O Departamento Jurídico da ASSPM informa que ainda é possível ingressar
com ação pleiteando a incorporação integral da Gratificação por Atividades de
Polícia – GAP, e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.
O Governo editou a LEI nº 1021/07, de 31/12/2007, através da qual fez a
incorporação parcial da GAP (R$ 50,00 no PADRÃO e R$ 50,00 no RETP), mas não
pagou os atrasados retroativos desta incorporação.
Os policiais militares podem reivindicar a incorporação total no padrão e o
pagamento dos atrasados, mas a ação precisa ser ajuizada O MAIS RÁPIDO
POSSÍVEL, porque ao final de dezembro vencem os cinco anos da edição da
referida lei.
Os interessados que ainda não pleitearam esta ação poderão aderir, através
de ações individuais, entrando em contato com o Departamento Jurídico da
ASSPM até 03/12/2012, pessoalmente ou pelos telefones 3327-1430 ou 33271431. Nossa equipe tem todas as informações sobre a documentação necessária e
as custas do processo.
NÃO PERCA O PRAZO! ATÉ DIA 03 DE DEZEMBRO!
NÃO ABRA MÃO DOS SEUS DIREITOS!