode
anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.
Tal posicionamento decorre do:
A) Princípio da razoabilidade;
B) Princípio da publicidade;
C) Princípio da impessoalidade;
D) Princípio da autotutela;
E) Princípio da segurança jurídica.
16. O princípio do acesso ao Poder Judiciário:
A) Depende do prévio esgotamento da via administrativa;
B) Só pode ser limitado por lei;
C) Pode ser excluído da ordem constitucional vigente, através de
emenda à Constituição;
D) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que
um direito for lesado ou ameaçado de lesão;
E) As alternativas “b”, “c” e “d” estão corretas.
03. X, servidor público, cometera ilícito administrativo através do
qual, depois de apurado mediante processo administrativo
disciplinar, recebera a pena de suspensão por 30 dias. Tal punição
decorre do:
A) Poder regulamentar;
B) Poder hierárquico;
C) Poder disciplinar;
D) Poder de polícia;
E) Poder regulador.
17. Quando uma lei ou alguns de seus artigos são declarados
definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,
são retirados do ordenamento jurídico:
A) Pela publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário
Oficial da União;
B) Por lei complementar;
C) Por resolução do Senado;
D) Por decreto legislativo;
E) Por lei delegada.
04. Após a entrada em vigor da Lei previdenciária do Estado em
2002, o Chefe do Executivo estadual, no uso de suas atribuições,
baixou um Decreto a fim de possibilitar sua correta aplicação. Tal
ato decorre do:
A) Poder regulamentar;
B) Poder hierárquico;
C) Poder disciplinar;
D) Poder de polícia;
E) Poder regulador.
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05. À propósito, os Decretos são considerados pela doutrina como
sendo:
A) Atos negociais;
B) Atos enunciativos;
C) Atos normativos;
D) Atos punitivos;
E) Atos ordinatórios.
06. São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Indireta:
A) As empresas públicas e as autarquias;
B) As autarquias e fundações públicas;
C) As empresas públicas e de economia mista;
D) As empresas de economia mista e as autarquias;
E) Nenhuma das alternativas.
07. Dos contratos administrativos é correto afirmar:
A) São os contratos de locação de imóveis que a Administração Pública
realiza, eventualmente, com os particulares necessários à instalação de
órgãos públicos;
B) Possuem a mesma natureza jurídica dos contratos civis em geral se
distinguindo devido a uma das partes ser sempre um ente público;
C) Possuem as denominadas cláusulas exorbitantes o que os
distinguem dos contratos cíveis em geral;
D) São considerados somente aqueles de compra e venda em que a
Administração realiza para fins de implementar as políticas públicas;
E) Nenhuma das alternativas
08. Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos,
em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente:
1. Sujeito;
2. Objeto ou conteúdo;
3. Forma;
4. Finalidade;
5. Motivo.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento
ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática
do ato.
( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do
ato.
( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser
observadas durante o processo de sua formação.
A) 5, 2, 4, 1, 3;
B) 2, 5, 1, 3, 4;
C) 3, 1, 4, 2, 5;
D) 5, 4, 2, 1, 3;
E) 2, 4, 3, 1, 5.
09. Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar
a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São
princípios básicos a serem observados no julgamento das
licitações, exceto:
A) Vinculação ao instrumento convocatório;
B) Probidade administrativa;
C) Julgamento objetivo;
D) Impessoalidade;
E) Confidencialidade do procedimento.
10. São modalidades de licitação, exceto:
A) Carta convite;
B) Concorrência;
C) Tomada de preço;
D) Leilão;
E) Compra e venda.
11. Todos os órgãos públicos são:
A) Autônomos;
B) Independentes;
C) Superiores;
D) Despersonalizados;
E) Pessoas jurídicas de direito público.
12. A apreensão de mercadorias revela um atributo do ato
administrativo. Indique-o dentre as alternativas abaixo:
A) Auto-executoriedade;
B) Presunção de legitimidade;
C) Imperatividade;
D) Perfeição;
E) Eficácia.
13. São formas de intervenção do Estado na propriedade privada,
exceto:
A) Requisição;
B) Desapropriação;
C) Ocupação temporária;
D) Servidão administrativa;
E) Locação de imóveis.
14. Sobre desapropriação é correto afirmar:
A) O particular pode reaver o bem expropriado quando o valor pago a
título de indenização for inferior ao avaliado;
B) O município poderá desapropriar bem do Estado para realização de
obras de interesse local;
C) Os Estados não poderão desapropriar imóveis para fins de reforma
agrária;
D) É modo de aquisição originaria da propriedade;
E) Poderão os Estados desapropriarem bens da União quando de
interesse coletivo.
15. X, motorista do Estado, minutos depois de estacionar
corretamente o veículo pertencente à Secretaria de Estado de
Defesa Social em frente da sede da Secretaria, recebera um
abalroamento de um carro desgovernado guiado por Y, um
particular, que entrara na contramão. Na hipótese, é correto
afirmar:
A) Segundo a teoria da culpa objetiva deverá o Estado indenizar Y
independente da culpa ou não de X;
B) A culpa objetiva recebe mitigação isentando de responsabilidade o
Estado quando a culpa for exclusiva de Y como neste caso;
C) Quando o agente do Estado der causa a eclosão do evento danoso,
aplica-se a teoria da culpa subjetiva, cabendo ao particular provar a
culpa do Estado, mas não se aplica a este caso;
D) Na hipótese, aplica-se a teoria do nexo causal com ação regressiva
contra X;
E) A teoria subjetiva se consubstancia pela falta do serviço, atraso no
serviço ou serviço mal feito e deve ser invocada para o deslinde deste
caso.
16. São penalidades disciplinares passíveis de aplicação ao
servidor:
A) Advertência;
B) Suspensão;
C) Demissão;
D) Exoneração;
E) Cassação de aposentadoria.
17. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
denomina-se:
A) Reversão;
B) Readaptação;
C) Reintegração;
D) Recondução;
E) Transferência.
18. Assinale a opção correta. São características dos bens públicos
em regra:
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A) Imprescritibilidade, onerosidade e impenhorabilidade;
B) Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
C) Imprescritibilidade, alienabilidade e penhorabilidade;
D) Prescritibilidade, inalienabilidade e onerosidade;
E) Prescritibilidade, alienabilidade e não onerosidade.
19. Segundo a conceituação dos bens públicos é incorreto afirmar:
A) Os bens de uso especial têm destinação específica;
B) Os bens de uso comum em regra são abertos ao público;
C) Os bens dominicais são alienáveis e podem ser utilizados para
qualquer fim;
D) São bens de uso especial os veículos da Administração;
E) Nenhuma das alternativas.
20. São formas de delegação dos serviços públicos:
A) Cessão e delegação;
B) Concessão e permissão;
C) Autorização e cessão;
D) Cessão e outorga;
E) Nenhuma das alternativas.
04. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (16 questões)
01. Considere as seguintes afirmações, referentes a litisconsórcio
e intervenção de terceiros:
I - Há casos de litisconsórcio unitário facultativo, assim como casos de
litisconsórcio necessário e comum; na primeira hipótese, insere-se, por
exemplo, a ação anulatória de arrematação; na segunda hipótese,
insere-se, por exemplo, a ação de declaração de indignidade proposta
por um dos co-herdeiros;
II - Quando o litisconsórcio passivo é unitário, o juiz decide a lide de
modo uniforme para todas as partes requeridas, embora sejam dois ou a
mais os réus;
III - A necessariedade do litisconsórcio consiste na indispensabilidade do
julgamento uniforme do mérito para todos os litisconsortes.
Quais estão corretas?
A) I, II e III;
B) Apenas I;
C) Apenas II;
D) Apenas I e II;
E) Apenas II e III.
02. Assinale a alternativa correta:
A) O nascituro possui capacidade de ser parte e de estar em juízo;
B) A ausência de capacidade de estar em juízo é uma das condições da
ação;
C) A extinção do processo por carência de ação impede o ajuizamento
de demanda idêntica;
D) O interesse de agir se desdobra em necessidade, adequação e
utilidade;
E) O legitimado ordinário defende interesse próprio em nome alheio.
03. No exame da petição inicial de ação subordinada ao
procedimento ordinário, o juiz não verifica defeito determinante da
sua inépcia e determina a citação do réu. Este, na contestação,
alega a inépcia da inicial. O juiz, verificando que, realmente, a
petição inicial é inepta, deve:
A) Declarar a inépcia da inicial e julgar o processo extinto sem resolução
do mérito, de acordo com o artigo 295, inciso I, combinado com o artigo
267, inciso I, do CPC;
B) Chamar o processo à ordem, anular a citação do réu e assinar prazo
de dez dias ao autor, para emendar ou completar a petição inicial, pena
de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, ordenando nova
citação do réu, caso feita a emenda da inicial pelo autor;
C) Assinar ao autor, em observância aos princípios da economia, da
efetividade e da instrumentalidade do processo, o prazo de dez dias
para emendar ou completar a petição inicial, pena de indeferimento, nos
termos do artigo 284 do CPC, dando, a seguir, vista ao réu, caso feita a
emenda da inicial pelo autor;
D) Julgar o processo extinto com resolução de mérito;
E) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
04. (PGE-PE/09) Com relação à suspensão do processo, julgue os
itens seguintes:
I - A morte do representante legal da pessoa jurídica não acarreta a
suspensão do processo.
II - A morte do único advogado constituído acarreta a suspensão
imediata do processo.
III - Falecido o único advogado do réu, a inércia em nomear outro
patrono no prazo estabelecido acarreta a extinção do processo.
IV - Por convenção das partes, o processo pode ser suspenso por
qualquer prazo, desde que não exceda um ano.
V - A suspensão do processo com base na prejudicialidade ocorre
quando se tratar de prejudicial externa.
Estão certos apenas os itens
A) I, II e V;
B) I, III e IV;
C) I, III e V;
D) II, III e IV;
E) II, IV e V.
05. Sobre o ônus da impugnação específica, é correto afirmar:
A) Não se aplica nas ações de rito sumário;
B) Cabe ao réu manifestar-se sobre todos os fatos narrados na petição
inicial sob pena de serem estes considerados verdadeiros;
C) Determina ao réu requerer todas as provas que entender necessárias
para contrapor ao pedido do autor;
D) Não se aplica ao Ministério Público e ao réu advogado quando atuar
em causa própria;
E) As partes não poderão ultrapassar os limites do pedido quando da
produção de provas.
06. Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a
opção correta:
A) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode
apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as
condições dessa ação;
B) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos
pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do
processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o
que caracterizaria supressão de instância;
C) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo
direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à
escolha do autor;
D) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se
encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o
pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não
o ampara;
E) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser
corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para
evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de
invocar a prestação jurisdicional.
07. Acerca dos embargos de declaração, assinale a alternativa
correta:
A) Os embargos de declaração, no processo civil comum, suspende o
prazo para o recurso;
B) Os embargos de declaração, no processo civil comum, interrompe o
prazo para o recurso;
C) A dúvida é uma das hipóteses que ensejam os embargos de
declaração, no processo civil comum;
D) Os embargos de declaração não se prestam para
prequestionamento;
E) Os embargos de declaração com efeitos infringentes não exigem o
contraditório.
08. É um pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal:
A) A regularidade formal;
B) O interesse;
C) O preparo;
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D) O cabimento.
E) A tempestividade.
09. Moisés ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra José e
Joaquim. José e Joaquim outorgaram procurações a advogados
diferentes. No curso da lide o Magistrado prolata um despacho
saneador, indeferindo a produção de provas requeridas pelos réus.
O prazo para José e Joaquim ingressarem com o recurso cabível, a
partir da data da intimação, é de:
A) 30 dias;
B) 20 dias;
C) 15 dias;
D) 10 dias;
E) 05 dias.
10. (MP-CE/09) O apelante deduziu, como única matéria do recurso,
a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A
Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a
inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente
sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse
caso:
A) A decisão da Câmara, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de
plenário;
B) Como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de
texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito,
sem declarar a inconstitucionalidade;
C) A decisão é nula porque não foi unânime;
D) A Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a
inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença;
E) A decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a
inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a
ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar
procrastinações.
11. No que concerne ao recurso de apelação, é certo que:
A) Após apresentada a resposta pelo apelado o juiz não poderá
reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso;
B) O juiz poderá relevar a pena de deserção, provando o apelante justo
impedimento, podendo o apelado apresentar recurso de agravo de
instrumento contra esta decisão;
C) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão, em
nenhuma hipótese, ser suscitadas na apelação;
D) O Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato
processual, intimadas as partes, constatando a ocorrência de nulidade
insanável;
E) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver
em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal.
12. Os embargos infringentes serão admissíveis para impugnar
acórdão:
A) Unânime, em grau de apelação, sempre que houver reforma da
sentença de mérito;
B) Que julgar procedente ou improcedente ação rescisória;
C) Não unânime, em grau de apelação, havendo ou não reforma da
sentença de mérito;
D) Não unânime, em grau de apelação, sempre que houver reforma da
sentença de mérito;
E) Unânime, em grau de apelação, havendo ou não reforma da
sentença de mérito.
13. Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta:
A) O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito
admitidos para comprovar suas alegações;
B) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao
juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto
pretendido na impetração;
C) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP,
quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos
tribunais superiores;
D) A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por
ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais;
E) O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo
quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.
14. A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a
opção correta:
A) Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato
impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de
sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses
da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio
público;
B) Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada
erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação
popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato
administrativo, valendo-se de novas provas;
C) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise
anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
D) Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter
como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação
de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos
nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a
condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o
dano for irreversível;
E) Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos,
poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou
local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de
constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da
decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de
inconstitucionalidade.
15. No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei n.° 6.830/80) é
INCORRETO afirmar que:
A) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida
com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução;
B) Somente o depósito em dinheiro em banco oficial e a fiança bancária,
nos termos estabelecidos em lei, cessam a responsabilidade pela
atualização monetária e juros de mora do débito tributário;
C) Rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro,
será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos
próprios autos, para, no prazo de quinze dias, remir o bem, se a garantia
for real;
D) Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções,
salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas
como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os
embargos;
E) O executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias,
contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da
intimação da penhora.
16. Na execução fiscal, se houver decorrido o prazo prescricional a
partir da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, o juiz:
A) Não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, nem
decretá-la de ofício, mesmo quando houver concordância da Fazenda
Pública;
B) Poderá reconhecer a prescrição intercorrente somente se o
executado alegá-la, não sendo necessária a manifestação da Fazenda
Pública;
C) Não poderá reconhecer a prescrição intercorrente, se puderem
eventualmente ser localizados bens passíveis de penhora;
D) Não poderá reconhecer a prescrição intercorrente, se eventualmente
puder ser localizado o executado;
E) Poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
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05. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (20 questões)
01. Com relação à competência tributária, é correto afirmar que:
A) O sistema tributário brasileiro admite alterações na faixa de
competência tributária das pessoas políticas e na conformação dos
princípios constitucionais tributários por via de exercício do poder
constituinte derivado;
B) Lei complementar pode restringir a competência tributária;
C) Competência tributária e capacidade tributária ativa não se
distinguem;
D) A competência tributária, sendo uma prerrogativa das pessoas
políticas, recebida pelo Constituinte, de instituir tributos e sobre eles
dispor, pode ser transferida;
E) A competência tributária é caducável, perecendo com o decurso do
tempo, quando não exercitada.
02. O Código Tributário Nacional:
A) Não tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei
ordinária federal;
B) Proíbe a concessão de isenção condicionada;
C) Considera irrelevante o fato gerador para determinação da natureza
jurídica do tributo;
D) Não permite que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir
ou limitar competências tributárias;
E) Não traz regras próprias sobre interpretação da lei tributária.
03. Assinale a alternativa incorreta:
A) A taxa pode decorrer do exercício efetivo do poder de polícia ou da
utilização, efetiva ou potencial, por parte do contribuinte, de um serviço
público;
B) Só há tributo vinculado quando a materialidade do antecedente
normativo consiste em uma atuação estatal frente ao contribuinte. Nesta
linha, o empréstimo compulsório não é um tributo vinculado;
C) Para que certa cobrança efetuada pelo Estado a uma pessoa seja
considerada cobrança de “tributo” é necessário que sua cobrança seja
de uma multa em razão do descumprimento de imposição fixada em lei;
D) A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a
classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies
tributárias;
E) Tributo é a prestação pecuniária, prevista em lei, cujo surgimento
decorre de um fato jurídico lícito, e devida a um ente público ou um
particular que persiga finalidades públicas.
04. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão:
A) Instituir impostos sobre serviços uns dos outros;
B) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;
C) Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
D) Instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas;
E) Instituir empréstimos compulsórios para fazer frente a despesas
extraordinárias.
05. Sobre a prescrição no direito tributário é correto afirmar:
A) A contagem do seu prazo começa com a lavratura do lançamento,
sendo modo de extinção da obrigação tributária;
B) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário quer ensejar
a perda do direito do Ente Tributante de ajuizar execução fiscal para
cobrar o crédito tributário constituído, em virtude do decurso de certo
período de prazo legal sem que o tenha exercido;
C) É forma de extinção do direito potestativo de lançar;
D) Não alcança os créditos tributários decorrentes da aplicação de multa
por descumprimento de obrigação acessória;
E) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário é a perda do
direito do Ente Tributante de constituir o crédito tributário, em face do
decurso de prazo legal sem que o tenha exercido;
06. Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é
correto afirmar:
A) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito
tributário” são de reserva de lei ordinária;
B) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são apenas aquelas
arroladas no art. 151 do CTN, tendo elas, pois, caráter taxativo;
C) O parcelamento do crédito tributário não tem o condão de suspender
a sua exigibilidade;
D) A expressão “crédito tributário” utilizada no art. 151 do CTN congrega
também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por
desrespeito aos deveres instrumentais);
E) Os embargos à execução interpostos em face da execução fiscal é
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos
do art. 151 do CNT.
07. Sobre o processo executivo fiscal pode-se afirmar:
A) O protesto extrajudicial é instrumento idôneo para o exercício do
direito de exigir o crédito tributário;
B) A CDA que instrui a petição inicial do processo executivo pode ser
retificada quantas vezes bem entender o Fisco;
C) Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a
indisponibilidade dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem
contra si uma execução fiscal ainda não garantida;
D) A CDA não instrui a petição inicial de execução fiscal;
E) O débito inscrito na dívida ativa para ser executado precisa ser
notificado ao contribuinte para fazer surgir a inadimplência e permitir a
validade do processo executivo.
08. É correto afirmar:
A) Obrigação tributária e deveres instrumentais não se distinguem;
B) Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária
enquadrando-se, assim, no conceito de tributo, razão pela qual é
adequada sua inclusão no § 1º do art. 113 do CTN;
C) A obrigação tributária é o vínculo abstrato de imputação normativa,
estabelecido no consequente da regra-matriz de incidência tributária, por
força do qual um sujeito deve recolher aos cofres públicos certa
importância em pecúnia. Já os deveres instrumentais configuram
imposições de caráter formal e, por conseguinte, não pecuniárias, com
vistas a facilitar o controle pelo Estado do cumprimento das obrigações
tributárias;
D) O pagamento do ICMS é forma de cumprimento de obrigação
acessória;
E) A obrigação principal, em decorrência de sua inobservância,
converte-se em obrigação acessória, nos termos do CTN.
09. Assinale a alternativa incorreta:
A) Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo passivo
da obrigação tributária;
B) A capacidade tributária passiva não alcança todas as pessoas
sujeitas à incidência tributária em razão de sua atividade ou situação,
razão pela qual, esta capacidade depende da capacidade civil das
pessoas naturais, nos termos do art. 126 do CTN;
C) Sujeito passivo é pessoa física ou jurídica, figurando no pólo passivo
da relação jurídica tributária, e de quem se exige o cumprimento da
obrigação tributária;
D) A função de eleger sujeitos passivos de obrigações tributárias é da
lei complementar, como se depreende no art. 146, III da mencionada
Carta Magna;
E) Contribuinte é pessoa que realizou o fato jurídico tributário e que
deve figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária; responsável
tributário é um sujeito qualquer que não tenha praticado o evento
descrito no fato jurídico tributário e que tenha meios de ressarcir-se do
tributo pago em face de fato praticado por outrem.
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10. Sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas
no artigo 156 do CTN, pode-se afirmar:
A) A transação não é prevista como hipótese de extinção da relação
jurídica tributária, em decorrência do princípio da indisponibilidade dos
bens públicos, que impede que autoridade competente por meio de
concessões recíprocas extinga o crédito tributário;
B) A compensação, como forma extintiva do crédito tributário, é possível
mesmo quando o contribuinte tiver contra a Fazenda Pública um crédito
ainda vincendo e ilíquido;
C) O pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN,
extingue a obrigação tributária no momento de sua realização;
D) Nos termos do CTN, a dação em pagamento em bens imóveis é
modalidade de extinção da obrigação tributária, mas depende, para sua
eficácia, que seja publicada lei introduzindo os requisitos de aplicação
dessa modalidade de extinção da obrigação tributária;
E) A prescrição, e não a decadência, fulmina o direito subjetivo do
Estado de perceber a importância pertinente ao tributo, razão pela qual,
somente a primeira tem o condão de extinguir o crédito tributário.
11. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – São espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de
melhoria. O critério que informa essa classificação é o da
vinculação: a existência, no critério material da hipótese de
incidência, de um vínculo entre o evento descrito e a atuação do
Estado;
II – Isenção é norma de estrutura que atua investindo contra um ou
mais dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, seja da
hipótese ou do conseqüente, mutilando-os parcialmente. A isenção
se dá no plano da legislação ordinária;
III – Imunidade tributária representa o conjunto de normas jurídicas
de comportamento porque são normas que se dirigem diretamente
à conduta das pessoas, nas suas relações de intersubjetividade;
IV – Nos termos da Constituição Federal, a aplicação do princípio
da seletividade, em função da essencialidade do produto, é
obrigatória para o IPI e facultativa pra o ICMS.
V – Nos termos do art. 4º, II do CTN, a destinação do tributo
arrecadado é irrelevante para caracterizar a natureza jurídica do
produto;
A) Estão corretas apenas as assertivas I, II,III e V;
B) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V;
C) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V;
D) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III, IV;
E) Todas as assertivas estão corretas.
12. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – A União pode instituir isenção de tributo da competência dos
Estados.
II – São tributos dos Estados: Imposto sobre transmissão de bens
imóveis “mortis causa”, imposto sobre circulação de mercadorias
e serviços, imposto sobre veículos automotores.
III – Os impostos extraordinários de guerra podem ser instituídos
pela União e podem alcançar, inclusive, fatos geradores que não
estejam compreendidos em sua competência.
IV- Cabem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
observados os limites de atuação de cada um, a instituição e
cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE.
A) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV;
B) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV;
C) Estão corretas apenas as assertivas II, IV;
D) Estão corretas apenas as assertivas II e III;
E) Todas as assertivas estão incorretas.
13. Com relação às imunidades, é correto afirmar que, EXCETO:
A) Os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
B) A imunidade recíproca, que impede que os entes da federação
instituam impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros,
alcança, em qualquer situação, as autarquias e as fundações instituídas
e mantidas pelo poder público;
C) As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal, não
podendo uma Emenda Constitucional revogar alguma das imunidades
dispostas na Carta Magna;
D) É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou
serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, desde que atendam os requisitos da lei;
E) São imunes quanto ao IPTU, o imóvel destinado aos cemitérios
particulares que exerçam atividade econômica.
14. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa
incorreta:
A) O direito brasileiro contempla três modalidades de lançamento, quais
sejam: por declaração; de ofício; e por homologação;
B) Especificamente no caso do ICMS, a homologação tem por objeto a
guia de arrecadação do ICMS (GARE) e a guia de informação e
apuração do ICMS (GIA), entre outros documentos retratadores da
atividade do contribuinte;
C) Nos termos do CTN, obrigação tributária e crédito tributário se
confundem;
D) De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento é ato privativo da
autoridade administrativa, sendo vinculado e obrigatório;
E) São modalidades de lançamento do crédito tributário no direito
brasileiro: Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção.
15. A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, é a lei:
A) De Diretrizes Orçamentárias;
B) Do Orçamento Anual;
C) Dos planos e programas gerais, regionais e setoriais;
D) Complementar sobre Finanças Públicas;
E) Do Plano Plurianual.
16. Pode ser classificada como receita originária:
A) Tarifa de energia elétrica;
B) Taxa baseada no exercício do poder de polícia;
C) Contribuição social;
D) Contribuição de melhoria;
E) Taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.
17. O princípio orçamentário da exclusividade significa que:
A) Somente os impostos podem ser instituídos pela lei orçamentária;
B) Unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do
Poder Público;
C) Exclusivamente contribuições podem ser criadas pela lei
orçamentária;
D) Somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei
orçamentária;
E) Somente é permitido que receitas patrimoniais estejam fora da lei
orçamentária.
18. Assinale a afirmação correta:
A) O empenho, a liquidação e o pagamento são etapas sucessivas da
execução orçamentária relativas à receita pública;
B) Os créditos suplementares e os especiais são autorizados por lei e
abertos por decreto do Poder Executivo;
C) Créditos adicionais são aqueles que o orçamento coloca à disposição
do governo, desde que previstos no orçamento;
D) A previsão, arrecadação e recolhimento são estágios distintos da
despesa pública;
E) Nenhuma afirmação é correta.
19. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito, é denominado:
A) Liquidação;
B) Ordem de pagamento;
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C) Verificação objetiva de despesa;
D) Nota técnica extintiva da obrigação;
E) Empenho.
20. Pode-se definir orçamento público como:
A) Conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas
originárias e derivadas do Estado, segundo as normas constitucionais;
B) Lei especial que determina a estimativa das entradas e saídas do
caixa do Governo;
C) Projeto de lei que procura estabelecer o quantum monetário que
entrará e sairá da tesouraria pública, seja federal, estadual ou municipal;
D) Norma constitucional que prevê anualmente as receitas ordinárias e
extraordinárias e estima as despesas financeiras e operacionais do
Estado;
E) Lei ordinária que contém previsão de receitas e despesas,
programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo
período.
06. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO (14
questões)
01. Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual
de trabalho regido pela CLT:
A) O referido contrato somente pode ser celebrado de forma expressa;
B) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá
ser prorrogado uma única vez, por igual período;
C) Para fins de contratação, o empregador pode exigir do candidato ao
emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12
(doze) meses no mesmo tipo de atividade;
D) O contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez,
porém não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias;
E) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
02. Quanto à alteração dos contratos individuais de trabalho, é
correto afirmar:
A) Não é lícita qualquer alteração, mesmo com o consentimento do
empregado;
B) É considerada alteração unilateral a determinação do empregador
para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado,
deixando o exercício de função de confiança;
C) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua
anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato;
D) A proibição de transferência de empregados abrange aqueles que
exercem cargos de confiança na empresa;
E) Não é lícita a transferência de empregado, mesmo quando ocorrer a
extinção do estabelecimento no qual ele trabalhe.
03. Constitui regra aplicável aos salários:
A) A penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo
empregado;
B) A alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não
prejudicial ao empregado;
C) A irredutibilidade, salvo negociação coletiva;
D) A submissão a quaisquer descontos, desde que previamente
autorizados pelo empregado;
E) A admissibilidade do salário complessivo.
04. A estabilidade do dirigente sindical:
A) Começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 1
(um) ano após o término do mandato;
B) Começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 2
(dois) anos após o término do mandato;
C) Começa a partir da posse e se estende por até 1 (um) ano após o
término do mandato;
D) Começa a partir da posse e se estende por até 2 (dois) anos após o
término do mandato;
E) Começa a partir da eleição para o cargo e se estende por até 2 (dois)
anos após o término do mandato.
05. João foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato
representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de
2008. No dia 20 de agosto de 2009, foi demitido sem justa causa da
empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa
situação hipotética, a demissão de João:
A) Somente seria regular se houvesse a extinção da empresa;
B) Foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia capaz de
provar justa causa para a demissão;
C) Foi irregular, pois a empresa não instaurou inquérito judicial;
D) Foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem
direito à estabilidade provisória, porquanto não representa ou atua na
defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na
fiscalização da gestão financeira do sindicato;
E) Foi irregular, pois João gozava de estabilidade provisória desde sua
eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.
06. Na conformidade da legislação pertinente, todo trabalhador
empregado tem direito ao décimo terceiro salário, o qual deve ser
pago:
A) Com base no salário do mês de dezembro e em quatro parcelas,
quitadas cada uma delas, ao final de cada um dos trimestres do ano,
respectivamente;
B) Com base no salário do mês de dezembro e em duas parcelas, a
primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia
20 do mês de dezembro;
C) Com base no salário do mês de dezembro e em uma única parcela,
até o dia 20 do referido mês de dezembro;
D) Com base no salário do mês de dezembro e em duas parcelas, a
primeira até o dia 30 de julho e a segunda até o dia 30 dezembro;
E) com base no salário do mês em que o trabalhador gozou suas férias.
07. A respeito do recurso de revista, qual a opção correta:
A) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas
submetidas ao procedimento sumaríssimo;
B) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser
apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não
cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento;
C) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao
recurso de revista interposto, mediante requerimento da parte
interessada;
D) Somente é admitido o recurso de revista contra decisão proferida na
fase de execução de sentença pelos tribunais regionais ou por suas
turmas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal;
E) É admissível, em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, na hipótese
de a decisão do tribunal regional contrariar Súmula do TST.
08. No processo do trabalho, o recurso ordinário:
A) Tem efeito suspensivo;
B) Tem efeito suspensivo, salvo no procedimento sumaríssimo;
C) Deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da
sentença;
D) Não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser
recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado;
E) Não tem efeito suspensivo.
09. Maria trabalhou para determinada empresa de maio de 1999 até
agosto de 2006. Não houve anotação do contrato de trabalho em
sua CTPS. Em janeiro de 2009, Maria ingressou com reclamação
trabalhista em face ao seu antigo empregador, postulando: 1)
anotação do contrato na CTPS, para fins de prova junto à
Previdência Social; 2) horas extras; 3) recolhimento de FGTS, mais
o pagamento da multa de 40%; 4) repercussões das horas extras
no FGTS. De acordo com a lei, a sentença proferida decidirá:
A) Pela prescrição total do direito de ação, já que a reclamação
trabalhista foi ajuizada após dois anos da extinção do contrato de
trabalho;
B) Pela procedência parcial da reclamação trabalhista, deferindo apenas
a anotação do contrato de trabalho na CTPS de Maria, para fins de
prova junto à Previdência Social;
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C) Pela procedência parcial da reclamação trabalhista, deferindo apenas
o recolhimento do FGTS, cuja prescrição é trintenária;
D) Pela procedência parcial da reclamação trabalhista, deferindo a
anotação do contrato de trabalho na CTPS de Maria, para fins de prova
junto à Previdência Social, os recolhimentos do FGTS e a multa de 40%
sobre o FGTS;
E) Pela procedência total da reclamação trabalhista, uma vez que o
trabalho foi clandestino.
10. Sobre a responsabilidade subsidiária em casos de terceirização
de serviços, é correto afirmar:
A) O contratante dos serviços terceirizados somente poderá ser
responsabilizado subsidiariamente se não tiver celebrado contrato formal
de prestação de serviços com a empresa prestadora dos serviços;
B) O contratante dos serviços terceirizados somente poderá ser
responsabilizado subsidiariamente se a empresa terceirizada não tiver
recursos suficientes para os pagamentos das verbas relativas a
reclamatórias trabalhistas e desde que tenha participado da relação
processual e conste do título executivo judicial;
C) A terceirização de serviços é lícita na atividade-fim do tomador dos
serviços;
D) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços, quanto àquelas obrigações, exceto em relação à Previdência
Social;
E) O recolhimento do FGTS na conta vinculada do empregado não pode
ser imposto ao tomador de serviços, em caso de responsabilidade
subsidiária, por se tratar de obrigação personalíssima do empregador.
D) Dobro para a designação de audiência e em quádruplo para a
apresentação de recurso;
E) Dobro para designação de audiência e normal para apresentação de
recurso.
14. A respeito dos dissídios coletivos, indique a opção correta:
A) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas,
sim, a ação de cumprimento;
B) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é
do juiz do trabalho de primeiro grau;
C) O recurso cabível contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho em dissídio coletivo é o recurso de revista para o TST;
D) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor
dissídios coletivos em qualquer situação;
E) Somente pode ser instaurado em caso de greve.
11. Assinale a alternativa correta quanto ao regime de trabalho dos
empregados públicos:
A) A Constituição Federal de 1988 estabelece um único regime jurídico
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas, qual seja, o estatutário;
B) O empregado público submetido regime celetista não está submetido
às normas constitucionais de ingresso mediante concurso público;
C) Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a
estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988;
D) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da
CF/1988;
E) A Constituição Federal de 1988 permite à União, Estados e
Municípios o estabelecimento de regimes jurídicos diferentes como
regimes não-contratuais, ou da CLT ou ainda de natureza administrativa
especial.
12. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações:
A) Relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores
pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
B) Relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores, aos tomadores de serviços de trabalhadores autônomos
e as que são aplicadas pelos órgãos de fiscalização profissional aos que
exercem atividades profissionais liberais;
C) Oriundas das relações de emprego ou da relação estatutária, salvo
no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e
exoneração;
D) Oriundas das relações de emprego ou da relação estatutária,
inclusive no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre
provimento e exoneração;
E) Que visam à cobrança de contribuições previdenciárias.
13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm, no
processo do trabalho, o privilégio de contar com prazo em:
A) Dobro para a designação de audiência e para a apresentação de
recurso;
B) Quádruplo para a designação de audiência e para a apresentação de
recurso;
C) Quádruplo para a designação de audiência e em dobro para
apresentação de recurso;
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