2013 MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |SEDSDH Eduardo Henrique Accioly Campos Governador do Estado João Lyra Vice-Governador do Estado Laura Mota Gomes Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Centro de Desenvolvimento e Cidadania | CDC Ana Nery dos Santos Melo - Presidente Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa Adriana Santos - Técnica Administrativa Equipe Técnica Clodoaldo Silva Secretário Executivo de Coordenação de Gestão Katharyna Assunção Coordenadora administrativo-Financeira Creusa Melo Coordenadora de Estudos e Pesquisas Maria José Diniz Coordenadora de Monitoramento Ana Célia Cabral de Farias Secretária Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social Bruno Albuquerque - Técnico de TI Vinícius Souto Maior - Estatístico Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico Mariana de Andrade Lima Suassuna Superintendente das ações de segurança Alimentar e Nutricional Paula Vanusa de Santana Tavares Oliveira Gerente de Planejamento, Projetos e Capacitação Ingrid Vier Gerente de Monitoramento e Avaliação Fernanda Shelly Rodrigues F. da Silva Gerente do Fundo Estadual da Assistência Social Joelson Rodrigues Reis e Silva Gerente do Sistema Único de assistência Social – SUAS Rafaella Viana Gerente das Ações da Proteção Social Básica Rafael West Gerente das Ações da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Lioniza Severina dos Santos Gerente das Ações da Proteção Social Especial de Média complexidade Técnicos Administrativos Carlos Gomes Marco Aurélio Dantas Técnicos de Estudos e Pesquisas Alersson Teixeira Jorge Michael Palloma Cavalcanti Rezende Braga Shirley Samico Técnicos de Monitoramento Ana Paula Santiago Danielle Rafael de Souza Fátima Maria Ferreira Barbosa Francisco Godoy Laila Talita da Conceição Costa Nayana Henrique Amancio Paula Felipe da Silva Raquel da Cruz Fonseca Rebeka Nylkare Marques Roberta Eleonora Souza Leão Rosilene Mota Waylla Gonçalves de Sousa Wivian Araújo Sandro Santos da Cunha Motoristas Antônio Saraiva Diozane Cabral Francisco Pires Lima João Marcelo de Oliveira José Jorge da Silva SUMÁRIO 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ....................................................................................................... 5 2. Aspectos gerais | Santa Maria da Boa Vista ............................................................................... 6 3. GESTÃO DA POLÍTICA ......................................................................................................... 8 3.1. Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social ........................................................ 8 3.2 Monitoramento e Vigilância Socioassistencial ...........................................................................10 4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CMAS. ................................. 11 5. Capacidade Instalada da Política de Assistência Social............................................................ 12 5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)............................................................... 12 5.1.2. Benefícios Eventuais................................................................................................................. 16 5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC................................................................................17 5.2. Proteção Social Especial | PSE ....................................................................................................17 5.1.2. Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). .................................. 18 6. Gestão do Trabalho no município de Santa Maria da Boa Vista. ........................................... 23 6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da Assistência Social. ............. 23 6.2. Condições de trabalho no âmbito do SUAS. ............................................................................ 25 6.3. Capacitação continuada/formação e qualificação profissional. ............................................... 27 7. Considerações / recomendações. .............................................................................................. 28 7.1. Gestão da política. ....................................................................................................................... 28 7.2. Conselho Municipal de Assistência Social. .............................................................................. 29 7.3. Capacidade instalada da política de assistência social no município. ...................................... 29 7.4. Gestão do Trabalho ..................................................................................................................... 31 REFERÊNCIAS ................................................................................................................................. 33 APÊNDICES ......................................................................................................................................35 APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DOS CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ........................................................................................ 36 APENDICE B – REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS VISITADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ............................... 37 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Maria da Boa Vista. .......... 6 Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF. ................................................. 7 Tabela 3: Beneficiários do BPC em 2012. .................................................................................. 7 Tabela 4: Sobre o Fundo Municipal da Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista em 2013.............................................................................................................................................. 9 Tabela 5: Rede de PSB em Santa Maria da Boa Vista. ........................................................... 12 Tabela 6: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. .................... 15 Tabela 7: Rede de PSE em Santa Maria da Boa Vista............................................................ 18 Tabela 8: Planejamento das ações do CREAS. ....................................................................... 19 Tabela 9: Violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Maria da Boa Vista. ....... 21 Tabela 10: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Maria da Boa Vista. ................. 22 Tabela 11: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista. .........................................................................................................................................24 Tabela 12: Formação profissional da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista. ......24 LISTA DE QUADROS Quadro 1: Situações predominantemente atendidas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. ......................................................................................................................................... 13 Quadro 2: Atividades e ações realizadas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. .............. 14 Quadro 3: Espaços físicos dos equipamentos sociais em Santa Maria da Boa Vista. ...........26 Quadro 4: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Maria da Boa Vista.............................................................................................................................. 27 4 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na NOB/SUAS-2012 e demais Documentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre todos os entes federados. Ou seja, torna-se uma exigência a ser cumprida pela União, Estados e Municípios e se justifica pela necessidade de acompanhamento contínuo que cada esfera governamental se compromete no momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis de gestão do SUAS. Sendo assim, o Estado de Pernambuco, cumprindo com o seu papel de indutor da Política e reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu território, realiza anualmente o monitoramento da referida política percorrendo todos os seus municípios, visitando cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do SUAS, mesmo aqueles que não tem convênio direto com o estado mas que guardam relação direta com o MDS a quem o Estado deve prestar informações quando solicitadas e, recebe deste, determinados incentivos financeiros para implantação e reordenamento do SUAS. O objetivo do monitoramento da política de assistência social, de um modo geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas pactuados entre as esferas. O intuito é conhecer para planejar, redirecionar e intensificar as melhorias necessárias ao bom funcionamento do SUAS. Neste sentido, os resultados do monitoramento ora apresentados, particularizam a realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da política de assistência social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho, Plano e Fundo, as modalidades de financiamentos disponíveis, a realização de ações de Monitoramento e Avaliação e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão descentralizada do SUAS. As informações relativas ao município de Santa Maria da Boa Vista discutidas neste relatório são produto dos dados colhidos no mês de janeiro de 2013, a partir da visita à gestão municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas existentes no município. Foram aplicados um total 06 (seis) questionários, embora o previsto para o município tenha sido de 09 (nove) instrumentais. As defasagens foram identificadas no instrumental do 1) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que no momento do monitoramento estava em suspenso, no questionário do 2) Beneficio de Prestação Continuada (BPC) que estava sem informações do beneficio no momento do monitoramento e no instrumental do 3) Centro de Convivência do Idoso (CCI) que de acordo com informações do campo não existe no Município. O 5 2. A SPECTOS GERAIS | SANTA MARIA DA B OA V ISTA Características Populacionais Classificação População residente em domIcílios particulares permanentes População em situação de extrema pobreza Valor absoluto % Valor absoluto % 39 435 - 12 132 - Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Maria da Boa Vista. O município de Santa Maria da Boa Vista está localizado Masculino 19 868 50,4% Sexo na região de desenvolvimento Feminino 19 567 49,6% Urbana 14 876 37,7% 2 717 22,4% do Sertão do São Francisco em Zona Rural 24 559 62,3% 9 415 77,6% Pernambuco, possui extensão 0 a 4 anos 4 075 10,3% 1 591 13,1% territorial de 3001,2 km2 e conta 5 a 14 anos 8 790 22,3% 3 535 29,1% 15 a 19 anos 4 112 10,4% 1 414 11,7% Faixa com uma população total de etária 20 a 39 anos 12 772 32,4% 3 573 29,5% 39.435 habitantes. Destes, 40 a 59 anos 6 569 16,7% 1 780 14,7% 14.876 encontram-se na área 60 anos ou mais 3 117 7,9% 239 2,0% Fonte: Censo Demográfico IBGE/2010 (dados disponíveis na SAGI) urbana enquanto que, 24.559 da população residem na área rural ((IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município encontra-se habilitado em Gestão básica do Sistema Único da Assistência Social - SUAS 1. Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde pode-se ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até 70,00 reais), que no município chega a 12.132 pessoas. Destas, 22,4% (2.717) estão localizadas na zona urbana enquanto 77,6% (9.415) residem na zona rural. Do total de pessoas em situação de extrema pobreza, 29,5% (3.535) estão na faixa etária de 20 a 39 anos, população esta, considerada em idade ativa e/ou produtiva. Pode-se então dizer que há no município um grande número da população com níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de assistência (já que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de renda exigida para acessar os diversos serviços de assistência social). Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e serviços, que melhorem, sobretudo, sua renda por meio dos programas de transferência de renda a exemplo do Programa Bolsa Família, entre outros. Total da população 1 Nível em que o município assume a gestão e a organização da proteção social básica na Assistência Social, devendo o gestor prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e da oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda e que vigiem direitos violados no território (PNAS/2004). 6 Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF. Na tabela ao lado mostra o universo de famílias cadastradas no Cadastro Único e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF, trazendo um comparativo do período 2010 - 2012. Os dados revelam que houve um crescimento considerável, tanto de famílias inscritas no Cadúnico quando das famílias beneficiárias do PBF nos anos mencionados. O aumento foi de, aproximadamente, 5,6% no período de dois anos para o Cadúnico e de 13,5% para o PBF. Em 2010, eram 9.821 famílias cadastradas no Cadúnico, já em 2012 esse número chegou a 10.368. No que se refere ao PBF, em 2010 o município possuía 6.066 famílias beneficiárias, tendo um salto para 6.882 em 2012. Tabela 3: Beneficiários do BPC em 2012. Beneficiários assistenciais do BPC - 2012 Região Classificação Total No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), PERNAMBUCO 260 930 105 926 155 004 até o mês de dezembro de 2012, o Santa Maria da Boa Vista 624 99 525 município de Santa Maria da % no município 0,2 0,1 0,3 Boa Vista possuía um total de Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI 624 beneficiários. Destes, apenas 99 (15,9%) são idosos enquanto 525 (84,1%) são pessoas com algum tipo de deficiência. De acordo com as informações destacadas na primeira tabela, o total da população idosa do município é 3117, entre estes, 239 idosos estão vivendo em situação de extrema pobreza. Esse número sinaliza para o município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real deste público e das suas maiores demandas, uma vez que nem todos os idosos que se encontram em extrema pobreza estão contempladas com o BPC. Idosos Deficiêntes 7 3. GESTÃO DA POLÍTICA 3.1. Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a existência desses três elementos constitui um pré- requisito para que os municípios realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS. No que se refere à realidade de Santa Maria da Boa Vista, da qual trata esse relatório, o monitoramento 2013 identificou um déficit nesse requisito da Política, constatando o CMAS em suspenso. O Município possui Plano, atualizado de quatro em quatro anos, sendo a última realizada em 2010 e aprovada pelo CMAS. Tais ações atendem às indicações das normativas nacionais da Assistência Social, quanto à sua Política Estadual (PEAS, 2008). Ainda no âmbito desse município, destacamos a existência de diagnóstico realizado nos últimos 12 meses das áreas de risco e vulnerabilidade. No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista, os dados mostram que este município dispõe de financiamento tanto do município quanto da esfera federal. Já quando se trata do Fundo de Assistência Social, as informações colhidas em campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes do âmbito do financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo Municipal de Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. (Ver tabela abaixo) Ainda na perspectiva de avaliação da organização do Fundo Municipal da Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista, outro aspecto encontrado constitui o fato de sua gestão ser realizada pela própria secretaria municipal de Assistência Social. Este dado é relevante, uma vez que é o órgão gestor da política aquele de quem se espera maior domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se nesse órgão municipal maior capacidade de gestão dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações que potencializem a efetividade desse direito social no território. N 2 LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012). 8 Tabela 4: Sobre o Fundo Municipal da Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista em 2013. Tal direcionamento, todavia, revela-se compatível com a informação da tabela ao lado, no que se refere ao registro dos serviços socioassistenciais custeados com recursos próprios do município no Fundo. A resposta para essa questão denota, portanto, que a gestão municipal decide sobre o Fundo, e dessa forma deve também ter ciência da utilização dos recursos nele alocados/registrados. Nesse sentido, destaca-se a importância de que a gestão municipal se aproprie dessas informações, de modo a garantir o funcionamento efetivo do Fundo. Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o Fundo Municipal de Assistência Social, dos quais tratamos nas páginas anteriores, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a algum dos níveis de gestão do SUAS: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Todavia, o monitoramento 2013 identifica, no presente município (Santa Maria da Boa Vista), que o referido conselho encontra-se em fase de implantação, conforme informações da gestão do município. Desta forma, é importante salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto, cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental. A rede de controle social do município é composta pelos seguintes Conselhos: de direito da criança e do adolescente, idoso, direitos humanos, segurança alimentar e nutricional, tutelar, juventude. Embora, para os fins desse relatório, interesse mais os aspectos do Conselho Municipal de Assistência Social, o destaque da “rede” de conselhos do município como um todo é também relevante, à medida que nos possibilita visualizar as potencialidades para a atuação do controle social do conjunto das Políticas Sociais de forma intersetorial. Assim, a diversidade de Conselhos implantados em Santa Maria da Boa Vista (acima descritos) reforça um aspecto positivo quanto às possibilidades de assegurar, nesse município, a materialização do controle social dos direitos e políticas públicas na perspectiva acima pontuada. Quanto à relação da gestão da Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista especificamente com o CMAS, o mesmo no momento do monitoramento, encontrava-se 9 em fase de implantação. Desta forma o instrumental não foi aplicado, fato que impossibilita analisá-lo no presente relatório. 3.2. Monitoramento e Vigilância Socioassistencial A vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência social seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento 4, a vigilância propicia o (re)planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em sua realidade especifica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de sua população. Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social é estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012), regulamento que determina a necessidade de cada ente governamental definir, em seu nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política social em debate, compreendida enquanto direito social. Para tanto, devem ser definidos indicadores e variáveis que retratem a operacionalização da Política, bem como a situação real de seus componentes (programas, projetos, benefícios, serviços). Nestes, podem-se incluir as condições de funcionamento, infraestrutura, quadro de pessoal, demandas e formas de acesso dos usuários, estratégias de planejamento da gestão e da equipe técnica, entre outros elementos. No que se refere ao Município de Santa Maria da Boa Vista, os dados do monitoramento de 2013 indicam um quadro satisfatório, pois existe na estrutura do órgão gestor da política a vigilância socioassistencial. Consoante com essa informação, destacamos que o Município não possui no órgão gestor da política um setor específico para realização do monitoramento e a avaliação da política de assistência social. É importante salientar que a Vigilância Socioassistencial e o monitoramento só se realizam efetivamente quando um conjunto de informações que expressam a realidade do território é de fato utilizado como subsídio ao processo de gestão, planejamento e operacionalização da Assistência Social. Dessa maneira os dados aqui apresentados devem ser articulados a outros componentes dessa política, destacando-se a estrutura da PSB aí existente, bem como a configuração dos processos e equipes de trabalho que caracterizam a gestão do SUAS na esfera municipal. 3 Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS (2012); 4 Complementar à Vigilância Socioassistencial, também é responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social, em cada esfera de governo, a criação de um sistema de Monitoramento, que implica no acompanhamento dos serviços dessa política pública, observando-se os aspectos que sejam capazes de permitir sua caracterização. 10 4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CMAS. N a política de Assistência Social a possibilidade de participação democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal, como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo5. Com vista o entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS em todos os municípios pernambucanos. Todavia, ainda que esta instância seja obrigatória para a adesão do município a qualquer um dos níveis de gestão da Assistência Social, em Santa Maria da Boa Vista, este conselho no momento do monitoramento não estava em funcionamento. Neste aspecto, cabe pontuar que a sua inexistência compromete, diretamente, a efetivação da Assistência Social numa direção mais democrática, além de, deixar descobertas inúmeras ações de controle/acompanhamento que constituem atribuições especificas dessa instância. Logo, em última análise, sua inatividade compromete a realização da política de Assistência Social no município, orientando-se a urgente necessidade do município empreender esforços para sanar essa problemática. 5 Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011. Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social. 11 5. CAPACIDADE INSTALADA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍTICA DE 5.1. Proteção Social Básica/ PSB N o Município de Santa Maria da Boa Vista, a prevenção das situações de risco da população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma satisfatória rede de serviços composta por 01 CRAS urbano, pelos serviços de proteção social básica definidos no SUAS, tanto ofertados pelo CRAS como aqueles referenciados por este equipamento. Também o Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui a proteção social básica do município além dos benefícios eventuais. Como mostra a tabela abaixo: Tabela 5: Rede de PSB em Santa Maria da Boa Vista. No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede mostra-se satisfatória, na medida em que disponibiliza elementos fundamentais, com destaque para o CRAS, implantado em territórios urbano, e para os serviços de PSB, voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na perspectiva da prevenção à violação de direitos. A oferta de benefícios eventuais também constitui aspecto importante, ao viabilizar o atendimento a demandas emergenciais e imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo modo, mostra-se relevante a inserção de idosos e pessoas com deficiência no BPC. Considerando este beneficio, não foi possível responder o instrumental devido a ausência de um responsável no momento do monitoramento. É necessário que o Município atente para essa necessidade, pois esse benefício representa para além do acesso à renda, a possibilidade de melhorias nas condições de vida desses sujeitos. Tais equipamentos e benefícios estão analisados abaixo. 5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) O município de Santa Maria da Boa Vista conta com 01 CRAS urbano instalado e em funcionamento, localizado em uma área estratégica, de fácil acesso à população a ser atendida e, próximo aos locais de maior concentração do seu público-alvo. Além do PAIF, 12 são ofertados neste CRAS os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e/ou idosas. Tal equipamento dispõe de coordenador exercendo a função exclusivamente e funciona, conforme declarações, com sua equipe completa, cinco dias por semana. No que se refere aos tipos de financiamento, identificamos que este recebe recursos apenas federais. Neste caso, segundo os dados do corrente monitoramento, a esfera estadual e municipal não comparece financiando tal equipamento. Trata-se de um Município de pequeno porte II e gestão básica e, portanto, deve receber algum tipo de incentivo do município, mas, no momento da aplicação do questionário não foi sinalizado. A capacidade de atendimento anual por família é em média 1000 indivíduos/famílias. No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes. Nesse sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias, indivíduos e territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o trabalho social do CRAS. Com base nos dados do monitoramento, segue um quadro com as principais demandas recebidas nos equipamentos do presente Município, ou seja, aquelas que predominam no atendimento do referido equipamento. Quadro 1: Situações predominantemente atendidas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. Com base nesses dados, evidencia-se a necessidade da estruturação de ações de enfrentamento às situações apresentadas, fundamentalmente relacionadas à pobreza e extrema pobreza caracterizadas, sobremaneira, pelo público usuário do Projovem, PETI e PBF. Evidencia-se a necessidade da estruturação de serviços que atendam as demandas relacionadas às diversas situações de violência que têm comparecido nesse município. Tais demandas, ao mesmo tempo em que comparecem no CRAS, vinculando-se à PSB, por sua natureza, revelam também uma vinculação com a PSE, quando se considera, por exemplo, as situações de violência doméstica, uso de substâncias psicoativas, etc. Assim, exigem que PSB e PSE atuem de forma integrada, fortalecendo serviços e ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito da rede socioassistencial local. 13 Acerca da rede local, o Município de Santa Maria da Boa Vista é caracterizado enquanto um Município de pequeno porte II, cuja população varia de 20.001 a 50.000 habitantes. Este Município, de acordo com a PNAS não necessariamente precisa possuir Centro de Referencia Especializados da Assistência Social (CREAS). No entanto, de acordo com as demandas evidenciadas, esse Município possui justificativa para a oferta de CREAS Municipal. No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar atividades e ações essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de ações, atividades e estratégias de intervenção. Abaixo uma tabela que melhor explicita tais informações. Quadro 2: Atividades e ações realizadas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. No que se refere à execução das atividades e ações no CRAS de Santa Maria da Boa Vista, a análise dos dados do Monitoramento 2013 revela um quadro satisfatório, com vista o fato de este equipamento informar a realização de atividades com grupos de usuários e do acompanhamento a famílias e indivíduos atendidos no equipamento, o que assegura espaços de debate e democratização de informações e potencializa o processo de enfrentamento a situações de risco e vulnerabilidade. No que se refere ao acompanhamento sociofamiliar, esse CRAS acompanha, atualmente, 100 famílias. A Busca ativa e sistematização de dados e informações também são realizadas de forma significativa. A esse respeito, cabe dizer que a busca ativa constitui-se como atividade essencial ao trabalho dos CRAS, na medida em que contribui para o fortalecimento da aproximação à realidade do território e da população local, na perspectiva da vigilância social. Nesse sentido, faz-se importante a qualificação e ampliação desta estratégia no município. A sistematização, por sua vez, é fundamental para o registro de dados e informações acerca dos usuários, contribuindo para a alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e para a condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento prestado. 14 Quanto à realização de diagnóstico socioterritorial, esta consta como uma atividade presente e constante no presente equipamento. Fato que é avaliado positivamente para a avaliação da qualidade dos serviços deste CRAS. Ainda no âmbito das atividades desenvolvidas nos CRAS, a mobilização de usuários e a disseminação de informações nos territórios, ganham destaque quando se trata de viabilizar o exercício do controle social, na perspectiva da participação e da organização popular, contribuindo para o acesso a direitos e para a efetivação do SUAS. A partir dessas informações, revela-se que as atividades desenvolvidas buscam assegurar espaços de debate e discussão, aproximando-se da realidade dos usuários e seus territórios, como demonstra a articulação com as lideranças comunitárias. Ao mesmo tempo, as informações indicam a existência de um fluxo segundo o qual as redes acionadas (de apoio e socioassistencial) assumem o papel de disseminar informações entre os usuários. Essa é realizada no presente equipamento. No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que compreende a 1) articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; 2) a promoção da articulação intersetorial; e a 3) busca ativa, todas realizadas em seu território de abrangência (MDS, 2009, p.19). A tabela abaixo demonstra como ocorrem essas articulações nos CRAS de Santa Maria da Boa Vista, destacando apenas as mais recorrentes. Tabela 6: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. Como é possível apreender da tabela ao lado, o CRAS de Santa Maria da Boa Vista se articula, sobretudo, com a rede de atendimento do SUAS e políticas sociais diretamente relacionadas ao universo da Assistência Social no país, além de estratégias de enfrentamento à pobreza. Trata-se de serviços de saúde, educação, coordenação municipal do PBF, Conselho Tutelar, unidades públicas de PSB, unidades públicas de PSE, órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica, entre outros. Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às demandas e necessidades da população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas e serviços setoriais. Foi informada a equipe de monitoramento que não há no Município Unidades Privadas da Rede de PSB, Unidades 15 Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE), programas e projetos de inclusão digital, Organizações Não Governamentais (ONGs). Para a efetivação do funcionamento dessa rede de proteção social, torna-se fundamental os encaminhamentos e acompanhamentos realizados por este equipamento. a partir das informações do referido CRAS é possível destacar que o presente equipamento encaminha e acompanha usuários: 1) Para o CadÚnico; 2) Para o BPC / BPC na Escola; 3) Para o Bolsa Família, 4) Para Benefícios Eventuais e 5) Outras políticas públicas. A partir dessas informações, é possível concluir que, no município de Santa Maria da Boa Vista, há muitas potencialidades no desenvolvimento da política de Assistência Social. Todavia, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade das ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do trabalho social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios. 5.1.2. Benefícios Eventuais Os Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (1993)6 como “provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos, visam ao atendimento das necessidades humanas básicas. Sua oferta deve ocorrer de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social nos municípios. Na realidade do Município de Santa Maria da Boa Vista, estes Benefícios Eventuais são ofertados mediante regulamentação em lei municipal e constituem-se de: 1) auxílio funeral, 2) cesta básica e 3) 2° via de certidão de nascimento. De acordo com essas informações, destacamos que no caso da oferta de cesta básica, é pertinente considerar que esta integra o universo da vulnerabilidade e das situações de risco, perdas e danos à integridade de famílias e indivíduos, porém, é importante esclarecer que o enfrentamento às situações em tela não pode limitar-se à viabilização desses insumos, exigindo ações complementares e estruturantes, como a promoção do acesso a políticas, serviços e direitos sociais. Do contrário, as ações não atingem a complexidade das demandas e necessidades da população, produzindo resultados insuficientes e sem efetividade. Como é possível observar, os Benefícios Eventuais são disponibilizados à população em conformidade com as definições da LOAS. Estes Benefícios incluem-se no universo da garantia de direitos via política social, afastando-se de práticas assistencialistas ou baseadas na caridade e filantropia, que tendem a transformar direito em favor. Observa-se, ainda, que a operacionalização dos Benefícios Eventuais em Santa Maria da Boa Vista ocorre através da secretaria municipal de Assistência Social e CRAS, que viabiliza sua oferta, segundo informações da gestão municipal. Os dados obtidos no 6 E suas alterações. 16 âmbito do CRAS do referido município demonstram que no âmbito dos benefícios eventuais, este equipamento atua, sobretudo, através do encaminhamento e acompanhamento dos usuários para o seu acesso. É importante também destacar que, ainda que, marcados pelo caráter complementar e provisório, os benefícios eventuais configuram um direito de todos aqueles que deles necessitem, devendo ser operacionalizados de modo que isso fique explícito a esses sujeitos, o que pressupõe a mesma clareza por parte de gestores e técnicos. 5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade7 de benefício assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais – normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela LOAS/938, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para acessá-lo. No presente Município, o instrumental do BPC não foi respondido. A justificativa relatada à equipe de campo do monitoramento foi que a Secretaria não dispunha de informações sobre esse beneficio em decorrência de troca de gestão. Desta forma, em ocasião da ausência de resposta ao questionário do BPC, não é possível desenvolver analises acerca desse benefício no Município, como também afirmar sobre a adesão aos programas de BPC na escola e BPC no trabalho. Acerca destes programas, ambos foram desenvolvidos com o objetivo de promover o acesso de beneficiários com deficiência na escola e no mundo do trabalho, respectivamente. Sob essa orientação, é fundamental a promoção de iniciativas dessa natureza, pois contribuem para a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento prestado em seu âmbito, conforme as necessidades apresentadas. 5.2. Proteção Social Especial | PSE O atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social é realizado pela a rede de PSE. Nessa modalidade de proteção são estabelecidos dois níveis de complexidade: média, voltada a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários preservados; e alta, que garante proteção integral a famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38). 7 Outras modalidades são os benefícios eventuais, analisados anteriormente. Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. 8 17 De acordo com a tabela abaixo a rede de PSE do Município de Santa Maria da Boa Vista é composta por 01 (um) CREAS municipal e os serviços próprios ofertados no âmbito da média complexidade. O município está estruturado, portanto, com os serviços básicos para o atendimento às famílias nos CREAS através do PAEFI, e dos serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Serviço Especializado em Abordagem Social. A tabela abaixo revela que o Município não dispõe do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, nem de Serviços de Alta complexidade. Desse modo, é válido que o município realize análises capazes de identificar demandas de alta complexidade entre outros sujeitos e situações nos territórios, seguidas de iniciativas que garantam a ampliação desse tipo de serviço, conforme as necessidades apresentadas. Serviços da PSE Equipamentos Existentes Serviços Ofertados Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI) CREAS Municipal Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade Serviço Especializado em Abordagem Social Fonte: PMAPAS/2013 Serviços Referenciados Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade Serviço Especializado em Abordagem Social Tabela 7: Rede de PSE em Santa Maria da Boa Vista. A partir do reconhecimento da especificidade da atuação dos CREAS na prestação do atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, este relatório apresentará, a seguir, a análise acerca da operacionalização do trabalho social destes equipamentos no município de Santa Maria da Boa Vista. 5.2.1. Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da PSE de média complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada. Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de Média Complexidade e pela operação da referência e da contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que 18 compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações. Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p. 53). Abaixo uma tabela que melhor descreve essas situações. Tabela 8: Planejamento das ações do CREAS. Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 indicaram que o planejamento no CREAS do município de Santa Maria da Boa Vista é realizado mensalmente abordando temas relativos ao desenvolvimento do trabalho social do CREAS, como a construção do plano de ações e atividades do CREAS; a definição de metas e prioridades no serviço ofertado; a organização de ações de formação e capacitação; realização de discussão do trabalho social com famílias e dos serviços a serem implementados nos CREAS; a avaliação e discussão das ações e atividades em andamento e/ou concluídas; a divulgação e repasse de informações assim como a discussão sobre normas e rotinas e discussão sobre as condições de trabalho no equipamento. Observa-se, ainda, a adoção de uma metodologia avaliativa, o que contribui para o redirecionamento de ações e atividades. No que se refere à construção do planejamento, o CREAS Municipal assume uma perspectiva, parcialmente, participativa, uma vez que consegue articular no seu processo de planejamento: a gestão municipal, as equipes técnicas de nível médio e superior, Representantes da rede socioassistencial e da PSE, mas não incluiu ainda os usuários neste processo. Entende-se que tal inclusão possibilita a adequada definição de metas e prioridades, além de ações e atividades coerentes com as demandas e necessidades da população usuária. No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se do 1) diagnóstico 19 socioterritorial, que permite identificar demandas e prioridades específicas dos territórios e 2) das formas de acesso dos usuários ao equipamento, que indicam tanto o nível de sua consolidação na comunidade, quanto a capacidade de articulação da rede socioassistencial. Com base nessa perspectiva, observa-se que a atuação do CREAS de Santa Maria da Boa Vista contempla elementos do trabalho social previsto 9, quando se trata do diagnóstico socioterritorial, fato que é avaliado positivamente para o desenvolvimento de seu trabalho social. Já no que diz respeito ao acesso de usuários ao CREAS, registram-se as seguintes modalidades: 1) demanda espontânea; 2) busca ativa; 3) encaminhamentos da rede de Assistência Social, 4) das demais políticas públicas, 5) de Conselhos de Defesa de Direitos e de 5) unidades de atendimento sócio-jurídico. Desse modo, observa-se a oferta de serviços essenciais à rede de PSE, que deve estar baseada no desenvolvimento de práticas intersetoriais que os articulem e potencialize as respostas oferecidas aos usuários que acessam o CREAS. Finalmente, a ocorrência de demanda espontânea e busca ativa sugere o conhecimento da população em relação ao CREAS e sua aproximação em relação à comunidade, o que corresponde a uma estratégia de identificação de demandas e necessidades e, ainda, de mobilização social. No âmbito das violações de direitos frequentemente atendidas no CREAS de Santa Maria da Boa Vista, é possível apreender, como demonstra a tabela a seguir, que comparecem aquelas tipicamente referenciadas na PSE. Tais violações, responsáveis pela ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, devem ser consideradas em um contexto sócio-histórico e multidimensional, determinando a oferta e o desenvolvimento de ações e atividades, além de subsidiarem a construção de diagnósticos sócio-territoriais. Nesse sentido, a identificação e a sistematização de dados e informações sobre a realidade de famílias e indivíduos com direitos violados são fundamentais para a construção de estratégias de enfrentamento e execução do trabalho social do CREAS. 9 São eixos norteadores desse trabalho: atenção especializada e qualificação do atendimento; território e localização; acesso a direitos socioassistenciais; centralidade na família; mobilização e participação social; trabalho em rede (MDS, 2011, p. 27). 20 Tabela 9: Violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Maria da Boa Vista. No que se refere à ocorrência destas violações entre os diversos públicos atendidos no equipamento social, nota-se em que as violações mais recorrentes são violência física e psicológica (crianças do sexo masculino); violência e exploração sexual (criança e adolescente do sexo feminino); negligência (idosos e pessoa com deficiência); abandono (crianças e idosos); discriminação/violência em decorrência da orientação sexual (crianças e adolescente) e situação de rua e mendicância (adolescentes). Nesse contexto, cabe destacar que, no CREAS, crianças e adolescentes atendidos sofrem, de modo geral, a maioria dos tipos de violação de direitos referidos acima. Diante dos dados, é possível concluir que os adolescentes e as crianças são os grupos que apresentam os maiores níveis de violação de direitos, sobretudo aquelas que envolvem violências física, sexual e psicológica, além das negligências. Percebe-se uma grande demanda de encaminhamentos e acompanhamentos aos conselhos de direitos, ministério público, políticas de combate ao uso de álcool e outras drogas, dentre outros. Tal identificação requer ações prioritárias por parte do poder público, não apenas quando as violações já se concretizaram, mas em caráter preventivo, aliando PSB e PSE e suas respectivas redes de apoio. Para o desenvolvimento do trabalho social do CREAS, as orientações oficiais definem três dimensões essenciais e complementares que devem ser consideradas, quais sejam: Acolhida, Acompanhamento Especializado e Articulação em Rede (MDS, 2011, p.59). Nesse sentido, supõem a execução de atividades específicas, relacionadas à oferta dos serviços de PSE. No que se refere às articulações, o CREAS de Santa Maria da Boa Vista as estabelecem com instâncias da rede essencial de articulação 10, para as quais são realizados, 10 CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento; trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62). 21 ainda, encaminhamentos. A esse respeito, observa-se, ainda, na tabela abaixo, que há instâncias com as quais o CREAS se articula, mas de outra forma que não seja o encaminhamento. Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS (MDS, 2011), a identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de articulação com a rede, delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços ofertados assumam funções que não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor descreve essas informações. Tabela 10: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Maria da Boa Vista. Como podemos observar na tabela acima, as atividades desenvolvidas no CREAS atende elementos essenciais à sua pratica, potencializando o enfrentamento às situações de violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o fortalecimento ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários. Nesse processo, ganha destaque a ausência da rede de PSB, PSE privada no Município, bem como ONG´s. Em relação às ações identificamos que o presente equipamento não realiza acompanhamento dos usuários encaminhados para a rede socioassistencial. Desta forma, faz-se necessário assegurar tal ação, a fim de potencializar o desenvolvimento do trabalho social. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e limites observados no âmbito deste equipamento, estabelecendo canais de comunicação com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios. 22 6. G ESTÃO DO T RABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA B OA V ISTA . 6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da Assistência Social. A gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012, compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109). Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem). Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas. Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009). De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela abaixo, mostram o município de Santa Maria da Boa Vista não soube informar sobre o quantitativo de profissionais no quadro de recursos humanos do município que trabalham nos mais variados serviços, programas e equipamentos da política em questão. Abaixo um quadro que melhor descreve essa situação. 23 Tabela 11: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista. Como podemos observar na tabela acima, foi possível identificar apenas o quantitativo de recursos humanos dos equipamentos CRAS e CREAS. Observa-se a prevalência de profissionais com vínculos de contrato. Essa informação ratifica um retrato de uma tendência nacional e estadual de precarização dos vínculos trabalhistas, consequência da falta de definição de orçamentos para a assistência social em todas as esferas governamentais e da pouca prioridade da qual é alvo a área social de um modo geral, no campo da política brasileira. Desta maneira, a realidade encontrada no campo no momento das visitas in loco associada aos dados colhidos, demonstram como é grande o desafio de se constituir a assistência social como política pública, se a cada eleição municipal ou término de contrato/projeto, as equipes são renovadas/modificadas e todo o registro da política implementada até então é interrompido ou apagado da memória pública. Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de responsabilidade estatal. Tabela 12: Formação profissional da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista. 24 É possível constatar na tabela acima que o quadro de profissionais de nível superior da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista, em relação à PSB, cumpre o requisito – previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, as categorias de assistente social e psicólogo se fazem presentes, assim como coordenador(a) de dedicação exclusiva. Já quando se trata da proteção social especial de média complexidade - PSEMC, na modalidade dos serviços prestados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, a Norma estabelece que nos municípios de gestão Pequeno Porte II– como é o caso do município analisado – haja 01 coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Advogado, 02 profissionais de nível superior ou médio (para abordagem dos usuários) e 01 auxiliar administrativo. Entretanto, a equipe do CREAS em Santa Maria da Boa Vista encontra-se incompleta. Como pode ser visualizado na tabela anterior, só comparecem no município 01 Assistente Social e 01 Psicólogo para dar cobertura ao trabalho que deve ser realizado por toda a equipe de nível superior do CREAS existente. Faz-se presente também coordenador (a) de dedicação exclusiva. Destaca-se inexistência de Advogado para completar o quadro mínimo de profissionais de nível superior exigido. Apreende-se, portanto, com base nos dados acima, que tal déficit impacta diretamente na prestação dos serviços socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos, podendo ocasionar além do não atendimento às necessidades dos (as) usuários (as), a sobrecarga de trabalho aos técnicos (as), de quem será exigido maior empenho em atender todo o público em questão. 6.2. Condições de trabalho no âmbito do SUAS. A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva disponível para quem dela necessite. Abaixo segue uma tabela que descreve os espaços físicos do presente equipamento. 25 Quadro 3: Espaços físicos dos equipamentos sociais em Santa Maria da Boa Vista. No contexto específico de operacionalização da política de assistência social em Santa Maria da Boa Vista, foi identificado que os equipamentos sociais do município operam com os espaços físicos mínimos necessários à realização do trabalho em equipe. Como pode ser visualizado na tabela ao lado, o CRAS dispõe de cozinha, sala de administração e/ou coordenação, sala de atendimento familiar e/ou coletivo e banheiros, itens obrigatórios para implantação do equipamento em questão, conforme recomenda a NOB/RH/SUAS já citada, a qual orienta que nos equipamentos devem conter, em geral, espaços para atendimentos e atividades individuais e/ou coletivos, salas adequadas com vistas à realização de atividades administrativas, de planejamento e reunião de equipes e/ou usuários, assim como demais instalações (banheiros, condições de acessibilidade, refeitórios), dentre outros. No entanto, quando se trata de ambientes como sala de atendimento individual, almoxarifado e espaços externos para lazer, são itens inexistentes no CRAS. Desta forma, os dados acima indicam a inexistência de alguns espaços físicos importantes na oferta de serviços socioassistenciais: a sala para fins de atendimento individual no CRAS. A presença dos itens descritos acima confere qualidade à oferta dos serviços socioassistenciais proporcionados pelos equipamentos sociais. Portanto, se faz necessário que estes itens façam parte da infraestrutura e se encontrem em boas condições de funcionamento, visto que, o trabalho dos (as) técnicos (as) da assistência social requer condições materiais indispensáveis ao atendimento qualitativo às demandas dos (as) usuários (as). No que se refere ao CREAS, a maioria dos equipamentos essenciais para operacionalização do trabalho estão de acordo com a tipificação, destacamos a ausência de almoxarifado e espaço externo. Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel; materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e o BPC. Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários (as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails, pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc.). Desse 26 modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe. Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do trabalho nos equipamentos sociais expostos na tabela abaixo, destaca-se que ambos os equipamentos dispõem de materiais fundamentais para o trabalho a ser realizado, com exceção de 1) aparelho de som e 2) câmera fotográfica no CRAS e 1) Fax, 2) projetor multimídia, 3) câmera fotográfica e 4) acervo bibliográfico no CREAS. A tabela abaixo discrimina essas informações. Quadro 4: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Maria da Boa Vista 6.3. Capacitação continuada/formação e qualificação profissional. A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre as três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País, assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de trabalhadore(a)s e atore(a)s da Assistência Social – gestore(a)s, trabalhadore(a)s, técnico(a)s e administrativos, dos setores governamentais e não governamentais pertencentes a rede socioassistencial, e conselheiros. A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011). Pertence ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada, formação e qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: a 1) implementação dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que tange ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos 27 gerais mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados e municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e monitoramento, realizados através do controle social. No que tange ao acesso das equipes à formações e capacitações, o estado desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca dos papéis dos profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos entre familiares e usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos serviços, violação de direitos). Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que em geral, os (as) trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS e CREAS sugerem pode-se afirmar que as temáticas estão de acordo com as necessidades apontadas. (ver apêndice A). 7. Considerações / recomendações. 7.1. Gestão da política. No que se refere à realidade de Santa Maria da Boa Vista, da qual trata esse relatório, o monitoramento 2013 identificou o cumprimento dos requisitos mínimos previstos na política de assistência social onde foi constatada: Existência do Plano, sendo o mesmo atualizado a cada quatro anos e aprovado no CMAS; Fundo Municipal de Assistência Social, criado por lei, com CNPJ próprio e sendo gerido pela própria gestão da política no município; Existência de um setor específico de Vigilância Socioassistencial; Diagnóstico atualizado; Profissionais específicos para acompanhamento das proteções sociais, básica e especial; Estes aspectos sinalizados acima são de extrema relevância por garantirem o desenvolvimento de ações que potencializem a efetividade da política no território. No entanto destacamos que no momento do monitoramento o CMAS estava desativado. Desta forma, é importante salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Destacamos ainda a importância no órgão gestor da política uma gestão para o monitoramento e a avaliação das políticas socioassistenciais. A existência dessa gestão é importante, pois contribui para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social. 28 7.2. Conselho Municipal de Assistência Social. Ainda que esta instância seja obrigatória para a adesão do município a qualquer um dos níveis de gestão da Assistência Social, em Santa Maria da Boa Vista, este conselho no momento do monitoramento encontrava-se desativado. Neste aspecto, cabe pontuar que a sua inexistência compromete, diretamente, a efetivação da Assistência Social numa direção mais democrática, além de, deixar descoberta inúmeras ações de controle/acompanhamento que constituem atribuições específicas dessa instância. Logo, em última análise, sua inatividade compromete a realização da Política de Assistência Social no município, orientando-se a urgente necessidade do município empreender esforços para sanar essa problemática. 7.3. Capacidade instalada da política de assistência social no município. Como foi demonstrado neste relatório a rede de PSB de Santa Maria da Boa Vista é composta pelos principais equipamentos e serviços essenciais ao atendimento da população usuária do SUAS. Entre eles foram destacados: Profissional específico para acompanhamento das proteções social básica; 1 (um) CRAS urbano; Coordenador(a) do CRAS com função exclusiva; Diagnóstico atualizado; Serviços de proteção social básica definidos no SUAS, Benefício de Prestação Continuada (BPC); Benefícios eventuais; Acerca do trabalho desenvolvido no CRAS observa-se a partir de seu público alvo a necessidade de ações de enfrentamento às situações relacionadas a situações de 1) pobreza e extrema pobreza, 2) fragilidade do acesso a direitos, políticas e serviços sociais, 3) situações de negligência/violência em relação a públicos de criança, adolescente e idoso, 4) situações de insegurança alimentar, 5) violência relacionada ao uso de tráfico de drogas, dentre outras situações. Nesse sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo serviços e ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito da rede socioassistencial local. No âmbito da atuação do CRAS, é possível identificar atividades e ações essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de ações, atividades e estratégias de intervenção, como a realização do diagnóstico, busca ativa, atividades com grupos de usuários, inclusão de pessoas com deficiência e avaliação do trabalho desenvolvido. Em relação as articulações, observa-se que Santa Maria da Boa Vista desenvolve sobretudo com a rede de atendimento do SUAS e políticas sociais diretamente 29 relacionadas ao universo da Assistência Social no país11, além de estratégias de enfrentamento à pobreza. Foi informada a equipe de monitoramento que não há no Município 1) Unidades Privadas da Rede de PSB, 2) Unidades Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE), 3.) Organizações Não Governamentais (ONGs). Ainda em relação as articulações recomendamos que a fim de complementar tais estratégias é necessário que o CRAS realize 1) reuniões com os diferentes sujeitos da rede socioassistencial, 2) visitas institucionais, 3) estudos de caso e 4) atividades em parceria com outros órgãos e equipamentos. O Monitoramento 2013 também buscou identificar as dificuldades encontradas pela equipe do CRAS na realização de articulações. Como resultado foi apontado a mudança de gestão como a principal dificuldade para a realização das articulações. Em relação aos encaminhamentos e acompanhamentos, destacamos que o CRAS de Santa Maria da Boa Vista executa de forma satisfatória. A partir dessas informações, é possível concluir que, no município de Santa Maria da Boa Vista, há muitas potencialidades ao desenvolvimento da política de Assistência Social. Todavia, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade das ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do trabalho social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios. Em relação aos Benefícios Eventuais observamos que o Município dispõe de auxílio funeral, cesta básica e 2° via para certidão de nascimento. É importante ressaltar que esse último se confira enquanto um direito do usuário e não se insere na categoria de Benefícios Eventuais. Em relação ao BPC, no presente Município, o instrumental não foi respondido. A justificativa relatada à equipe de campo do monitoramento foi que a Secretaria não dispunha de informações sobre esse beneficio em decorrência de troca de gestão. O que destacamos a partir do cruzamento de informações do IBGE e MDS é que o quantitativo de idosos em situação de extrema pobreza (239) supera em um quantitativo considerável a população de idosos beneficiários do BPC (99). Essa afirmação sinaliza para o município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real deste público e das suas maiores demandas para a garantia da cobertura desse direito a todos aqueles que necessitam. Em ocasião da ausência de resposta ao questionário do BPC, não foi possível desenvolver analises acerca desse benefício no Município, como também afirmar sobre a adesão aos programas de BPC na escola e BPC no trabalho. Acerca destes programas, recomendamos a adesão de ambos. O objetivo deles é promover o acesso de beneficiários com deficiência na escola e no mundo do trabalho, respectivamente. Sob essa orientação, é fundamental a promoção de iniciativas dessa natureza, pois contribuem para a ampliação 11 As políticas de saúde e educação passam a compor este universo, sobretudo, através da adoção da perspectiva de condicionalidades no acesso à transferência de renda. 30 da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento prestado em seu âmbito, conforme as necessidades apresentadas. No que concerne a Proteção Social Especial de média e alta complexidade O Município de Santa Maria da Boa Vista possui: Profissional específico para acompanhamento das proteções sociais especial; 01 CREAS Municipal; Coordenador(a) do CRAS com função exclusiva Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e Serviço Especializado em Abordagem Social. Diagnóstico atualizado; A partir dessas informações destacamos que o presente Município desenvolve ações importantes para a cobertura da PSE, com destaque para a ausência do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Foi identificado que o CREAS realiza de forma satisfatória as articulações de os encaminhamentos, bem como ac0mpanhamentos. Em relação a este último, destacamos que presente equipamento não realiza acompanhamento dos usuários encaminhados para a rede socioassistencial. Desta forma, faz-se necessário assegurar tal ação, a fim de potencializar o desenvolvimento do trabalho social. 7.4. Gestão do Trabalho De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, mostram que o município de Santa Maria da Boa Vista não soube informar sobre o quantitativo de profissionais no quadro de recursos humanos do município que trabalham nos mais diversos serviços, programas e equipamentos da política em questão. As informações que conseguimos colher foi sobre os profissionais dos equipamentos CRAS e CREAS. Eles totalizam 19 (dezenove) profissionais presentes nesses dois equipamentos. Destes, apenas 3 (três) são concursados. Quanto a composição de profissionais, observamos que o CRAS cumpre o requisito – previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Já quando se trata da proteção social especial de média complexidade - PSEMC, na modalidade dos serviços prestados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS, a equipe de profissionais encontra-se incompleta, evidenciado pela inexistência de Advogado. Em relação aos equipamentos necessários para a operacionalização da política, foi identificado que os equipamentos sociais do município operam com os espaços físicos mínimos necessários à realização do trabalho em equipe. No CRAS, destaca-se a ausência de ambientes como sala de atendimento individual, almoxarifado e espaços externos para lazer. No que se refere ao CREAS, a maioria dos equipamentos essenciais para 31 operacionalização do trabalho estão de acordo com a tipificação, destacamos a ausência de almoxarifado e espaço externo. 32 REFERÊNCIAS BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1998. ______.MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011. ______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2004. ______. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 1993. ______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. ______. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Texto da Resolução Nº 109, de 11 de Novembro de 2099. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de Novembro de 2009. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2009. _______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012. _______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho Nacional de Assistência Social, 2006. ______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005. ______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010. ______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS, 2009. BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e conservadorismo. 2.ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003. PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília, CFESS, 2009. Edição virtual disponível em: WWW.cfess.org.br PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência Social/PEAS. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, 2008. 33 SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS. Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011. 34 APÊNDICES 35 APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DOS CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA EQUIPAMENTOS CRAS CREAS TEMAS SUGERIDOS Capacitações específicas para trabalhos desenvolvidos dentro do CRAS Liberdade Assistida e de Abordagem Social 36 APENDICE B – REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS VISITADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA FACHADA DO CRAS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA QUADRO DE AVISO DO CRAS SANTA MARIA DA BOA VISTA RECEPÇÃO DO CRAS SANTA MARIA DA BOA VISTA FACHADA DO CREAS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA SALA DA COORDENAÇÃO DO CRAS SANTA MARIA DA BOA VISTA 37