VALDECI
BARREIRA
ESPINELLI:
1642
Assinado de forma digital por
VALDECI BARREIRA
ESPINELLI:1642
DN: CN=VALDECI BARREIRA
ESPINELLI:1642,
OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A
REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS
INSTITUCIONALA3,
OU=AUTORIDADE
CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B
Dados: D:20131218181711-02'00'
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 235/2013 – São Paulo, quinta-feira, 19 de dezembro de 2013
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26378/2013
00001 SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0029284-14.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.029284-9/SP
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal PRESIDENTE
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
SP270722 MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA
JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
SP ASSOCIACAO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE
: ABRAPOST
SERVICOS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
: SP181560 REBECA DE MACEDO SALMAZIO
: 00134145920124036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
contra a decisão proferida pela MMª. Juíza Federal da 11ª Vara de São Paulo/SP que, nos autos da ação de rito
ordinário nº 0013414-59.2012.4.03.6100, determinou a manutenção dos "contratos de franquia postal celebrados
com as associadas da autora até que entre em vigor o novo contrato de agência de correio franqueada para a sua
localidade, devidamente procedido de licitação" (fls. 197), impondo, ainda, a vedação da prática de qualquer ato
que possa interferir "na regular execução dos contratos de franquia postal" (fls. 197).
A fls. 532, indeferi o pedido de suspensão.
Contra a decisão, insurgiu-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, interpondo o agravo de fls. 541/546.
Ocorre que, a fls. 551/557, o Juízo de primeiro grau comunicou que houve a prolação de sentença nos autos do
processo originário (ação ordinária nº 0013414-59.2012.403.6100), julgando-se procedente o pedido "para
reconhecer o direito das associadas da Autora em permanecer em atividade até que entre em vigor o novo
contrato de agência de correio franqueada para a sua localidade, devidamente licitado, devendo-se observar,
ainda, os termos da decisão proferida pelo STF, na qual foi deferida medida liminar a fim de suspender a tutela
anteriormente deferida..."
Assim, o presente pedido de suspensão perdeu o seu objeto, motivo pelo qual julgo-o prejudicado, bem como o
agravo de fls. 541/546, com fundamento no art. 33, inc. XII, do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se.
Int. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a respectiva baixa.
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São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
Newton De Lucca
Presidente
00002 SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0031830-08.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.031830-2/MS
RELATOR
REQUERENTE
PROCURADOR
REQUERIDO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PRESIDENTE
Fundacao Nacional do Indio FUNAI
ANTONIO DE MOURA CAVALCANTI NETO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS
LUIZ CARLOS TORMENA e outro
TEREZA RIQUELME TORMENA
Uniao Federal
COMUNIDADE INDIGENA PORTO LINDO
00014026720134036006 1 Vr NAVIRAI/MS
DECISÃO
Trata-se de pedido de suspensão de liminar apresentado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra a
decisão proferida pela MMª. Juíza Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS que, nos autos da ação de reintegração de
posse nº 0001402-67.2013.4.03.6006, determinou a imediata desocupação do imóvel rural denominado "Fazenda
Chaparral", localizada em Japorã/MS, a qual fora ocupada por índios da Comunidade Indígena Porto Lindo.
Sustenta que "o imóvel, cuja posse é vindicada nestes autos, foi reconhecido como de ocupação tradicional
(Terra Indígena Yvy Katu), por meio do Despacho nº 21, de 27 de fevereiro de 2004" (fls. 4). Aduz que "Após a
publicação dos estudos, A TERRA INDÍGENA YVY KATU ENCONTRA-SE DECLARADA DE POSSE
PERMANENTE DO POVO GUARANI, pela Portaria nº 1.289/2005, do Ministro da Justiça, nos moldes do artigo
231 da CF e Decreto nº 1.755/96, não existindo dúvidas sobre a tradicionalidade da área em questão" (fls. 5).
Alega, ainda, que nos autos do processo nº 0001133-09.2005.4.03.6006 - no qual o mesmo autor (Luiz Carlos
Tormena) estaria questionando a validade da demarcação da "Fazenda Chaparral" - "A PERITA JUDICIAL, DRA.
VALÉRIA, ELABOROU LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TRADICIONALIDADE DA ÁREA
OCUPADA" (fls. 6).
Entende haver "MANIFESTO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO" (fls. 5), uma vez que "A decisão
impugnada tem aptidão de ocasionar prejuízo grave à população indígena da Comunidade Porto Lindo, sendo
que, no local, se encontram crianças, idosos, ou seja, famílias inteiras" (fls. 8). Expõe que a "gravidade do dano
consiste na expulsão dos indígenas de seu território tradicional e na possibilidade de violento conflito armado e
na consequente ausência de um substrato físico necessário à vivência de seu modo diferenciado de ser" (fls. 8),
devido à "organização social e cultural diversa dos índios, os quais mantêm com o seu território tradicional um
elo anímico e espiritual de mútua dependência" (fls. 8). Explica que "Não há flexibilização, nem forma legítima
de aquisição ou posse desses bens, uma vez que aqueles atos translativos nunca poderiam ter sido lavrados ou
levados a registro" (fls. 9).
Alega existir risco de grave lesão à ordem e à segurança pública, já que "existem na fazenda Chaparrau dados de
aproximadamente 150 indígenas, existindo em sua maioria crianças e idosos, sendo que próximo a fazenda
reocupada, a reserva Porto Lindo, possui mais de 4000 indígenas" (fls. 10). Sustenta que o conflito "pode
resultar em mortes, pois a situação no local é de tensão muito forte" (fls. 12) e que o cumprimento da decisão
seria contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois "NÃO É RAZOÁVEL CUMPRIR UMA
ORDEM LIMINAR QUE PODE RESULTAR EM MORTES DESNECESSÁRIAS" (fls. 12).
Requer a suspensão da tutela antecipada, "à vista do manifesto interesse público e para evitar grave lesão à
ordem e à segurança públicas" (fls. 14).
É o breve relatório.
É notória a existência de situação de grave risco à vida humana, à segurança, e à ordem pública a demandar a
suspensão da decisão de primeiro grau, tendo em vista a presença de grupo indígena com forte convicção de
permanência naquela que entende ser sua terra de ocupação tradicional, conforme vem sendo amplamente
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noticiado pela imprensa local - como se observa claramente, a título de exemplo, nas matérias Diante de
reintegração de posse 5 mil índios anunciam que preferem morrer a sair das terras, site Capital News, 14/12/13;
Guaranis prometem resistir reintegração com morte coletiva, site MS Repórter, 16/12/13; Após 4 ordens de
despejo, índios anunciam 'morte coletiva' em Japorã, site Campo Grande News, 14/12/13.
É de se ressaltar que, segundo relatório feito em visita ao local, constatou-se existirem ali "cerca de 150 pessoas,
organizadas em 37 famílias, em sua maioria crianças e adolescentes" (fls. 47), situação que torna ainda mais
arriscada a execução de eventual ordem de desocupação forçada.
Inegável, portanto, estar-se diante de hipótese em que, à disputa pelos direitos de posse e propriedade, opõem-se
os direitos à vida, à saúde e à segurança, cuja proteção deve prevalecer, em caso de conflito. Nas palavras do E.
Ministro Gilmar Mendes: "Da mesma forma, tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência
sobre os demais direitos individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos. Na tentativa
de fixar uma regra geral, consagra Dürig a seguinte fórmula: valores relativos às pessoas têm precedência sobre
valores de índole material (Persongutwert geth vor Sachgutwert)." (Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires
Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, 4. ed. rev. e atual., São Paulo:Saraiva,
2009, p. 378, grifos meus).
Evidente, também, a existência de sério risco ao interesse público a caracterizar a hipótese do art. 4º da Lei nº
8.437/92, tendo em vista o relevante interesse social que permeia as questões indígenas, que constitui problema
social com antigas raízes históricas, e cuja magnitude fez com que o constituinte originário dedicasse capítulo
específico da Constituição Federal à sua regulação.
Além disso, existem fortes elementos que conduzem à conclusão de que o território em disputa muito
provavelmente se situa em local de ocupação tradicional indígena. Com efeito, como se observa a partir do
Despacho nº 21/2004 da Presidência da FUNAI, a "Fazenda Chaparral" constou do levantamento fundiário
realizado (fls. 260). Ademais, a área descrita no despacho mencionado foi objeto da Portaria nº 1.289/2005 do
Ministério da Justiça (fls. 262/263), a qual declarou "de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a
Terra Indígena YVY-KATU" (fls. 262).
Outrossim, o laudo antropológico apresentado por perito judicial (Dra. Valéria Esteves Nascimento Barros) nos
autos do processo nº 0001133-09.2005.4.03.6006 traz informações elucidativas sobre o caso:
"Analisando os autos do processo administrativo FUNAI/BSB/0807/1982, é possível dizer que a FUNAI seguiu
todos os procedimentos dispostos no decreto nº 1775/96 na identificação da terra indígena Yvy Katu." (fls. 65,
grifos meus)
"c.4.) qual a definição e abrangência da expressão 'terras tradicionalmente ocupadas' pelos índios prevista no
caput do artigo 231 da Constituição Federal levada em consideração pelos antropólogos da FUNAI? A visão
deles está correta?
O vínculo entre certos locais e determinadas famílias extensas foi um dos pontos centrais da argumentação
desenvolvida por Mura e Thomaz de Almeida no laudo de identificação e delimitação da terra indígena Yvy Katu
(...) Áreas que foram objeto de ocupação tradicional no passado, mas para as quais não foi possível estabelecer
relações entre os antigos ocupantes e descendentes dos mesmos nas gerações atuais que vivem na região em
questão foram deixadas de fora do perímetro da área identificada, em reconhecimento ao fato de que o
procedimento administrativo de regularização fundiária de terras indígenas não permite buscar a recuperação de
terras de ocupação imemorial.
Assim sendo, é possível dizer que as proposições apresentadas no laudo de Moura e Thomaz de Almeida estão
corretas e embasadas na articulação entre conceitos antropológicos e determinações administrativas e jurídicas."
(fls. 66/67, grifos meus)
"c.5) da análise detida de toda a documentação histórica atinente aos índios Guarani/Kaiowás [sic] do Estado
do Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que a propriedade rural dos autores eram [sic] terras
'tradicionalmente ocupadas' pelos indígenas?
Conforme indicado nas respostas dadas a outros quesitos (ver, por exemplo, as respostas aos quesitos 3 da
FUNAI e 2, 3 e 4 da Comunidade Indígena Yvy Katu), dados de natureza histórica e também dados arqueológicos
e etnográficos indicam a presença e a trajetória dos Guarani na região em questão (onde se situa a propriedade
dos autores), confirmando a ocupação tradicional." (fls. 67)
"No caso específico das propriedades dos autores, os dados etnográficos, tais como genealogias, memórias
ligadas a pessoas e lugares, trajetórias de vida de indivíduos e de suas famílias - e que foram coletados durante
os trabalhos in loco da perícia - não deixam dúvidas quanto à presença de famílias-extensas ocupando regiões
específicas localizadas dentro do perímetro das propriedades a partir de um esquema social e cultural típico dos
Guarani." (fls. 68, grifos meus).
"c.10) o entendimento dos antropólogos da FUNAI sobre a área que objeto da presente lide, se estendido para
todo território brasileiro, implicaria na devolução do País aos silvícolas, sem justa indenização aos
proprietários privados?
Não. Os procedimentos de reconhecimento de limites de terras indígenas estão assentados na categoria jurídica
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de terra tradicional, conforme o artigo 231 da Constituição Federal de 1988, e qualquer demarcação de terras
indígenas obedece aos critérios aí colocados - ligados à tradicionalidade e não à imemorialidade da ocupação.
Os relatórios de identificação precisam, assim, comprovar a existência de vínculos históricos, sociais, culturais,
ligando determinados grupos a determinados locais. A esse respeito, ver também a resposta dada ao quesito c.4
dos autores." (fls. 80, grifos meus)
"c.13) no dia 05 de outubro de 1988 qual era a situação possessória e dominial da área em estudo?
Nesse quesito, novamente, o questionamento remete para determinações legais/jurídicas, de forma que me limito
a apontar que as cadeias dominiais das propriedades rurais dos autores demonstram que as mesmas já estavam
tituladas a particulares quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. No entanto, a área em estudo
foi identificada como sendo território de ocupação tradicional dos Guarani, que só não ocupavam todo o
perímetro da região identificada como sendo a terra indígena Yvy Katu por conta do esbulho e confinamento que
sofreram (conforme indicado no laudo de Mura e Thomaz de Almeida, 2002 e conforme descrito na resposta dada
ao quesito 7 da FUNAI). Apesar disso, eles continuaram a manter os vínculos sociais, históricos e afetivos com o
que consideram seu território tradicional, conforme indicado em outros trechos deste laudo pericial." (fls. 81/82,
grifos meus)
"A saída dos grupos familiares dos locais anteriormente ocupados dentro da área atualmente reivindicada não se
deu por livre e espontânea vontade dos mesmos, mas sim em conseqüência de uma série de pressões que
passaram a sofrer por parte de diferentes atores sociais (proprietários de terras que se estabeleceram na região;
o Estado, que vendeu e titulou terras na região, etc.; o órgão indigenista, cuja atuação não protegeu os direitos
que esses grupos tinham de permanecer em seus territórios tradicionais, etc.). A saída dessas famílias do referido
local foi um processo longo e complexo que durou décadas, pois muitas recusaram-se a deixar seus locais de
origem, onde seus antepassados há muito viviam." (fls. 138, grifos meus)
Em idêntico sentido, a manifestação do Ministério Público Federal nos autos de Origem (fls. 202):
"Neste contexto, forçoso se faz dessumir que as evidências acima declinadas atestam, de forma uníssona, que:
a) a desocupação indígena da área identificada como Terra Indígena Yvy Katu deu-se de forma não espontânea,
seja por meio de violência (expulsão perpetrada por particulares com a colaboração do SPI), seja por intermédio
de artifícios ardilosos (condução dos índios para a Reserva de Porto Lindo);
b) a Terra Indígena Yvy Katu, ao contrário do que foi suscitado, nunca foi demarcada, isto é, JAMAIS HOUVE
UM PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA EM
QUESTÃO, o que houve, e isso restou cabalmente evidenciado no Relatório Circunstanciado de Revisão de
Limites da Terra Indígena Buriti, foi (sim) um alojamento dos indígenas em uma área reservada pelo SPI, sem a
realização de quaisquer trabalhos/estudos destinados a identificar a posse indígena sobre a região;
c) os índios de Yvy Katu nunca deixaram de reinvindicar junto à FUNAI a posse de suas terras, formulando, ao
longo de todos esses anos, inúmeros requerimentos no sentido de identificar, reconhecer e demarcá-las
devidamente; e
d) não obstante a perda, no papel, de suas terras tradicionais, a presença dos índios sobre a área jamais
desapareceu."
Finalmente, é preciso recordar que as orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no
Relatório dos Trabalhos da 'Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul' (Portarias CNJ nº
53/2013 e 71/2013), apontam para a absoluta necessidade de que sejam buscadas alternativas pacíficas para a
solução dos conflitos indígenas, principalmente diante da especial gravidade que o tema assumiu no Estado do
Mato Grosso do Sul.
Anoto que o Relatório do CNJ aponta para a possibilidade de que o possuidor de boa-fé de terras de ocupação
tradicional indígena ajuíze ação própria de responsabilidade do Estado, a fim de ser indenizado por eventual dano
causado pela União ao atribuir títulos de propriedade e alienar imóveis tradicionalmente ocupados por índios,
conforme parecer do Ministério da Justiça nº 136/2010/CEP/GLEG/CONJUR/MJ. Extrai-se do documento: "A
conclusão do Parecer nº 136/2010, fundamentada nos institutos do Direito Civil e nos artigos 37, §6º, e 231 da
Constituição, em síntese, deu-se no sentido de que é possível a responsabilização da União por transferência de
terras supostamente dominicais para particulares, sendo a indenização limitada ao pagamento da terra nua,
sujeita à prescrição quinquenal e destinada somente aos adquirentes de boa fé. (...) Desta forma, numa ótica de
preservação de valores sociais e humanos, que orienta a interpretação da Carta Constitucional, deve-se
compreender que o Estado Brasileiro, ao emitir títulos de propriedade privada em terras tradicionalmente
habitadas, deve se sujeitar à responsabilização administrativa por seus atos."
Não há como olvidar, outrossim, que a solução ideal para a questão indígena no Mato Grosso do Sul, nos casos
em que o próprio Estado participou dos atos de expulsão e confinamento de indígenas, além de ter titulado terras
de forma irregular, consistiria na justa indenização dos adquirentes das terras indígenas pelo Poder Público, de
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forma espontânea e pela via administrativa.
Feitas estas considerações, e presentes os requisitos do art. 4º da Lei nº 8.437/92, defiro o pedido de suspensão
da liminar concedida pela MMª. Juíza Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, nos autos da ação de reintegração de
posse nº 0001402-67.2013.4.03.6006. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a respectiva baixa.
Comunique-se com urgência. Int. Dê-se ciência ao MPF.
São Paulo, 17 de dezembro de 2013.
Newton De Lucca
Presidente
SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26402/2013
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00001 CAUTELAR INOMINADA Nº 0024097-88.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.024097-0/SP
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal VICE PRESIDENTE
Ministerio Publico Federal
ALICE KANAAN e outro
CARLOS ROBERTO MICELLI
SP039102 CARLOS ROBERTO MICELLI e outro
00029696320054036120 1 Vr ARARAQUARA/SP
DECISÃO
Vistos, etc.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza Medida Cautelar Inominada objetivando, em síntese e liminarmente,
a concessão do "pleiteado efeito suspensivo ao recurso especial até que a questão posta na instância extraordinária
seja definitivamente deslindada" (fls. 17).
Aduz o Requerente ter ajuizado Ação Civil Pública (autos n. 2005.61.20.002969-0), na qual pleiteou "que nas
ações previdenciárias em que o advogado patrono - Dr. Carlos Roberto Micelli - fosse patrono procedesse-se no
momento do levantamento dos alvarás judiciais procuração atualizada do cliente e cópia do contrato atualizado,
com previsão de honorários de até 30%, sem a adição dos valores a serem pagos a título de imposto de renda e
com cláusula que revogasse os termos do contrato anterior, bem como em até 10 dias após o levantamento dos
valores, a prestação de contas entregue ao cliente, e por ele assinada, inclusive com discriminação dos valores dos
ônus de sucumbência e, no mérito, [a condenação do] requerido na obrigação de fazer, tanto para ações já
ajuizadas, quanto para as futuras, consistente na apresentação da providência requerida em antecipação de tutela"
(fls. 06/07).
Anota ter a r. sentença acolhido a pretensão exordial, com a condenação do Requerido "a) elaborar novo contrato
de prestação de serviços advocatícios com pessoas idosas, ou seja, com idade superior a 60 (sessenta) anos de
idade, nas lides previdenciárias, de modo a constar cláusula que reduza o percentual de seus honorários
advocatícios contratados até o patamar de 30% (trinta por cento) do montante total a ser recebido pelo seu
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representado, sem o cômputo, nesse montante total, de valores a serem descontados a título de imposto de renda,
incidente sobre os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência [...]; b) constar no novo contrato de
prestação de serviços cláusula que revogue expressamente o anterior; c) juntar quando do levantamento dos
alvarás judiciais, procuração 'ad judicia' devidamente atualizada de seu representado idoso, além de cópia bastante
do novo contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos em que posto acima; d) juntar aos autos onde
efetuou o levantamento de valores, mediante alvará judicial, [...] a devida prestação de contas com discriminação
de cada parcela do valor total depositado e sua destinação, devendo dela constar a assinatura do requerido e do
representado; e) juntar em autos apartados da 1ª Vara Federal de Araraquara cópia bastante de cada levantamento
de valores feitos, em ações de natureza previdenciária, no âmbito da subseção Federal de Araraquara, tendo idosos
como partes, além da cópia de nova procuração e da prestação de contas", com a cominação de multa no valor de
R$ 10.000,00 por cada ato descumprido, "sem prejuízo de outras sanções" (fls. 07/08).
Informa, ainda, que nesta E. Corte Regional, em sede de Embargos Declaratórios opostos pelo ora Requerido, foi
reconhecida a ilegitimidade ativa do Parquet e, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para
processar e julgar o feito principal, com sua extinção sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI,
CPC, então determinada a remessa de cópia de inquérito civil sobre a matéria à Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB/SP), Seção de São Paulo.
Sustenta, mais, ter interposto Recurso Especial contra o V. Acórdão, em 17.09.2013 (pendente do juízo de
admissibilidade), em sede do qual debate, em suma, acerca da violação ao CPC, artigo 113, § 2º, porque cabível o
envio da ação originária ao E. Juízo Estadual, com vistas à apreciação da matéria atinente à legitimidade do
Ministério Público local para a propositura de referida Ação Civil Pública, a ser então examinada a presença, ou
não, da relevância social quanto aos interesses individuais homogêneos envolvidos na causa.
Por meio da r. decisão de fls. 1396, extinguiu-se o presente feito, vez que, à época de seu ajuizamento, pendia de
julgamento os Aclaratórios opostos pelo ora Requerido, assim incompetente esta Vice-Presidência para o deslinde
da causa.
Pedido de reconsideração do Requerente a fls. 1398/1416.
É o suficiente relatório.
Passo à análise do feito.
De início, reconsidero o r. decisum anterior, em virtude do encerramento da tramitação do feito originário junto à
E. Segunda Turma deste Tribunal, com remessa daqueles autos a esta Vice-Presidência nesta data.
Destarte, adéqua-se a presente cautelar às hipóteses contempladas nas Súmulas n. 634 e 635 do E. STF, de rigor
seu processamento nesta C. Corte Regional, verbis:
"634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem."
"635. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente de seu juízo de admissibilidade."
Ademais, a partir da edição da EC 45/04, passaram os recursos excepcionais a contar com nova possibilidade de
movimentação, consistente no sobrestamento recursal em decorrência da pendência da análise, pelas C. Cortes
Superiores, de temática repetitiva ou com repercussão geral. Em tais hipóteses, verifica-se que, embora já
analisado, o recurso remanesce na Corte de origem, motivo pelo que, na esteira de jurisprudência do E. STF,
persiste a competência do Tribunal Local para processamento das cautelares.
Trago, por oportuno:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS A EC 45/04. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOMENTE QUANDO OS AUTOS ESTIVEREM FISICAMENTE NESTA CORTE. PRECEDENTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
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1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar
inócua a determinação veiculada pelo § 2º do art. 542 do CPC.
2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário
em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se
fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado.
3. 'Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido
o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do
reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada.' [QO-MC-AC n.
2.177, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 20.2.09].
4. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário da requerente, embora admitido na origem, encontra-se no
Superior Tribunal de Justiça. Aquela Corte, enquanto pendente de apreciação o recurso especial, é competente
para o exame de medidas cautelares que visem à suspensão dos efeitos do acórdão recorrido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STF, AC 2206 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-181 DIVULG
24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-01 PP-00016 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 152-155).
"EMENTA: PROCESSUAL. IMEDIATO PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO
EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
ENTRE O RE SOBRESTADO E O ESCOLHIDO COMO REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DESSA
CORTE PARA A CONCESSÃO DO QUANTO PLEITEADO.
I - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a sua competência para dar prosseguimento a RE sobrestado
apenas se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo.
II - Existindo a repercussão geral, a competência para definir o recurso representativo da controvérsia e para
sobrestar os demais recursos é do tribunal de origem.
III - Incompetência da Corte para determinar o prosseguimento do recurso.
IV - Precedentes.
V - RE desprovido."
(STF, AC 2124 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009,
BDJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00026 LEXSTF v. 31, n. 366,
2009, p. 31-39) .
No caso em tela, cinge-se a controvérsia principal à discussão a respeito da legitimidade ativa ad causam do
Parquet quanto à Ação Civil Pública e respectiva competência para o trato da questão, a merecer cuidado no que
pertine à realização de ato, a exemplo da imediata liberação de montante em favor do Requerido, que importe em
irreversibilidade da medida, enquanto não realizada a admissibilidade do recurso excepcional em pauta.
Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência da Superior Instância:
"AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÉBITO
REFERENTE À COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS
IMPROCEDENTES. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA ELETROPAULO (EM FASE DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA) COM CRÉDITOS QUE A REQUERENTE POSSUI COM OUTRA EMPRESA (AES
SUL). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO AFASTADA PELO TRIBUNAL A
QUO COM FULCRO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA. PLEITO CAUTELAR INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE ITA ENERGÉRTICA S/A
DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionalíssimas, a concessão de efeito
suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida
Cautelar Inominada, desde que satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
[...]
3. Agravo Regimental de ITA ENERGÉTICA S/A desprovido."
(Agravo Regimental na Medida Cautelar n. 18.986 São Paulo, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, unânime, DJe 28.03.2012).
Isto posto, ressalvado meu entendimento acerca do tema objetivado, defiro em parte a liminar pleiteada, tão
somente para conferir suspensividade ao Recurso Especial interposto pelo Requerente.
Oportunamente, apense-se a presente ao principal.
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Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26375/2013
00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011658-79.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.011658-0/SP
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERESSADO
PROCURADOR
LITISCONSORTE
PASSIVO
PROCURADOR
No. ORIG.
: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
: ANTONIO CARLOS CATHARIM
: SP131247 JOAO BAPTISTA CAMPOS PORTO
FEDERAL CECILIA MARCONDES TERCEIRA
: DESEMBARGADORA
TURMA
: Ministerio Publico Federal
: PEDRO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO
: Uniao Federal
: SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
: 00064683820124030000 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Mandado de segurança contra ato da Desembargadora Federal Cecília Marcondes, Relatora do Agravo de
Instrumento nº 2012.03.00.006468-3, que deferiu, em antecipação de tutela, pretensão recursal posta pelo
Ministério Público Federal, "determinando a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos
mensais recebidos a título de proventos pelos requeridos Célio Parisi e Antônio Carlos Catharin, até o
julgamento final do presente recurso" (fl. 25), suspendendo-se os efeitos da decisão que autorizara, em ação civil
pública que apura atos de improbidade administrativa, o "desbloqueio de valores constantes de contas dos
requeridos em que recebem seus proventos, por entender tratarem-se de montantes absolutamente impenhoráveis
" (fl. 24).
Às fls. 50/53, proferida decisão nos seguintes termos:
"(...)
Alega-se, de saída, a admissibilidade da ação mandamental, 'haja vista a impossibilidade de qualquer outro
recurso além do pedido de reconsideração' (fl. 03), reportando-se, inclusive, a julgados do Superior Tribunal de
Justiça nesse mesmo sentido.
No mais, a justificar o direito líquido e certo à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do impetrante,
sustenta-se, em apertada síntese, a prevalência do disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil,
mencionando-se até mesmo as razões do veto ao § 3º do referido artigo; que 'a esmagadora jurisprudência,
notadamente nos tribunais superiores, malgrado a determinação ora atacada, reconhece a nítida
impenhorabilidade' (fl. 09); que nas situações excepcionais de relativização da regra em questão, 'quando
determinada tal constrição, essa visava garantir a efetividade da sentença, mais precisamente, a garantia de
satisfação do direito do credor na fase de execução. Portanto, deve, necessariamente, haver uma condenação', ao
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passo que 'no caso avençado, não há o que se falar em constrição de obrigação', razão pela qual 'aplicar uma
medida como essa em fase de conhecimento, além da falta de qualquer base legal, vai de encontro a todas as
garantias constitucionais e processuais do réu' (fl. 14); por fim, que diversos são os princípios constitucionais
atingidos pela medida decretada, que acarreta 'nítido cerceamento de defesa' e afronta 'flagrantemente o
princípio da inocência' (fl. 17), além do juiz natural e da dignidade humana.
O relevante fundamento invocado decorre da 'infração, não apenas na lei, mas toda sorte de princípios
processuais e constitucionais, conforme já ficou demonstrado' (fl. 18).
O periculum in mora, por sua vez, encontra justificativa na constatação de que 'o prosseguimento da presente
constrição acarretará prejuízo irreparável ao impetrante, uma vez que limitará drasticamente suas capacidades
de sustento e de sua família. Além disso, causará perda da capacidade de constituir sua defesa' (fl. 18).
Requer-se, pois, 'dada a flagrante ilegalidade do ato ora impugnado, primeiramente em sua medida, pois não é
admissível conforme a legislação vigente a constrição de salário (impenhorabilidade absoluta recorrentemente
considerada pelo STJ), e, também, quando ao seu momento, uma vez que, como ficou demonstrado, tal ato
determina a constrição em fase de conhecimento', 'a suspensão liminar dos seus efeitos e, ao final, que seja
reconhecido o presente mandamus dando-se seu total provimento, com a não efetivação da penhora sobre a conta
salário da impetrante' (fl. 19).
Informações requisitadas (fl. 27) e prestadas (fls. 31/33).
Determinei ao impetrante que viesse cópia do processado que originou o mandado de segurança (fl. 35), o que
restou atendido, considerando a petição de fls. 38/44 e os documentos que a acompanharam, juntados por linha,
conforme certidão (fl. 48).
Decido.
A impetração colhe as modificações trazidas pela Lei nº 11.187/05, modificadora da sistemática do agravo de
instrumento nos tribunais.
Refiro-me à alteração do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil: 'A decisão liminar,
proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do
julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar'.
Antes da presente redação do artigo 527, o que ocorria, na prática diária dos tribunais, era a interposição de
agravo regimental de decisão que conferia ou não efeito suspensivo ou antecipava/negava os efeitos da tutela no
agravo de instrumento. E agravo interno de decisão que negava seguimento.
A Lei 11.187, de forma a conferir celeridade ao processamento do recurso, fixou duas hipóteses para a reforma
da decisão do relator, uma com marco temporal definido e a outra não. Possibilitou a reforma da decisão quando
do julgamento do agravo ou quando o relator decidisse reconsiderá-la.
Ao mesmo tempo em que quis conferir irrecorribilidade à decisão do relator, que quis o legislador imprimir
celeridade ao processamento do agravo, oportunizou ao relator reconsiderar sua decisão.
O exame da questão leva a crer que o legislador pretendeu impedir que a decisão monocrática pudesse ser
atacada também pelo agravo regimental. Deveras, não raro nos tribunais era a interposição de agravo
regimental da decisão do relator e sua não reconsideração. Isso impunha que o regimental fosse levado a
julgamento no órgão fracionário, antes do julgamento do agravo de instrumento. No mais das vezes isso não
ocorria, ficando o regimental fadado a restar prejudicado, quando do julgamento do agravo de instrumento.
Pois bem, o que ocorria antes, a rigor, não foi modificado, a ponto de se passar a admitir o cabimento do
mandado de segurança.
Deveras, suprimiu-se, a uma primeira análise, a possibilidade de o colegiado rever a decisão monocrática do
relator, deixando que o fizesse quando do julgamento do agravo de instrumento. Elidiu que o órgão fracionário
duas vezes se pronunciasse. Não o relator.
Desse modo, no percurso do agravo, entre a decisão liminar e o julgamento, pode o relator, de ofício ou diante de
requerimento da parte, reconsiderar a decisão.
O que não se admite é que questão destinada à Turma venha a ser discutida por meio de outra via, o mandado de
segurança, destinado ao Órgão Especial.
O legislador, pois, previu mecanismos para a reforma da decisão, seja por reconsideração do relator ou quando
do julgamento do agravo de instrumento.
Desse modo, com a vigência da Lei 11.187/2005, deduzo: 1) ainda subsiste a possibilidade de reforma da decisão
no âmbito do órgão fracionário; 2) impossível aceitar a banalização do mandado de segurança, que somente será
admissível 'contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de
decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante', ou quando do 'ato impugnado advenha dano
irreparável cabalmente comprovado', como se observa do exemplo citado por Carlos Alberto Menezes Direito, in
Manual do Mandado de Segurança, 3ª ed., Renovar, p. 56: 'No caso concreto, o juiz, sem qualquer prova, com
apoio em mera suposição, concedeu liminar bloqueando os recursos da Prefeitura, impedindo que o Prefeito
exercesse suas atribuições de administrar as verbas à sua disposição. RMS nº 1.667-BA, sessão de 16.8.94; RMS
nº 4.039-RS, relator o Ministro Gomes de Barros, DJ de 22.8.94, pág. 21.208; RMS nº 3.976-RJ, relator o
Ministro César Asfor Rocha, DJ de 15.8.94, pág. 20.296; RTJ 70/505'.
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O Superior Tribunal de Justiça vem assim se expressando, valendo a transcrição de parte da ementa do acórdão
lavrado pelo Ministro Hamilton Carvalhido no MS nº 9003 (reg. nº 2003.00.545293-SP), decidido por
unanimidade pela Corte Especial em 1º de agosto de 2003: '1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça e a do Pretório Excelso são firmes no sentido de que a ação de mandado de segurança visa à proteção de
direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, incluidamente a judicial, não se
mostrando cabível, contudo, contra ato judicial de que caiba recurso próprio, sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional'.
Porque não se pode admitir o mandado de segurança como via própria para atacar toda e qualquer decisão
monocrática de relator - essa a deliberação do Órgão Especial deste Regional -, convém que se veja se o ato
judicial impugnado ensejaria o processamento da impetração, isto é, se estaria eivado de vício extremo, a
justificar o presente mandamus.
Nesse ínterim, ainda que se possa discutir o encaminhamento adotado, mormente à luz da jurisprudência
majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão (REsp 1.147.528, rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
1ª Turma, j. em 26.10.2010, unânime, MC 18.228, rel. Ministro Castro Meira, j. em 1.7.2011; AREsp 1.186.33,
rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 19.3.2012), a decisão da Desembargadora Federal Cecília
Marcondes, ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo por entender 'possível
decretar a indisponibilidade de 30% do valor líquido recebido mês a mês pelos ora agravados' (fl. 25), não é
despropositada nem de evidente ilegalidade, inexistente deformação teratológica apta a ferir direito líquido e
certo, como se verifica do teor da fundamentação empregada:
'Visando a dar efetividade aos princípios inseridos no caput de seu artigo 37, a Constituição da República de 1988
posicionou-se no sentido de coibir a prática de atos de improbidade administrativa, prevendo, dentre outros
institutos, os respectivos meios de punição, sem prejuízo da responsabilização dos agentes em outras esferas.
Regulamentando o § 4º do artigo 37 da CF/88, a Lei n. 8.429/92 dispõe sobre a configuração dos atos de
improbidade administrativa, respectivas sanções, além de disposições processuais específicas.
Dentre essas, destacam-se normas com apurado teor assecuratório, que devem ser agregadas ao poder geral de
cautela do Juiz, visando à efetivação de eventual condenação em ressarcimento ao erário, reparação de dano e
pagamento de multas, quais sejam: a indisponibilidade (artigo 7º) e o sequestro de bens dos requeridos (artigo 16),
diferenciando-se na medida em que este implica a retirada de bens da posse do titular e aquela apenas tem o
condão de impedir a alienação, com o que apresenta nítido aspecto de menor gravosidade em relação ao sequestro.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade
dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o
integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
[...]
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à
procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou
terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo
Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e
aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Pela possibilidade de aplicação dessas medidas, ainda que inaudita altera pars, assim já se manifestou o C.
Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL
DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92.
1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória
ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei
8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo
ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela
jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por
ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006 e
REsp 293797/AC, DJ 11.06.2001. [...]
(STJ, Primeira Turma, REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 04.11.2008, DJe 04.12.2008).
Cingindo-me ao caso dos autos, não reconheço, de pronto, que a medida esteja integralmente maculada por ter
alcançado valores relativos a proventos de aposentadoria. Cumpre ressaltar que a providência deferida tem
natureza acautelatória e o titular do bem apenas fica impedido de dele dispor enquanto permanecer o decreto de
indisponibilidade, não sofrendo qualquer outra restrição de direito.
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Entendo que a impenhorabilidade (impossibilidade de tornar indisponível) invocada é conferida pelo artigo 649,
inciso IV, do Código de Processo Civil, que versa não ser possível a penhora de saldo em conta bancária se
proveniente de vencimentos ou salários, bem como de proventos, colocando-o a salvo de qualquer forma de
constrição, salvo se destinada ao pagamento de prestação alimentícia, de acordo com o § 2º do mesmo artigo 649,
CPC.
Todavia, à luz do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria tem
consagrado tendência a permitir a penhorabilidade de percentual de salários, proventos ou outras espécies
remuneratórias constantes do inciso acima mencionado, fazendo prevalecer um equilíbrio entre os princípios da
efetividade processual e da proteção ao patrimônio jurídico mínimo.
Nesse sentido, destaco importante julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line.
Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio
da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
- Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se
referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de
penhora dos valores restituídos.
- A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou
vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos.
- Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de
salário ou aposentadoria por parte do devedor.
- Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o
suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria
perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.
- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja
comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito,
sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade
absoluta.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Recurso especial não provido.
(STJ, Terceira Turma, REsp 1.059.781/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.10.2009, DJe 14.10.2009).
No caso em exame, tendo em vista os elevados valores líquidos de proventos recebidos pelos requeridos Célio
Parisi (R$ 15.750,19; fls. 124) e Antônio Carlos Catharin (R$ 11.649,29; fls. 105), parece-me possível decretar a
indisponibilidade de 30% do valor líquido recebido mês a mês pelos ora agravados, percentual condizente com a
fundamentação do voto da Exma. Ministra Relatora Nancy Andrighi, que foi proferido no bojo do processo supra
colacionado.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a indisponibilidade
de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos mensais recebidos a título de proventos pelos requeridos Célio
Parisi e Antônio Carlos Catharin, até o julgamento final do presente recurso.
Oficie-se ao MM. Juízo a quo.
Determino a intimação da parte agravada para que, no prazo legal, apresente contraminuta.
Após, remetam-se os autos conclusos.
Intimem-se.
São Paulo, 28 de março de 2012.'
Conclusão: o que fez, a senhora Relatora, foi analisar se havia, no caso concreto, relevante fundamento para o
deferimento de tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo). Reportou-se sobretudo à existência de
julgado do Superior Tribunal de Justiça permitindo, em hipótese análoga, o bloqueio de percentual de montante
inicialmente gravado pela cláusula legal da impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso IV do artigo 649 do
diploma processual civil, além de colocar em destaque, outrossim, a justificar a medida constritiva, os elevados
valores líquidos recebidos pelos requeridos, de resto impedidos de usufruírem da parcela tornada indisponível
enquanto permanecer o decreto constritivo, pondo-se a salvo, todavia, os 70% (setenta por cento) restantes para
consumo integralmente e suprimento das necessidades básicas, sem comprometer, portanto, sua manutenção
digna.
Longe de propender para a decisão impugnada ou dela me distanciar, o certo é que a questão está destinada à
turma julgadora, que deve fazer o exame necessário de seus fundamentos. Seja por meio de pedido de
reconsideração, ou quando do julgamento do agravo de instrumento.
Decisão teratológica, que no dizer do Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, 'é a
decisão absurda, impossível juridicamente' (AgRg no MS 10.252), não ocorre.
Em verdade, o que se pretende, a olhos vistos, é o manejo do mandado de segurança após o deslinde inicialmente
desfavorável do agravo de instrumento, quando, de fato, o objetivo buscado pelo impetrante passa pela
retratação a ser requerida junto ao relator ou o aguardo do julgamento do recurso pelo colegiado, à hipótese
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não servindo, pois, a tutela mandamental, descabida, à toda evidência, para atingir o escopo pretendido.
Enfim, ausente, postos os elementos, a possibilidade de abertura da via do mandado de segurança, e a teor do
disposto no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro a inicial.
Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Comunique-se.
Intimem-se.
São Paulo, 04 de julho de 2012."
Confirmada pelo Órgão Especial ao rejeitar agravo interposto com fundamento no artigo 10, § 1º, da Lei
12.016/2009 (fls. 84/103), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso ordinário do impetrante
(fls. 111/145), "apenas para determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no
julgamento do writ", eis que "a decisão de relator que defere ou indefere pedido de concessão de efeito
suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, no âmbito de agravo de instrumento é irrecorrível, somente
sendo passível de reforma no momento do julgamento do mérito do agravo ou se o relator exercer juízo de
retratação (art. 527, parágrafo único, do CPC). Daí porque tal decisão pode ser objeto de mandado de
segurança, não incidindo, na espécie, a Súmula 267/STF" (fls. 173/175, RMS 41.756/SP, reg. nº 2013/0093369-1,
rel. Ministro Sérgio Kukina, Diário da Justiça Eletrônico de 29.8.2013).
Devolvidos os autos, após o envio de informações complementares pela autoridade impetrada (fl. 186) sobreveio
manifestação da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009) no sentido
de que "ultrapassada a questão da admissibilidade com o decidido no recurso ordinário, o mandado de
segurança deve ser denegado em seu mérito" (fls. 194/198).
À fl. 199 (doc. às fls. 200/205), encartado novo ofício encaminhado pela Desembargadora Federal Cecília
Marcondes, in verbis:
"Em complemento às informações prestadas a Vossa Excelência no Ofício nº 29/2013-GABCM, sirvo-me do
presente para comunicar que a E. Terceira Turma deste Tribunal Regional, em sessão de julgamento realizada
em 17/10/2013, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento nº 2012.03.00.006468-3,
interposto pelo Ministério Público Federal, no qual proferido o decisum impugnado nos autos do Mandado de
Segurança nº 2012.03.00.011658-0 sob a relatoria de Vossa Excelência, consoante cópias reprográficas do
relatório, voto e acórdão ora anexadas."
Como se observa, à vista do julgamento do recurso pela Turma, o interesse na apreciação da presente impetração,
que serviria à discussão do (des)acerto da decisão liminar de deferimento de pedido de antecipação de tutela
recursal no bojo de agravo de instrumento, já não existe mais, carecendo de utilidade eventual provimento
jurisdicional que venha a ser dado, pelo mérito, neste mandado de segurança.
Do ponto de vista jurídico e prático, que possa atingir e favorecer o impetrante, nada se tem a deliberar agora,
cediço que o pronunciamento colhido nos termos supra, junto ao órgão fracionário do Tribunal, passa a desafiar
recurso à superior instância, de acordo com a abordagem da matéria, sob o prisma da constitucionalidade ou
legalidade, vislumbrando-se até mesmo a oportunidade de obtenção de medida suspensiva do cumprimento do
acórdão em questão, tornando-se desnecessária e até mesmo despropositada a utilização da via mandamental ao
que se propunha de início, sob pena de se tê-la substituindo recurso(s) próprio(s).
Confira-se, a esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RELEVANTE COMPLEXIDADE DOS FATOS QUE
PERMEIAM A CAUSA REMOTA DA PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
NECESSÁRIA INCURSÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONCILIA COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO. ART. 207 DO CCB. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. NÃO
INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE NÃO SUBJAZ NA REGRA DO ART. 538 DO CPC. FATO
SUPERVENIENTE RELEVANTE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE PRETENDIA A
AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO."
(3ª Turma, AgRg no RMS 42.072/PR, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 15.8.2013)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.
- Perde objeto o mandado de segurança quando é julgado o mérito do agravo de instrumento ao qual se pretende
conferir efeito suspensivo.
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12/2034
Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança não provido."
(3ª Turma, AgRg no RMS 26.498/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30.6.2010)
"ROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDAMUS. CABIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, diante da vedação imposta no parágrafo único do art.
527 do Diploma Processual Civil, mostra-se cabível o manejo do mandamus para impugnar decisão irrecorrível
de relator em agravo de instrumento quando provocar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
Precedente da Corte Especial: RMS n. 25.935/PR.
2. O julgamento de mérito do agravo de instrumento implica na perda de objeto de mandado de segurança que
almeja dar efeito suspensivo à decisão de relator.
3. Agravo regimental improvido."
(5ª Turma, AgRg no RMS 28.055/PR, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2010)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E FOI
CONFIRMADO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO.
1. O mandado de segurança que deu ensejo aos presentes recursos foi impetrado contra decisão judicial, mantida
em pedido de reconsideração, que concedeu antecipação de tutela em agravo de instrumento ao determinar a
penhora de 5% sobre o faturamento.
Posteriormente, o colegiado julgou o agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada, contra o qual foi
interposto recurso especial para esta Corte. Dessarte, verifica-se a perda de objeto dos presentes apelos.
2. Recursos ordinários em mandado de segurança prejudicados."
(2ª Turma, RMS 27.644/PE, rel. Ministro Castro Meira, DJe de 17.6.2009)
No mesmo sentido, no âmbito deste Órgão Especial: MS 0028599-41.2011.4.03.0000/MS, rel. Des. Marli
Ferreira, 7.8.2013; MS 0017507-32.2012.4.03.0000/SP, rel. Des. André Nabarrete, 26.10.2012; MS 005532016.2000.4.03.0000/SP, rel. Des. Salette Nascimento, 22.8.2012.
Dito isso, reconhecida a ausência superveniente de interesse processual, impõe-se de rigor a denegação da
segurança, a teor do que dispõem combinados os artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 267, inciso VI, do Código
de Processo Civil.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Comunique-se.
Intimem-se.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26379/2013
00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0016987-38.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.016987-4/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
: Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
: MARCO ANTONIO VACCHIANO
: MS011792 TERESA FLORENTINO BALTA
PRESIDENTE DO E. CONSELHO DA JUSTICA
: DESEMBARGADOR
FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO
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DESPACHO
Ratifico a decisão de fls. 49/50 proferida pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães que indeferiu o pedido
de liminar.
Oficie-se à autoridade impetrada solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
São Paulo, 17 de dezembro de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26405/2013
00001 PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0001739-03.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.001739-1/SP
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
PAULO MAGALHAES ARAUJO
MS010761 PAULO MAGALHAES ARAUJO
ODILON DE OLIVEIRA
MS013061 BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO
DESPACHO
Fls.420/421. Aguarde-se a retomada do julgamento.
Intime-se.
São Paulo, 18 de dezembro de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
SUBSECRETARIA DA 1ª SEÇÃO
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26370/2013
00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030956-23.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030956-8/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
CLEIA MARCIA DE SOUZA FONTANA
SP292179 CLEIA MARCIA DE SOUZA FONTANA
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
SAULO DA SILVA RODRIGUES
00075534320124036181 5P Vr SAO PAULO/SP
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DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLÉIA MÁRCIA DE SOUZA
FONTANA contra ato do Juiz Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da ação penal n.º
0007553-43.2012.403.6182, entendendo estar caracterizado o abandono do processo pela impetrante Dra. Cléia
Márcia de Souza Fontana e Dr. Richard Touceda Fontana, aplicou-lhes multa no montante de 10 (dez) salários
mínimos.
Consta da inicial que, no dia 16 de agosto de 2013, a impetrante recebeu intimação para comparecer em audiência
designada para o dia 06 de novembro de 2013, posteriormente antecipada para 15 de outubro de 2013.
Alega que tentou contato telefônico para informar o réu Saulo da Silva Rodrigues sobre a data de audiência, bem
como para efetuar o pagamento de seus honorários advocatícios sem sucesso, entretanto, razão pela qual envioulhe notificação, com aviso de recebimento, para comparecer ao seu escritório e tomar ciência da data designada
para a audiência.
Relata que, não obstante o réu Saulo tenha recebido a notificação em 28 de agosto de 2013, quedou-se inerte,
vindo a comparecer em seu escritório apenas em 14 de outubro de 2013, momento em que informou não estar em
condições financeiras para suportar os honorários advocatícios cobrados para sua defesa.
Assim, argumenta que, naquele momento, o réu Saulo revogou expressamente o mandato outorgado à impetrante,
bem como ao Dr. Richard Touceda Fontana Dr. Richard Touceda Fontana, seu esposo, tendo solicitado ao Juízo
impetrado fosse nomeado defensor público para sua defesa.
Em razão dessa expressa revogação, a impetrante deixou de comparecer na audiência realizada no dia 15 de
outubro de 2013, momento em que a autoridade coatora, considerou injustificada sua ausência e considerou
abandono de processo, aplicando-lhe multa de 10 (dez) salários mínimos.
Inconformada, peticionou a impetrante informando os motivos que a levaram a não comparecer na referida
audiência, explicando que não houve renúncia aos poderes outorgados pelo seu constituinte, mas sim a revogação
expressa dele para com esta defensora.
Contudo, suas justificativas não foram aceitas, tendo a autoridade coatora determinado a imediata cobrança da
punição, decisão esta que entende desproporcional e de extremo rigor, porquanto não houve abandono do
processo.
Requer a concessão de liminar para impedir, de imediato, a cobrança e o pagamento da sanção imposta.
É o relatório.
Decido.
No âmbito da cognição sumária admitida em sede liminar, entendo que não se encontram presentes os requisitos
para a sua concessão.
Assim decidiu a autoridade impetrada (fls. 11/12):
"Tendo em vista a manifestação de folhas 1544/1546, considero injustificada a ausência dos ilustres patronos à
audiência de 15/10/2013, à medida que o defensor deve zelar pelos interesses do seu constituinte por pelo menos
10 (dez) dias da revogação dos poderes que lhe foram conferidos. Caracterizado, pois, o abandono do processo,
fixo multa no montante de 10 (dez) salários mínimos aos causídicos Dr. Richard Touceda Fontana e Dra. Cléia
Márcia de Souza Fontana."
Por sua vez, dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal:
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o
juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Grifei.
A impetrante relata na inicial que o réu Saulo da Silva Rodriques compareceu em seu escritório e de sua esposa,
Dra. Cléia Márcia de Souza, no dia 14 de outubro de 2013, informando não estar em condições financeiras para
suportar os honorários advocatícios cobrados para sua defesa, razão pela qual, naquele momento, revogou
expressamente o mandato que lhe fora outorgado, bem como que solicitara ao Juízo impetrado a nomeação de um
defensor público para sua defesa.
Em razão de tal revogação expressa do mandato, a impetrante e seu esposo deixaram de comparecer à audiência
de instrução, realizada no dia seguinte, ou seja, em 15 de outubro de 2013.
Ocorre que o Juízo impetrado não fora informado, com antecedência, a respeito da revogação do mandato.
Foi juntada aos autos uma petição assinada pelo próprio réu Saulo da Silva Rodrigues (fls. 24), informando o
ocorrido e requerendo a nomeação de um defensor público, apenas no dia posterior à audiência, qual seja, 16 de
outubro de 2013.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 45, determina que:
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Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a
fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o
mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.
Grifei
Por sua vez, dispõe o artigo 14 do mesmo instituto processual:
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos
judiciais, de natureza antecipatória ou final. Grifei.
Vê-se, portanto, que o advogado deve proceder com lealdade e boa-fé, bem como não criar embaraços à
efetivação de provimentos judiciais, no caso, audiência de instrução, para a qual tinha sido intimado.
Independentemente de a defensora ter renunciado ou ter sido revogado seu mandato pelo réu, deve proceder de
forma leal, ainda que não tenha recebido seus honorários, zelando não só pelos interesses do cliente, mas também
pelo bom funcionamento da Justiça, pelo menos, pelo prazo de 10 (dez) dias, instituído em lei.
No caso dos autos, se o réu comparecera em seu escritório apenas um dias antes da audiência designada,
revogando o mandato por não ter condições financeiras, a impetrante deveria ter agido de boa-fé e comparecido à
audiência para a qual foi intimada, já que não teve tempo hábil de informar ao juízo a respeito da revogação do
mandato.
Isso porque o advogado não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o
juiz, o que não se deu no caso dos autos.
Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:
"..EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE ADVOGADO, QUE FOI
CONDENADO A PAGAR A PENA DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA, PREVISTA NA CABEÇA DO
ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RENÚNCIA AO MANDATO NÃO ACEITA PELO JUÍZO A
QUO. DECISÃO MOTIVADA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO
À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MERA
FALTA DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Prevê o art. 265, caput, do Código de Processo Penal, que "[o] defensor não poderá
abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10
(dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2. No caso, os autos revelam que
o Recorrente deixou de atender a dois chamados judiciais para apresentar alegações finais, sem demonstrar que
notificou o constituinte de sua renúncia ao mandato, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal. 3.
Restando claro que não havia notícia nos autos da desconstituição do Recorrente para o patrocínio da defesa do
Réu, não há como infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para aplicar a pena de multa. O
Recorrente não atendeu, ainda, à determinação de que, ao deixar de defender a causa criminal, o Causídico
comunicará previamente ao Juiz. 4. "Não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou
ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se
tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural
do processo, sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão
atacada por pedido de reconsideração ou mandado de segurança." (RMS 31966/PR, Rel. Ministro ADILSON
VIEIRA MACABU (Desembargador convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe
18/05/2011.) 5. Não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão
hostilizada não declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. 6. A
alegação de a conduta do Recorrente se tratar, eventualmente, de mera falta de natureza disciplinar não foi
tratada no acórdão que denegou a ordem na instância a quo, tampouco foi analisada pela Corte Federal de
origem em sede de embargos de declaração. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. 7. Recurso parcialmente conhecido e
desprovido. ..EMEN' (ROMS 201100590928 - Rel. Min. Laurita Vaz - DJE 04/04/2013).
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.
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Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Int.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26381/2013
00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0071303-50.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.071303-9/SP
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
Caixa Economica Federal - CEF
SP116795 JULIA LOPES PEREIRA
ADELAIDE HONORIO DE SOUZA
SP073129 BRUNO HUMBERTO PUCCI
98.00.20778-3 21 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos, etc.
Oficie-se ao BACEN objetivando rastreamento de valores em nome de Adelaide Honório de Souza, indicando a
Caixa Econômica Federal o quantum devido, atualizado, para posterior penhora pelo sistema BACENJUD.
P.I.
São Paulo, 26 de novembro de 2013.
Salette Nascimento
Presidente da Seção
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26382/2013
00001 REVISÃO CRIMINAL Nº 0031211-78.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.031211-7/MS
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
JOSE RAIMUNDO DIAS LIMA reu preso
EDIMAR FERREIRA DA SILVA e outro
Justica Publica
00041566419944036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS
DESPACHO
Intime-se a defesa para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, comprove o trânsito em julgado da ação penal
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originária, requisito constante do artigo 621, caput, do Código de Processo Penal para o processamento da revisão
criminal.
Após, tornem conclusos.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 10468/2013
00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0002350-19.1993.4.03.6100/SP
96.03.075726-8/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
PARTE AUTORA
:
ADVOGADO
:
PARTE AUTORA
:
ADVOGADO
:
:
PARTE AUTORA
:
ADVOGADO
:
LITISCONSORTE
ATIVO
:
ADVOGADO
LITISCONSORTE
ATIVO
ADVOGADO
LITISCONSORTE
ATIVO
ADVOGADO
LITISCONSORTE
ATIVO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES CUT e outros
SP053884 RUY RIOS DA SILVEIRA CARNEIRO
Ministerio Publico Federal
Caixa Economica Federal - CEF
SP182831 LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE
SP115747 CLEUCIMAR VALENTE FIRMIANO
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS
SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES EMPRESAS PUBLICAS DE
ECONOMIA MISTA AUTARQUIAS E FUNDACOES FEDERAIS ESTADUAIS
OU MUNICIPAIS
SP029787 JOAO JOSE SADY e outros
SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE SAO PAULO OSASCO
E REGIAO
SP078597 LUCIA PORTO NORONHA e outros
SP071334 ERICSON CRIVELLI
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
INSTRUMENTOS MUSICAIS E BRINQUEDOS DE SAO PAULO SP e outros
SP115893 MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA
VIGILANCIA CURSOS DE FORMACAO DE VIGILANTES TRANSPORTE DE
VALORES E SEGURANCA PESSOAL PRIVADA DE SAO PAULO
SP026038 JOAO MEDEIROS GAMBOA
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E
TELEVISAO NO ESTADO DE SAO PAULO e outro
SP085245 RITA DE CASSIA MARTINELLI
: KEILA HEBLING DO NASCIMENTO
: SP273707 SAMUEL RICARDO CORRÊA
: MIGUEL SANTOS DA SILVA
: SP071334 ERICSON CRIVELLI
: 93.00.02350-0 18 Vr SAO PAULO/SP
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EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTEGRAR O FEITO - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EFEITOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ARTIGO 16 DA LEI 7347/85.
1. A jurisprudência recentíssima do C. STJ tem assentado que, mesmo que estejam em jogo interesses disponíveis,
sendo eles individuais homogêneos e de relevância social, tem o Ministério Público legitimidade para se colocar
no polo ativo de ação civil pública correspondente. Este o caso dos autos, pois os direitos aos creditamentos de
FGTS têm origem comum, amplo espectro e relevância social, a começar do fato de que a adesão ao sistema é
compulsória, ou seja, não está ao talante do trabalhador optar ou não em ser fundista.
2. Também se observa que o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7347/85, que veda discussão de qualquer assunto
relativo ao FGTS por meio de ACP, apenas foi introduzido em nosso ordenamento pela MP 2180-35 de 2001, de
24/08/2001, data posterior não somente ao ajuizamento desta ação, de 1996, mas até mesmo ao ora julgado
recurso de embargos infringentes do Ministério Público Federal, interposto em 28/02/2001 (fls. 14334).
3. Quanto ao outro ponto de divergência, entende-se deva ser improvido o recurso interposto pela Central Única
dos Trabalhadores, o qual objetiva a prevalência do voto do e. Relator quanto à extensão dos efeitos erga omnes
da decisão para beneficiar todos os trabalhadores brasileiros em idênticas condições, independentemente do local
de residência. O julgado embargado entendeu que a eficácia da coisa julgada deveria se restringir ao âmbito da
competência territorial deste E. Tribunal, ou seja, os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, obedecendo,
corretamente, ao exatos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97.
4. Embargos infringentes do Ministério Público Federal parcialmente providos e embargos infringentes da Central
Única dos Trabalhadores improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes da Central Única dos
Trabalhadores e dar parcial provimento aos embargos infringentes do Ministério Público Federal, nos termos do
voto do Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado Fernão
Pompêo, os Desembargadores Federais Peixoto Júnior, André Nekatschalow, Luiz Stefanini, Cotrim Guimarães,
José Lunardelli, Toru Yamamoto e o Juiz Federal Convocado Rubens Calixto. Vencidos, em parte, o
Desembargador Federal Paulo Fontes, que dava provimento a ambos os embargos e o Juiz Federal Convocado
Márcio Mesquita, que lhes negava provimento.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado
00002 REVISÃO CRIMINAL Nº 0000919-28.2004.4.03.0000/SP
2004.03.00.000919-5/SP
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
CO-REU
No. ORIG.
:
:
:
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:
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:
:
Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA
CLAUDECI MARTINIANO DA SILVA
MT012635 GIVANILDO GOMES
Justica Publica
OMAR GILSON DO NASCIMENTO
MARCOS ROBERTO ALEXANDER
CLAUDIO BIANCHI
MIGUEL MARTINIANO DA SILVA FILHO
97.06.09930-1 1 Vr CAMPINAS/SP
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19/2034
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA
À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI: CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM RAZÃO DA FUGA DO RÉU. NÃO RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988 DOS ARTIGOS 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO
ORIGINAL. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Revisão criminal pretendendo a desconstituição do acórdão da Primeira Seção que, em sede de embargos
infringentes, manteve o acórdão da Segunda Turma desta Corte, que julgou deserta a apelação, em ação penal
condenou o réu como incurso nos artigos 12 e 18, I, da Lei 6.368/76 à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 50
dias multa.
2. A simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é
suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio
mérito da demanda. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
3. A não recepção dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal, na redação original, antes da revogação,
respectivamente, pelas Leis 11.719/2008 e 12.403/2001, que dispunham sobre a impossibilidade do réu apelar sem
recolher-se à prisão, implicando na deserção a fuga após a interposição da apelação, foi afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal (HC 98987 QO).
4. O não conhecimento da apelação em razão da ausência de recolhimento à prisão, ou da fuga do réu, constitui
cerceamento de defesa, implicando na procedência do pedido revisional. Precedentes da Primeira Seção do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Revisão procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Seção
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, julgar procedente a revisão criminal, para desconstituir
o v. acórdão que julgou deserta a apelação, determinando o retorno dos autos à C. 2ª Turma, para julgamento do
recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MARCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado
00003 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0042121-82.2004.4.03.0000/SP
2004.03.00.042121-5/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
: PEDRO LUIS SILVEIRA DE CASTRO SILVA
: DANILO FLAVIO MONTANINI DE CASTRO
FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL DE SAO
: JUIZ
PAULO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. LEI N. 9.784/99, ART. 54.
PRAZO DECADENCIAL. LICENÇA PRÊMIO. CONCESSÃO ANTERIOR A 01.02.99.
1. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos instituído pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99 é contado a
partir de sua vigência, sob pena de retroatividade ilegítima (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 283533, Rel. Min.
Humberto Martins j. 18.06.13; AgRg no REsp n. 1268266, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18.06.13; AgRg no
AREsp n. 202983, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.11.12).
2. Tendo em vista que o ato concessivo da licença prêmio por assiduidade foi concedido em 27.01.98 e publicado
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em 05.02.98, e por outro lado, o ato ter sido desconstituído em 12.03.04 e publicado em 29.03.04, o direito da
Administração em desconstituir o ato havia decaído em 01.02.04, considerado o termo a quo a publicação da lei
em 01.02.99.
3. Acrescente-se que, ao se privar o impetrante de direito que até então não tinha sido controvertido, cabia ao
impetrado observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, considerando-se a boa-fé do
servidor (TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2006.61.00.001244-3, Rel. De. Fed. Luiz Stefanini, decis]ao 30.07.09,
ApelReex n. 2005.61.00.007027-0, Rel. p/acórdão Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 20.03.12).
4. Ordem concedida. Processo julgado extinto, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, extinguindo o feito com base no art. 269, I,
do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
00004 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0004571-53.2009.4.03.6119/SP
2009.61.19.004571-5/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
No. ORIG.
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:
:
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:
Desembargador Federal PAULO FONTES
ERLAN JUSTINIANO reu preso
ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO (Int.Pessoal)
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
Justica Publica
00045715320094036119 1 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
ENTORPECENTES - DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º,
DA LEI 11.343/2006 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1- Na hipótese, o réu, ora embargante, faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do
CP), pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, sua confissão foi utilizada para embasar a condenação e,
muito embora tenha afirmado ter agido sob estado de necessidade em razão das dificuldades financeiras que
supostamente enfrentava, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados.
2- Inegável, portanto, que o embargante cumpriu os requisitos legais para ter aplicada a atenuante em referência,
de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, em conformidade com a qual: a)
não se afasta a confissão espontânea nos casos em que o agente busca se valer de alguma dirimente; b) é de se
reconhecer a incidência dessa minorante se ela foi utilizada para embasar a condenação proferida contra o
acusado, como se observa no caso dos autos.
3- Apesar da controvérsia existente acerca da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da
Lei 11.343/06 às mulas do tráfico internacional de entorpecentes, o caso dos autos deve ser analisado com base
nas diretrizes assentadas pelos eméritos ministros integrantes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Habeas Corpus nº 101.265/SP, principalmente aquela segundo a qual a transnacionalidade do
tráfico pode e deve constituir um referencial de que o réu ou a ré traficante integra organização criminosa, mas
não necessariamente impede o reconhecimento da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei
11.343/06.
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4- O embargante é primário, não ostenta maus antecedentes nem empreendeu viagens anteriores sob as mesmas
circunstâncias e, apesar de ter se encarregado do transporte da droga, afirmou que assim agiu porque estava em
dificuldades financeiras. Acresça-se, ademais, que a quantidade de drogas apreendida em poder do embargante 4,58 quilogramas de cocaína -, conquanto significativa, estava presa ao seu corpo por esparadrapos e cinta
cirúrgica, o que não desnatura sua condição de mula.
5- Nada obstante, com exceção da substância entorpecente, não foram encontrados em poder do embargante o
número de telefone, o endereço ou qualquer outra referência aos membros da organização criminosa proprietária
da droga.
6- Pelas razões acima expostas, cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei
11.343/06 ao embargante, mesmo porque, se se admitir que o mero modus operandi característico da traficância
serve como prova de que o agente integra organização criminosa, isto acabaria excluindo, por completo, a
possibilidade de aplicação da causa de diminuição em referência, na medida em que, invariavelmente, todo tráfico
de substância entorpecente pressupõe a participação de outras pessoas, mesmo que de forma indireta, e é feito
mediante paga ou promessa de pagamento.
7- Nessa ordem de idéias, as sanções a serem cumpridas pelo embargante passam a ser fixadas, de forma
definitiva, em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis)
dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantido, no mais, o regime inicial fechado estabelecido na r. sentença,
porquanto nesse tocante não houve divergência e os mesmos motivos que justificaram a exasperação da pena-base
recomendam a fixação do mencionado regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tal
como se depreende do artigo 33, §3º, do Código Penal.
8- Embargos infringentes a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 001055581.2010.4.03.6119/SP
2010.61.19.010555-6/SP
RELATOR
JUIZO
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA
Justica Publica
ACÓRDÃO DE FLS.
THIAGO RIBEIRO LOCKS
SP089994 RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA e outro
00105558120104036119 5 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE.
INADMISSIBILIDADE.
1. O embargante pôde compreender o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de que a quantidade e a
qualidade da droga servem de fundamento para tanto a majoração da pena-base, quanto para a determinação do
quantum da diminuição da pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Assim, descabido falar em omissão,
porquanto o decisum enfrentou a tese ora questionada, de forma fundamentada e clara.
2. O embargante deliberadamente suprime trechos do acórdão, agindo de má-fé ao apontar a ocorrência de
contradição na decisão colegiada. A supressão de trechos como "é certo que, via de regra" e "tal procedimento,
contudo, não se afigura possível" altera substancialmente o sentido das afirmações, na tentativa vã de criar uma
suposta contradição no julgado.
3. Não se verificam as alegadas contradição e omissão. A discordância do embargante no tocante ao
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posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão ou contradição no julgado.
4. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a
substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se
prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros,
contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição.
5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Precedentes.
6. Embargos improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Seção
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MARCIO MESQUITA
Juiz Federal Convocado
00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0011046-88.2010.4.03.6119/SP
2010.61.19.011046-1/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
IFEANYI SIMEON EZEMEZUE reu preso
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
Justica Publica
00110468820104036119 6 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - EMBARGOS
INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA, RESTRINGIDA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE, QUANTO À
POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA EM SEU PODER
PARA AUMENTAR A PENA-BASE - QUESTÃO QUE SE REVOLVE À LUZ DO PRECEITO CONTIDO NO
ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - EMBARGOS DESPROVIDOS.
1- O embargante, em suas razões recursais, restringiu o recurso à divergência havida na dosimetria da pena-base,
razão pela qual os dissídios referentes ao quantum de aumento da pena pela transnacionalidade do tráfico e à
aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, não foram devolvidos ao conhecimento desta
E. Primeira Seção.
2- Sobre a possibilidade de o embargante restringir a divergência objeto dos embargos infringentes em matéria
penal confira-se o voto proferido nos autos dos EIfNu nº 2010.61.19.004482-8, julgado em 21.11.2013, e-DJF3
Judicial 1 DATA: 29.11.2013.
3- É praticamente pacífico nos tribunais pátrios o entendimento de que, em casos envolvendo o tráfico de
entorpecentes, a qualidade e a quantidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na
primeira fase de individualização da pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006 c.c. artigo 59 do Código
Penal. Precedentes do STF e do STJ.
4- Sem dúvida, a natureza da substância entorpecente, a par da quantidade apreendida, exerce papel de grande
relevância na individualização da pena a ser aplicada em retribuição à prática de cada um dos delitos previstos na
Lei 11.343/2006, pois permite deduzir o grau de periculosidade concreta de sua conduta.
5- É importante ressaltar, ademais, que, conforme ensinamento doutrinário, desde antes do advento do artigo 42
da Lei 11.343/2006, a jurisprudência pátria já admitia que a natureza e a quantidade da substância entorpecente
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fossem levadas em consideração na dosimetria da pena, de sorte que o preceito em questão só veio positivar uma
prática de há muito vigente nos tribunais de nosso País.
6- Na hipótese dos autos, deve prevalecer o entendimento sufragado no voto-condutor, admitindo-se, destarte, que
não só a significativa quantidade - 12,804 kg -, mas também a natureza da substância entorpecente encontrada em
poder do embargante - cocaína -, sejam utilizadas para aumentar a pena-base, a par da censurável personalidade
do acusado e dos motivos reprováveis do crime.
7- Embargos infringentes a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00007 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000030-06.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.000030-1/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
AKEEM OMOLAJA OLOKO reu preso
LUANA DE ASSIS APPOLINARIO ZANCHETTA (Int.Pessoal)
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
Justica Publica
00000300620114036119 5 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA.
DIVERGÊNCIA ADSTRITA À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EMBARGOS PROVIDOS.
1- No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido manteve a pena-base do réu, ora embargante, no
quantum de 8 (oito) anos de reclusão, tal como fixada na sentença. Já o voto divergente entendeu que o quantum
de 7 (sete) anos de reclusão representava pena-base suficiente à prevenção e à repressão do delito praticado pelo
embargante.
2- Malgrado a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do embargante - 8kg de
cocaína -, todas as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, razão
pela qual, na hipótese, deve prevalecer a pena-base fixada pelo voto divergente, máxime quando, a partir da
análise dos precedentes jurisprudenciais desta E. Corte envolvendo casos análogos, é possível verificar que
quantum próximos a 8(oito) anos de reclusão tem servido de pena-base para sancionar o porte de quantidades um
pouco maiores de cocaína - acima de 10kg.
3- Nas demais fases da dosimetria penal não houve divergências, haja vista que tanto o voto vencedor como o
vencido reduziram a pena em 06 (seis) meses pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, na
terceira e última fase, fizeram incidir a causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei nº
11.343/2006) no quantum de 1/3 (um terço), o que resultou, a partir da pena-base fixada pelo voto dissidente, uma
sanção total de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 866 (oitocentos e sessenta e seis) dias-multa.
4- O regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade e o valor unitário do dia multa impostos ao
embargante devem ser aqueles fixados na r. sentença, porquanto, nesse ponto, também não houve divergência.
5- Embargos providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
24/2034
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00008 REVISÃO CRIMINAL Nº 0007020-03.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.007020-8/SP
RELATOR
REQUERENTE
REQUERIDO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
ANTONIO BARBOSA MAURICIO reu preso
Justica Publica
00086159420074036181 3P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA QUE SE AFASTA - COMPROVAÇÃO DOS DELITOS QUANTO AO MÉRITO - ASSOCIAÇÃO E
INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
1.Conhecimento da revisão criminal, porquanto as matérias tratadas nos incisos do artigo 621 do CPP configuram
o próprio mérito do pleito.
2.Também está presente o requisito da ação, no tocante ao trânsito em julgado do v. acórdão revidendo, o que, in
casu, ocorreu na data de 31/01/2012, conforme certificado nos autos à fl. 761 da ação originária.
3.A investigação do caso aqui tratado começou pelo réu Antonio Barbosa que dois dias antes da apreensão de
quase seis quilos de cocaína foi ao encontro dos corréus Antonio Cícero e Deoni no restaurante Feijão do Norte.
Após o almoço o réu, ora requerente, se dirigiu ao hotel Joamar, onde se encontrava com Edelvan. No dia dos
fatos eles pegaram juntos um táxi para o Aeroporto de Congonhas, onde estavam os outros.
4.As provas dos autos não deixaram dúvidas de que os réus se associaram para recrutar pessoas para levar a droga
ao exterior, incumbindo a Antonio Barbosa a tarefa de organizar e financiar a empreitada criminosa.
5. A droga apreendida indubitavelmente destinava-se ao tráfico internacional devido a maneira que estava
acondicionada, a apreensão de vultosa quantia em moeda estrangeira e nacional em poder dos denunciados, além
das condições em que apreendida.
6. No que diz com a associação, aponta a denúncia que a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre
os quatro suspeitos restaram demonstradas ao aguardarem juntos no saguão de embarque do aeroporto, estando
juntos no momento do embarque, sendo que Deoni possuía o número do telefone de Antônio Cícero e Antonio
Barbosa possuía o número de Deoni.
7. Não houve demonstração de prejuízo em relação à defesa exercida em favor do réu.
8. Tanto a materialidade delitiva, como a autoria e o dolo dos agentes foram minuciosamente examinados pela C.
Primeira Turma que entendeu pela culpabilidade do réu em ambos os delitos perpetrados, tráfico e associação para
o tráfico.
9. As razões da presente revisional foram todas examinadas em primeira e segunda instâncias, não havendo
qualquer contrariedade a texto expresso de lei.
10.A pena imposta ao requerente restou devidamente fundamentada, justa e adequada, para os 14 anos, 05 meses e
04 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1786 dias-multa, consideradas na primeira fase as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11343/06, conforme natureza e quantidade (cinco quilos e
novecentos e trinta gramas de cocaína), da substância entorpecente e a prática do crime de associação. Na segunda
fase, com acerto a aplicação da agravante prevista do art. 62, I, do Código Penal, com o posterior acréscimo pela
internacionalidade demonstrada pelas circunstâncias do crime e soma das penas, por força do concurso material.
11. Improcedência da revisão criminal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório e
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voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00009 REVISÃO CRIMINAL Nº 0020600-03.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.020600-3/SP
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
CO-REU
No. ORIG.
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:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
ABDUL MONEYM KASSEM AHMAD reu preso
ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
Justica Publica
HATEM MAHMOUD BALLOUT
ASSAAD SOUBHI NABHA
HELVIO SANDRO QUINTANA GRANDE
JOAO BAPTISTA OLIVEIRA
MAGED MOHAMAD CHAMES
ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA
NIZAR AGDOL LATIF MOUSSA
FERNANDO FRANCISCO DE ALMEIDA
2005.61.81.007476-9 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DO
ART. 8º DA LEI Nº 8072/90 PARA O ART. 14 DA LEI Nº 6368/76 - PRETENDIDA APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 40, INC. I, DA LEI 11.343/06 PARA O ART. 18, I, DA LEI Nº 6368/76 AFASTAMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME DE PROGRESSÃO NA PORCENTAGEM DE UM SEXTO DA
PENA - REVISÃO IMPROCEDENTE.
1.Alega o requerente que o v. Acórdão está contrário à prova dos autos, razão pela qual pretende a redução da
pena para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 6368/76, pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90, bem como a aplicação
retroativa do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, afastando-se a majorante prevista no art. 18, I, da Lei nº 6.368/76,
com a consequente fixação do regime de progressão em 1/6 (um sexto) da pena.
2. Conheço da presente revisão criminal, porquanto as matérias tratadas nos incisos do artigo 621 do CPP
configuram o próprio mérito do pleito revisional, não se tratando de pressupostos processuais específicos para o
seu conhecimento.
3. As provas não deixaram dúvidas de que os réus se associaram para levar a droga ao exterior, incumbindo ao
requerente a tarefa de organizar e operacionalizar a empreitada criminosa com envio da droga à Europa.
4.Os acusados associaram-se de forma estável e permanente, no período compreendido entre o mês de agosto de
2004 e o dia 17 de junho de 2005, para a prática reiterada de crime de tráfico internacional de entorpecentes,
subsumindo-se suas condutas perfeitamente ao tipo penal estampado no art. 14 da Lei n° 6.368/76.
5.Passando à análise da dosimetria das penas, inicialmente consigno que a sentença bem fundamentou-as, não se
verificando, com relação a qualquer apelante, a alegada ausência de atendimento aos parâmetros exigidos pelo
artigo 59, do Código Penal.
6. Impossível o fracionamento da norma para considerar retroativa apenas a parte benéfica, e irretroativa a parte
prejudicial ao réu. Há vinculação entre seus institutos, de modo que a comparação do rigor entre as leis deve
considerar o conjunto das normas aplicáveis ao fato, acolhendo orientação de Manzini segundo a qual o exame da
lei antiga e da lei nova deve se dar em suas respectivas integridades, para então se verificar qual a lei mais
favorável ao réu.
7. Não se pode criar uma terceira lei, jamais editada, combinando dispositivos de duas leis emanadas do Poder
Legislativo apenas para conceder uma causa de redução de pena, tendo em vista que não é dado ao Julgador
legislar e nem ao réu o direito de viver no melhor de dois mundos.
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8.A nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), em vigor a partir de 08 de outubro de 2006, modificou a política
criminal em relação à antiga lei de Tóxicos (Lei nº 6.368/76), porém, nem sempre será mais benéfica para os
delitos de tráfico e assemelhados, uma vez que o agente condenado por crime cometido na sua vigência não estará
necessariamente em situação melhor do que o réu que praticou o delito na vigência da lei anterior: apesar da causa
de aumento de pena da internacionalidade ser eventualmente mais branda e haver previsão de uma causa de
diminuição anteriormente inexistente, elas serão aplicadas sobre uma pena base mais grave. Portanto, há que se
verificar, caso a caso, se a aplicação retroativa da nova lei em sua integralidade beneficiará o réu, com fundamento
no artigo 5º, XL, da Constituição da República e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
9.Caso fosse aplicada a nova lei, as penas-base do requerente, pela prática do delito previsto no artigo 33, se
fixadas no mínimo legal, seriam de 5 (cinco) anos de reclusão.Contudo, em razão da enorme quantidade da droga
que a organização criminosa pretendia remeter ao exterior, todos os réus teriam as penas-base fixadas em patamar
mais elevado que, ainda que majoradas em apenas 1/6, resultariam em quantias bem superiores às que foram
estabelecidas com base na lei anterior.
10.Também não seria mais favorável a aplicação do artigo 35 da nova lei. Consoante preleciona Luiz Flávio
Gomes, na obra Lei de Drogas Comentada, pg. 207.
11.Ainda, há que se considerar que a quantidade dos dias-multa aumentaria consideravelmente, razão pela qual a
aplicação da lei nova, no caso em comento, nenhum benefício traria aos réus.
12. Não há falar-se na aplicação parcial da lei nova em conjunto às sanções mais benéficas previstas no artigo 12
da Lei nº 6.368/76, porquanto em assim procedendo estaria o Poder Judiciário combinando aspectos benéficos de
leis distintas, criando uma terceira lei não existente no ordenamento jurídico pátrio, o que certamente configuraria
invasão por aquele na esfera de competência do Poder Legislativo, ensejando ferimento ao princípio
constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal), erigido pelo constituinte como
cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso III, da Carta Magna).
13. Conclui-se pela impossibilidade de aplicação retroativa parcial da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a
análise da dosimetria da pena deve ser feita com base no texto normativo vigente ao tempo do fato, isto é, a Lei nº
6.368/76.
14. Destaque-se que a C. 5ª Turma deste Tribunal decidiu no HC nº 2007.03.00.096353-0 que o revisionando
progrida de regime prisional, mediante o preenchimento dos pressupostos legais aferidos pelo Juízo das
Execuções Criminais, razão pela qual, nesta sede, ainda pelas razões acima expostas, não há que se dar guarida ao
pedido inicial da revisão criminal.
15. Improcedência da ação revisional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00010 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003627-36.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.003627-8/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
MIL
SP124516 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
JFD9VCDSP>SS
JP
00102824220124036181 9P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL CONSISTENTE NA QUEBRA
DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE "CONTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
27/2034
ESPELHO". RECUSA PARCIAL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB A ALEGAÇÃO DA
NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO MLAT. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
CABIMENTO. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE DA
IMPETRANTE PARA QUESTIONAR O CABIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO
VALOR DA MULTA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Ato judicial impugnado proferido nos autos de pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos,
em que se apura a realização de transações bancárias fraudulentas, praticadas por meio do canal Internet Banking
da Caixa Econômica Federal - CEF.
II - A cominação de multa diária encontra amparo no disposto nos artigos 14, inciso V e parágrafo único, e 461,
do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, sendo dever de todos aqueles que de
qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar
embaraços à efetivação de provimentos judiciais.
III - Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal), uma vez que a autoridade impetrada determinou que a destinatária da ordem apresentasse
justificativa para o seu descumprimento, apreciando o pedido de afastamento da multa aplicada, oportunidade em
que os argumentos foram refutados.
IV - Ato judicial devidamente fundamento, não prosperando os argumentos no sentido de que não foi especificado
o termo final.
V - O cumprimento da ordem judicial é perfeitamente possível. Estamos diante de apuração de fraudes realizadas
por meio da internet, sendo que os investigados, usuários do endereço eletrônico, estão domiciliados ou, ao
menos, localizados no Brasil, utilizando-se de serviço contratado no Brasil de uma sociedade nacional (artigo
1126 do Código Civil) ou, ao menos, sociedade estrangeira autorizada legalmente a funcionar no Brasil (artigo
1134 do Código Civil), empresa que tem filial ou sucursal no país, instituída sob as leis brasileiras, com CNPJ e
registro na Junta Comercial, inclusive. O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve
sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que
regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais. Portanto, a
sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de
direito privado interno, sujeita às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos
termos do disposto nos artigos 5º e 6º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território
nacional.
VI - No tocante à aduzida desnecessidade de criação da "conta espelho" e de que a autoridade impetrada não
observou os requisitos previstos na Lei nº. 9.296/96, a Impetrante não é parte no procedimento investigatório, de
modo que não cabe ao destinatário da ordem judicial questionar a legalidade de ato judicial com fundamento em
aduzida violação a direito de terceiro.
VII - O valor da multa deve ser mantido nos termos arbitrados pela autoridade impetrada (R$ 850.000,00), uma
vez que: (a) trata-se de processo criminal em que a inércia contribui para a inefetividade da tutela jurisdicional,
pois põe em risco a pretensão punitiva (prescrição) e a efetiva aplicação da lei penal (colheita de provas); (b) a
Impetrante possui elevado poder econômico e se recusa, de forma sistemática, ao cumprimento da ordem judicial,
de modo que a eventual redução em nada contribuiria para o alcance da medida adotada, podendo até contrariar a
finalidade da medida coercitiva e premiar a recusa.
VIII - Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente deferida, nos
termos do relatório e voto do Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator), com quem votaram os
Desembargadores Federais PAULO FONTES e TORU YAMAMOTO; os Juízes Federais Convocados RUBENS
CALIXTO, MÁRCIO MESQUITA, LEONEL FERREIRA e FERNÃO POMPÊO, e os Desembargadores
Federais PEIXOTO JUNIOR e LUIZ STEFANINI. Vencido o Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI que
a concedia e, parcialmente, o Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, que a concedia em parte,
para afastar a incidência da multa diária.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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28/2034
00011 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007418-13.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.007418-8/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERESSADO
LITISCONSORTE
PASSIVO
PROCURADOR
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
CS
SP126256 PEDRO DA SILVA DINAMARCO
JFD1VDC>SS
MPF
: UF
: SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
: 00039353320124036103 1 Vr CARAGUATATUBA/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL CONSISTENTE NA QUEBRA
DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA
ORDEM POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Mandado de segurança impetrado por empresa de telefonia em que se discute a eventual ocorrência de violação
a direito líquido e certo decorrente de ato judicial consubstanciado na ratificação de multa diária, no valor total de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por demora no cumprimento de ordem judicial.
II - O §5º do artigo 461 do Código de Processo Civil não restringe a sua aplicação ao réu. A cominação da multa
diária também encontra amparo no artigo 14, inciso V e parágrafo único, daquele Código, sendo dever de todos
aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não
criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais.
III - No tocante à sua caracterização apenas como técnica sub-rogatória, não prosperam os argumentos da
Impetrante, pois o §5º do artigo 461 do Código de Processo Civil também assume feição coercitiva, uma vez que
inclui a multa por tempo de atraso dentre as medidas que poderão ser utilizadas para a efetivação da tutela
específica ou para a obtenção de resultado prático equivalente. Precedentes.
IV - Não há ilegalidade decorrente da iniciativa do Juízo criminal em praticar atos de execução da multa, pois
apenas houve determinação do depósito do montante em conta judicial e porque o condicionamento à sua
efetividade não pode depender de eventual propositura de execução fiscal, sob pena de perda da sua força
coercitiva.
V - As escusas apresentadas pela Impetrante não justificam o afastamento da multa.
VI - O valor da multa deve ser mantido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que a Impetrante possui
considerável capacidade econômica e a sanção deve servir de instrumento inibitório da ineficiência do setor
destinado ao atendimento das determinações judiciais, de modo a forçar o seu aprimoramento e estimular o
cumprimento daquelas ordens.
VII - Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Desembargador Federal
COTRIM GUIMARÃES (Relator), com quem votaram o Desembargador Federal PAULO FONTES (em
antecipação de voto), o Juiz Federal Convocado FERNÃO POMPÊO (em antecipação de voto), os
Desembargadores Federais PEIXOTO JÚNIOR (em antecipação de voto), JOSÉ LUNARDELLI (voto-vista) e
TORU YAMAMOTO; os Juízes Federais Convocados RUBENS CALIXTO, MÁRCIO MESQUITA e LEONEL
FERREIRA e o Desembargador Federal LUIZ STEFANINI. Vencido o Desembargador Federal ANDRÉ
NEKATSCHALOW que, em antecipação de voto, concedia a segurança.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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29/2034
00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000855445.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.008554-0/MS
RELATOR
IMPETRADO
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS
ACÓRDÃO DE FLS.
CELINA IRENE CORDEIRO LEAL SALES
MT011545 EDSSON RENATO QUINTANA
00015120320124036006 1 Vr NAVIRAI/MS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO
DE BENS. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão embargado não contém qualquer vício, já que decidiu de maneira fundamentada a matéria, exaurindo
a prestação jurisdicional.
2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente,
trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o
mandamento da lei que vê aplicável à espécie.
3. O escopo de pré-questionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a
relevância se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de
Processo Penal.
4. Recurso a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado
00013 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009136-45.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.009136-8/SP
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
Ministerio Publico Federal
RAQUEL CRISTINA REZENDE SILVESTRE e outro
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA SP
ANDRE LUIS DE SOUZA JUNIOR
ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
00010785920134036109 3 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO
PENAL, INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
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30/2034
LIMITES DO PODER DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - O artigo 748 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que, na hipótese de reabilitação criminal,
condenação ou condenações anteriores não poderão ser mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado,
salvo quando requisitadas por juiz criminal.
II - A ressalva prevista na legislação processual penal evidencia a necessidade de que a certidão de antecedentes
criminais dos denunciados seja requisitada por órgão integrante do Poder Judiciário, tendo em vista a precariedade
das informações eventualmente obtidas pelo Ministério Público, cumprindo observar ainda que a jurisprudência
firmou-se no sentido de que o reconhecimento da reincidência depende de certidão na qual constem os dados
referentes ao processo criminal anterior, o que também corrobora a tese sustentada pelo impetrante. Precedente.
III - As certidões de antecedentes criminais não interessam apenas ao órgão acusador, mas sim ao esperado
desfecho do processo, cabendo ao magistrado velar pela sua celeridade. Não se imagina um processo criminal
paralisado por conta de decisões indeferitórias como tais, posto que a única parte a se prejudicar com estes fatos é
o próprio réu, mormente quando se encontra cautelarmente preso, sem que o magistrado possa sequer avaliar seu
histórico penal para uma eventual decisão liberatória ou, nas hipóteses de réu solto, aplicar os benefícios previstos
em lei.
IV - Segurança concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Desembargador Federal
COTRIM GUIMARÃES (Relator), com quem votaram os Desembargadores Federais JOSÉ LUNARDELLI,
PAULO FONTES e TORU YAMAMOTO; os Juízes Federais Convocados MÁRCIO MESQUITA, LEONEL
FERREIRA e FERNÃO POMPÊO, e os Desembargadores Federais PEIXOTO JUNIOR e LUIZ STEFANINI.
Vencido o Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, que a denegava.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00014 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017187-45.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017187-0/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PROCURADOR
IMPETRADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
Ministerio Publico Federal
RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP
Justica Publica
LUIS FELIPE DA PIEVE
CRISPIM ANTONIO MONTANHA ETHES
CRISTIANO DA PIEVE
00006981820134036115 1 Vr SAO CARLOS/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO
PENAL, INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
LIMITES DO PODER DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - O artigo 748 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que, na hipótese de reabilitação criminal,
condenação ou condenações anteriores não poderão ser mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado,
salvo quando requisitadas por juiz criminal.
II - A ressalva prevista na legislação processual penal evidencia a necessidade de que a certidão de antecedentes
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criminais dos denunciados seja requisitada por órgão integrante do Poder Judiciário, tendo em vista a precariedade
das informações eventualmente obtidas pelo Ministério Público, cumprindo observar ainda que a jurisprudência
firmou-se no sentido de que o reconhecimento da reincidência depende de certidão na qual constem os dados
referentes ao processo criminal anterior, o que também corrobora a tese sustentada pelo impetrante. Precedente.
III - As certidões de antecedentes criminais não interessam apenas ao órgão acusador, mas sim ao esperado
desfecho do processo, cabendo ao magistrado velar pela sua celeridade. Não se imagina um processo criminal
paralisado por conta de decisões indeferitórias como tais, posto que a única parte a se prejudicar com estes fatos é
o próprio réu, mormente quando se encontra cautelarmente preso, sem que o magistrado possa sequer avaliar seu
histórico penal para uma eventual decisão liberatória ou, nas hipóteses de réu solto, aplicar os benefícios previstos
em lei.
IV - Segurança concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Desembargador Federal
COTRIM GUIMARÃES (Relator), com quem votaram os Desembargadores Federais JOSÉ LUNARDELLI,
PAULO FONTES e TORU YAMAMOTO; os Juízes Federais Convocados MÁRCIO MESQUITA, LEONEL
FERREIRA e FERNÃO POMPÊO, e os Desembargadores Federais PEIXOTO JUNIOR e LUIZ STEFANINI.
Vencido o Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, que a denegava.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00015 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018485-72.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.018485-1/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
SUSCITANTE
SUSCITADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
JOANA TOMAZELLI TANAKA
SP077382 MARISA MOREIRA DIAS
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO>1ªSSJ>SP
JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00029839720114036100 JE Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ANULAÇÃO OU
CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA "LATO SENSU".
COMPETÊNCIA DO JUIZADO.
1- Com as exceções dispostas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01, o legislador, obviamente, quis prestigiar a
celeridade e simplicidade dos julgamentos em curso nos Juizados Especiais, subtraindo de sua competência, seja
penal ou cível, causas de natureza mais complexa que exijam um trâmite mais alongado e complexo, demandando,
muitas vezes, o deslinde de questões jurídicas e de fato bastante complicadas.
2- No caso concreto, facilmente se percebe a natureza previdenciária (lato sensu) do ato administrativo
impugnado pela autora da ação de base, que, ademais, terá consequências limitadas ao interesse patrimonial
individualizado da própria demandante, estando, por isso, inserido na exceção prevista no referido art. 3º, § 1º, III,
da Lei n.º 10.529/01.
3- Ademais, o valor atribuído à demanda originária - R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - no ano em que
ajuizada a ação - 2011 -, estava dentro do limite de alçada legalmente previsto para a competência dos Juizados
Especiais Federais, a saber, 60 (sessenta) salários mínimos (cf. art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/01.).
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32/2034
4- Conflito negativo que se julga improcedente, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado
Especial Cível de São Paulo/SP, o Suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, julgar improcedente o conflito, declarando-se a competência do Juízo
Suscitante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00016 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0023013-52.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.023013-7/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
SUSCITANTE
SUSCITADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
Justica Publica
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
00060876120064036104 5P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - CRIME
FORMAL - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONFLITO PROCEDENTE.
1. O delito de falsidade ideológica é classificado como delito formal, não exigindo um resultado naturalístico para
sua consumação, consistente na produção de dano. In casu, a empresa "Hopley Comércio Importação e
Exportação de Mercadorias em Geral Ltda.", cujo CNPJ foi declarado inapto pelo Ato Declaratório Executivo
IRF/São Paulo, praticou a suposta fraude mediante a importação de mercadorias de origem ignorada, acobertadas
pelo Conhecimento Marítimo nº PCA687760 do Porto de Miami, sendo que as sobreditas mercadorias foram
retidas pelos agentes de fiscalização da Alfândega do Porto de Santos.
2. Imperioso, portanto, o reconhecimento da competência do MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santos/SP,
ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário.
3. Conflito negativo procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, para declarar a competência do
Juízo suscitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00017 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0023523-65.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.023523-8/SP
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO FONTES
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33/2034
PARTE AUTORA
SUSCITANTE
SUSCITADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Justica Publica
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
00080104120134036181 2 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA QUE APARENTA TRATAR-SE DE SEMENTES DE MACONHA.
ART. 33 C.C.ART. 40, INC. I, LEI N.º 11.343/06. REMESSA PELA VIA POSTAL. COMPETÊNCIA FIXADA
PELO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO CONSIDERANDO O CARÁTER UBÍQUO DO TIPO PENAL DO
TRÁFICO E AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO
CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. "Embora ainda não haja denúncia oferecida e não inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o
entendimento desta Corte de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público e declaram-se
igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito, é caso de conflito de competência e não de atribuição,
uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência" (STJ, CC nº
110.304/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28.04.2010, DJe 21.05.2010).
Preliminar rejeitada. Conflito conhecido.
2. A hipótese versa sobre inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 33 c.c. o art.
40, inc. I, ambos da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista a apreensão, no âmbito da Alfândega da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, de substância
aparentando trata-se de sementes de maconha. Tal apreensão ocorreu na cidade de São Paulo/SP e no envelope
onde foi encontrado o objeto material do crime, oriundo da Antuérpia/Bélgica, verificou-se a indicação de
destinatário na cidade de Itapetininga/SP.
3. O tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois elenca várias
condutas típicas, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer uma das condutas proscritas,
notadamente por se tratar de crime de perigo abstrato.
4. Dados o caráter ubíquo do crime de tráfico e as particularidades do caso concreto, reputo que o lugar da
infração não é o melhor critério para a definição da competência na hipótese vertente.
5. Sem dúvida, ainda que se possa considerar que o pretenso crime de tráfico investigado nestes autos tenha se
consumado, na modalidade importar, na cidade de São Paulo/SP, onde ocorreu a apreensão alfandegária, - o que
atrairia, a princípio, a competência do Juízo Suscitado -, fato é que não se pode ignorar que o investigado e
suposto autor do delito reside, ao que tudo indica, na cidade de Itapetininga/SP, município sujeito à jurisdição do
Juízo Suscitante.
6. Em sendo assim, e considerando que as regras de competência estatuídas nos artigos 69 e seguintes do CPP,
visam, sobretudo, facilitar a colheita de provas com a finalidade de permitir uma apuração mais eficaz e expedita
da infração penal, reputo que, na hipótese, a solução que melhor atende a ratio das regras de fixação de
competência na seara processual penal é aquela que prestigia a competência do Juízo Suscitante.
7. A solução ora preconizada, além de prestigiar os princípios da duração razoável do processo, da ampla defesa e
do contraditório e da identidade física do juiz - dos quais as regras de competência são ou deveriam ser corolários
-, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos tais, à vista da ubiquidade de
certas infrações penais - v.g. tráfico de entorpecentes e insumos destinados à preparação de drogas, evasão de
divisas - e no intuito de facilitar a coleta de provas e a defesa dos acusados, tem preterido critérios outros como o
do lugar da infração ou a prevenção em favor da competência do Juízo em que domiciliado o réu ou o investigado.
8. Entendimento contrário poderia acarretar uma sobrecarga anormal dos trabalhos de subseções judiciárias
situadas em grandes capitais, por onde circulam inicialmente as mercadorias importadas por residentes em outras
regiões do país.
9. Conflito negativo que se conhece e que se julga improcedente para declarar a competência do Juízo Federal da
2ª Vara de Sorocaba/SP, o Suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e julgar-lhe improcedente, para declarar a
competência do Juízo Suscitante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
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34/2034
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26406/2013
00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0056508-78.1999.4.03.0000/SP
1999.03.00.056508-2/SP
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
:
:
:
:
ADVOGADO
:
ENTIDADE
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
PRODUTOS QUIMICOS OMAVICA LTDA
SP044761 OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
96.00.00007-4 1 Vr CRUZEIRO/SP
DESPACHO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por PRODUTOS QUÍMICOS OMAVICA LTDA. contra o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, visando à rescisão da decisão de mérito proferida no bojo de processo de embargos à
execução fiscal onde se intentava obstar a cobrança de contribuições previdenciárias devidas pela parte ora autora.
A demanda, proposta em 10.11.1999, foi inicialmente movida contra a autarquia previdenciária, à época
responsável pela arrecadação e cobrança das contribuições necessárias ao custeio da Previdência Social.
Com a edição da Lei n.º 11.457/07, foi determinada a regularização do polo passivo da presente demanda, bem
como da respectiva representação processual (fls. 251), motivo pelo qual a União habilitou-se no feito, fazendo-se
representar por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Por meio dos documentos de fls. 244/259, foi noticiada a falência da parte autora que, em vista disto, foi
devidamente intimada a regularizar sua representação processual na "pessoa de sua representante legal e
inventariante, Sr.ª Luciana Rodrigues dos Santos Viteli Carvalho, R.G.: 18.938.884-5..." (fls. 266-v.º - negrito
do original).
Às fls. 267 foi certificado o decurso do prazo para que a parte autora regularizasse sua representação processual.
Com vista dos autos, a União manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução de mérito (fls. 269/270).
É a síntese dos fatos.
Segundo dispõe o art. 12 do Código de Processo Civil (negritei):
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus
diretores;
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35/2034
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou
sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas
ações em que o espólio for parte.
§ 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua
constituição.
§ 3º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação
inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.
Por sua vez, repise-se que, conforme certificado às fls. 266-v.º, a parte autora foi intimada na pessoa da
inventariante, pessoa que, nos termos do dispositivo legal epigrafado, não tem capacidade para representá-la
processualmente.
Em sendo assim, determino seja procedida a nova intimação da parte autora, devendo o oficial de justiça
observar que o ato deverá ser praticado perante o(a) síndico(a) - que é quem representa a massa falida - e
não a inventariante, salvo impossibilidade devidamente certificada nos autos.
A carta de ordem deverá ser instruída com cópia deste despacho e da certidão de fls. 266-v.º.
Dê-se ciência à União.
Cumpra-se com urgência.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026111-79.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.026111-7/SP
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
No. ORIG.
:
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:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
ILSA CRISTOFANI
SP072467 ZILDA DI TILIO MATOS
00318395220034036100 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Visto.
1. Fl. 235: comunicado o óbito da ré, fica suspenso o processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de
Processo Civil.
2. Às fls. 237/238, Icléia Cristofani Tudela, na qualidade de irmã da ré falecida, requereu a habilitação no
processo. A União, por sua vez, esclarece às fls. 244/245 que, "conforme consta da certidão de óbito acostada aos
autos, a ré deixou bens a inventariar, não deixou testamento, e teve vários irmãos e prováveis sobrinhos, que,
portanto, ostentam a condição de herdeiros dos bens por ela deixados e devem substituí-la no presente feito".
Providencie a União, dessa forma, na qualidade de autora da ação, a indicação dos demais sucessores para efeito
de habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intimem-se.
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São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26407/2013
00001 REVISÃO CRIMINAL Nº 0029489-09.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029489-9/SP
RELATOR
REQUERENTE
REQUERIDO
CO-REU
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NINO TOLDO
MARCO AURELIO DIAS STEIN reu preso
Justica Publica
JEFFERSON LUIS MANOEL
00007696320084036125 1 Vr OURINHOS/SP
DECISÃO
Trata-se de ação de revisão criminal ajuizada por MARCO AURELIO DIAS STEIN, que tem como objeto o
decreto condenatório proferido nos autos da ação penal nº 0000769-63.2008.403.6125, da 1ª Vara Federal da
Subseção de Ourinhos/SP.
É o breve relatório. DECIDO.
A presente revisão não merece ser conhecida.
Nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, o trânsito em julgado da sentença para as partes é condição
para que a revisão criminal seja admitida.
Em consulta ao Sistema Informatizado de Consulta Processual desta E. Corte, bem como ao da Justiça Federal de
Primeiro Grau, verifico que a ação penal nº 0000769-63.2008.403.6125 ainda não transitou em julgado, tendo em
vista que a apelação criminal interposta pelo ora revisionando encontra-se pendente de julgamento.
Assim sendo, diante do não preenchimento de requisito indispensável ao seu cabimento, previsto nos arts. 621,
caput, e 625, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, não conheço da presente revisão criminal.
Intime-se o requerente, por ofício, vez que se trata de réu preso.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após, arquivem-se os autos.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
PAULO DOMINGUES
Juiz Federal Convocado
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37/2034
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26408/2013
00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021676-14.2002.4.03.0000/SP
2002.03.00.021676-3/SP
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
No. ORIG.
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:
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:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
PEDRO CABREIRA SANTIAGO e outros
GILDETE DANTAS DE MENEZES
ALCIDES LOPES DA SILVA
ARMANDO CARLOS MARTELLOTTI
FAUSTO ANTONIO DE ABREU
PAULO DE SOUZA MORAES
SP129271 ARMANDO PEDRO GUERREIRO
Caixa Economica Federal - CEF
SP096298 TADAMITSU NUKUI e outros
SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
98.00.02023-3 15 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Determinou-se à CEF que se manifestasse sobre o requerimento de desbloqueio da conta deduzido por Pedro
Cabreira Santiago que, após informar que efetuou o depósito judicial de R$ 194,20, referentes aos honorários
advocatícios a que foi condenado, "sendo que, para garantir o pagamento deste valor foi procedido o bloqueio
judicial 'on line' em sua conta bancária no Banco SANTANDER, conta corrente n. 03.080188-4, agência 0105, do
mesmo valor, o que permanece até hoje, mesmo depois de ter feito o pagamento" (fl. 444).
A CEF manifestou concordância em relação ao desbloqueio da conta de Pedro Cabreira Santiago e, em relação a
Fausto Antonio de Abreu, considerando a informação de fl. 431, requereu nova realização de penhora online (fl.
457).
Diante da expressa concordância da CEF, defiro o desbloqueio da conta de Pedro Cabreira Santiago. Oficie-se.
No que se refere ao executado remanescente, Fausto Antonio de Abreu, tendo em vista que até o momento não
houve o pagamento da dívida a que foi condenado, revela-se adequado o prosseguimento da execução mediante
nova realização de penhora pelo sistema Bacen-Jud, a ser providenciado em primeiro grau de jurisdição mediante
carta de ordem, cuja expedição determino.
Com a resposta da nova diligência, dê-se nova vista à CEF.
Int.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26409/2013
00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001812-82.2010.4.03.6119/SP
2010.61.19.001812-0/SP
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO FONTES
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
38/2034
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
TORSTEN ENGSTER reu preso
SP202920 PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI (Int.Pessoal)
SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
Justica Publica
00018128220104036119 6 Vr GUARULHOS/SP
DESPACHO
Fls. 655/688:
Depreende-se das folhas em epígrafe que ao julgar o Recurso Especial n.º 1.315.871-SP, interposto pelo réu
Torsten Engster contra o acórdão ementado às fls. 429/429-v.º e seu complemento de fls. 465/474-v.º, a Exma.
Min. Maria Thereza de Assis Moura do E. Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para
que, "afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico e drogas, o Tribunal de
origem, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de
pena" (fls. 681-v.º).
Ocorre que, conforme se verificam dos acórdãos proferidos por este E. Tribunal (fls. 429/429-v.º e fls. 465/474v.º), a questão atinente ao regime da pena não foi devolvida à apreciação da Primeira Seção desta Corte por meio
dos embargos infringentes e de nulidade opostos pelo acusado Torsten Engster, porquanto integrou a parte
unânime do julgado proferido pela Segunda Turma deste Tribunal quando do julgamento da apelação interposta
pela defesa do aludido réu (cf. fls. 409/428).
Com efeito, segundo se depreende do acórdão ementado às fls.474/474-v.º, o objeto dos embargos infringentes e
de nulidade relatados pela Exma. Des. Fed. Ramza Tartuce - sucedida por este Relator - restringiu-se à
divergência havida na dosimetria da pena-base.
Nessa ordem de ideias, é dado concluir que, no ponto em que o julgamento do recurso especial interposto pelo
acusado ensejará uma nova manifestação desta E. Corte, a decisão a ser revista é aquela proferida pela Segunda
Turma, que, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, não foi substituída por aquela proferida pela
Primeira Seção.
Em outras palavras, a questão que o Superior Tribunal de Justiça determinou fosse reanalisada por esta Corte foi
decidida no julgamento da apelação e não dos embargos infringentes e de nulidade, razão pela qual falece a este
relator e à 1ª Seção competência para apreciá-la.
Diante disso, remetam-se os autos à Subsecretaria da Segunda Turma deste E. Tribunal, a fim de que possam ser
redistribuídos ao Em. Relator prolator do voto condutor do acórdão que julgou a apelação objeto destes autos
(fls.427/428), possibilitando-lhe, assim, a oportunidade de cumprir a noticiada decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
Dê-se ciência às partes. Cumpra-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26410/2013
00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030620-19.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030620-8/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
39/2034
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
PAULO CESAR TERRA DE OLIVEIRA
SP232267 NELSON MARTELOZO JUNIOR e outro
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
00057591220124036108 3 Vr BAURU/SP
DESPACHO
Intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante do
recolhimento da multa prevista no art. 488, II, do Código de Processo Civil, sob pena do indeferimento da inicial,
nos termos do art. 490, II, do referido Codex.
Cumpra-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 10472/2013
00001 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0025446-63.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.025446-0/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
PARTE RÉ
SUSCITANTE
SUSCITADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
JP
HMSeo
JFD3VCSPS
JFD5VCSPS
00081337820094036181 3P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL.
1. A conexão instrumental ocorre quando dois ou mais fatos apresentam uma relação de interdependência,
motivada por uma profunda ligação de coisas ou situações que lhes sejam comuns.
2. Operação Insistência. Desnecessidade de reunião dos feitos. (Precedente da 1ª Seção do TRF3).
3. Conflito julgado procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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40/2034
SUBSECRETARIA DA 2ª SEÇÃO
Boletim de Acordão Nro 10471/2013
00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0028012-19.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.028012-0/SP
RELATORA
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
EDIFICARTE APOIO E SUPORTE EM INFORMATICA LTDA -ME
SP185740 CARLOS EDUARDO ZAVALA
00321943819984036100 12 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO PLENÁRIA
DA CORTE SUPREMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Se a demanda envolve a aplicação de dispositivo da Constituição Federal, como no caso concreto, há que se
afastar o emprego da Súmula nº 343.
2. O ordenamento jurídico prevê casos em que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser revista. Essa
revisão ocorre por meio da ação rescisória, que tem natureza constitutiva negativa, e encontra previsão nos casos
taxativos elencados no artigo 485 do Código de Processo Civil.
3. Quanto ao salário educação, não há qualquer mácula na cobrança. Não obstante objeções doutrinárias existentes
à época da edição da Lei nº 4.440/64, que o instituiu, tanto a Constituição de 1967, quanto a Emenda
Constitucional n.º 1/69 recepcionaram, na esteira da Suprema Corte, o Salário-Educação. Inexiste, igualmente,
qualquer incompatibilidade com relação à atual Constituição, a qual recepcionou a contribuição em tela.
4. A questão da legitimidade da cobrança do salário-educação, antes e após a CF/88, está pacificada no âmbito do
STF. Cumpre citar, a propósito, a Súmula n.º 732 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 09/12/2003: "É
constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição
Federal de 1988, e no regime da Lei n.º 9.424/96".
5. O acórdão, ao acolher parcialmente a pretensão do contribuinte, destoou por completo da orientação da
Suprema Corte, violando literal disposição de lei, razão por que deve ser rescindido.
6. Desconstituída a coisa julgada, impõe-se, desde logo, o novo julgamento da lide, a teor do comando inserto no
CPC, art. 494, 1ª parte.
7. Acolhido o pedido de rescisão, em sede de juízo rescisório, deve ser negado provimento à apelação, mantendose a sentença de improcedência.
8. Pedido de rescisão procedente e antecipação dos efeitos da tutela confirmada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e confirmar a antecipação
dos efeitos da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 17 de dezembro de 2013.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora
00002 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0012704-88.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.012704-6/SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
41/2034
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo CROSP
SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO
SP198239 LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES
LAIZE APARECIDA SILVA MELO
SP032007 ADRIANO BUENO GUIMARAES e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE
SÃO PAULO-CROSP. PROCESSO ÉTICO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE.
DANO MORAL.
1.A apelante foi equivocadamente incluída em processo ético-disciplinar, sendo que tal inclusão deu-se por
aditamento, sem se especificar as razões da inclusão.
2.Condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, com supedâneo no
inciso V do art. 5º e no § 6º do art. 37, ambos da Constituição da República.
3.Embargos infringentes improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal
SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26380/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008470-19.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.008470-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
:
:
:
:
Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
SP193035 MARCO AURÉLIO DE SOUZA
INSTITUTO BARAO DE MAUA DE DEFESA DE VITIMAS E
APELANTE
: CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS
FORNECEDORES
ADVOGADO
: SP177014 AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA e outro
APELANTE
: Ministerio Publico Federal
PROCURADOR
: SP080217 CRISTINA MARELIM VIANNA e outro
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: RESPONSFABRIKKEN SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA
ADVOGADO
: SP115735 LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA e outro
EXCLUIDO
: OKTO TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/12/2013 42/2034
No. ORIG.
: PCONTENT MOBILE SOLUTIONS LTDA
: PBMS SOLUCOES MOVEIS EM INFORMATICA LTDA
: 00084701920094036100 12 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Fls. 1675: Indefiro o pedido de desentranhamento da petição protocolada em 17/07/13, sob nº 2013.162376 e
acostada a fls. 1663/1666, por não ter visualizado qualquer equívoco, visto que se reporta a este feito e foi
subscrita por advogado devidamente constituído nos autos.
Destaco, outrossim, que a procuração de fls. 1666 é genérica e ulterior à já acostada nos autos, constando,
inclusive, que referido instrumento "revoga, expressamente, todos os mandatos outorgados aos procuradores
anteriormente nomeados no processo."
No entanto, a fim de evitar futuros prejuízos à parte Apelante - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. -, determino
que futuras intimações sejam dirigidas ao Dr. Marco Aurélio de Souza, procurador constante da procuração "ad
judicia" e responsável pelo primeiro substabelecimento firmado.
Intime-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora
SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA
Boletim de Acordão Nro 10460/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007532-36.2005.4.03.6109/SP
2005.61.09.007532-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP
SP028222 FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS e outro
GENIVAL DE OLIVEIRA SILVA
00075323620054036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ANUIDADE E MULTA. VALOR QUE
ULTRAPASSA O MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
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43/2034
quantum a ser executado.
5. No que diz respeito às cobranças judiciais de multa eleitoral, friso que não se aplica o artigo 8º da Lei nº.
12.514/11, sendo a rigor a incidência da Súmula 452 do Supremo Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001679-33.2006.4.03.6005/MS
2006.60.05.001679-0/MS
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Regional de Medicina Veterinaria do Estado do Mato Grosso do Sul
: Conselho
CRMV/MS
: MS010256 LILIAN ERTZOGUE MARQUES
: FORT MIX AGROPECUARIA LTDA e outro
: MARCO ANTONIO LOPES
: 00016793320064036005 1 Vr PONTA PORA/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4.Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da
Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal André
Nabarrete que lhes dava provimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005031-75.2006.4.03.6109/SP
2006.61.09.005031-1/SP
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RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em Sao Paulo CRECI/SP
SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA e outro
RONALDE SEGABINAZZI
00050317520064036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ANUIDADE E MULTA. VALOR QUE
ULTRAPASSA O MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. No que diz respeito às cobranças judiciais de multa eleitoral, friso que não se aplica o artigo 8º da Lei nº.
12.514/11, sendo a rigor a incidência da Súmula 452 do Supremo Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061163-54.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.061163-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
: Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
: SP242185 ANA CRISTINA PERLIN
DE SANTA RITA SANTA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE
: UNIMED
TRABALHO MEDICO
: SP080833 FERNANDO CORREA DA SILVA
: 07.00.00024-1 1 Vr SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. MULTA PUNITIVA. LEI Nº 3.820/60. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Tratando-se de mandado de segurança preventivo, ou seja, que antecede o ato ou o procedimento administrativo
que se pretende evitar ou prevenir, a decisão judicial somente projeta efeitos patrimoniais para o futuro.
Inteligência da Súmula nº 271 do C. Supremo Tribunal Federal.
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À vista da data da lavratura do auto de infração, somente a CDA nº 125.536/06 revela-se inexigível, por força da
decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2001.61.024939-1, que inclusive já transitara em julgado.
Fundando-se o Executivo Fiscal em dívida ativa não tributária, ex vi do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo
39, §2º da Lei nº 4.320/64, afasta-se a aplicação do artigo 174 do CTN.
A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.105.442/RJ, recurso submetido à
sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento no sentido de ser "de cinco anos o prazo
prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado
do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)".
O STJ firmou orientação quanto à aplicabilidade da suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80.
O termo inicial da prescrição para a cobrança de multa administrativa é a data do vencimento da obrigação.
Precedentes do STJ.
In casu, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da exação que ocorreu em 06/07/2001 (CDA nº
125534/06 - fls. 121) e 09.07.2001 (CDA nº 125535/06 - fls. 122); a inscrição das dívidas se deu em 03.06.2006; a
execução foi ajuizada em 04.12.2006 (fls. 120) e o despacho que ordenou a citação (a teor do § 2º do art. 8º da Lei
nº 6.830/80), se deu em 07.12.2006 (fls. 125). Logo, não ocorreu a prescrição atinente às Certidões de Dívida
Ativa sub examine.
Consoante jurisprudência pacificada perante o E. STJ, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente
para fiscalização das farmácias e drogarias, de acordo com o art. 24, da Lei n.º 3.820/60.
O exame da necessidade da realização da prova decorre do prudente arbítrio do magistrado. Havendo, no
processo, elementos de prova suficientes para formar o seu convencimento ou envolvendo questões de direito
apenas, não há razão para produção de outras provas, não caracterizando violação do princípio da ampla defesa
previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, tampouco ao inciso XXXV desse mesmo artigo.
Recursos improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009521-72.2008.4.03.6109/SP
2008.61.09.009521-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em Sao Paulo CRECI/SP
SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA
ANTONIO SERGIO SGARBIEIRO
00095217220084036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ANUIDADE E MULTA. VALOR QUE
ULTRAPASSA O MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
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46/2034
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. No que diz respeito às cobranças judiciais de multa eleitoral, friso que não se aplica o artigo 8º da Lei nº.
12.514/11, sendo a rigor a incidência da Súmula 452 do Supremo Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004044-31.2009.4.03.6110/SP
2009.61.10.004044-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP228743 RAFAEL MEDEIROS MARTINS e outro
VERA LUCIA GERMANO DA SILVA
00040443120094036110 1 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004052-08.2009.4.03.6110/SP
2009.61.10.004052-8/SP
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RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP218430 FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outro
DAISI DE SOUZA PINTO
00040520820094036110 1 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013200-21.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.013200-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP296905 RAFAEL PEREIRA BACELAR e outro
DROG DOM LUCAS LTDA -ME
00132002120094036182 12F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Apelação improvida.
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Data de Divulgação: 19/12/2013
48/2034
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da
Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal André
Nabarrete que lhes dava provimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003975-71.2010.4.03.6107/SP
2010.61.07.003975-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP312944B BIANKA VALLE EL HAGE e outro
JR CAMPOS CAMPOS DROG LTDA -ME
00039757120104036107 1 Vr ARACATUBA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. ANUIDADE E MULTA NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. No que diz respeito às cobranças judiciais de multa eleitoral, friso que não se aplica o artigo 8º da Lei nº.
12.514/11, sendo a rigor a incidência da Súmula 452 do Supremo Tribunal de Justiça.
5. Nada impede que o Conselho adote medidas administrativas para se ver ressarcido ou que ajuíze nova execução
assim que alcançar o quantum mínimo prescrito.
6. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
da E. Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Federal André Nabarrete,
que dava provimento a apelação.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006537-47.2010.4.03.6109/SP
2010.61.09.006537-8/SP
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RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP245737 KARINA ELIAS BENINCASA e outro
FRANCISCO NUNES FERRAZ
00065374720104036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007404-40.2010.4.03.6109/SP
2010.61.09.007404-5/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo CROSP
SP256822 ANDREA CASTILHO NAMI HADDAD
FERNANDO FERRAZ DE OLIVEIRA
SP198239 LUCICLÉA CORREIA ROCHA e outro
00074044020104036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO.
I. A doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ são acordes no sentido de que a substituição ou emenda
da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução.
II. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou
formal.
III. No caso dos autos, verifica-se que o Juiz extinguiu o feito quando ainda admissível a substituição da Certidão
de Dívida Ativa, pois não houve sentença em embargos e o defeito da CDA é formal (não indicação da disposição
legal em que fundado o crédito).
IV. Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar
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50/2034
à exeqüente a oportunidade de emenda ou substituição do título. Precedentes do STJ.
V. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007496-18.2010.4.03.6109/SP
2010.61.09.007496-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP245737 KARINA ELIAS BENINCASA e outro
LABORATORIO SANTELLI S/C LTDA
00074961820104036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO
CORPORATIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 12.514/11.
I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta
superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).
II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados
pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a
quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, hipótese inocorrente in casu.
III. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000928-80.2010.4.03.6110/SP
2010.61.10.000928-7/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
51/2034
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP218430 FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outro
SALVADOR ALTEMARI
00009288020104036110 1 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida,
no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser
executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004892-81.2010.4.03.6110/SP
2010.61.10.004892-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Servico Social CRESS da 9 Regiao
SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro
NAIR NOHARA
00048928120104036110 1 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Apelação improvida.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
52/2034
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto a E.
Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Fed. André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025763-13.2010.4.03.6182/SP
2010.61.82.025763-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP235417 INGRID TAMIE WATANABE e outro
MARIA ISABEL S G DI GREGORIO
00257631320104036182 12F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da
Relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal André
Nabarrete, que lhes dava provimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025802-10.2010.4.03.6182/SP
2010.61.82.025802-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
: Desembargadora Federal ALDA BASTO
: Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
: SP235417 INGRID TAMIE WATANABE e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
53/2034
APELADO
No. ORIG.
: VANIA GARCIA RODRIGUES
: 00258021020104036182 12F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO
CORPORATIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 12.514/11.
I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta
superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).
II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados
pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a
quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, hipótese inocorrente in casu.
III. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-64.2011.4.03.6109/SP
2011.61.09.002285-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP228743 RAFAEL MEDEIROS MARTINS e outro
MARIA CLAUDIA PERRONI
00022856420114036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da
Relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal André
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
54/2034
Nabarrete que lhes dava provimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002498-67.2011.4.03.6110/SP
2011.61.10.002498-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP218430 FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outro
DULCINEA FERREIRA DOS REIS SANTOS
00024986720114036110 1 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida,
no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser
executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004956-57.2011.4.03.6110/SP
2011.61.10.004956-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP
SP151524 DALSON DO AMARAL FILHO
FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
SP129374 FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA e outro
00049565720114036110 2 Vr SOROCABA/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
55/2034
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida,
no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser
executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004969-56.2011.4.03.6110/SP
2011.61.10.004969-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP
SP151524 DALSON DO AMARAL FILHO
REGIONAL ADMINISTRACAO S/C LTDA
00049695620114036110 2 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida,
no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser
executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
56/2034
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028268-40.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.028268-5/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo CREA/SP
SP239752 RICARDO GARCIA GOMES
WILLIAN SHIANG
SP195122 RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA
00282684020114036182 6F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO.
VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta
superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).
II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados
pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a
quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, hipótese inocorrente in casu.
III. Inobservado o patamar legal, de rigor a extinção do executivo fiscal e a manutenção da r. sentença recorrida.
IV. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029712-11.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.029712-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
: Desembargadora Federal ALDA BASTO
: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo CREA/SP
: SP207694 MARCELO DE MATTOS FIORONI e outro
AUTOMATICO EFIRENET MODULAR DE PROTECAO CONTRA
APELADO
: SISTEMA
INCENDIO LTDA -EPP
No. ORIG.
: 00297121120114036182 8F Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/12/2013 57/2034
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO.
VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta
superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).
II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados
pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a
quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, hipótese inocorrente in casu.
III. Inobservado o patamar legal, de rigor a extinção do executivo fiscal e a manutenção da r. sentença recorrida.
IV. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030067-21.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.030067-5/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo CREA/SP
SP207694 MARCELO DE MATTOS FIORONI e outro
BRALINK EMPREENDIMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA
00300672120114036182 8F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO.
VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta
superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).
II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados
pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a
quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, hipótese inocorrente in casu.
III. Inobservado o patamar legal, de rigor a extinção do executivo fiscal e a manutenção da r. sentença recorrida.
IV. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
58/2034
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075126-32.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.075126-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SP
SP190040 KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA e outro
ROSANGELA LODOLA TAVARES
00751263220114036182 11F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida,
no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser
executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008616-22.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.008616-2/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE
: NELI FONSECA FRAZAO GUILHON
ADVOGADO
: SP231861 ANDERSON CAZZERI RUSSO
AGRAVADO
: Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
ADVOGADO
: SP163564 CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS
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59/2034
ORIGEM
No. ORIG.
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MAIRINQUE SP
: 10.00.00003-8 1 Vr MAIRINQUE/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.
EXECUÇÃO DEFINITIVA.
A apelação interposta quando os embargos à execução são julgados improcedentes deve recebida apenas no efeito
devolutivo, em atenção à norma expressa no artigo 520 do Código de Processo Civil.
A execução fiscal deverá prosseguir, inclusive com a realização da penhora e posterior praceamento do bem
penhorado, uma vez que se trata de execução definitiva.
Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001415736.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.014157-4/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
BIANKA VALLE EL HAGE e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
IRAMAIA MENDES BINHARA
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00107585820044036182 4F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da
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Data de Divulgação: 19/12/2013
60/2034
E. relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Fed. André Nabarrete, que
acolhia parcialmente os embargos de declaração para que houvesse manifestação expressa sobre o artigo 5º, inciso
XXXV, da CF.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal Relatora
00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003501151.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.035011-4/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP312944B BIANKA VALLE EL HAGE
ACÓRDÃO DE FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA SP
SP269055 VICTOR BELLI DE CARVALHO
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPIRA SP
12.00.01427-0 A Vr ITAPIRA/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da
E. Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Fed. André Nabarrete que
acolhia os embargos de declaração para que houvesse manifestação expressa sobre o artigo 1º, § 1º, da Lei nº
9.289/96.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001852-47.2012.4.03.6005/MS
2012.60.05.001852-9/MS
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61/2034
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado do Mato Grosso do Sul
: CRMV/MS
: MS010256 LILIAN ERTZOGUE MARQUES
: WALCIONE LANGE VOLPATO
: 00018524720124036005 2 Vr PONTA PORA/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003796-75.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.003796-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP277783 JAMILLE DE JESUS MATTISEN e outro
MARIA BERNARDETE MORALES PINHEIRO
00037967520124036105 5 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. Apelação improvida.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
62/2034
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da
Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal André
Nabarrete, que lhes dava provimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002830-10.2012.4.03.6139/SP
2012.61.39.002830-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Servico Social CRESS da 9 Regiao
SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro
ELI SILVIA DE ALMEIDA
00028301020124036139 1 Vr ITAPEVA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019700-98.2012.4.03.6182/SP
2012.61.82.019700-5/SP
RELATORA
APELANTE
: Desembargadora Federal ALDA BASTO
: Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
63/2034
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
: SP296905 RAFAEL PEREIRA BACELAR e outro
: DENISE FERREIRA PASSOS
: 00197009820124036182 3F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO.
VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta
superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).
II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados
pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a
quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, hipótese inocorrente in casu.
III. Inobservado o patamar legal, de rigor a extinção do executivo fiscal e a manutenção da r. sentença recorrida.
IV. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Nabarrete, que dava
provimento à apelação sob o fundamento da irretroatividade da Lei nº 12.514/11.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000171856.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.001718-1/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP312944B BIANKA VALLE EL HAGE e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
DROG IMPERIAL LTDA -ME
SP215895 PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP
00052926820114036140 1 Vr MAUA/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
64/2034
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto
da Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal André
Nabarrete que acolhia em parte os embargos de declaração, para que fosse sanada a omissão relativa a
inconstitucionalidade da Lei nº 12.514/11, que foi argüida no agravo de instrumento e reiterada no agravo legal,
porém não enfrentada no acórdão embargado.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018023-18.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.018023-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP312944B BIANKA VALLE EL HAGE e outro
FATIMA ELIANA GRANADA GARCIA -ME
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP
00110511020104036120 1 Vr ARARAQUARA/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REFIONAL DE FARMACIA.
ANUIDADE E MULTA. FIRMA INDIVIDUAL. CORRESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE
LEGAL. PATRIMONIO QUE SE CONFUNDE. RECURSO PROVIDO.
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou
circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil). A atividade empresarial pode ser exercida de forma
individual (empresário individual, que assume os riscos e a condução da atividade) ou de forma societária
(sociedade empresária, constituída por sócios). A sociedade empresária, uma vez registrada, adquire personalidade
própria, passa a ser uma pessoa jurídica com patrimônio, obrigações e responsabilidades distintas das de seus
sócios. Há separação patrimonial e o patrimônio da pessoa jurídica é que responde, em princípio, pelas dívidas. De
outro lado, o empresário individual, embora inscrito no CNPJ, será sempre uma pessoa física para todos os
efeitos, de sorte que seus bens particulares respondem pelas obrigações contraídas, uma vez que não há separação
patrimonial. Assim, in casu, por ser a devedora empresa individual, a inclusão da pessoa física no polo passivo da
execução fiscal é desnecessária, o que torna inútil o debate da questão à luz da responsabilidade ilimitada e
objetiva, assim como dos artigos 1.157, parágrafo único, 1.158, §3º, do Código Civil, 124, inciso II, e 135 do
CTN, 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.708/19, 4º, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 6.830/80 e 568, incisos I e V, do CPC.
- Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que a
representante legal da firma individual seja responsabilizada pela dívida cobrada, nos termos do relatório e voto
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
65/2034
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023603-29.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.023603-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
SIMBA SAFARI LTDA S/C
SP099939 CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES e outro
Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo CRMV/SP
SP233878 FAUSTO PAGIOLI FALEIROS e outro
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00170646220124036182 10F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS DA CDA.
CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da
controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o
entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados
concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de
ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. No mesmo julgado, restou consignado que a
discussão sobre questão que demanda prova deve ser realizada em sede de embargos à execução. Súmula nº 393
do STJ.
- No que concerne aos requisitos da certidão da dívida ativa - CDA - é cediço que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para atacar
os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, conforme se verifica na
espécie.
- A agravante argumenta que a execução fiscal deve ser extinta, porquanto inexigível o título executivo, dado que
encerrou suas atividades há quase dez anos. Contudo, denota-se que para o deslinde da causa deve-se verificar se
foram cumpridos os requisitos legais para o fechamento da sociedade, a comunicação aos órgãos competentes e a
existência ou não de inscrição no Conselho exequente, o que é negado pela executada. Constata-se, portanto, que
para decidir acerca da ocorrência do fato gerador não basta a simples análise dos pressupostos objetivos da CDA,
nem são suficientes os documentos acostados aos autos, razão pela qual não procede o inconformismo. Assim,
não se identifica, de plano, a incidência dos artigos 586 e 618, inciso I, do CPC.
- Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
66/2034
Desembargador Federal
00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034023-69.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.034023-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP132302 PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO
Prefeitura Municipal da Estancia de Campos do Jordao SP
SP057872 ELY TEIXEIRA DE SA
12.00.00007-3 A Vr CAMPOS DO JORDAO/SP
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
POSTO/DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA.
I. Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em posto/dispensário de medicamentos (artigo 15, da Lei
Federal nº 5.991/73).
II. Honorários advocatícios reduzidos.
III. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034028-91.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.034028-8/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP312944B BIANKA VALLE EL HAGE
MUNICIPIO DE BEBEDOURO SP
SP331253 CAIO CEZAR ILARIO FILHO
08.00.00055-2 A Vr BEBEDOURO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS
EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Compete ao Conselho Regional de Farmácia a fiscalização acerca da existência de profissional habilitado no
estabelecimento comercial.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
67/2034
O dispensário de medicamentos fornece medicamentos única e exclusivamente por solicitação de médicos, não
havendo manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, tampouco aviamento de receitas, preparação de drogas
ou manipulação de remédios por qualquer processo.
Não havendo obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em dispensário de medicamentos, é
ilegítima a autuação das Unidades Básicas de Saúde do Município, restando insubsistentes as Certidões de Dívida
Ativa que instruem a execução. Precedentes do C. STJ e do E. TRF-3.
Na hipótese dos autos, considerando o valor da execução, o trabalho desenvolvido, a natureza da ação, o tempo de
tramitação do feito e os parâmetros adotados por esta e. Turma em feitos semelhantes, reduzo os honorários
advocatícios arbitrados para 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034049-67.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.034049-5/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP296905 RAFAEL PEREIRA BACELAR
Prefeitura Municipal da Estancia de Campos do Jordao SP
SP212969 IZABEL RIBEIRO DA SILVA
12.00.05407-4 A Vr CAMPOS DO JORDAO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS
EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Compete ao Conselho Regional de Farmácia a fiscalização acerca da existência de profissional habilitado no
estabelecimento comercial.
O dispensário de medicamentos fornece medicamentos única e exclusivamente por solicitação de médicos, não
havendo manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, tampouco aviamento de receitas, preparação de drogas
ou manipulação de remédios por qualquer processo.
Não havendo obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em dispensário de medicamentos, é
ilegítima a autuação das Unidades Básicas de Saúde do Município, restando insubsistentes as Certidões de Dívida
Ativa que instruem a execução. Precedentes do C. STJ e do E. TRF-3.
Na hipótese dos autos, considerando o valor da execução, o trabalho desenvolvido, a natureza da ação, o tempo de
tramitação do feito e os parâmetros adotados por esta e. Turma em feitos semelhantes, reduzo os honorários
advocatícios arbitrados para 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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Data de Divulgação: 19/12/2013
68/2034
São Paulo, 28 de novembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000330-34.2013.4.03.6139/SP
2013.61.39.000330-6/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
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:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SP
SP190040 KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA e outro
MONICA IVANOV
00003303420134036139 1 Vr ITAPEVA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000414-35.2013.4.03.6139/SP
2013.61.39.000414-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP260323 CAROLINA LIMA DE BIAGI e outro
VALDEREZ DE OLIVEIRA RAMOS SANTOS
00004143520134036139 1 Vr ITAPEVA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
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Data de Divulgação: 19/12/2013
69/2034
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000138-92.2013.4.03.6142/SP
2013.61.42.000138-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP218430 FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outro
ADALBERTO ELIAS DE ASSIS
00001389220134036142 1 Vr LINS/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
70/2034
Desembargadora Federal
00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000154-46.2013.4.03.6142/SP
2013.61.42.000154-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP163564 CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS e outro
NEUSA LOPES DOS SANTOS CAETANO
00001544620134036142 1 Vr LINS/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514/2011 ARTIGO
8º. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALOR QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO
LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A norma insculpida no caput da Lei n. 12.514/2011 tem natureza eminentemente processual eis que dispõe
sobre o interesse de agir do conselho fiscal limitando-o em razão do valor da causa.
2. Em razão da natureza processual o referido dispositivo legal aplica-se tanto às novas execuções quanto àquelas
ajuizadas antes da edição da Lei nº 12.514/11.
3. Anote-se que não há qualquer mácula ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, eis que se trata de
matéria processual, cuja aplicabilidade é imediata.
4. É o valor apontado na CDA que deve ser considerado para fins de aplicação da lei em comento uma vez que a
legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do
quantum a ser executado.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26383/2013
00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025510-78.2009.4.03.0000/SP
2009.03.00.025510-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
J F N SERVICOS E COM/ LTDA
SP166874 HAROLDO DE ALMEIDA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE JUQUIA SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
71/2034
No. ORIG.
: 03.00.00042-4 1 Vr JUQUIA/SP
Decisão
Agravo interposto por JFN SERVIÇOS E COMERIO LTDA contra decisão que, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que não ocorreram a
prescrição e a decadência (fls. 316/320).
Alega-se, em síntese, que:
a) verificou-se a decadência dos débitos relativos aos períodos de 10/92 e 11/92, dado que a suspensão de
exigibilidade do crédito tributário, contida no artigo 151 do CTN, não impede que haja sua constituição, pois é
dever da fazenda atuar dentro do quinquênio legal;
b) o auto de infração foi lavrado somente em 23.04.98, de modo que o fisco não cumpriu o mencionado prazo, que
se iniciou em 01.01.93 e findou-se em 01.01.98;
c) a dívida remanescente encontra-se prescrita, uma vez que não houve citação pessoal da agravante, cuja ciência
se deu com o ingresso da exceção de pré-executividade.
Pleiteia a reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento ou a apresentação do
processo à mesa para que sejam proferidos votos e provido o recurso.
É o relatório.
DECIDO.
Assiste parcial razão à agravante, conforme se infere do documento juntado às fls. 190/191, apenas no que se
refere à dívida de 11/92 e 12/92, motivo pelo qual, no exercício do juízo de retratação, passo ao reexame da
controvérsia.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, representativo da
controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o
entendimento segundo o qual, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação e não pagos, o fisco
dispõe de cinco anos para a constituição do crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso I, do Código
Tributário Nacional, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.
APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei
não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a
constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes
da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos
EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp
276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito
potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito
de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento
por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"
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Data de Divulgação: 19/12/2013
72/2034
corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se
trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação
cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a
configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário
Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e
Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a
obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo
contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;
e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.
6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo
decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
(STJ - Resp 973733/SC, 2007/0176994-0, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do
Julgamento 12/08/2009, DJe 18/09/2009)
In casu, verifica-se da certidão da dívida ativa de fl. 32 que a recorrente, entre outros tributos, não recolheu a
COFINS dos períodos de 11/92 e 12/92. Considerada a informação da Receita Federal de ausência dos respectivos
pagamentos (fls. 190/191), consoante o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN e o entendimento da corte
superior, mencionados créditos têm o prazo de cinco anos para ser constituídos, a contar do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir de 01.01.2003. Contudo,
a notificação do débito somente ocorreu em 23.04.2008, ou seja, após o lustro decadencial de cinco anos, que se
expirou em 01.01.2008, de modo que não poderia mais cobrar os valores em questão.
Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por
homologação o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito
tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na
Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito, coube,
ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo
prescricional no dia do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. Nesse sentido, especificamente,
verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR
JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO
CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO
DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR
DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA
PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO.
1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário
conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante
dctf , GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante
cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal
(pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou
interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP,
Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).
3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional
quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.
4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - dctf , de Guia de Informação e
Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos
tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a
Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino
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Data de Divulgação: 19/12/2013
73/2034
Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial
do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente
reconhecida.
19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao
regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).
A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional,
pelo despacho que determina a citação, contudo as alterações feitas pela Lei Complementar nº 118/2005 só
entraram em vigor em 09.06.2005. Já se manifestou sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp
999.901/RS, eleito como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO.
PRECEDENTES.
(...)
3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si
só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº
6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.
4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando
houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel
citado por edital.
5. A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do
CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes:
REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos
processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à
sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob
pena de retroação da novel legislação.
(...)
10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do
executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 999901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009, destaquei).
Em consequência, aplicável o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à edição
da Lei Complementar n.º 118/05, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor, já
que o despacho relativo a este ato foi proferido em 14.10.2003.
Assim, deve ser mantida a cobrança do débito remanescente, constituído por meio de auto de infração, cuja
notificação se deu em 23.04.1998 (fls. 32/46). Ocorrida a suspensão da exigibilidade do crédito, ante a existência
de processo administrativo (artigo 151, inciso III, do CTN), somente a partir de 12.09.2002 (fl. 233), à fazenda foi
possibilitada a execução do montante devido. A citação da agravante efetivou-se em 08.05.2007 (fl. 115), de
forma que, a teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário, com a redação anterior à LC nº
118/2005, não se consumou o prazo de prescrição, visto que o ato citatório se deu antes de decorrido cinco anos
depois de finda a impugnação da contribuinte.
Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 316/320 e, com fulcro no artigo 527, inciso III, do
CPC, DEFIRO parcialmente a antecipação de tutela pretendida, para suspender a exigibilidade do crédito
relativo ao período de 11/92 e 12/92.
Comunique-se ao juízo a quo para que dê cumprimento à decisão.
Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
74/2034
São Paulo, 02 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028778-72.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.028778-3/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
SP025271 ADEMIR BUITONI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPIRA SP
10.00.00099-6 A Vr ITAPIRA/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto por MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA contra decisão que, em
sede execução fiscal, rejeitou a exceção de incompetência proposta (fls. 68/69).
Alega, em síntese, que desde o ano de 2004 sua sede está situada no Município de São Paulo e que a ação foi
proposta em 2010 em Itapira, antiga sede da agravante, em contrariedade com o disposto no artigo 578, caput, c.c.
o artigo 585, inciso VII, ambos do CPC.
A agravada apresentou contraminuta (fls. 75/77), em que sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida, ao
argumento de que a jurisprudência firmou entendimento de que, nos termos do artigo 578, parágrafo único, do
CPC, a fazenda pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da
exação constante da certidão de dívida ativa ou o do domicílio do executado.
É o relatório.
Decido.
Consoante o artigo 578, caput, do CPC:
Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua
residência ou no do lugar onde for encontrado.
O parágrafo único do referido dispositivo prevê também que:
Parágrafo único.Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores,
quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no
foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o
réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que a alteração do domicílio da empresa em
data anterior à propositura do executivo fiscal impõe a aplicação da regra geral constante do caput do art. 578 do
CPC. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL
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75/2034
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO FISCAL
SER AJUIZADA NO FORO DO LUGAR ONDE FOI PRATICADO O ATO OU OCORREU O FATO GERADOR
DA DÍVIDA ABANDONANDO A REGRA BÁSICA DO DOMICÍLIO DO RÉU. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.
São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." art. 87, do
CPC.
2. Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de
domicílio do executado, consoante a ratio essendi da Súmula 58/STJ.
3. A mudança do local da sede da empresa antes da propositura da execução fiscal, impõe a aplicação da regra
básica do art. 578, do CPC, ditada com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da defesa, tanto mais que as
filiais empreendem atividades meramente operacionais.
4. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de
competência do art.
578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação
fiscal sobre a data do lançamento do crédito.
5. Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da
propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o
fato gerador.
6. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da
Súmula 58 do STJ.
7. A exegese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução
fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente
nos foros subsidiários.
8. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a
mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.
9. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 178233/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 15/09/2003, p.
229)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA.
1. A inadmissão do recurso posto em confronto com a jurisprudência do Tribunal e que legitima a aplicação
monocrática do art. 557 do CPC pressupõe a análise do caso julgado, porquanto somente assim aferir-se-á da
juridicidade da incidência da norma.
2. É que ao relator não é lícito aplicar o art. 557 do CPC se o recurso visa consagrar tese sobre a qual, ou não
há jurisprudência dominante ou coincide com aquela que a impugnação recursal visa a consagrar.
3. In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o art. 557 do Código de
Processo Civil à hipótese dos autos, porquanto "o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira
seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp nº 178.233 acolhe integralmente a pretensão da
ora agravante", qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum
rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no
caso sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ
01.07.2005).
4. Consoante assentado pela Seção: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE A
EXECUÇÃO FISCAL SER AJUIZADA NO FORO DO LUGAR ONDE FOI PRATICADO O ATO OU OCORREU
O FATO GERADOR DA DÍVIDA ABANDONANDO A REGRA BÁSICA DO DOMICÍLIO DO RÉU. CRITÉRIOS
DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.
São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." art. 87, do
CPC.
2. Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de
domicílio do executado, consoante a ratio essendi da Súmula 58/STJ.
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76/2034
3. A mudança do local da sede da empresa antes da propositura da execução fiscal, impõe a aplicação da regra
básica do art. 578, do CPC, ditada com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da defesa, tanto mais que as
filiais empreendem atividades meramente operacionais.
4. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de
competência do art.
578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação
fiscal sobre a data do lançamento do crédito.
5. Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da
propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o
fato gerador.
6. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da
Súmula 58 do STJ.
7. A exegese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução
fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente
nos foros subsidiários.
8. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a
mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.
9. Embargos de divergência acolhidos." 5. A doutrina do tema não discrepa do referido entendimento consoante
consoante lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: "O Código de Processo Civil de 1973 havia unificado o
processo de execução por quantia certa, incluindo em seu bojo a matéria também relativa ao "executivo fiscal".
Em decorrência dessa unificação e das particularidades da "dívida ativa", foram traçadas no art. 578 normas
especiais para a determinação da competência nos casos de execução fiscal.
Posteriormente, a Lei n° 6.830, de 22.09.80, veio a restabelecer o procedimento especial para a cobrança da
"Dívida Ativa", reservando para o Código de Processo Civil apenas a função de regulamentar subsidiariamente a
execução fiscal. No entanto, as regras sobre competência, instituídas pelo Código, permanecem em vigor, porque
a lei nova não contém dispositivo expresso sobre o tema.
Esclarece, todavia, a Lei n° 6.830, que "a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da
Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da
insolvência ou do inventário".
As regras especiais do Código de Processo Civil, em matéria de competência para a execução fiscal, obedecem
ao seguinte critério de preferência: a) normalmente, o devedor fiscal será executado no foro de seu domicílio
(art. 578);
b) se não o tiver, no de sua residência (idem);
c) faltando as duas situações anteriores, será executado "onde for encontrado" (idem).
O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando alguns privilégios para a Fazenda Pública.
Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: a) sendo vários os devedores, a Fazenda poderá
escolher o foro de qualquer um deles;
b) se o devedor tiver mais de um domicílio, caberá à Fazenda escolher o que prefere para a execução;
c) pode a Fazenda, em exceção à regra do caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou
residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida;
d) sem atentar para o domicílio ou residência do devedor, pode a Fazenda ajuizar a execução no foro da situação
dos bens, com referência à dívida fiscal deles originada.
Consigne-se, finalmente, que o domicílio de que aqui se cuida é o civil, sede jurídica da pessoa natural ou moral
(Código Civil de 1916, arts. 31 a 42; CC de 2002, arts. 70 a 78), e não o fiscal, isto é, aquele que as leis
tributárias consideram como o local em que, administrativamente, se pode exigir o recolhimento dos tributos.
Para a execução forçada, portanto, não tem relevância o domicílio fiscal do devedor". (in "Curso de Direito
Processual Civil", Vol. II, Editora Forense, 2003, págs. 67 e 68) 6. Deveras, a ratio essendi da Súmula 58 do STJ
parte da premissa que a execução fiscal deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o parágrafo
único só incide acaso inaplicável o caput do artigo, regra básica de hermenêutica.
7. Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto
no § 1.º do art. 109 da CF/1988, verbis:"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária
onde tiver domicílio a outra parte".
8. Agravo Regimental provido para o fim de admitir o Recurso Especial para julgamento.
(AgRg no REsp 517851/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/03/2007, p. 228)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA.
MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERESP
178.233/SE. RECURSO PROVIDO.
1. É certo que a jurisprudência desta Corte, sumulada no enunciado 58, pacificou o entendimento de que a
competência para o ajuizamento da execução fiscal é fixada no momento da propositura da ação, de maneira que
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a mudança de domicílio do executado, posteriormente a sua propositura, não desloca a competência já
estabelecida, conforme o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil.
2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 178.233/SE, de relatoria do
Ministro Luiz Fux, consagrou orientação no sentido de que "a mudança de domicílio da empresa, antes da
propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58 do STJ" (DJ de 15.9.2003, grifou-se). Na
ocasião, entendeu-se que a alteração do domicílio da empresa em data anterior à propositura do executivo fiscal
impõe a aplicação da regra geral constante do caput do art. 58 do CPC.
3. Na hipótese dos autos, consoante informa o Tribunal de origem, a empresa executada mudou o seu domicílio
antes do ajuizamento da execução fiscal. Assim, tendo em vista a função uniformizadora de jurisprudência desta
Corte de Justiça, adota-se a orientação supra, declarando-se competente o Juízo da Comarca de Capela, no
Estado de Alagoas, em virtude de esse ser o domicílio da empresa executada à época da propositura da ação
executiva.
4. Recurso especial provido.
(REsp 517851/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 14/06/2007,
p. 250)
Na espécie, a agravante demonstrou que, em 15.12.2004, sua sede social, que antes estava na Rua Roupen Tikian,
375 - Prédio A, Itapira - SP, foi mudada para Avenida República do Líbano, 501 - Sala A, São Paulo - SP (ata de
assembleia extraordinária à fl. 41), bem como que, em 22.09.2006, foi alterada novamente para Rua Gomes de
Carvalho, 1327, 10º andar (ata de assembleia extraordinária à fl. 42), local em que está localizada até os dias
atuais. De outro lado, a ação executória foi proposta em 19.11.2010 perante o Juízo da Comarca de Itapira.
Assim, de acordo com o entendimento da corte superior citado, o qual tem supedâneo na interpretação sistemática
da legislação processual vigente, que privilegia o foro do domicílio para a propositura da execução fiscal, assiste
razão ao recorrente.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para acolher a
exceção de incompetência do Juízo da Comarca de Itapira para o julgamento do feito originário e determinar sua
remessa a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo - SP.
Oportunamente, baixem os autos à primeira instância para apensamento ao principal.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012615-50.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.012615-8/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
YOKOGAWA AMERICA DO SUL S/A
SP039006 ANTONIO LOPES MUNIZ
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
OS MESMOS
00126155020114036100 21 Vr SAO PAULO/SP
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Desistência
Às fls. 388/389 a impetrante requereu a desistência do Mandamus, renunciando ao direito que se funda a ação,
para os fins do disposto na Lei 11.491/09.
A desistência da ação acompanhada da renúncia do direito a que se funda a ação constitui ato unilateral,
despicienda, na espécie, a oitiva da parte contrária. Observem-se, ainda, os poderes conferidos ao patrono (fls. 22).
Sobre seus reflexos da desistência, já decidiu o E. STJ. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A
AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38/2002.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2002,
DO INSS.
1. Quando formulados pedidos de desistência e de renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação para
fins de adesão a programas de parcelamento, em relação aos honorários a Primeira Seção, ao julgar os EREsp
426.370/RS, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, distinguiu as seguintes hipóteses:
- em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por não serem devidos honorários
(Súmulas 512/STF e 105/STJ);
- em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a condenação porque já incluído
no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos
honorários advocatícios;
- em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução nos quais não se aplica o DecretoLei nº 1.025/69, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 26, caput, do Código de Processo Civil
(CPC), mas não pode exceder o limite estabelecido na legislação que disciplina o programa ou acordo que enseja
a extinção do processo (DJ de 22.3.2004, p. 189).
2. Nos presentes autos, em que se trata de embargos de devedor opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, a parte autora desistiu da ação de embargos, além do que renunciou ao
alegado direito sobre o qual se funda a ação, para fins de pagamento da dívida nos termos da Medida Provisória
nº 38/2002, regulamentada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2002.
Sendo assim, a norma incidente para o caso é aquela que fixa os honorários em 5%, na conformidade do art. 30
da Instrução Normativa do INSS n° 77/2002.
3. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 648.848/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
de 4.5.2009), proclamou que, nas causas onde há pagamento ou parcelamento especial das contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do §4º do art. 11 da Medida Provisória
nº 38/2002, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com observância da norma regulamentadora do
retromencionado art. 11 (disposição normativa esta que possui status de lei federal).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/10/2013, DJe 24/10/2013)
Diante do exposto, com fulcro no art. 269, V, do CPC, homologo a desistência nos termos do pleiteado.
Indevidos honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança (Súmula 105, do STJ).
Intime-se com urgência para fins de evitar perecimento de direito.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034885-98.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.034885-5/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
: FRETAX TAXI AEREO LTDA
: GO021375 JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO e outro
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Data de Divulgação: 19/12/2013
79/2034
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
SP323021 FRANKLIN HIDEAKI KINASHI e outro
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00148955720124036100 9 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Tendo em vista a mensagem eletrônica encaminhada pelo juízo a quo, cuja cópia faz parte integrante desta, onde
consta que o feito principal (Ação Anulatória) a que se refere o presente recurso foi julgado em primeira instância,
resta esvaziado o objeto deste agravo.
Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC e do art. 33, XII, do Regimento Interno desta Corte, julgo
prejudicado o presente agravo de instrumento.
Após as formalidades cabíveis, baixem os autos ao Juízo de origem para oportuno arquivamento.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013202-68.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.013202-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
SP135372 MAURY IZIDORO e outro
MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
SP195236 MARCOS CESAR SERPENTINO e outro
JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
00079311420134036100 25 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Tendo em vista a mensagem eletrônica encaminhada pelo juízo a quo, cuja cópia faz parte integrante desta, onde
consta que o feito principal (Ação Declaratória de Inexistência de Débito) a que se refere o presente recurso foi
julgado em primeira instância, resta esvaziado o objeto deste agravo.
Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC e do art. 33, XII, do Regimento Interno desta Corte, julgo
prejudicado o presente agravo de instrumento.
Após as formalidades cabíveis, baixem os autos ao Juízo de origem para oportuno arquivamento.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017050-63.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017050-5/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
80/2034
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
ROBERTO CARLOS ZANETTI
SP231947 LUCAS CHIACCHIO BARREIRA e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP094066 CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI e outro
JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00299978619934036100 12 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Zanetti contra
decisão do Juízo singular que, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de
reserva de honorários contratuais, no percentual de 20% do crédito remanescente do autor, nos seguintes termos:
"1. Homologo os cálculos de fls.645/649, elaborados nos temos da decisão de fls.374/377.2. Fls.580/583,
586/588, 596/598, 630/633, 652/655: No referente ao debate que ora é travado nos autos acerca da titularidade
dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, entendo indispensável breve relato acerca do
processamento do presente, possibilitando adequada análise da questão.Trata-se de ação ordinária movida por
Roberto Carlos Zanetti, representado inicialmente pelo advogado Dr. Lauro Augustonelli, objetivando a
aplicação do índice do IPC de março de 1990 aos valores existentes em sua conta poupança.Transitado em
julgado o v. acórdão, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo este Juízo reconhecido o direito à fixação de
honorários advocatícios nessa fase processual, determinando,a remessa dos autos à Contadoria objetivando
apurar o valor devido a esse título e, ainda, as diferenças de correção monetária do principal e dos honorários
da fase de conhecimento (decisão às fls.374/377).Verifico, ademais, que à fl.358 consta ofício do Juízo da 3ª Vara
Cível de Americana, juntado em 20/04/2010, comunicando o deferimento de liminar no Processo
nº.019.01.2010.006997-4/000000-000, determinando o arresto no rosto dos presentes autos, no valor total de
R$164.701,78, incidente sobre a verba honorária do Dr. Lauro Augustonelli. Consta, ainda, à fl.362, outro ofício
do mesmo Juízo de Americana, informado a natureza alimentícia do crédito.Determinou-se, assim, o
cumprimento da decisão judicial, realizando-se as anotações pertinentes no rosto dos autos, intimando-se o
referido patrono acerca da constrição (despacho à fl.359), que não se opôs (petição às fls.363/370). Anoto que
em despacho datado de 18/05/2010 (fl.388), este Juízo deferiu o levantamento do montante que já havia sido
depositado nos autos, referentes ao principal e aos honorários da fase de conhecimento. Expediu-se, então,
alvará de levantamento tão somente no concernente ao principal, em favor do autor Roberto Carlos Zanetti,
tendo em vista que os honorários advocatícios da fase de conhecimento, de titularidade do Dr. Lauro
Augustonelli encontravam-se arrestados no rosto dos autos desde 20/04/2010 (valor total da penhora
R$164.701,78) por ordem do Juízo da 3ª Vara de Americana, atrelado ao Processo nº019.01.2010.0069974/00000-000 (ofício à fl.390)a quem foram transferidos R$119.093,93 (comprovante à fl.555). Insta ressaltar que
o valor transferido não foi suficiente para a quitação do débito garantido pelo arresto (R$164.701,78). Assim, o
remanescente arrestado seria pago por meio dos honorários advocatícios que o Dr. Lauro Augustonelli ainda
teria direito a receber, referentes à fase de cumprimento de sentença e à correção e às diferenças de correção
monetária dos da fase de conhecimento.Anoto que o alvará de levantamento da verba devida ao autor Roberto
Carlos Zanetti (principal) foi imediatamente retirado pelo Dr. Lauro Augustonelli, na mesma data (18/05/2010),
conforme certidão de fl.389- versoOcorre que em 28/05/2010 o autor protocolizou petição noticiando a
desconstituição do Dr. Lauro Augustonelli em 13/05/2010, tendo juntado cópia do telegrama entregue
(fl.402/407), tornando inequívoco o fato de que o referido advogado tinha ciência da revogação de seus poderes
quando retirou e descontou o alvará. Sustentou, ainda, em petição despachada em 09/06/2010, que o antigo
patrono não lhe havia repassado o valor a que tinha direito, pleiteando, assim, o bloqueio da ordem de
pagamento na CEF, o que não foi possível, já que o alvará já havia sido pago pela CEF em 20/05/2010,
conforme cópia à fl.435.Observo, ademais, que em 18/06/2010 o antigo patrono do autor, Dr. Lauro,
protocolizou petição demonstrando insatisfação quanto a sua destituição pelo autor, informando, ainda, a
propositura de ação consignatória perante a Justiça Estadual a fim de resolver a questão do levantamento do
numerário.Verifico, ainda, que o autor Roberto Carlos Zanetti e seu antigo patrono, Dr. Lauro Augustonelli, se
compuseram nos autos da ação consignatória (acordo celebrado à fl.454, datado de 06/06/2010), tendo havido
homologação do acordo celebrado, em 20/07/2010 pelo Juízo Estadual da 1ª Vara de Americana.conforme cópia
à fl.642.Importa ressaltar que por meio da referida transação, o Dr. Lauro Augustonelli descontou do montante
que cabia ao autor, levantado por meio do alvará retirado em 19/05/2010, os honorários contratuais
(R$307.512,45) e os honorários referentes ao cumprimento de sentença (R$153.756.23), tendo celebrado o
referido acordo em evidente desrespeito ao arresto anotado em 20/04/2010, em cumprimento à requisição do
Juízo da 3ª Vara de Americana, incidente sobre a verba honorária do Dr. Lauro Augustonelli.Com efeito, a verba
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arrestada não poderia ser objeto de acordo entre as partes, tendo em vista a anterioridade da ordem de
constrição da 3ª Vara de Americana exarada no Processo nº019.01.2010.006997-4/00000-000, devidamente
cumprida e anotada no rosto dos autos por este Juízo. Nesses termos, entendo que a transação efetuada é ineficaz
no referente ao valor arrestado pela 3ª Vara de Americana no Processo nº019.01.2010.006997-4, que não se
encontrava mais na esfera patrimonial de qualquer das partes, estando juridicamente indisponível pela
constrição, razão pela qual determino a expedição de ofício ao referido Juízo para que informe o valor
remanescente do débito arrestado, para fins de expedição de ofício de transferência do valor ainda devido, que
não pode ser levantado pelo antigo patrono, tampouco pelo autor.De outro lado, denoto que à época da
celebração do pacto na consignatória movida perante a Justiça Estadual, não existia qualquer outra constrição
anotada no rosto dos presentes autos, pelo que reputo eficaz, nesta parte.Assim, excetuado o montante referente
ao débito garantido pela penhora, que deve ser transferido para o Processo nº019.01.2010.006997-4, não havia
impedimento ao adiantamento, pelo autor, da verba honorária referente ao cumprimento de sentença, realizada
por meio do desconto do montante principal mormente porque o autor, que tinha direito sobre a verba,
concordou com a subtração. certo, nesses termos, que tendo havido tal transação, nada resta ao Dr. Lauro
Augustonelli nos presentes autos, vez que teve a quitação da verba na ação consignatória, nos termos da conta
constante à fl.450. Com efeito, o saldo residual apurado após a quitação do arresto acima referido, pertence ao
autor, Roberto Carlos Zanetti.Não obstante a titularidade do restante do numerário seja do autor Roberto Carlos,
há nos autos duas ordens de bloqueio incidentes sobre seu crédito: a primeira juntada nos autos em 19/08/2010,
expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Americana no Processo nº019.01.2010.011754-1 e a segunda, juntada
em 06/06/2011, do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões, no Processo nº019.01.2010.011453-5/00000000.Assim, imprescindível a obtenção de informações desses Juízos quanto aos valores das ordens de bloqueio a
fim de apurar a existência de algum saldo a levantar pelo autor, após o pagamento dos débitos.Quanto ao Ofício
de fls.532, também do Juízo da 3ª Vara de Americana, importa salientar que a ordem de constrição é posterior à
transação dos honorários homologada pelo Juízo Estadual, em que houve a quitação da verba honorária do Dr.
Lauro Augustonelli, que não tem mais nada a receber nos presentes autos.Diante do exposto, determino a
expedição dos seguintes ofícios:1) ao Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, solicitando informações sobre o
montante do débito ainda existente nos autos do Processo nº0019.01.2010.006997-4, para possibilitar a
transferência do valor, por este Juízo;2) ao mesmo Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, em resposta ao Ofício
de fl.544, expedido no Processo nº019.01.2010.007349-0/000000-000, informando que o Dr. Lauro Augustonelli
não possui outros valores a levantar nos presentes autos em razão da quitação de seus honorários por meio do
acordo homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Americana, na Ação Consignatória nº019.01.010.008783-1,
encaminhando-se cópia da presente e das fls.445/451, 454/455 e 641/642, para as providências que entender
cabíveis;3) ao Juízo da 1ª Vara de Americana, solicitando informações quanto ao valor do bloqueio do crédito do
autor Roberto Carlos Zanetti, ordenado no Processo nº019.01.2010.011754-1; 4) ao Juízo da de Direito da Vara
de Família e Sucessões de Americana, solicitando informações quanto ao valor do bloqueio do crédito do autor
Roberto Carlos Zanetti, ordenado no Processo nº019.01.2010.0114535/000000-000.Com as respostas e
ultrapassado o prazo recursal COMUM ÀS PARTES (CARGA RÁPIDA), voltem conclusos. Ressalto que o antigo
patrono do feito, Dr. Lauro Augustonelli pode fazer carga rápida dos autos, tendo em vista seu interesse na
demanda...."
Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração, aos seguintes fundamentos:
"Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pelo autor, nos termos do art.535 do
CPC.Examinadas as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer vício na decisão embargada,
em que restaram claramente expostas as razões de convencimento deste Juízo, notadamente no referente à
impossibilidade da transação celebrada entre o autor e seu antigo patrono, Dr. Lauro Augustonelli, atingir o
arresto determinado pelo Juízo da 1ª Vara de Americana (Proc.nº019.01.2010.006997-4), anotado no rosto dos
autos em data anterior ao pacto.No referente aos honorários contratuais do atual patrono, cabe ao advogado
cobrá-los na via própria, tendo em vista que todo o crédito existente no processo encontra-se constrito pelas
penhoras/arresto.Constato, assim, que os embargos consubstanciam o inconformismo da parte autora quanto aos
termos da decisão e objetivam sua alteração, o que deve ser pleiteado por meio do recurso adequado.Posto Isso,
nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, por entender ausentes quaisquer das hipóteses legais
que justifiquem sua interposição, fundamentando-se o recurso na dissonância do decisum com a tese do
embargante, correção impossível de se ultimar nesta via.Devolva-se às partes o prazo COMUM recursal, a teor
do que dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil.Ultrapassado, expeça-se ofício de transferência para o
Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, no valor total informado no ofício de fl.676 (R$118.307,55), vinculado ao
Processo nº019.01.2010.006997-4.Aguarde-se a resposta do Juízo da 1ª Vara Cível de Americana ao Ofício
291/2013. Após, voltem conclusos para eventual determinação de nova transferência..."
Inconformado, sustenta o agravante, em suas razões, que o contrato de honorários formalizado com o Dr. Lucas
Chiacchio Barreira é plenamente válido e que, nos termos da legislação e entendimento dominante dos tribunais,
perfeitamente possível a reserva do valor equivalente aos honorários contratuais, independentemente das penhoras
determinadas pela Justiça Estadual.
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Aduz o agravante o caráter alimentar da respectiva verba a ensejar o direito à reserva de numerário, pelo que
requer a reforma da decisão impugnada.
Decido.
Em sede de execução de sentença o autor ROBERTO CARLOS ZANETTI, ora agravante, apresentou o
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS firmado entre ele e seu atual Advogado Dr.
Lucas Chiacchio Barreira - OAB/SP 231.947 - em 25/05/2010 (fls.15/16), demonstrando o direito do causídico à
percepção dos honorários advocatícios contratuais, equivalente a 20% da quantia remanescente a que tem direito,
no processo originário, oportunidade em que pleiteou a reserva de honorários contratuais, a ser apurado pela
contadoria judicial, em favor de seu Procurador.
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido do autor, por entender incabível a execução de honorários
contratuais no processo originário, vez que todo o crédito disponível nos autos está constrito por penhoras/arrestos
efetivados no rosto dos autos. O agravante busca em sede recursal a reforma da decisão impugnada.
Com razão o recorrente.
Isso porque, o valor relativo aos honorários contratuais avençados entre o autor e seu atual procurador não pode
ser usado para quitação de dívida de terceiros.
Os honorários contratuais podem ser pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo autor, desde
que juntado o contrato nos autos, antes da expedição de alvará de levantamento ou precatório, e não havendo
prova de que já tenham sido pagos.
Na hipótese em exame há noticia de penhora/arresto no rosto dos autos do montante integral do crédito a que o
autor faria jus, o que não se pode admitir, porque 20% (vinte por cento) desta quantia é impenhorável, pois
pertence ao advogado da causa, a título de honorários contratuais.
Não bastasse isso a questão atinente à natureza alimentar e autônoma dos honorários advocatícios, sejam
decorrentes de contrato firmado entre a parte e seu causídico, sejam os sucumbenciais, encontra-se pacificada na
1a Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES
DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100, CAPUT, DA CF/1988.
ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual "os honorários advocatícios sucumbenciais,
arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser
caracterizados como verba de natureza alimentar.
2. O art. 23 do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/1994) dispõe que "os honorários incluídos na condenação,
por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a
sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome".
3. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para
as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente
elencado, para os demandantes ingressarem em juízo. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do
advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, ser inseridos na exceção do art. 100, caput,
da CF/1988.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários
pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em
sucumbência judicial, nestes termos: "CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de
natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na
condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda
ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o
parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda
Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator
ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso
Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça
de 7 de agosto de 1998" (RE nº 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurélio).
5. De tal maneira, há que ser revisto o entendimento que esta Corte Superior aplica à questão, adequando-se à
novel exegese empregada pelo colendo STF, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado da 1ª Seção
em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais , mas não reconhece essa natureza às
verbas honorárias decorrentes de sucumbência.
6. Embargos de divergência conhecidos e providos para o fim de reconhecer a natureza alimentar dos honorários
advocatícios, inclusive os provenientes da sucumbência.
(EREsp no 647283/SP, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJe 09/06/2008)."
Dessa forma, a possibilidade de penhora de honorários contratuais, para satisfazer dívida tributária de terceiro, não
deve subsistir, tendo em vista a impenhorabilidade instituída no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo
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Civil, com Redação dada pela Lei nº. 11.382/2006, in verbis:
"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família,
os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste
artigo."
Portanto, considerando que os créditos pretendidos pelo agravante são frutos do trabalho profissional do
advogado, nesta condição, estão abrangidos pela mencionada regra da impenhorabilidade.
Neste contexto, plausível supor que os valores decorrentes de honorários advocatícios contratuais são
imprescindíveis para a sobrevivência do Procurador do autor, justificando-se, assim, a concessão da tutela de
urgência pretendida.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu a respeito do tema:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E
SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar. Divergência
jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o julgamento do REsp n. 706.331PR pela Corte
Especial. Entendimento semelhante externado pelo Excelso Pretório (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio).
Reconhecido o caráter alimentar dos honorários advocatícios, tal verba revela-se insuscetível de penhora.
A Lei n. 11.382/2006, ao dar nova redação ao inc. IV do art. 649 do CPC, definiu como absolutamente
impenhoráveis os honorários do profissional liberal. 4. Recurso especial não-provido." (negritamos).
(RESP 200601463266 - Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES - STJ - SEGUNDA TURMA - DJE
DATA:22/08/2008)".
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA
ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
1.Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes
do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou
indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a
nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382/2006), que considera impenhoráveis, entre outros
bens, "os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
2. Embargos de divergência a que se nega provimento." (negritamos).
(ERESP 200602633553 - Relator(a): TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - CORTE ESPECIAL - DJE
DATA:08/05/2008 RDDP VOL.:00064 PG:00149)".
"EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR PRECEDENTES. 1. A Corte Especial, na sessão do dia 20 de fevereiro de 2008, no julgamento do EREsp
706.331/PR, de relatoria do Min. Humberto Gomes de Barros, decidiu, por maioria de votos, que os honorários
advocatícios, inclusive os de sucumbência, têm natureza alimentar.
2. O advogado tem direito autônomo sobre a verba que lhe é devida pelo trabalho prestado. Havendo sentença
transitada em julgado, não se deve obstar o pagamento dos honorários ao patrono da parte. A circunstância de o
crédito da parte ser objeto de penhora em processo de execução fiscal não possui a faculdade de impedir o
recebimento da verba advocatícia pelo patrono, que trouxe aos autos cópia de seu contrato de honorários .
3. O Supremo Tribunal Federal, também, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao
profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência
judicial. (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio) Embargos de divergência improvidos."
(negritamos).
(ERESP 200700833612 - Relator(a): HUMBERTO MARTINS - STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - DJE
DATA:18/04/2008)."
Logo, colacionado aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e a parte autora, é de
ser assegurado seu direito à reserva de numerário para a satisfação integral dos honorários contratuais acordados
entre o agravante e seu atual patrono DR LUCAS CHIACCHIO BARREIRA, no percentual de 20% do valor da
condenação (fls. 197/199).
No tocante à petição de folhas 69/81, onde os requerentes - terceiros interessados - pleiteiam sua admissão no feito
na condição de assistente da Caixa Econômica Federal, verifico que o pedido não foi submetido à apreciação do
Juiz de primeiro grau, o que impede essa Corte de aferição e, portanto, não pode esta Relatora apreciar tal pedido.
Por esses fundamentos, defiro parcialmente a antecipação da tutela requerida em sede de agravo, apenas para
determinar a reserva de 20% (vinte por cento) do montante remanescente a ser depositado em favor do autor nos
autos principais, equivalente aos honorários contratuais, a fim de os preservar da penhora efetivada no rosto dos
autos principais, os quais permanecerão depositados em Juízo, até julgamento do agravo pelo Órgão Colegiado.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intime-se a agravada nos termos artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
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84/2034
Publique-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017289-67.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017289-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
BRASIL SISTEMAS DE VALOR AGREGADO PARA
: ONMOBILE
COMUNICACOES MOVEIS LTDA
: SP174328 LIGIA REGINI DA SILVEIRA e outro
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00109156820134036100 13 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de Mandado de Segurança,
indeferiu a liminar requerida.
Tendo em vista a prolação de sentença nos autos do Mandado de Segurança que julgou improcedente o pedido e
denegou a segurança ( informações anexas), resta prejudicado o presente recurso, ex vi do artigo 7º, § 3º da Lei
12.016/2009. Isso porque, na dicção do dispositivo citado os efeitos da r. decisão recorrida cessa com a prolação
da r. sentença, do que se extrai a ausência superveniente do interesse recursal.
Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.
Dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022479-11.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.022479-4/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
AGRAVANTE
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRAVADO
: NILTON SANTIN
ADVOGADO
: SP078179 NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA e outro
ORIGEM
: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.
: 00141963220134036100 6 Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/12/2013 85/2034
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de Mandado de Segurança,
deferiu a liminar requerida.
Tendo em vista a prolação de sentença nos autos do Mandado de Segurança que julgou improcedente o pedido e
denegou a segurança (informações 289/293v), resta prejudicado o presente recurso, ex vi do artigo 7º, § 3º da Lei
12.016/2009. Isso porque, na dicção do dispositivo citado os efeitos da r. decisão recorrida cessa com a prolação
da r. sentença, do que se extrai a ausência superveniente do interesse recursal.
Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.
Dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022510-31.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.022510-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
SP025271 ADEMIR BUITONI
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPIRA SP
10.00.00099-6 A Vr ITAPIRA/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de analisar
pedido de prosseguimento da execução por meio de determinação de penhora pelo sistema BACENJUD, ao
fundamento de que, na exceção de incompetência proposta pela agravada, determinou a suspensão da execução
até o julgamento definitivo do incidente (fl. 35).
Sustenta a agravante, em síntese, que a suspensão da execução traz grande prejuízo ao fisco e, dado que estão
presentes os requisitos legais para o prosseguimento do feito executivo, pede que seja determinada a penhora de
dinheiro por meio eletrônico.
É o relatório.
Decido.
À vista de que o agravo de instrumento nº 2011.03.00.028778-3 interposto pela agravada contra a decisão que
rejeitou a exceção de incompetência foi provido por decisão desta relatoria, a fim de reconhecer a incompetência
do Juízo da Comarca de Itapira para o julgamento do feito originário e determinar sua remessa a uma das Varas
Federais da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o presente recurso restou prejudicado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta corte, DECLARO
PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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86/2034
Comunique-se ao juízo de primeiro grau e, oportunamente, remetam-se os autos para apensamento ao principal.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024288-36.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.024288-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
BRASVENTOS ARATUA 1 GERADORA DE ENERGIA S/A
SP309314 ERICA ELDTH e outro
Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL
LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA
EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA EPE
RJ097846 CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO
CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE
SP195112 RAFAEL VILLAR GAGLIARDI
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00111036120134036100 7 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em sede de ação ordinária, que postergou a apreciação
do pedido de tutela antecipada para após a apresentação de réplica.
Alega que estão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, motivo pelo qual faz jus à antecipação de tutela
na ação originária (fls. 85/86).
Antes da apreciação do presente recurso, a agravada comunicou a superveniência de sentença que julgou extinto o
processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII, do CPC (fls. 237/245).
Assim, declaro prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno
desta corte, ante a superveniente perda de objeto.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de primeira instância, observadas as cautelas legais.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026835-49.2013.4.03.0000/SP
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87/2034
2013.03.00.026835-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA
SP095253 MARCOS TAVARES LEITE e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00134164020134036182 11F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu o recurso de apelação do agravante,
apresentado nos autos de embargos à execução fiscal - processo nº 0013416-40.2013.403.6182, da 11ª Vara da
Execução Fiscal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tão somente no efeito devolutivo.
Alega o agravante que se encontram presentes o caráter excepcional para concessão de efeito suspensivo no
recurso de apelação, pelo que presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil a autorizar o
recebimento no duplo efeito.
Decido.
O presente recurso comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A apelação interposta de sentença que julgar os embargos à execução improcedentes será recebida, tão somente,
no efeito devolutivo, conforme previsto no art. 520, V, do CPC.
A teor do artigo 587 do Código de Processo Civil a execução é definitiva, quando fundada em título extrajudicial.
Nos casos em que os embargos do devedor forem recebidos no efeito suspensivo, no entanto, a execução ficará
suspensa, sem perder, contudo, o caráter definitivo deferido pela lei.
A regra do art. 587, portanto, é no sentido de que retomada a execução fiscal após a improcedência dos embargos,
a natureza jurídica da execução fiscal transmudará para provisória se a tais embargos forem conferidos efeitos
suspensivos (Art. 475-O do CPC), assim permanecendo até o julgamento da apelação, quando retornará, não
havendo êxito no recurso de apelação interposto, a seguir a regra da execução definitiva.
Na ação de que se originou este agravo, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 83)
e, após, julgados improcedentes, sendo a apelação interposta recebida apenas no efeito devolutivo, em atenção à
norma expressa no artigo 520, V, do Código de Processo Civil. Por essa razão, a execução de sentença deverá
prosseguir seu curso normal, sendo, por conseguinte definitiva. Não há notícia se houve reforma da decisão que
recebeu os embargos sem efeito suspensivo, quando a execução seguiria em seu caráter provisório.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando, in verbis:
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE
NA ORIGEM. SÚMULA 634/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DE SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
1. A hipótese se enquadra na regra geral de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder Medida
Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo
de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF).
2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que a
apelação interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida, em
regra, apenas no efeito devolutivo (MC 18.044/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no Ag 1345765/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 17/3/2011; AgRg no AREsp 111.329/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 12/6/2012).
3. O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito
realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF (AgRg na
MC 18.155/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/8/2011; RCDESP na MC 15.208/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2009). Como o Tribunal a quo não autorizou o
levantamento do depósito, mas apenas admitiu o prosseguimento dos atos executórios para liquidação da carta
de fiança, não há falar em divergência ao entendimento do STJ e, consequentemente, em decisão teratológica.
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4. Em suma: não se está diante de situação excepcional suficiente para inaugurar a competência cautelar do STJ,
quando ainda não admitido na origem o Recurso Especial.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe
11/09/2012)
Ademais, o STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 317, que assim afirma: "É definitiva
a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os
embargos".
Assim, ainda que obtemperado o alcance do enunciado sumular em face da nova redação dada ao art. 587, do
CPC, pela Lei 11.382/2006, não assiste razão ao agravante. É que não demonstrou, na hipótese, a
excepcionalidade que justifique o recebimento da apelação em efeito diverso do conferido ope legis.
A informação de que há questão prejudicial ao deslinde dos Embargos à Execução a ser decidido em ação
ordinária, não se apresenta idônea a conferir efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, eis que tal
argumento já fora apreciado em caráter exauriente no bojo da sentença que julgou improcedentes os embargos.
Note-se que a tese prejudicial aventada pela agravante foi rechaçada por esta E. Corte e se encontra pendente de
recurso especial que por sua vez é destituído também de efeito suspensivo.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.
Intimem-se.
Após, remetam-se os autos à Vara de origem.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027337-85.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027337-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargadora Federal ALDA BASTO
DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO NO ESTADO
: SINDICATO
DE SAO PAULO SEAC SP
MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER
: SP162676
e outro
DA RECEITA FEERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO
: DELEGADO
TRIBUTARIA EM SAO PAULO e outro
DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ NO
: PRESIDENTE
ESTADO DE SAO PAULO
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
: 00118207320134036100 1 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança coletivo, indeferiu
pedido de liminar nos seguintes termos:
"SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEAC requer a
concessão de liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE
FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO e o PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao
SENAC sobre os valores pagos por seus representados e associados aos empregados a título de 1/3 constitucional
de férias, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze
dias de afastamento) e aviso prévio indenizado.
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 27/81.
A análise do pedido de liminar foi postergada para depois da vinda das informações (fl. 92).
Notificado (fl. 95), o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil prestou informações (fls. 96/137),
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89/2034
alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade do ato e requereu a
denegação da segurança.
Em cumprimento à determinação de fl. 140, manifestou-se a impetrante sobre as informações às fls. 142/160.
Determinou-se a inclusão do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo no pólo passivo (fl.
161), que, devidamente notificado (fl. 163) prestou informações às fls. 165/178v..
Em atenção ao determinado à fl. 179, manifestou-se a impetrante às fls. 180/185.
Notificado (fl. 188), a autoridade impetrada coligada ao SENAC ofereceu suas informações (fls. 191/265)
É o relatório. Decido.
Postula a impetrante o afastamento da incidência da contribuição destinada a "terceiro", ou seja, a contribuição
ao SENAC sobre as verbas que menciona na inicial.
Referida contribuição visa ao financiamento de ações dirigidas ao aprimoramento das atividades desenvolvidas
pelos trabalhadores, bem como ao aperfeiçoamento das condições sociais dos trabalhadores e estão submetidas
ao regime delineado pelo artigo 149 do Constituição Federal:
"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico
e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."
Dessa forma, mencionadas contribuições possuem a natureza jurídica de contribuições de intervenção no
domínio econômico. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal. Confirase: (STF, Segunda Turma, AI nº 622.981, Rel. Min. Eros Grau, j. 22/05/2007, DJ. 14/06/2007; STF, Tribunal
Pleno, RE nº 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 26/11/2003, DJ. 27/02/2004, p. 22)
Destarte, as contribuições sobre o domínio econômico possuem designação diversa das contribuições sociais
destinadas ao financiamento da seguridade social, não se aplicando àquelas o mesmo entendimento perfilhado no
tocante às contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico.
Assim, incidem sobre o terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-creche, auxíliodoença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento) e aviso prévio indenizado. as contribuições
sociais destinadas ao SENAC. E a corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
(TRF1, Sétima Turma, AMS nº 0003677-61.2010.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. Ricardo Machado Rabelo, j.
14/08/2012, DJ. 24/08/2012, p. 1236; TRF1, Sétima Turma, AMS nº 2009.33.04.000455-3, Rel. Juiz Fed. Conv.
Monica Neves Aguiar da Silva, j. 31/01/2012, DJ. 10/02/2012, p. 1512; TRF1, Sétima Turma, AMS nº 002822759.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. 13/03/2012, DJ. 23/03/2012, p. 1164)
Portanto, diante da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR.
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe copia de inicial sem
documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7, II, da novel lei. Posteriormente, ao
Ministério Público Federal para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. e, após, voltem os autos
conclusos para a prolação de sentença."
Inconformado, repisando os argumentos deduzidos em primeiro grau, requer o agravante antecipação da tutela
recursal.
Decido.
O artigo 558, conjugado com a redação dada ao inciso III do artigo 527, ambos do Código de Processo Civil,
dispõe que o relator está autorizado a suspender o cumprimento da decisão recorrida, ou antecipar os efeitos da
tutela recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma, nos casos em que, havendo relevância nos
fundamentos, sua manutenção possa acarretar lesão grave e de difícil reparação.
Entretanto, no presente caso, os motivos de convicção do MM. Juízo a quo são substanciais e merecem ser
mantidos, assim como postos.
Ademais as razões trazidas pelo agravante não me convencem do desacerto da decisão agravada, a qual se
encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado, no uso do poder geral de cautela, buscado preservar
situação jurídica contra os riscos de irreversibilidade.
De qualquer forma, a concessão de efeito suspensivo a recurso - não dotado normalmente dessa qualidade - é
medida de caráter excepcional, somente se justificando quando presentes, simultaneamente, os requisitos da
relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (Art. 558 do CPC).
Por estes fundamentos, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a parte agravada, nos termos do inc. V do art. 527 do CPC.
São Paulo, 21 de novembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
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Data de Divulgação: 19/12/2013
90/2034
00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027887-80.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027887-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
SP032809 EDSON BALDOINO e outro
Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
SP195104 PAULINE DE ASSIS ORTEGA e outro
JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00325687920104036182 12F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Atlas Distribuidora de Petróleo Ltda
contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de 5% de seu faturamento bruto (fls.
38/39).
Aduz a agravante, em síntese, que:
a) indicou à penhora bens de sua propriedade, no total de R$ 38.000,00, que foram desconsiderados. Tem em seu
patrimônio itens que garantiriam perfeitamente o feito executivo, como a marca Atlas registrada junto ao INPI
(certificado de registro n.º 820318345), avaliada em R$ 3.000.000,00;
b) a jurisprudência firmou o entendimento de que a constrição sobre o faturamento da empresa é medida
excepcional, admitida se observados certos requisitos que permitam a continuidade das atividades comerciais da
devedora;
c) o artigo 620 do CPC estabelece que a expropriação de bens do executado realizar-se-á pelo modo menos
gravoso possível. O artigo 11 da Lei n.º 6.830/80 determina a ordem de preferência, na qual o dinheiro figura
apenas em casos excepcionais, fato não verificado na situação em tela, já que existem outros bens para a garantia
do débito.
Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista da relevância dos motivos alegados e do risco de grave e
irreparável lesão, já que não poderá honrar seus compromissos, o que implica a possibilidade de paralisação de
suas atividades.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, ao contrário do que alega a recorrente, a penhora sobre dinheiro prevalece sobre qualquer outro bem,
nos termos do que prescreve o artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, in verbis:
Art. 11. A penhora ou o arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I- dinheiro;
(...)
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a penhora sobre o faturamento da empresa não constitui
desrespeito ao disposto pelo artigo 620 do CPC, que estabelece que a expropriação de bens do executado realizarse-á pelo modo menos gravoso possível (princípio da menor onerosidade). A respeito, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA.
POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as
cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa.
2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser
revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
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3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp 1398809/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/11/2013, DJe 28/11/2013 - grifei)
In casu, argumenta a recorrente que indicou à penhora bens de sua propriedade, no total de R$ 38.000,00 (fls.
22/23), que foram desconsiderados e que tem em seu patrimônio itens que garantiriam perfeitamente o feito
executivo, como a marca Atlas registrada junto ao INPI (certificado de registro n.º 820318345), avaliada em R$
3.000.000,00. Entretanto, inexiste a obrigatoriedade de aceitação dos bens ofertados por parte do exequente e não
consta dos autos que a marca registrada no INPI foi ofertada como garantia do débito e tampouco recusada. Por
outro lado, encontra-se certificado nos autos o resultado negativo do mandado de penhora (fl. 30), bem como da
tentativa infrutífera do bloqueio online (fl. 35). Nesse contexto, afigura-se correto o decisum agravado, ao deferir
o pedido de penhora sobre parcela do faturamento mensal da executada, haja vista a não aceitação dos bens
oferecidos em garantia, informada pela própria agravante, e a não localização de outros bens passíveis de penhora.
Corroboram esse entendimento os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, dado que assim se
manifestaram sobre o tema:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA
EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de
empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.
2.- A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o
que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ.
3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por
seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 317883/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe
20/06/2013 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
POSSIBILIDADE. ARTS. 620 E 655 DO CPC. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. É possível, excepcionalmente, a penhora recair sobre faturamento de empresa sem que isto configure violação
do princípio da menor onerosidade da execução. Precedentes do STJ.
2. O Tribunal de origem destacou que: "conforme se verifica dos documentos anexados, a empresa agravante
indicou bens de difícil comercialização e liquidez para quitar seu débito". E, quanto ao princípio da menor
onerosidade, afirmou que "a agravante não apresentou qualquer documento que indique que a penhora como foi
deferida de fato inviabilizaria o funcionamento da empresa" (e-STJ fl. 136).
(...)
4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que
sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou
obscuridade.
5. Agravo regimental desprovido
(AgRg no AREsp 175106/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
20/09/2012, DJe 28/09/2012 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA DE
EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS.
- A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua
bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja
indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne
inviável o exercício da atividade empresarial.
- Agravo não provido.
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(AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/05/2012, DJe 24/05/2012 - grifei)
Frise-se, por fim, que não comprovou o recorrente a efetiva possibilidade de paralisação de suas atividades
comerciais, como alegado, diante da medida constritiva determinada pelo juízo a quo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento.
Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à origem para apensamento.
Intime-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027889-50.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027889-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
JOSE ABELARDO GUIMARAES CAMARINHA
SP148760 CRISTIANO DE SOUZA MAZETO e outro
Ministerio Publico Federal
CELIO VIEIRA DA SILVA e outro
ELCIO SENO
SP034157 ELCIO SENO e outro
JOSE LUIS DATILO
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
00068824120094036111 2 Vr MARILIA/SP
DESPACHO
Verifica-se que o agravante juntou a guia das custas, preços e despesas (fl. 389), entretanto não provou o correto
pagamento da guia de porte e remessa. Assim, à vista da certidão de fls. 383, intime-se o agravante para que
proceda à regularização do preparo, nos termos da Resolução n.° 278, de 16 de maio de 2007, alterada pela
Resolução n.° 426, de 14 de setembro de 2011, ambas do Conselho de Administração desta corte.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028188-27.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028188-1/SP
RELATOR
: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
93/2034
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
MMCS DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
SP222664 TALITA MOTA BONOMETTI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00015498420124036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por MMCS DO
BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu
pedido de desbloqueio de valores mantidos no Banco Santander, HSBC Brasil e Itaú, bem como entendeu estar
prejudicado o pleito de nulidade da citação, ao fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a questão
(fls. 38/39).
Alega a agravante, em síntese, que:
a) mudou de endereço em 22.03.2012 e, portanto, a citação é nula, na medida em que não mantinha mais sua sede
naquele que consta do aviso de recebimento datado de 06.03.2013. Desse modo, não teve conhecimento da ação e
não pôde apresentar defesa e oferecer bens à penhora;
b) o comparecimento espontâneo, no caso, não supre a nulidade do ato e daqueles que se seguiram;
c) o prejuízo causado à recorrente é notório, pois somente teve conhecimento da ação após o bloqueio de suas
contas bancárias, cujos valores nelas mantidos estavam destinados ao pagamento das despesas para o
funcionamento da atividade empresarial;
d) os bens bloqueados são impenhoráveis, porquanto são indispensáveis à continuidade das atividades da empresa.
É o relatório.
Decido.
Assiste razão à agravante.
A Lei n. 6.830/80 determina:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e
encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
(...)
Desse modo, é evidente que a ausência de citação acarreta prejuízo ao devedor, que perde a oportunidade de pagar
a dívida e oferecer bens à penhora. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.
1. A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em
momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de
cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo
de trinta dias.
2. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo,
mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1191054/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/09/2010, DJe 30/09/2010)
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94/2034
"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO DESTE E INTIMAÇÃO DA PENHORA.
PROCEDIMENTOS DISTINTOS. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. LEI
6.830/80.
1. Não se há de confundir a citação regular do executado com a intimação da penhora, a partir de quando
poderá oferecer embargos à execução. A inexistência da primeira acarreta a nulidade do processo executivo.
2. Violação de dispositivo de lei federal não caracterizada.
3. Recurso especial não conhecido."
(REsp 163.814/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 1°.12.1998, DJ 10.5.1999, p. 136.)
Na espécie, a recorrente demonstrou que, quando foi determinado o ato constritivo (07.10.2013), ainda não havia
sido citada, à vista de que sua sede não estava mais localizada no endereço que consta no AR, à fl. 20, desde
22.03.2012, época em que alterou sua sede social (alteração de contrato social às fls. 28/31). Note-se que a carta
de citação foi recebida no antigo endereço da executada em 06.03.2013 (fls. 20), ou seja, quase um ano depois da
sua mudança. Portanto, resta evidente que seu comparecimento aos autos somente ocorreu em razão da penhora
eletrônica de seus ativos financeiros. Assim, o citado "comparecimento espontâneo" supre a citação somente a
partir de então. Todavia, não convalida os atos de constrição do patrimônio do devedor, que ocorreram à sua
revelia anteriormente, na medida em que a ausência de citação válida representou nulidade absoluta do processo
até a manifestação do executado nos autos.
Por fim, presente o periculum in mora, à vista das consequências patrimoniais a que a recorrente está sujeita com
o prosseguimento da execução fiscal em que foram praticados atos de constrição de seu patrimônio sem amparo
legal.
Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal, para reconhecer a nulidade da execução até a
manifestação da agravante nos autos originários e determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, bem como
reabertura de prazo para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa, ou garantir a execução.
Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à decisão.
Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 527, inciso V, da lei processual civil.
Publique-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028997-17.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028997-1/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ODORICO SANTOS DA COSTA
SP097963 CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES e outro
ASTRAL COM/ E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
05022533119984036182 4F Vr SAO PAULO/SP
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95/2034
DECISÃO
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União contra decisão que, em sede de
execução fiscal, reconheceu a prescrição da pretensão executiva da exequente contra Odorico Santos da Costa,
uma vez que entre o ajuizamento da ação, em 15.01.1998, e o despacho que ordenou a citação do sócio, em
07.02.2003, decorreram mais de cinco anos (fl. 115).
Sustenta a agravante, em síntese, que:
a) não se verificou a prescrição do crédito tributário, uma vez que o direito de ação foi exercido dentro do prazo
de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN, com a propositura da demanda em 1998;
b) também não houve prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação do feito por mais de cinco anos
por inércia da exequente, a teor da Súmula 106 do STJ;
c) a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores alcança os demais, conforme estabelece o artigo
125, inciso III, do CTN;
d) deve-se aplicar a teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional para se redirecionar o feito somente se
inicia com a ciência dos elementos autorizam a inclusão, o que ocorreu com a dissolução irregular da empresa, em
22.09.2000;
e) considerada essa data e o pedido de redirecionamento, em 28.01.2003, verifica-se que não decorreu o lustro.
Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista da relevância da fundamentação e do periculum in mora, à vista
da grave e irreparável lesão à defesa do crédito da União, o que viola a lei e a constituição, além de o dano
repercutir sobre todos os cidadãos, de maneira que deve prevalecer a supremacia do interesse público.
Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, ante a clareza da decisão agravada. Nesta fase de
cognição da matéria posta, não está justificada a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim dispõe o Código
de Processo Civil:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
[...]
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou
parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [ressaltei]
Por sua vez, o artigo 558 da lei processual civil, mencionado na norma anteriormente transcrita, determina:
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de
bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de
difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento
definitivo da turma ou câmara. [ressaltei]
Verifica-se, destarte, que o efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observe
o que estabelece o aludido artigo 558, ou seja, é necessário que a decisão agravada possa gerar lesão grave e de
difícil reparação, seja relevante a fundamentação e o agravante peça a suspensão. In casu, o aduzido perigo de
lesão não é atual, presente, tampouco concreto. A alegação de que a decisão recorrida deve ter seus efeitos
suspensos está assim fundamentado:
"Assim, a manutenção da decisão atacada implica GRAVE E IRREPARÁVEL LESÃO À DEFESA DO CRÉDITO
DA UNIÃO, violando a lei e a Constituição.
Como o dano irreparável que aqui se esboça afeta a atuação estatal, o que repercute diretamente sobre todos os
cidadãos, a manutenção da decisão ora agravada agride a Magna Carta nas disposições constitucionais que
consagram a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLCIO."
Esses argumentos não atendem os requisitos legais, uma vez que carecem de concretude. Não houve, portanto, a
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demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação iminente a justificar a concessão da medida, nos termos
do artigo 558 anteriormente transcrito.
Por fim, desnecessário o exame da relevância da fundamentação, pois, por si só, não justifica a concessão da
medida pleiteada.
Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido.
Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
São Paulo, 29 de novembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029589-61.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029589-2/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
ADRIANO FERREIRA PINTO e outros
FELIPE BERGER FARACO
IRANDE CESAR FERREIRA
LEANDRO GERVAZIO FONSECA
MARCIO SERGIO COSTA
SERGIO ROBERTO VELOSO DE OLIVEIRA
THIAGO COSTA DE ANDRADE
SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro
Ordem dos Musicos do Brasil Conselho Regional do Estado de Sao Paulo OMB/SP
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
00197409820134036100 1 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de
liminar nos seguintes termos:
"Vistos em decisão. ADRIANO FERREIRA PINTO, FELIPE BERGER FARACO, IRANDE CESAR FERREIRA,
LEANDRO GERVÁZIO FONSECA, MARCIO SERGIO COSTA, SERGIO ROBERTO VELOSO DE OLIVEIRA e
THIAGO COSTA DE ANDRADE, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato
do CONSELHEIRO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL e do GERENTE REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO, objetivando provimento afaste a necessidade de inscrição perante a Ordem dos
Músicos do Brasil, para fins de liberação da Nota Contratual.A inicial veio instruída com os documentos de fls.
20/49.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A Ordem dos Músicos do Brasil é uma entidade com natureza jurídica de autarquia federal, criada pela Lei n.
3.857/60, com o intuito de fiscalizar o exercício da profissão de músico.
O artigo 1.º da Lei n. 3.857/60 tem a seguinte redação:
"Art. 1 - Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a
disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão de músico, mantidas as atribuições
específicas do Sindicato respectivo".
A Lei n. 3.857/60, em seu artigo 16, estabelece a obrigatoriedade de inscrição dos músicos na Ordem dos
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Músicos do Brasil:
"Art. 16 - Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do
Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido
o local de sua atividade".
Desse modo, para o exercício da profissão de músico, é devida a exigência de registro perante o órgão
competente. Por conseguinte, ao contrário do alegado na inicial, não há ilegalidade na vinculação da cobrança
da taxa devida ao conselho de classe à emissão da nota contratual.
A natureza jurídica de taxa está devidamente configurada e no presente caso a cobrança é possível, pois, ao
contrário do que se alega, a OMB e o Sindicato exercem poder de polícia e têm competência para tanto; não
havendo, tampouco, vício na base de cálculo ou no "quantum" a ser pago.
Assim estabelece a Constituição Federal:
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - (...)."
A mesma regra se encontra no Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou pôsto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a
imposto."
O mesmo código, em seguida, define o exercício do poder de polícia:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
Pode, pois, a União instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia.
Assim, ao exercitar a atividade fundada no poder de polícia, o Estado impõe restrições a interesse individuais em
favor do interesse público, sendo este aquele cuja defesa não se assume individualmente embora por todos
reclamada.
Deve-se reconhecer o enquadramento no que prevê o artigo 78, do CTN, pois há a limitação ou a disciplina de
direito, interesse ou liberdade individual, bem como se regula a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão
de mencionado interesse.
Assim, verifica-se que tem natureza mesmo de taxa, a que está prevista no artigo 53, da Lei nº 3.857/60:
"Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente serão registrados no órgão competente
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento pelo contratante
da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em
nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato local, em partes iguais".
A Ordem dos Músicos do Brasil efetivamente exerce o chamado "poder de polícia", fiscalizando a atividade
profissional dos músicos. Não importa se são brasileiros ou estrangeiros. Os documentos juntados com a inicial
estão demonstrando sua atuação fiscalizatória.
Em que pese o conhecimento da existência de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, por não se tratar
de hipótese cuja orientação tenha efeito vinculante, mas somente persuasiva, entendo que, no presente caso, não
é possível afastar a obrigatoriedade de registro do músico perante a Ordem dos Músicos do Brasil.
Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR."
Inconformados, reiterando os argumentos deduzidos em primeiro grau, requerem os impetrantes, ora agravantes,
concessão do efeito suspensivo.
Decido.
Qual relatado, objetiva a parte impetrante o reconhecimento da desobrigatoriedade de efetuar inscrição perante a
OMB, ao argumento de que, ao contrário de outras profissões que necessitam de conhecimentos técnicos e
científicos para o seu exercício, sob pena de causarem danos irreparáveis à sociedade (medicina, advocacia,
engenharia), a profissão de músico não se apresenta perigosa ou prejudicial.
Com efeito, não se vislumbra qualquer óbice ao livre exercício da profissão de músico, seja cantor, pianista,
flautista etc. A boa música é um dom, um atributo concedido a poucos escolhidos. Mas todos nós temos
capacidade de cantar ou tocar um instrumento. Sejam ricos ou pobres, a habilidade não faz distinção de cor, de
nacionalidade ou de sexo.
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Neste sentido, a filiação deve ser facultativa, pois não se trata de profissão com potencial de causar sérios riscos à
saúde, à vida ou à segurança. Quando muito aos ouvidos.
Não se pode olvidar que a música é uma habilidade artística, como o pintor, o desenhista etc, donde ser
insuscetível de ser inibida por um órgão de classe.
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais
estabelecidas em lei, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal.
A regulamentação das atividades profissionais é decorrência da existência de potencial lesão a bens jurídicos
relevantes para a sociedade.
No caso de profissões como médico, engenheiro, advogado, dentista, que põem em risco bens jurídicos de
extrema importância (vida, liberdade, saúde, patrimônio das pessoas), há necessidade de controle rigoroso, pois a
prestação de serviços de forma deficitária pode causar perigo ou mesmo ser prejudicial à sociedade.
No tocante aos músicos, o artigo 16 da Lei n.º 3.857 de 1960 assim dispõe:
"Art. 16 Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do
Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido
o local de sua atividade."
A novel Carta Constitucional de 1988, cujo advento, ressalte-se, é posterior à lei 3.857/60, veio a tratar de forma
diversa a questão afeita às artes:
"Art. 5º....
.....
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura
ou licença;"
A "expressão" da atividade é a forma como ela se exterioriza, como se concretiza. Para o músico é o cantar, o
tocar, o reger, o compor.
Nesta ótica, em sendo livre a manifestação artística, advém a não-recepção do artigo 16 da Lei 3.857/60 na ordem
jurídica, pois o músico é um artista e seu trabalho uma manifestação artística, que deve ser exercida sem exigência
de licença.
Acerca da matéria, confira-se a abalizada jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE
INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA - INCOMPATIBILIDADE COM O
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO
ARTÍSTICA (CF, ART. 5º, IX) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (CF, ART. 5º, XIII) - SIGNIFICADO E ALCANCE
DESSAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS - ARTE E CULTURA, QUE REPRESENTAM EXPRESSÕES
FUNDAMENTAIS DA LIBERDADE HUMANA E QUE CONSTITUEM DOMÍNIOS INTERDITADOS À
INTERVENÇÃO, SEMPRE PERIGOSA E NOCIVA, DO ESTADO - A QUESTÃO DA LIBERDADE
PROFISSIONAL E A REGULAÇÃO NORMATIVA DE SEU EXERCÍCIO - PARÂMETROS QUE DEVEM
CONFORMAR A AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO NO PLANO DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL:
(a) NECESSIDADE DE GRAU ELEVADO DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO PARA O
DESEMPENHO DA PROFISSÃO E (b) EXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL OU DE DANO EFETIVO COMO
OCORRÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDARAM DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1891 - LIMITES
À AÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO, NOTADAMENTE QUANDO IMPÕE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE
DIREITOS OU LIBERDADES OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SE MOSTRA DESTITUÍDA
DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO
BRASIL E DE PAGAMENTO DE ANUIDADE, PARA EFEITO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO MÚSICO RECURSO IMPROVIDO."
(RE 635023 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS
MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIBERDADES
CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO 5º, IX, DA CF) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO
(ARTIGO 5º, XIII, DA CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO
RE N. 414.426.
1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e,
consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre
exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º, IX e XIII, da Constituição Federal).
Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.8.11; RE n. 600.497,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
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Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.09.11; RE n. 509.409, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
08.09.11; RE n. 652.771, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02.09.11; RE n. 510.126, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n.
547.888, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11 ; RE n. 504.425, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 10.08.11, entre outros.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 555320 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-211 DIVULG 0411-2011 PUBLIC 07-11-2011 EMENT VOL-02620-01 PP-00061)
Por estes fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a agravada, nos termos do inc. V do art. 527 do CPC.
Publique-se.
São Paulo, 29 de novembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030179-38.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030179-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
BEAUTY SECRETS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
SARAH KAUFFMAN
SP048431 DURVAL JOSE WELTMAN e outro
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00031865620014036182 9F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pela União contra decisão que, em sede de
execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada previsto no artigo 185-A do
Código Tributário Nacional por considerar de total inutilidade a providência requerida (fls. 165/167).
Sustenta a agravante, em síntese, que:
a) à vista da ausência de localização da empresa executada, determinou-se a citação dos sócios e, em que pese à
efetivação de tal providência, não foram encontrados bens passíveis de penhora, como certificado nos autos;
b) foram realizadas diversas diligências nos bancos de dados da administração pública, que restaram infrutíferas,
assim como o rastreio de bens e valores via BACENJUD. O artigo 185-A do CTN, na redação dada pela Lei
Complementar n.º 118/05, autoriza expressamente a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor
que não paga nem apresenta bens para garantir a execução, caso o patrimônio eventualmente existente não seja
encontrado;
c) a ausência de comunicação aos órgãos que promovem o registro da transferência de bens retiraria a eficácia da
medida prevista na norma citada. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do pleito, após o esgotamento
dos meios necessários para a busca de bens penhoráveis, como ocorre in casu.
Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, haja vista o risco de grave e irreparável lesão e a plausibilidade do
direito invocado, para que se reverta a decisão agravada, com a decretação da indisponibilidade, nos termos do
artigo 185-A do CTN.
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100/2034
Desnecessária a requisição de informações ao Juízo a quo, ante a clareza da decisão agravada.
Nesta fase de cognição sumária da matéria posta, verifica-se a presença dos requisitos hábeis a fundamentar a
concessão da providência pleiteada. É plausível a tese da agravante, no sentido da aplicabilidade do artigo 185-A
do Código Tributário Nacional à situação em apreço. Dispõe a mencionada norma:
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora
no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens
e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que
promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) [grifei]
§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz
determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão
imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Verifica-se, assim, que para a decretação da indisponibilidade em questão é necessário que a dívida seja tributária,
seja o devedor devidamente citado e não apresente bens à penhora. Ademais, é imprescindível o prévio
esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis a ele pertencentes, conforme já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E
DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos,
prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de
bens do devedor.
Agravo regimental improvido. (grifei)
(AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/09/2011, DJe 30/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO
CREDOR - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO - PRECEDENTES - SISTEMA
"BACEN JUD" - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL - PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO
DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE.
(...)
4. Em situações excepcionais, em que esgotados todos os meios disponíveis para localização de bens suficientes
para garantir a execução, esta Corte tem admitido a adoção das providências previstas no art. 185-A do CTN e
até a penhora sobre parte do faturamento da empresa.
5. Agravo regimental não provido. (grifei)
(AgRg no Ag 1074820/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe
13/05/2009)
In casu, foi deferida a inclusão da sócia Sarah Kauffman no pólo passivo da execução, conforme decisão de fl. 24.
Constata-se, ademais, que a dívida é tributária (fls. 11/16), houve citação dos executados (fls. 30 e 142), não
houve pagamento ou oferecimento de bens à penhora, bem como restou demonstrado que, durante a execução
fiscal iniciada em 2001 (fl. 11), foram realizados, com o objetivo de localizar bens da parte devedora,
procedimentos mediante os quais não se obteve êxito, tais como: busca pelo oficial de justiça (fl. 30), pesquisa
junto ao DETRAN (fl. 133 e fl. 136), DOI (fl. 132 e fl. 135), tentativa de penhora on line via BACENJUD (fls.
148/149) e outras diligências (cartório de registro de imóveis - fls. 91/101, precatórios - fls. 163/164). Desse
modo, é possível o deferimento da medida pleiteada, à vista de que foram atendidos os pressupostos que lhe são
essenciais.
Outrossim, nos termos do citado artigo 185-A do CTN, cabe também ao juiz realizar a comunicação da decisão
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que determinar a indisponibilidade de bens e direitos aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens. Nesse sentido, trago à colação precedente desta corte regional:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETOU A
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS, MAS SEM COMUNICAÇÃO AOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - AGRAVO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 185-A do CTN, decretada a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, compete
ao juiz comunicar a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem
registro de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do
mercado bancário e do mercado de capitais.
2. E, cumprida a ordem judicial pelos referidos órgãos e entidades, no âmbito de suas atribuições, deverão
comunicar ao Juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido,
cabendo ao Juiz determinar, se for o caso, o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que
excederem o valor total exigível.
3. Não é suficiente, portanto, a requisição de informações sobre a existência de bens e direitos em nome dos
executados, para dar cumprimento ao decreto de indisponibilidade, mas é necessário que a decisão seja
comunicada pelo Juízo aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens. Tal
comunicação, nos termos da lei, cabe ao juiz , e deverá ser realizada por meio eletrônico, preferencialmente, o
que não impede que seja feita por outros meios.
4. Ainda que se faculte, à exeqüente, apresentar, aos órgãos e entidades que promovem registro de
transferência de bens, cópia da decisão que decreta a indisponibilidade de bens e direitos, tal não exime o Juízo
do seu dever de lhes comunicar a referida decisão.
5. Agravo provido.
(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 380565 - 2009.03.00.027174-4 - DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA
TARTUCE - QUINTA TURMA - 22/03/2010 - DJF3 CJ1 DATA:13/04/2010 PÁGINA: 868 - grifei)
Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos
dos executados BEAUTY SECRETS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (CNPJ n.º
00.628.510/0001-08) e SARAH KAUFFMAN (CPF n.º 091.260.848-05), incluída no pólo passivo nos termos da
decisão de fl. 24, e para determinar que o Juízo a quo proceda à comunicação da decretação de indisponibilidade,
na forma do artigo 185-A do CTN.
Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à decisão.
Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030365-61.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030365-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
BIANCHI COM/ DE MOVEIS LTDA e outro
LUIZ CARLOS BIANCHI FILHO
SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
00096644320124036102 9 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
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102/2034
DESPACHO
1- Consoante o entendimento da C. Superior Corte, exarado por ocasião do julgamento do REsp 1.102.467/RJ, a
ausência das peças facultativas, no momento de interposição do agravo de instrumento, consideradas como tais as
necessárias ao deslinde da controvérsia posta (artigo 525, inciso II, do CPC), não enseja a inadmissão do recurso,
devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.
2- Assim, regularizem os agravantes a instrução do feito. Apresentem cópia integral da execução fiscal, no prazo
de 5 dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030602-95.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030602-6/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EDRAS SOARES
SP111276 ISLE BRITTES JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPIRA SP
00025447720078260272 A Vr ITAPIRA/SP
DECISÃO
Às fls. 72, a Divisão de Informações Processuais e Protocolo - DIPR certificou a desconformidade da petição
inicial com a Resolução 278/2007 (Tabela de Custas).
Assim, intime-se a agravante para efetuar o recolhimento do valor relativo ao porte de retorno, nos termos da
Resolução nº 278/07, com redação atualizada pela Resolução nº 426/11, ambas do Conselho de Administração
deste Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento ao agravo.
Após, remetam-se os autos conclusos.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030676-52.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030676-2/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
IND/ MECANO CIENTIFICA S/A
SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
IND/ MECANO CIENTIFICA S/A
JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00164324120094036182 6F Vr SAO PAULO/SP
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103/2034
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA MECANO CIENTÍFICA S/A em face de decisão
que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora sobre 5% do faturamento da empresa e determinou a
expedição do mandado de substituição da penhora.
Alega a agravante, em síntese, que a penhora sobre o faturamento implica em indisponibilidade das receitas,
medida excepcional que exige o cumprimento de requisitos não observados pela decisão agravada. Aduz, que não
restou demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, eis que é proprietária de bem imóvel. Pede, de plano, a
antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Dispensada, na hipótese, a requisição de informações ao MM. Juízo a quo.
Decido.
O presente recurso comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da penhora sobre
faturamento devem ser observados, especificamente, três requisitos, quais sejam: a) que o devedor não possua
bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) seja
promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o
faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
Trago, a propósito, a síntese do entendimento jurisprudencial no que se refere à temática:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA
. PERCENTUAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem apenas confirma a decisão de
primeiro grau, para manter a ordem de penhora de 10% do faturamento líquido da executada. Para que se
verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460 ambos do CPC, é necessário que a
decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que definitivamente não ocorreu no caso
concreto.
2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional,
sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação
processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade
empresarial. Precedentes.
3. O Tribunal de origem foi enfático ao declarar que "há contra a agravante outras execuções e ela não
demonstrou qual é seu faturamento mensal e qual será o efetivo reflexo da penhora em sua atividade econômica;
colocou-se comodamente na posição de não pagar e exigir aceitação de penhora de bens já objetos de outras
constrições". Como se vê, para refutar tal premissa seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos
autos, o que é vedado na instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1340318/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe
06/12/2012)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5%. ACÓRDÃO DE
ORIGEM QUE ESPELHA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia
sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade
empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art.
620 do CPC." (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no
Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 24/3/2011, AgRg no REsp 1.328.516/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 17/9/2012.
2. Na hipótese em foco, registrou o acórdão de origem: a) a penhora sobre o faturamento é medida constritiva
excepcional, a depender da inexistência de bens idôneos a garantir a execução; b) não logrou êxito a exequente
na localização de bens a garantir a satisfação da dívida, tendo resultado negativa a penhora on line deferida; c)
revela-se adequada a fixação da penhora em 5% sobre o faturamento da empresa para fins de adimplemento do
crédito tributário, sem que isso importe em violação ao regular exercício da sua atividade empresarial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 242.970/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
13/11/2012, DJe 22/11/2012)
Desse modo, para a efetivação da penhora sobre o faturamento mensal da empresa, faz-se necessária a
demonstração de terem sido frustradas todas as tentativas de satisfação da dívida, por meio da constrição de outros
bens do devedor, conforme a ordem do artigo 11 e incisos da Lei nº 6.830/80.
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104/2034
Na hipótese da presente execução fiscal, entendo que foram exauridos todos os meios disponíveis para a obtenção
de bens passíveis de penhora . Senão vejamos.
Com vistas a garantir o cumprimento da obrigação subjacente à CDA exequenda, foram penhorados os bens
descritos no auto de penhora e depósito de fls. 34/35. Realizadas as hastas públicas não houve licitantes (fls. 45/46
e 60/63).
O rastreamento on line de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da executada (fls.
72/73), restou infrutífero. Por sua vez, as pesquisas realizadas pela União Federal junto ao banco de dados do
RENAVAM e da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (fls. 78/86) também não apuraram a existência de
bem suficiente para garantir a execução.
Em que pese a existência de um imóvel de propriedade da agravante, conforme a certidão de registro de imóvel de
fls. 117/121, observo que referido bem já se encontra penhorado para garantir diversas execuções fiscais.
A par desse histórico, resta comprovada a busca sem resultado por bens no estabelecimento da executada, o que
viabiliza o deferimento da medida.
Nesse passo, preenchidos os requisitos legais, viável a manutenção da penhora sobre 5% (cinco por cento) sobre o
faturamento mensal da empresa executada, eis que não demonstrada a inviabilidade das atividades operacionais,
devendo assumir o encargo de administrador o próprio representante legal, nos termos da decisão agravada.
Isso posto, com fulcro no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos da
fundamentação.
Comunique-se o MM. Juízo a quo.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem, apensando-se aos
principais.
Dê-se baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030889-58.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030889-8/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
VETNIL IND/ E COM/ DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
SP300837 RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
00140792620134036105 2 Vr CAMPINAS/SP
DESPACHO
1- Consoante o entendimento da C. Superior Corte, exarado por ocasião do julgamento do REsp 1.102.467/RJ, a
ausência das peças facultativas, no momento de interposição do agravo de instrumento, consideradas como tais as
necessárias ao deslinde da controvérsia posta (artigo 525, inciso II, do CPC), não enseja a inadmissão do recurso,
devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.
2- Assim, regularize a agravante a instrução do feito. Apresente cópia integral e legível do feito de origem, no
prazo de 5 dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
105/2034
00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030936-32.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030936-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
1001 IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00200856420134036100 7 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Verifica-se que a guia referente ao custo de porte e remessa foi preenchida com o código de unidade gestora
errado. Assim, à vista da certidão de fls. 121, intime-se a agravante para que proceda à regularização do preparo,
nos termos da Resolução n.° 278, de 16 de maio de 2007, alterada pela Resolução n.° 426, de 14 de setembro de
2011, ambas do Conselho de Administração desta corte.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031038-54.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.031038-8/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
OURO FINO IND/ DE PLAST REFORCADOS LTDA
SP172838A EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
00094723919988260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP
DESPACHO
1- Consoante o entendimento da C. Superior Corte, exarado por ocasião do julgamento do REsp 1.102.467/RJ, a
ausência das peças facultativas, no momento de interposição do agravo de instrumento, consideradas como tais as
necessárias ao deslinde da controvérsia posta (artigo 525, inciso II, do CPC), não enseja a inadmissão do recurso,
devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.
2- Assim, regularize o agravante a instrução do feito, porquanto ausente nos autos as cópias das folhas 787 a 846.
Apresente cópia integral da execução fiscal, no prazo de 5 dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
106/2034
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26401/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004373-29.2008.4.03.6126/SP
2008.61.26.004373-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Caixa Economica Federal - CEF
SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA e outro
Prefeitura Municipal de Santo Andre SP
SP093166B SANDRA MACEDO PAIVA
SP251419 DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF
DESPACHO
Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 296/299.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na Distribuição e devolvam-se os autos à vara de origem.
Publique-se e intime-se.
São Paulo, 29 de outubro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012043-90.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.012043-5/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL
REGIS TADEU DA SILVA e outro
MUNICIPIO DE GARCA
SP318265 RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (Int.Pessoal)
CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL
SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
00010707620134036111 1 Vr MARILIA/SP
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar
que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a transferir o sistema de iluminação pública registrado
como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o Município-autor, até decisão final.
Às fls. 120/121, indeferi o efeito suspensivo pretendido.
Contra essa decisão, a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL pugnou pela sua
reconsideração.
A União Federal opôs agravo regimental, o qual foi recebido como pedido de reconsideração de fls. 425, por ser
incabível o recurso interposto. A decisão restou mantida (fls. 470).
A 4ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento (fls. 141/145 v.).
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107/2034
O MUNICÍPIO DE GARÇA opôs embargos de declaração.
Conforme consta do sistema informatizado desta e. Corte, o juiz monocrático proferiu sentença de procedência,
razão pela qual verifico a perda de objeto do referido recurso.
Isto posto, nego seguimento aos embargos de declaração, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após, remetam-se os autos à Vara de origem.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024564-67.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.024564-5/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
TERESA GONCALA VIEIRA
SP261263 ANDRE PISSOLITO CAMPOS e outro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE SP e outros
SP142512 MARCELO CHUERE NUNES e outro
SP251419 DEBORA DE ARAUJO HAMAD
Fazenda do Estado de Sao Paulo
SP088631 LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00143522020134036100 8 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos, etc.
Fls. 199/210 - Recebo a manifestação da agravante como pedido de reconsideração, eis que, no caso dos autos, é
incabível a interposição de agravo interno.
Mantenho a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028750-36.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028750-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Caixa Economica Federal - CEF
SP209960 MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE SP
SP175542 ISABELLA CARDOSO ADEGAS
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP
00100218520104036104 7 Vr SANTOS/SP
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108/2034
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão
que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SÃO
VICENTE, para cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Coleta e Remoção de Lixo e Taxa de
Sinistro.
Sustenta a agravante, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que o
imóvel sobre o qual recai a dívida fiscal não é da propriedade da CEF, mas sim do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, constituído de bens e rendas da União Federal. Alega ser agente financeira, operadora do sistema
denominado Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 10.088/2001,
sendo que os imóveis financiados são de propriedade da União Federal, razão pela qual é imune a impostos.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade para
figurar no polo passivo da execução fiscal.
Dispensada, na hipótese, a requisição de informações ao MM. Juiz "a quo".
Decido.
Cuida, a hipótese, de exceção de pré-executividade na qual a parte agravante alega sua ilegitimidade para figurar
no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
Coleta e Remoção de Lixo.
Ainda que perfunctoriamente, cabe assinalar que o Programa de Arrendamento Residencial-PAR destina-se ao
atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra,
conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001.
Observa-se que a gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa
Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil
dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001).
Mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não
façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela
mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta
em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU e taxa do lixo, e sua consequente legitimidade para figurar no polo
passivo da execução fiscal.
Destaco, a propósito, trecho de aresto proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça - AREsp 094885, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJ 11/10/2012, no qual reconhece que a propriedade fiduciária dos imóveis (no caso, a
Caixa Econômica Federal) é suficiente para se estabelecer a legitimidade passiva para cobrança de IPTU :
"...Mostra-se, da mesma forma, insubsistente a alegação de afastar a sujeição tributária em face da distinção
entre os patrimônios do fundo e da administradora. A tributação do ISS, conforme já assentado, é devida por
quem presta o serviço, no caso, de guarda e estacionamento de veículos. Para isso, não é necessária a
propriedade do espaço, mas, apenas, o exercício legítimo da sua posse. E, nesse particular, cabe registrar que a
Primeira Turma, em recente julgamento envolvendo tributação de IPTU, confirmou acórdão estadual o qual
considerou administradora de fundo de investimento como contribuinte do imposto, porquanto exerce o domínio
útil do imóvel pertencente ao patrimônio do fundo. Eis a ementa do referido precedente:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO: INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AUTORIZADA PELA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (REsp
814.253/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/02/2011)..."
No que se refere à responsabilidade tributária para o recolhimento do IPTU, esta Turma já firmou posicionamento
no sentido de que em se tratando de Programa ligado ao Ministério das Cidades, órgão vinculado à União Federal,
o reconhecimento da imunidade tributária recíproca se impõe. Verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL (PAR). LEI N.º 10.188/2001. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
IPTU E TAXA DE SINISTRO. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150,
INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DA CEF APENAS QUANTO AO IPTU.
- Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual se alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação,
cujo objeto é a execução de IPTU - imposto predial e territorial urbano, coleta e remoção de lixo, bem como taxa
de sinistro.
- O programa de arrendamento residencial destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma
de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Sua
gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está
autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários
a ele destinados.
- Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos pertencer
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109/2034
a esse fundo financeiro (caput do artigo 2º), o qual, segundo o § 2º do artigo 2º-A, terá direitos e obrigações
próprias e, conforme os artigos 3º-A e 4º, inciso VI, responderá por suas obrigações até o limite dos bens e
direitos integrantes de seu patrimônio e é representado pela agravante. O fundo de arrendamento residencial
(FAR), portanto, confia seus bens à CEF, que o representa, a fim de viabilizar a operacionalização do programa
e o patrimônio de ambas não se comunicam (§ 3º do artigo 2º da Lei n.º 10.188/01), eis que, ratifique-se, a
empresa pública agirá em nome do fundo, que possui direitos e obrigações próprias. Esclareça-se que a
denominação de proprietária fiduciária conferida à recorrente, na relação que mantém com o fundo, é imprópria
e não tem nenhuma ligação com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do CC. No caso dos autos, sequer
mesmo foi demonstrado que o imóvel foi arrendado.
- Na linha dos fundamentos anteriormente explicitados, é a certidão de registro de imóvel, acostada às fls.32/33,
ao dispor expressamente "que o imóvel objeto desta matrícula compõe o patrimônio do fundo financeiro a que se
refere a Lei 10.188/01, que instituiu o PAR-PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, sendo que o
imóvel adquirido, bem como seus títulos e rendimentos serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL-CEF e não se comunicam com o patrimônio desta (...)" (grifei). Portanto, o próprio
fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a recorrente, na qualidade de
sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim
determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01).
- Os argumentos de que o escopo do programa em referência é a concretização de um direito social, previsto no
artigo 6º da Constituição Federal, isento de atividade econômica, tipificada pelo mesmo diploma no artigo 173,
bem como a erradicação de favelas e submoradias, em apoio às políticas municipais de habitação, nos termos do
artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, não têm o condão de justificar a alegada ilegitimidade passiva da
empresa pública. Ressalte-se que este dispositivo constitucional é norma geral, segundo a qual compete aos
municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e não possui relação com o PAR, cuja lei de regência não
prevê a participação dos municípios na sua consecução.
- A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conceitua fundo especial no artigo 71.
- Em conclusão, os bens adquiridos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pertencem ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é um fundo especial que
está indissociavelmente ligado a um órgão da administração, in casu, o Ministério das Cidades.
- Das características anteriormente explicitadas decorre a consequência, relativamente ao IPTU, cuja
exigibilidade ora se questiona, de que sofre as limitações decorrentes da garantia da imunidade tributária
recíproca, que é caracterizada pela igualdade político-jurídica dos entes que a compõe. Assim, é vedada a
instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, como assegura o artigo 150,
inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.
- No caso dos autos, por serem os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial patrimônio da União, inegável
que incide a regra imunizante prevista no citado dispositivo constitucional.
- Demonstrada a incidência da imunidade recíproca, entendo que a decisão que determinou a responsabilização
da recorrente, nos termos do artigo 34 do CTN, deve ser reformada sob esse aspecto.
- Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a ausência de responsabilidade da agravante
quanto ao recolhimento do IPTU, com o prosseguimento da execução fiscal.
(TRF-3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006478-48.2013.4.03.0000/SP, Quarta Turma, Relator
Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, julgado em 13/09/2013, D.E. 27/09/2013)
Assim sendo, assiste razão ao agravante apenas no que toca à imunidade tributária recíproca atinente ao aludido
IPTU.
Ante o exposto, defiro, em parte, a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao MM. Juízo "a quo".
São Paulo, 02 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26403/2013
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110/2034
00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022926-96.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.022926-3/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
ISCDV
SP231377 FERNANDO ESTEVES PEDRAZA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE VINHEDO SP
00070681320138260659 2 Vr VINHEDO/SP
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IRMANDADE SANTA CASA DE VINHEDO contra decisão
proferida pelo MM. Juiz a quo.
A agravante pretende lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade
filantrópica.
Decido.
A mera afirmação da requerente de que, por se tratar de entidade filantrópica, faz jus ao benefício da justiça
gratuita não é suficiente para o deferimento do pleito.
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
NEGATIVA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA.
SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de agravo interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS contra
decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" do permissivo
constitucional, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 263): AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Gratuidade de justiça. Entidade
filantrópica que aufere receita. Não comprovação da insuficiência de recursos. Inadmissibilidade. Cobrança de
valores já pagos. Indenização devida. Valor fixado que bem atende as funções intimidativa e compensatória da
indenização, sem se importar em enriquecimento ilícito da ofendida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas
razões do recurso especial, alega a recorrente, em síntese, que (a) houve violação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei
1060/50, art. 333 do CPC e arts. 422, 927, 944 e 945 da Lei 10.406/02; (b) é entidade sem fins lucrativos e a
receita do plano de saúde instituído é utilizada apenas e tão somente em benefício dos consumidores aderentes;
(c) faz jus aos benefícios da justiça gratuita independente de prova; (d) não restou configurado o dano moral e
caso seja este mantido, seu valor deve ser reduzido. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não
comporta acolhida.Inicialmente, não se verifica qualquer usurpação de competência nadecisão que inadmitiu o
recurso especial, pois nada mais fez que fundamentar o seu posicionamento. Já decidiu esta Corte: AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL.
INGRESSO NO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA
182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que
é possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem, ingressar no mérito do Recurso Especial, pois o
exame de admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia.
Precedentes. 2.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo em Recurso Especial, impugnar todos os fundamentos
suficientes da Decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação
seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a Decisão
agravada. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 174674/MG, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti,
DJe 26/06/2012) De outro lado, no que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento
de que tal benefício "pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam,
independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
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111/2034
Corte Especial, DJ de 01.07.2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de
miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp
1254194/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2012) Firmada esta premissa, o
acórdão recorrido destacou que: "Primeiramente, cumpre destacar que a apelante é entidade que, embora de
caráter filantrópico, aufere receita através da exploração de plano de saúde, não tendo demonstrado, ademais,
sua incapacidade para custear as despesas do processo sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades" (fl.
264). Assim, a reforma do julgado demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada
em sede especial, a teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo se diga em relação ao dano
moral, pois o Tribunal de origem reconheceu a quitação e a cobrança indevida de valores já pagos pela
recorrida, comprovando-se, assim, a ilicitude do agir da recorrente, situação que depende da análise do conjunto
fático-probatório dos autos. No que diz com a insurgência com o quantum indenizatório arbitrado, melhor sorte
não a socorre. Está pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização por
dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no
caso em tela, em que consideradas as suas peculiaridades, foi arbitrado em valor equivalente a R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Portanto, não é exorbitante o valor arbitrado com razoabilidade pelo Tribunal de origem, razão
pela qual, o conhecimento do recurso especial, mais uma vez, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Ante o
exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF),
07 de outubro de 2013.
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.910 - SP (2012/0146137-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE
TARSO SANSEVERINO)."
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
03/09/2013, DJe 10/09/2013)."
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950,
exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades
filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/12).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1362020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/03/2013, DJe 18/03/2013)."
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS EM SEDE
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício 'pode ser
concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não
fins lucrativos' (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1294788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)."
Aliás, a questão restou sumulada pelo STJ, através do verbete 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a
pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais".
Assim, em que pese a possibilidade de se conceder a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas com ou sem fins
lucrativos, na hipótese não antevejo presente, neste juízo preambular, o requisito autorizador à concessão do
benefício pretendido, pois a agravante noticia sua qualidade de entidade filantrópica, mas não colacionou aos
autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua qualidade de instituição filantrópica (Estatuto) etc., sua
insuficiência de recursos financeiros e ausência de patrimônio (balanço patrimonial), bem como a declaração no
sentido de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e demais emolumentos.
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112/2034
Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a agravante providenciar o
recolhimento das custas de preparo do recurso, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de negativa de
seguimento do recurso em tela.
Processe-se em segredo de justiça, em consonância com o feito principal.
Intimem-se.
Após, voltem-me conclusos.
São Paulo, 18 de outubro de 2013.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora
00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025267-95.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.025267-4/SP
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
SP134045 RONALD DE JONG e outro
SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA espolio e outro
MARIA DE LOURDES SERAPHICO PEIXOTO DA SILVA espolio
SP088106 LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO e outro
GABRIEL LUIZ SERAPHICO PEIXOTO DA SILVA
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
COLONIZADORA SINOP S/A
INTERMAT INSTITUTO DE TERRAS DO MATO GROSSO
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00732878819924036100 5 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão que, em sede de ação de desapropriação
indireta, entendeu estar preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento da causa (fls. 21/24).
Trata-se, portanto, de matéria afeta à Primeira Seção desta corte, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso VIII, do
Regimento Interno.
Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 183/184, à vista de que a conexão entre os feitos, reconhecida pelo juízo
de primeiro grau, não vincula o julgamento conjunto por esta corte regional, que é dividida em Seções com
competência absoluta para o julgamento das matérias definidas no seu Regimento Interno. Portanto, o fato de o
agravo de instrumento nº 0073157-45.2004.4.03.0000, tirado da Medida Cautelar n° 0008397-23.2004.4.03.6100,
que tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito de ITR relativo ao imóvel em questão, ter sido
distribuído à Desembargadora Federal Salette Nascimento, por mim sucedida, não torna esta relatoria preventa
para o julgamento de causa de competência de outra Seção desta corte que não seja da Segunda.
Ante o exposto, declino da competência para julgar o agravo. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, nos
termos do artigo 281, c. c. o artigo 22, inciso III, ambos do mesmo regimento, para redistribuição a um dos
eminentes desembargadores da Primeira Seção.
Publique-se.
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113/2034
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027042-48.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027042-1/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
AGRAVADO
:
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ARON VASCONCELOS BORGES
SP281012B MARIA RUTH RODRIGUES ROCHA e outro
TRADE WORLD COMPANY MERCANTIL LOGISTICA E TRANSPORTE
INTERMODAL LTDA e outro
RONALDO DE FREITAS BORGES
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
00053261220014036102 9 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu em parte
exceção de pré-executividade para excluir Aron Vasconcelos Borges do polo passivo da ação, ao fundamento de
que, no momento do fato gerador do crédito tributário em cobrança, era menor de idade e, assim, sócio sem
poderes de gerência (fls. 08/09).
Alega-se a agravante, em síntese, que:
a) a responsabilidade de sócio não pode ser alegada em exceção de pré-executividade, uma vez que depende de
dilação probatória;
b) o agravado Aron Vasconcelos Borges tem responsabilidade tributária, na forma do artigo 1.003 do CC;
c) houve fraude consistente na composição societária simulada (artigo 167 do CC), considerado o parentesco dos
envolvidos, o que implica abuso de personalidade jurídica a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica,
nos termos do artigo 50 do CC.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, não conheço das questões relativas aos artigos 50, 167 e 1.003 do Código Civil, bem como do
cabimento da exceção de pré-executividade, a fim de se debater a responsabilidade do sócio, uma vez que não
foram enfrentadas na decisão agravada (fls. 08/09), contra a qual não foram opostos embargos de declaração. A
análise das matérias por esta corte implicaria evidente supressão de instância, o que não se admite.
A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria
disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes,
infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (REsp
474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de
19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ
20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005). Nesse sentido, destaco:
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TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135,
INCISO III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução
irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos
recursos repetitivos.
3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissolução irregular da empresa ou comprovação de que
o sócio-gerente agiu com com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social.
4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no AREsp 101734 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0240291-1- Humberto Martins - Segunda Turma - DJ: 17/04/2012 - DJe 25/04/2012)(grifei).
No caso concreto, o pedido de redirecionamento foi motivado pela alegada dissolução irregular da empresa. Nesse
sentido, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no
seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que
o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS
INDICADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA.
1. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus
consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu
com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
(Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009)
2. "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço
constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o
redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter
agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa."
(Precedentes: REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010,
DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 01/08/2005)
(...)
(REsp 1104064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe
14/12/2010)(grifei).
Igualmente, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da
dissolução é imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a pessoa jurídica na qualidade de
administrador quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha
poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente, a
teor do entendimento pacificado na corte superior, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE NÃO
DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO EM
DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda
que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular.
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2. Consoante decidiu com acerto o Juiz Federal da primeira instância, o pedido de redirecionamento da execução
fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de
determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o
fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar
quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução , é necessário, antes, que aquele responsável pela
dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do
tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se
seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente
optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da
dissolução irregular).
3. O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento do INSS, deixou
consignada a ausência de indícios de que o sócio tenha agido com fraude ou com excesso de poderes, visto que
houve, após sua retirada, conforme alteração contratual acostada aos autos, a continuidade da pessoa jurídica.
Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou os arts. 135, III, e 202, I, do Código Tributário Nacional,
e 2º, § 5º, I, e 3º, da Lei 6.830/80, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Embargos declaratórios rejeitados."
(STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC - 1ª Turma - rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 02/04/2009,
v.u., DJe 04/05/2009)(grifei)
Nos autos em exame, foi constatada a dissolução irregular da executada por meio de oficial de justiça (fl. 16), em
24.10.2001, nos termos da Súmula 435 do STJ. Porém, a ficha cadastral da JUCESP, acostada às fls. 52/53,
demonstra que Aron Vasconcelos Borges era sócio sem poderes de gerência. Dessa forma, nos termos dos
precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à decisão e, oportunamente, desçam os autos
para apensamento ao principal.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027289-29.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027289-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
ANSEL LANCMAN
SP222046 RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00180477920134036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal antecipada interposto por Ansel Lancman contra decisão
que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar que objetivava a expedição de certidão de regularidade
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fiscal, ao fundamento de que (fls. 67/69):
a) a cessão de cotas da sociedade executada não ilide a presunção de legalidade de responsabilidade tributária,
uma vez que, no momento do fato gerador da dívida em cobrança, era sócio da empresa;
b) o nome do impetrante consta da CDA e, assim, cabia a ele demonstrar a inexistência das hipóteses do artigo
135, inciso III, do CTN;
c) a prescrição intercorrente aduzida somente pode ser conhecida no âmbito do processo em que o crédito é
cobrado e não em outra demanda, que não pode ser ajuizada com essa finalidade;
d) o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser feito pelo juízo por onde tramita o feito executivo, até
para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa do exequente, na forma do artigo 40 da LEF.
Alega o agravante, em síntese, que:
a) a autoridade coatora deve expedir certidão de regularidade fiscal, sob pena de afronta ao inciso XIII do artigo 5º
da CF/88, uma vez que não há qualquer autuação lavrada contra o agravante, mas apenas supostas irregularidades
burocráticas do fisco;
b) sua inclusão como co-devedor do débito inscrito na dívida ativa da União representa clara ilegalidade, à vista
da prescrição intercorrente da execução fiscal, na forma do artigo 40, §4º, da LEF, ajuizada pela fazenda pública,
e não pode obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal, consoante os artigos 205 e 206 do CTN, já que é
hipótese de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN);
c) a fazenda nacional não apurou qualquer infração cometida pelo agravante, nos termos do artigo 135, inciso III,
do CTN, capaz de motivar sua inclusão como corresponsável pelo débito;
d) restou comprovada a retirada lícita do agravante da sociedade, com a expressa transferência de cotas aos novos
sócios que deram continuidade às atividades empresariais;
e) ocorreu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, uma vez que a execução fiscal foi arquivada, em
12/03/1996, e lá permanece até os dias atuais, de maneira que o juízo das execuções fiscais poderia ter decretado a
prescrição sem a necessidade de intimação da exequente;
f) já solicitou no juízo da execução o desarquivamento do feito, a fim de alegar a prescrição intercorrente, porém,
em razão da demora até que o desarquivamento e a extinção da execução sejam efetivados, não poderá obter a
certidão de regularidade fiscal, o que justifica o mandado de segurança para essa finalidade.
Pleiteia a concessão de tutela recursal antecipada, à vista do fumus boni iuris conforme alegado e do periculum in
mora, em virtude a não obtenção da certidão impedirá o agravante de concluir a venda de um imóvel, o que lhe
trará prejuízos.
Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, ante a clareza da decisão agravada.
Nesta fase de cognição sumária da matéria posta, não se verifica a presença dos requisitos hábeis a fundamentar a
concessão da providência de urgência alternativa pleiteada. Estabelecem os artigos 205 e 206 do CTN:
"Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por
certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a
que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição."
"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos
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não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa."
Portanto, para a expedição de certidão de regularidade fiscal exige-se que o requerente não seja devedor do fisco
ou, caso o seja, que o crédito não tenha vencido ou, se já for objeto de execução, que haja penhora efetivada ou
que a exigibilidade do crédito esteja suspenso.
No caso dos autos, apesar de afirmar que "não há qualquer autuação lavrada, mas apenas supostas
irregularidades burocráticas do fisco", o agravante não nega a existência de dívida tributária inscrita sob o n.º
80.2.95.001430-07 e sua cobrança na execução fiscal n.º 0516812-95.1995.4.03.6182, bem como não comprovou
a existência de penhora nessa ação ou as causas de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN.
Dessa forma, não se verifica direito líquido e certo à expedição de certidão negativa de débito ou positiva com
efeitos de negativa.
Insta salientar que a alegação de que a fazenda nacional não apurou qualquer infração cometida, nos termos do
artigo 135, inciso III, do CTN, capaz de motivar sua inclusão como corresponsável pelo débito não tem o condão
de, por si só, ilidir a presunção de legitimidade do título executivo, assim como não é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, não autorizaria a expedição da pretendida certidão.
Outrossim, quanto à alegada prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF, a despeito de ser
causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, deve ser reconhecida no juízo
da execução, uma vez que, além de competente para tanto, tem todos os elementos para analisar sua ocorrência.
Ressalte-se que o próprio agravante informou que pleiteou o desarquivamento do feito executivo, a fim de arguir a
aludida prescrição naquele juízo. A alegada demora para se efetivar o desarquivamento e se reconhecer a
prescrição não justifica a impetração do mandado de segurança para obtenção de certidão de regularidade fiscal,
uma vez que é necessária a existência de ato coator que implique violação de direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data. Assim, não há que se falar, também, em violação ao artigo 5º incisos XIII e
XXXIV, b, da CF/88.
Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, uma vez que, por si só,
não é suficiente para a concessão da medida pleiteada.
Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027313-57.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027313-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
NEX SERVICE SERVICOS DE MANUSEIO E LOGISTICA LTDA -EPP
SP246369 RICARDO TADEU SCARMATO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ>
ORIGEM
: JUIZO
SP
No. ORIG.
: 00077665620124036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
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DESPACHO
Intime-se a agravante para que junte aos autos cópias das peças do processo originário essenciais ao deslinde da
controvérsia, tais como a petição em que nomeou bens a penhora e a manifestação da União acerca dela.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027353-39.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027353-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
NIFE BATERIAS INDUSTRIAIS LTDA
SP207571 PATRÍCIA CORTIZO CARDOSO e outro
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00322947619874036100 9 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de sentença, reconsiderou
anterior, para reconhecer a não aplicação da compensação compulsória com os débitos da fazenda pública, à vista
da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/88 (fl.377).
Alega a agravante, em síntese, que:
a) apesar da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela EC nº 62/09 (ADIN nº 4357 e
4425), até a presente data não houve publicação da decisão na forma do artigo 11, caput, da Lei n.º 9.868/99, de
maneira que se conclui que se encontram em vigor os §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/88;
b) a liminar proferida em ADI tem efeito ex nunc, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei n.º 9.868/99, e pode afetar
somente precatórios a serem expedidos depois da publicação da decisão;
c) ainda é incerta a deliberação do STF quanto à modulação dos efeitos da decisão liminar proferida nas ADIN nº
4357 e 4425, de maneira que é prudente continuar a se aplicar os §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/88;
d) a penhora no rosto dos autos sugerida pelo juízo a quo não é válida ara todos os débitos que a agravada tem
com a agravante e não se mostra eficaz quanto à compensação.
É o relatório.
Decido.
A compensação de débitos na forma do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela EC n.º 62/2009, deve ser indeferido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
das ADI nº 4357/DF e 4425/DF, que declarou esses dispositivos inconstitucionais. Nesse sentido é o entendimento
do STJ e desta corte, verbis:
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119/2034
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
DE DÉBITOS INDEFERIDO. ART. 100, §§ 9º E 10, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser indeferido o pedido de compensação de débitos
formulado com base no art. 100, §§ 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade
desses dispositivos. 2. A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI diz respeito ao
pagamento parcelado dos precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos
dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, §§ 9º e 10, CF). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(STJ - AEXEMS 200801967054 - AEXEMS - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA - 12066 - MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Terceira Seção - DJE
DATA:31/05/2013)(grifei)
O artigo 11, caput, §1º, da Lei n.º 9.868/99 refere-se à medida cautelar e, assim, não se aplica in casu. Desse
modo, correta a decisão agravada ao afastar a aplicação dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal,
incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Frise-se que o fato de o juízo ter, num primeiro momento,
intimado a União para o procedimento neles previsto (fls. 295 e 320) não impede que, posteriormente, reveja seu
posicionamento, como explicitamente fez (fls. 377).
Ante o exposto, com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.
Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à origem para apensamento.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 10465/2013
00001 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0903067-50.1986.4.03.6100/SP
92.03.044113-1/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
INTERESSADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
CNH LATIN AMERICA LTDA
SP154074 GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA
DECISÃO DE FOLHAS 327/331
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
CASE BRASIL E CIA
00.09.03067-0 18 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF. VENDA DAS
ORTN'S. IN Nº 80/85. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
120/2034
A expressão "jurisprudência dominante" contida no artigo 557 do CPC não significa "jurisprudência unânime",
mas tão-somente o posicionamento majoritário do Tribunal ou das Cortes Superiores pertinente à matéria, ou seja,
aquela predominante no respectivo Tribunal ou em Tribunal Superior.
Desse modo, a simples existência de decisões isoladas em sentido diverso daquele adotado pelo relator, não tem o
condão de afastar o poder que lhe é conferido pelo artigo 557 do CPC, de julgar monocraticamente o recurso.
A IN nº 80/85, por ter base legal no Decreto nº 85.450/80 e ainda no DL nº 2.065/83, não criou novo tributo. Na
verdade, revelou-se exclusivamente expletiva dos tipos de operações sujeitas à retenção do imposto de renda na
fonte, razão pela qual não implicou em violação aos artigos 153, §29 da Constituição pretérita, e 97 do Código
Tributário Nacional.
Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 071920418.1991.4.03.6100/SP
94.03.091943-4/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: ACÓRDÃO DE FLS.
: ATILA FERREIRA FILHO e outros
: MARIA PICOLO LOURENCAO
ADVOGADO
: SP089794 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR
INTERESSADO
: JORGE ANTONIO NUNES
: ANTONIO SALVADOR
: ANTONIO NELSON SALVADOR
: LAZARO BENEDITO DE OLIVEIRA
: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA
: JOSE BENEDITO FERREIRA
: APARECIDO DOMINGUES LEITE
: GENTIL SOARES DA SILVA
: JOAO BATISTA ORLANDINI
: ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA
: JOSE APARECIDO FERREIRA
ADVOGADO
: SP089794 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR e outro
INTERESSADO
: MARIO SARTOR E FILHOS LTDA
: TRANSPORTADORA ANATUR LTDA
: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA
: CAFE TESOURO LTDA
: J R SARTOR E CIA LTDA
ADVOGADO
: SP089794 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR
INTERESSADO
: TRANSPORTADORA BASSO LTDA
ADVOGADO
: SP089794 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR e outro
INTERESSADO
: REBRAM REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
: SP089794 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/12/2013
121/2034
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
IZIDORO SARTOR E FILHOS LTDA
COML/ SALOMAO LTDA
ZILO BUTIGNOLI
SP089794 JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR e outro
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
91.07.19204-5 4 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO
REGIME DO ART. 543-C.
1. O acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca do índice de correção monetária aplicável ao empréstimo
compulsório objeto de restituição nos autos.
2. De rigor o acolhimento dos aclaratórios dos autores para assegurar a aplicação exclusiva, a partir de 1º de
janeiro de 1996, da taxa Selic como índice de atualização dos valores decorrentes do empréstimo compulsório
tratado nos autos, vedada sua incidência cumulativa com outros índices de correção e juros. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048465-54.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.048465-0/SP
RELATORA
REL. ACÓRDÃO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Desembargador Federal André Nabarrete
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRO PECUARIA VALE DO TIETE S/A
FRANCISCO JAVIER SOTO GUERRERO
PEDRO OMETTO S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
SP196655 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
HERBERT LIMA ARAUJO
HERBERT LIMA ARAUJO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS.
- A embargada invocou a existência de saldo do crédito que lhe foi pago pela fazenda, na quantia de R$ 4.888,64,
que resultou da perda do poder aquisitivo da moeda e da não inclusão dos honorários advocatícios. A embargante,
por sua vez, reconhece na inicial que deve à embargada, porém o montante de R$ 235,42. Alegou que a diferença
se explica pelo equívoco da embargada relativo à base de cálculo dos honorários e pela aplicação indevida de
juros de mora no período anterior a junho de 2000, data em que a apelada recebeu essa verba, mas que já estava
disponível para levantamento desde junho de 1998. Esse é o limite da controvérsia e que explica o valor da causa
dos embargos (R$ 4.653,22).
- No recurso, a União alega que houve a inclusão de índices de inflação não oficiais, além de pedir a redução da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
122/2034
condenação aos honorários. Evidencia-se que a questão dos chamados índices expurgados representa clara
inovação aos limites da discussão e que não foi alegada nem mesmo quando se manifestou sobre o cálculo do
contador do Juízo. Não pode, portanto, servir de esteio para a modificação do julgado. Tampouco procede a
pretensão de redução do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 5%, considerado que, in casu, à vista
do valor da causa e do trabalho realizado, sua aplicação resulta (R$ 465,32) em montante adequado e que não
pode ser tido por exorbitante.
- Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
integram o julgado.
São Paulo, 11 de abril de 2013.
André Nabarrete
Relator para o acórdão
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020924-57.2001.4.03.6182/SP
2001.61.82.020924-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REINO PRODUTOS INFANTIS E CENTRO DE RECREACAO
: PEQUENO
LTDA
: SP130295 PAULA MARCILIO TONANI MATTEIS DE ARRUDA e outro
: SP186629B LUCIANO PERES GOETTERT
: SP204413 DANIELA OGAWA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IRPJ/LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA 32% PARCELAMENTO "SIMPLES NACIONAL" - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 267, VI, CPC - RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A perícia concluiu que a embargante recolheu o IRPJ - Lucro Presumido - 1996/1997, por estimativa, à base de
16% do faturamento bruto apesar de ter ultrapassado o limite legal (R$120.000,00), cuja alíquota correta seria de
36%; os valores cobrados na CDA estão corretos, à exceção da data considerada para de vencimento dos débitos.
2. A União alega que a embargante aderiu ao programa de parcelamento para ingresso no SIMPLES NACIONAL,
com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 123/2006.
3. Embora a lei imponha a renúncia ao direito em que se funda a ação, é vedado ao Judiciário decretá-la sem o
requerimento nesse sentido.
4. Cuida-se de ato de disponibilidade processual e, como tal, deve ser expresso, sendo incabível a extinção do
processo com resolução de mérito, mesmo em função da adesão ao parcelamento.
5. Por outro lado, a confissão da dívida acarreta a perda superveniente do interesse de agir do devedor e, no
presente caso, em que a União se insurge contra a data estipulada na sentença para cobrança do tributo, o pleito
restou prejudicado, justificando a extinção do feito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Precedente.
6. Ante a incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1025/69, incabível a condenação da apelada em
honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR
7. Preliminar de extinção do feito nos termos do artigo 267, VI, do CPC acolhida. Recurso da União parcialmente
provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de extinção do feito nos termos do artigo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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123/2034
267, VI, do Código de Processo Civil, e, dar parcial provimento ao recurso da União.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009877-89.2003.4.03.6126/SP
2003.61.26.009877-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
NOBURU KIYOMOTO
SP079549 NEWTON CARDOSO DE PADUA e outro
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFICIO - MULTA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA - ART. 74, §3º, DA CLT - AUSENCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPROVIDA REMESSA OFICIAL E RECURSO DA
UNIAO.
1. O Embargante foi autuado (AI 0206130269) por manter trabalhador em serviço externo sem portar ficha ou
papeleta ou documento que legalmente a substitua para comprovação do horário de trabalho.
2. Dos elementos coligidos na fase administrativa se verifica que o condutor do veículo se enquadrava na
condição de autônomo, de modo que sua relação jurídica com o embargante foi previamente estabelecida sem
vínculo empregatício. Não obstante, trouxe, ainda, cópias extraídas da Reclamação Trabalhista proposta pelo
condutor do veículo contra o embargante, na qual o próprio reclamante manifesta sua renúncia aos pedidos objeto
da ação, entre eles, o reconhecimento do vínculo empregatício.
3. Irrefutável que a Certidão da Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,
todavia, diante da prova de inexistência de vínculo empregatício entre o embargante e o condutor do veículo, na
data do auto de infração (12/09/1997), o título executivo restou enfraquecido, perdendo sua exigibilidade.
4. A verba honorária advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) do valor da causa está de acordo com o que
estabelece o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, consoante apreciação equitativa do Juiz. O
percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa não constitui valor exorbitante a ponto de impor sua redução.
Precedentes.
5. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação da União Federal e a remessa
oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00006 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0026185-50.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.026185-9/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
124/2034
RELATORA
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ART. 206 DO CTN - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, III, DO CTN.
Nos termos do art. 128 e 460, do CPC, deve ser excluída do dispositivo da sentença a parte que determinou o
cancelamento das inscrições em dívida ativa sob os nºs 80.6.05.026093-60 e 80.7.05.008217-33.
Havendo impugnação do contribuinte à cobrança do tributo na esfera administrativa, qualquer que seja esta, é
cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos
de negativa.
A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser expedida nos termos do art. 206 do CTN, quando no
processo de execução tiver sido efetivada a penhora.
Garantida a execução por meio de penhora, impossível a inscrição de nome do devedor no CADIN.
Precedentes do STJ e TRF-3.
Remessa oficial parcialmente provida para reduzir a sentença aos limites do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001187-06.2004.4.03.6104/SP
2004.61.04.001187-8/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
SAMUEL DA SILVA QUEIROZ
SP190320 RICARDO GUIMARAES AMARAL e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos declaratórios, na verdade, repisam os mesmos argumentos dos embargos anteriormente opostos pela
mesma parte.
Não há nos autos prova de que a "indenização especial" tenha decorrido de Plano ou Programa de Demissão
Voluntária.
A questão atinente ao "aviso prévio indenizável" não foi objeto de pedido na inicial, razão pela qual resta inviável
a sua análise.
Embargos rejeitados.
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Data de Divulgação: 19/12/2013
125/2034
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0061856-48.2005.4.03.6182/SP
2005.61.82.061856-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
TECELAGEM LADY LTDA
SP202286 RODRIGO CENTENO SUZANO e outro
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00618564820054036182 10F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO PELO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. A perda superveniente do interesse de agir da embargante em razão da extinção, em âmbito administrativo, da
CDA 80.6.03.025065-08, por ocorrência da prescrição.
2. Quanto aos honorários advocatícios, contudo, desproporcional sua fixação no percentual de 10% sobre o valor
da causa corrigida, totalizando mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem que, nos autos, tenham sido
debatidas questões de alta complexidade, eis que a prescrição proclamada na sentença acabou sendo reconhecida
pelo Fisco em âmbito administrativo, à vista das informações necessárias, conforme alertado pela União Federal
em suas razões de apelação.
3. Desta forma, a condenação da embargada deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente e
adequado para remunerar o trabalho do procurador da embargante, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004649-57.2006.4.03.6182/SP
2006.61.82.004649-0/SP
RELATORA
EMBARGANTE
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
: REPRESENTACOES E ADMINISTRADORA ORION LTDA
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126/2034
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
:
:
:
:
:
SP060929 ABEL SIMAO AMARO e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
LAPA HOLDINGS LTDA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado tratamento das questões.
2. Em que pese não estar o juiz, na prestação jurisdicional, obrigado a examinar todos os argumentos indicados, de
fato o acórdão incorreu em omissão, sendo, de rigor, necessária a integração do julgado, sem, contudo, atribuir-lhe
efeitos infringentes.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em
situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 003502374.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.035023-7/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro
SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro
ACÓRDÃO DE FLS.789
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE.
Cediço, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre
todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um
a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de
fato ocorreu.
A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o
dispositivo, e não a que diz respeito à motivação adotada no julgado. Precedentes do E. STJ.
Ao contrário do argumentado pelas ora embargantes, o faturamento ou receita bruta que a LC nº 70, de 1991, e a
Lei nº 9.718, de 1998, elegeram como base de cálculo do PIS, compreende a receita operacional da pessoa
jurídica, a qual equivale aos ingressos decorrentes de sua atividade típica.
Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de
cálculo do PIS, as instituições financeiras estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998,
art. 2°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de sua
atividade típica decorrente de seu objeto social.
A alegação de eventual erro de julgamento (error in judicando), não autoriza o enfrentamento da questão por
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127/2034
meio dos Embargos de Declaração .
O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter
infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a
suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão,
sentença ou acórdão.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010952-75.2007.4.03.6110/SP
2007.61.10.010952-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
TECNO COML/ LTDA -EPP
SP181560 REBECA ANDRADE DE MACEDO e outro
EMENTA
DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO CÓDIGO TIPI. PAPEL TERMOSSENSÍVEL
PARA FAC-SÍMILE. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO COMO PAPEL FOTOGRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
1. Na Consulta sobre Classificação Fiscal nº 13813.000216/88-40, formulada em 27/07/1998 por Indústria de
Papel Simão Ltda, empresa incorporada pela autora, a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região
concluiu pela classificação TIPI 3703.90.0000, do papel termossensível para fac-símile, apresentado em bobinas
de largura inferior a 610mm (fls. 66/68), conforme decisão proferida em 31/07/1992, mas publicada no Diário
Oficial da União somente em 01/11/1994.
2. Apesar de a insurgência da autora remontar também à impossibilidade de retroação da decisão administrativa, a
controvérsia resolve-se basicamente na própria natureza da mercadoria importada, bastando, para tanto, a análise
das informações prestadas pelo Sr. Perito Judicial: "(...) pode-se concluir que o papel térmico não sofre radiação
mas a ação de instrumento que gere calor para que a sensibilidade do mesmo forma (sic) as imagens."
3. A mercadoria importada pela autora não poderia ter sido reclassificada pelo FISCO na posição TIPI 3703
.90.0000, por se tratar de papel termossensível, e não fotográfico, como entendeu a Superintendência da Receita
Federal da 8ª Região.
4. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
128/2034
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000976-15.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.000976-5/MS
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
: TECNIFH TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA e outros
PROGEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES
: LTDA
: EMBRASCOP EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES E PROJETO
LTDA
: SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: 00009761520094036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI Nº 9.718/98. ART. 3º § 1º. MOFICIDAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º. AUMENTO DA ALÍQUOTA.
CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. FATO INCONTROVERSO.
DESNECESSIDADE DE JUNTDA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 170-A
DO CTN. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
- A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato
gerador, para as ações ajuizadas até 09.06.2005, limitada, porém, a partir da data da vigência da LC nº 118/2005 a
no máximo cinco anos. In casu, a ação foi proposta em 19.01.2009, depois da vigência da LC 118/2005, em
09.06.2005, para assegurar a compensação das quantias indevidamente recolhidas a título de COFINS, razão pela
qual deve ser aplicado o prazo quinquenal. Assim, verifica-se que se operou a prescrição das parcelas anteriores a
19.01.2004.
- A questão relativa às alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98 foi decida pelo Tribunal Pleno da Corte
Suprema, na análise do Recurso Extraordinário nº 585.235, efetuada sob o regime da Lei n.º 11.418/06,
concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo 3º, §1º, é inconstitucional, pois
ampliou a base de cálculo da COFINS e modificou o conceito de faturamento, em desrespeito ao artigo 195,
inciso I e § 4º, da Constituição Federal, para nele fazer compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica.
- Referida inconstitucionalidade não foi convalidada pela EC 20/98, porquanto o parâmetro de legitimidade da lei
é a redação do texto constitucional vigente à época da edição da norma subalterna, a qual se for compatível com a
Carta Magna será recebida pelo novo ordenamento e se lhe for hostil não será recepcionada nem validada.
Ademais, a lei entrou em vigor na data da publicação (artigo 17), ou seja, em 26.11.1998, contado daí a vigência,
motivo pelo qual apenas a sua eficácia é que foi protraída para o dia 1º de fevereiro de 1999, em respeito ao
princípio da anterioridade nonasegimal.
- As apelantes alegaram que a alteração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, estabelecida pela Lei nº 9.718/98,
é inconstitucional. Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
527.602, pacificou o entendimento de que o artigo 8º da Lei nº 9.718/98 é constitucional e que era desnecessária a
edição de lei complementar para estabelecer referida majoração, na medida em que o aumento da alíquota foi
realizado com base no mencionado artigo e não implicou a criação de nova fonte de custeio da seguridade social.
Dessa forma, não há que se falar em vício na elaboração da lei, sob tal tema, nem tampouco em ofensa ao artigo
195 do texto constitucional.
- Alegam as apelantes que a Lei nº 10.833/2003 não lhes é aplicável, porque recolheram imposto de renda sobre o
regime do lucro presumido, consoante comprovam os códigos de pagamento inseridos nas guias de recolhimento
carreadas aos autos, bem como que tal norma excluiu de sua incidência os contribuintes tributados por esse
regime. Porém, constata-se que a questão sobre o sistema de recolhimento do referido tributo não foi contestada
em momento algum pelo fisco, de modo que constitui matéria incontroversa e, em consequência, é desnecessária a
juntada de declaração de imposto de renda para comprovação, consoante afirmado pelo relator.
- Após a publicação da Lei nº 10.833/2003, o contribuinte vinculado à sistemática de tributação pelo lucro
presumido continuou submetido às disposições da Lei nº 9.718/98, com todas as restrições impostas pela
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declaração de inconstitucionalidade efetuada pela corte suprema. Destarte, in casu, reconhecida a
inconstitucionalidade da exação, fazem jus as apelantes à compensação das quantias indevidamente recolhidas,
nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP,
representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de
Processo Civil, no tocante à compensação, deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In
casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à
época da propositura da ação, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais
previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da
Lei nº 11.457/2007). Importante ressaltar que a compensação deverá ser efetuada tão somente no período cujo
recolhimento restou comprovado nos autos.
- Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, que
foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e
regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma
deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei
Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a ação foi proposta em 19/01/2009, após a entrada em vigor da
LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
- Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda
que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito
tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça
Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece os seguintes
índices: ORTN de 1964 a fevereiro/86, OTN de março/86 a dezembro/88, o IPC/IBGE em janeiro e fevereiro/89
(expurgo em substituição ao BTN), BTN de março/89 a março/90, IPC/IBGE de março/90 a fevereiro/91
(expurgo em substituição ao BTN e ao INPC de fevereiro/91), INPC/IBGE de março/91 a novembro/91, IPCA
série especial em dezembro/91, UFIR de janeiro de 92 a dezembro/95 e a partir de janeiro/96, incidirá tão somente
a SELIC.
- No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial
n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C
do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado,
como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária.
- Apelo parcialmente provido ao para conceder em parte a ordem e julgar procedente em parte o pedido para
reconhecer o direito a compensação das quantias indevidamente recolhidas para a COFINS, nos termos do artigo
3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à
exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº
8.112/91, a teor do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, observado o prazo quinquenal e
o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescidas de correção monetária e de juros de mora,
consoante anteriormente explicitado.
- Sem condenação a honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e
105 do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
André Nabarrete
Desembargador Federal
00013 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013394-73.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.013394-6/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
JBS EMBALAGENS METALICAS LTDA
SP200760A FELIPE RICETTI MARQUES e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
DECISÃO DE FOLHAS
00133947320094036100 13 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC) - ÔNUS DE
DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.
1. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante e não a discussão
do mérito.
2. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante do E. STJ é medida de celeridade processual.
3. Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002682777.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.026827-9/SP
RELATORA
INTERESSADO
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
SUCEDIDO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
BRF BRASIL FOODS S/A
SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
SP133350 FERNANDA DONNABELLA CAMANO
SP291776A FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
HUAINE PARTICIPACOES LTDA
SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A
00300842820094036182 4F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO JULGAMENTO FOI
PROFERIDO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO
QUANTO À INDICAÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER
INFRINGENTE.
1. De rigor a correção de erro material em trecho do voto, que passa a ter a seguinte redação: Segundo consta
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destes autos, na alegação posta na inicial, e repito o que já havia sido aduzido anteriormente neste feito, a
execução fiscal foi ajuizada em face de HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA e PERDIGÃO
AGROINDUSTRIAL S/A. Esta veio a ser incorporada pela BRF-BRASIL FOODS S/A que opôs Exceção de
Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal pedindo sua exclusão do feito, por ser parte ilegítima. (...)
2. Não conhecidos os embargos de declaração, ante a existência de preclusão consumativa, na parte em que requer
o prequestionamento dos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do artigo 5º, 37, "caput", 150, II, da CF; dos
artigos 124, I, 145, 146, 149, incisos e § único, do CTN, dos artigos 14 e 15 e seguintes, 59, I e II, do Decreto
nº 70.235/72; artigo 6º, i, "a", da Lei 10.593/2002, em razão da limitação estabelecida pelo próprio Superior
Tribunal de Justiça.
3. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões.
4. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que
fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ.
5. In casu, o acórdão recorrido deixou de acolher a alegação de decadência, admitindo a possibilidade de
responsabilização da embargante nesse momento processual, até que a questão seja dirimida definitivamente em
sede de embargos à execução fiscal, em razão de fortes indícios da existência de grupo econômico, nos termos dos
artigos 124 e 135 do CTN e 50 do CC/2002; manteve, por conseqüência, a certeza e liquidez da inscrição em
dívida ativa, firme no fundamento de que não é dado à incorporadora relatar qualquer surpresa, eis que o ativo e
o passivo da incorporada não poderiam jamais lhe terem sido subtraídas ao conhecimento. Ao final,
considerando os termos existentes nos autos, afastou a eventual ocorrência da prescrição.
6. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em
situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
7. Embargos de declaração em parte conhecidos, e, na parte conhecida, acolhidos parcialmente apenas para a
correção do erro material.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte dos embargos de declaração, acolhendoos parcialmente na parte conhecida apenas para correção do erro material, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000484570.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.004845-4/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
JOAO RAYMUNDO COSTA
SP105783 JULIO APARECIDO COSTA ROCHA e outro
ANDRE LUIZ NOGUEIRA
FRIGOSEF FRIGORIFICO SEF DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA e outros
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP
04058764119984036103 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012388-27.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.012388-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JOSE GASPAR SANTOS DE ANDRADE
SP073132 EDUARDO ALVES DE SA FILHO e outro
G G P CONTRUCOES E COM/ LTDA e outro
GERALDO BENEDITO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00070320820064036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO LEGAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. SAÍDA DA EMPRESA ANTES DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III DO CTN. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
133/2034
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00017 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026669-85.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.026669-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
PARTE RE'
REPRESENTANTE
PARTE RE'
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
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:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
KLAUSS MARTIN ANDORFATO
SP153200 VANESSA MENDES PALHARES e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
FENIX EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros
DOMINGOS MARTIN ANDORFATO
CLARICE GUELFI MARTIN ANDORFATO
GLAUCO MARTIN ANDORFATO espolio
LUCIANA SAD BUCHALLA ANDORFATO
MARCELO MARTIN ANDORFATO
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP
DECISÃO DE FOLHAS
00002239120104036107 2 Vr ARACATUBA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA
PROVA INCUMBE AO RÉU. ART. 333, II DO CPC. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003053686.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.030536-0/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FLS.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/12/2013
134/2034
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
SINDICO
PARTE RE'
No. ORIG.
:
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:
:
DIRCEU SALLES
SP153777 ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR e outro
PERTICAMPS S/A EMBALAGENS massa falida
SP015335 ALFREDO LUIZ KUGELMAS
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
ALFREDO LUIZ KUGELMAS
RICARDO CALVO MERINO e outros
JOAO ELI CASSAB
ADEMIR ISRAEL
DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR
GUIOMAR MUNHOZ OLIVATI
00431634119904036182 5F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Não procede a alegada afronta ao art. 97 da CF/88 e à Súmula 10 do E. STF, uma vez que o exame da questão
não demanda o enfrentamento da inconstitucionalidade da norma apontada, mas extraiu do conjunto de normas
que regulam a matéria uma interpretação conforme a constituição à luz do caso concreto.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00019 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033603-59.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.033603-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
IND/ METALURGICA ARITA LTDA
SP293810 FABIO SHINJI ARITA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE INDAIATUBA SP
DECISÃO DE FOLHAS
99.00.00765-6 A Vr INDAIATUBA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO LEGAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO-CONHECIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
135/2034
AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00020 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0005711-69.2011.4.03.6114/SP
2011.61.14.005711-0/SP
RELATORA
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
SBC INJECAO PINTURA E CROMACAO DE PLASTICOS
: AUTOMETAL
LTDA
: SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI e outro
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ>
: JUIZO
SP
: 00057116920114036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - LEI 6.321/76 - BENEFÍCIO FISCAL - LIMITAÇÕES PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002 - ILEGALIDADE.
A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Portaria Interministerial nº
326/77 e a Instrução Normativa nº 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como
condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque
extrapolaram os limites do poder regulamentar (AgRg no REsp 1.240.144/RS; REsp 1217646/RS).
A compensação deverá ser realizada na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme a redação dada pela Lei nº
10.637/02, com incidência da Taxa Selic, aplicação do art. 170-A do CTN, observando-se a prescrição
quinquenal, como registrado na sentença.
Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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136/2034
00021 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0005712-54.2011.4.03.6114/SP
2011.61.14.005712-1/SP
RELATORA
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AUTOMETAL S/A e filia(l)(is)
SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI e outro
AUTOMETAL S/A filial
SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI
AUTOMETAL S/A filial
SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI
AUTOMETAL S/A filial
SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI
AUTOMETAL S/A filial
SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ>
: JUIZO
SP
: 00057125420114036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - LEI 6.321/76 - BENEFÍCIO FISCAL - LIMITAÇÕES PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002 - ILEGALIDADE.
A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Portaria Interministerial nº
326/77 e a Instrução Normativa nº 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como
condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque
extrapolaram os limites do poder regulamentar (AgRg no REsp 1.240.144/RS; REsp 1217646/RS).
Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000128586.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.001285-3/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
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137/2034
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
PARTE RE'
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
CATALU ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
SP220580 LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN e outro
ACÓRDÃO DE FLS.1417/1420v.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
FAMA FERRAGENS S/A
00305522120114036182 7F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
PREQUESTIONAMENTO
O acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que
fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ.
Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em
situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Os embargos de declaração, mesmo havendo prequestionamento, deverão observar os lindes traçados no art. 535
do CPC, sob pena de serem rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000959751.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.009597-7/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
PARTE RE'
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
ALICE VENCHE CRISPIM
SP172662 ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO e outro
FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ>
: JUIZO
SP
: JRC MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
: 00068772020034036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
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138/2034
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da
E. Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Federal André que acolhia
parcialmente os embargos de declaração.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001966645.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.019666-6/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
SUCEDIDO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA
SP196524 OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PORTO FERREIRA SP
ARROZ SERRAZUL IMP/ E EXP/ LTDA
CEREAL L D LTDA -ME
12.00.00122-1 1 Vr PORTO FERREIRA/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. A embargante apenas deseja a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em
sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da
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Data de Divulgação: 19/12/2013
139/2034
E. Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Fed. André Nabarrete que
acolhia parcialmente os embargos de declaração para que houvesse manifestação expressa sobre os artigos 129,
130, 131 e 132 do CTN.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021058-20.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.021058-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS e outro
WILSON LUIS DE SOUSA FOZ e outro
WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
09360726319864036100 7 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DÍVIDA
TRIBUTÁRIA DA REPRESENTADA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.906/94 que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato
escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
2. Evidente que o valor da verba honorária não guarda qualquer relação com aquele recebido pela pessoa jurídica,
lembrando, ainda, que o importe devido ao advogado tem natureza alimentar.
3. Não se justifica, pois, constrição judicial sobre verba honorária para satisfação de dívidas fiscais da pessoa
jurídica.
4. Dou provimento ao agravo legal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dou provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.
Paulo Sarno
Juiz Federal Convocado
00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002409033.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.024090-4/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
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140/2034
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA e outro
SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
GUAPORE VEICULOS E AUTO PECAS S/A
SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro
JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
REPAR S/A VEICULOS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro
00007762419944036100 12 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002987488.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.029874-8/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS MANCHESTER LTDA
SP250384 CINTIA ROLINO e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
00100074920114036110 2 Vr SOROCABA/SP
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
141/2034
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da
E. Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Des. Fed. André Nabarrete, que
acolhia parcialmente os embargos de declaração para que houvesse manifestação expressa sobre os artigos 146 da
CF e 5º da Lei nº 9964/2000.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00028 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031587-98.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.031587-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
USINA ACUCAREIRA GUAIRA LTDA
SP166285 FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE GUAIRA SP
DECISÃO DE FOLHAS
12.00.00025-4 1 Vr GUAIRA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC.
EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO
COMPROVADA. ART. 739-A DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL
IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
142/2034
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00029 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033427-46.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.033427-3/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
KELLOGG BRASIL LTDA
SP142393 MAUCIR FREGONESI JUNIOR e outro
SP169709A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00251410220084036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA
DE BEM OFERCIDO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ART.
655 DO CPC. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003116-48.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.003116-0/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
ADMIR RAMPANI
ADMIR RAMPANI firma individual e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
143/2034
ADVOGADO
No. ORIG.
: SP282679 MURILO DE MELLO MORENO MUNHOZ
: 02.00.00003-0 1 Vr PRESIDENTE BERNARDES/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO
O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que
fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ.
Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em
situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000213691.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.002136-6/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
INTERESSADO
:
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO COPERSUCAR
SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DESCALVADO SP
07.00.04797-7 1 Vr DESCALVADO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- - Prejudicada a discussão relativa à ausência de voto vencido, posto que já devidamente anexado aos autos (fls.
165/166).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- Não procede a alegação de que o v. Acórdão foi omisso, uma vez que não apreciou o fato de que a execução
nunca esteve garantida, não obstante o oferecimento de seguro garantia (fs. 33) recusado, bem assim relativamente
à circunstância de que a questão trazida em discussão não cuidou de nova penhora posterior ao parcelamento
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Data de Divulgação: 19/12/2013
144/2034
fiscal, cuja consolidação restou incomprovada, mas sim de substituição do bem dado em garantia ao recebimento
dos créditos ao erário público (artigo 11 da LEF). Deveras, tais questões realmente não foram e não poderiam ser
analisadas no v. Acórdão, pois não suscitadas pela União Federal nas suas razões de agravo legal interposto a fs.
145/148, de modo que sua ventilação mediante o manejo do recurso dos embargos de declaração constitui em
inovação recursal, vedada neste momento processual.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração prejudicados e não conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado em parte os embargos, e na parte conhecida,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000294496.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.002944-4/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA
SP095158 MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP
00109875320124036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o
embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
145/2034
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004801-80.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.004801-3/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo SABESP
SP028579 GERSON SERRA BRANCO FILHO e outro
SP190514 VERA LUCIA MAGALHAES
SP131045 TALES JOSE BERTOZZO BRONZATO
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
01310085219794036100 10 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS
EM CONTINUAÇÃO - INCIDÊNCIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR.
O e. STJ já declarou que somente são devidos os juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que
ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou,
quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória (REsp 1.259.028/PR, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 25.08.11).
Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00034 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008014-94.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.008014-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
PARTE RE'
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
RAYMUNDO BARBOSA NETTO
SP016061 ANTERO LISCIOTTO e outro
MPL MOTORES S/A e outros
MARIO PEREIRA LOPES
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
146/2034
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
SERGIO ANTONIO PETRILLI
ZULEIKA SENISE
MARIO PEREIRA LOPES EMPREENDIMENTOS S/A
FENIX TAXI AEREO LTDA
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP
DECISÃO DE FOLHAS
16002657019984036115 2 Vr SAO CARLOS/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SÓCIO NÃO EXERCIA GERÊNCIA NO PERÍODO DE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, o Des. Federal André Nabarrete acompanha a
Relatora pelo fundamento de que a União não impugnou as provas consideradas pelo juiz que afastariam a
responsabilidade do sócio (fl. 226/235).
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00035 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008161-23.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.008161-2/MS
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
MENEZ DA SILVA E PAULA LTDA
MS013378 GRAZIELA ENDERLE BANAK
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CASSILANDIA MS
DECISÃO DE FOLHAS
11.00.00081-4 2 Vr CASSILANDIA/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
147/2034
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009963-56.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.009963-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
TRANSPORTADORA TRANS SANTA LTDA
MARCOS DOMINGOS SOMMA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PALMITAL SP
12.00.04192-7 2 Vr PALMITAL/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.
2. A Lei de execução fiscal não disciplina o recebimento dos embargos à execução e a Lei nº 11.382/06 previu
como regra que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
3. Excepcionalmente, o legislador previu a possibilidade do Juízo a requerimento do embargante atribuir efeito
suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução
manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já
esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
4. Não preenchidos os requisitos legais a ensejar a suspensão da execução fiscal.
5. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da
Relatora, vencida a Desembargadora Federal Alda Basto, que deu provimento ao agravo de instrumento.
São Paulo, 23 de agosto de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001248204.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.012482-9/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
148/2034
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.94/98 v.
LUIZ PEREIRA
SP198419 ELISANGELA LINO e outro
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
00030477920134036119 4 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE RESERVA DE PLENÁRIO - PREQUESTIONAMENTO.
O acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que
fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ.
Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em
situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
O e. STJ já declarou que "a mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal à luz
de princípios da Constituição Federal não ofende a reserva do plenário." (EDcl no AgRg no REsp 893.326/SC Ministro Herman Benjamin).
Os embargos de declaração, mesmo havendo prequestionamento, deverão observar os lindes traçados no art. 535
do CPC, sob pena de serem rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013633-05.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.013633-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ROBERTO MINORU SASSAKI
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00049690520094036182 3F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO LEGAL.
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. AGRAVO
LEGAL PROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
149/2034
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00039 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015230-09.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.015230-8/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
OSVALDO RODRIGUES DA SILVA
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PIRAPOZINHO SP
DECISÃO DE FOLHAS
11.00.00028-4 1 Vr PIRAPOZINHO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA EXECUTADA.
AGRAVO LEGAL PROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00040 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016674-77.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.016674-5/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
150/2034
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
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:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
AVENIR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e outro
AVENIR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA
SP137017 MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
MERITUS EVENTOS LTDA
SP214344 KARINA FERNANDA DE PAULA e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-23ª SSJ-SP
DECISÃO DE FOLHAS
00012708620094036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. RECUSA DE BENS OFERECIDOS À PENHORA.
AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001694671.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.016946-1/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX
SP120807 JULIO MARIA DE OLIVEIRA
SP163223 DANIEL LACASA MAYA
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00183806520124036100 8 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
151/2034
obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos
formulados.
- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em
vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite
em sede de embargos de declaração. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de novembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001727498.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017274-5/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.150/152
CARTONA CARTAO PHOTO NACIONAL EIReLi
SP234087 FELIPE FROSSARD ROMANO e outro
JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00071188420134036100 16 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO
O acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que
fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ.
Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em
situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Os embargos de declaração, mesmo havendo prequestionamento, deverão observar os lindes traçados no art. 535
do CPC, sob pena de serem rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
152/2034
00043 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018119-33.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.018119-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
MARIO SEPE E CIA LTDA
SP129312 FAISSAL YUNES JUNIOR e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00436016620104036182 8F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20 §4º DO
CPC. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00044 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018135-84.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.018135-7/SP
RELATORA
REL. ACÓRDÃO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
AGRAVADA
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
SP330441 GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
BANCO LUSO BRASILEIRO S/A e outros
BLAW QUIMICA INDL/ LTDA
JOAO EDISON MARCELLO
LUIZ ENRIQUE DA SILVA
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
153/2034
No. ORIG.
: 00066159220064036105 5 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INOCORRENTE. ART. 174, INCISSOS I E III, DO CTN. FORMAÇÃO DE GRUPO
ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS
INSUSCEPTÍVEIS DE SEREM DESCONSTITUÍDOS NA SEDE ELEITA. CANCELAMENTO DO BACENJUD. PREJUDICADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- Quanto à prescrição, ressalto que o edital de citação da empresa executada foi disponibilizado em 17 de
dezembro de 2009 (fls. 116), de modo que teve por citada apenas em janeiro de 2010. O pedido de
redirecionamento, por seu turno, foi formalizado em 06/03/2013 (fls. 132/140v). Observou-se, portanto, o prazo
de 05 anos amplamente aceito na jurisprudência para os fins de redirecionamento da execução.
- Malgrado o despacho de citação retroaja ao ajuizamento da ação por força do art. 219, do CPC, apenas com a
efetiva citação se inicia o prazo para o pretendido redirecionamento. Isso porque vige, na hipótese, a teoria da
actio nata que delineia o momento em que se dá o fluxo do prazo prescricional para o pleito de redirecionamento.
- O entendimento supra é expresso em reiterados julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, quando examinam a
questão à luz do art. 174, do CTN. Seja com fulcro em seu inciso I (despacho, seja no inciso III, do mesmo
dispositivo, nos casos em que a propositura do executivo fiscal antecedeu a inovação legislativa que conferiu nova
redação ao citado 174, I, do CTN.
- Em sede deste agravo legal, agravante renovam os argumentos ofertados em sede da exceção de préexecutividade e nas razões do agravo de instrumento. De logo, cumpre pontuar, em tons peremptórios, que as
razões, ora ofertadas, são inidôneos a infirmar àquelas postas na decisão terminativa de fls. 1345/1348v.
- Os documentos são fartos a apontar a existência do grupo econômico de fato. Não se está a evidenciar simples
transações bancárias como quer fazer acreditar a agravante. No caso dos autos foram movimentadas vultosas
quantias em nome de uma empresa com forte característica de empresa de fachada.
- Dessa feita, forçoso reconhecer a existência de indicadores de formação de grupo econômico de fato integrado
pela Tatuzinho, Banco Luso e Blaw. Note-se que não se faz necessário para afirmar a solidariedade entre as
empresas integrantes de grupo econômico a sua constituição legal, até porque não é incomum a sua formação de
fato, mormente quando não se pretende realizar atividade supostamente irregular.
- Ademais, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura
adequada a desconstituição dos indícios atestados. Máxime quando tirado de decisão proferida no bojo de exceção
de preexecutividade. Isso porque, o expediente manuseado não comporta dilação probatória (enunciado sumular
n.º 393 do E. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória).
- Por fim, quanto à alegação que gira em torno do julgamento proferido na Justiça Estadual, a par de não vincular
as decisões proferidas nesta Justiça Federal, quando do julgamento de Executivos Fiscais referentes a outro entre
tributante, não interfere na decisão ora combatida que busca o redirecionamento do executivo fiscal munido de
títulos que gozam de presunção de certeza e liquidez. Ademais, observe-se que consoante noticiado nestes autos, a
agravante propôs ação anulatória, objetivando a suspensão da exigibilidade referente ao Processo Administrativo
n.º 13888.001895/2005-26 que, assevera, embasaou o presente executivo fiscal. Desse modo, a questão sobre a
legalidade da exação, ou mesmo sobre a proporcionalidade deve ser questionada na via própria já eleita
(consoante consta do agravo de instrumento n.º 0033607-62.2012.4.03.0000 - distribuído para esta relatoria) ou
em eventual embargos à execução.
- Quanto ao deferimento do bloqueio BACEN-JUD, face ao acima expendido, resta prejudicado.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto da
E. Relatora que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O Des. Federal André Nabarrete acompanha a
Relatora, mas ressalva que estaria configurada a questão do bis in idem, no que toca a prescrição, afastou por
fundamento diverso. Vencida a Des. Fed. Marli Ferreira, que dava provimento ao agravo, para excluir a agravante
do polo passivo da execução fiscal.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Relatora para o acórdão
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
154/2034
00045 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018561-96.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.018561-2/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
KELLOGG BRASIL LTDA
SP142393 MAUCIR FREGONESI JUNIOR e outro
SP169709A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00251410220084036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ON-LINE. RECUSA DA AGRAVADA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/80.
AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00046 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018893-63.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.018893-5/MS
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
AGRAVADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
INDUJEMA IND/ E COM/ DE PRODUTOS CERAMICOS JEMA LTDA e outro
ANTONIA MARLI BALDO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE COXIM > 7ª SSJ> MS
DECISÃO DE FOLHAS
00014634820104036000 1 Vr COXIM/MS
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
155/2034
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FATOS GERADORES DO DÉBITO OCORRIDOS
ANTES DO INGRESSO DO SÓCIO. ART. 135, III DO CTN. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00047 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019944-12.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.019944-1/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
MERITUS EVENTOS LTDA
SP282329 JOSÉ LUIZ MELO REGO NETO
SP153728 JÉSSICA ETTIENE PINHEIRO MARQUES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-23ª SSJ-SP
DECISÃO DE FOLHAS
00012708620094036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO.
ART. 151, VI DO CTN. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
156/2034
00048 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019986-61.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.019986-6/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
SOCIAUTO SOCIEDADE COML/ DE AUTO PECAS LTDA
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00571412620064036182 10F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. AGRAVO
LEGAL PROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00049 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021047-54.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.021047-3/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
DANLON FELIZ TURISMO LTDA e outros
WANG WAN CHIUNG
WANG CHUN I
WANG LIN CHING FANG
JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00223515520024036182 9F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
157/2034
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO LEGAL.
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. AGRAVO
LEGAL PROVIDO.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00050 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021233-77.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.021233-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
SINDICO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
SIGLA EDITORA LTDA massa falida
JORGE TOSHIHIKO UWADA
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
DECISÃO DE FOLHAS
00524520720044036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 135 DO CTN. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR NÃO-COMPROVADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
- É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula
ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida,
limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022619-45.2013.4.03.0000/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
158/2034
2013.03.00.022619-5/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
LUXOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA
SP265972 ARIANA DE PAULA ANDRADE AMORIM e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
00099316920134036105 4 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS PENDENTES. CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE
AUSENTES. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
A expedição da certidão negativa de débitos prevista no artigo 205 do CTN constitui ato administrativo vinculado,
só podendo ser emitida quando comprovada a inexistência de débitos por parte do contribuinte.
O Código Tributário Nacional disciplina em seu artigo 206 a emissão de certidão, com os mesmos efeitos da
negativa, quando "conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".
Não se encontra suspensa a exigibilidade da exação, o que impede a expedição da certidão pleiteada.
Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00052 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023553-03.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.023553-6/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
SEMERARO PROJETOS E ADMINISTRACAO LTDA
SP071345 DOMINGOS NOVELLI VAZ e outro
SP019060 FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00181372420124036100 8 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO JULGAMENTO PELO STF.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372,
4.400 e 4.425.
O Plenário, por maioria, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100, da Constituição Federal,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
159/2034
sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia.
Embora ainda não tenham sido publicados os acórdãos referidos, o certo é que os feitos já foram julgados.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
00053 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023627-57.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.023627-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
POSITIVO FOTOLAB LABORATORIO FOTOGRAFICO E COM/ LTDA
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00642199520114036182 7F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO.
Dispõe o artigo 213 do Código de Processo Civil que a citação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o
interessado a fim de se defender.
A Lei 6.830/80 estabelece, no artigo 8º, que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda
Pública não a requerer por outra forma (I) e se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da
carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
Prescreve o artigo 221 da legislação processual a forma como se dá, a saber: pelo correio; por oficial de justiça; e
por edital.
O artigo 224 do CPC determina que, quando frustrada a citação pelo correio, esta deverá ser efetivada pelo oficial
de justiça.
A carta citatória, quando devolvida pela empresa de correios e telégrafos - AR negativo, não é considerado indício
suficiente para se presumir o encerramento da sociedade.
Necessária a citação pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, nos termos da Súmula 435 do STJ.
Agravo a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
160/2034
00054 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025202-03.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.025202-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
CHURRASCARIA BEIRA RIO LTDA e outro
LUCIANO LAUDE
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
DECISÃO DE FOLHAS
00020495420074036109 4 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO.
DESCUPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC. AGRAVO LEGAL.
De acordo com o artigo 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente,
com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado.
Ampla jurisprudência nesse sentido.
Agravo legal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
MARLI FERREIRA
SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA
Boletim de Acordão Nro 10463/2013
00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012175-50.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.012175-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
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:
:
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
Caixa Economica Federal - CEF
SP148205 DENISE DE OLIVEIRA e outro
CRISELIDIA MEDEIROS LIMA e outros
IRACI DE SOUZA SILVA
EDSON PEREIRA
JOSE CARLOS BATISTA
LUIZ YASSUTERU SHIMAMURA
FRANCISCO MANCEIRA FILHO
ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO
ANTONIO ELISEU DE NICOLAI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
161/2034
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
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:
:
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:
:
:
:
:
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:
DALVA MARIA DA SILVA
JULIO RODRIGUES NETO
ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SALATA
DIRCEU RODRIGUES LEITE
MARIA LUISA TERUEL GERALDO
OROSINA DOS SANTOS RIBEIRO
SUELI LUZIA TOLEDO DIMAN
HILDA DAMASCENO DE SOUZA
JOSE RIBEIRO
IOLANDA MARASATTI GARCIA
MURILO MONTEIRO FERREIRA
SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro
SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP
DECISÃO DE FOLHAS
00005529520134036108 3 Vr BAURU/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGRESSO/MANUTENÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REQUISITOS. RESP 1.091.393. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO
ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar entendimento de que o ingresso da Caixa Econômica
Federal nas ações em que se discute indenização do seguro habitacional no âmbito do SFH não é automático,
estabelecendo requisitos para que possa figurar na lide (Resp 1.091.393).
2. Depreende-se da referida decisão que é fundamental para a configuração do interesse: que o contrato tenha sido
celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice - FESA.
3. No caso dos autos, deve-se observar que os contratos de financiamento foram celebrados em 1983, portanto não
estão compreendidos dentre aqueles que se deva reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, somente
aplicável quando a celebração tenha ocorrido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, nos moldes do recurso especial supra
mencionado.
4. Dessa forma, mesmo que se reconheça o comprometimento do fundo, não é caso de ingresso/permanência da
Caixa Econômica Federal na lide.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanhado pelo Des. Federal PAULO FONTES, vencido
o relator que lhe negava provimento.
São Paulo, 25 de novembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00002 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012571-27.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.012571-8/SP
RELATOR
AGRAVANTE
: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
162/2034
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
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:
:
:
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:
SP061713 NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
CRISELIDIA MEDEIROS LIMA e outros
IRACI DE SOUZA SILVA
EDSON PEREIRA
JOSE CARLOS BATISTA
LUIZ YASSUTERU SHIMAMURA
FRANCISCO MANCEIRA FILHO
ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO
ANTONIO ELISEU DE NICOLAI
DALVA MARIA DA SILVA
JULIO RODRIGUES NETO
ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SALATA
DIRCEU RODRIGUES LEITE
MARIA LUISA TERUEL GERALDO
OROSINA DOS SANTOS RIBEIRO
SUELI LUZIA TOLEDO DIMAN
HILDA DAMASCENO DE SOUZA
JOSE RIBEIRO
IOLANDA MARASATTI GARCIA
MURILO MONTEIRO FERREIRA
SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP148205 DENISE DE OLIVEIRA e outro
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP
DECISÃO DE FOLHAS
00005529520134036108 3 Vr BAURU/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGRESSO/MANUTENÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REQUISITOS. RESP 1.091.393. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO
ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar entendimento de que o ingresso da Caixa Econômica
Federal nas ações em que se discute indenização do seguro habitacional no âmbito do SFH não é automático,
estabelecendo requisitos para que possa figurar na lide (Resp 1.091.393).
2. Depreende-se da referida decisão que é fundamental para a configuração do interesse: que o contrato tenha sido
celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice - FESA.
3. No caso dos autos, deve-se observar que os contratos de financiamento foram celebrados em 1983, portanto não
estão compreendidos dentre aqueles que se deva reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, somente
aplicável quando a celebração tenha ocorrido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, nos moldes do recurso especial supra
mencionado.
4. Dessa forma, mesmo que se reconheça o comprometimento do fundo, não é caso de ingresso/permanência da
Caixa Econômica Federal na lide.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanhado pelo Des. Federal PAULO FONTES, vencido
o relator que lhe negava provimento.
São Paulo, 25 de novembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
163/2034
Desembargador Federal
00003 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007898-88.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.007898-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
CIA EXCELSIOR DE SEGUROS
SP229058 DENIS ATANAZIO
JOSEFA VIEIRA DOS SANTOS
SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP230234 MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO e outro
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
DECISÃO DE FOLHAS
00074472120124036104 4 Vr SANTOS/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGRESSO/MANUTENÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REQUISITOS. RESP 1.091.393. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO
ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar entendimento de que o ingresso da Caixa Econômica
Federal nas ações em que se discute indenização do seguro habitacional no âmbito do SFH não é automático,
estabelecendo requisitos para que possa figurar na lide (Resp 1.091.393).
2. Depreende-se da referida decisão que é fundamental para a configuração do interesse: que o contrato tenha sido
celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice - FESA.
3. No caso dos autos, deve-se observar que o contrato de financiamento foi celebrado em 1983, portanto não está
compreendido dentre aqueles que se deva reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, somente aplicável
quando a celebração tenha ocorrido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, nos moldes do recurso especial supra
mencionado.
4. Dessa forma, mesmo que se reconheça o comprometimento do fundo, cuide-se de apólice do Ramo 66, não é
caso de ingresso/permanência da Caixa Econômica Federal na lide.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanhado pelo Des. Federal PAULO FONTES, vencido
o Relator que lhe dava provimento para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e admitir a intervenção
da Caixa Econômica Federal no feito.
São Paulo, 25 de novembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00004 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007897-06.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.007897-2/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
164/2034
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
CIA EXCELSIOR DE SEGUROS
SP229058 DENIS ATANAZIO
FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS
SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP072208 MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
DECISÃO DE FOLHAS
00010215620134036104 4 Vr SANTOS/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGRESSO/MANUTENÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REQUISITOS. RESP 1.091.393. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO
ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar entendimento de que o ingresso da Caixa Econômica
Federal nas ações em que se discute indenização do seguro habitacional no âmbito do SFH não é automático,
estabelecendo requisitos para que possa figurar na lide (Resp 1.091.393).
2. Depreende-se da referida decisão que é fundamental para a configuração do interesse: que o contrato tenha sido
celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice - FESA.
3. No caso dos autos, deve-se observar que o contrato de financiamento foi celebrado em 1983, portanto não está
compreendido dentre aqueles que se deva reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, somente aplicável
quando a celebração tenha ocorrido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, nos moldes do recurso especial supra
mencionado.
4. Dessa forma, mesmo que se reconheça o comprometimento do fundo, cuide-se de apólice do Ramo 66, não é
caso de ingresso/permanência da Caixa Econômica Federal na lide.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanhado pelo Des. Federal PAULO FONTES, vencido
o Relator que lhe dava provimento para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e admitir a intervenção
da Caixa Econômica Federal no feito.
São Paulo, 25 de novembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00005 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008544-98.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.008544-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
Caixa Economica Federal - CEF
SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro
JACIRA PONTES DE MACEDO
SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro
Uniao Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
165/2034
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
CIA EXCELSIOR DE SEGUROS
SP031464 VICTOR JOSE PETRAROLI NETO e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
DECISÃO DE FOLHAS
00003558920124036104 1 Vr SANTOS/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGRESSO/MANUTENÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REQUISITOS. RESP 1.091.393. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO
ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar entendimento de que o ingresso da Caixa Econômica
Federal nas ações em que se discute indenização do seguro habitacional no âmbito do SFH não é automático,
estabelecendo requisitos para que possa figurar na lide (Resp 1.091.393).
2. Depreende-se da referida decisão que é fundamental para a configuração do interesse: que o contrato tenha sido
celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice - FESA.
3. No caso dos autos, deve-se observar que o contrato de financiamento foi celebrado em 1983, portanto não está
compreendido dentre aqueles que se deva reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, somente aplicável
quando a celebração tenha ocorrido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, nos moldes do recurso especial supra
mencionado.
4. Dessa forma, mesmo que se reconheça o comprometimento do fundo, cuide-se de apólice do Ramo 66, não é
caso de ingresso/permanência da Caixa Econômica Federal na lide.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento. Embargos de declaração prejudicados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanhado pelo Des. Federal PAULO FONTES, vencido
o Relator que lhe dava provimento para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e admitir a intervenção
da Caixa Econômica Federal no feito. Por unanimidade, decide julgar prejudicados os embargos de declaração.
São Paulo, 25 de novembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26400/2013
00001 HABEAS CORPUS Nº 0031403-11.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.031403-5/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
CO-REU
:
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:
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:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
ARIOVALDO LOPES RIBEIRO
RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO
LUCIANA TEIXEIRA DE MELO reu preso
SP283617 ARIOVALDO LOPES RIBEIRO e outro
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
WELLINGTON EDWARD SANTOS DE SOUZA
ROSEMARY APARECIDA MERLIN
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
166/2034
No. ORIG.
:
:
:
:
:
ERON FRANCISCO VIANNA
JACKSON SOUZA DE LIMA
FERNANDO VASCO INACIO REPUBLICANO
BENTO DOS SANTOS KANGAMBA
00030313620134036181 8P Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de ordem de habeas corpus, impetrada por Ariovaldo Lopes Ribeiro e Rodrigo Bargieri de Carvalho, em
benefício de LUCIANA TEIXEIRA DE MELO, presa, sob o argumento de que a paciente estaria sofrendo
constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SP.
Consta dos autos que a paciente teria sido presa em razão da suposta participação em uma organização criminosa
voltada para a prática do tráfico internacional de pessoas, a qual arregimentava garotas de programa no Brasil e as
enviava ao exterior, em especial para Angola, África do Sul e Portugal, razão pela qual foi denunciada pela
suposta prática dos delitos descritos nos artigos 228, 229, 230 e 231 do Código Penal Brasileiro.
Alegam que as investigações, que se deram no bojo da chamada operação "Garina", apontam a paciente como
integrante do terceiro escalão da suposta organização criminosa, o que determinaria a menor importância de sua
participação.
Afirmam que a paciente nunca teria viajado ao exterior, não possui negócios ilícitos e tampouco teria contatos
fora do Brasil.
Aduzem que, segundo se depreende dos autos originários, a suposta participação da paciente na organização
criminosa seria idêntica à da co-investigada Cinthia, que sequer teria sido denunciada pelo Ministério Público
Federal, o que demonstraria uma disparidade entre o tratamento dispensado aos demais investigados.
Alegam que não se encontram presentes os requisitos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal, para
a decretação da prisão cautelar em desfavor da paciente.
Argumentam que a paciente é primária e possui bons antecedentes, o que lhe asseguraria o direito à liberdade
provisória.
Aduzem que, em caso de condenação, a pena imposta à paciente seria fixada em regime semi-aberto.
Ressaltam a excepcionalidade da prisão cautelar, discorrem sobre sua tese e juntam doutrina e jurisprudência que
entendem lhe favorecer.
Pedem a concessão de medida liminar, para a revogação da prisão preventiva e, ao final, pede seja concedida a
ordem, tornando definitiva a liminar.
Juntaram os documentos de fls. 22/184.
É o breve relatório.
A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu
oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata
ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição
Federal e art. 647 do Código de Processo Penal.
Consta dos autos que a paciente foi presa em decorrência das investigações deflagradas no âmbito da operação
denominada "Garina", que apura a existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional
de pessoas.
No que se refere à fundamentação da decisão impugnada, transcrevo o seguinte trecho da decisão que indeferiu o
pedido de liberdade provisória da paciente, in verbis:
"(...)
Pleiteia a defesa, através de pedidos formulados nestes autos, a revogação da prisão preventiva da ré, sob o
argumento de que concerne a medida excepcional, a ferir o espectro de "ultima ratio" do direito penal, bem como
a macular o princípio da incoercibilidade. Sustenta a defesa, outrossim, que a ré é primária e possui atividade
licita, além de discorrer que não há mácula à ordem pública e nem tampouco à instrução criminal, do que infere
a ausência dos requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou
elo indeferimento do pleito defensivo. Entendo que de tudo o que dos autos consta, permanecem presentes os
requisitos atinentes a indícios da autoria e da materialidade delitiva, conquanto aos delitos imputados na
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face da ré Luciana Teixeira de Melo.
Vislumbro, dos apontamentos dos autos, a necessidade de que a prisão da ré assegure a instrução criminal, já
que, ao que consta dos autos, possui inúmeros contatos, inclusive no exterior, o que poderia resultar no
empreendimento de ações visando não ficar jungida ao distrito da culpa.
Também é certo que as atitudes que supostamente revela, na condução de seus negócios, cunhados de ilicitude e,
afetos a seara delitiva, denotam mácula à ordem pública, visto que, segundo consta, agencia mulheres,
cooptando-as à prostituição, encaminhando-as ao exterior; além do que, mantém local destinado a encontros
libidinosos e, ainda, ostenta indicativos de rufianismo.
O fato da empresa que possui ter empreendido esforços em pretensa atividade lícita, notadamente no evento
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
167/2034
denominado "miss bumbum I", não equivale ao condão de afastamento de todos os indicativos até aqui colhidos
conquanto os apontamentos relativos às atividades ilicitas acima assinaladas.
Desta maneira, permanecem nos autos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, consubstanciados nas
premissas do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis".
Insta aduzir que, o fato do crime não ser violento, na sua faceta física, ou ainda, representar grave ameaça, não
equivale a impossibilidade de decretação de prisão preventiva, mormente em relação ao caso em foco, em que
inúmeras situações foram demonstradas e, ainda, poderão sobrevir, consoante extração dos elementos dos autos,
ante os apontamentos relativos a existência de uma associação criminosa, a agir dentro de um organograma
delitivo. A seara de exceção residente nas prisões preventivas não significa a impossibilidade de decretação da
medida, quando necessária, suficiente, adequada e conveniente, como ocorreu nestes autos e, portanto,
transcrevo o seguinte julgado, colacionado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:
"Processo HC 00169077420134030000 - HC - HABEAS CORPUS - 54865 - Relator(a) - DESEMBARGADOR
FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUINTA TURMA - Fonte eDJF3 Judicial 1 DATA:03/1O/2013 ..FQNTE_REPUBLICACAO: Decisão- Vistos e relatados estes autos em que
são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Ementa - PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão
de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que,
malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à
liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n.
89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.
18.10.01). 2. Conforme referido pelo Juízo a quo, há indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito,
tendo em vista a apreensão do dinheiro espúrio, a prisão em flagrante do paciente e de outro indivíduo, Rodrigo
Nascimento dos Santos, que, no dia anterior à prisão do paciente, também estava na posse de cédulas falsas e
afirmou tê-las adquirido de Danilo, sendo que tinham o mesmo número) de série da nota falsa utilizada pelo réu.
Outrossim, o contínuo envolvimento do paciente com a prática de delitos denota a necessidade da prisão cautelar
para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. Indexação - VIDE EMENTA. - Data da Decisão 23/09/2013 - Data da Publicação - 03/10/2013'".
Nesta perspectiva, bem como à luz de todos os argumentos já colacionados na decisão que decretei a prisão
preventiva, a busca e apreensão e recebi a denúncia, entendo que não deve prosperar a intelecção defensiva
quanto a falta de adequação ao caso da prisão preventiva, sob o argumento de que o crime em apreço não possui
sustentação, por força do caráter de excepcionalidade, bem ainda a respeito dos indicativos de autoria e
materialidade delitiva. Cumpre acrescer, ainda, que, conforme já sedimentado, a gravitação do princípio da
presunção da inocência em nosso universo jurídico não significa incompatibilidade de convivência com as
medidas cautelares de natureza penal e, sobretudo, com as prisões provisórias, pois, ainda que em caso
extremado, como o presente, a deliberação da segregação não ofende tal mandamento de otimização, já que o ato
é realizado com base em inúmeros requisitos e circunstâncias e, ademais, fulcrado sob uma determinada situação
que, a qualquer momento pode ser objeto de transmutação, a redundar inclusive na intelecção revisional
conquanto a determinação da prisão, situação essa consubstanciada na intelecção do brocardo "rebus sic
stantibus", ao alvedrio do direito processual penal. Nesta dimensão, trago à colação as seguintes palavras,
escritas por Fernando da Costa Tourinho Filho: "(...) Sendo a liberdade um dos direitos fundamentais do
homem, natural deva a Constituição preservá-la. Sabe-se que a liberdade não é o direito de alguém fazer o que
bem quiser e entender, mas sim o de fazer o que a lei não proíbe. Sem os freios da lei, a liberdade desenfreada
conduziria ao tumulto, à anarquia, ao caos, enfim. Daí permitir-se, na Magna Carta, a restrição à liberdade (...)"
(Filho, Fernando da Costa Tourinho, Manual de Processo Penal, Editora Saraiva, 9ª edição, ano 2007, página
593). No tocante a atividade licita, não se afigura plausível por força dos elementos dos autos a desnaturar a
perspectiva de indícios da autoria e da materialidade delitiva, mormente no apreço dos elementos extraídos dos
autos em relação a ré, ora requerente, que, mediante a roupagem de empresária, supostamente exerce seu mister
delitivo, ao menos do que consta dos apontamentos até aqui coligados ao feito, pelo que resta pertinente a
mantença da acusada presa de forma preventiva. Assim, a mácula à ordem pública resta evidente, na hipótese de
soltura da ré, eis que os indicativos dos autos apontam que continuaria a desenvolver seu labor delitivo, durante
o curso dos autos, o que não encontra abrigo na razoabilidade. Conforme já ressaltado a ré é uma pessoa que
possui inúmeros contatos com pessoas que supostamente gravitam em torno da associação criminosa, de modo
que não existem apontamentos seguros de que a acusada ficará jungida ao distrito da culpa, pelo que a medida
extrema é necessária, também sob o enfoque de garantir a instrução criminal e, como corolário de vislumbre,
acrescido da necessidade de empreendimento de um rito procedimental ao feito, a aplicação da lei penal também
restará conspurcada com a soltura da ré.
Nesta perspectiva, inclusive, para realçar, foram consignados trechos de diálogos travados com a ré, presentes
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168/2034
na dimensão de apontamentos à autoria e materialidade delitiva, insertos na decisão que recebeu a denúncia e
decretou a prisão preventiva, no bojo do decisório (fis. 370/371). Os apontamentos dos autos, inclusive, denotam
que a prática delitiva, em hipótese verificada dos autos, mostra-se pertinente a um vislumbre conquanto a uma
atividade laboral, não sendo, destarte, ocasional, e, neste ponto, impende registrar as seguintes linhas de Pedro
Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly: "(...) A prisão preventiva, para garantia da ordem pública, justificase quando o agente pratica novo delito ou quando há uma viabilidade factual de que ele volte a delinquir (....)"
(Demercian, Pedro Henrique e Maluly, Jorge Assaf, Curso de Processo Penal, Editora Forense, Rio de Janeiro, 3
edição, ano 2005, página 181). Ao tema, registro o seguinte julgado, colacionando-o, por força de aspectos de
semelhança, extraído do acervo jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região: "HC
00294903320094030000 - HC - HABEAS CORPUS - 37627 - Relator(a) - DESEMBARGADOR FEDERAL
COTRIM GLJIMARÃES - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - SEGUNDA TURMA - Fonte - e-DJF3
Judicial 1 DATA:12/11/2009 PÁGINA: 201 ..FONTE_REPUBLICACAO: - Decisão - Vistos e relatados estes
autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da
3' Região, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do relatório e do voto do Desembargador Federal
Relator que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. - Ementa - PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
ORDEM DENEGADA. 1 - Paciente que seria uma das agenciadoras das mulheres para a prostituição de alto
luxo, encaminhadas tanto para o mercado brasileiro, como para o exterior. II - Tanto o decreto preventivo
quanto a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor da paciente estão bem
justificados e se amparam na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação
da lei penal, fundamentos autorizadores da segregação cautelar constante do artigo 312, do CPP. III - Bons
antecedentes não comprovados e, ainda que a defesa houvesse trazido esta prova, as condições pessoais
favoráveis não afastariam a possibilidade de decreta cão da preventiva, pois presentes seus fundamentos. IV Ordem denegada. - Data da Decisão - 03/11/2009 - Data da Publicação - 12/11/2009". Destarte, por reputar a
presença dos requisitos inerentes à prisão preventiva, mantença do quadro em que foi decretada,
insuscetibilidade de transmutação em medidas cautelares sucedâneas, o indeferimento do pedido de revogação de
prisão preventiva formulado em prol da acusada Luciana Teixeira de Melo é de rigor." (fls. 86/91)
Da análise da prova pré-constituída juntada aos autos, verifica-se que a decisão impugnada merece reforma.
Os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal na representação que fez pela prisão preventiva de
LUCIANA TEIXEIRA DE MELO, não me parecem ainda concludentes para demonstrar que a acusada integra a
suposta organização criminosa. Com efeito, da conversa transcrita às fls. 118 dos autos, observa-se que
LUCIANA todo o tempo insiste em que o "esquema" pertence ao acusado de nome LATYNO. Nesse sentido, o
próprio MPF inclui a denunciada, conforme se vê às fls. 132, num "terceiro escalão - nível de execução
secundário."
Observa-se, ainda, que no pedido de prisão preventiva de LUCIANA, o Parquet valeu-se de argumentos mais
apropriados à prisão temporária, ao asseverar que sua prisão seria "importante para contribuir com a identificação
dos demais parceiros" - objetivos que já devem ter sido obtidos.
De tudo, não exsurge dos elementos até aqui coligidos que LUCIANA integra a suposta organização ou, mesmo a
integrando, no nível que lhe é imputado pela acusação, que possa colocar em risco a ordem pública ou a marcha
regular e proveitosa do processo.
Outrossim, a suposta prática de rufianismo por LUCIANA, que é também aventada na referida representação, não
seria motivo, por si só, de decretar-se a prisão preventiva, de natureza excepcional. A reprovação moral de
determinadas condutas, da mesma forma, não tem o condão de acarretar ao agente consequências jurídicas
especialmente gravosas, dada a independência ou autonomia moral do indivíduo.
Por outro lado, entendo como suficiente e necessária, no caso concreto, a manutenção da medida cautelar de
apreensão do passaporte da paciente.
Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para revogar a prisão cautelar imposta à paciente nos
autos do processo originário, determinando a imediata expedição de alvará de soltura clausulado, mantida a
imposição da medida cautelar de apreensão do passaporte.
Requisitem-se as informações e dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após, conclusos.
Intime-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
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Data de Divulgação: 19/12/2013
169/2034
00002 HABEAS CORPUS Nº 0008727-69.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.008727-4/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
IMPETRADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
MARCIO APARECIDO VITORINO
MARCIO APARECIDO VITORINO reu preso
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
00046660520124036111 2 Vr MARILIA/SP
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marcio Aparecido Vitorino, em seu próprio
favor, contra ato do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, que recebeu a denúncia em desfavor do paciente
pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
O impetrante e paciente alega, em síntese, não haver indícios de autoria acerca da prática delitiva, faltando justa
causa à instauração da ação penal.
Argumenta, para tanto, que o inquérito policial teria tido início por meio de reconhecimento fotográfico e por
relatório de investigação elaborado por policial carcereiro, sem a qualificação técnica necessária e requisitada pela
lei para proceder a investigações, causando, com isso, manifesto constrangimento ilegal ao paciente, pois deu
causa a investigação equivocada e desprovida de legitimidade, já que sem o respaldo de Delegado ou de
Investigador de Polícia.
Aduz que referido relatório constitui prova ilícita, maculando toda a investigação, e estando a ação penal nele
embasada, conclui pela nulidade ab initio, desde o oferecimento da denúncia.
Requer, outrossim, o trancamento da ação penal, por ausência de indícios suficientes de autoria.
Com a inicial vieram documentos.
O pedido liminar foi indeferido à fl. 26.
Informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 30/31 e 38, com documentos.
Em parecer de fls. 56/58, a Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem.
Informações complementares foram por mim solicitadas à fl. 60, sendo prestadas às fls. 64/65, com a juntada de
documentos.
A Defensoria Pública da União procedeu à defesa do paciente às fls. 76/83.
À fl. 85, o Ministério Público Federal reiterou os fundamentos apresentados no parecer de fls. 56/58.
É o relatório.
Decido.
A alegação de constrangimento ilegal restou prejudicada.
Isso porque, em consulta processual realizada junto ao sítio da Justiça Federal, verifica-se que, em 13/12/2013, foi
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170/2034
proferida sentença nos autos originários (ação penal n.º 0004666-05.2012.4.03.6111), fundamentada no quanto
segue:
"Ao acusado MÁRCIO APARECIDO VITORINO foi imputada a conduta delitiva prevista no artigo 157, 2º, inciso
I, do Código Penal, pois, nos termos da peça acusatória, teria subtraído R$ 500,00 da agência dos Correios da
cidade de Echaporã/SP, mediante o emprego de arma de fogo. Conquanto não pairem dúvidas acerca da
ocorrência do crime, o mesmo não se verifica em relação à autoria do fato por parte do acusado, pois não há nos
autos provas de que ele tenha perpetrado ou concorrido para a prática da infração penal. Com efeito, ainda na
fase inquisitiva, Robison Vilas Boas, Técnico Operacional dos Correios, declarou que estava presente na agência
dos Correios quando ocorreu o roubo, alegou às fls. 65 'que a pessoa mostrada nas fotos apresenta semelhança
com a compleição física e alguns traços faciais do meliante', ou seja, reconheceu o suposto roubador mediante
fotografia. Observo que o reconhecimento pessoal, na época, sequer chegou a se efetivar. No entanto, perante
este juízo, Robison afirmou às fls. 321/323 que, 'vendo o denunciado nesta sala de audiência, tenho a declarar
não ter certeza de ser a pessoa que está aqui a mesma que praticou o assalto em Echaporã. Cheguei a ter acesso
à mídia resultante das gravações do sistema da ECT no memento dos fatos. Mesmo verificando a sequência de
fotografias, não consigo reconhecer a pessoa que está nesta sala como a autora dos fatos acima citados'. Dessa
forma, o único indício que efetivamente pesava em desfavor do acusado não se confirmou em juízo. Embora se
reconheça que o expressivo lapso temporal decorrido entre a data do delito e a audiência de instrução possa ter
comprometido eventual reconhecimento pessoal do acusado, fato é que não existem provas, produzidas sob o
crivo do contraditório, que possam amparar a condenação. Ademais, o artigo 155 Código de Processo Penal,
com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, impede que os elementos informativos colhidos na investigação
sirvam de fundamentação exclusiva para a decisão judicial, excetuando-se as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas. Assim, apesar da comprovação do fato delitivo, não existem provas de ter o réu concorrido para a
sua prática. ISSO POSTO, julgo improcedente a denúncia e absolvo o acusado MÁRCIO APARECIDO
VITORINO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao
Desembargador Federal Relator dos habeas corpus impetrados em favor do acusado, encaminhando-lhe cópia
desta sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
Assim sendo, tenho por prejudicada a análise de mérito do presente writ, vez que a r. sentença julgou
improcedente a denúncia oferecida, pautando-se, justamente, na ausência de provas quanto à autoria delitiva para
absolver o réu, ora paciente, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Cumpre ressaltar, ainda, que na hipótese de interposição de recurso de apelação pelo Parquet Federal, o mérito da
ação penal originária será devolvido a esta E. Corte, ocasião na qual se procederá à análise de todo o conjunto
fático-probatório constante daqueles autos, com cognição exauriente.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º do Código de Processo
Penal, e artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta E. Corte, julgo prejudicado o presente writ, ante a
perda de seu objeto.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00003 HABEAS CORPUS Nº 0030801-20.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030801-1/SP
RELATOR
: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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171/2034
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INVESTIGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
RUTE APARECIDA DE JESUS FERNANDES
WAGNER DO AMARAL SANTOS
FRANCISCO CORREA reu preso
SP086652 RUTE APARECIDA DE JESUS FERNANDES e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATE - 21ª SSJ - SP
ELISANGELA DA SILVA FERREIRA
SIDNEI ALVES CAMARGO
ISAIAS BATISTA DE MEDEIROS
00039614020134036121 1 Vr TAUBATE/SP
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Francisco Correa, em face de decisão
do MMº Juízo da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, estando o
paciente respondendo pela prática, em tese, dos crime de formação de quadrilha e contrabando de cigarros
importados do Paraguai.
O impetrante alega, em síntese, estarem ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva,
argumentando ser desproporcional a medida em face da conduta praticada.
Requer liminar a fim de ser deferida liberdade provisória em favor do paciente ou fixadas medidas cautelares
diversas da prisão, tal como realizado em relação aos demais investigados.
Com a inicial vieram documentos.
É o breve relatório.
Decido.
A liminar deve ser indeferida.
Isso porque, pelo quanto observo da documentação juntada aos autos pela defesa, o paciente vem reiterando a
prática do crime de contrabando de cigarros, por ele adquiridos no Paraguai, os quais comercializa há bastante
tempo em loja de sua propriedade, situada no Camelódromo de Taubaté, Box 57, fato por ele mesmo admitido
perante a autoridade policial.
Consta que o paciente já foi condenado por este mesmo crime, com trânsito em julgado, bem como que quebrou
fiança concedida pelo MMº Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, circunstâncias essas que me
permitem concluir, ao menos em análise prefacial dos fatos, não merecer ele a concessão da benesse legal, já que
vem insistindo permanecer na senda delitiva, certamente acreditando na impunidade de suas ações e na
ineficiência dos comandos estatais, demonstrando, com isso, pouco se preocupar em cumprir as leis deste País,
dever de todo cidadão.
E, havendo reiteração criminosa ou habitualidade delitiva, a prisão preventiva se justifica com vistas a resguardar
a ordem pública e a evitar a prática de novas infrações penais, além de restabelecer a ordem jurídica e garantir
efetividade à força cogente das leis internas.
Por essas razões, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 48 horas.
Após, ao MPF para parecer.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
172/2034
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00004 HABEAS CORPUS Nº 0031682-94.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.031682-2/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR
REATO DE QUEIROZ MAMEDE reu preso
NIVALDO ALVES PEREIRA reu preso
RANIERI DE QUEIROZ MAMEDE reu preso
OSMAR MAMEDE MUSTAFE reu preso
SP227091 ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR
DELEGADA DE POLICIA DE OUROESTE SP
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, visando à concessão de liberdade provisória aos pacientes, por
fato ocorrido no dia 13 de dezembro deste ano, última sexta-feira, pelo qual foram presos em flagrante delito no
município de Ouroeste/SP por crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Não há nos autos comprovação de a defesa ter realizado este pedido perante o MMº Juízo Federal competente,
fato que provavelmente não ocorreu, face a exiguidade do tempo da prisão, não podendo este Tribunal, assim,
analisar a questão, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao MMº Juízo da Subseção Judiciária
competente.
Em razão da extrema urgência do pleito, determino que cópia da petição inicial do presente writ e de seus
respectivos documentos sejam enviados à Subseção Judiciária competente, pela via eletrônica, a fim de ser
prontamente analisado pelo MMº Juízo "a quo", remetendo-se-lhes, posteriormente, os autos físicos.
Cumpra-se, com a máxima urgência.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005853-08.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.005853-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
EXCLUIDO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PAULO FONTES
VALDERI BRITO DE SOUSA
SP128319 JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR e outro
Justica Publica
JOSE GILDERLEI DE LIMA (desmembramento)
00058530820074036181 3P Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
173/2034
DESPACHO
Cumpra-se na íntegra o despacho de fl. 235, intimando-se a defesa de Valderi Brito de Sousa para arrazoar a
apelação interposta às fls. 212/213, no prazo de oito (08) dias, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo
Penal.
Em seguida, determino a remessa do feito ao juízo de origem para que o órgão ministerial de primeiro grau
apresente as contrarrazões.
Por fim, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República para manifestação e, finalmente, tornem os autos
conclusos para julgamento.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 10462/2013
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007779-03.2008.4.03.6112/SP
2008.61.12.007779-6/SP
RELATOR
APELANTE
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
Justica Publica
ROBERTO BATISTA DOS SANTOS
SP026667 RUFINO DE CAMPOS (Int.Pessoal)
00077790320084036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE MERCADORIAS E CONTRABANDO DE CIGARROS.
ARTIGO 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DO ARTIGO 20,
DA LEI 10.522/2002. RECURSO REPETITIVO STJ. ARTIGO 543-C E §§ DO CPC. APELAÇÃO
DESPROVIDA.
1. Há recentes julgados, inclusive de Tribunais Superiores que admitem a aplicação do princípio da insignificância
para os delitos de descaminho ou contrabando de cigarros cujo valor do tributo não recolhido é inferior a
R$10.000,00, valor este atualizado atualmente para R$ 20.000,00.
2. A jurisprudência nacional vem se solidificando em posicionar-se no sentido de aplicar a referida causa
supralegal de excludente de tipicidade nos casos em que o valor dos tributos relativos às mercadorias apreendidas
for inferior ao limite de R$10.000,00, atualizado atualmente para R$ 20.000,00, inclusive tratando-se de cigarros.
3. Apelação ministerial desprovida
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso e manter a absolvição do acusado, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
174/2034
SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26319/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001956-45.1998.4.03.6000/MS
1998.60.00.001956-4/MS
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
Caixa Economica Federal - CEF
MS003905 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e outro
Prefeitura Municipal de Campo Grande MS
MS004661 ELYSEO COLMAN
00019564519984036000 6 Vr CAMPO GRANDE/MS
DECISÃO
Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face do
município de Campo Grande/MS, com o objetivo de excluir da execução fiscal o valor referente à CDA n.º
3633/1997, haja vista não ser possível a cobrança de diferença de recebimento bancário por meio da via executiva,
eis que demandaria dilação probatória, aduzindo, quanto ao mérito, ser indevida a exigência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no presente caso, uma vez que as loterias federais são serviços públicos,
estando, portanto, imunes aos impostos, requerendo, subsidiariamente, a inaplicabilidade das bases de cálculo
utilizadas pela municipalidade, porquanto se mostra impossível a inclusão dos valores atribuídos aos revendedores
lotéricos.
O r. Juízo a quo julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários
advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
Apelou a embargante, requerendo a reforma da sentença, reiterando o termos da inicial.
Com contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito.
A denominada imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República, nos seguintes
termos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
(...)
O objetivo da norma constitucional supracitada é impedir que o patrimônio de uma pessoa política seja afetado
por outra pessoa política e, com isso, acarretar restrição à sua autonomia.
Como bem anotou Roque Antonio Carraza, a imunidade recíproca decorre do princípio federativo porque, se uma
pessoa política pudesse exigir imposto de outra, fatalmente acabaria por interferir em sua autonomia. Sim,
porque, cobrando-lhe impostos, poderia levá-la a situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedila de levar avante seus objetivos institucionais (Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ª ed., São Paulo:
Ed. Malheiros, 2000, p. 602).
O Supremo Tribunal Federal cristalizou entendimento de que a imunidade de que trata o artigo 150, VI, "a", da
Constituição da República, abrange as empresas públicas tão somente quanto à prestação de serviço público, mas
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não quando desempenham atividade econômica:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE
ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO.
I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e
exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.
II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido.
(STF, RE n.º 407099, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 22/06/2004, DJ 06/08/2004, p. 62)
No caso vertente, a embargante tem natureza jurídica de empresa pública federal, exercendo, entre outras
atividades, a exploração do serviço de loterias, pelo que não faz jus à imunidade tributária recíproca, eis que não
se trata de serviço público, mas sim de exploração de atividade econômica, devendo ser respeitado o disposto no §
2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista não
poderão gozar dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Dentre os fatos geradores do ISS, impende destacar o item 61 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n.º 406/68
(atualmente item 19, da Lei Complementar n.º 116/2003), in verbis:
61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios;
O mérito da questão acerca da taxatividade da aludida lista ainda está pendente de análise pelo Pretório Excelso,
que reconheceu a repercussão geral da matéria controvertida, consoante aresto abaixo transcrito:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA
DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
(STF, RE n.º 615.580/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, j. 13/08/2010, DJe 20/08/2010)
Contudo, é de se ressaltar que o mero reconhecimento da Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal
quanto à matéria tratada nos autos do RE n.º 615.580/RJ não obsta o julgamento nas instâncias ordinárias, haja
vista que não houve determinação específica de sobrestamento.
O Decreto-Lei n.º 406/68, com a redação conferida pela Lei Complementar n.º 56/87, estabelece quais os serviços
que sofrem a incidência do ISS, estando consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias que a enumeração ali
exposta é taxativa.
Não obstante, é também entendimento sedimentado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça a possibilidade
de utilização de interpretação extensiva à aludida lista, a fim de se alcançar a verdadeira mens legis, conforme
ementa de julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei
406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o
emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(STJ, REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009)
Esse entendimento restou cristalizado por meio da Súmula n.º 424 daquele mesmo Tribunal Superior, publicada
no DJe 13/05/2010, nos seguintes termos:
LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DE ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n.
56/1987.
Nesse diapasão, para fins de incidência tributária, os serviços prestados pelas instituições financeiras devem ser
analisados caso a caso.
No caso concreto, entendo que, por meio da utilização de uma interpretação extensiva, os serviços referentes à
administração de loteria se enquadram na lista de serviços elencados no item 61, do Decreto Lei n.º 406/68,
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permitindo a incidência do ISS no caso vertente.
Corroborando o até aqui expendido, trago à colação recente precedente desta C. Sexta Turma, in verbis:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS DA CEF - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA
AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - ROL TAXATIVO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS LOTÉRICOS EXIGIBILIDADE - DEMAIS SERVIÇOS - NULIDADE DO LANÇAMENTO.
(...)
7. A administração dos serviços de loteria corresponde ao fato gerador do ISS, descrito no item 61 da lista do DL
406/85, pois, mediante a aplicação da interpretação extensiva, embora não se enquadre a atividade exatamente
nos termos da lista, pode-se considerar que a atividade descrita abrange a distribuição de bilhetes de loteria aos
intermediários (lotéricas) que, ao fim, hão de distribuí-los ao público em geral. Assim, cabe a tributação do ISS
ao fato em questão.
8. Afasto a alegação de imunidade tributária da Caixa Econômica Federal, pois as empresas públicas, ao
desenvolverem atividade econômica, não estão contempladas no art. 150, VI, "a", da CF/88.
9. Procedência parcial dos presentes embargos do devedor, pois mantida a exigibilidade do título executivo
apenas com relação à administração dos serviços de loteria.
10. Tendo em vista a sucumbência mínima do embargante, bem assim ao no art. 20 do CPC, honorários
advocatícios fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), a cargo do Município embargado.
(TRF3, AC n.º 0002119-69.2006.4.03.6121, Rel. Juiz Convocado HERBERT DE BRUYN, Sexta Turma, j.
25/07/2013, e-DJF3 02/08/2013)
Da mesma forma, no que concerne aos atributos da CDA, dispõe a Lei n.º 6.830/80, in verbis:
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a
cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Nos termos do citado art. 3º, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente é ilidida por prova
inequívoca a cargo da parte embargante.
A propósito, este é o entendimento desta C. Turma, consignado no seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 23, INCISO V DA LEI Nº 8.036/90. ATRASO
NO DEPÓSITO DO PERCENTUAL REFERENTE AO FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ENCARGO DO DL. Nº 1.025/69.
1. A inicial do processo de Execução Fiscal pode ser simplificada, bastando a Certidão de Dívida Ativa.
2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cumprindo ao embargante
desfazer essa presunção através de prova inequívoca, inocorrente na hipótese.
3. O ônus de juntar os documentos essenciais e as provas para eventual desconstituição do título executivo é de
quem tem interesse em fazer essas provas, ou seja, do próprio embargante.
4. Não há que falar em cerceamento de defesa se, intimado à especificação de provas, a embargante quedou-se
inerte, operando-se a preclusão.
5. Por força do principio do duplo grau de jurisdição, as questões não discutidas em 1º grau não podem ser
apreciadas em sede de apelação.
6. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 substitui a honorária advocatícia, no caso de
Embargos de Devedor julgados improcedentes (Súmula n° 168 do extinto TFR).
7. Sentença que se reforma em parte, para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(TRF3, AC n.º 95.03.104035-3, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, Sexta Turma, j. 20/03/2002, DJU de 21/06/2002, p.
788)
Assim, não tendo a apelante apresentando qualquer fundamento que justificasse a anulação do título executivo
face à sua incerteza ou iliquidez, entendo intacta a execução fiscal.
Como bem destacou o r. Juízo de origem:
Efetivamente, o título executivo permaneceu incólume, até porque não é com simples alegações que a embargante
conseguirá infirmá-lo. Ora, não houve reação incisiva e pertinente quanto à certeza e liquidez das CDAs que
instruem a ação executiva; logo, a pretensão permanece escorreita, ainda que dessa forma não o fosse.
Por fim, quanto à base de cálculo do ISS, dispõe o art. 9º, do Decreto-Lei n.º 406/1968, que esta corresponde ao
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177/2034
preço do serviço.
Tratando-se de imposto municipal, mostra-se oportuna a transcrição do art. 177, caput e § 1º, do Código
Tributário Municipal de Campo Grande/MS, in verbis:
Art. 177. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual serão aplicadas às alíquotas previstas
na Tabela I - anexa.
§ 1º - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuado-se
os descontos ou abatimento concedidos independentemente de qualquer condição.
Nota-se, destarte, que a base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, considerado como o valor
efetivamente recebido pela exploração dos serviços de loteria, sem qualquer dedução, a não ser as legalmente
previstas.
Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgado do E. STJ:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE PULES OU CUPONS DE APOSTAS. A
exploração do jogo constitui serviço (LC 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda de
apostas se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no Ag n.º 161.204/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, j. 18/08/1998, DJ
08/09/1998, p. 45)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE PULES OU CUPONS DE APOSTAS. A
exploração do jogo constitui serviço (LC 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda de
apostas se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Recurso especial não conhecido.
(STJ, REsp n.º 85.543/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, j. 05/05/1998, DJ
31/08/1998, p. 55)
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010874-75.2002.4.03.6104/SP
2002.61.04.010874-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA
RJ121816 TAISSA MEIRA C ARAGAO MEDEIROS e outro
Cia Docas do Estado de Sao Paulo CODESP
SP086925 BERNADETE BACELLAR DO CARMO MERCIER
TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A
SP103560 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
SP183113 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
Ministerio Publico Federal
JULIANA MENDES DAUN e outro
Prefeitura Municipal de Santos SP
SP089803 MARIA INES DOS SANTOS e outro
AMAURY PIO CUNHA
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178/2034
ADVOGADO
PARTE RE'
EXCLUIDO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
SP140457 FABIO SAMMARCO ANTUNES
SP262833 MARIANA NOGUERES SIMAS
SERGIO ALCIDES ANTUNES
FRANCISCO VILARDO NETO
ARTHUR CAVALOTTI falecido e outro
ANTONIO CELSO GRECCO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
00108747520024036104 1 Vr SANTOS/SP
DESPACHO
Considerando o que consta de fls. 4.901, dou-me por suspeito (art. 135, § único, CPC).
Redistribua-se o feito no âmbito do órgão jurisdicional (6ª Turma), com posterior compensação em meu desfavor,
cabendo ao novo relator ratificar ou não o relatório já entranhado nos autos.
Publique-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019856-22.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.019856-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
HERCULES INCORPORATED e outro
HERCULES INTERNATIONAL LIMITED LLC
SP018623 EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
DESPACHO
Fl. 431: defiro a prorrogação do prazo solicitada.
Publique-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002925-92.2005.4.03.6104/SP
2005.61.04.002925-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Cia Docas do Estado de Sao Paulo CODESP
SP183631 RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO e outro
TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A
SP103560 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
SP183113 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA
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179/2034
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PROCURADOR
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
EXCLUIDO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
Ministerio Publico Federal
JULIANA MENDES DAUN e outro
Prefeitura Municipal de Santos SP
SP083197 RENATA HELCIAS DE SOUZA e outro
FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA e outro
PAULO FERNANDES DO CARMO
NOBEL SOARES DE OLIVEIRA
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
00029259220054036104 1 Vr SANTOS/SP
DESPACHO
Considerando o que consta de fls. 6.524, dou-me por suspeito (art. 135, § único, CPC).
Redistribua-se o feito no âmbito do órgão jurisdicional (6ª Turma), com posterior compensação em meu desfavor,
cabendo ao novo relator ratificar ou não o relatório já entranhado nos autos.
Publique-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054310-39.2005.4.03.6182/SP
2005.61.82.054310-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
FURAMETAL IND/ E COM/ LTDA
SP246617 ANGEL ARDANAZ
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
DESPACHO
Fl. 375: defiro a vista dos autos como requerida, observando a Subsecretaria as cautelas legais. Prazo: 5 (cinco)
dias.
Decorrido o prazo, tornem-me os autos cls.
Publique-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014888-35.2007.4.03.6102/SP
2007.61.02.014888-0/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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180/2034
APELANTE
PROCURADOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
:
:
:
:
:
:
:
Ministerio Publico Federal
ANDRE MENEZES e outro
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS FEB
SP123351 LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR e outro
OS MESMOS
DECISÃO
Trata-se de apelação em ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público
Federal em face de Faculdade Unificadas da Fundação Educacional de Barretos e da União federal, objetivando a
condenação das rés à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos a título de taxas para expedição e
registro de diplomas alegando serem abusivas as referidas cobranças por violarem as Resoluções n.º 01 e 03 de
1989, do Conselho Federal de Educação e o Código de Defesa do Consumidor.
O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a impossibilidade de cobrança da taxa
de expedição ou registro da 1ª via do diploma e condenar a União à obrigação de fiscalizar a instituição de ensino,
determinando multa de R$ 1000,00 reais por aluno em caso de descumprimento da obrigação, tanto por parte da
faculdade quanto por parte da União.
Apelou a Faculdade Unificada da Fundação Educacional de Barretos, aduzindo em suas razões a ilegitimidade
ativa do Ministério Público Federal e a previsão contratual da cobrança das taxas.
Apelou a União, aduzindo principalmente em suas razões sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de
fiscalizar cada ente de ensino e a impossibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da obrigação
imposta.
Apelou o Ministério Público Federal, pleiteando a restituição em dobro dos valores já pagos a título de expedição
e registro de diplomas.
Com contrarrazões da UNIFEB e do MPF, subiram os autos a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal, na condição de custus legis, opinou provimento da apelação DO Ministério Público
Federal e improvimento dos demais apelos.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Preliminarmente, o Ministério Público Federal é parte legítima.
Estabelece o art. 129, III, do Texto Maior:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
No caso vertente, o litígio envolve interesse coletivo, eis que os consumidores ligam-se à instituição de ensino por
intermédio de uma relação jurídica base, nos termos do art. 81, II, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor).
Tendo em vista a relevância de tal interesse, intimamente relacionado ao direito fundamental à educação, esta C.
Sexta Turma tem entendido pela legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para tutelá-lo.
Ademais, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. A matéria trazida aos autos é de interesse
da União, uma vez que se encontra em suas competências a atribuição de fiscalizar o cumprimento de normas
gerais sobre ensino superior.
Passo à análise do mérito.
Da ilação do art. 4º, parágrafos 1º a 3º c/c o art. 11 da Resolução n.º 01/83 do então Conselho Federal de
Educação, modificada pela Resolução n.º 03/89, infere-se que os custos da expedição da maior parte dos
documentos em questão estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade, in verbis:
Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: a mensalidade; a taxa; a
contribuição.
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181/2034
§ 1º A mensalidade escolar constitui contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à
prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de
laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado e exames, de certificados de
conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de
currículos e de programas.
§2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo
discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações e de outros documentos não incluídos no §1º
deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e
dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores.
§3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada, transporte e demais
serviços não incluídos nos parágrafos anteriores.
(...)
Art.11. É vedada qualquer forma de arrecadação paralela obrigatória de receita.
Nessa medida, afigura-se abusiva a cobrança de taxas específicas para as finalidades em comento, nos termos do
art. 51 do CDC, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título, sob pena de
enriquecimento sem causa.
Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte precedente do E. STJ, in verbis:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART.
535 DO CPC - ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO OU DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DE CURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO CFE N. 3/89.
1. Inexistente violação do inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. De acordo com o § 1º do art. 4º da Resolução CFE 3/89, "A mensalidade escolar constitui a contraprestação
pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela vinculados como matrícula,
estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material
destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de
notas, cronogramas de horários escolares, de currículos e de programas".
(grifo meu.)
3. As Leis Federais n. 9.131/95 e 9.870/99 não dispuseram de maneira diversa nem revogaram expressamente o §
1º acima transcrito; portanto, tais normas não foram violadas pelo Tribunal de origem. Recurso especial
improvido.
(STJ, REsp n.º 1.091.474/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 17/11/2009, DJe
25/11/2009)
Porém, desacolho o pedido de restituição em dobro, nos termos do art. 42, do CDC, pois não restou demonstrada a
cobrança mediante exposição ao ridículo, constrangimento, ameaça ou mesmo má-fé da instituição de ensino,
sobretudo porque decorreu de interpretação equivocada da legislação de regência.
No mesmo sentido, manifestou-se recentemente esta C. Sexta Turma, em julgados assim ementados:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESENÇA DO
INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. - Legitimidade do Ministério Público
para defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos. Relevante valor social. Precedentes do STJ. Desnecessidade de litisconsórcio necessário com o Município de Assis/SP e com a Universidade de São Paulo.
Interesse jurídico reflexo dessas entidades. - Inépcia da inicial. Inocorrência. Pressupostos do Art. 282 do CPC
atendidos. - Observância do rito previsto na Lei nº 7.347/85. Regra especial que prevalece sobre o Código de
Processo Civil. - Inaplicabilidade do Art. 26, II do CDC. Decadência. - Ilegalidade da cobrança exigida pelas
Universidades para a concessão do diploma de nível superior. Inteligência das Resoluções nº 01/83 e nº03/89 do
Conselho Nacional de Educação e art. 51 do CDC. - Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de engano
injustificável. Precedentes do STJ. - O ressarcimento deverá observar o prazo prescricional, nos termos do art.
27 da Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação de consumo, prazo a ser contado retroativamente a partir da data
da propositura da ação. - Custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a
serem suportados pelas rés. - Preliminares rejeitadas. Apelações das rés parcialmente providas.
(TRF3, APELREEX n.º 00019272020074036116, Rel. Juiz Fed. Convocado Paulo Domingues, Sexta Turma, eDJF3 11/10/2012)
No que concerne à União, inegável é a sua competência para fiscalizar as instituições de ensino superior. No
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entanto, não é possível condená-la a fiscalizar especificadamente determinada instituição, visto que esse tipo de
determinação adentra à esfera de competências do Poder Executivo.
Não é outro o entendimento adotado por esta corte, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.
UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NORMAS GERAIS. 1.A associação ré tem
natureza jurídica de instituição privada de ensino superior e, como tal, atua no exercício de delegação federal, o
que atrai a competência desta Justiça, a teor no disposto no art. 109, I, da Constituição da República. Ademais,
sendo a União parte nos autos, de qualquer forma, estaria estabelecida a competência da Justiça Federal.
2.Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que as razões de decidir foram bem
delineadas, permitindo às partes conhecer os fundamentos do decisum e deduzir suas razões recursais. 3.O litígio
envolve interesse coletivo, eis que os consumidores ligam-se à instituição de ensino por intermédio de uma
relação jurídica base, nos termos do art. 81, II, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tendo em
vista a relevância de tal interesse, intimamente relacionado ao direito fundamental à educação, esta C. Sexta
Turma tem entendido pela legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para tutelá-lo. 4.Por fim, afasto a
alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. A matéria trazida aos autos é de interesse da União, uma
vez que se encontra em suas competências a atribuição de fiscalizar o cumprimento de normas gerais sobre
educação. Ademais, Quanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, esta decorre também de seu
dever de fiscalização em relação àqueles que executam seus serviços através de outorga de delegação. 5.Há
interesse processual. O provimento jurisdicional almejado se revela necessário e útil, bem como adequada a via
eleita. 6.Da ilação do art. 4º, parágrafos 1º a 3º c/c art. 11 da Resolução 01/83 do então Conselho Federal de
Educação, modificada pela Resolução 03/89, infere-se que os custos da expedição e/ou registro da 1ª via do
diploma estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. 7.Afigura-se abusiva a cobrança de taxa
específica para tal finalidade, nos termos do art. 51 do CDC, sendo de rigor a restituição dos valores
indevidamente pagos a esse título. 8.Fica ressalvada a possibilidade de cobrança de taxa específica para a
expedição de diploma confeccionado com material especial, a pedido do aluno, desde que sempre mantida à
disposição uma versão simples, fornecida gratuitamente. 9.Diante do pagamento indevido da taxa para expedição
de diploma simples e respectivo registro, de rigor é a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento sem
causa. 10.Inaplicáveis à espécie os prazos decadenciais a que aludem os arts. 18, § 1º, II e 26, II e § 1º do CDC,
por não se tratar de responsabilidade do fornecedor por vício no produto ou serviço, mas de cobrança indevida.
Todavia, incide na hipótese o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do mesmo Código, contado
retroativamente a partir da propositura da ação. 11.Desacolhido o pedido de restituição em dobro, nos termos do
art. 42 do CDC, pois não restou demonstrada a cobrança mediante exposição ao ridículo, constrangimento,
ameaça ou mesmo má-fé da instituição de ensino, sobretudo porque decorreu de interpretação equivocada da
legislação de regência. 12.No mérito, assiste razão à União. Inegável é a sua competência para fiscalizar as
instituições de ensino superior. No entanto, não é possível condenar à União a fiscalizar especificadamente
determina instituição, visto que esse tipo de determinação adentra à esfera de competências do Poder Executivo.
Afastada, portanto, a obrigação específica da União de fiscalizar determinada pela sentença e,
consequentemente, a imposição de astreintes em relação a ela. Diante disso, deixo de analisar se a sentença é
ultra petita, uma vez que não mais subsistem as razões para tal alegação. 13.Condenada a instituição de ensino
ré ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que
em relação a ela o autor sucumbiu minimamente, isto é, apenas quanto à obrigação de restituição em dobro.
14.Sem condenação do MPF ao pagamento da verba honorária em favor da União, diante do disposto no art. 18
da Lei 7.347/85. 15.Matéria preliminar rejeitada. Apelações do Ministério Público Federal, da União e remessa
oficial tida por interposta parcialmente providas. Apelação da instituição de ensino improvida.
(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 00148858020074036102, Des. Rel. Consuelo Yoshida, e-DJF3 14/06/2013).
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil dou parcial
provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar a instituição de ensino ré a restituir os
valores pagos a título de expedição ou registro de diplomas, devendo a devolução ser feita na forma simples e não
em dobro, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados desde a propositura da ação e dou parcial
provimento à apelação da União, para reconhecer a impossibilidade de condená-la a fiscalizar cada instituição
de ensino, afastando a aplicação da multa e, com supedâneo no art. 557, caput, nego seguimento à apelação da
Fundação Educacional de Barretos.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
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São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031072-20.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.031072-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A
SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: OS MESMOS
: 00310722020074036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Fls. 177/178 - Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo requerido.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025741-75.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.025741-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT
SP135372 MAURY IZIDORO e outro
CLAUDIA MARIA TELES FERREIRA
IVNA RACHEL MENDES SILVA SANTOS (Int.Pessoal)
SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
00257417520084036100 1 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Fls. 267.
Tendo em vista que a autora, representada pela Defensoria Pública da União, não foi intimada pessoalmente
acerca da sentença, sequer para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, baixem os autos à instância de origem para que adote as providências cabíveis.
Cumpra-se.
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Int.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001000-93.2008.4.03.6124/SP
2008.61.24.001000-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
ROSIMEIRE SCAPIM FONSECA DE SOUZA
SP259068 CLAYTON CESAR DE OLIVEIRA e outro
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO IESSP
SP194767 RODRIGO SILVA VASCONCELOS
00010009320084036124 1 Vr JALES/SP
DESPACHO
F. 296-306. Intime-se o signatário para que aponha sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio,
desentranhe-se a peça e arquive-se em pasta própria na subsecretaria.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026204-62.2008.4.03.6182/SP
2008.61.82.026204-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
:
:
:
:
:
ADVOGADO
:
APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
Desembargador Federal MAIRAN MAIA
ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL
SP206711 FABIO PRADO MORENO
SP240300 INES AMBROSIO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00262046220084036182 1F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do substabelecimento de fls. 797/798, juntando-se o
original ou cópia autenticada.
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2. Sem prejuízo, defiro a vista dos autos pelo prazo requerido às fls. 796.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000180-15.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.000180-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP
SP198640 ANITA FLAVIA HINOJOSA
STELA SOLANGE CANDIDO DA SILVA
SP252099 ALEXANDRE MACHADO DA SILVA e outro
JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Trata-se de apelação, em sede de mandado de segurança, em que se objetiva assegurar o direito de obter registro
definitivo perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo.
Alega a impetrante que concluiu curso profissionalizante de auxiliar de enfermagem, porém a instituição de
ensino freqüentada teve sua autorização de funcionamento cassada, motivo pelo qual foi negado o registro perante
o conselho profissional.
O r. Juízo a quo julgou o pedido procedente, concedendo a segurança.
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Apelou o impetrado, aduzindo em suas razões irregularidades no aproveitamento de estágio supervisionado
realizado pela impetrante, bem como a supremacia do interesse público e o princípio da legalidade.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Opinou o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
A respeito, escreve José Carlos Barbosa Moreira:
A própria exigência de racionalização do serviço recomenda que se coíba a reiteração ad infinitum de tentativas
de ressuscitar, sem qualquer motivo sério, discussões mortas e enterradas.
(Algumas inovações da Lei nº 9.756 em matéria de recursos civis. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, p.320329, 1999).
Assiste razão à apelante.
Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se que a impetrante concluiu o curso na instituição de
ensino no ano de 1998 (fl. 12). Nesta data, apresentou certificado de conclusão de curso no Colégio Técnico João
Paulo I, datado de 04/01/2002 (fls. 10). Por sua vez, a instituição teve suas atividades cassadas pela Portaria do
Coordenador COGSP de 27/08/04, publicada em 28/08/2004.
Destarte, as irregularidades da instituição de ensino foram apuradas em momento posterior à conclusão do curso
pela impetrante, não podendo esta sofrer as conseqüências desta cassação, mesmo porque é terceira de boa-fé, que
não deu causa ao ato.
Assim, deve ser garantido o direito da impetrante em efetuar o registro definitivo perante o conselho profissional,
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desde que preenchidos todos os demais requisitos exigidos.
Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal.
[Tab][Tab]
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CURSO
COM IRREGULARIDADES. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO APÓS A
CONCLUSÃO DO CURSO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XIII, DA CR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. I - Após
concluir o Curso de Auxiliar de Enfermagem, em 08.10.2009, a Autora obteve junto ao COREN-SP sua inscrição
provisória, com validade até 24.02.2012, dependendo a definitiva do registro de seu diploma, tendo sido admitida
pela Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes para exercer tal profissão. II - Antes que a instituição de
ensino na qual a Autora fez o curso pudesse fornecer a certidão definitiva de conclusão de curso ou o diploma
registrado, a mesma teve sua autorização cassada por ato publicado em 07.09.2011, devido a irregularidades
praticadas desde 2008. III - Certidão emitida pela Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes constando que a
Autora concluiu o referido curso, com aprovação em todas as disciplinas, e que a validade da conclusão do
mesmo está condicionada à aprovação da ex-aluna em prova a ser aplicada em data futura, não definida, por
aquela Diretoria. IV - Indeferida a prorrogação do prazo de validade da carteira provisória da Autora ou a
emissão de uma nova, pelo COREN-SP, sob o fundamento de que tal modalidade de inscrição foi abolida pela
Resolução COFEN n. 372/2010, com a alteração promovida pela Resolução COFEN n. 419/2012, por contrariar
a Lei n. 7.498/86. V - Cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino em tela que se
deu após a Autora ter concluído o curso, não podendo esta, assim, sofrer os efeitos de irregularidade não
detectada à época oportuna, por ser terceiro de boa-fé, uma vez que a fiscalização cabia tão somente à
Administração, mediante o exercício do poder de polícia administrativa. VI - Tendo a Autora concluído o curso
em questão, com aprovação em todas as disciplinas, não há como ficar a mesma sem qualquer inscrição junto à
autarquia profissional competente, sob pena de não poder exercer a profissão para a qual está legalmente
habilitada, em violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta da República. VII - Honorários advocatícios mantidos
como fixados na sentença, consoante o entendimento desta Sexta Turma, levando-se em consideração o trabalho
realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, e à luz dos critérios
apontados no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. VIII - Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 00020274520124036133, Rel. Des. Regina Costa, e-DJF3 07/06/2013)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP - EXPEDIÇÃO DE
CARTEIRA PROVISÓRIA - RESOLUÇÃO DA SECERTARIA DA EDUCAÇÃO - SE Nº 52 - CASSAÇÃO APÓS
CONCLUSÃO DO CURSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII,
prescreve que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer. 2. A Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de
enfermagem, institui em seu artigo 2º a necessidade de inscrição dos profissionais de enfermagem no Conselho
Regional competente. 3. O artigo 7º da mesma lei prevê que o técnico de Enfermagem é aquele que seja titular do
diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo
órgão competente, ou o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso
estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de
Técnico de Enfermagem. 4. É necessário aos Técnicos de Enfermagem apresentar o original e a cópia do
Histórico Escolar do curso de Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem. 5. Mesmo os impetrantes
tendo apresentado os documentos exigidos, o COREN/SP condicionou a emissão das carteiras à convalidação da
Comissão de Verificação da Vida Escolar. 6. A Resolução da Secretaria da Educação - SE nº 52 determinou a
cassação da autorização de funcionamento dos Cursos de Qualificação Profissional de Técnico de Enfermagem
do Colégio Técnico Nova Visão, em 28 de maio de 2003. 7. A cassação da autorização de funcionamento de
estabelecimento de ensino se deu após os impetrantes terem concluído o curso. 8. O terceiro de boa-fé não pode
vir a sofrer os efeitos de irregularidade não detectada à época oportuna, eis que a fiscalização da conduta do
Poder Público cabe tão-somente à Administração, através do exercício do poder de polícia administrativa. 9.
Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.
(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AMS 00061965820044036100, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto, e-DJF3
13/09/2010).
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à
apelação e a remessa oficial.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
[Tab]
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
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187/2034
00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021122-68.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.021122-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
TANIA PETRANSKI
SP267832 AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL e outro
CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
SP134362 ANA MARIA PEDREIRA
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00211226820094036100 8 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação e remessa oficial, em sede de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que se
objetiva garantir o direito de expedição e registro de diploma sem a obrigatoriedade de realização do ENADE e
sem que se anote qualquer indicação de não realização do exame no histórico escolar da impetrante.
O pedido de medida liminar foi deferido parcialmente, tendo a impetrante interposto agravo de instrumento, no
qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, para que fosse expedido o certificado de
colação de grau e diploma sem qualquer registro de irregularidade com relação ao ENADE, devendo, ainda, ser
afastada a obrigatoriedade da sua realização pela agravante (fls. 179).
O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança tão somente para determinar
que, mediante requerimento expresso da impetrante, seja expedido o certificado de colação de grau e o diploma,
porém devendo ser registrado em seu histórico escolar a situação irregular pela não participação no ENADE, nos
termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Apelou a impetrante, aduzindo em suas razões não ter participado do ENADE por culpa exclusiva do Centro
Universitário São Camilo, motivo pelo qual não dever ter qualquer anotação sobre esta pendência em seu histórico
acadêmico.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Opinou o Ministério Público Federal pelo provimento da apelação.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito.
Passo, então, à apreciação do mérito.
A impetrante foi impedida de colar grau por estar com pendência na grade curricular pela não realização da prova
do ENADE no ano de 2008. Alega que não foi comunicada acerca do fato pela Universidade Responsável. Assim,
a irregularidade teria ocorrido por falta exclusiva da Universidade, que indicou os alunos para realizar o exame,
mas deixou de comunicar oficialmente de sua seleção e obrigatoriedade em realizá-lo. A notificação somente
ocorreu um ano após a aplicação do Exame no Centro Universitário São Camilo.
Como é cediço, constitui exigência legal para a obtenção do diploma de conclusão do curso superior a
participação do estudante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos termos da Lei nº
10.861/04, regulamentada pela Portaria nº 2.051/04 do Ministério da Educação e Cultura, que disciplinou ser o
referido exame componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo o registro de participação
condição indispensável para a emissão do histórico escolar, independentemente do estudante ter sido selecionado
ou não na amostragem (art. 28).
Não obstante, a mencionada lei não previu qualquer penalidade ao estudante que deixar de participar da avaliação,
determinando, apenas, que deve constar do seu histórico escolar a situação de regularidade atestada pela sua
efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em
regulamento.
De acordo com a contestação da instituição de ensino, verifica-se que comprovadamente só houve a comunicação
acerca do exame por meio de listas afixadas no estabelecimento (fls. 81/83), não existindo qualquer documento
que demonstre a ciência de forma direta, individual e inequívoca acerca da obrigação da aluna em prestar o
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ENADE.
Em decorrência disso, a estudante não participou do exame por equívoco cometido pela instituição de ensino,
razão pela qual entendo pela não exigência de ver anotada essa pendência em seu histórico escolar.
A respeito do tema, trago à colação as ementas de julgados do E. STJ :
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS
ESTUDANTES-ENADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA
DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª
SEÇÃO. 1. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de
prestar o exame do ENADE, porquanto seu não-comparecimento gera consequências extremamente graves ao
estudante. Precedentes da 1ª Seção. 2. No caso, é fato incontroverso, pois não houve informações da autoridade
impetrada, que a impetrante não recebeu o cartão do estudante, informando o horário e o local de realização das
provas, mas apenas um telegrama, três dias antes do exame, da própria instituição de ensino superior, indicando
um horário inexato para a realização da prova, o que aliás foi admitido pela própria Universidade. 3. Segurança
concedida.
(STJ-MS nº MS 201001154524, Primeira Seção, rel. Min. Castro Meira, j. Em 22/02/2011).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS
ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA
DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª
SEÇÃO.
1. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar
o exame do ENADE, porquanto seu não-comparecimento gera conseqüências extremamente graves ao estudante,
v.g, impossibilidade de registro de seu diploma junto ao Ministério da Educação, e a fortiori, o desempenho de
suas atividades profissionais. Precedentes do STJ : MS 10.643/DF, desta Relatoria p/acórdão, DJ de 08.05.2006;
MS 10951/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006 e MS 12104/DF, Relatora Ministra Denise
Arruda, DJ de 21.09.2006.
2. In casu, consoante demonstrado nos autos, o não comparecimento do aluno, ora impetrante, para realização
das provas concernentes ao ENADE, decorreu de equívoco engendrado pela instituição de ensino superior que,
além de ter efetivado a sua inscrição fora do prazo determinado pela Portaria nº 556/06, não o cientificou de
forma direta, individual e inequívoca acerca de sua obrigação de prestar o mencionado exame.
3. Segurança concedida.
(STJ-MS nº 12.287/DF, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. Em 14/03/2007).
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º A, do CPC, dou provimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008859-44.2009.4.03.6119/SP
2009.61.19.008859-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal MAIRAN MAIA
FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
SP131896 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 00088594420094036119 4 Vr GUARULHOS/SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
189/2034
DESPACHO
Fls. 281 - Manifeste-se a apelante, em dez dias.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053222-24.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.053222-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP
SP165381 OSVALDO PIRES SIMONELLI e outro
SDC SERVICOS MEDICOS S/C LTDA
00532222420094036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP, objetivando a satisfação de crédito relativo à anuidade profissional.
O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, arts. 267, VI c.c. 295, parágrafo único,
III), por ser o valor exeqüendo inferior a 4 (quatro) vezes o valor anualmente cobrado, nos termos do art. 8º da Lei
n.º 12.514/11. Não houve condenação em honorários.
Apelou o conselho exeqüente, alegando a irretroatividade da lei.
Processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Às fls. 90/93, o apelante apresentou documentos de quitação do débito, requerendo a extinção da presente
execução.
Em face de todo o exposto, extingo a execução, com fulcro no art. 794, I e 795 do CPC, restando prejudicada a
apelação, razão pela qual, nego-lhe seguimento.
Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 04 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010240-77.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.010240-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
KASIL PARTICIPACOES LTDA
SP107950 CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES e outro
Banco Central do Brasil
SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO
BANCO SANTOS S/A massa falida
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Data de Divulgação: 19/12/2013
190/2034
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: SP052052 JOAO CARLOS SILVEIRA e outro
: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00335947720044036100 4 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de
levantamento da caução.
Alega a agravante, em síntese, que a decisão que condicionava a restituição dos valores à prestação de caução
havia sido proferida, em sede liminar, nos autos do agravo de instrumento nº 2004.03.00.073733-4, interposto
pelo Banco Santos, ora agravado; que, diante da r. sentença proferida nos autos originários, o referido recurso foi
julgado prejudicado; que nenhuma ressalva foi feita quanto à prestação de caução, sendo que o agravado não
apresentou nenhum recurso capaz de questionar a manutenção ou renovação da caução; que o fato de os recursos
de apelação terem sido recebidos no duplo efeito não gera a capacidade de renovar uma decisão sem eficácia; que
a análise da jurisprudência reforça o entendimento de que a manutenção ou renovação da imposição da caução
servirá apenas para aumentar os prejuízos financeiros suportados pela agravante.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental.
Após, com contraminuta, vieram-me os autos conclusos.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
A decisão monocrática do relator do recurso implica significativa economia processual no interesse do
jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.
Sem razão a agravante.
Já proferi decisão liminar nestes autos, cujo teor transcrevo:
Como é cediço, a apresentação de carta de fiança visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional, e está
vinculada ao resultado final da prestação jurisdicional.
Dessa maneira, não há possibilidade de levantamento da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA (ART. 9º,
§3º, DA LEI 6.830/80) - LIQUIDAÇÃO OU CONVERSÃO EM RENDA: SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO FINAL EM EMBARGOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A Carta de Fiança Bancária
é uma das hipóteses de garantia do crédito tributário, pela equivalência legal entre ela e o depósito em dinheiro
(art. 9º, §3º, da Lei nº 6.830/80): "A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária,
produz os mesmos efeitos da penhora". Ademais, "é titulo executivo extrajudicial, líquido e exigível nos limites da
quantia garantida, a carta de fiança bancária (...)" (REsp nº 5.825/PA, STJ, T4, un., Rel. ATHOS CARNEIRO, DJ
30/09/1991). 2- A execução da fiança bancária oferecida na execução fiscal (conversão em depósito judicial e/ou
em renda) fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão final dos embargos à execução. 3- Agravo de
instrumento não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 17 de abril de 2012., para publicação do
acórdão
(DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1
DATA:27/04/2012 PAGINA:1301.)
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE
NA ORIGEM. SÚMULA 634/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DE SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
(...)
3. O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito
realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF (AgRg na
MC 18.155/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/8/2011; RCDESP na MC 15.208/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2009). Como o Tribunal a quo não autorizou o
levantamento do depósito, mas apenas admitiu o prosseguimento dos atos executórios para liquidação da carta
de fiança, não há falar em divergência ao entendimento do STJ e, consequentemente, em decisão teratológica.
4. Em suma: não se está diante de situação excepcional suficiente para inaugurar a competência cautelar do STJ,
quando ainda não admitido na origem o Recurso Especial. 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:
(AGRMC 201201269704, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2012
..DTPB:.)
Em face de todo o exposto, mantendo as razões da decisão supra transcritas, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput), restando prejudicado o agravo regimental.
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Data de Divulgação: 19/12/2013
191/2034
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001861-43.2011.4.03.6005/MS
2011.60.05.001861-6/MS
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APT LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA -ME e outro
MS007934 ELIO TOGNETTI e outro
VAGNO DURAES OTACIO
MS007934 ELIO TOGNETTI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS
: 00018614320114036005 2 Vr PONTA PORA/MS
DESPACHO
Tendo em vista que União (Fazenda Nacional) não foi pessoalmente intimada acerca da sentença, baixem-se os
autos à instância de origem para que adote as providências cabíveis.
Cumpra-se.
Int.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012527-94.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.012527-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
BOSAL DO BRASIL LTDA
SP159219 SANDRA MARA LOPOMO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 00125279420114036105 6 Vr CAMPINAS/SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
192/2034
DESPACHO
F. 213-214. Dê-se ciência à impetrante, ora apelante.
Intime-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000102-75.2011.4.03.6124/SP
2011.61.24.000102-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
CODINOME
APELADO
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal MAIRAN MAIA
JOSE APARECIDO LOPES e outro
MARIANA ANTONIA NUNES
SP258666 CLAYTON PEREIRA COLAVITE e outro
MARIANA ANTONIA NUNES LOPES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
: Banco do Brasil S/A
: 00001027520114036124 1 Vr JALES/SP
DESPACHO
Fls. 151/154 - Manifestem-se sucessivamente os réus, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022915-19.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.022915-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
DROGARIA SAO PAULO S/A
SP163096 SANDRA MARA BERTONI BOLANHO
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP235417 INGRID TAMIE WATANABE e outro
OS MESMOS
FERREIRA BENTES COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA
SP163096 SANDRA MARA BERTONI BOLANHO e outro
SAMUEL REIS BIGAO e outro
MARCUS ROBERTSON PAIVA
00229151920114036182 4F Vr SAO PAULO/SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
193/2034
Decisão
Trata-se de recurso de agravo legal de fls. 1.196/1.200 interposto em face de acórdão proferido pela C. Sexta
Turma.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
O presente recurso se afigura manifestamente inadmissível.
Como é cediço, os recursos se subordinam a determinados pressupostos ou requisitos que, se superados, ensejam
o conhecimento da questão de meritória pela instância recursal.
Segundo Humberto Theodoro Júnior, objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão;
b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a
motivação; g) a forma. (Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 508). (realcei)
Especificamente acerca do pressuposto da "adequação", preleciona o mesmo doutrinador:
Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou
adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada.
Quem quiser recorrer, "há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por
figura diversa".
O Código Buzaid não reproduziu o dispositivo do art. 810 do Estatuto anterior (princípio da fungibilidade dos
recursos), que facultava a conversão de um recurso pelo outro, no caso de equívoco da parte, desde que não
houvesse "erro grosseiro".
Em face do princípio da adequação, não basta que a parte diga que quer recorrer, mas deve interpor em termos o
recurso que pretende. (Ibidem, p. 511)
No caso vertente, trata-se de agravo legal.
Referido recurso é cabível em face de decisão monocrática do relator que negar seguimento ou der provimento a
recurso, nos termos do art. 557 do CPC.
Entretanto, o presente recurso foi interposto em face de decisão colegiada proferida pela E. Sexta Turma
(acórdão), em sessão realizada em 07/11/2013 (fls. 1.187/1.192).
Concluo, portanto, que a via recursal eleita é patentemente inadequada. Nessa medida, ausente o pressuposto de
cabimento, resta manifestamente inadmissível o recurso.
Conquanto me curve ao princípio da fungibilidade recursal, entendo que a sua aplicabilidade se restringe às
hipóteses de dúvida doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível.
Vale dizer, é possível admitir "um recurso pelo outro", desde que evidenciados a boa-fé do recorrente e o erro
escusável, o que não sucede na espécie.
Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo
legal interposto às fls. 1.196/1.200.
Intimem-se.
Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028206-82.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.028206-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: CR2 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -ME
: SP087571 JOSE ANTONIO FRANZIN e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
194/2034
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP
: 00060778920124036109 3 Vr PIRACICABA/SP
DECISÃO
Foi proferida sentença no processo originário.
Diante da perda do seu objeto julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 33, inciso
XII, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, combinado com o artigo 557, "caput" do Código de Processo
Civil.
Com o trânsito, dê-se a baixa.
Intime-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021704-06.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.021704-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP242185 ANA CRISTINA PERLIN ROSSI
NILSON ANTONIO SANTOS -ME
96.00.00553-7 A Vr DIADEMA/SP
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 27/09/1996 pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO visando a cobrança de anuidade referentes aos exercícios de 1995 e 1996 e multas
administrativas impostas em virtude da violação do artigo 24 da Lei nº 3.820/60 com vencimento em 05/09/94,
26/09/95 e 20/12/95.
O despacho ordenando a citação foi proferido em 02/10/1996 (fls. 02).
Como a citação da parte executada não ocorreu o d. Juiz de Direito proferiu sentença em 1º/10/2007 reconhecendo
a prescrição e extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas na
forma da lei.
Apela o exequente requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição, uma vez
que as anuidades executadas são dos exercícios de 1995 e 1996 e a execução foi ajuizada em 1996, portando
dentro do prazo prescricional, bem como que após a inscrição a contagem do prazo prescricional ficou suspenso
por 180 dias nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Quanto à multa punitiva também não teria decorrido
o lapso prescricional, haja vista que deve ser aplicado ao caso o artigo 177 do Código Civil de 1916 c/c o artigo
205 e 2028 do Código Civil de 2002 (fls. 78/88).
É o relatório.
DECIDO.
O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias
profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício (REsp. 928272/PR, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, j. 20/10/2009, DJ 04/11/2009).
Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
195/2034
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a
constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei
Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da
referida lei complementar), sendo certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data
da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao
regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008).
E este entendimento persevera, como segue:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À
EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao
julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou
consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a
escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da
citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do
inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN). Consoante decidido pela Primeira Seção neste recurso
repetitivo, o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela
citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de
créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando
aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena
a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento
da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional.
2. Ainda que se reconheça a aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às execuções fiscais para a cobrança de
créditos tributários, o acórdão recorrido deve ser confirmado por não ser aplicável ao caso a Súmula 106/STJ,
porque ajuizada a presente execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido:
REsp 708.227/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005, p. 355.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/08/2012, DJe 03/09/2012).
No âmbito deste Tribunal Regional Federal colhem-se os seguintes precedentes (APELREEX
05124805119964036182, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA,
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012; AC 00265033920054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL
CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2012).
Reitero que o tema já não comporta mais discussão ante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inclusive na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, razão pela qual se encontra autorizado o
julgamento unipessoal do presente recurso.
Tratando-se de execução de anuidades devidas a conselhos profissionais, o não pagamento do tributo no
vencimento constitui o devedor em mora, restando constituído o crédito tributário em definitivo a partir do
vencimento das parcelas não adimplidas, se inexistente recurso administrativo.
A partir do vencimento da exação, inicia-se a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução
fiscal.
A esse respeito, confiram-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.
PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.
1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº
6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando
o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das
categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo,
sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando
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constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.
4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco
anos, consumada está a prescrição.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp. 1235676/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/04/2011, DJ 15/04/2011)
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Egrégia Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO
REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. De acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. Tratando-se de cobrança de anuidade pelo conselho exeqüente, o não pagamento do tributo no vencimento
constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário, possibilitando a sua imediata
exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subseqüente ajuizamento da execução fiscal.
3. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o
artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação
tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar.
4. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se
interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, e, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, pelo
despacho que ordenar a citação, norma esta que prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º da Lei de Execuções
Fiscais, que lhe é inferior hierarquicamente, podendo ser declarada inclusive de ofício, de acordo com o § 5º do
art. 219 do CPC.
5. Os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à cobrança de anuidades cujos vencimentos ocorreram em
30/04/2004, 30/04/2005, 30/04/2006, e 30/04/2007, datas a partir das quais se encontrava aperfeiçoada a
exigibilidade dos créditos.
6. O ajuizamento da execução fiscal deu-se em 18/05/2010; os débitos relativos à anuidade de 2004 e 2005 já se
encontravam prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN, contados a partir
do vencimento da dívida, antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva.
7. Agravo de instrumento improvido.
(AI nº 0024178-71.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Sexta Turma, j. 04/10/2012, DJ
11/10/2012)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE.
I - As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza de tributo, da espécie contribuição de
interesse de categorias profissionais (art. 149, caput, C.R.). Precedentes do STJ.
II - Tratando-se de cobrança de anuidade devida ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,
a ausência de pagamento na data de vencimento do tributo constitui o devedor em mora, considerando-se,
conseqüentemente, constituído o crédito tributário.
III - Tendo permanecido inerte o sujeito ativo no prazo estabelecido legalmente para promover a ação de cobrança
do crédito, que se tornou formalmente exigível, a partir da data do vencimento do tributo (art. 174, do CTN), há
que se reconhecer prescrito o seu direito de fazê-lo, após o decurso do quinquênio subsequente ao vencimento do
referido crédito.
III - Inaplicável a suspensão do prazo prescricional por cento e oitenta dias, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n.
6.830/80, uma vez que, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição em matéria tributária.
IV - Apelação improvida.
(AC nº 0007509-48.2009.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Regina Costa, Sexta Turma, j. 25/11/2010, DJ 03/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO - COBRANÇA DE ANUIDADES
- PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS - REDUÇÃO.
1. Sendo norma geral em matéria tributária, a prescrição (bem como as hipóteses de suspensão ou interrupção do
prazo prescricional) deve ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, "b", da CF/1988. Assim,
está a prescrição disciplinada no art. 174 do CTN, o qual não prevê causa de suspensão da prescrição e, sendo
norma de hierarquia superior, prevalece sobre o disciplinado no art. 2º, § 3º, da Lei nº6.830/80.
2. O art. 174 do CTN, supramencionado, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em
cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva.
3. Trata-se de cobrança relativa a anuidades devidas ao Conselho Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado
de Sao Paulo - CREA/SP, referentes aos anos de 2000 e 2001, cuja exigibilidade deu-se, respectivamente, em
mar/00 e mar/01 (fls. 03 da execução fiscal em apenso). A partir destas datas, com a constituição dos valores, teve
início o prazo prescricional para a propositura do executivo fiscal.
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4. No presente caso, foi a execução fiscal ajuizada após o início da vigência da LC 118/05. Portanto, com relação
à interrupção do prazo prescricional, não incide na hipótese, de acordo com o entendimento desta Turma, o
disposto na Súmula 106 do STJ, mas sim a nova redação dada ao art. 174, inciso I, do CTN.
5. Da análise dos autos, verifica-se que os valores em execução foram atingidos pela prescrição, uma vez que o
despacho ordenatório da citação (art. 174, inciso I, do CTN) data de 18/07/06.
(...)
7. Parcial provimento ao apelo.
(AC n.º 200803990463615, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, Terceira Turma, j. 23.10.2008, v.u., DJF3
04.11.2008)
In casu, a cobrança refere-se às anuidades de 1995 e 1996.
Ainda, a execução fiscal foi ajuizada em 27/09/1996 (fls. 02).
Diante deste quadro e tendo em conta a fundamentação legal ora adotada, resta evidente que os créditos tributários
relativo às anuidades já se encontram prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos (artigo 174, I, do Código
Tributário Nacional), contados a partir do vencimento da dívida, tendo em vista que a parte executada não foi
citada até a prolação da sentença que ocorreu 1º/10/2007.
Por fim, quanto a multa, deve ser aplicada a regra do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional
de 05 (cinco) anos:
"Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados
da data do ato ou fato do qual se originarem."
Nesse sentido, pacificou-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial
representativo da controvérsia 1.105.442/RJ e da Colenda Sexta Turma desta Corte:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO
FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza
administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).
2. Recurso especial provido.
(STJ, RESP 1105442, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/02/2011)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. COBRANÇA DE
ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . OCORRÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ.
1. De acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Tratando-se de cobrança de
anuidade pelo conselho exeqüente, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora,
restando igualmente constituído o crédito tributário, possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do
quantum em dívida ativa e subseqüente ajuizamento da execução fiscal. 3. Afastada eventual alegação de
suspensão do prazo prescricional uma vez que não vislumbro qualquer hipótese que se enquadre àquelas previstas
no art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN,
em sua redação original, anterior à Lei Complementar n.º 118/2005, a prescrição se interrompe pela citação
pessoal feita ao devedor. 5. A demora na citação da executada não pode ser imputada à exeqüente, considerandose as deficiências que, infelizmente, atingem o funcionamento do sistema judiciário. Assim, não comprovada a
desídia ou negligência da exeqüente, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do
ajuizamento da execução fiscal. Aplicação da Súmula n.º 106 do C. STJ. 6. Quanto à cobrança das multa s
administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo conselho Profissional, e na esteira do
entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, REsp n.º 964278, Rel min. Castro Meira, j.
04.09.2007, DJ 19.09.2007, p. 262) e desta C. Sexta Turma, entendo aplicável o prazo prescricional quinquenal,
contado a partir da notificação, conforme interpretação dada ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº
9.873/99. 7. In casu, houve o decurso de período superior a 5 (cinco) anos entre o termo inicial (datas de
constituição dos créditos) e o termo final (data do ajuizamento da execução fiscal), de acordo com o disposto na
regra sumular, tanto para a cobrança da anuidade, como da multa administrativa. 8. Apelação improvida.
(TRF - 3ª Região, AC 1391220, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 26/01/2011).
Porém, no caso das multas administrativas - débito não tributário - deve ser considerado como marco interruptivo
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da prescrição o despacho que ordenou a citação nos termos do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80,
conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (grifei):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.
QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA
RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS).
PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha
Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela
Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo
prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do
momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de
créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação,
nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in
DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido.
(AGA 200900730531, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/05/2010
..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE
ORDENA A CITAÇÃO. ART. 8°, §2°, LEI N° 6.830/80. 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de
Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a
incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face
do administrado. 2. Deveras, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício
da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º
caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício
do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no
caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração
Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo
qüinqüenal para veicular pretensão, escapa aos cânones da razoabilidade e da isonomia, critérios norteadores do
atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4.
É cediço na Corte que as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente
administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à
qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª
Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E
ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem
assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência
dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando,
por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3.
Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos,
deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação
do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido." 6. Precedentes
jurisprudenciais: REsp 444.646/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 02.08.2006;
REsp 539.187/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 03.04.2006; REsp 751.832/SC, Rel. p/
Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 20.03.2006; REsp 714.756/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON,
Segunda Turma, DJ 06.03.2006; REsp 436.960/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20.02.2006.
7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1° de fevereiro de 1999, a
execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. 8. Destarte, foi a
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra citada em 18 de maio de 2005, não anexou informação da data do
despacho que ordenou a citação cujo ônus do fato extintivo competia-lhe, justamente o marco interruptivo da
prescrição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. 9. Com efeito, esta egrégia Corte já decidiu que o crédito objeto
de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como marco interruptivo
da prescrição o disposto na LEF, no art. 8º, § 2º, verbis: "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a
prescrição". Precedentes: REsp 1148455/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009;
AgRg no Ag 1041976/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/11/2008; REsp 652.482/PR, Rel.
Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 25/10/2004. 10. Ademais, o citado dispositivo não foi prequestionado.
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11. Recurso especial a que se nega provimento.
(RESP 200801055635, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/04/2010 ..DTPB:.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL. POSTERIOR COMPARECIMENTO DO RÉU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE. REPERCUSSÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO
SOBRE OS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO
COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e
taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em
1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23.11.2001. Frustrados os demais meios citatórios, a
comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03.06.2003, sem que fosse nomeado
curador especial para defendê-lo. Em 18.11.2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo
passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13.09.2007. Posteriormente, houve oferecimento de
objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que
buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. 2. A falta de
nomeação de curador especial não invalida imediatamente a citação editalícia, mas acarreta a nulidade do
processo, nos casos em que haja prejuízo para a defesa do executado. Daí porque a aludida providência apenas é
exigida nas hipóteses em que ele não se manifesta nos autos. Correta interpretação da Súmula 196/STJ. No caso,
além do comparecimento espontâneo do devedor, não houve o alegado prejuízo, pois, com o aditamento da inicial
e o novo termo de penhora, reabriu-se o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sendo proporcionada
ao executado ampla oportunidade para discutir o título exequendo. 3. Quanto aos créditos tributários, a citação por
edital interrompe a prescrição, seguindo-se a sistemática adotada pelo STJ no julgamento do REsp 999901/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao art. 543-C, do CPC. Dessarte, deve-se considerar que o prazo prescricional foi
interrompido em 03.06.2003, data em que fora realizada a citação editalícia, a teor da interpretação sistemática do
art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo
único do CTN, esse último dispositivo com a redação anterior à LC 118/05. 4. Havendo solidariedade passiva pela
quantia cobrada em juízo, aplica-se o disposto no art. 125, III, do CTN, o qual estabelece que a interrupção do
prazo prescricional em relação a um dos executados também atinge os demais devedores. 5. No tocante à multa
administrativa, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a execução fiscal,
nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para
regular esse prazo prescricional. Nesse caso, o termo inicial da prescrição dá-se com o vencimento do crédito sem
pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Precedentes. 6. A interrupção da prescrição das
multas administrativas ocorre com o despacho citatório, já que o regime a ser adotado com relação ao aludido
efeito não é o do Código Tributário Nacional, mas o previsto no art. 8, § 2º, da Lei 6.830/80. 7. No que diz
respeito à solidariedade para pagar as multas administrativas, não incidindo a norma prevista no art. 125, III, do
CTN, por abranger apenas os débitos tributários, deve-se aplicar o art. 204, § 2º, do Código Civil, o qual veicula
norma similar, ao prever que a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais
codevedores. 8. Tratando-se de multas administrativas vencidas em 27.02.1997 e 07.10.1998 e com despacho
citatório proferido em 23.11.2001, não se atingiu o lustro prescricional. 9. Quanto à prescrição intercorrente da
execução fiscal, esta Corte apenas a reconhece se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do
quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente.
10. Considerando os elementos fático-probatórios fixados pela Corte de origem - que não podem ser revistos pela
instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 07/STJ - não há que se falar em prescrição intercorrente,
ante a ausência da comprovação da desídia ou do abandono processual da Fazenda Pública. 11. Recurso especial
não provido.
(RESP 200900853412, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2010 ..DTPB:.)
Esta e. Corte também já decidiu neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXCLUSAO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA.
SOCIEDADE ANONIMA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. Embora a decisão atacada não tenha tratado de legitimidade de parte, passo à analise da questão aventada, uma
vez que se trata de matéria de ordem pública. Irresignação originária de execução fiscal ajuizada para a cobrança
de dívida ativa decorrente de multa punitiva imposta pela União, reputada obrigação de natureza não tributária, de
modo que não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional (artigo 135, inciso III, do CPC). A penalidade
aplicada originou um débito com vencimento em 25.02.1994, constituído por meio de auto de infração, cuja
notificação se deu pelo correio em 06.09.1995 - fls. 18. À espécie incide, portanto, o disposto no artigo 158, inciso
I, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.404/76, de maneira que deve ser afastada a disciplina do artigo 50 do Código Civil, pois
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200/2034
entrou em vigor apenas em 10.01.2003. - Nos termos do artigo 4º, incisos I e V, da Lei nº 6.830/80 e artigo 568,
incisos I e V, do Código de Processo Civil, a disciplina da responsabilidade patrimonial deve observar a norma de
direito material, a qual remete à lei específica, para a verificação das obrigações dos sócios, no caso, o artigo 158,
inciso I, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.404/76. - Superior Tribunal de Justiça assentou, ademais, que para a configuração
da extinção ilegal não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas é indispensável que o oficial de
justiça constate que a empresa não foi encontrada. - Saliente-se que para a configuração da responsabilidade
delineada na norma tributária como consequência do encerramento ilegal é imprescindível a comprovação de que
aquele que se pretende incluir na lide tenha sido sócio e gerente da empresa à época dos fatores geradores e
quando do término de suas atividades, a teor do entendimento pacificado na corte superior. - Nos autos em exame,
está demonstrado que o mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 39) deixou de ser cumprido em virtude de a
empresa não ser localizada no endereço procurado, o que configura dissolução irregular. Outrossim, verifica-se da
ficha cadastral (fls. 95/98) que Haroldo Zago, Hugo Antonio Varela Santos e Antonio Marcos Moraes Barros
eram diretores da sociedade, integraram o quadro social à época do vencimento do débito (25.02.1994),
constituído mediante auto de infração, cuja notificação ocorreu em 06.09.1995 - fl. 18, e permaneceram na
executada até sua extinção. A questão relativa à ausência de participação no processo administrativo, deduzida em
contraminuta, demanda prova e, portanto, deve ser viabilizada em embargos à execução. Assim, nos termos dos
precedentes colacionados, constata-se que os agravados são partes legítimas para figurarem no polo passivo.
Considerado o que restou decidido, passo à análise da suscitada prescrição intercorrente. - O Superior Tribunal de
Justiça assentou entendimento de que à execução fiscal de multa administrativa aplicam-se as normas de
interrupção e suspensão da prescrição contidas na Lei de Execução Fiscal, porquanto se trata de dívida não
tributária. Portanto, é pacífico que, se decorridos mais de cinco anos do despacho que determina a citação da
empresa (artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80), impõe-se o reconhecimento do lustro quinquenal. Note-se que é de
rigor declarar a prescrição mesmo quando não ficar caracterizada a inércia da exequente, de modo a não tornar
imprescritível a dívida fiscal. - Interrompido o prazo prescricional com o despacho do juiz que determina a citação
do devedor, volta a correr e as diligências requeridas pelo exequente, para se buscar a garantia ou a satisfação de
seu crédito, não têm o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. Somente causas previstas expressamente
poderiam validamente o fazer, sob pena de torná-lo imprescritível, razão pela qual, para fins da contagem, é
indiferente a inércia ou não do credor. In casu, a determinação judicial de citação da executada ocorreu em
10.06.1997 (fl. 19), momento em que houve a interrupção da prescrição para todos os coobrigados, conforme o
artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.630/80. Citada a devedora por carta postal (fl. 20 - 26.09.1997), foi ordenada a
expedição do mandado de penhora e avaliação (fl. 21 - 17.11.1997), documento que foi expedido somente em
25.11.1999 (fl. 23) e reiterado em 17.12.2001, oportunidade em que foi constatada a dissolução irregular da
empresa (fl. 39). Solicitada a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da demanda, o pleito foi deferido em
02.04.2003 (fl. 76). À espécie, apresenta-se temerário decretar a prescrição intercorrente para a inserção dos
sócios, uma vez que, a teor do disposto na Súmula 106 do STJ, entre o despacho que determinou a penhora de
bens e a expedição do respectivo mandado, transcorreram mais de dois (02) anos por motivos inerentes aos
mecanismos da justiça e que não podem ser atribuídos à exequente. Cabível, portanto, o acolhimento do pleito
recursal, a fim de que se proceda ao redirecionamento da demanda. - Agravo de instrumento provido.
(AI 00209165520084030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Assim, como o vencimento das multas ocorreram em 05/09/94, 26/09/95 e 20/12/95 e o despacho ordenando a
citação foi proferido em 02/10/1996, não há que se falar em prescrição das multas administrativas.
Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição das multas administrativas, o que faço
com fulcro no que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003283-55.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.003283-2/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
201/2034
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
VIA SAO PAULO FOMENTO MERCANTIL LTDA
SP187982 MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA e outro
Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP
SP211620 LUCIANO DE SOUZA
SP234688 LEANDRO CINTRA VILAS BOAS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA Sec Jud SP
00079659020124036110 1 Vr SOROCABA/SP
DECISÃO
Tendo em vista o julgamento da ação que originou a interposição deste agravo de instrumento, constata-se a
ausência superveniente de interesse recursal, porquanto o recurso restringe-se a impugnar decisão liminar que veio
a ser substituída por sentença.
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, com fundamento no art. 557
"caput" do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à origem.
Intimem-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007878-97.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.007878-9/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
: Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SP
: SP220653 JONATAS FRANCISCO CHAVES
SINDICATO DOS TRINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO ESTADO
: DE SAO PAULO
: SP178423 JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA e outro
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BARRETOS >38ªSSJ>SP
: 00013240220124036138 1 Vr BARRETOS/SP
DECISÃO
Informação colhida no Sistema Informatizado de Controle de Feitos dá conta de que foi sentenciado o processo do
qual foi tirado o presente agravo de instrumento.
Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão pertinente à antecipação dos efeitos da tutela, julgo-o
prejudicado, com fulcro no artigo 33, XII, do Regimento Interno desta Corte.
Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição.
Int.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
202/2034
00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010342-94.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.010342-5/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP132302 PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO e outro
MARCILIO DALBERTO ZABAGLIA e outro
MARCILIO DALBERTO ZABAGLIA
SP014853 JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO e outro
JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
00055381920134036100 26 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Em virtude da prolação de sentença no processo principal (fls. 86/90), resta manifestamente prejudicado o agravo
de instrumento, pelo que lhe nego seguimento (CPC, art. 557, caput).
Intimem-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015850-21.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.015850-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: PLASTICOS.COM.BR IND/ E COM/ LTDA e outro
: SONIA MARIA BARRETO DETTMER
: SP187027 ALEXANDRE BARRETO DETTMER e outro
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: 00088003220074036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos
bens (art. 185-A do CTN).
Para fins de melhor apreciar o pleito de antecipação de tutela, reputo oportuno e conveniente a juntada da
contraminuta. Intime-se o agravado para tal fim e cls.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
203/2034
00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016786-46.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.016786-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PINELLI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
SP235276 WALTER CARVALHO DE BRITTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE TAUBATÉ >21ªSSJ>SP
: 00009788820014036121 2 Vr TAUBATE/SP
DESPACHO
Vistos.
Reconsidero o despacho de f. 218.
F. 215-216. O artigo 45 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 8.952/94, atribui ao
advogado, em sua dicção clara e precisa, o ônus de provar que notificou o mandante de sua renúncia de forma
expressa e pessoal.
Assim, intime-se o advogado renunciante para que cumpra o dispositivo de lei supra mencionado, sob pena de
prorrogação tácita do mandato, no prazo de 5 (cinco) dias.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017296-59.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017296-4/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
ALVARO ALVES CORREA
SP017111 ANTONIO SERGIO BAPTISTA e outro
Ministerio Publico Federal
FAUSTO KOZO KOSAKA e outro
WALTER DE FREITAS JUNIOR
SP297295 KENIO FRANKLIN DE FREITAS FILHO e outro
ALESSIO DOS SANTOS e outro
BPS BORATTO PEIXOTO DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA
SP249654 RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP
00128038420094036109 1 Vr PIRACICABA/SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
204/2034
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Álvaro Alves Corrêa, inconformado com a decisão de f. 23-24
dos autos da ação de rito ordinário nº 0012803-84.2009.4.03.6109 que indeferiu pedido de produção de provas
consistentes em expedição de ofício ao Ministério da Saúde e perícia técnica.
A decisão recorrida não possui a aptidão de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, a tanto não
equivalendo a alegação de cerceamento de defesa, notadamente porque, caso o agravante seja condenado na
referida ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, o
indeferimento do pedido de realização das mencionadas provas pode ser apreciada em eventual apelação. Além
disso, não existe risco de perecimento dos objetos sobre os quais recaem as providências requeridas pelo
agravante.
Vale ressaltar que a reforma promovida pela Lei n.º 11.187/2005 teve o escopo de restringir as situações de
urgência àquelas que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que a toda evidência não é o caso
dos autos.
Ante o exposto e com fundamento no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converto o agravo de
instrumento em agravo retido.
Intimem-se.
Proceda-se à baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao juízo a quo.
São Paulo, 25 de novembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019564-86.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.019564-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
RJ160075 RONALDO DE FREITAS LIMA e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00104558120134036100 5 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Comunica o Juízo a quo haver sentenciado o processo do qual foi tirado o presente agravo.
Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão pertinente à liminar indeferida, julgo-o prejudicado,
com fulcro no artigo 33, XII, do Regimento Interno desta Corte.
Intime-se.
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205/2034
Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020684-67.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.020684-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
Caixa Economica Federal - CEF
SP327178 RODRIGO DE RESENDE PATINI e outro
MUNICIPIO DE SAO PAULO SP
SP206141 EDGARD PADULA e outro
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00238283020134036182 10F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Comunica o Juízo a quo haver sentenciado o processo do qual foi tirado o presente agravo.
Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão pertinente à liminar indeferida, julgo-o prejudicado,
com fulcro no artigo 33, XII, do Regimento Interno desta Corte.
Intime-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025730-37.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.025730-1/MS
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: AGENOR PIRES DO AMARAL -ME
: MS010653 CLODOALDO MARQUES
REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO
: CONSELHO
MATO GROSSO DO SUL CRMV/MS
: MS010256 LILIAN ERTZOGUE MARQUES
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE RIO NEGRO MS
: 08002770920128120048 1 Vr RIO NEGRO/MS
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206/2034
DESPACHO
Tendo em vista que o agravante sustenta que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, concedo o prazo de
05 (cinco) dias para que o mesmo comprove a concessão de tais benefícios.
Após, retornem os autos conclusos.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027033-86.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.027033-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: MICRONAL S/A
: SP220726 ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE e outro
: JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00121930819934036100 21 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Para a análise das questões apresentadas, necessária a oitiva da parte contrária.
Dessa forma, intime-se a agravada, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil, oportunidade
em que deverá se manifestar, detalhadamente, sobre as alegações expostas pela agravante.
Após, analisarei os pedidos formulados.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028023-77.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028023-2/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
TEMPERALHO IND/ COM/ IMP/ E EXP/ EIReLi
SP144716 AGEU LIBONATI JUNIOR
Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP
00010657020018260236 2 Vr IBITINGA/SP
DECISÃO
DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III), nos seguintes termos.
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
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207/2034
antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 109 dos autos originários (fls. 130 destes autos) que, em
sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal bruto da
empresa executada.
Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que a determinação de penhora do
faturamento deve ser suspensa, visto que não houve a apresentação de plano de administração ou qualquer exame
da contabilidade da empresa e que a constrição, na forma determinada, inviabilizará a continuidade das suas
atividades empresariais. Sucessivamente, requereu a redução da penhora para 2,5% do faturamento líquido da
empresa.
Assiste parcial razão à agravante.
A penhora de percentual do faturamento da empresa vem sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência de
nossos Tribunais, em situações excepcionais, atentando-se para que o montante estipulado seja moderado, de sorte
a não comprometer a normalidade dos negócios da empresa.
A respeito, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO PELO
CREDOR. PENHORA DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS E
CAUTELAS NECESSÁRIAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A jurisprudência do Tribunal orienta-se no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa a
hipóteses excepcionais.
II - Todavia, se por outro modo não puder ser satisfeito o interesse do credor ou quando os bens oferecidos à
penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação
jurisdicional, tem-se admitido essa modalidade de penhora.
III - Mostra-se, necessário, no entanto, que a penhora não comprometa a solvabilidade da devedora. Além disso,
impõem-se a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 678,
parágrafo único, CPC.
(STJ, RESP nº 286326/RJ, Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ, 02/04/2001, pág. 302).
Assim, plausível a redução da penhora para 5% (cinco por cento) sobre o faturamento líquido da empresa, de
forma a não afetar o exercício da atividade comercial da agravante.
Ademais, conjugado ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 620 do CPC, vigora também o
princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, consoante dispõe o artigo 612 do mesmo Diploma
Legal.
Em face de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado para determinar que a
penhora recaia sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal líquido da agravante.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, nos termos do art. 527, IV, do mesmo
Código.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028157-07.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028157-1/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
PANCOSTURA S/A IND/ E COM/
SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro
JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00087611420124036100 16 Vr SAO PAULO/SP
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208/2034
DESPACHO
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028269-73.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028269-1/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: AVEL APOLINARIO RUDGE RAMOS VEICULOS LTDA
: SP203461 ADILSON SOUSA DANTAS e outro
FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ>
: JUIZO
SP
: 15044626319984036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
DESPACHO
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Após, retornem os autos conclusos.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00035 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029047-43.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029047-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
:
ADVOGADO
:
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
ANTONIO FERREIRA MAIA e outro
ROBESPIERRE GOMES FERREIRA
SP025263 MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
PONTO DAS PIZZAS LTDA
SP025263 MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA e outro
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP
00046269320024036104 7 Vr SANTOS/SP
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209/2034
DECISÃO
Insurgem-se os agravantes contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
Pleiteiam, em suma, a reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade dos agravantes, bem assim
seja declarada a prescrição para a cobrança do crédito tributário.
Inconformados, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
DECIDO.
A sistemática adotada pela Lei nº 9.756/98, ao alterar o art. 557 do Código de Processo Civil, visa dar maior
agilidade ao sistema recursal, coibindo excessos de índole procrastinatória, ao conferir maior eficácia às decisões
dos Tribunais Superiores e valorizar a jurisprudência sumulada, uniforme ou dominante. Atende aos anseios de
maior celeridade na solução dos conflitos, a respeito dos quais já haja posicionamento reiterado e pacífico dos
Tribunais para casos análogos.
Do compulsar dos autos, revela-se ter sido reconhecida pela decisão agravada a falta de legitimidade e de interesse
do sócio Antônio Ferreira Maia em opor a exceção de pré-executividade e discutir o débito, em nome próprio,
posto que não constava do polo passivo do feito executivo, bem como ter sido afastada a ocorrência da prescrição
para a cobrança do crédito tributário.
Insurgem-se o presente agravo à averiguação da eventual prescrição deste crédito, bem assim à ilegitimidade dos
sócios.
A questão atinente à eventual prescrição do débito em cobro, todavia, não poderá ser conhecida no presente
agravo de instrumento, porquanto os agravantes Antônio Ferreira Maia e Robespierre Gomes não compõem o
polo passivo da execução e não possuem legitimidade para pleitear direito da empresa executada.
Observo não ter ocorrido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios agravantes, mas sim a citação da
empresa executada na pessoa do seu representante legal Antônio Ferreira Maia (fl. 84). Quanto ao sócio
Robespierre Gomes verifico que este apenas consta no contrato social da empresa; em momento algum houve sua
inclusão no polo passivo ou qualquer manifestação sua nos autos de origem.
Com efeito, convém ressaltar carecer, aos agravantes, legitimidade para requerer a extinção do débito da empresa
por prescrição, porquanto à luz do art. 6º do CPC lhe é vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Confirase o teor do dispositivo:
Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.
Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029104-61.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029104-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
DEVIR LIVRARIA LTDA
SP166881 JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00046054620134036100 6 Vr SAO PAULO/SP
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210/2034
DECISÃO
Em consulta ao sistema processual informatizado, verifico que houve prolação de sentença no processo principal,
restando manifestamente prejudicado o agravo de instrumento, pelo que lhe nego seguimento (CPC, art. 557,
caput).
Intimem-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029341-95.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029341-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
FUNDACOES E GEOTECNIA ABC LTDA -ME
SP077704 JOSE RAUL MARTINS VASCONCELLOS e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
: 00044676920114036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento contra decisão (fls. 299/102) que, em autos de execução fiscal, determinou a penhora
sobre o faturamento de empresa que deve significativa quantia à Receita Federal (mais de quinhentos e
cinquenta mil reais - fl. 17) no importe de 10% do faturamento bruto.
Transcrevo em parte a decisão agravada:
(...) "temos que o bem eleito como preferencial pelo legislador e mais eficaz aos fins a que se destina o processo
executivo é o dinheiro.
Note-se que a presente execução foi proposta em 12/08/2011, sendo que não foram localizados bens para serem
penhorados (fls. 89), e apenas valores ínfimos existentes em conta corrente da executada (fls. 98/99).
Assim, tem-se que, apesar de decorridos 2 anos da propositura da ação até esta data e após as tentativas frustradas
de penhora, a execução ainda não alcançou seu objetivo, qual seja, satisfazer o crédito tributário.
Por essas razões, em casos como o presente, deve a penhora recair sobre o faturamento bruto da executada, em
percentual razoável para a execução e que, ao mesmo tempo, não comprometa as atividades da executada.
Note-se que a jurisprudência mais recente entende que tal percentual pode chegar até a 30% (trinta por cento),
desde que não inviabilize as atividades da executada:
...
Conquanto medida extrema, o percentual da penhora sobre o faturamento deve levar em conta a capacidade
econômica do devedor.
Pelo exposto, tendo em vista o fato da executada estar em pleno funcionamento, defiro a penhora sobre o
faturamento bruto da executada, no importe de 10% (dez por cento), devendo seu representante legal ser nomeado
depositário e administrador, e advertido a proceder aos depósitos mensais em conta à disposição deste Juízo, na
agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum, bem como intimando-o a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias,
plano de administração e esquema de pagamento, nos termos do parágrafo único, do artigo 678, do Código de
Processo Civil."
Sustenta a agravante que a gradação legal de bens penhoráveis estabelecida no art. 11 da Lei das Execuções
Fiscais não prevê o faturamento como medida constritiva.
Aduz ainda que a penhora de faturamento tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser autorizado somente quando
o credor houver esgotados todos os meios de localizar outros bens.
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211/2034
Por fim, afirma a impossibilidade jurídica da penhora sobre faturamento porquanto não atendidos os requisitos
indispensáveis (ausência de bens do devedor, percentual que torne viável a continuidade da empresa e nomeação
de administrador)
Pede antecipação de tutela recursal para suspender a ordem de penhora.
É o necessário.
Decido.
É perfeitamente possível a penhora sobre o faturamento da executada no caso concreto em razão das diligências já
efetuadas.
Trata-se de medida constritiva legítima que tem permissão legal e que encontra assento na jurisprudência do STJ
(AgRg no AREsp 148.093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 25/09/2012, DJe 28/09/2012 - AgRg no AREsp 175.106/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 28/09/2012 - AgRg no REsp 1328516/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012) e foi fixada no
módico percentual de 10% (aceito no STJ, como soa de AgRg no AREsp 13.218/DF, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011 - AgRg na MC 15.552/RJ, Rel. Ministro
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado
em 04/06/2009, DJe 17/06/2009).
A propósito, convém aduzir que na atualidade a penhora sobre faturamento é permitida pelo inciso VII do artigo
655 do Código de Processo Civil (Lei nº 11.382/2006).
De se notar que a MM. Juíza "a qua" já ordenou as medidas indispensáveis à efetivação da constrição com a
nomeação de depositário e administrador, cujo encargo em princípio deve recair sobre o representante legal da
executada, a quem caberá elaborar plano de administração e esquema de pagamento.
Como se vê, trata-se de recurso manifestamente improcedente porque é sem nenhum lastro na realidade dos autos
e que também confronta com jurisprudência dominante em Corte Superior, pelo que nego-lhe seguimento na
forma do art. 557 do CPC.
Comunique-se.
Com o trânsito, dê-se baixa.
Publique-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029387-84.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029387-1/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EDSON RIBEIRO DA SILVA
SP220833 MAURICIO REHDER CESAR e outro
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP
SP028222 FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS e outro
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARARAQUARA > 20ª SSJ > SP
00032972720044036120 2 Vr ARARAQUARA/SP
DESPACHO
Verifico que a parte agravante não instruiu o recurso com peças autenticadas.
O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil exige que o instrumento seja formado com algumas peças que
a lei reputa essenciais ao exame da insurgência manifestada, sem prejuízo de outras que caso-a-caso sejam
necessárias para a compreensão do caso submetido a revisão pelo Tribunal.
Este Relator entende que tais peças devem ser apresentadas ao Tribunal devidamente autenticadas em uma das
formas previstas no artigo 365 do Código de Processo Civil, inclusive mediante declaração de autenticidade
firmada pelo advogado, para que possam desfrutar de credibilidade até prova em contrário.
Assim, concedo à parte agravante o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para providenciar a necessária
declaração de autenticação, sob pena de ser negado seguimento ao agravo.
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212/2034
Intime-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029483-02.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029483-8/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro
ABC SUPERMERCADOS S/A
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: 00352183120124036182 10F Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Foi negado seguimento ao recurso por decisão que restou irrecorrida (fls. 866/868 - fl. 876).
Posteriormente sobreveio aos autos informação de que a decisão agravada foi reconsiderada e substituída.
Diante disso determino a Subsecretaria da Sexta Turma que certifique o trânsito em julgado da decisão de fls.
866/868, dando-se baixa.
Cumpra-se e intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00040 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029553-19.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.029553-3/SP
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
Ministerio Publico Federal
MELISSA GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA e outro
ANA MARIA MARTINS
SP178150 CRISTIANE ROBERTA FATIGA BONIFAZI e outro
ANELISE RIEDEL ABRAHAO
SP118599 MARIA ALICE VEGA DEUCHER BROLLO e outro
DANIELA GIL e outros
DULCE APARECIDA BARBOSA
SERGIO ANTONIO DRAIBE
JEANNE LILIANE MARLENE MICHEL
SOLANGE APARECIDO NAPPO
SP182496 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES e outro
JAIME RODRIGUES
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Data de Divulgação: 19/12/2013
213/2034
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
SP103795 JOSE PETRINI RODRIGUES e outro
MARCIO BICZYK DO AMARAL
SP336902 MARCIA PEDRO DE FARIA e outro
JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00251288420104036100 13 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, inconformado com a decisão que,
nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa nº 0025128-84.2010.4.03.6100, determinou a
suspensão do processo, com fundamento no art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil.
O MM. Juiz de primeiro grau entendeu que a ausência de decisão final acerca da imposição de pena de perda do
cargo, nos autos do processo administrativo instaurado pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP,
configura questão prejudicial que deve ser resolvida de maneira preliminar, sob pena de o Poder Judiciário
antecipar-se em uma decisão de mérito administrativo. Entendeu que "a atuação judicial, em casos tais, deve se
limitar ao aspecto da revisão administrativa, não podendo atuar de modo substitutivo à Administração" (f. 24).
O agravante sustenta, em síntese que:
a) a decisão a ser proferida no processo administrativo não configura pressuposto lógico necessário para a futura
sentença da ação de improbidade administrativa, razão pela qual não se aplica ao presente caso o disposto no art.
265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil;
b) "não há que se falar que a função judicial na ação civil pública se limita a rever a decisão administrativa" (f.
6), seja por conta da independência entre as esferas, seja pelo fato de haver previsão de outras sanções, além da
perda do cargo, na Lei de Improbidade Administrativa.
É o sucinto relatório. Decido.
Extrai-se da petição inicial, cuja cópia foi acostada às f. 27-48, que o Parquet federal não pugna pela condenação
dos réus unicamente à pena de perda da função de docentes da Universidade Federal de São Paulo, mas, também,
às de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (f. 46-47).
De outra parte, a determinação, pelo Tribunal de Contas da União, de apuração administrativa a ser efetuada pela
Universidade Federal de São Paulo não condiciona a decisão de mérito a ser proferida nos autos da ação civil
pública por ato de improbidade, notadamente porque não existe relação de dependência entre as instâncias. Por
esta razão, tem-se por ausente a prejudicialidade externa ensejadora da aplicação do disposto no art. 265, inc. IV,
alínea "a" do Código de Processo Civil.
Corroborando o entendimento ora esposado, citem-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. PROFESSOR MUNICIPAL. ALUNAS MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI
8.429/1992. ENQUADRAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO
GENÉRICO.
......................................................................................................................
4. É possível a responsabilização do agente público, no âmbito do art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que este
responda pelos mesmos fatos nas demais searas, em consideração à autonomia da responsabilidade jurídica
por atos de improbidade administrativa em relação as demais esferas. Precedentes envolvendo assédio sexual e
moral.
......................................................................................................................
(REsp 1219915/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe
29/11/2013 - sem grifos no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
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214/2034
PETIÇÃO INICIAL - ART. 17, § 10º, LEI 8.429/93 - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS E ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO.
......................................................................................................................
7. Inocorre a prejudicialidade externa, cujo reconhecimento justificaria a suspensão do processo (ação civil
pública), nos termos do art. 265, IV, alínea "a", CPC. Isto porque a sabida a independência entre as esferas
cível e penal e, ainda, na administrativa. Outrossim, o conhecimento da lide em questão não depende
necessariamente da verificação da existência de fato delituoso (art. 110, CPC), a ser apurado no processo
criminal, posto que já deduzido pelos elementos constantes nos autos da ação civil pública.
......................................................................................................................
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0096516-19.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
NERY JUNIOR, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012 - sem grifos no original)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRÉVIA
APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA MÉDICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO.
......................................................................................................................
II - A propositura da ação de improbidade, voltada à investigação das condutas tipificadas nos artigos 9, 10 e
11 da Lei nº 8.429/92 e à aplicação das penalidades estabelecidas no artigo 12, independe de eventual apuração
administrativa, dada à independência de instâncias.
......................................................................................................................
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0025346-25.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL
CONSUELO YOSHIDA, julgado em 12/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2013 - sem grifos no original)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/1992.
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. USO DE VERBAS FEDERAIS PELO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. DISTINÇÃO ENTRE IRREGULARIDADE E IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS NO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DANO AO
ERÁRIO. OCORRÊNCIA DE MERAS IRREGULARIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO
CARACTERIZADA.
Preliminar de nulidade do procedimento administrativo do MPF afastada, eis que a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, reconhecida pela doutrina e jurisprudência, permite a instauração da
ação civil pública independentemente do que tenha ocorrido na esfera do procedimento administrativo.
......................................................................................................................
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0002133-13.2007.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
MÁRCIO MORAES, julgado em 18/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013 - sem grifos no original)
Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO ATIVO para determinar o prosseguimento da ação civil pública por
improbidade administrativa.
Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo.
Cumpra-se o disposto no artigo 527, inciso V, do código de Processo Civil.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030072-91.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030072-3/SP
RELATORA
AGRAVANTE
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
215/2034
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
: SP097278 VENICIO BORELLI FILHO e outro
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP
: 00041655720134036130 2 Vr OSASCO/SP
DESPACHO
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Após, retornem os autos conclusos.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00042 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030174-16.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030174-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
METALURGICA GUAPORE LTDA
SP153117 RODRIGO SILVA COELHO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
: 00004822420134036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, sede de execução fiscal, indeferiu pedido
de nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás diante da inexigibilidade de tais títulos
consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a agravante que os títulos de crédito figuram em segundo lugar na ordem de preferência de penhora (art.
11 LEF), não havendo razão jurídica para não atribuir certeza, liquidez e exigibilidade aos mesmos.
Afirma que não há diferenças entes "obrigações" e "debêntures" já que tais termos são sinônimos, de modo que a
União não pode se valer de subterfúgios semânticos para criar distinções entre termos equivalentes e assim
instituir "calote".
Aduz ainda que a nomeação de bens deve ser aceita em atenção ao princípio da menor onerosidade do devedor,
reafirmando a possibilidade de aceitação de "debêntures da Eletrobrás" para garantia do juízo da execução.
Decido.
Pretende a empresa executada a reforma da decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bens à penhora.
A executada pretendeu nomear à penhora títulos de "Obrigação ao Portador de Centrais Elétricas Brasileiras
S/A - Eletrobrás" emitidas em 1973, atribuindo-lhes unilateralmente valor total de R$ 2.221.826,63 (fls. 131).
Cumpre desde logo registrar que não se trata de "debêntures" como afirma a agravante, mas de obrigações ao
portador emitidas há mais 40 (quarenta) anos em razão de empréstimo compulsório sobre consumo de
energia elétrica.
E neste caso a seriedade da oferta é duvidosa. Se os créditos consubstanciados em tais cautelas - emitidas em 1973
- fossem válidas por que razão o credor não procurou recebê-los?
Sucede que tais apólices estão prescritas (ou caducas) há muito tempo.
Deveriam ser resgatadas durante 20 (vinte) anos, sendo o termo final desse resgate o mês de julho de 1993. Ou
seja: há mais 20 (vinte) anos.
Ademais, tais apólices não contêm cláusula de correção monetária; dessa forma a avaliação providenciada pela
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216/2034
agravante não tem a menor credibilidade.
Sobre tais temas colaciono a seguir jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA
ELETROBRAS. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE.
1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua
liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 227.631/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/02/2013, DJe 07/03/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO À
PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS
PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO À PENHORA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo
com o procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, deixou consignado que as obrigações ao portador emitidas
pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as
debêntures. O STJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela
Eletrobrás não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outro lado,
a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens
nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o
princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os
seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp
1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.11.2010.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 248.966/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E
CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no AREsp 69.214/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/02/2012, DJe 23/02/2012)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS.
OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobras em razão do
empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis
de penhora, em razão de sua iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores.
2. Precedente: REsp 1050199/RJ, Rel. Min. Eliana, Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 73.703/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/02/2012, DJe 13/02/2012)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR
DA ELETROBRÁS. RECUSA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO.1. As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás
em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (Resp
1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do art. 543-C do CPC) e são
insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no
AREsp 39.683/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe
02/12/2011)
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA.
"OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS". INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL
CONSTANTE DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS À
GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS A PEDIDO DA EXEQUENTE.
POSSIBILIDADE. 1. Com efeito, o art. 620 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução
deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612 do mesmo diploma dispõe
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217/2034
expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam
valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja,
a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. 2. No caso em tela, a ora agravante indicou à penhora
o crédito corporificado nas Obrigações ao Portador Série DD, sob o nº 0271743, avaliados unilateralmente, em
setembro de 2008, no valor de R$ 381.259,32 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e
trinta e dois centavos), conforme fls. 109/148. 3. A exequente recusou o bem indicado, tendo em vista a inaptidão
deste para garantir a execução fiscal, pugnando, com fundamento do art. 15,II, da Lei nº 6.830/80, pela
substituição de tais bens por outros aptos a garantir a dívida, quais sejam, veículos, bem como a utilização do
sistema Bacenjud para o rastreamento e bloqueio de valores eventualmente existente em contas corrente do
executado, sendo que o d. magistrado de origem tão somente deferiu a penhora sobre os veículos indicados pela
ora agravada. 4. As "Obrigações ao Portador" da ELETROBRÁS ofertadas à penhora, carecem de certeza e
liquidez, por não possuírem expressão monetária atual, já que não se sujeitam à atualização da moeda, logo, não
se prestam à garantia do débito fiscal. 5. Ademais, referidas obrigações não têm cotação em Bolsa, como exige o
art. 11, II, da Lei nº 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. 6. Não estão obrigados o juiz e a exeqüente a aceitar a
nomeação realizada pelo executado, em face da desobediência da ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei
nº 6.830/80, e considerando-se a imprestabilidade do bem oferecido, seja pela sua imediata indisponibilidade, seja
pela falta de expressão econômica definida, de sorte a assegurar o quantum debeatur. 6. Faculdade conferida à
Fazenda Pública de pleitear motivadamente a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros que se
prestem a assegurar o êxito do processo de execução (Lei nº 6.830/80, 15, II). 7. Dessa forma, nada obsta que a
penhora recaia sobre os bens indicados pela exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, na
hipótese dos autos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(AI 00497012720084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2011 PÁGINA: 1124)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Consolidada a jurisprudência no sentido da validade da recusa fazendária à nomeação à penhora "Obrigações ao
Portador", emitidos em razão do empréstimo compulsório da Eletrobrás, não se justificando a invocação dos
artigos 11 da LEF e 656 do CPC para a respectiva aceitação na garantia da execução fiscal. 2. Agravo inominado
desprovido.(AI 00003972020124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012)
EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE TÍTULO AO PORTADOR REPRESENTATIVO
DE OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 4.156/62 E 4.364/64. LEGITIMIDADE
DA RECUSA DO TÍTULO, QUE APRESENTA BAIXA LIQUIDEZ NEM CERTEZA DUVIDOSA.
PRECEDENTES. 1. As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás nos anos sessenta, em razão de
empréstimo compulsório instituído nos termos da Lei nº 4.156/62 e 4.364/64, não se confundem com debêntures
nem são susceptíveis de negociação em bolsa de valores. 2. Trata-se de títulos de difícil alienação, pois
apresentam baixa liquidez e duvidosa certeza. 3. É legítima a recusa pelo exeqüente, diante da ordem de
preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. 4. Agravo de instrumento improvido.
(AI 00536402020054030000, JUIZ CONVOCADO CESAR SABBAG, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA:07/05/2012)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. GARANTIA DA
EXECUÇÃO POR MEIO DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 11 DA LEI 6.830/80. 1. Nulidade por
ausência de fundamentação não configurada, uma vez que a decisão, embora concisa, não deixou de indicar as
razões de decidir. 2. Não é possível a garantia da execução por meio da penhora de obrigações ao portador
emitidas pela Eletrobrás, pois tais títulos não são propriamente debêntures, já que não estão presentes no art. 11 da
LEF, são desprovidas de expressão econômica definida e carecem de liquidez imediata e não estão presentes no
artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, a execução deve se
fazer de modo menos gravoso para o devedor quando por vários meios puder promovê-la o devedor, todavia o
processo se opera em prol do exequente, de sorte que o princípio da economicidade não deve superar o da maior
utilidade da execução para o credor. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.(AI 200803000386142,
DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1
DATA:10/02/2010 PÁGINA: 85)
Por fim, é certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 620 do Código de Processo Civil - que a
execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não
legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução.
Assim, o recurso encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior e com
julgados deste Tribunal.
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218/2034
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 557, "caput", do Código de
Processo Civil.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Com o trânsito dê-se baixa.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00043 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030261-69.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030261-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: JOAO ANTONIO BEZERRA
: SP240553 ALEXANDRE TAVARES MARQUES RODRIGUES e outro
DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS
: PRESIDENTE
ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SP
: JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00208685620134036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em mandado
de segurança impetrado por JOÃO ANTÔNIO BEZERRA.
Verifico inicialmente que o instrumento não contém cópias da decisão agravada nem da respectiva certidão de
intimação, documentos obrigatórios à formação do instrumento nos termos do artigo 525 do Código de Processo
Civil.
No atual regime do agravo de instrumento não há espaço para conversão do mesmo em diligência a fim de que o
recorrente possa suprir omissão ocorrida no desempenho da tarefa, que só a ele cabe, de formalizar o instrumento
com peças obrigatórias e aquelas porventura necessárias.
Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê do aresto colacionado:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o,
CPC). Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação. Obrigatoriedade. Precedentes. 4. Ônus
de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 741371 ED,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-081 DIVULG
06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-09 PP-01937)
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento é o mesmo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 525, DO CPC. OFENSA DOS ARTS. 458, II E 535,
DO CPC. NÃO CARACTERIZADA.
1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu
recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do
instrumento tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp
665.155/RJ, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006; EREsp 478.155/PR, CORTE ESPECIAL, DJ 21.02.2005;
EREsp 509394/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 04.04.2005 e EREsp 136399/PR, CORTE ESPECIAL, DJ
21.06.2004.
(...)
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 915.891/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe
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219/2034
15/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso
especial por violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, o enunciado nº 211 da Súmula do STJ.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o conhecimento do agravo de instrumento, tanto o
previsto no art. 522 como no art. 544 do CPC, pressupõe a juntada das peças essenciais à compreensão da
controvérsia, além daquelas de caráter obrigatório, requisitos esses que deverão estar preenchidos no momento da
interposição do recurso.
3. Cabe ao Tribunal de origem a tarefa de verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a
reapreciação de tal matéria em sede de recurso especial, por demandar o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 824734/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/10/2008, DJe 25/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (art. 522 do CPC) deve ser instruído com
as peças elencadas no art. 525 do CPC, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a juntada
posterior de peça necessária ao julgamento do agravo, seja na instância ordinária, seja na extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1084597/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
14/04/2009, DJe 27/04/2009)
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento nos termos do artigo 557, "caput", do Código de
Processo Civil.
Com o trânsito dê-se baixa.
Intime-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030440-03.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030440-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: CONVERGENTE CONCULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
: RJ112310 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outro
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP
: 00042711920134036130 2 Vr OSASCO/SP
DESPACHO
Para a análise das questões apresentadas, necessária a oitiva da parte contrária.
Dessa forma, intime-se a agravada, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil, oportunidade
em que deverá se manifestar, detalhadamente, sobre as alegações expostas pela agravante.
Após, analisarei os pedidos formulados.
Intimem-se
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Data de Divulgação: 19/12/2013
220/2034
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00045 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030531-93.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030531-9/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA
SP172838A EDISON FREITAS DE SIQUEIRA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: 00689571020034036182 10F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de penhora no rosto do crédito
constante do processo nº 0012525-72.1993.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara Cível da
Subseção Judiciária de São Paulo - SP, a título de reforço de penhora.
Alega haver oferecido à penhora debêntures conversíveis em ações, emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras
S/A - ELETROBRAS, cuja recusa, formalizada pela exequente, foi acolhida pelo Juízo da causa, tendo ocorrido
sua substituição pelo bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD, que satisfez parcialmente
o débito exequendo.
Aduz dever processar-se a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de
Processo Civil, bem assim competir ao executado "escolher, no seu universo patrimonial, os bens que são aptos
para satisfazer o crédito exequente" (fl. 09).
DECIDO.
Dispõe o "caput" e o § 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil:
"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior.
§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." (grifei)
Vê-se, portanto, que o CPC autoriza o Relator a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar
provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos, nos termos do artigo 557, "caput", e § 1ºA.
A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de
satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve incidir
sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros,
custas e honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.
Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 620
do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o
dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor-exeqüente de ver
realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo.
Por seu turno, se é certo que a execução deve processar-se pelo modo menos gravoso ao devedor, a garantia do
juízo, contudo, deve ser apta e suficiente a satisfazer o crédito exequendo.
A teor do disposto no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, o executado será citado para no prazo de cinco dias
pagar a dívida ou garantir a execução, que poderá se dar por meio de nomeação de bens à penhora , observada a
ordem do art. 11.
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221/2034
Nesse sentido, o artigo 11, da Lei nº 6.830/80 determina que a penhora ou arresto obedeça à seguinte ordem: 1dinheiro; 2- títulos da dívida pública ou de crédito que tenham aceitação no mercado; 3- pedras e metais
preciosos; 4- imóveis; 5- navios e aeronaves; 6- veículos; 7- móveis ou semoventes; e, 8- direitos e ações.
Do compulsar dos autos, denota-se ter sido determinada, a título de reforço, a penhora no rosto dos autos do
processo nº 0012525-72.1993.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Subseção
Judiciária de São Paulo - SP.
Saliente-se ter ocorrido a penhora em questão a pedido da exequente e em obediência ao que dispõem os arts. 11 e
15 da Lei nº 6.830/80.
Nesse diapasão, trago à colação o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FIANÇA BANCÁRIA ACEITA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO (DIVIDENDOS A
SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DOS ARTS. 15,
II, e 11, I, DA LEI 6.830/1980, C/C O ART. 612 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
PREVALÊNCIA APENAS QUANDO O JUÍZO VALORAR, CONCRETAMENTE E À LUZ DA PROVA DOS
AUTOS, QUE A CONSTRIÇÃO EM PECÚNIA PODE CAUSAR GRAVAME DESPROPORCIONAL À PARTE
DEVEDORA.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. A tese defendida pela sociedade empresarial é a de que, se a fiança bancária foi aceita pela Fazenda Pública,
a garantia do juízo em Execução Fiscal torna-se imutável. Tal argumentação foi utilizada com a finalidade de
impedir a troca da penhora (fiança bancária por dinheiro, representado pelos dividendos que serão distribuídos
aos acionistas).
3. Deduz-se pretensão manifestamente contrária à lei, pois o art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente
público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço , a substituição dos bens penhora
dos por outros, independentemente da ordem listada no art. 11, o que significa a possibilidade de, a critério da
Fazenda Pública, trocar o bem por outro de maior ou menor liquidez.
4. De todo modo, preservam-se as previsões normativas de que o dinheiro representa o bem sobre o qual
preferencialmente recairá a medida constritiva (art. 11, I, da Lei das Execuções Fiscais) e de que a execução é
processada com o objetivo principal de garantir os interesses da parte credora (art. 612 do CPC).
5. Dessa forma, embora a Fazenda credora tenha concordado com a garantia prestada (fiança bancária), a regra
do art. 15, II, da LEF permite que a descoberta de outro bem (superveniente ou não), que, a seu juízo, melhor
atenda às expectativas de satisfação de sua pretensão, fundamente o pleito de substituição da penhora .
6. Ressalva-se, naturalmente, a incidência do art. 620 do CPC, segundo o qual o juízo poderá restringir a
faculdade de livre substituição da penhora se o ato processual implicar gravame desproporcional à parte
devedora.
7. Esse juízo de ponderação de interesses, no entanto, não pode ser utilizado de modo abstrato, mas sim a partir
do convencimento do órgão julgador, obrigatoriamente motivado com base na efetiva prova dos autos - o que não
ocorreu in casu.
8. A Seção de Direito Público do STJ uniformizou o entendimento de que as garantias consistentes na fiança
bancária e na penhora de dinheiro não possuem o mesmo status (ERESP 1077039/RJ), razão pela qual
permanece em vigor a preferência por esta última.
9. Conclui-se que o direito de o ente público postular, originalmente ou em caráter substitutivo, a penhora de
quantia específica de dinheiro independe de prévia garantia do juízo, dado que este é o bem sobre o qual
preferencialmente deve recair a medida constritiva. O único obstáculo, inexistente na espécie, seria o juízo
valorativo a respeito do art. 620 do CPC.
10. Relativamente ao precedente atual da Terceira Turma (REsp 1116647/ES), invocado em memorial
apresentado pela recorrente, observo que não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista tratar de situação
fática diversa - Execução disciplinada exclusivamente pelo Código de Processo Civil, entre pessoas de Direito
Privado, na qual não incide o art. 15, II, da LEF.
11. Ademais, o entendimento lá adotado - de que a penhora de quantia aproximada de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais) presumivelmente deve ser considerada gravosa à empresa - foi afastado na hipótese destes
autos, quando o Tribunal a quo constatou que a penhora de R$67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais) é
irrisória diante do valor total dos dividendos a serem distribuídos (R$3.000.000.000,00 - três bilhões de reais).
12. Recurso Especial não provido.
(STJ - RESP 200902129174 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1163553 - CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
- DJE DATA:25/05/2011)
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.
Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.
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222/2034
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030554-39.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.030554-0/MS
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
MAIRA SILVA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA
MS008226 KASLA GARCIA GOMES TIAGO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PARANAIBA MS
: 08015788120128120018 1 Vr PARANAIBA/MS
DECISÃO
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 57/61 dos autos originários (fls. 17/21 destes autos) que,
em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
O presente recurso é intempestivo.
Da análise dos autos, depreende-se que a r. decisão agravada foi proferida em 16/07/2013 (fls. 17/21 destes autos),
sendo que a mesma foi disponibilizada no Diário da Justiça em 03/09/2013 (fls. 22 destes autos).
O recurso foi equivocadamente interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul/MS
em 13/09/2013 (fls. 02), onde foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional, órgão competente para
julgar o recurso, sendo que a sua interposição nesta Corte Regional somente ocorreu em 04/12/2013, quando já
escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
A respeito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
Protocolizado o recurso, dirigido a órgão incompetente, em protocolo não integrado deste Tribunal e sendo
recebido o recurso neste Tribunal, quando já decorrido o prazo recursal, insuscetível de conhecimento o agravo
de instrumento interposto. Recurso não conhecido, por intempestivo.
(TRF2, 4ª Turma, Ag. nº 2000.02.01.052078-4, Rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, v.m., DJU 03/05/01).
Vale ressaltar que a interposição indevida do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a
inexistência de convênio entre o TRF-3ª Região e o referido Tribunal a viabilizar a utilização do protocolo
integrado nas Comarcas do Interior para o recebimento de petições referentes aos feitos de competência delegada
da Justiça Federal não afasta a intempestividade, consoante o entendimento da Colenda Sexta Turma :
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PERANTE
TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA.
1. O agravo de instrumento é intempestivo. A r. decisão agravada foi proferida em 03/11/10 (fls. 153), sendo
encaminhada para publicação em 03/12/10 e disponibilizada no DJE em 06/12/2010 (fls.154). O agravo foi
interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, onde foi determinada a remessa dos autos
a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso, o que ocorreu somente em 13/07/2011 (fls. 02),
quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
3. Agravo legal improvido.
(TRF-3ª Região, AI nº 00199837720114030000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial
em 20/10/2011).
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223/2034
Em face do exposto, por não reunir o requisito de admissibilidade apontado, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030647-02.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030647-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
JOAO ANTONIO BEZERRA
SP240553 ALEXANDRE TAVARES MARQUES RODRIGUES e outro
Ordem dos Advogados do Brasil Secao SP
JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00208685620134036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de medida liminar nos autos
do mandado de segurança n.º 0020868-56.2013.4.03.6100, movido por JOÃO ANTÔNIO BEZERRA, ora
agravante, em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SÃO PAULO.
Verifico inicialmente que agravo de instrumento não se encontra instruído com cópias da decisão agravada e
da respectiva certidão de publicação, documentos obrigatórios à formação do agravo (artigo 525, I, do Código
de Processo Civil), não se prestando para este fim o documento de fl. 28 já que não consiste em cópia extraída dos
autos.
Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (grifei):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Na ementa do aresto recorrido constou como faltante na formação do agravo de instrumento a cópia da
procuração do agravante.
Efetivamente, não constavam dos autos cópia das certidões de intimação do aresto recorrido e da decisão agravada
conforme explicitado no corpo do voto-condutor do aresto.
2. Correspondência eletrônica com informação de leitura de diários oficiais não substituem a cópia da
certidão de publicação do aresto recorrido e da decisão agravada.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
(EDcl no AgRg no Ag 611535/RS; Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 01.08.2005 p.
388).
PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA.
1. A informação eletrônica em site do tribunal de origem não substitui a certidão de intimação do acórdão.
2. O recurso especial terá novo juízo de admissibilidade nesta Corte e, para isso, são necessárias as peças
obrigatórias a fim de atestar tais requisitos.
3. O acórdão dos embargos declaratórios é peça integrativa do acórdão recorrido. O entendimento sedimentado
nesta Corte Superior é de que cabe à agravante juntar aos autos do agravo de instrumento todas as peças tidas por
obrigatórias, por força do artigo 544, § 1º do CPC, sob pena de não-conhecimento do recurso.
4. O presente agravo de instrumento também não mereceria trânsito por estar incompleto o traslado do recurso
especial. Mesmo que a peça originária fosse formada apenas pela folha que consta nestes autos, encontraria o
recurso deficientemente fundamentado, incidindo o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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224/2034
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 866.306/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/08/2007, DJ 24/08/2007, p. 277)
PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. PRECEDENTES.
1. As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes
da Corte Especial.
2. Eventual erro ocorrido na disponibilização dessas informações não caracteriza justa causa a ensejar a reabertura
do prazo processual nos termos do art. 183, § 1º, do CPC.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1287509/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe
17/06/2010)
PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. SITE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO. JUNTADA DE MANDADO. NATUREZA NÃO-OFICIAL. CARÁTER MERAMENTE
INFORMATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas
pelos sítios eletrônicos dos tribunais não possuem caráter oficial, sendo incabível pedido de devolução de
prazo com base na ausência de comunicação da juntada aos autos de mandado de citação. Precedentes.
2. Não se encontrando sob o procedimento de informatização eletrônica previsto na Lei n° 11.419/2006, cumpria à
recorrente diligenciar a respeito da juntada do mandado, a fim de certificar-se da tempestividade do seu recurso, o
que não aconteceu.
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é de se aplicar o
entendimento contido no verbete nº 83 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 21.129/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
17/11/2011, DJe 24/11/2011)
Dessa forma, o instrumento não contém cópias de documentos necessários à sua formação, nos termos do art. 525
do Código de Processo Civil.
Sucede que no atual regime do agravo de instrumento não há espaço para conversão do mesmo em diligência a
fim de que o recorrente possa suprir omissão ocorrida no desempenho da tarefa, que só a ele cabe, de formalizar o
instrumento com peças obrigatórias e aquelas porventura necessárias. Ou seja: o instrumento deve ser submetido
ao Tribunal em estado de plena formação, já que não existe oportunidade ulterior para que o agravante supra suas
próprias omissões.
Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê do aresto colacionado:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 544, § 3º E 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO
JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PEÇA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO
DO LITÍGIO. CÓPIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 544,
§ 1º, CPC. SÚMULA 288. PRECLUSÃO DO ATO DE CONVERSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. 1. A conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário está condicionada à juntada
dos elementos necessários ao deslinde da causa [art. 544, § 3º e 4º, do CPC], que não equivalem apenas às peças e
decisões discriminadas no art. 544, § 1º, do CPC. Precedente [AgR-AI n. 262.289, Relator o Ministro SYDNEY
SANCHES, DJ 04.08.2000]. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo da parte
agravante. A diligência para complementação do instrumento a fim de viabilizar a apreciação do recurso é
impossível, incidindo, na espécie, o Enunciado n. 288 da Súmula desta Corte. Precedente [QO-AI n. 519.466,
Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 14.09.2004] 3. Recurso extraordinário não conhecido, ante a preclusão do
ato de conversão do agravo de instrumento.(RE 410468, MARCO AURÉLIO, STF)
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento é o mesmo:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR.
INVIABILIDADE.
1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da
controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para
a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ.
2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição
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225/2034
do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
15/09/2011, DJe 23/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (art. 522 do CPC) deve ser instruído com as
peças elencadas no art. 525 do CPC, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a juntada posterior
de peça necessária ao julgamento do agravo, seja na instância ordinária, seja na extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1084597/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
14/04/2009, DJe 27/04/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente
formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. II É obrigatória a instrução do agravo com cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. III - A formação
do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(AGA 200700428594, PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), STJ TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2009.)
Por fim, desta Corte Regional transcrevo os seguintes arestos:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO EXTERNA - INEXISTÊNCIA - VICIO QUE, AINDA
QUE EXISTENTE, NÃO SERIA POSSÍVEL DE SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. I - Apenas a contradição interna das decisões judiciais - é dizer, contradições entre assertivas
residentes na própria decisão (no seu relatório, na fundamentação, no dispositivo) - podem ser sanadas pela via
dos embargos declaratórios. Este remédio processual não se presta a sanar suposta contradição externa, ou seja, a
contradição entre a decisão embargada e outro julgado ou dispositivo de lei. II - Não merece qualquer censura a
decisão que nega conhecimento a agravo de instrumento formado com cópia incompleta da decisão agravada, haja
vista que o artigo 525, I, do CPC, estabelece que tal peça é de juntada obrigatória. Ausência de violação aos
dispositivos invocados (artigo 557, §1º do CPC e com o princípio da instrumentalidade, apontando contrariedade
aos artigos 154, 244, 522 e 525, 557, §1º todos do CPC e da resolução 180, da Presidência do TRF da 3ª Região)
III - Embargos rejeitados.
(AI 00228264920104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA
TURMA, TRF3 CJ1 DATA:01/12/2011)
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravante não atendeu
ao disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, posto que não trouxe aos autos cópia da decisão agravada.
A juntada da decisão agravada de maneira incompleta impede o conhecimento do agravo de instrumento, visto
que indispensável para a análise de seus fundamentos. É ônus do agravante a formação do instrumento e estando
este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento. Agravo
legal a que se nega provimento.
(AI 00108198820114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA
TURMA, TRF3 CJ1 DATA:24/11/2011)
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PEÇA
OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Os argumentos expendidos no agravo legal não são suficientes a
modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. A cópia incompleta da decisão agravada
impossibilita ao órgão ad quem a exata compreensão da controvérsia e, porque operada a preclusão consumativa
relativamente à juntada de documentos desde a interposição do recurso, impede o conhecimento do agravo de
instrumento. 3. Agravo legal a que se nega provimento.
(AI 201103000110871, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA,
DJF3 CJ1 DATA:09/09/2011 PÁGINA: 220.)
Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, posto que deficientemente instruído, nego seguimento ao
agravo de instrumento nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil.
Comunique-se.
Com o trânsito, dê-se a baixa.
Intime-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
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Data de Divulgação: 19/12/2013
226/2034
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00048 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030678-22.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030678-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: TOMILHO ALIMENTOS LTDA
: SP138154 EMILSON NAZARIO FERREIRA e outro
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
: 00014069620134036138 3 Vr FRANCA/SP
DESPACHO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que deferiu
parcialmente a medida liminar em mandado de segurança para autorizar a impetrante que a partir da impetração
passe a excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS (fls.
240/245).
Para fins de melhor apreciar o pleito de antecipação de tutela, reputo oportuno e conveniente a juntada da
contraminuta. Intime-se o agravado para tal fim e cls.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00049 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030694-73.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030694-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
ADVOGADO
:
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
ANTONIO GILBERTO RICO
SP058887 PEDRO GASPARINO RIBEIRO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
COML/ GUAIRENSE DE AUTO PECAS LTDA
SP230281 RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO
JOANA D ARC SILVA RICO
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE GUAIRA SP
02.00.00273-2 1 Vr GUAIRA/SP
DECISÃO
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 148 dos autos originários (fls. 157 destes autos) que, em
sede de execução fiscal, não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel objeto de penhora, nos termos da Lei
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227/2034
nº 8.009/90.
O presente recurso é intempestivo.
Da análise dos autos, depreende-se que a r. decisão agravada foi proferida em 31/01/2013 (fls. 157 destes autos),
sendo que a mesma foi disponibilizada no DJE em 12/06/2013 (fls. 174 vº destes autos).
O recurso foi equivocadamente interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP em
24/06/2013 (fls. 02 destes autos), onde foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional, órgão
competente para julgar o recurso, sendo que a sua interposição nesta Corte Regional somente ocorreu em
05/12/2013, quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo
Civil.
A respeito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
Protocolizado o recurso, dirigido a órgão incompetente, em protocolo não integrado deste Tribunal e sendo
recebido o recurso neste Tribunal, quando já decorrido o prazo recursal, insuscetível de conhecimento o agravo
de instrumento interposto. Recurso não conhecido, por intempestivo.
(TRF2, 4ª Turma, Ag. nº 2000.02.01.052078-4, Rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, v.m., DJU 03/05/01).
Vale ressaltar que a interposição indevida do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a
inexistência de convênio entre o TRF-3ª Região e o referido Tribunal a viabilizar a utilização do protocolo
integrado nas Comarcas do Interior para o recebimento de petições referentes aos feitos de competência delegada
da Justiça Federal não afasta a intempestividade, consoante o entendimento da Colenda Sexta Turma :
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PERANTE
TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA.
1. O agravo de instrumento é intempestivo. A r. decisão agravada foi proferida em 03/11/10 (fls. 153), sendo
encaminhada para publicação em 03/12/10 e disponibilizada no DJE em 06/12/2010 (fls.154). O agravo foi
interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, onde foi determinada a remessa dos autos
a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso, o que ocorreu somente em 13/07/2011 (fls. 02),
quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
3. Agravo legal improvido.
(TRF-3ª Região, AI nº 00199837720114030000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial
em 20/10/2011).
Em face do exposto, por não reunir o requisito de admissibilidade apontado, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00050 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030714-64.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030714-6/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
RIVALDO PAIXAO
SP168303 MATHEUS JOSE THEODORO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE S J RIO PRETO SP
: 00005125620124036106 5 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
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228/2034
DECISÃO
Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
Assevera, em síntese, serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo, independentemente de dilação probatória, as
matérias deduzidas na exceção de pré-executividade.
Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da r. decisão.
DECIDO.
Dispõe o caput e o § 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil:
"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior.
§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." (grifei)
Vê-se, portanto, que o CPC autoriza o Relator a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar
provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos, nos termos do artigo 557, caput, e § 1º- A.
Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como outras matérias,
independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de préexecutividade para veicular referidas questões.
No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo
verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o
título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de préexecutividade a matéria dependente de instrução probatória.
Dispõe a Lei nº 6.830/80:
"Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a
cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" (grifou-se).
Sustentou o agravante haver formulado pedido administrativo de isenção de imposto de renda nos termos da Lei
nº 7.713/88, por ser portador do vírus HIV.
Contudo, não vislumbro a possibilidade de se averiguar o direito sustentado tendo em vista demandar, o presente
caso, instrução probatória, situação que afasta a relevância da fundamentação do agravante.
Mister consignar que as questões ora discutidas podem ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução,
sede própria para a produção de provas em contraditório, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado
pelo agravante.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.
Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030747-54.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030747-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO FERRAMENTARIA -ME e outro
ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO
SP031453 JOSE ROBERTO MAZETTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE DIADEMA SP
: 02.00.04266-6 1FP Vr DIADEMA/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
229/2034
DECISÃO
Os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 68 dos autos originários (fls. 75 destes autos) que, em
sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
O presente recurso é intempestivo.
Da análise dos autos, depreende-se que a r. decisão agravada foi proferida em 22/07/2011 (fls. 75 destes autos),
sendo que a mesma foi disponibilizada no DJE em 04/04/2013 (fls. 75 vº destes autos).
O recurso foi equivocadamente interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 16/04/2013
(fls. 02), onde foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso,
sendo que a sua interposição nesta Corte Regional somente ocorreu em 05/12/2013, quando já escoado o prazo de
10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
A respeito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
Protocolizado o recurso, dirigido a órgão incompetente, em protocolo não integrado deste Tribunal e sendo
recebido o recurso neste Tribunal, quando já decorrido o prazo recursal, insuscetível de conhecimento o agravo
de instrumento interposto. Recurso não conhecido, por intempestivo.
(TRF2, 4ª Turma, Ag. nº 2000.02.01.052078-4, Rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, v.m., DJU 03/05/01).
Vale ressaltar que a interposição indevida do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a
inexistência de convênio entre o TRF-3ª Região e o referido Tribunal a viabilizar a utilização do protocolo
integrado nas Comarcas do Interior para o recebimento de petições referentes aos feitos de competência delegada
da Justiça Federal não afasta a intempestividade, consoante o entendimento da Colenda Sexta Turma :
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PERANTE
TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA.
1. O agravo de instrumento é intempestivo. A r. decisão agravada foi proferida em 03/11/10 (fls. 153), sendo
encaminhada para publicação em 03/12/10 e disponibilizada no DJE em 06/12/2010 (fls.154). O agravo foi
interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, onde foi determinada a remessa dos autos
a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso, o que ocorreu somente em 13/07/2011 (fls. 02),
quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
3. Agravo legal improvido.
(TRF-3ª Região, AI nº 00199837720114030000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial
em 20/10/2011).
Em face do exposto, por não reunir o requisito de admissibilidade apontado, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00052 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030751-91.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030751-1/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
LEONARDO NANETI
SP258166 JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
230/2034
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BORBOREMA SP
: 13.00.00000-7 1 Vr BORBOREMA/SP
DECISÃO
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 51 dos autos originários (fls. 10 destes autos) que, em
sede de ação declaratória, indeferiu o pedido de suspensão do feito.
O presente recurso é intempestivo.
Da análise dos autos, depreende-se que a r. decisão agravada foi proferida em 08/02/2013 (fls. 10 destes autos),
sendo que a mesma foi disponibilizada no DJE em 24/06/2013 (fls. 10 vº destes autos).
O recurso foi equivocadamente interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP em
05/07/2013 (fls. 02), onde foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional, órgão competente para
julgar o recurso, sendo que a sua interposição nesta Corte Regional somente ocorreu em 05/12/2013, quando já
escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
A respeito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
Protocolizado o recurso, dirigido a órgão incompetente, em protocolo não integrado deste Tribunal e sendo
recebido o recurso neste Tribunal, quando já decorrido o prazo recursal, insuscetível de conhecimento o agravo
de instrumento interposto. Recurso não conhecido, por intempestivo.
(TRF2, 4ª Turma, Ag. nº 2000.02.01.052078-4, Rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, v.m., DJU 03/05/01).
Vale ressaltar que a interposição indevida do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a
inexistência de convênio entre o TRF-3ª Região e o referido Tribunal a viabilizar a utilização do protocolo
integrado nas Comarcas do Interior para o recebimento de petições referentes aos feitos de competência delegada
da Justiça Federal não afasta a intempestividade, consoante o entendimento da Colenda Sexta Turma :
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PERANTE
TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA.
1. O agravo de instrumento é intempestivo. A r. decisão agravada foi proferida em 03/11/10 (fls. 153), sendo
encaminhada para publicação em 03/12/10 e disponibilizada no DJE em 06/12/2010 (fls.154). O agravo foi
interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, onde foi determinada a remessa dos autos
a esta Corte Regional, órgão competente para julgar o recurso, o que ocorreu somente em 13/07/2011 (fls. 02),
quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil.
2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
3. Agravo legal improvido.
(TRF-3ª Região, AI nº 00199837720114030000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial
em 20/10/2011).
Em face do exposto, por não reunir o requisito de admissibilidade apontado, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00053 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030772-67.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030772-9/SP
RELATOR
AGRAVANTE
: Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
: DALCIO LUIZ COLLINA e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
231/2034
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ADELINA GONCALVES DE FIGUEIREDO
FERNANDO AUGUSTO MORAIS
JULIA SETSUKO TAKAHASHI
MANOEL GUANAES COSTA
MARIA AUXILIADORA VENTURA DE OLIVEIRA
MARYSA ANDRADE LOTUFO
PAULO SERGIO DO VALLE DE CARVALHO
ULRICH LINGNER
VINICIUS LOTUFO
SP128336 ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00222732619964036100 3 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Intimem-se os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento, procederem ao
correto recolhimento, junto à Caixa Econômica Federal, do valor referente às custas do preparo e do porte de
remessa e retorno, códigos das receitas n.º 18720-8 e n.º 18730-5, respectivamente, nos termos da Resolução n.º
426, de 14 de setembro de 2011, desta Corte, fazendo constar das guias GRU seu nome e CPF de um dos
requerentes.
Cumprida a determinação, intime-se a agravada, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil,
oportunidade em que deverá se manifestar sobre as alegações expostas pelos agravantes.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00054 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030835-92.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030835-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
PAULO FAINGAUS BEKIN
SP183463 PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA e outro
JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00154650920134036100 16 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Após, retornem os autos conclusos.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
232/2034
00055 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030852-31.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030852-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: TARRAF CONSTRUTORA LTDA
: SP210185 ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO e outro
: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP
: 00079166120124036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
DESPACHO
Para a análise das questões apresentadas, necessária a oitiva da parte contrária.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá
se manifestar, detalhadamente, sobre as alegações expostas pela agravante.
Após, analisarei os pedidos formulados.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030879-14.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030879-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
AMERICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA
SP017513 DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA
Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS
SP256946 GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SANTA BARBARA D OESTE SP
00081460320118260533 A Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP
DECISÃO
Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de seus ativos financeiros
por meio do sistema BACEN JUD.
DECIDO.
Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 522: "Das decisões interlocutórias caberá agravo no prazo de 10
(dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil
reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é
recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".
A decisão impugnada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 18/11/2013 (segunda-feira),
considerando-se como data da publicação o dia útil subsequente, 19/11/2013 (terça-feira). O presente recurso foi
interposto em 28/11/2013 perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 04), incompetente para seu
processo e julgamento. Posteriormente, interpôs o recurso nesta Corte Regional em 06/12/2013 (fl. 02), sendo,
portanto, intempestivo.
Sobre o tema, são os precedentes do E. Superior Tribunal Justiça e desta Corte:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
233/2034
"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO
REALIZADO NESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA JUNTO A TRIBUNAL INCOMPETENTE.
IRRELEVÂNCIA.
1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida
tendo como base a data constante do protocolo realizado pelo Tribunal competente.
2. Impossibilidade de se conhecer de agravo regimental interposto tempestivamente junto ao Tribunal Superior
do Trabalho e encaminhado a este Superior Tribunal de Justiça apenas após o decurso do prazo recursal.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO."
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 1409523/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
v.u., j. 28/02/2012, DJE 06/03/2012)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC PROTOCOLADO EM
TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição federal delegada, o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente para a apreciação do agravo de instrumento que
originou o presente recurso especial.
2. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida na data do protocolo do recurso no tribunal
competente. Precedentes: AgRg no Ag 933.179/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.11.2007; AgRg
no Ag 327.262/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.9.2001; EDcl no REsp
525.067/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26.4.2004.
3. No caso, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
pois o protocolo dentro do prazo legal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é irrelevante para
a aferição da tempestividade de recurso de sua competência.
4. Recurso especial desprovido."
(Recurso Especial n° 1099544/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, v.u., j. 16/04/2009, DJE 07/05/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO PERANTE
TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o caput, do art. 557, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento ao recurso, na hipótese de manifesta improcedência ou confronto com a
jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
II - Agravo de Instrumento ao qual foi negado seguimento por intempestividade.
III - No caso, o agravo foi protocolado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e posteriormente
remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região fora do prazo, uma vez que o protocolo perante tribunal
incompetente é irrelevante para a aferição da tempestividade do recurso pelo tribunal competente.
IV - Agravo legal improvido."
(Agravo de Instrumento n° 0026375-33.2011.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Regina Costa, v.u., j.
13/10/2011, DJE 21/10/2011).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, "caput", do
Código de Processo Civil.
Não havendo recurso, encaminhem-se os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00057 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031116-48.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.031116-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
LEANDRO EVARISTO DOS SANTOS
SP312456 WALDIR ROBERTO BACCILI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
234/2034
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ORIGEM
No. ORIG.
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: LABTRONIC COM/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP
: 00014055320134036125 1 Vr OURINHOS/SP
DESPACHO
Verifico que a parte agravante não instruiu o recurso com peças autenticadas.
O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil exige que o instrumento seja formado com algumas peças que
a lei reputa essenciais ao exame da insurgência manifestada, sem prejuízo de outras que caso-a-caso sejam
necessárias para a compreensão do caso submetido a revisão pelo Tribunal.
Este Relator entende que tais peças devem ser apresentadas ao Tribunal devidamente autenticadas em uma das
formas previstas no artigo 365 do Código de Processo Civil, inclusive mediante declaração de autenticidade
firmada pelo advogado, para que possam desfrutar de credibilidade até prova em contrário.
Assim, concedo à parte agravante o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para providenciar a necessária
declaração de autenticação, sob pena de ser negado seguimento ao agravo.
Intime-se.
São Paulo, 17 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031161-52.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.031161-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Q1 COML/ DE ROUPAS S/A
SP156299A MARCIO SOCORRO POLLET e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00219554720134036100 3 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 1263/1265 vº dos autos originários (fls. 75/77 vº destes
autos) que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, que visa afastar a exigibilidade do valor
equivalente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que a COFINS e o PIS incidem sobre
o faturamento, sendo indevida a tributação sobre a parcela relativa ao ICMS, porquanto não constitui receita e
tampouco faturamento da empresa; que o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não permite
dilação na base de cálculo da exação; que a dilação da base de cálculo da contribuição representa afronta ao
princípio da capacidade contributiva; que as Leis nºs 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02 elegeram o faturamento
como base de cálculo do PIS e da COFINS, definido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
sendo que não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição, simplesmente por não se tratar de
receita do contribuinte, mas tão somente o repasse ao Estado da Federação.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
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Data de Divulgação: 19/12/2013
235/2034
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
É certo que a questão jurídica envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS encontrase pendente de julgamento perante o E. STF, sendo que os efeitos da decisão de suspensão da ADC nº 18
expiraram em outubro de 2010.
Contudo, filio-me, por ora, ao entendimento firmado pelo E. STJ expresso no enunciado da Súmula 94 aplicável
também à COFINS :
Súmula 94. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
A respeito do tema, trago à colação as ementas dos seguintes julgados desta Corte :
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO
PIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 94 E Nº 68, AMBAS DO STJ.
1. As parcelas relativas ao ICMS incluem-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o ICMS,
como imposto indireto, inclui-se no faturamento.
2. Aplicação das Súmulas, editadas pelo STJ, nº 68, referente ao PIS e nº 94, aplicável à COFINS, uma vez que
essa contribuição é sucedânea do FINSOCIAL, conforme determinação expressa da lei que a instituiu (Lei
Complementar nº 70/91, art. 13).
3. Precedentes (STJ, 2ª Turma, Resp 1999700800075/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 06/04/2000,
v.u., DJ 22/05/2000; TRF-3ª Região, 3ª Turma, AMS 2006.61.06.007831-8, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j.
22/11/2007, v.m., DJU 05/12/2007).
4. Não existindo crédito da impetrante decorrente de pretenso recolhimento indevido a título de ICMS na base de
cálculo da COFINS e do PIS, resta prejudicado o exame de eventuais alegações sobre compensação dos valores,
inclusive o prazo prescricional.
5. Apelação improvida.
(TRF-3ª Região, AMS nº 2007.61.20.001080-0/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j.
15/05/2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da
COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, é constitucional.
Inexistência de ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da Constituição Federal, posto que o ICMS é repassado
no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva
para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento.
Ausência de manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, visto que o julgamento do
Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, no qual foi reconhecida a repercussão geral, está em andamento (pedido
de vista pelo Ministro Gilmar Mendes).
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento nº 0021850-37.2013.4.03.0000/SP, Quarta Turma, rel. Des. Fed. Marli
Ferreira, e-DJF3 05/12/2013).
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Dê-se ciência do teor desta decisão ao Ministério Público Federal.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00059 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031259-37.2013.4.03.0000/SP
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Data de Divulgação: 19/12/2013
236/2034
2013.03.00.031259-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
R F P USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA
SP292949 ADLER SCISCI DE CAMARGO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP
: 00054261920114036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP
DESPACHO
Verifico que a parte agravante não instruiu o recurso com peças autenticadas.
O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil exige que o instrumento seja formado com algumas peças que
a lei reputa essenciais ao exame da insurgência manifestada, sem prejuízo de outras que caso-a-caso sejam
necessárias para a compreensão do caso submetido a revisão pelo Tribunal.
Este Relator entende que tais peças devem ser apresentadas ao Tribunal devidamente autenticadas em uma das
formas previstas no artigo 365 do Código de Processo Civil, inclusive mediante declaração de autenticidade
firmada pelo advogado, para que possam desfrutar de credibilidade até prova em contrário.
Assim, concedo à parte agravante o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para providenciar a necessária
declaração de autenticação, sob pena de ser negado seguimento ao agravo.
Intime-se.
São Paulo, 17 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00060 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031340-83.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.031340-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
LIBRA TERMINAIS S/A
SP230049 ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
SP275650 CESAR LOUZADA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
: 00107848120134036104 4 Vr SANTOS/SP
DECISÃO
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
antecipação de tutela da pretensão recursal, contra a r. decisão de fls. 133/134 vº dos autos originários (fls.
146/147 vº destes autos) que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para assegurar a devolução do
container MWCU 607.426-4, no prazo de 20 (vinte) dias.
Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que não tem legitimidade para estar
no pólo passivo da demanda; que o container MWCU 607.426-4 encontra-se em outro terminal, o Mesquita
Santos, dsde 11/09/2010 e teve a mercadoria apreendida, já tendo sido aplicada pena de perdimento no Processo
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237/2034
Administrativo Fiscal; que é obrigação impossível a devolução do container por parte da agravante, tendo em vista
que o mesmo está localizado nas dependências de outro terminal.
Do exame dos autos verifico que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, devido a:
a) Instrução deficiente:
a.1) ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (CPC, art. 525, I), a saber:
- cópia da procuração outorgada aos patronos da agravante;
A respeito do tema, anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 40ª edição, p.p. 704/705, notas 1a e 6 ao artigo
525, do CPC :
Art. 525 : 1a . A juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante (mesmo no caso de
beneficiário da justiça gratuita, cf. art. 544, nota 11). Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à
instrução do agravo após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento (JTJ 202/248).
Art. 525 : 6. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias
ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento
ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele (IX ETAB, 3ª conclusão; maioria).
A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, "a ausência de
peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu
não-conhecimento" (STJ-Corte Especial, ED no Resp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.6.04, rejeitaram os
embs., cinco votos vencidos, DJU 6.9.04, p. 155). "Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formalização do
agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso" (RSTJ 157/138; no mesmo
sentido : RT 736/304, 837/241, JTJ 182/211). Ainda relativamente às referidas peças, a que se refere o art. 525-II
do CPC, "não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a
complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso"
(STJ-Corte Especial, ED no Resp 509.394, rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.8.04, negaram provimento, três votos
vencidos, DJU 4.4.05, p. 157).
Em face do exposto, por não reunir os requisitos de admissibilidade apontados, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26320/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114048-60.1999.4.03.9999/SP
1999.03.99.114048-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
COML/ J T CARVALHO LTDA
SP127269 JOAO ADALBERTO GOMES MARTINS
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 98.00.00011-6 3 Vr LINS/SP
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238/2034
DECISÃO
Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal, opostos com o objetivo de anular a Certidão de Dívida Ativa
(CDA) inscrita sob o n.º 80.5.98.001262-90, referente à suposta infração ao art. 59, da CLT, ou seja, prorrogação
da jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem justificativa expressa em lei,
alegando cerceamento de defesa no âmbito administrativo, eis que lhe foi exigido depósito prévio para a
interposição de recurso, o que considera inconstitucional, bem como excesso da multa aplicada, a qual foi imposta
com utilização de parâmetros sem previsão legal, violando os princípios da legalidade e da vedação ao confisco.
O valor da execução perfazia, em 27/11/1998, o montante de R$ 3.390,44 (três mil trezentos e noventa reais e
quarenta e quatro centavos), correspondente hoje ao valor de R$ 7.180,12 (sete mil cento e oitenta reais e doze
centavos), conforme planilha de atualização disponível na intranet deste Tribunal.
O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento das custas. Sem
condenação em honorários advocatícios, com fulcro na Súmula n.º 168, do TFR.
Apelou a embargante, requerendo a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial.
Com contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito.
A imposição de depósito prévio (integral ou parcial) do valor discutido, como condição de admissibilidade de
recursos administrativos é inconstitucional, por ferir princípios e garantias fundamentais relativos ao processo,
consagrados na Carta Magna vigente, que tutela de forma bem abrangente os direitos dos litigantes a um processo
e a um julgamento adequado, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. O princípio mor, do qual
decorrem todos os demais princípios que garantem a ampla gama de direitos dos litigantes é o princípio do devido
processo legal, estampado no inciso LIV, do art. 5º, da mesma Carta.
Da documentação juntada aos autos, depreende-se que a empresa Supermercado Schiavon Ltda. foi autuada, em
18/10/1996, pelo agente fiscal do trabalho, que lavrou o auto de infração n.º 111000657, por violação do art. 59,
da CLT, tendo sido apresentada impugnação administrativa à Subdelegacia do Trabalho de Bauru/SP, em
29/10/1996, e recurso à Delegacia Regional do Trabalho, em 18/08/1997, ao qual foi negado seguimento, por não
estar acompanhado do depósito prévio da multa discutida, nos termos do exigido pelo art. 636, § 1º, da CLT.
A exigência do depósito prévio para fins recursais na esfera administrativa afronta, notadamente, o direito de
petição e os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, por sua vez, estão intimamente ligados ao
princípio do duplo grau de jurisdição.
Tanto o Plenário do Pretório Excelso, quanto o E. STJ já se pronunciaram especificamente sobre a inexigibilidade
de depósito prévio do valor de multa como requisito de admissibilidade de recursos administrativos, nos termos
do exigido pelo § 1º, do art. 636, da CLT, dispositivo não recepcionado pela Carta da República de 1988,
consoante se infere dos julgados abaixo transcritos:
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 1º DO ART. 636 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1.
Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de
admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (§ 1º do art. 636, da
Consolidação das Leis do Trabalho) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do
direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal:
Recursos Extraordinários 389.383/SP, 388.359/PE, 390.513/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade
1.976/DF. Súmula Vinculante n. 21.
2. Ação julgada procedente para declarar a não recepção do § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do
Trabalho pela Constituição da República de 1988.
(STF, ADPF n.º 156, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 18/08/2011, DJe-208 28/10/2011, p. 379393)
ADMINISTRATIVO. MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA CLT).
EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de
procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ, REsp n.º 776.559/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/10/2008, DJe 09/10/2008)
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239/2034
Não é outro o entendimento adotado por esta C. Corte, conforme se dessume dos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA
TRABALHISTA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL - ART. 636, § 1º, CLT - DISPOSITIVO NÃO
RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - Segundo recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 1976/DF), é inconstitucional toda
exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou de bens como requisito de admissibilidade de recurso
administrativo.
II - Ainda que a imposição sub judice encontre amparo em outro dispositivo legal (art. 636, § 1º, CLT), o mesmo
raciocínio utilizado pela Suprema Corte deve ser aqui empregado, uma vez que se a exigência de parte do débito
ofende o direito de petição, o contraditório e o direito de recorrer, com muito mais acerto pode-se dizer que a
determinação para que deposite o valor integral da multa incorre no mesmo vício.
III - É de se observar, de outro lado, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho já afastou a exigência em
casos análogos.
IV - Precedentes da Turma.
V - Apelação provida.
(TRF3, AMS n.º 0004351-65.2003.4.03.6119/SP, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, Terceira Turma, j.
20/08/2009, DJF3 CJ1 08/09/2009)
MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. O Plenário Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, julgada
em 28/03/2007, relator Ministro Joaquim Barbosa, decidiu ser inconstitucional o art. 32 da Medida Provisória nº
1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº
70.235/1972.
2. No mesmo dia 28 de março de 2007, a Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº
388.359, relator Ministro Marco Aurélio de Mello, DJ 22/06/2007 declarou a inconstitucionalidade da exigência
de depósito prévio em recursos administrativos, posto inviabilizar o direito de defesa do recorrente.
3. Por analogia, não subsistem razões para manter a posição que considera constitucional a exigência do
depósito recursal do valor da multa para a interposição de recurso administrativo.
(TRF3, AMS n.º 0030161-02.2003.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta Turma, j. 23/07/2009, DJF3 CJ1
17/08/2009)
Por fim, o entendimento já restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes:
Súmula Vinculante n.º 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens
para admissibilidade de recurso administrativo.
Por outro lado, de acordo com o § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a
Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixadas consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o
grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.
Assim, considerando a natureza e a importância da causa, fixo os honorários advocatícios devidos pela União
Federal em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante entendimento desta E. Sexta
Turma:
AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO
DA TURMA.
1. Conforme entendimento desta Sexta Turma, nos embargos à execução fiscal os honorários advocatícios devem
ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao valor do débito, respeitado, no
entanto, o limite quantitativo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
3. Agravo legal improvido.
(TRF3, AC n.º 00100579720044036182, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Sexta Turma, e-DJF3 22/11/2012)
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento à apelação, para reformar a
r. sentença, julgando procedentes os presentes embargos, para permitir que a embargante possa apresentar novo
recurso nos autos do processo administrativo n.º 46264-600335/96, no prazo de dez (10) dias, sem a necessidade
de efetivação do depósito prévio previsto art. 636, § 1º, da CLT, condenando a União ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.
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240/2034
Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000321-89.2000.4.03.6119/SP
2000.61.19.000321-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
SOGE SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO
SP038121 CLAUDIO PARRETTI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
DECISÃO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que a um só tempo julgou dois embargos à execução fiscal
(processos n.ºs 2000.61.19.000321-3 e 2000.61.19.003220-1), opostos por Sociedade Guarulhense de Educação SOGE em face da União Federal, objetivando desconstituir os títulos consubstanciados em certidão da dívida
ativa (execuções fiscais nºs 892/88 e 4.711/90).
Em ambos os processos, a embargante arguiu a nulidade do auto de infração por excesso de prazo na conclusão do
processo administrativo, por ter sido a matéria objeto de consulta fiscal, por indevida retroação da cassação da
isenção que usufruía e porque os valores foram apurados em BTN, e não em moeda corrente. No mais, alegou que
o débito está cancelado por força do disposto no art. 29, inciso II do Decreto-Lei 2.303/86.
O r. Juízo a quo julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor do débito exequendo atualizado.
Apelou a embargante, pugnando pela reforma da sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Na petição inicial de ambos os embargos à execução fiscal, a embargante informou que tramita perante a Justiça
Federal de Brasília-DF ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional, onde se discute o mesmo
lançamento desta execução, consoante comprova certidão em anexo.
Já na nas razões de apelação mencionou o número das duas ações anulatórias.
Das cópias das petições iniciais das ações anulatórias (fls. 370/426), infere-se que a embargante já deduziu os
mesmos argumentos naquela sede, os quais foram devidamente apreciados.
Tais anulatórias foram julgadas improcedentes, em decisão já transitada em julgado, conforme consulta ao sistema
processual informatizado da Justiça Federal da 1ª Região.
Portanto, de rigor é o reconhecimento da coisa julgada, a fim de evitar o risco de decisões contraditórias.
A propósito do tema, comentam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:
Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa
julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada
por sentença firme, é vedado ao juiz julga-la novamente.
(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11 ed., São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2010. p. 525)
No mesmo sentido são os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU ANTERIOR
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Data de Divulgação: 19/12/2013
241/2034
AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INOBSERVOU
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ESTABELECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. 1. A
coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica
após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado"
(artigo 474, do CPC), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão
trânsita, ainda qua a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente
proferido (Precedentes do STJ: REsp 746.685/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
17.10.2006, DJ 07.11.2006; REsp 714.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.04.2006,
DJ 01.06.2006; e REsp 469.211/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26.08.2003, DJ
29.09.2003). 2. Deveras, é de sabença a possibilidade de existência de causas de pedir e pedidos diversos na
ação anulatória do lançamento tributário (ajuizada, obrigatoriamente, antes da propositura do feito executivo) e
nos embargos à execução fiscal pertinente, uma vez que na primeira busca-se a desconstituição do ato
constitutivo do crédito tributário, ao passo que a segunda tem por escopo impugnar o título executivo
extrajudicial (CDA) que embasa a pretensão executiva deduzida pelo fisco. 3. Ocorre que, não obstante a
amplitude da matéria de defesa a ser argüída pelo executado no âmbito dos embargos à execução fiscal, a
eficácia preclusiva da res judicata (tantum judicatum quantum disputatum vel quantum disputari debebat) impede
o reexame de questão decidida, definitivamente, nos autos da ação anulatória. 4. In casu, verifica-se que a
decisão proferida no bojo da ação anulatória, acobertada pelo manto da coisa julgada, pugnou pela higidez do
lançamento tributário, sob o fundamento de que a base de cálculo do ISSQN das empresas de construção civil
abrange o custo do serviço prestado sem qualquer dedução. 5. Por seu turno, o Tribunal de origem reformou a
sentença para julgar procedentes os embargos à execução, excluindo da tributação do ISSQN o valor dos
materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil, razão pela qual extinguiu a execução fiscal. 6.
Destarte, revela-se flagrante a inobservância, pelo Tribunal de origem, da coisa julgada estabelecida quando do
julgamento da ação anulatória, sendo certo que a cognição dos embargos à execução deveria ter se limitado à
existência ou não de irregularidades na CDA, uma vez imutável o comando sentencial que validara a inclusão da
totalidade do preço do serviço (sem qualquer dedução) da base de cálculo do ISSQN. 7. Recurso especial provido
a fim de anular o acórdão regional, uma vez configurada ofensa à coisa julgada material.
(STJ, Primeira Turma, REsp 200800542010, Rel. Min. Luiz Fux, DJE DATA:17/12/2010 RTFP VOL.:00097
PG:00373)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA.
POSSIBILIDADE. 1. Transitado em julgado aresto prolatado em ação anulatória de débito fiscal, devem ser
reconhecido nos embargos de devedor os efeitos da coisa julgada material. 2. Recurso especial provido.
(STJ, Segunda Turma, REsp 200000594229, Rel. Min. Castro Meira, DJ DATA:07/11/2005 PG:00171)
Deixo de condenar a embargante ao pagamento dos honorários, tendo em vista o encargo previsto no DL
1.025/69.
Em face de todo o exposto, julgo extintos ambos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito
(CPC, art. 267, V), restando prejudicada a apelação e a remessa oficial tida por interposta, razão pela qual
lhes nego seguimento (CPC, art. 557, caput c/c S. 253/STJ).
Intimem-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052345-02.2000.4.03.6182/SP
2000.61.82.052345-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO
: VALERIA ALVAREZ BELAZ
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APELADO
No. ORIG.
: DIVISOR CONFECCOES LTDA
: 00523450220004036182 3F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação em Execução Fiscal na qual se objetiva a extinção da cobrança de valores relativos a multa
administrativa.
O MM. Juízo a quo, extinguiu o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC. Não houve condenação em
honorários advocatícios.
Apelou a exequente, pugnando pela reforma da sentença.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
A decisão monocrática do Relator do recurso, implica significativa economia processual no interesse do
jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.
Não assiste razão à apelante.
Assim dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, incluído pela Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004:
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a
Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Entendo que o § 4 ao artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051/04, guarda caráter
eminentemente processual, tem aplicação imediata, e possibilita o reconhecimento de ofício da prescrição
intercorrente, inclusive nos processos em andamento.
A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:
EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO ART. 40, § 4º, DA LEF, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11051/2004 - PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Por se tratar de fato modificativo do direito, a teor do que reza o art. 462 do CPC, a regra contida no § 4º do
art. 40 da LEF, introduzido pela Lei 11051/2004, dispondo sobre o reconhecimento, de ofício, da prescrição
intercorrente, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em andamento.
2. A regra introduzida pela Lei 11051/2004 não afronta o disposto no art. 146, III, da CF/88, pois não se refere à
norma de direito tributário, como as que estabelecem a prescrição como causa extintiva da obrigação tributária,
o prazo prescricional, o termo inicial e as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
tributária. Trata-se, na verdade, de norma de direito processual, que pode ser veiculado por lei ordinária.
(...)
(5ª Turma, AC n.º 200561180015903, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 18.02.2008, v.u., DJF3 15.10.2008)
Portanto, a partir da vigência do novel dispositivo, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição
intercorrente após decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal,
desde que previamente intimada a autarquia para se manifestar a respeito.
O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, antes da prolação da r. sentença, revela o desinteresse do exeqüente
em executar o débito; ademais, a legislação de regência não prevê qualquer causa suspensiva do lapso
prescricional, o que guarda consonância com o princípio da estabilidade das relações jurídicas, segundo o qual
nenhum débito pode ser considerado imprescritível.
Decorrido período superior a 5 (cinco) anos contados a partir da decisão de arquivamento, a autarquia foi intimada
a manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição, mas não invocou nenhuma causa suspensiva ou
interruptiva do lapso prescricional.
Sobreveio sentença monocrática que, acertadamente, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez
que efetivamente transcorreu período superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento da presente execução.
Nesse sentido, trago à colação julgados do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Turma:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º,
DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS
DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ.
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RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N.
106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a
prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito
permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio
pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n.
6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.
(...)
(STJ, 2ª Turma, REsp n.º 2011/0206496-5/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.09.2011, v.u., DJe
19.09.2011)
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO LEI 11.051/04
1. A prescrição intercorrente decretada de ofício, em relação a direitos patrimoniais, tornou-se possível com o
advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º ao art. 40 da LEF.
2. A referida decretação, entretanto, só pode ocorrer quando a execução está suspensa por mais de cinco anos,
pois o termo a quo é a data da suspensão e não a do ajuizamento da ação.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp. n.º 200600751444/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.08.2006, DJ 30.08.2006, p. 178)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI 11.051/2004 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA
PROCESSUAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO QUINQUENAL - VALORES ANTI-ECONÔMICOS SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. O § 4º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051/2004, que possibilita ao magistrado
conhecimento ex officio da prescrição, após ouvida a Fazenda Pública, tem aplicabilidade imediata aos
processos pendentes, de acordo com o princípio "tempus regit actum".
2. Inaplicável o art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei n.º 1.569/77 nas hipóteses em que o arquivamento dos
autos decorre do art. 20 da Medida Provisória n.º 1.973-63/00. Precedentes do C. STJ.
3. Considerando o aparente conflito do art. 46 da Lei n.º 8.212/91 com o art. 174 do CTN, o alcance e o sentido
da expressão "créditos da Seguridade Social", devem ser buscados através da interpretação sistemática, sob pena
de se aplicar a decadência e prescrição decenais a todo e qualquer tributo destinado à Seguridade Social.
Prescrição qüinqüenal que se reconhece nos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
4. A existência de prazo superior a cinco anos antecedente à sentença, sem promoção de atos visando a execução
do crédito por seu titular, autoriza, após cumprida a formalidade prevista no art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80, o
reconhecimento da prescrição intercorrente.
(TRF3, 6ª Turma, AC n.º 199961060078609, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 08.11.06, v.u., DJU 11.12.06, p. 409)
Em face de todo o exposto, nego seguimento à apelação (art. 557, caput, do CPC).
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 04 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007622-08.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.007622-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
Estado de Sao Paulo
SP103317 MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL e outro
SP131167 ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS
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APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
PARTE RE'
ADVOGADO
PARTE RE'
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
RAFAEL COUTO OGAWA incapaz
SP089249 SERGIO BUSHATSKY e outro
JUNIA LIBERIA COUTO OGAWA
MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO
SP070772 JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO e outro
INSTITUTO NACIONAL DO CANCER
JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00076220820044036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e pelo Estado de São Paulo em face da
sentença que julgou procedente o pedido para que as rés sejam condenadas a realizar teste confirmatório do
cordão umbilical encontrado no National Marrow Donor Program (NMDP-USA) (n.º de inscrição no REDOME
20072027); a proceder: à internação do autor no Hospital das Clínicas da Universidade do Paraná; à vinda do
cordão umbilical e à realização de todos os procedimentos técnicos, médicos, hospitalares, laboratoriais e
cirúrgicos necessários ao transplante; realizar o transplante em si e o tratamento pós-transplante que foi
determinado pelos médicos hospitalares, sempre com um acompanhante.
O Estado de São Paulo aduz, em seu recurso de apelação, que há falta de interesse de agir do autor porque o
tratamento almejado já havia sido ofertado quando da citação da União (fevereiro de 2006), devendo a demanda
ser extinta nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil ou ser excluída a condenação em verba
honorária.
A União apela a este Tribunal, aduzindo que:
a) há carência de ação, uma vez que não há interesse de agir do autor, porquanto satisfeita pela Administração
Pública a pretensão deduzida;
b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda;
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal em parecer de lavra da e. Procuradora Regional da República Sandra Akemi
Shimada Kishi opina pelo desprovimento da remessa oficial e das apelações.
É o sucinto relatório. Decido.
Preliminarmente, no que se refere à legitimidade passiva, sem razão a apelante.
Com efeito, pacificou-se na Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento, no sentido de que a
responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço
público de saúde (art. 198 e §§ da Constituição Federal e Lei n.º 8.080/1990) é solidária. Confiram-se os seguintes
julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO
SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever
fundamental de prestação de saúde é solidária.
II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio.
III - Agravo regimental improvido"
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(STF, 1ª Turma, AgReg no AI nº 808059/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 2.12.2010, DJ de 31/01/2011)
"Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à
saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à
saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento :
Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA . Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à
saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega
provimento"
(STF, Tribunal Pleno, AgReg na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em
17.3.2010, DJ de 30.4.2010).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO S. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial
em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp
1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).
2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que
necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos
referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema.
3. Agravo regimental não provido."
(STJ, Segunda Turma, AgReg. no REsp. 1.159.382/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/08/2010, DJ
01/09/2010 - grifei)
No tocante à falta de interesse de agir, assevere-se que a demanda foi ajuizada diante da urgência da situação,
dado que a doença que acometeu ao autor se agrava com o decurso do tempo.
Ademais, não se extrai da inicial que o pedido funda-se na negativa do tratamento.
Com efeito, a causa de pedir decorre da paralisação e do entrave dos procedimentos burocráticos que colocam em
risco a vida do autor.
Por fim, acrescente-se que do documento de f. 237 extrai-se que a solicitação de autorização para realização de
exames datada de 11 de dezembro de 2003 foi autorizada em 25 de março de 2004, após, portanto, a concessão da
tutela antecipada, deferida em 22 de março de 2004 (f. 176-178).
Assim, afasto a alegação de falta de interesse processual.
Quanto ao mérito o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, ao apreciar a matéria, são uníssonos em afirmar o
dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, traduzido, in casu, na
realização de procedimento cirúrgico e demais ações prescritas pelo médico assistente, sobretudo quando a
urgência se revela patente e se sobrepõe, destarte, aos procedimentos burocráticos. Veja-se:
"ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA.
INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS NO PAÍS.
SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. GASTOS PARTICULARES.
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELO ESTADO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ART. 45
DA LEI N.º 3.807/60; ART. 6º DA LEI N.º 6.439/77; ARTS. 58, § 2º, E 60 DO DECRETO N.º 89.312/84.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Pretender que o fato de não ter havido autorização do órgão público exima o Estado da responsabilidade de
indenizar equivaleria a sempre permitir, diante de atitude omissiva da Administração, a escusa.
2. A regra da exigência de prévia autorização é excepcionada quando por razão de força maior. Inteligência do
art. 60 do Decreto n.º 89.312/84.
3. Não se admite que Regulamentos possam sustar, por completo, todo e qualquer tipo de custeio desses
tratamentos excepcionais e urgentes, porquanto implicaria simplesmente negativa do direito fundamental à saúde
e à vida, consagrados na atual Constituição Federal, nos seus arts. 5º, caput, 6º, e 196, e na anterior, no art. 150,
sentenciando o paciente à morte.
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4. Recurso especial não conhecido"
(STJ, 2ª Turma, REsp n.º 338373, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 10.9.2002, DJ de 24.3.2003, p. 194).
"CONSTITUCIONAL - SUS - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO LEUCEMIA - TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - DEVER DO ESTADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
1 - O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta
a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes
federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-la e executá-la, seja de forma direta ou
por intermédio de terceiros.
2 - Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes
federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do
C. STJ e desta E. Corte.
3 - Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no
campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em
comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio
de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e
das atividades preventivas".
4. No caso em apreço, a autora vê-se amparada também pelos comandos protetivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/90, especialmente no que respeita ao atendimento médico pelo SUS e à
gratuidade de medicamentos, próteses e demais recursos indispensáveis ao tratamento, habilitação ou
reabilitação, direito insculpido no art. 11, caput e § 2º do referido diploma legal"
(TRF/3ª Região, 6ª Turma, AC n.º 466142, rel. Des. Fed. Mairam Maia, j. em 24.11.2011, e-DJF3 Judicial 1 de
1.12.2011)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 557 DO CPC, CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVO. PACIENTE COM LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA.
PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º,
CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA
CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Preliminar rejeitada, uma vez ser possível a antecipação da tutela no momento da prolação da sentença.
2. Na ação ordinária discute-se o direito do autor ao custeio de transplante de medula óssea e consequente
tratamento ambulatorial, em face de ter sido acometido de Leucemia Mielóide Crônica, bem como de todas as
despesas pertinentes ao tratamento.
3. Conforme documentos que instruíram a inicial, restou patente que o autor foi diagnosticado como portador de
câncer, denominado "Leucemia Mielóide Crônica", necessitando fosse realizado transplante de medula para a
sua sobrevivência, a partir do encontro de doador compatível, inexistente em seu seio familiar.
4. Trata-se de moléstia que conforme documentos de fls. 15, 18, 19/24 não conta com uma política nacional de
recuperação, sobretudo dirigida aos mais necessitados, já que o tratamento é considerado complexo e de alta
custo. Nesse sentido, tão bem lançada foi a antecipação dos efeitos da tutela, às fls. 29/32, pela MM. Juíza a qua,
determinando, a internação imediata do autor no Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná,
para a realização de todos os procedimentos hospitalares que se faziam necessários para o transplante de medula
óssea, envolvendo todos os procedimentos pré-operatórios e pós-operatórios, inclusive, com pesquisa de medula
e medicamentos, devendo o custo ser suportado pela ré.
5. A Portaria n° 1.217/99, do Ministério da Saúde, através da qual foi regulamentado o procedimento para o
transplante de medula óssea no país, não se esquivou do problema. Entretanto, vai longe a distância entre
regulamentar determinada situação e administrá-la na prática.
6. Não se pode permitir que Regulamentos possam sustar, por completo, todo e qualquer tipo de custeio desses
tratamentos excepcionais e urgentes, porquanto implicaria simplesmente a negativa do direito fundamental à
saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. Não é possível postergar para ulterior momento
decisão favorável, a pretexto de que a normatização do procedimento para transplante de medula óssea no país é
recente, certo que a doença não espera e precisa ser imediatamente tratada.
7. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos, de hospitais, médicos,
enfermeiros etc, também procedimentos clínicos e ambulatoriais. E pouco importa se eles estão ou não
disponibilizados em algum programa específico de órgãos governamentais, já que a burocracia criada por
governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência durante o período em que
ele mais necessita, ou seja, quando está doente.
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8. O art. 219, item 2, da Constituição do Estado, determina que os poderes públicos estadual e municipal
garantirão o direito à saúde mediante "acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os
níveis", ressaltando no art. 222, inciso IV, "a universalização da assistência de igual qualidade com instalação e
acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural".
9. Assim também, o art. 2º § 1º da Lei Federal 8.080/90, que estrutura o serviço único de saúde (SUS) : "O dever
do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".Seu art. 7º
estabelece como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema".
10. Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União tem o dever de disponibilizar os recursos necessários
para o transplante de medula óssea para o autor para a sua sobrevivência, pois restou configurada a necessidade
do autor (é portador de moléstia grave e não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de
ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez que assegurado o direito à
saúde, que é direito de todos e dever do Estado.
11. O direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o poder público não pode, a nenhum pretexto, deixar de
cumprir com sua obrigação, que é justamente fornecer um serviço público adequado naquela área.
12. Ademais, a questão de que a saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade
deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e
econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência
farmacêutica e médico-hospitalar, já foi objeto de ampla discussão nos Tribunais, tendo o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça pacificado a matéria nos seguintes termos (grifo nosso):
13. Precedentes jurisprudenciais.
14. In casu, o autor comprovou a hipossuficiência econômica, diante do custo do tratamento em tela, bem como a
urgência em sua efetivação, considerando o quadro clínico à época da propositura da ação, não se insurgindo a
União, quanto a tais aspectos, pois se limitou a sustentar, em razões genéricas, a falta de amparo legal para a
pretensão.
15. O que se teve como preponderante, acima do interesse econômico, orçamentário e administrativo, do ente
público onerado - União, foi o direito à vida e à saúde, invocado em favor do autor que, para controle e
tratamento de doença grave, necessitou de transplante, tratamento e medicamento especiais, de custo alto, e não
fornecido, voluntária e gratuitamente pelo Poder Público.
16. Precedentes jurisprudenciais.
17. Não há o menor fundamento jurídico para o agravo, que é manifestamente infundado, razão pela foi imposta
à União a multa de 1% do valor da causa originária (R$ 2.000,00).
18. Agravo legal improvido"
(STJ, 1ª Turma, ApelReex n.º 699711, rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. em 5.4.2011, e-DJF3 Judicial 1 de
18.4.2011, p. 78).
Diga-se, por fim, que de há muito é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as
mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus
constitucional. A título exemplificativo, citem-se os seguintes precedentes: RE 724292 AgR, Relator: Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, Acórdão Eletrônico DJe-078 Divulg 25-04-2013 Public 26-042013; RE 716777 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, Processo
Eletrônico DJe-091 Divulg 15-05-2013 Public 16-05-2013; ARE 650359 AgR, Relator: Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, Acórdão Eletrônico DJe-051 Divulg 09-03-2012 Public 1203-2012; AgRg no REsp 1016847/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013,
DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em
03/09/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no AREsp 316.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013.
Sendo assim, tendo em conta os preceitos constitucionais que regem a matéria (artigos 5º, caput, 196 e 198 da
Constituição Federal), reafirmados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, e verificada a particularidade do caso, deve ser mantida a sentença.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO às apelações e à
remessa oficial.
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248/2034
Intimem-se.
Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos à origem dando-se baixa na distribuição.
São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018748-55.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.018748-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: CONDOMINIO EDIFICIO MONTECATINI
: SP140684 VAGNER MENDES MENEZES e outro
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, com o fim de que seja determinada a
reintegração do autor ao Refis, anulando-se os efeitos da Portaria nº 373/04 do Comitê Gestor. Alega, em síntese,
a inexistência de vedação expressa na Lei nº 9.964/04 quanto à adesão de condomínios residenciais.
A tutela antecipada foi concedida para assegurar à autora o direito de permanecer optante do Refis, até ulterior
decisão judicial, razão que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento, que restou convertido em retido
com fulcro no art. 527, II, do CPC.
O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva do INSS e julgou
procedente o pedido do autor, mantendo a liminar.
Apelou a União Federal para pleitear a reforma da r. sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
Em um primeiro momento, não conheço do agravo retido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente
nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art.523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Passo à análise do mérito.
Não assiste razão à União Federal.
In casu, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o condomínio residencial ser optante do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS.
O Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964/00, destinou-se à recuperação fiscal dos
contribuintes em débito perante a SRF e o INSS, mediante uma política de concessão de vantagens, ao mesmo
tempo, que procurou a ampliação da arrecadação tributária aos cofres públicos.
O art. 2º, caput, da Lei nº 9.964/00 possibilitou o ingresso no programa por opção da pessoa jurídica, desde que
atendidas as condições legais.
Por outro lado, não há qualquer vedação legal à adesão dos condomínios residências.
Ademais, cumpre observar que a Lei nº 8.212/91 equipara o condomínio à pessoa jurídica para fins tributários,
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249/2034
além do mesmo estar obrigado à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a teor do art. 14, §
2º, I, da IN SRF nº 01/00.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte Regional:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE ADESÃO JURISPRUDÊNCIA RECURSO PROVIDO A sistemática do Programa de Recuperação Fiscal é fomentar o
adimplemento dos créditos tributários, desde que observadas determinadas condições perante a Secretaria da
Receita Federal - SRF e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - PGFN. A Lei n.º 9.964/00 prevê o ingresso no REFIS por opção da pessoa jurídica, desde que
atendidas as condições. A União sustenta que o autor não se reveste da condição de pessoa jurídica. Os
condomínios, para efeito de regime jurídico tributário, são equiparados às pessoas jurídicas de modo geral.
Entendimento jurisprudencial. Apelação provida.
(TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Nery Junior, AC 1251971, j. 08/11/12, DJF3 14/11/12)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO.
OPÇÃO PELO REFIS. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.964/2000.
1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há
necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A
existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores, já seria suficiente. 2. Nos
termos do art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, o condomínio se equipara à pessoa jurídica para fins
tributários, por se enquadrar na categoria de entidade de qualquer natureza ou finalidade. 3. Os condomínios
estão obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme art. 14, § 2º, I, da IN
01/2000 da Secretaria da Receita Federal. 4. Possível a opção do condomínio ao REFIS previsto na Lei n°
9.964/2000. 5. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF3, 1ª Turma, Des. Fed. Rel. José Lunardelli, AC 1323349, j. 13/09/11, DJF3 21/09/11)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. OPÇÃO
PELO REFIS: POSSIBILIDADE. 1. Para efeito de regime jurídico tributário, os condomínios são equiparados às
pessoas jurídicas de um modo geral. Assim, podem optar pelo REFIS. 2. Agravo de instrumento improvido.
Agravo regimental prejudicado.
(TRF3, 4ª Turma, Des. Fed. Rel. Fábio Prieto, AI 216400, j. 31/08/05, DJU 30/11/05)
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo retido e à
apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006517-35.2005.4.03.6108/SP
2005.61.08.006517-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
IFEM CONSTRUTORA LTDA
SP120682 MARCIA SILVA BACELAR e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
DECISÃO
Vistos.
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250/2034
Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a impetrante requer o direito de
ser desobrigada do recolhimento dos valores constantes dos Processos Administrativos nºs 10825.502.550/200531 e 10825.502.551/2005-86, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado na esfera administrativa do Processo
Administrativo nº 10825.000317/2005-19.
Alega, para tanto, que protocolizou em 25/02/2005, perante a Delegacia da Receita Federal, pedido de
ressarcimento de valores pagos a título de IPI, mediante a compensação com quaisquer débitos referentes a
tributos e contribuições federais, cujo processo administrativo pende de julgamento final na esfera administrativa,
razão pela qual, os débitos em questão estariam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, CTN.
O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.
Apelou a impetrante pleiteando a reforma da r. sentença, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito
tributário enquanto perdurar o julgamento do Processo Administrativo nº 10825.000317/2005-19.
Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Manifestou-se o Ministério Público Federal, opinando pelo improvimento da apelação.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
Não assiste razão à apelante.
O cerne da questão se restringe à configuração ou não de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN, relativamente à manifestação de inconformidade.
Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação declarada
à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação
(§ 2º).
Pela sistemática vigente, portanto, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios,
ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior
pelo Fisco.
É certo que o reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitas à homologação ou a
lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN.
Na hipótese de não homologação cabe a interposição de manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho
de Contribuintes, instrumentos hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de
julgamento definitivo, nos termos do art. 151, III, do CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à
redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme precedentes do Eg. STJ:
TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido reiteradamente que a manifestação de inconformidade do contribuinte, contra a
decisão do Fisco em processo tributário administrativo que examina pedido de compensação, está compreendida
na expressão "as reclamações e os recursos", a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário
Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. (REsp nº
781.990/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 12.12.2007, p. 391). 2. Agravo regimental não provido.
(STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Agresp. 962437, j. 23.06.09, DJE 06.08.09)
TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS DCTF - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO NÃO
CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório
ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos
Federais - DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela
declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por
meio de processo administrativo. Nesta seara, discute-se sobre a recusa da emissão da Certidão Negativa de
Débito - CND.
3. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão, no
sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário
procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o
lançamento por eventual saldo de crédito tributário.
4. Se pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado, o contribuinte possui direito à emissão da CND.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e negar
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251/2034
provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. (grifei).
(STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Humberto Martins, Edcl no Ag Rg no Ag Rg no Ag nº 449559/SC, j. 10.06.08, DJE
24.06.08)
Ocorre que, no caso em questão, conforme informações prestadas às fls. 107/108, os Processos Administrativos
nºs 10825.502.550/2005-31 e 10825.502.551/2005-86, cujas inscrições datam de 01/02/2005, referem-se,
respectivamente, ao IRPJ do período de 03/99 e à CSL de 04/99, declarados como devidos nas DCTF´s dos 1º e 2º
trimestres de 1999, entregues em 14/05/1999 e 13/08/1999.
Por sua vez, o Processo Administrativo nº 10825.000317/2005-19, protocolizado em 23/02/2005, ou seja, após as
inscrições em dívida ativa, solicita ressarcimento de IPI mediante compensação com recolhimentos futuros de
tributos e contribuições administradas pela SRF, sem a formalização de qualquer declaração de compensação.
A este respeito, cumpre observar, que é considerada não declarada a compensação concernente a débitos já
encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, tendo em
vista a vedação prevista no art. 74, § 3º, III, da Lei nº 9.430/96:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,
poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão.
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de
compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já
tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da
União; (grifei)
A este respeito, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGIMES JURÍDICOS
APLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, §3º, III, DA LEI N. 9.430/96. 1. Alegada a violação aos arts. 128,
460, 535, do CPC, sob fundamentos genéricos, incide o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". 2. Não há como desconstituir a afirmação da origem de que houve pedidos de restituição e
compensação protocolados com o reconhecimento administrativo do indébito. Óbice da Súmula n. 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A possibilidade de compensação está
vinculada à literalidade das normas vigentes à data do ajuizamento da ação a fim de verificar o regime jurídico
aplicável. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.137.738 - SP, Primeira Seção,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 4. A teor do art. 74, §3º, III, da Lei n. 9.430/96, os débitos relativos a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União não poderão ser objeto de
compensação pelo sujeito passivo mediante entrega de declaração. Inaplicável o art. 7º, do Decreto-Lei n.
2.287/86 e o art. 6º, do Decreto n. 2.138/97, que dizem respeito às compensações de ofício, ocorridas no âmbito
interno da Secretaria da Receita Federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Resp 1233916, j. 24/05/11, DJE 31/05/11)
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008301-35.2005.4.03.6112/SP
2005.61.12.008301-1/SP
RELATORA
APELANTE
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
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Data de Divulgação: 19/12/2013
252/2034
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: CASSIO VIEIRA CASSIANO -ME e outro
: CASSIO VIEIRA CASSIANO
: SP143149 PAULO CESAR SOARES e outro
DECISÃO
Trata-se de apelação em Embargos à Execução Fiscal em que se alega, em preliminar, a nulidade da intimação da
penhora e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade do imóvel que se constitui bem de família, bem como o
excesso de penhora.
O r. juízo a quo julgou procedente o pedido dos embargos, condenando a embargada na verba honorária fixada em
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Apelou a embargada pugnando pela reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Em consulta ao sistema informatizado de primeira instância, verifico que a execução fiscal originária do presente
recurso foi extinta pelo pagamento do débito, com determinação de levantamento da constrição sobre o bem
penhorado.
Nessa medida, não remanesce ao embargante possibilidade de qualquer provimento jurisdicional útil e necessário
neste feito, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, corolário da ausência superveniente do interesse
processual.
Assim sendo, ante a perda superveniente do interesse processual, julgo extintos os presentes embargos, sem o
exame do mérito, (CPC, art. 267, VI), restando prejudicada a apelação, razão pela qual lhe nego seguimento
(CPC, art. 557, caput).
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.[Tab]
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055056-04.2005.4.03.6182/SP
2005.61.82.055056-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal MAIRAN MAIA
LUIZ ARNALDO CASALI
SP146231 ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 00550560420054036182 11F Vr SAO PAULO/SP
Desistência
Com fundamento no artigo 501, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
253/2034
00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005981-14.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.005981-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: FORTUNA MAQUINAS LTDA
: SP172187 KARLA MEDEIROS CAMARA COSTA e outro
: JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por FORTUNA MÁQUINAS LTDA contra ato do PROCURADOR
CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO/SP, objetivando, em síntese, a expedição de Certidão
Negativa de Débitos, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
Aduz que foi surpreendida com a inscrição de quatro dívidas ativas sob os nºs. 8040300100402, 8030300158268,
8020501724492 e 8070500752073 (fls. 29/30); afirma que as três primeiras foram pagas e a última foi convertida
em renda na União, conforme documentos de fls. 35, 40/43, 48/51 e 76/77, razão pela qual não podem constituir
óbices à expedição da certidão requerida.
A liminar foi deferida (fls. 95/97).
As informações foram prestadas (fls. 107/114).
Processado o feito, sobreveio sentença, submetida a reexame necessário, julgando procedente o pedido e
concedendo a segurança, ratificando a liminar concedida e extinguindo o processo com resolução de seu mérito,
nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de Certidão Negativa de
Débitos, se por outros débitos, além das inscrições em dívida ativa de nºs. 8040300100402, 8030300158268,
8020501724492 e 8070500752073, não houver legitimidade para a recusa (fls. 140/144).
Irresignada, a União apelou alegando, em síntese, que (a) os registros oficiais da Fazenda apontam pendências as
quais representam óbices capazes de impedir a emissão das certidões (negativa de débitos, quanto as positiva de
débitos com efeitos de negativa, em face do disposto na IN SRF nº 93, de 23 de 11/2001); (b) o pedido da
impetrante não é albergado por mandado de segurança; (c) em relação aos pagamentos, o pedido de revisão
proposto pela impetrante não foi objeto de apreciação pela autoridade impetrada; (d) o processo administrativo
relativo ao pedido de revisão não tem o condão de suspender a exigibilidade de créditos tributários, a teor do
artigo 151 do CTN; (e) no que tange à inscrição de nº. 8070500752073, na qual sustenta a impetrante que teria
sido efetuado o depósito judicial e este convertido em renda, os documentos comprobatórios são insuficientes em
demonstrar a situação alegada (cópia autenticada da petição requerendo o depósito judicial, a cópia autenticada da
decisão do juiz deferindo a realização de depósito judicial e a certidão de objeto e pé da ação em que a conversão
do depósito em renda da União foi efetuada).
Contrarrazões da impetrante às fls. 166/174.
Parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 185/186) pela manutenção da sentença.
DECIDO.
Sem razão a União Federal ao alegar que o pedido da impetrante não é albergado por mandado de segurança,
posto que é desnecessária a dilação probatória no caso em questão. A documentação constante dos autos faz prova
pré-constituída dos fatos alegados pela impetrante.
Quanto a ausência do direito líquido e certo, é matéria de mérito, a qual foi assim apreciada pelo d. Juízo de 1º
Grau.
No mais, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os
quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente
adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal.
Deveras, "...A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que decisões judiciais adotem manifestações
exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das
peças às quais há indicação (per relationem)..." (REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).
Veja-se ainda: "Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de fundamentação referencial (per
relationem), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações
prestadas por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente,
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tais manifestações ao ato jurisdicional." (REsp 1316889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma,
julgado em 19/09/2013, DJe 11/10/2013).
E mais: AgRg no REsp 1220823/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013,
DJe 21/10/2013 - EDcl no AgRg no REsp 1088586/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta
Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013).
No STF: ARE 753481 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013,
Processo Eletrônico DJe-213 DIVULG 25-10-2013 public 28-10-2013 - HC 114790, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 DIVULG 23-09-2013 public
24-09-2013 - MS 25936 ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009 - AI 738982
AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.6.2012.
Ainda:
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM
AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV,
93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E
TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência
constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação
referenciada (per relationem). Precedentes. (...).
(AI 855829 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012).
Vejamos:
"(...)
O direito à obtenção de certidões em matéria tributária encontra-se disposto nos artigos 205 e 206 do Código
Tributário Nacional nos seguintes termos:
(...)
A impetrante preencheu os requisitos legais acima aludidos para o fornecimento da Certidão Negativa de Débito,
razão pela qual a liminar foi concedida e esse entendimento deve ser confirmado, uma vez que presente o direito
liquido e certo.
A análise dos elementos informativos dos autos, notadamente o relatório 'Informações de Apoio para Emissão de
Certidão' de fls. 28/30 permite verificar que a certidão pleiteada pela Impetrante foi indevidamente recusada em
razão de 04 (quatro) inscrições em dívida ativa de nºs 8040300100402, 8030300158268, 8020501724492 e
8070500752073.
Quanto à existência de débitos relativos à IPI inscritos em dívida ativa sob os nºs 8040300100402 e
8030300158268, respectivamente no valor de R$ 1.654,29 e R$ 8.910,41, verifica-se que a impetrante efetuou os
respectivos pagamentos, conforme guias DARF de fls. 35 e 40/43. No que diz respeito ao débito relativo ao IRPJ
no valor de R$ 419,75, também se verifica o pagamento mediante as guias DARF de fls. 48/51.
Desse modo, ante os referidos pagamentos, extinguindo a exigibilidade dos créditos tributários nos termos do
artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, aparentemente injustificável a recusa na emissão da
certidão.
Tampouco constitui óbice à expedição da certidão requerida pela impetrante a existência de débito inscrito em
dívida ativa sob o nºs. 8070500752073, pois exatamente todos os valores dos débitos da inscrição, apontados no
documento de fls. 56/55, foram devidamente depositados judicialmente nos autos do Processo nº. 93.0003101-5 e
convertidos em renda da União, o que configura a hipótese prevista no artigo 156, VI, do Código Tributário
Nacional.
Quanto à alegação da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo de que não se pode afirmar se os
valores por ele depositados foram efetivamente convertidos em renda da União, bem como se correspondem ao
montante integral do crédito tributário em cobrança, se existe diferença entre os valores depositados e o
montante em cobrança deveria ter sido apontada nas informações prestadas às fls. 107/114, ônus da qual não se
desimcumbiu.
Desse modo, ante a existência do pagamento/conversão em renda de depósitos dos débitos inscritos pelas
autoridades impetradas, injustificável a recusa na expedição da Certidão requerida.
Para a concessão da segurança, exige-se que exista ameaça ou violação a direito líquido e certo, o que ocorre no
caso, ante a presença de prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante."
Em acréscimo, cito o seguinte excerto da manifestação da Procuradoria Regional da República, verbis:
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"(...)
Nesse sentido, ficou devidamente demonstrada a quitação dos débitos em aberto, bem como a injusta recusa na
emissão da certidão, denotando, consequentemente, a ilegalidade da ação combatida. De acordo com o
Resultado de Consulta da Inscrição, emitido em 09/08/2006, existem duas inscrições na dívida ativa em nome da
impetrante - nºs. 80.2.06.030461-59 e 80.6.06.080244-89 referentes a IRPJ e Multa por atraso na entrega de
DIPJ - fls. 36/42."
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à
remessa oficial e à apelação da União.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001392-16.2006.4.03.6120/SP
2006.61.20.001392-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
FLORESTAL IGUACU S/A e outro
GREENCASTLE COML/ EXPORTADORA LTDA
SP043542 ANTONIO FERNANDO SEABRA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARARAQUARA > 20ª SSJ > SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual as impetrantes
a concessão da segurança a fim de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº
9.718/98, seja reconhecido o direito de compensarem, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada
pela Lei nº 10.637/02, os valores que recolheram indevidamente a título de Cofins, no período de fevereiro/00 a
janeiro/04, e a título de PIS, no período de fevereiro/2000 a janeiro/2003, com tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa Selic.
O r. juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito à compensação dos valores
indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins, nos termos do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarado
inconstitucional pelo STF, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, após o trânsito em
julgado. Sentença não submetida ao reexame necessário.
Apelaram as impetrantes pleiteando a reforma parcial da r. sentença, de modo que sejam incluídos na
compensação os valores indevidamente recolhidos a título de Cofins em janeiro/2004.
Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da remessa oficial, restando prejudicada a apelação da
impetrante.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Assiste razão às apelantes.
O PIS - Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 07/70, e a COFINS - Contribuição
Social para o Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, têm por base de
cálculo o faturamento.
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O conceito de faturamento para fins de definir ou limitar a competência tributária da União, na espécie, deve ser
o mesmo adotado pelo Direito Privado, a teor do art. 110 do Código Tributário Nacional, recepcionado com o
status de lei complementar (CF, art. 146).
Assim é que as Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91 adotaram o conceito de faturamento consagrado na
legislação comercial (Lei nº 6.404/76, art. 187, I) e que o identifica com a receita bruta de venda de
mercadorias e serviços.
Deste modo, a base de cálculo do PIS e da COFINS limitavam-se ao faturamento das pessoas jurídicas, não
atingindo qualquer outra receita, quer de caráter não operacional, quer de natureza financeira.
Entretanto, a Lei nº 9.718/98 ampliou referido conceito (bases de cálculo do PIS e da COFINS) e acabou por
descaracterizá-lo, ao estabelecer que o faturamento corresponderá à totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas
(art. 3º, § 1º).
Criou-se, então, uma nova fonte de custeio da Seguridade Social, com base na competência residual conferida à
União Federal pelo art. 195, § 4º, a exigir lei complementar para sua instituição.
A edição posterior da Emenda Constitucional nº 20/98, ao modificar o art. 195, I, b, da Magna Carta, que incluiu,
a par do faturamento a receita, nas bases de cálculo das exações, em nada altera o exame da questão, pois
incabível sua aplicação retroativa para efeito de conferir fundamento de validade à Lei nº 9.718/98.
Ademais, esclareço que a constitucionalidade das bases de cálculo prevista pela Lei n.º 9.718/98, para as
contribuições ao PIS e à COFINS, foi apreciada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.º 357950, em que
decretou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme se afere da ementa transcrita abaixo:
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 1998 - EMENDA CONSTITUCONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro
não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110
do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.
Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal
anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e
faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É
inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver
a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e
da classificação contábil adotada.
(STF, Tribunal Pleno, RE nº 357950, Rel. Min, Marco Aurélio, j. 09.11.2005, por maioria, DJU 15.08.2006).
Por seu turno, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, que
modificou o art. 195, I, b, da Constituição Federal, para incluir a receita, juntamente com o faturamento, como
possível base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não sofrem qualquer irregularidade do ponto de
vista formal ou material.
Assim, a partir de 1º de dezembro de 2002, o PIS e, a partir de 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passaram,
validamente, a incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido o total das receitas
auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
A corroborar com esse entendimento, trago à colação os julgados abaixo:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE
FATURAMENTO E RECEITA - INDEVIDA A EXCLUSÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS POR
INADIMPLÊNCIA.
I - Conforme as Leis nº 10.637//02 e nº 10.833/03, as contribuições PIS/Pasep e COFINS têm como fato gerador
o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil, compreendendo-se como tal a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
II - Antes disso, a contribuição ao PIS estava prevista na Lei Complementar nº 7/70, com alterações pela Lei nº
9.715/98,excluídas as alterações que haviam sido feitas pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988 e também o
alargamento da base de cálculo estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, em face dos julgamentos
de inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal.
III - O óbice à constitucionalidade da regra do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, ou seja, a falta de previsão
constitucional à época de sua edição de que a contribuição previdenciária poderia incidir sobre a "receita" da
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empresa, agora não mais existe para as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, visto que desde a Emenda nº 20/98 o
novo inciso I, alínea "b", do artigo 195, da Constituição Federal, passou a prever a incidência contributiva sobre
a "receita" ou sobre o "faturamento". Por outro aspecto, foi
assentado pela Suprema Corte não estar a contribuição ao PIS sujeita às restrições do artigo 195, inciso I e aos
arts. 195, § 4º, e 154, I (ADI nº 1.417), pelo que sua hipótese de incidência não está vinculada à noção
constitucional do termo "faturamento" contido naquele primeiro dispositivo legal, por isso sendo legítimas as
alterações de sua base de cálculo promovidas pela Lei nº 10.637/02. Portanto, legítima a alteração promovida
pelos artigos 1º das referidas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.
(TRF3ª, 3ªTurma, AMS nº 2007.61.00.023650-7, Juiz Federal Souza Ribeiro, j. 04.09.08, DJU 23.09.08)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR 70/91. PIS E COFINS.
LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS FONTES DE CONTRIBUIÇÃO. INSTUTIÇÃO
SEM SUPEDÂNEO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL
20/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/03. LEI Nº 10.637/02. LEI Nº 10.833/03. CONSTITUCIONALIDADE.
I - A matéria em foco não é reservada à edição de lei complementar, de modo que, no caso concreto - Lei
Complementar 70/91 - esse diploma só é lei complementar sob o aspecto formal, de modo que a matéria por ela
regulada pode ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória.
(...)
III - Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que implementou modificações na redação original
do art. 195, I, da Carta Maior, ampliando a sua base de cálculo para "receita ou faturamento", criou-se uma
nova base constitucional para que novas normas pudessem regular a base de cálculo do PIS e da COFINS nos
moldes da Lei 9.718/98, o que veio a ocorrer em relação ao PIS com a Medida Provisória nº 66/02, convertida
posteriormente na Lei nº 10.637/02, e em relação à COFINS, com a Medida Provisória nº 135/03, convertida na
Lei nº10.637/02, e em relação à COFINS, com a Medida Provisória nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03,
que dispuseram que a base de cálculo das ditas contribuições era a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica.
IV - Destarte, não há mais que se falar em inconstitucionalidade da cobrança do PIS, a partir de 30 de agosto de
2002, e da COFINS, após 31 de outubro de 2003, datas das promulgações das referidas Medidas Provisórias, de
modo que a decisão que deferiu liminar para produzir efeitos com relação aos fatos geradores ocorridos após a
sua concessão deve ser reformada.
(TRF2ª, 4ª Turma, Des. Fed. Alberto Nogueira, AG nº 2003.02.01017578-4, j. 29.05.07, DJU 13.08.08. p. 98)
Passo, assim, à análise do pedido de compensação dos valores recolhidos sob a vigência da Lei nº 9.718/98.
O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN, o qual determina ser necessária a edição
de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto.
Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91, que permitia compensar tributos indevidamente recolhidos com parcelas
vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a
exigência de mesma destinação constitucional.
Com o advento da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que, através de requerimento
administrativo, fosse-lhe autorizado, pela Secretaria da Receita Federal, compensar seus créditos com quaisquer
tributos e contribuições sob sua administração.
Somente com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a
compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as
contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no
art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB.
De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei
vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki;
EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09).
No caso vertente, a ação foi ajuizada depois das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.637/02, portanto, a
compensação dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos e
contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Vê-se assim que, pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo
prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle
posterior pelo Fisco.
A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo
Fisco.
Cito, a propósito, a atual posição do STJ:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO.
COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP Nº 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE
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30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 210, DE 1º/10/2002. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Acórdão a quo que, afastando a preliminar de prescrição, autorizou a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título do FINSOCIAL com a COFINS e a CSL.
(...)
5. A posição firmada pela Egrégia 1ª Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege
o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da Medida Provisória nº 66, de
29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), que em seu artigo 49 alterou o artigo 74, §§ 1º e 2º, da
Lei nº 9.430/96.
6. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição
administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-la na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele
Órgão".
7. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de
1º/10/2002, cujo art. 21 estatuiu: " o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição
administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos
próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos sob a administração da SRF".
8. In casu, apesar de o FINSOCIAL envergar espécie diferente e natureza jurídica diversa da CSL, ambos de
destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à compensação, face à nova legislação que
rege a espécie, podendo, pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos que sejam
administrados/arrecadados pela SRF.
9. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos pelo art. 49 da Lei n.º 10.637/02, bem
como pela IN/SRF nº 210, de 30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais comandos
legais e normativos, o seguinte:
-a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,
relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração daquele Órgão;
-b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual
constarão informações relativas aos créditos utilizados a aos respectivos débitos compensados;
-c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição
ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão
administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação".
-d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da Receita Federal a extinguir o crédito tributário,
sob a condição resolutória de sua ulterior homologação.
10. Precedentes desta Corte Superior.
11. Recurso não provido.
(Primeira Turma, REsp n.º 491505, Rel. Min. José Delgado, DJU 02/06/03).
Assim, diante da nova disciplina da compensação, resta ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos
quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção
monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos
objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios
autorizados pela ordem judicial.
É certo que o provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção
definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela
administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN.
Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a
data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela taxa SELIC, com fulcro no art.
39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de
correção monetária.
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento à apelação e, com fulcro no
art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à remessa oficial.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
259/2034
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-37.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.000002-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
No. ORIG.
: Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: ITAU UNIBANCO S/A
: SP117752 SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI e outro
: SP174081 EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
: CIA BANCREDIT SERVICOS DE VIGILANCIA GRUPO ITAU
: 00000023720074036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação em ação declaratória promovida pelo Banco Itaú S/A com o objetivo de suspender a
exigibilidade do crédito, até que os processos administrativos sejam julgados definitivamente.
O r. juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse haja vista o cancelamento
das dívidas. Condenou a União em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Apelou a União Federal insurgindo-se contra sua condenação em verba honorária.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
Assiste razão, em parte, à União Federal.
Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que
preconiza o princípio da causalidade.
Com efeito, da análise do despacho exarado pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras na 8ª RF DEINF/SP, acostados aos autos às fls. 441/445, depreende-se que as inscrições em dívida ativa nºs
80.2.06.088491-36 decorreram de erro no preenchimento da DCTF.
Diante dessas inscrições, a parte autora apresentou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa em
03/01/2007 e, para obter a suspensão da exigibilidade dos mesmos, ajuizou a presente ação em 09/01/2007, com
pedido de antecipação da tutela jurisdicional.
Desta feita, não havendo tempo suficiente para que o Fisco analisasse o pedido de revisão de débitos, o que
decorreu somente durante a tramitação da presente ação, entendo que o mesmo não pode ser condenado ao
pagamento dos honorários advocatícios.
Por outro lado, a parte autora, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, protocolou o pedido de revisão de
débitos tributários.
Portanto, ocorrendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos.
A corroborar com esse entendimento, trago à colação o seguinte julgado desta Corte:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR CANCELAMENTO DO
DÉBITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM
HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal foram extintos em razão da
extinção da ação principal, por motivo de cancelamento da dívida por parte da embargada. 2. No presente caso,
verificado o equívoco no preenchimento da DCTF que deu origem ao processo administrativo 10880210534/2003-99, onde constou o código de receita 2484, quando o correto deveria ser 2372 (CSLL), o
contribuinte apresentou DCTF retificadora em 11-02-04 (fls. 73/74), após a propositura da execução fiscal, essa
ocorrida em 23-07-03, não havendo tempo suficiente para que o Fisco tomasse as providências necessárias a
impedir o indevido ajuizamento da ação executiva. 3. Em consonância com o princípio da causalidade, indevida
a condenação da União em honorários advocatícios, uma vez que houve erro da própria contribuinte, ao
preencher as DARF's, dando, assim, causa à propositura da execução contra ela ajuizada. 4. Provimento à
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260/2034
apelação.
(3ª Turma, Des. Fed. Rel. Cecília Marcondes, AC 1214721, j. 17/10/07, DJU 14/11/07)
Em face do exposto, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação, para fixar
a sucumbência recíproca.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 04 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028005-02.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.028005-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
:
:
:
:
ADVOGADO
:
EXCLUIDO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
Desembargador Federal MAIRAN MAIA
BANCO SANTANDER BANESPA S/A
SP183736 RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
BANCO SANTANDER S/A
SP183736 RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS e outro
00280050220074036100 14 Vr SAO PAULO/SP
Renúncia
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, declaro extinto o processo com julgamento do
mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC. Por conseqüência, ante a substituição da sentença pela presente
decisão, julgo prejudicada a apelação, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 557 do CPC.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem.
Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014733-32.2007.4.03.6102/SP
2007.61.02.014733-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
:
:
:
:
:
:
:
:
Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
UNIAO DE CURSOS SUPERIORES COC LTDA UNICOC
SP084934 AIRES VIGO e outro
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
Ministerio Publico Federal
ANDRE MENEZES e outro
OS MESMOS
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261/2034
DECISÃO
Trata-se de apelação em ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público
Federal em face de União de Cursos Superiores COC LTDA (UNICOC) e da União federal, objetivando a
condenação das rés à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos a título de taxas para expedição e
registro de diplomas alegando serem abusivas as referidas cobranças por violarem as Resoluções n.º 01 e 03 de
1989, do Conselho Federal de Educação e o Código de Defesa do Consumidor.
O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a impossibilidade de cobrança da taxa
de expedição ou registro da 1ª via do diploma e condenar a União à obrigação de fiscalizar a instituição de ensino,
determinando multa de R$ 1000,00 reais por aluno em caso de descumprimento da obrigação, tanto por parte da
faculdade quanto por parte da União.
Apelou a UNICOC, aduzindo em suas razões a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e a legitimidade
da cobrança das taxas.
Apelou a União, aduzindo principalmente em suas razões sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de
fiscalizar cada ente de ensino e a impossibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da obrigação
imposta.
Apelou o Ministério Público Federal, pleiteando a restituição em dobro dos valores já pagos a título de expedição
e registro de diplomas.
Com contrarrazões do MPF, subiram os autos a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal, na condição de custus legis, opinou provimento da apelação do Ministério Público
Federal e improvimento dos demais apelos.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Preliminarmente, o Ministério Público Federal é parte legítima.
Estabelece o art. 129, III, do Texto Maior:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
No caso vertente, o litígio envolve interesse coletivo, eis que os consumidores ligam-se à instituição de ensino por
intermédio de uma relação jurídica base, nos termos do art. 81, II, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor).
Tendo em vista a relevância de tal interesse, intimamente relacionado ao direito fundamental à educação, esta C.
Sexta Turma tem entendido pela legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para tutelá-lo.
Ademais, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. A matéria trazida aos autos é de interesse
da União, uma vez que se encontra em suas competências a atribuição de fiscalizar o cumprimento de normas
gerais sobre ensino superior.
Passo à análise do mérito.
Da ilação do art. 4º, parágrafos 1º a 3º c/c o art. 11 da Resolução n.º 01/83 do então Conselho Federal de
Educação, modificada pela Resolução n.º 03/89, infere-se que os custos da expedição da maior parte dos
documentos em questão estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade, in verbis:
Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: a mensalidade; a taxa; a
contribuição.
§ 1º A mensalidade escolar constitui contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à
prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de
laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado e exames, de certificados de
conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de
currículos e de programas.
§2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo
discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações e de outros documentos não incluídos no §1º
deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e
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dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores.
§3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada, transporte e demais
serviços não incluídos nos parágrafos anteriores.
(...)
Art.11. É vedada qualquer forma de arrecadação paralela obrigatória de receita.
Nessa medida, afigura-se abusiva a cobrança de taxas específicas para as finalidades em comento, nos termos do
art. 51 do CDC, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título, sob pena de
enriquecimento sem causa.
Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte precedente do E. STJ, in verbis:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART.
535 DO CPC - ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO OU DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DE CURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO CFE N. 3/89.
1. Inexistente violação do inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. De acordo com o § 1º do art. 4º da Resolução CFE 3/89, "A mensalidade escolar constitui a contraprestação
pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela vinculados como matrícula,
estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material
destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de
notas, cronogramas de horários escolares, de currículos e de programas".
(grifo meu.)
3. As Leis Federais n. 9.131/95 e 9.870/99 não dispuseram de maneira diversa nem revogaram expressamente o §
1º acima transcrito; portanto, tais normas não foram violadas pelo Tribunal de origem. Recurso especial
improvido.
(STJ, REsp n.º 1.091.474/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 17/11/2009, DJe
25/11/2009)
Porém, desacolho o pedido de restituição em dobro, nos termos do art. 42, do CDC, pois não restou demonstrada a
cobrança mediante exposição ao ridículo, constrangimento, ameaça ou mesmo má-fé da instituição de ensino,
sobretudo porque decorreu de interpretação equivocada da legislação de regência.
No mesmo sentido, manifestou-se recentemente esta C. Sexta Turma, em julgados assim ementados:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESENÇA DO
INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. - Legitimidade do Ministério Público
para defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos. Relevante valor social. Precedentes do STJ. Desnecessidade de litisconsórcio necessário com o Município de Assis/SP e com a Universidade de São Paulo.
Interesse jurídico reflexo dessas entidades. - Inépcia da inicial. Inocorrência. Pressupostos do Art. 282 do CPC
atendidos. - Observância do rito previsto na Lei nº 7.347/85. Regra especial que prevalece sobre o Código de
Processo Civil. - Inaplicabilidade do Art. 26, II do CDC. Decadência. - Ilegalidade da cobrança exigida pelas
Universidades para a concessão do diploma de nível superior. Inteligência das Resoluções nº 01/83 e nº03/89 do
Conselho Nacional de Educação e art. 51 do CDC. - Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de engano
injustificável. Precedentes do STJ. - O ressarcimento deverá observar o prazo prescricional, nos termos do art.
27 da Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação de consumo, prazo a ser contado retroativamente a partir da data
da propositura da ação. - Custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a
serem suportados pelas rés. - Preliminares rejeitadas. Apelações das rés parcialmente providas.
(TRF3, APELREEX n.º 00019272020074036116, Rel. Juiz Fed. Convocado Paulo Domingues, Sexta Turma, eDJF3 11/10/2012)
No que concerne à União, inegável é a sua competência para fiscalizar as instituições de ensino superior. No
entanto, não é possível condená-la a fiscalizar especificadamente determinada instituição, visto que esse tipo de
determinação adentra à esfera de competências do Poder Executivo.
Não é outro o entendimento adotado por esta corte, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.
UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NORMAS GERAIS. 1.A associação ré tem
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263/2034
natureza jurídica de instituição privada de ensino superior e, como tal, atua no exercício de delegação federal, o
que atrai a competência desta Justiça, a teor no disposto no art. 109, I, da Constituição da República. Ademais,
sendo a União parte nos autos, de qualquer forma, estaria estabelecida a competência da Justiça Federal.
2.Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que as razões de decidir foram bem
delineadas, permitindo às partes conhecer os fundamentos do decisum e deduzir suas razões recursais. 3.O litígio
envolve interesse coletivo, eis que os consumidores ligam-se à instituição de ensino por intermédio de uma
relação jurídica base, nos termos do art. 81, II, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tendo em
vista a relevância de tal interesse, intimamente relacionado ao direito fundamental à educação, esta C. Sexta
Turma tem entendido pela legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para tutelá-lo. 4.Por fim, afasto a
alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. A matéria trazida aos autos é de interesse da União, uma
vez que se encontra em suas competências a atribuição de fiscalizar o cumprimento de normas gerais sobre
educação. Ademais, Quanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, esta decorre também de seu
dever de fiscalização em relação àqueles que executam seus serviços através de outorga de delegação. 5.Há
interesse processual. O provimento jurisdicional almejado se revela necessário e útil, bem como adequada a via
eleita. 6.Da ilação do art. 4º, parágrafos 1º a 3º c/c art. 11 da Resolução 01/83 do então Conselho Federal de
Educação, modificada pela Resolução 03/89, infere-se que os custos da expedição e/ou registro da 1ª via do
diploma estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. 7.Afigura-se abusiva a cobrança de taxa
específica para tal finalidade, nos termos do art. 51 do CDC, sendo de rigor a restituição dos valores
indevidamente pagos a esse título. 8.Fica ressalvada a possibilidade de cobrança de taxa específica para a
expedição de diploma confeccionado com material especial, a pedido do aluno, desde que sempre mantida à
disposição uma versão simples, fornecida gratuitamente. 9.Diante do pagamento indevido da taxa para expedição
de diploma simples e respectivo registro, de rigor é a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento sem
causa. 10.Inaplicáveis à espécie os prazos decadenciais a que aludem os arts. 18, § 1º, II e 26, II e § 1º do CDC,
por não se tratar de responsabilidade do fornecedor por vício no produto ou serviço, mas de cobrança indevida.
Todavia, incide na hipótese o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do mesmo Código, contado
retroativamente a partir da propositura da ação. 11.Desacolhido o pedido de restituição em dobro, nos termos do
art. 42 do CDC, pois não restou demonstrada a cobrança mediante exposição ao ridículo, constrangimento,
ameaça ou mesmo má-fé da instituição de ensino, sobretudo porque decorreu de interpretação equivocada da
legislação de regência. 12.No mérito, assiste razão à União. Inegável é a sua competência para fiscalizar as
instituições de ensino superior. No entanto, não é possível condenar à União a fiscalizar especificadamente
determina instituição, visto que esse tipo de determinação adentra à esfera de competências do Poder Executivo.
Afastada, portanto, a obrigação específica da União de fiscalizar determinada pela sentença e,
consequentemente, a imposição de astreintes em relação a ela. Diante disso, deixo de analisar se a sentença é
ultra petita, uma vez que não mais subsistem as razões para tal alegação. 13.Condenada a instituição de ensino
ré ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que
em relação a ela o autor sucumbiu minimamente, isto é, apenas quanto à obrigação de restituição em dobro.
14.Sem condenação do MPF ao pagamento da verba honorária em favor da União, diante do disposto no art. 18
da Lei 7.347/85. 15.Matéria preliminar rejeitada. Apelações do Ministério Público Federal, da União e remessa
oficial tida por interposta parcialmente providas. Apelação da instituição de ensino improvida.
(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 00148858020074036102, Des. Rel. Consuelo Yoshida, e-DJF3 14/06/2013).
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil dou parcial
provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar a instituição de ensino ré a restituir os
valores pagos a título de expedição ou registro de diplomas, devendo a devolução ser feita na forma simples e não
em dobro, respeitado o prazo prescricional quianquenal e rejeito a matéria preliminar argüida pela União em
sua apelação e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar sua condenação a fiscalizar
especificadamente determinada instituição, bem como a aplicação da multa e, com supedâneo no art. 557, caput,
nego seguimento à apelação da UNICOC.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
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Data de Divulgação: 19/12/2013
264/2034
00014 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003512-92.2007.4.03.6121/SP
2007.61.21.003512-9/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
JOSE DIMAS DA SILVA
SP225518 ROBERTO DA SILVA BASSANELLO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE TAUBATÉ >21ªSSJ>SP
: 00035129220074036121 2 Vr TAUBATE/SP
DESPACHO
Constata-se não constar dos autos a intimação pessoal do representante judicial da União Federal, a teor da
disposição contida no art. 38 da LC 73/93 c.c. art. 6º da Lei nº 9.028/95, acerca da sentença de fls. 86/92. Destarte,
converto o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja sanada a
irregularidade. Intime-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015986-09.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.015986-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
: Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: CAFE JARAGUA IND/ E COM/ LTDA
: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: 00159860920074036182 11F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação Execução Fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) com o objetivo de
satisfazer créditos apurados consoante certidão da dívida ativa.
O r. juízo a quo julgou extinta a execução fiscal com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, ao
fundamento de que o encerramento da falência não enseja o redirecionamento da execução contra os responsáveis
tributários, bem como que o ajuizamento da execução pressupõe a renúncia ao direito de habilitação dos crédito
no juízo da falência.
Apelou a União requerendo a reforma da r. sentença para que, afastada a extinção do feito, seja reconhecido que o
crédito aqui discutido é direito indisponível e que a presente execução tenha regular prosseguimento em face dos
co-responsáveis.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
265/2034
Ressalto a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos
recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria
preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
Primeiramente, entendo descabida a suspensão do processo executivo, conforme preconizado pelo art. 40 da LEF,
uma vez que o dispositivo legal incide apenas nas hipóteses em que não são localizados o devedor ou bens
passíveis de penhora, de onde se conclui que o encerramento da falência sem a satisfação do crédito fiscal não
enseja a medida suspensiva do feito.
De acordo com o art. 135, III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são
pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração da lei, contrato social ou estatutos.
No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80 quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida
contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas.
Entretanto, não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão, quer a exclusão do sócio-gerente no pólo
passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão entendo que deve, ao menos, diligenciar início de
prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento
da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade.
Dessa forma, tenho que o simples inadimplemento não se traduz em infração à lei.
Nesse sentido, trago comentários de Hugo de Brito Machado, que, com acuidade, observa:
E o próprio art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos.
De todos esses dispositivos legais se conclui que a regra é de que os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas
jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade em se tratando de créditos decorrentes de
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos.
Não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal
responsabilidade, porque isto levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos, a exceção. O
não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a
responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. (grifei)
(Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 140)
A ocorrência da quebra, mesmo que posteriormente encerrado o processo falimentar, não enseja, por si só, o
redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis, considerando-se que a falência constitui-se em
forma regular de extinção da empresa. E não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido crime
falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada.
Diversamente ocorre quando o nome do co-responsável encontra-se na CDA vez que, diante da presunção de
legitimidade de que goza o título executivo, cabe ao sócio a comprovação de que não incidiu numa das situações
cogitadas no art. 135 do CTN.
In casu, não restou evidenciado que os sócios tenham praticado ou deixado de praticar qualquer ato de modo a
ensejar sua responsabilização, nos termos de mencionado dispositivo legal, não sendo suficiente para tanto, a
decretação de falência da empresa.
Assim, encerrado o processo falimentar, não se pode pretender o redirecionamento do feito executivo a fim de
atribuir, aos sócios, a responsabilidade pessoal pela dívida não satisfeita, pelo que a medida que se impõe é a
extinção da execução fiscal.
Nesse sentido é pacífica a jurisprudência de ambas as turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM
FACE DA MASSA FALIDA. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. LEGITIMIDADE DA
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(1ª Turma, AgREsp n.º 200701484452, Rel. Min. Denise Arruda, j. 21.08.2008, DJE 10.09.2008)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.
REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07.
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente
da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
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contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento
de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ
06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 3. O patrimônio da
sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas. 4. Os diretores, gerentes ou
representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135,
inc. III, do CTN). 5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento
nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. 6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas
obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da
execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva,
incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa. 7. Revisar o entendimento a que chegou o
Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, o reexame de provas contidas nos autos, o que não é permitido
em sede de recurso especial, haja vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal. 8. O art. 40 da Lei 6.830/80 é
taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na
ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. 9. À suspensão da execução inexiste previsão legal, mas
sim para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia
da execução fiscal. Deveras, é cediço na Corte que "a insuficiência de bens da massa falida para garantia da
execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar
a existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da
empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80".
(Precedentes: REsp 758.363 - RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12 de setembro de
2005; REsp 718.541 - RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005 e REsp
652.858 - PR, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16 de novembro de 2004). 10. Agravo
regimental desprovido.
(2ª Turma, AgREsp n.º 200901944706, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.03.2010, DJE 22.03.2010)
Tal entendimento tem sido adotado, à unanimidade, por esta C. Sexta Turma:
EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO REPETITIVO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA - SÓCIO - REDIRECIONAMENTO IRREGULAR 1. Reapreciação da matéria por força do disposto
no artigo 543-C, § 7º, II do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672, de 2008, visto ser indequada a extinção de
execuções fiscais cujo valor da causa não ultrapasse R$10.000,00. 2. Para que se autorizasse o redirecionamento
da execução em face do sócio, cumpria à exequente comprovar ter ocorrido crime falimentar ou a existência de
indícios de falência irregular. A simples quebra não pode ser causa de inclusão dos sócios no polo passivo da
execução. 3. Não tendo a exequente comprovado ato de gestão com excesso de poderes, ou infração à lei ou ao
contrato, bem como a dissolução irregular da sociedade, não se encontram configurados os pressupostos
autorizadores do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. 4. Manutenção da extinção da
execução, ainda que por fundamento diverso da r. sentença. Apelação provida.
(AC nº 199961030071595, Rel. Des. Federal Mairan Maia, j. 16.06.2011, v.u., DJF3 CJ1 22.06.2011, p. 1214)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 13, DA LEI N. 8.620/93. OMISSÃO. CABIMENTO. QUESTÃO NOVA. I - Verificada existência de omissões
a serem supridas, nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II - A Sexta Turma desta Corte tem
entendido que, encerrado o processo falimentar, não há utilidade na manutenção do processo executivo, razão
pela qual a execução deve ser extinta sem resolução do mérito (Des. Fed. Consuelo Yoshida, AC 1409616, j. em
13.01.11, DJF3 CJ1 19.01.2011, p. 633). III - A responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13, da Lei n.
8.620/93, somente pode ser reconhecida quando atendidas as exigências estabelecidas no art. 135, III, do Código
Tributário Nacional. IV - Descabe a oposição de embargos de declaração para a apreciação de questão nova,
não abordada na apelação. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(AC 200461820242774, Rel. Des. Federal Regina Costa, j. 24.03.2011, v.u., DJF3 CJ1 31.03.2011, p. 1075)
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
267/2034
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049021-57.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.049021-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
: Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: FASTMOLD IND/ E COM/ DE MOLDES E PLASTICOS LTDA -ME
: SP052406 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA e outro
: 00490215720074036182 12F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação, em sede de embargos à execução, visando pagamento da dívida inscrita (SIMPLES), bem
como a atualização monetária, acrescida de juros de mora, multa de 20%, encargos do Decreto Lei nº 1.025/69,
além das custas e despesas processuais.
O r. Juízo a quo declarou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e deixou
de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em função de estarem embutidos no encargo
do Decreto Lei nº. 1.025/69, já incluídos na execução.
Apelou a União, pugnando pela condenação da embargante na verba honorária, uma vez que diante da adesão ao
parcelamento houve exclusão da parcela referente ao encargo legal previsto no decreto-lei supramencionado.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso implica significativa economia processual no interesse do
jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.
No que diz respeito aos honorários advocatícios, a Lei n.º 11.941/09, em seu art. 1º, § 3º e art. 3º, § 2º, previu a
redução de 100% (cem por cento) do encargo legal para as empresas que aderirem ao programa de parcelamento
por ela instituído.
Destarte, extinto o processo em virtude de adesão da embargante ao programa de parcelamento instituído pela
referida lei, entendo aplicável o disposto no art. 26, caput, do CPC.
Neste sentido já decidiu a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgado de 25 de
fevereiro de 2010:
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou
dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento
de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal
em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos
honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, Rel. Min. Ary Pargendler, Dje
08.03.2010).
No mesmo sentido, confira-se julgado proferido no âmbito desta Corte Regional:
AGRAVO LEGAL - RENÚNCIA - LEI N. 11.941/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 26 DO CPC. 1.
A Lei nº 11.941/2009 só isentou do pagamento dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir da ação
judicial na qual pleiteie o "restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". 2. Não
sendo essa a hipótese dos autos, aplica-se o disposto no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, segundo o
qual: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão
pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Agravo a que se nega provimento.
(TRF3, 4ª Turma, AC n.º 200361000349047, Rel.Des. Fed. Marli Ferreira, j. 27.01.2011, v.u., DJF3 CJ1
21.02.2011, p. 301)
De rigor, portanto, a condenação da embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por
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cento) sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC e consoante
entendimento desta C. Sexta Turma.
Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento à apelação.
Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000543-76.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.000543-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
RIBEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e
: FLORIANO
outro
: FLORIANO RIBEIRO DE SOUZA
: SP183385 FLORIANO RIBEIRO NETO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 99.00.00515-6 A Vr SAO CAETANO DO SUL/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação em Execução Fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) com o objetivo de
satisfazer créditos apurados consoante certidão da dívida ativa.
O r. juízo a quo julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a ocorrência do pagamento (art. 794, I, do CPC).
Não houve condenação em honorários advocatícios.
Apelou a Executada pleiteando a liberação do bloqueio do veículo e das cotas de investimento junto aos bancos.
Nas contrarrazões, a exeqüente alega a intempestividade da apelação.
Subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos
recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Acolho a matéria preliminar suscitada em contra-razões de apelação.
Após a publicação da sentença ocorrida em 12 de setembro de 2006 foram interpostos embargos de declaração
julgados e publicados em 11 de outubro de 2006.
Portanto, interposto o recurso em 31.10.2006, à luz do disposto no art. 508 do CPC, afigura-se intempestiva a
apelação.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
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269/2034
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008643-20.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.008643-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
: Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: IWAO NISHIKAWA e outro
: ONEVALDO BUGLIO CERVANTES
: SP055243 JONAIR NOGUEIRA MARTINS
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BILAC SP
: 06.00.00003-9 1 Vr BILAC/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação, em sede de exceção de pré-executividade, apresentada por IWAO NISHIKAWA, em que
alega a nulidade da inscrição em dívida ativa; a violação ao princípio da legalidade; a inexistência de manifestação
de vontade do devedor para que ocorresse a cessão de crédito rural; o desrespeito a lei nº 9.138/95; e, por fim, a
função social do crédito rural.
Foi proposta medida cautelar incidental, pelo executado ONEVALDO BUGLIO CERVANTES, pugnando pela
exclusão de seu nome do CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito.
O r. Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da certidão de divida ativa, em
virtude do descumprimento ao art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, determinando a extinção do processo
executivo. Ademais, julgou procedente a medida cautelar incidental, tornando definitiva a liminar, que havia
determinado a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito.
Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada
demanda.
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Apelou o executado Iwao Nishika, pugnando pela majoração de valor dos honorários advocatícios para 20% sobre
o valor do débito atualizado.
Também apelou a União Federal, aduzindo em suas razões a regularidade da certidão de dívida ativa, a legalidade
da cessão de crédito (com base na MP nº 2.196-3/2001), a aplicabilidade do procedimento de execução fiscal para
a cobrança do crédito, a inexistência de violação ao princípio de legalidade, a possibilidade de aplicar a taxa Selic,
o fato de a dívida estar vencida e o título ser certo, líquido e exigível e, por fim, apontou a incompetência absoluta
do r. Juízo a quo para julgamento da medida cautelar incidental.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Primeiramente, reconheço a nulidade da certidão de trânsito em julgado do processo em apenso, tendo em vista
que foi proferida sentença única para ambos os processos, sendo o recurso interposto somente nestes autos, razão
pelo qual passo a apreciá-lo.
Afasto a alegação de incompetência absoluta aduzida pela União, uma vez que o juízo competente para o
julgamento da execução também possui competência para o julgamento de medida cautelar dependente da lide
principal.
Passo a analisar o mérito.
A Certidão de Dívida Ativa, que deu origem à presente execução, foi regularmente inscrita, apresentando os
requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional.
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Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova
pré-constituída e não tendo sido apresentada qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN),
merece ser reformada a sentença.
A análise do título acostado aos presentes autos, bem como do anexo discriminativo do débito que o acompanha,
demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução.
No Termo de Inscrição de dívida ativa consta o nome do devedor, o valor da dívida, critérios para incidência de
consectários, identificação e fundamento legal, data de atualização da dívida e valor atualizado, bem como
número do processo.
Nesse sentido, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais: AC n.º 95.03.104035-3, Rel. Des. Fed. Marli
Ferreira, j. 20.03.2002, DJU de 21.06.2002, p. 788 e AC n.º 1999.03.99.088905-6, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j.
18.09.2002, DJU 25.11.2002, p. 556.
Também não prospera a alegação de inexigibilidade do título corporificado em cédula de crédito rural firmada
com o Banco do Brasil.
A transformação da dívida civil em dívida ativa tem respaldo no § 2º da Lei nº 4.320/1964, que expressamente
permite o enquadramento como dívida ativa não-tributária de quaisquer créditos decorrentes de obrigações de
contratos em geral:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como
receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na
forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a
respectiva receita será escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da
Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação,
custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de
obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em
geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
No entanto, não há que se falar em simples cessão de créditos. Trata-se, a bem da verdade, de renegociação de
financiamento rural fundada em Lei, cuja alocação de recursos se deu por conta do Tesouro Nacional (art. 1º, § 2º,
da Lei n.º 9.138/1995). A própria Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, já previa o recebimento
por parte da União dos créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional (art.
2º).
A corroborar com esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. LEGITIMIDADE DA
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. ENCARGO LEGAL. SUCUMBÊNCIA.
1. A transformação da dívida civil em dívida ativa tem previsão legal, no § 2º da Lei n.º 4.320/1964 e
expressamente permite o enquadramento como dívida ativa não-tributária de quaisquer créditos decorrentes de
obrigações de contratos em geral. No caso não retrata de uma simples cessão de créditos. Trata-se de
renegociação de financiamento rural fundada na lei a cuja alocação de recursos se deu por conta do Tesouro
Nacional (art. 1º, § 2º, da Lei n.º 9.138/1995). Ademais, a própria MP n.º 2.196-3/2001, já previa o recebimento
por parte da União dos créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional
(art. 2º). 2. Tratando-se de execução fiscal lastreada em certidão de dívida ativa elaborada com base em cédula
de crédito rural (título executivo extrajudicial), cedido à União por força da MP nº 2.196-3/2001, não há falar em
nulidade da inscrição por ausência de notificação no processo administrativo. Soma-se a isso o fato de que o
devedor foi notificado do vencimento da dívida da dívida por mais de uma vez, tendo plena ciência de que a não
regularização do débito poderia ensejar a inscrição em dívida ativa. 3. A CDA contém o nome do devedor, o
valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e
dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data
da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, razão pela qual não há falar em nulidade por
ausência de certeza e liquidez. Ademais, a defesa dos autores não restou prejudicada, pois estão discutindo
judicialmente a relação negocial desde a origem, onde, caso constados abusos e ilegalidades, serão recalculados
os valores devidos. 4. A MP nº 2.196-3/2001, em seus artigos 15 e 16, prevê que as operações objeto do
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Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, ficariam ao encargo do Ministério da
Fazenda e, diante deste contexto, a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional é mera conseqüência, não
havendo com isso violação a Lei Complementar 73/1993. 5. Às cédulas de crédito rural, nos termos do art. 60 do
Decreto-lei nº 167/67, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de
Genebra - Decreto nº 57.663/1966, a contar do seu vencimento. O vencimento antecipado das prestações
vincendas, em vista do inadimplemento do executado, não altera o termo inicial da contagem do prazo
prescricional. Precedente do STJ. 6. Incabível, nas execuções fiscais lastreadas em cédulas de crédito rural
cedidas à União por força da MP 2.196-3/2001, a incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei
1.025/69. Precedente desta Corte. 7. Verificada a sucumbência mínima da União, na medida em que o recurso da
parte embargante foi provido tão somente para afastar a incidência do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei
nº 1.025/69, mantenho a sentença que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em R$ 2.000,00.
(TRF4, 4ª Turma, Des. Fed. Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, AC 2008.71.04.00213-15, j. 20/01/10, DE
22/02/10)
MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
TARIFAS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA.
1. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de
crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a
Súmula nº 121 do STF. 2. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência no período de
inadimplência, pela variação da taxa de CDI, excluída a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e a multa
contratual. 3. Vencida a cédula de crédito em 07/01/2006, a inadimplência restou configurada em 08/01/2006,
data que deve ser considerada para a atualização do débito. 4. No tocante à atualização do débito devem ser
utilizados os critérios contratuais, ora revisados, até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, o débito deve
ser atualizado índices utilizados para atualização dos débitos judiciais (correção monetária pelo INPC e juros de
mora a partir da citação. 5. As tarifas cobradas pelas instituições financeiras decorrem de resoluções editadas
pelo BACEN, as quais determinam expressamente os valores que podem ser cobrados, independentemente da
vontade dos contratantes, razão pela qual é dispensável a especificação de valores no contrato. Assim, se não
houver impugnação específica nem comprovação de que instituição financeira excedeu o limite legal, não há
falar em nulidade das tarifas cobradas. 6. A aquisição de títulos de capitalização, por si só, não configura venda
casada e, consequentemente, não enseja a devolução dos valores, uma vez que pois é usual por parte dos bancos
a oferta deste tipo de produto aos novos correntistas, podendo estes aceitar ou não. Assim, caberia a parte
embargante comprovar que foi compelida compulsoriamente a adquirir tais títulos, o que não ocorreu no caso
dos autos. 7. A repetição do indébito, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é possível,
independentemente da comprovação de erro no pagamento. Como não há como se identificar, por ora, o credor
ou o devedor, fica autorizada a compensação ou repetição do indébito, por ocasião da liquidação de sentença. 8.
Distribuição da sucumbência de forma recíproca, tendo em vista o julgamento pela parcial procedência da
demanda.
(TRF4, 4ª Turma, Des. Fed. Rel. Marga Inge Barth Tessler, AC 2007.70.09.00196-70, j. 13/11/09, DE 30/11/09)
Passo, assim, à análise dos consectários legais.
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, determina em
seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica
diversas.
Os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e inibir a eternização do
litígio, na medida em que representa um acréscimo mensal ao valor da dívida.
É cabível a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito principal.
Dispõe o CTN em seu art. 161, §1º, que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados
à base de 1% (um por cento) ao mês.
Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada para os tributos arrecadados pela Receita
Federal e para as contribuições sociais. Desta forma, a especialidade da legislação tributária afasta a aplicação do
CTN.
Com a edição das Leis nºs. 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96 e conseqüente regulamentação da incidência
da taxa SELIC, composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, foi determinada sua aplicação sobre o
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valor dos tributos devidos, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível, pois, sua cumulação com quaisquer
outros índices de correção monetária, não caracterizando ainda capitalização de juros, o que afasta a ocorrência de
bis in idem.
Tal entendimento foi sufragado por esta Sexta Turma na AC n.º 2002.03.99.001143-0, Rel. Des. Fed. Mairan
Maia, julgado em 30.04.2003, DJ 16.05.2003 e pelo E. Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, no REsp. n.º
462710/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.05.2003, publicado em 09.06.2003, p. 229.
A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal
Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2.000, p. 50) e foi aplicada de acordo com a legislação específica
no patamar de 20% (vinte por cento).
Quanto ao julgamento da ação cautelar também deverá ocorrer a reforma da sentença, visto que reformado o
julgamento da demanda principal, considerando a regularidade da inscrição da dívida, possível a manutenção dos
nomes dos executados nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, rejeito a matéria
preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, restando
prejudicada a apelação do autor.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 27 de novembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0504001-40.1994.4.03.6182/SP
2008.03.99.016076-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
CANTINHO DO CEU AUTO POSTO LTDA
SP177611 MARCELO BIAZON e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 94.05.04001-4 3F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal através dos quais a embargante requer, preliminarmente, a
remessa dos autos à 13ª Vara da Justiça Federal, diante da conexão com a ação anulatória nº 90.0010653-2 ou,
caso assim não se entenda, requer a suspensão do feito, a fim de se aguardar a decisão a ser proferida naqueles
autos. No mérito, alega a nulidade do crédito tributário em virtude de vícios insanáveis, diante da falta de
competência do Sepro, insurgindo-se, outrossim, contra o arbitramento do lucro sob o fundamento de mera
presunção de omissão de receita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Sem condenação em verba honorária por força do encargo legal.
Apelou a embargante pleiteando a manutenção dos autos suspensos até decisão definitiva da ação anulatória ou,
alternativamente, a remessa dos autos e da respectiva execução fiscal à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
São Paulo.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
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Passo a decidir com fulcro no art. 557, e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Em um primeiro momento, cumpre esclarecer que a ação anulatória noticiada nos autos não obsta o
prosseguimento do feito, de conformidade com o art. 38, da Lei nº 6.830/80, pois, somente a medida judicial
precedida de depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não
ocorreu no caso em questão.
A este respeito, trago à colação julgado representativo da controvérsia:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO
DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA.
ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito
exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e
o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL
E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM
DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70.
RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE
DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI
6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO.
1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA
BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL
(ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO
SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO
JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA
CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp
30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993)
2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II
- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº
104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que
implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN,
sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante
integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de
garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a
expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (Precedentes: AgRg no REsp
1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe
24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006;
AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006,
DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma
inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a
desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts.
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827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir,
até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá
exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por
todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o
vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter
certidão positiva com efeito de negativa.
(...)
12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do
CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008
(STJ, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux, Resp 1156668, j. 24/11/10, DJE 10/12/10)
Por outro lado, muito embora seja comum a ambas as ações a causa de pedir (CPC, art. 103), o que ocasionaria, a
princípio, a reunião dos feitos executivo e de rito ordinário no mesmo Juízo, tratando-se de Vara Especializada em
Execuções Fiscais e respectivos embargos, de natureza absoluta, a mesma não tem competência para o
processamento e julgamento de ações ordinárias e mandamentais.
Nesse sentido, trago à colação julgado desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO ARTIGO 557. CONEXÃO E CONTINÊNCIA
ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA AFASTADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I - Não assiste razão à agravante. II - A agravante embasa a exceção de incompetência na existência de ação de
conhecimento em curso na Subseção Judiciária de São Paulo/SP, por meio da qual discutiria matérias afeitas ao
crédito tributário exequendo. III - Anoto, consoante pacífica jurisprudência, que inexiste conexão ou continência
entre ação anulatória/declaratória de débito com execução fiscal, porquanto não há identidade de objetos ou
causas de pedir. IV - Precedente (TRF 4ª Região, Primeira Turma, AG nº 2000.04.1072367-5 Relatora
Desembargadora Federal Ellen Gracie Northfleet, julg. 05/09/00, v.u., DJU 27/09/00, pág. 96). V - Acrescentese, nesse diapasão, o entendimento manifestado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que "(...) A
propositura da ação declaratória de inexistência de débito não impede o ajuizamento de ação de cobrança ou de
execução. (...)" (Quarta Turma, ROMS nº 1989.00.10853-0, Relator Ministro Athos Carneiro, julg. 07/11/89,
DJU 11/12/89, pág. 18140) e "(...) De regra, não se suspende a execução fiscal embargada só pelo fato de ter
sido interposta ação anulatória de débito, sem depósito integral da quantia exigida. (...)" (Primeira Turma, RESP
nº 1996.00.01152-4, Relator Ministro José Delgado, julg. 18/03/96, DJU 15/04/96, pág. 11505). VI - Registro,
ademais, que poderia, em tese, ser constatada eventual conexão com embargos à execução, sendo que não me
parece que mencionada ação de conhecimento tenha sido oposta neste caso. VII - Quanto à litigância de má-fé,
vislumbro que a r.decisão agravada observou de modo adequado as disposições normativas do Código de
Processo Civil, que prevêem a condenação por litigância de má-fé, com o que a r. decisão agravada também não
mereceria reparo quanto a esse tópico. VIII - Sendo assim, inexiste razão para a modificação do entendimento
inicialmente manifestado, que com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao
agravo de instrumento. IX- Agravo legal improvido.
(TRF3, 3ª Turma, DEs. Fed. Rel. Cecília Marcondes, AI 00393509220084030000, e-DJF3 Judicial 1
DATA:13/04/2012)
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025258-45.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.025258-0/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: PAVIA PAVIMENTOS E VIAS S/A
: SP227393 FABIO ROGERIO UEHARA e outro
: JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a impetrante
requer seja determinado à autoridade impetrada o encerramento, no prazo de 10 dias, da análise das
PER/DCOMP´s arroladas na exordial, com o creditamento, ao final, do valor remanescente em sua conta corrente.
A medida liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora que, no prazo das informações, aprecie e
profira decisão sobre os pedidos constantes nas PER/DCOMP´s.
O r. Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a ordem para determinar à autoridade coatora que, no
prazo de 10 dias, finalize todas as fases ínsitas ao procedimento de apreciação dos pedidos de restituição. Sentença
submetida ao reexame necessário.
Apelou a União Federal pleiteando a reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Manifestou-se o Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento da apelação.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
In casu, o presente mandamus perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse, uma vez que, com
a concessão da liminar, a autoridade coatora analisou e proferiu despacho decisório, nos autos do Processo
Administrativo nº 16306.000231/2008-84, que deferiu os pedidos de restituição em relação aos anos-calendários
2004, 2006 e 2007 e deferiu parcialmente os pedidos de restituição quanto ao ano-calendário de 2005. Cientificou,
outrossim, a impetrante acerca da faculdade de apresentação de manifestação de inconformidade apenas contra a
parte da decisão parcial, sendo que, em 09/07/08, a impetrante peticionou nos autos para informar que concorda
com a decisão e não apresentará manifestação de inconformidade.
A presença do interesse processual, como condição da ação, deve ser analisada não apenas no momento da
propositura da demanda, mas também durante todo o procedimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Neste sentido, anotou Nelson Nery Junior: Já no exame da peça vestibular deve o juiz verificar a existência das
condições da ação... Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o
procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. (Código
de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6.ª ed., São Paulo: RT, 2002,
p. 593).
Em face do exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação e à remessa
oficial.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000577-30.2008.4.03.6126/SP
2008.61.26.000577-0/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
276/2034
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
: ODETE TAVARES PESSOA
: SP077761 EDSON MORENO LUCILLO e outro
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
DECISÃO
Trata-se de apelação em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a retenção na fonte do
Imposto de Renda sobre os valores indevidamente recolhidos a título de IR, por ocasião do pagamento de valores
atrasados e acumulados referentes à execução de sentença reclamatória trabalhista, em virtude de reintegração no
emprego.
O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.
Apelou a impetrante, requerendo a reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da r. sentença.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos
recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria
preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
Primeiramente resta prejudicado o pedido de deferimento da medida liminar tendo em vista o julgamento do
mérito da apelação.
É certo que o imposto de renda, previsto no art. 153, inciso III, da Constituição da República, tem como fato
gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos; II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, conforme descrição do Código Tributário Nacional (art. 43,
incisos I e II).
Portanto, referido tributo só pode recair sobre riqueza nova, oriunda do capital, do trabalho ou mesmo do
entrosamento de ambos. Pressupõe sempre um acréscimo patrimonial sobre o qual incide o tributo.
De outra parte, trata-se de pagamento acumulado de verba de natureza salarial (salários recebidos em virtude da
reintegração no emprego) que ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela
progressiva do tributo.
Quanto às importâncias recebidas a título de férias e respectivos terços constitucionais vencidas e não gozadas por
necessidade de trabalho, entendo que constituem compensação, ressarcimento pecuniário pela não fruição desse
direito pelo empregado, sendo, portanto, indenização. Como tal, está fora do campo de tributação do IR.
O direito a férias anuais constitui-se em garantia constitucional para todos aqueles que trabalham (art. 7º, XVII, da
Constituição Federal). Não representam um prêmio que deva ser concedido ao empregado após um ano de
serviços prestados ao seu empregador, mas, ao contrário, um direito cujo exercício lhe é assegurado pelo Estado,
a fim de possibilitar a consecução dos objetivos que o fundamentam. (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão,
Segadas Vianna, Instituições de Direito do Trabalho, 14ª edição. São Paulo, Ed. LTr., 1.993, p. 775/6, v.2).
A propósito a jurisprudência de nossos Tribunais é maciça, já existindo entendimento sumulado do E. Superior
Tribunal de Justiça:
Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do
Imposto de Renda.
Cumpre ressaltar que não há necessidade de se comprovar nos autos que as férias não puderam ser usufruídas no
momento oportuno por necessidade de serviço para afastar a tributação.
O E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou seu entendimento com relação à conversão em pecúnia de fériasprêmio, considerando que não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias que afasta a
incidência tributária:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FÉRIAS. PRÊMIO.
NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 136. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
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JUSTIÇA.
..............
O fato de a recorrida ter optado por receber em pecúnia as férias-prêmio, e não as ter recebido em conseqüência
de indeferimento por necessidade de serviço, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento,
porquanto, consoante já se decidiu neste Superior Tribunal de Justiça, "o que afasta a incidência tributária não é
a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como
renda, ou acréscimo pecuniário. (Ag n. 157.735-MG, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 05.03.98).
Uma vez convertidas em dinheiro as férias-prêmio, ainda que por opção do servidor, tal conversão,
induvidosamente, constitui-se em parcela indenizatória, mesmo porque a conversão só é deferida se isso
interessar à Administração.
Impende evidenciar que a opção do servidor não tem a relevância que a isso se pretende emprestar, uma vez que,
é curial, a respeito da opção, a Administração, que desfruta do poder de império, poderia determinar o gozo das
férias-prêmio in natura. Não o fazendo, remanesce implícita a necessidade de permanência do servidor no
trabalho em benefício do serviço público.
.............
Precedentes.
(STJ, 2ª Turma, REsp nº 263580-MG, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 19.09.01, DJ 05.03.01, p. 147)
No tocante ao abono pecuniário de férias, não incide o imposto de renda pois trata-se de verba de natureza
indenizatória.
Nesse sentido, trago a colação julgado desta E. Corte:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA.
TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
(...)
II - Não incide Imposto de Renda sobre abono pecuniário de férias, em decorrência de sua natureza
indenizatória.
III - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
(TRF3, AC nº 2009.61.11.003953-5, Rel. Des. Fed. Regina Helena Costa, j. 09.12.10, DJF3 CJ1 15.12.10, p. 423)
Por fim, os valores recebidos a título de FGTS não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, nos termos da
Lei nº 7.713/88, art. 6º, V.
É certo que, se recebidos à época devida, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do
tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na
legislação do imposto de renda.
Dessa forma, o cálculo do Imposto sobre a Renda, na hipótese vertente, deve ter como parâmetro o valor total dos
rendimentos mensais a que faria jus o beneficiário, ou seja, a soma do valor efetivamente recebido e da parcela
atinente à diferença salarial paga posteriormente, observando-se a faixa de rendimento e alíquota respectiva, nos
termos da tabela progressiva vigente à época.
Não é razoável, portanto, que o credor, além de não receber, à época oportuna, as diferenças salariais que lhe são
devidas, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento
acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia
tributária.
É esse também o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE
SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE
PAGADORA E CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE MULTA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. ALÍQUOTA
APLICÁVEL.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido.
Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o
qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.
2. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão
judicial, devem ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os referidos rendimentos.
3. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir
os valores devidos a título de imposto de renda ou de não recolhê-los. A contrario sensu, a multa é devida quando
é feita a declaração, mas não é feito o respectivo recolhimento.
4. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de recolher o débito declarado, sob pena da multa
correspondente prevista no art. 44, I da Lei nº. 9.430/96 e juros aplicáveis.
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5. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, REsp n.º 704.845/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/08/2008, DJe 16/09/2008)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS
DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO
PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA
DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES.
1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria
desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte.
2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos
atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês,
estariam isentos de retenção do tributo.
3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido
na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente,
ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável.
4. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de
rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto
do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de
renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido.
5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam
instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade.
6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício
do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas
vantagens salariais.
7. Precedentes desta Corte Superior: REsps nºs 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 617081/PR, Rel.
Min. Luiz Fux; 492247/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 424225/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 538137/RS, deste
Relator e 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki.
8. Recurso especial não-provido.
(STJ, REsp n.º 923.711/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 03/05/2007, DJ 24/05/2007, p. 341)
Observo que, no caso, a condenação da impetrada à devolução do imposto retido a maior, não afasta a aferição
dos valores a serem levantados em cotejo ao conteúdo das declarações de ajuste anual do contribuinte, a fim de
que sejam compensadas eventuais diferenças pagas no âmbito administrativo, verificação que pode ser realizada
pela ré quando da apresentação dos cálculos para execução do julgado.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, dou parcial provimento à
apelação para afastar a incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas e respectivo terço
constitucional, FGTS, bem como afastar a incidência do imposto sobre o saldo de salários recebidos
acumuladamente.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023359-57.2008.4.03.6182/SP
2008.61.82.023359-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
TSENG CHIH PING
SP170194 MAURICIO HUANG SHENG CHIH
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 00233595720084036182 2F Vr SAO PAULO/SP
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Desistência
Trata-se de apelação interposta por Tseng Chih Ping, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à
execução fiscal oferecidos em face da União (Fazenda Nacional).
No curso do procedimento recursal, a parte autora desistiu do recurso (f. 304-305).
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da apelação, com fulcro no art. 501 do Código de Processo Civil,
combinado com o inciso VI do art. 33 do Regimento Interno deste Tribunal.
Intimem-se.
Decorridos os prazos próprios, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau, procedendo-se às anotações
necessárias.
São Paulo, 13 de dezembro de 2013.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022132-17.2009.4.03.0000/SP
2009.03.00.022132-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
ADVOGADO
:
PARTE RE'
:
:
:
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
PETROPRIME REPRESENTACAO COML/ DE COMBUSTIVEIS LTDA
SP138522 SANDRO ROGERIO SOMESSARI e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
HOLDMIL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e outros
GRUARTE AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A
PEDRA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COM/ E
PARTICIPACOES LTDA
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
1999.61.82.010565-7 3F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em execução fiscal deferiu a inclusão dos sócios
gerentes da executada no polo passivo da lide, considerou suprida a citação da empresa pelo seu comparecimento
espontâneo nos autos, e, como consequência, determinou a expedição de carta precatória para penhora, registro e
avaliação de bem indicado pela exequente.
Alega, em síntese, a ocorrência do lapso prescricional para o redirecionamento do feito, tendo em vista que a
execução fiscal foi ajuizada em 01/02/2000 em face da empresa executada e a inclusão dos sócios se deu somente
em 26/05/2009 após o decurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica, devendo a execução ser extinta
em relação a eles; que, além disso, não foram esgotadas as vias ordinárias para a localização da devedora e seus
bens antes do pleito de redirecionamento do feito para os sócios; que a executada tão somente encerrou uma de
suas filiais, sendo que as diligências foram realizadas em endereços antigos; que não ocorreu qualquer das
hipóteses previstas no art. 135, do CTN a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide.
Sustenta ainda que parcelou o débito tributário em questão, primeiramente com a adesão ao REFIS e depois ao
PAES, tendo cumprido as obrigações decorrentes da avença e não se tem nos autos qualquer notícia de
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indeferimento dos referidos pedidos de parcelamento; que, não obstante a adesão aos parcelamentos e
oferecimento de bens no programa, foi surpreendida com o prosseguimento da execução, com a inclusão das
empresas sócias, pela citação dos representantes legais de citadas empresas e o arresto de bem imóvel de sua
propriedade; que o parcelamento é causa suspensiva de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Afirma que, além disso, os atos praticados nos autos são nulos, na medida em que a agravante não foi intimada de
nenhum deles, o que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, bem como ao disposto no art. 398, do CPC; que a ausência de
publicação de tais atos, em nome do subscritor da presente, acarretou inúmeros prejuízos à agravante, pois
desconsiderou os parcelamentos noticiados nos autos, os pagamentos das parcelas e determinou a penhora de bens
e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal.
Requer, pois, na hipótese de não ser decretada a nulidade dos atos que precederam a r. decisão agravada, que
sejam apreciados os pedidos feitos pela agravante no que diz respeito a prescrição em relação ao
redirecionamento da execução em face dos sócios, a existência de parcelamentos, pagamentos, oferecimento de
bens no REFIS, a desnecessidade de penhora, nos termos do art. 151, inciso VI do CTN, determinando-se ainda a
exclusão das empresas sócias e de seus representantes legais do polo passivo da ação de execução fiscal.
Processado o agravo sem a análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado.
A agravada apresentou contraminuta.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Preliminarmente, não conheço do agravo de instrumento na parte relativa à alegação de prescrição intercorrente
em relação à inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade destes para integrarem o
feito.
Com efeito, a pessoa jurídica PETROPRIME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.,
anteriormente denominada MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., não possui legitimidade e
interesse recursais, visando pleitear o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente do
redirecionamento do feito para os sócios, nem a ilegitimidade destes para figurarem no polo passivo da demanda,
considerando-se que caberia a estes impugnar a r. decisão agravada, não podendo ser confundido com a empresa
executada, nos termos do art. 6º do CPC.
Em aspectos semelhantes, trago à colação, precedentes de minha relatoria:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE
DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
1.A pessoa jurídica não possui legitimidade e interesse para pleitear a exclusão dos sócios do pólo passivo da
execução.
2. Cabe aos sócios impugnar a sua inclusão no referido pólo, na medida em que há determinação para que sejam
citados individualmente, não podendo ser confundidos com a empresa executada, nos termos do art. 6º do CPC.
3.Agravo de instrumento não conhecido.
(AI nº 2002.03.00.009227-2, v.u., DJU 13/06/03)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA
PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR A EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR
INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA.
1.A pessoa jurídica MARKSELL IND E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA não possui legitimidade e interesse
recursais, visando pleitear o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios,
considerando-se que caberia a estes impugnar a r. decisão agravada, não podendo ser confundidos com a
empresa executada, nos termos do artigo 6º do CPC.
(...)
11.Agravo de instrumento não conhecido de parte, e, na parte conhecida, improvido, e agravo regimental
prejudicado.
(AI nº 200603000403246, v.u., DE 01/07/2010)
Passo à análise da alegação de nulidade da citação e, por consequência, dos praticados antes da decisão
impugnada.
Consoante o disposto no art. 1º, da Lei nº 6.830/80, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei de
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Execuções Fiscais.
E, o art. 214, § 1º daquele diploma processual dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de
citação. É o que se vê no presente caso.
No caso vertente, determinada a citação da executada, a empresa não foi localizada no endereço constante da
certidão da dívida ativa (fls. 85); a agravada pleiteou a inclusão do Sr. Erwin Nellessen no polo passivo da lide; na
sequência, a agravante compareceu nos autos, em 10/05/2000, informando a adesão da empresa executada ao
REFIS (fls. 92), requerendo o sobrestamento do feito; em 02/09/2003, a agravante peticionou nos autos
informando a adesão ao PAES (fls. 458).
Assim, restou demonstrado o comparecimento da agravante nos autos, bem como que esta tinha conhecimento dos
termos da demanda, não havendo que se falar em necessidade de nova citação da empresa ou de eventual nulidade
dos atos praticados ante da r. decisão guerreada.
A respeito, trago à colação, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO.
I - O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando
comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II - Nestes casos não se exigem poderes especiais do
advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás,
sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo,
previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III - Não há que se confundir os institutos da citação com o da
representação processual. Recurso Especial a que se nega seguimento.
(STJ, 3ª Turma, Resp nº 805688, Rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., DJE 25/06/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS.
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO
1. O agravante, sócio da empresa executada, aviou exceção de pré-executividade a fim de extinguir execução
fiscal, sustentando, em síntese, a prescrição do débito exeqüendo e a impossibilidade de ser responsabilizado
solidariamente pelo referido débito. O prazo prescricional para cobrança de créditos relativos ao FGTS é
trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Consoante
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 831171/RS) é a citação o ato que interrompe a prescrição,
não obstante o disposto na Lei n. 6.830/80, que atribui ao despacho do juiz tal efeito. A decisão agravada revela
que a citação da empresa "Motobel Ltda' ocorreu em 11/10/1988, ato que teria interrompido a prescrição e a
constituição do crédito se operacionalizou entre maio de 1969 e junho de 1970.
2. O comparecimento espontâneo do executado, por meio de seu advogado, para argüir exceção de préexecutividade, supre a falta de sua citação. Precedente.
3. Agravo de Instrumento não provido. grifei
(TRF1, 5ª Turma, Ag nº 200601000139649, Rel. Juiz Federal Avio José Ferraz de Novaes, v.u., DJF1
24/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. OFERECIMENTO DE BENS
PELA EMPRESA EXECUTADA. ADESÃO AO PAES. PENHORA ON-LINE. ARTIGO 185-A DO CTN.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 620 DO CPC.
1. Afastada a alegação de nulidade da citação, pois não se pode declará-la quando o ato processual atinge a
sua finalidade, o que ocorreu, no caso, com o comparecimento espontâneo do réu (art. 214 , § 1º, do CPC).
(...) grifei
(TRF3, 3ª Turma, Ag. 2006.03.00.00.0483674, v.u., Rel. Juiz Rubens Calixto, DJF3 04/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DA EMPRESA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 214, §1º, CPC.
1.Consoante o disposto no art. 1º, da Lei nº 6.830/80, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei
de Execuções Fiscais.
2.O art. 214, § 1º daquele diploma processual dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de
citação. É o que se vê no presente caso.
3.Com efeito, determinada a citação da executada, infere-se que a mesma não foi localizada em sua sede (fl. 11),
ocasionando pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios, deferido pelo r. Juízo a quo à fl. 13;
na seqüência, às fls. 14/23 a empresa agravante compareceu aos autos, representada pelo advogado, informou
seu endereço atualizado, declinando os nomes de seus atuais representantes legais (juntou cópias da procuração
outorgada aos advogados e contrato social), bem como requereu que os ex-sócios Ruby Zucker, Martin Zucker e
Dov Pollacsec fossem excluídos do pólo passivo da demanda; posteriormente, observo que foi determinada a
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regularização da representação processual da agravante, cumprido à fl. 27.
4.Assim, restou demonstrado o comparecimento da agravante nos autos, bem como que esta tinha conhecimento
dos termos da demanda, não havendo que se falar em necessidade de nova citação da empresa
6.Precedentes Jurisprudenciais.
7.Agravo de instrumento improvido.
(TRF3, 6ª Turma, AI nº 2005.03.00.075942-5, Rel. Dês. Fed. Consuelo Yoshida, v.u., DE 06/04/2010)
Pro derradeiro, consoante informado pela agravada, em contraminuta, os parcelamentos informados, REFIS e
PAES, foram rescindidos respectivamente em 01/04/2004 e 07/05/2007, cessando a causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, pelo que nada obsta o prosseguimento da execução fiscal (fls. 568/571).
Em face de todo o exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO-LHE
SEGUIMENTO, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000415-22.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.000415-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: DULCILIA DE ALMEIDA RAMOS FARIA
: SP118920 LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA
: FLUVIAL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
: 07.00.00040-1 1 Vr GUARAREMA/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por interposta, em Embargos à Execução Fiscal em que alega a sócia
Sra. DULCÍLIA DE ALMEIDA RAMOS FARIA sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução
fiscal movida em face da empresa FLUVIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA.. Sustenta a nulidade da citação, bem como que é sócia minoritária, sem poderes de gerência. Aduz ser
descabida a penhora efetivada em bem de sua propriedade, e a ausência de requisitos para a desconsideração da
pessoa jurídica, não devendo ser responsabilizada pelos débitos da sociedade.
O r. juízo a quo julgou procedente o pedido dos embargos, condenando a embargada na verba honorária fixada em
10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos. Sentença não submetida ao reexame necessário.
Apelou a embargada requerendo a reinclusão da sócia no pólo passivo da execução fiscal e a manutenção da
constrição judicial sobre seu bem. Insurge-se contra a verba honorária fixada na r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
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283/2034
A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as
diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação.
Consoante art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas
jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso
de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.
No mesmo sentido é o art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida
contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas.
Portanto, não resta dúvida que o representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de
ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular
da sociedade.
A responsabilidade nestes casos deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da
sociedade que agiu com violação de seus deveres.
A respeito escreve Carlos Valder do Nascimento, et. al., que:
A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem
com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato
ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. (Comentários ao Código
Tributário Nacional, 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998, p.319).
Entretanto, não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no polo
passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das
situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da
obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade.
No caso vertente, não foi possível efetivar a penhora de bens da empresa executada, a fim de garantir o crédito
fiscal, uma vez que a sede da mesma não foi localizada quando do cumprimento do mandado de citação, penhora
e avaliação.
Assim sendo, não tendo a empresa devedora prestado informações à repartição pública competente, no sentido de
manter seu assentamento devidamente atualizado, afigura-se legítima a inclusão de seu representante legal no polo
passivo da execução. Uma vez efetivada a integração à lide, o sócio gerente poderá demonstrar eventual ausência
de responsabilidade quanto ao débito cobrado mediante os instrumentos processuais próprios.
A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria nesses termos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE
INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO
CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente
da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste
relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005;
EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2.
In casu, assentou o acórdão recorrido que "Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a
Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do
patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de
gerência", o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução. 3.
Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de
Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta
comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente,
a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder,
ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag
752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª
Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: O sócio-gerente que deixa de
manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua
dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A nãolocalização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e,
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284/2034
portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em
Embargos à Execução." 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa
executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio."Precedentes: REsp 750335, desta
Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005;
REsp n.º 462.440/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido.
(1ª Turma, AgResp nº 1200879, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., Dje 21/10/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR
OCORRIDO À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. 1. Discutese nos autos a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente da empresa
irregularmente dissolvida. O agravante alega, em síntese, que o fato de ter se retirado da empresa antes de sua
dissolução irregular obsta o redirecionamento da execução fiscal contra ele, a despeito de que integrava o
quadro societário da sociedade à época do fato gerador. 2. A irresignação do agravante vai de encontro ao
entendimento já pacificado por esta Corte no sentido de que a dissolução irregular da sociedade, fato constatado
pelo acórdão recorrido, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da sociedade à
época do fato gerador. Dessa forma, independentemente de constar ou não da CDA o nome do sócio alvo do
redirecionamento da execução, é lícita a inclusão dele no pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental
não provido.
(2ª Turma, AGA 1105993, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., Dje 10/09/2009)
Tal entendimento resultou na Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Entretanto, não há como ser determinada a inclusão da Sra. DULCÍLIA DE ALMEIDA RAMOS FARIA no polo
passivo da lide, eis que se trata de sócia minoritária, que nunca exerceu os poderes de gerência da sociedade,
como se depreende dos documentos de fls. 27/32.
Cito, a propósito, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GERÊNCIA.
REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CORRESPONSÁVEIS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que
o Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome consta da CDA,
ao fundamento de que o sócio era minoritário e não detinha poderes de gerência. 2. Agravo Regimental não
provido.
(STJ, 2ª Turma, AGRESP n.º 201202536472, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2013, DJE DATA:09/05/2013)
Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos, uma
vez que o patamar arbitrado encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta C. Sexta
Turma, e a teor do disposto no art. 20, § 4º do CPC.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput do CPC, nego seguimento à apelação e à remessa
oficial, tida por interposta.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 06 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00025 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0010891-79.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.010891-5/SP
RELATORA
EXCIPIENTE
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: CIA MUTUAL DE SEGUROS
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285/2034
ADVOGADO
EXCEPTO
CODINOME
PARTE RE'
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
SP152075 ROGERIO ALEIXO PEREIRA e outro
SP182576 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: 00108917920094036100 10 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de exceção de suspeição proposta por Companhia Mutual de Seguros em face do Excelentíssimo Juiz
Federal Danilo Almasi Vieira Santos, então Juiz Substituto perante a 10ª Vara Federal Cível da Subseção
Judiciária de São Paulo, nos autos da ação de rito ordinário n.º 2009.61.00.010891-5.
A autora, ora excipiente, ajuizou a referida ação contra a União Federal objetivando fosse a ré compelida a receber
demonstrativos DACON retificadores, referentes ao ano de 2008, agora com a periodicidade correta (semestral, e
não mensal), cancelando-se as multas impostas em razão do suposto atraso na entrega dos demonstrativos. Na
oportunidade, requereu antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse determinado à ré o imediato
recebimento dos demonstrativos, bem como que se abstivesse de praticar atos tendentes à cobrança das multas.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido pelo Juiz excepto.
A autora pediu reconsideração da decisão, que foi mantida pelos seus próprios fundamentos, consignando-se que a
decisão deveria ser impugnada por intermédio do recurso cabível.
A autora interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Novamente, o
Juiz excepto manteve a decisão por seus próprios fundamentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal foi indeferido por decisão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Consuelo Yoshida.
Citada, a União ofertou contestação.
A autora apresentou réplica.
Após, a autora protocolizou em primeiro grau nova petição requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse deferido ao menos parcialmente, ordenando-se
que a ré recebesse o demonstrativo DACON referente ao segundo semestre de 2008, seja pela Internet seja por
intermédio de "CD".
O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto Douglas Camarinha Gonzáles, Juiz Substituto em atividade perante
aquela Vara Federal na ocasião, reconsiderou em parte a decisão que indeferira o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, deferindo-o parcialmente para autorizar a entrega do demonstrativo DACON referente ao
segundo semestre de 2008 por meio de "CD".
A autora noticiou o descumprimento da decisão por parte da ré.
Então, o Excelentíssimo Juiz Federal Substituto Danilo Almasi Vieira dos Santos, ora excepto, revogou a decisão
anterior e restabeleceu aquela que havia indeferido totalmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o
argumento de que a questão já havia sido decidida e mantida pelo Tribunal, em sede de efeito suspensivo do
agravo de instrumento, não havendo alteração na situação fática.
A autora manejou correição parcial perante a Corregedoria desta Corte, à qual foi negado seguimento.
A autora apresentou a presente exceção de suspeição. Em síntese, sustentou que o manejo de correição parcial
contra o excepto, envolvendo revogação de decisão de outro Juiz que reconsiderara decisão sua, revelaria interesse
especial na causa, desequilibrando a sua imparcialidade para dela conhecer. Arrolou como testemunha um dos
advogados constituídos nos autos.
O MM. Magistrado excepto não reconheceu a suspeição, determinando a remessa dos autos a esta Corte. Arrolou
como testemunha a então Oficiala de Gabinete.
Já distribuídos os autos neste Tribunal, informou o MM. Juiz Excepto que a partir de 19 de setembro de 2013
cessaria sua jurisdição na 10ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, por força de promoção.
É o relatório.
Inicialmente, saliento que a remoção do Juiz excepto não resulta na perda do objeto do presente incidente na
medida em que, caso acolhido, engendraria a anulação dos atos decisórios já praticados.
Não obstante, a exceção de suspeição é manifestamente intempestiva.
Dispõem os arts. 304 e 305 do CPC:
Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento
(art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer
exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a
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suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de
domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
Portanto, o prazo para a arguição da suspeição é de 15 (quinze) dias contados do fato que lhe daria causa.
No caso vertente, alega o excipiente que a suspeição decorreria do fato de ter aparelhado correção parcial em face
do magistrado excepto, por sua vez, em razão da reconsideração de decisão proferida em sede de antecipação dos
efeitos da tutela.
A decisão de reconsideração foi publicada em 16.10.2009 e a correção parcial protocolizada em 23.10.2009.
Considerando-se qualquer uma das datas como termo inicial, o prazo legal de 15 (quinze) dias já teria escoado,
pois a exceção somente foi protocolizada no dia 03.12.2009.
Ainda que assim não fosse, a exceção seria manifestamente incabível.
Dispõe o art. 135 do CPC:
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na
colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da
causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
As causas de suspeição aludidas pelo dispositivo devem ser demonstradas a partir de fatos concretos que indiquem
a parcialidade do julgador, sobretudo porque, uma vez acolhido o incidente, ensejará a redistribuição do feito que
lhe deu origem, em nítida mitigação ao princípio do juiz natural.
A excipiente sequer apontou em qual dos incisos do art. 135 do CPC o excepto incorreria, limitando-se a afirmar
de maneira genérica que o fato de ter manejado correição parcial contra o juiz, por conta da revogação de decisão
proferida por outro magistrado, demonstraria "nítida existência de interesse especial na causa". Contudo, não
demonstrou qual seria o vínculo do excepto com a causa ou com qualquer das partes.
Ora, nem a mera apresentação de correição parcial e nem reconsideração de decisão judicial, por si sós, são
hipóteses legais de cabimento da exceção.
Insta salientar, ainda, que à correção parcial foi negado seguimento por entender o então Desembargador Federal
Corregedor que o ato arrostado estava sujeito a recurso próprio.
Depreende-se, portanto, que a excipiente manejou a presente exceção indevidamente, como sucedâneo recursal,
sendo manifesto o seu descabimento.
A propósito do tema, trago à colação o seguinte precedente desta C. Sexta Turma:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART.135, INCISO V DO CPC - INTERESSE NO JULGAMENTO EM FAVOR DE
UMA DAS PARTES - ÔNUS DA PROVA. 1. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas
previstas na lei, nem tão pouco caracteriza possibilidade de julgamento parcial (Artigo 135 do CPC). 2. Para
configuração de suspeição do juiz, na hipótese prevista no art. 135, V, do CPC, é necessário que haja interesse
no julgamento da causa em favor de uma das partes. A mera alegação, sem demonstrar qual o interesse do
magistrado no deslinde da causa, não é suficiente para se reconhecer a suspeição. 3. Exceção de suspeição
rejeitada.
(TRF-3, Sexta Turma, EXCSUSP 00092503320114036182, Rel. Juiz Fed. Convocado Ricardo China, e-DJF3
Judicial 1, 02.06.2011, p. 1.773)
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 285, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal, rejeito a
exceção de suspeição.
Intimem-se.
Oficie-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem para regular prosseguimento.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
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287/2034
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00026 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0016274-38.2009.4.03.6100/SP
2009.61.00.016274-0/SP
RELATORA
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
MASANORI KOMATSU
SP104812 RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 00162743820094036100 3 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de remessa oficial em ação de rito ordinário, ajuizada com o objetivo de afastar a retenção na fonte do
Imposto de Renda sobre suplementação pago pelo Fundo de Pensão da Fundação CESP.
O r. Juízo a quo julgou procedente o pedido, declarando que não há incidência de IR sobre benefício de
previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, efetuadas no período de 1º da janeiro de 1989 a 31 de
dezembro de 1995. Condenou a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. A
sentença foi submetida ao reexame necessário.
Em razão da remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos
recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria
preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
A presente ação foi ajuizada com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as
contribuições, feitas pelo empregado, ora autor, à entidade de previdência privada, em razão de suas
desvinculações do plano de benefício, por ocasião da rescisão de seus contratos de trabalho.
Em relação à contribuição para a previdência privada, cujo ônus pertence exclusivamente ao empregado,
determinava o art. 6.º, VII, "b", da Lei n.º 7.713/88:
Art. 6.º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
VII. Os benefícios recebidos de entidade de previdência privada:
(...)
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os
rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributado na fonte.
O objetivo da norma supracitada era evitar o bis in idem, impedindo a incidência do tributo no momento do
resgate da contribuição, uma vez que por ocasião de seu recolhimento pelo empregado já havia ocorrido a
tributação na fonte. Não havia exclusão, da base de cálculo do imposto de renda, das parcelas destinadas ao plano
de previdência privada devidas pelo participante.
Assim, as contribuições devidas pelo empregado ao plano de previdência privada que tivessem sido
desembolsadas no período de vigência da Lei n.º 7.713/88 (de 01/01/89 a 31/12/95) não sofriam a incidência do
imposto de renda no momento do resgate, uma vez que já haviam sido objeto de tributação na fonte, quando do
recolhimento.
Com a edição da Lei n.º 9.250/95, foi determinada a incidência do imposto de renda quando do resgate das
contribuições à entidade de previdência privada, nos seguintes termos:
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios
recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de
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contribuições.
Desse modo, às contribuições devidas pelo empregado, recolhidas a partir de 01/01/96, foi permitida a dedução da
base de cálculo do imposto de renda, incidindo a tributação somente ao final, por ocasião do resgate das
contribuições.
Ratificando esse entendimento, foi expedida a Medida Provisória n.º 1.459/96, e reedições posteriores, cujo art. 7.º
determina que:
Art. 7.º. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate
de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu
desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no
período de 1.º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Portanto, duas são as situações possíveis em relação à tributação das contribuições pagas pelo empregado à
entidade de previdência privada: aquelas recolhidas até 31 de dezembro de 1995 e que, portanto, já haviam sido
sofrido a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, não podendo ser objeto da incidência do
tributo quando do seu resgate; por outro lado, aquelas recolhidas a partir de 01 de janeiro de 1996 (na vigência do
art. 33, da Lei n.º 9.250/95), e que, portanto, foram deduzidas da base de cálculo do tributo em questão, devendo
ser tributadas por ocasião de seu resgate.
No sentido acima esposado, transcrevo os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de
acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda
previsto no CTN.
3. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi
recolhida a contribuição: se durante a vigência da lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do
recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e, se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a
exigência (porque não recolhido na fonte). 4. Recurso especial provido.
(STJ, REsp n.º 478.488, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19/05/03, p. 219)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO.
IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15970/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996).
(...)
2.O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 anterior à Lei nº 9.250/95 não constitui
aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição
para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário
líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação do imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência
de nova tributação por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996,
ficando livres da incidência do imposto de renda, "os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por
ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas
no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995", nos moldes do art. 7º, da MP nº 1559-22 (hoje nº
2.159-70/01).
4. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de
previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei nº
9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.
5. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, "e", da Lei nº 9.250/95, deve ser
preservado, por a tanto a permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência
privada.
6. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do
imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes e entidades de previdência privada, legitimam a
exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os
benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos
recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.
7. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95,
conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.
Precedentes desta Corte Superior (...)" - REsp. 493.793/José Delgado.
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(STJ, 1ª Turma, REsp nº 200201454870, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., DJU 15.09.03)
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC nego seguimento à remessa oficial.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008779-13.2009.4.03.6109/SP
2009.61.09.008779-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
JULIO DIAS INGLES DE SOUZA
SP208701 ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
: 00087791320094036109 3 Vr PIRACICABA/SP
Renúncia
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido constante da ação anulatória
c/c repetição de indébito ajuizada por Julio Dias Inglês de Souza em face da União Federal (Fazenda Nacional).
A parte autora informou que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e requereu a extinção da
ação nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil (fls. 255).
DECIDO.
A adesão ao parcelamento condiciona o contribuinte à desistência de qualquer ação relativa aos débitos com a
renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de
Processo Civil, julgando prejudicada a apelação.
Tendo em vista que a isenção do pagamento de honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 6º da Lei nº
11.941/2009 se refere apenas às ações em que se requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em
outros parcelamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00
(mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta data com base na Resolução 134/CJF de 21/12/2010.
Com o trânsito, dê-se baixa e remetam-se os autos ao r. juízo de origem.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-41.2009.4.03.6111/SP
2009.61.11.006009-3/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
CARMEN SILVIA FALCONI LAUREANO
CARLOS ALBERTO FERNANDES e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
00060094120094036111 1 Vr MARILIA/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação em ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de assegurar a restituição integral dos
valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) incidente sobre benefícios
previdenciários recebidos em atraso, acumuladamente, com a devida correção monetária e juros moratórios, ao
argumento de que referidos benefícios devem ser considerados mês a mês, sendo ilegal qualquer entendimento
diverso.
O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a autora no pagamento dos honorários
advocatícios face à gratuidade processual.
Apelou a autora, requerendo a reforma da r. sentença.
Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores
acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
É certo que o Imposto de Renda, previsto no art. 153, inciso III, da Constituição da República, tem como fato
gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos; II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, conforme descrição do Código Tributário Nacional (art. 43,
incisos I e II).
Os créditos decorrentes de benefícios previdenciários ensejam a tributação por meio do Imposto de Renda,
sujeitando-se à retenção na fonte pelo INSS, com base nos parâmetros da Tabela Progressiva prevista na
legislação que disciplina o tributo.
Na espécie sub judice, trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só
vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo.
É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima
do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na
legislação do Imposto de Renda.
Dessa forma, o cálculo do Imposto sobre a Renda, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios
previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e
não o montante integral que lhe foi creditado.
De outra parte, a União Federal invoca, em seu favor, a aplicação do art. 12, da Lei n.º 7.713/88, que assim
dispõe:
Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou
crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu
recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12, da Lei n.º
7.713/88 refere-se tão somente ao momento da incidência do tributo em questão, não fixando a forma de cálculo,
que deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos, conforme excerto do r. voto proferido pelo Min.
Castro Meira, no REsp n.º 783.724/RS:
O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN), ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. Prevê o
citado dispositivo:
"Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou
crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu
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recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."
O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso
de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no
mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses
a que se referirem os rendimentos.
(STJ, 2ª Turma, REsp 783.724/RS, j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328)
Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício
previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do
pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da
isonomia tributária.
Como bem asseverado por Paulo Caliendo, citado por Leandro Paulsen, in Direito Tributário - Constituição e
Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 828:
Não seria tolerável que o contribuinte de modestas condições econômicas, prejudicado pelo Poder Público
(INSS), houvesse de suportar uma carga impositiva como se abastado fosse. (...) O mínimo vital... é insuscetível
de tributação. Assim, no caso de os valores mensais devidos aos contribuintes serem ínfimos, de forma que,
quando adquirida mensalmente a disponibilidade jurídica, o total que deveria ter sido pago situar-se-ia abaixo
do limite de isenção do imposto de renda. Desse modo, a retenção efetiva seria inconstitucional na medida em
que fere os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da vedação de confisco, garantias do Estado
Democrático de Direito.
(Imposto sobre a Renda incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atraso de Débitos Previdenciários. Interesse
Público 24/101, abr/2004)
É esse o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS DE MODO ACUMULADO.
CASO RECEBIDOS MENSALMENTE ESTARIAM DENTRO DA FAIXA DE ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.
1. Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por
ÁLVARO KIRSCH em face da União Federal e o INSS, objetivando a devolução dos valores retidos a título de
imposto de renda com a incidência das cominações legais. O autor, em 27/11/1997, requereu a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço. Em 29/11/2001, reconhecendo o direito ao benefício, o INSS efetuou o
pagamento dos proventos em atraso de forma acumulada com retenção de imposto de renda. O questionamento
autoral foi no sentido de que, caso as parcelas fossem pagas na época própria ou seja, mês a mês, não teria
sofrido a referida tributação, razão pela qual pleiteou a devolução dos valores recolhidos de forma indevida. A
medida antecipatória foi indeferida. Sobreveio a sentença, julgando procedente o pedido, condenando a União
Federal a restituir ao autor o imposto de renda retido na fonte pelo INSS asseverando que: "No presente caso, a
retenção do imposto de renda pelo INSS ofende o princípio constitucional da isonomia, eis que outros segurados
que se encontravam em situação idêntica, porém, que perceberam os proventos de seu benefício mês a mês e não
de forma acumulada, não se sujeitaram à incidência da questionada tributação. Com efeito, não se pode imputar
ao segurado a responsabilidade pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de se beneficiar o Fisco com o
retardamento injustificado do INSS no cumprimento de suas obrigações perante os aposentados e pensionistas".
(fls. 37/38). Apelaram o INSS e a União Federal. O egrégio Tribunal Regional Federal manteve inalterada a
decisão singular. Nesta via recursal, a União Federal alega negativa de vigência do art. 12 da Lei nº 7.713/88.
Em suas razões, aduz que os rendimentos recebidos de forma acumulada é gênero para qualquer tipo de renda
obtida estando, portanto, sujeita à tributação. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 82.
2. Não se pode impor prejuízo pecuniário à parte em razão do procedimento administrativo utilizado para o
atendimento do pedido à seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tanto que deferido, devendo ser
garantido ao contribuinte à isenção de imposto de renda, uma vez que se recebido mensalmente, o benefício
estaria isento de tributação.
3. Ainda que em confronto com o disposto no art. 3º, § único, da Lei 9.250/95, o emprego dessa exegese confere
tratamento justo ao caso em comento, porquanto se concedida a tributação tal como pleiteada pela Fazenda
estaria-se duplamente penalizando o segurado que não recebeu os parcos benefícios na época oportuna.
4. Precedentes: REsp 723196/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30/05/2005; REsp 505081/RS, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ de 31/05/2004 e REsp 667238/RJ, desta Relatoria, DJ de 28/02/2005.
5. Recurso especial não-provido.
(STJ, REsp 758779/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 164)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS
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RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo.
2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício
determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção
do referido imposto.
3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
recebidos incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se a
manutenção do acórdão recorrido.
4. O Direito Tributário admite na aplicação da lei tributária o instituto da eqüidade, que é a justiça no caso
concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também
não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da
Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o
contribuinte por ato do Fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o
enriquecimento sem causa da Administração.
5. O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices
legais de reajuste do
benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização, pelo que o aposentado deixou de
receber mês a mês.
6. Recurso especial desprovido.
(STJ, REsp 617.081/PR, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20/04/2006, DJ 29/05/2006, p. 159)
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO
ACUMULADO EFETUADO COM ATRASO PELO INSS. VALOR MENSAL ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE RECEBIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
PRECEDENTES DA
PRIMEIRA TURMA.
Merece prevalecer o entendimento esposado pela Primeira Turma de que "o imposto de renda não incide sobre
os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença
condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda"
(REsp 505081/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.05.2004) .
Recurso especial improvido.
(STJ, REsp 723.196/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 15/03/2005, DJ 30/05/2005, p. 346)
Determino a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39,
§ 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção
monetária.
Por fim, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, dou provimento à apelação,
devendo ser reformada a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014412-77.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.014412-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: MARIA DE LOURDES CAJUEIRA e outro
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293/2034
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
OTACILIA DOS ANJOS CAJUEIRA
SP222404 TEREZA CRISTINA PATARELO CHIRIFE COUTINHO e outro
MUNHOZPEL COM/ DE APARAS DE PAPEL EM GERAL LTDA e outros
WLAMIR CAJUEIRA MUNHOZ
SEBASTIAO JUSTINO DE SOUZA
OSCAR MUNHOZ DE ARAUJO
AMELIA CAJUEIRA MUNH0Z
00144127720094036182 10F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de apelação em Embargos de Terceiro opostos por MARIA DE LOURDES CAJUEIRA e OTACÍLIA
DOS ANJOS CAJUEIRA que se alega a impenhorabilidade do imóvel que se constitui bem de família, sobre o
qual foi efetivada a penhora da parte ideal pertencente a AMÉLIA CAJUEIRA MUNHOZ, que figura como coexecutada nos autos da execução fiscal.
O r. juízo a quo julgou procedente o pedido dos embargos, condenando a embargada no pagamento dos
honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença não foi submetida ao reexame necessário.
Apelou a embargada pugnando pela reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos
recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Assiste razão à apelante.
O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o
direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família.
Na conceituação primorosa de Carvalho de Mendonça, bem de família é uma porção de bens definidos que a lei
ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito à
impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa.
O instituto e sua finalidade estão de pleno acordo com o próprio art. 226, caput, da Constituição Federal de 1988,
que eleva a família à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado.
No caso vertente, verifico que a constrição judicial recaiu sobre a parte ideal do imóvel sito à Rua Maria Adelaide
n.º 23, Alto da Mooca, São Paulo/SP, matriculado sob o número 123769 no 7º Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
De acordo com formal de partilha extraído dos autos do processo de arrolamento dos bens de ELISA DOS
SANTOS CAJUEIRA (espólio), ficou consignada a seguinte divisão do imóvel: 50% (cinqüenta por cento)
partilhada para as herdeiras filhas: AMÉLIA CAJUEIRA MUNHOZ; OTACÍLIA DOS ANJOS CAJUEIRA e
MARIA DE LOURDES CAJUEIRA.
Tendo recaído a penhora sobre a fração pertencente à filha herdeira, pretendem as outras filhas seja reconhecida a
impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família.
Ocorre que, a despeito de ter juntado aos autos certidão da matrícula do imóvel, bem como cópia da fatura de
energia elétrica em seus nomes, entendo que tais documentos são insuficientes à comprovação de que se trata de
bem de família.
Não foi trazido aos autos, ainda, certidão negativa expedida pelo Cartório de Imóveis dando conta que o referido
imóvel é o único de propriedade das embargantes.
Aplica-se a regra inserta no art. 333, I e II do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de
seu direito conforme o princípio básico que vigora no direito processual civil de que alegar e não provar é o
mesmo que não alegar.
Assim, diante da fragilidade e insuficiência das alegações trazidas pelas embargantes, há que ser reformada a r.
sentença.
Nesse sentido confira-se os seguintes precedentes em hipóteses semelhantes:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90.
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA - NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA
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EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009/90
visa preservar o único imóvel residencial do devedor e de sua família que nele resida, tendo a jurisprudência
caminhado no sentido de que a impenhorabilidade deve ser mantida quando comprovado ser o imóvel o único
que serve de moradia familiar do devedor, ainda que ele efetivamente nele não resida. Precedentes: STJ 2ª
Turma, RESP 949499, Processo 200701056248/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, v.u., DJE 22-082008; STJ 1ª Turma, RESP 1004908, Processo 200702639682/SC, Relator Min. José Delgado, v.u., DJE 12-052008. 3. Contudo, no caso dos autos, embora a embargante alegue a impenhorabilidade do bem constrito, deixou
de juntar qualquer prova que demonstrasse ser o imóvel em questão 'bem de família', tais como, contas de
energia, água, telefone ou outros elementos de prova que indicassem que o seu filho reside no imóvel juntamente
com a sua família. Cumpre asseverar que sequer a embargante colacionou aos autos a certidão do Oficial de
Justiça, exarada quando da lavratura do Auto de Penhora e Depósito, dando conta de quem efetivamente reside
no imóvel em comento. 4. Importante salientar, por seu turno, que à embargante cabe o ônus da correta instrução
dos embargos à execução fiscal com todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. 5.
Dessa forma, à míngua de qualquer elemento que permita verificar a impenhorabilidade do bem constrito, não
cabe o acolhimento do pleito da embargante. 6. Por fim, embora tenha havido a inversão do resultado do
julgamento, entendo ser descabida a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em
virtude da incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº. 1.025/69. 7. Apelação a que se dá provimento.
(TRF3, 3ª Turma, AC 00057110620104036114, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, j. 18.07.2013, e-DJF3
Judicial 1 26.07.2013)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
DESCONSTITUIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à prova dos requisitos
caracterizadores do bem de família, é pacífico o entendimento que o ônus pertence ao executado, salvo se
evidente tal situação pelos documentos e informações constantes da própria execução. 2. Ausência de
comprovação do cumprimento dos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90, não trazendo o embargante
qualquer prova da condição do imóvel como bem de família. 3. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Apelação do
Embargado provida.
(TRF3, 2ª Turma, AC 00020671120084039999, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, j. 31.07.2012, e-DJF3
Judicial 1 09.08.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO COMO BEM DE
FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE
PENHORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE
PENHORA. I - Consoante o disposto na Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade
familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos
pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. II - Cabe ao
devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado
na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. III - Não restou comprovado nenhum dos
requisitos necessários à instituição do bem de família, não havendo que se falar, portanto, em impenhorabilidade
do imóvel constrito. (...) VI -Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo de instrumento improvido.
(TRF3, 6ª Turma, AI 00101997620114030000, Rel. Des. Federal Regina Costa, j. 10.11.2011, e-DJF3 Judicial 1
17.11.2011)
Por fim, inverto o ônus da sucumbência.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, dou provimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027601-10.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.027601-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS
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Data de Divulgação: 19/12/2013
295/2034
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: SP150185 RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: 00196114620104036182 1F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, em sede de
execução fiscal, recebeu os embargos opostos sem efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 739-A, caput,
do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006.
Alega, em síntese, que a Lei nº 6.830/80 deve ser aplicada ao caso vertente, em detrimento do Código de Processo
Civil, alterado pela Lei nº 11.382/06, pelo fato de ser lei especial frente à norma geral; que, uma vez oferecidos os
embargos, a execução fiscal deve ser suspensa.
Regularmente processado o agravo, sobreveio a informação, mediante consulta ao Sistema Processual
Informatizado desta Corte Regional, que foi proferida sentença no feito originário.
Dessa forma, julgo prejudicado o presente recurso e, em consequência, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com
fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027602-92.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.027602-1/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
ROBERTO UGOLINI NETO
SP130730 RICARDO RISSATO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: SP000006
LORENZI CANCELLIER
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: 00196106120104036182 1F Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, em sede de
execução fiscal, recebeu os embargos opostos sem efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 739-A, caput,
do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006.
Alega, em síntese, que a Lei nº 6.830/80 deve ser aplicada ao caso vertente, em detrimento do Código de Processo
Civil, alterado pela Lei nº 11.382/06, pelo fato de ser lei especial frente à norma geral; que, uma vez oferecidos os
embargos, a execução fiscal deve ser suspensa.
Regularmente processado o agravo, sobreveio a informação, mediante consulta ao Sistema Processual
Informatizado desta Corte Regional, que foi proferida sentença no feito originário.
Dessa forma, julgo prejudicado o presente recurso e, em consequência, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com
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296/2034
fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada
00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010196-34.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.010196-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
: LORENZI CANCELLIER
: JOAO PEREIRA PINTO
: SP096434 JOAO PEREIRA PINTO
: DRION QUIMICA LTDA
: 95.00.00011-8 1 Vr MACATUBA/SP
DECISÃO
Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) com o objetivo de satisfazer
créditos apurados consoante certidão da dívida ativa relativos ao IPI.
Em exceção de pré-executividade, o sócio João Pereira Pinto alegou sua ilegitimidade passiva ad causam.
O r. juízo a quo julgou procedente o pedido e determinou a exclusão do autor do polo passivo da execução fiscal.
Condenou a exeqüente no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos
reais).
Apelou a exeqüente, requerendo a reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma
forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do
Juízo.
Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame
das provas produzidas desde logo.
Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo
o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do
Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido.
Sérgio Shimura, com propriedade, leciona:
Parece-nos que, embora a lei só preveja a via dos embargos como forma de o devedor deduzir as suas defesas
(arts. 741 e 745, CPC), em nossa sistemática processual é perfeitamente viável o reconhecimento ou o
oferecimento de defesas antes da realização da penhora. Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos,
podemos classificar as matérias nos seguintes tópicos: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício
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297/2034
pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são
argüíveis por meio de objeção de pré-executividade; b) matérias que devem ser objeto de alegação da parte,
sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela
chamada exceção de pré-executividade; c) matérias que devem ser alegadas pela parte, cuja comprovação exige
dilação probatória; nesse caso, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor.
(Título Executivo. 1.ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 1997, p. 70/71)
A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de préexecutividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como
as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano,
mediante prova pré-constituída.
Como bem anotam Nelson Nery Junior & Rosa Maria de Andrade Nery: O primeiro meio de defesa de que dispõe
o devedor no processo de execução é a exceção de pré-executividade. Admite-se-a quando desnecessária
qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção
de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção
porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a
requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e
qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação,
remissão, sub-rogação, dação, etc.) (Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87), desde que demonstráveis prima facie.
(Código de Processo Civil Comentado. 6.ª edição, 2002, RT, p. 1039/1040).
A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as
diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação.
Consoante art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas
jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso
de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.
No mesmo sentido é o art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida
contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas.
Portanto, não resta dúvida que o representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de
ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular
da sociedade.
A responsabilidade nestes casos deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da
sociedade que agiu com violação de seus deveres.
A respeito escreve Carlos Valder do Nascimento, et. al., que:
A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem
com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato
ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. (Comentários ao Código
Tributário Nacional, 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998, p.319).
Entretanto, não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no polo
passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das
situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da
obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade.
No caso vertente, muito embora o feito executivo tenha sido redirecionado em face do Sr. JOÃO PEREIRA
PINTO, por dissolução irregular da sociedade empresária, tenho que o sócio é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da execução fiscal.
De acordo com o instrumento da 7ª Alteração Contratual da Empresa, devidamente registrado na JUCESP em
01.03.1996, o Sr. JOÃO PEREIRA PINTO retirou-se da sociedade e passaram a ocupar o cargo de sóciosgerentes da empresa DRION QUÍMICA LTDA. os Srs. MANUEL CARLOS FRANÇA NOGUEIRA e JOSÉ
AUGUSTO CHERETTI.
Depreende-se que, até o registro do ato na JUCESP, a empresa desenvolvia suas atividades regularmente.
Portanto, à luz do recente entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, preconizando que deve ser
incluído no polo passivo da demanda executiva o representante legal contemporâneo à dissolução irregular da
sociedade, nos moldes do art. 135, III, do CTN, há que ser reconhecida a ilegitimidade do Sr. JOÃO PEREIRA
PINTO, por haver se retirado da sociedade anteriormente à sua dissolução irregular.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO QUE NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO
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SOCIETÁRIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7/STJ.
1. "A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do
redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar exsócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como coresponsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do
débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art.
135 do CTN. Precedentes: EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 28/02/2000; EAg
1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 01/02/2011; REsp 824.503/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.8.2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 19/12/2005" (AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/05/2011).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou de forma expressa que não restou provado que à época da
dissolução irregular da sociedade os sócios exerciam a gerência da empresa.
3. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que,
à luz do entendimento sedimentado na Súmula n. 7 desta Corte, não é possível em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgRg no AResp 220735, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., DJe 16.10.2012)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO.
1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a
permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução.
2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.
3. Embargos de divergência acolhidos.
(STJ, Primeira Seção, EAg 1.105.993, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 09.10.2012, v.u., Dje 16.10.2012)
Por outro lado, ainda que se trate de incidente processual, havendo o acolhimento da exceção de préexecutividade, com a extinção do feito, no caso, para o excipiente indevidamente incluído no pólo passivo da
execução fiscal, é cabível a condenação em honorários advocatícios.
A condenação em honorários é decorrente da sucumbência ocorrida, nos termos do art. 20 do CPC, pois,
ordinariamente, incumbe ao vencido a obrigação de arcar com o custo do processo.
Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que
preconiza o princípio da causalidade.
Como bem ressaltado por Cândido Rangel Dinamarco, ao se referir ao citado princípio:
Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem
ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se
trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou defesa, que constituem superiores garantias constitucionais,
mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador
deve responder (Liebman). (Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: Malheiros, 2002, p.
648)
Neste sentido, também destaco trecho retirado da obra de Zuudi Sakakihara, em comentário ao art. 26 da Lei n.º
6.830/80:
Sendo evidente que ambas as partes não podem estar ao mesmo tempo desoneradas dos encargos processuais,
pois, se despesas existirem, alguém obrigatoriamente terá de pagá-las, resta saber qual delas arcará com o ônus.
A regra aplicável será aquela que determina o pagamento das despesas à parte que, injuridicamente, forçou a
outra a realizá-las. Não seria despropositada a invocação do princípio da responsabilidade, segundo o qual
aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano (CC, ART. 159).
(Vladimir Passos de Freitas (coord.). Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p.
433)
Ao que consta dos autos, o Sr. João Pereira Pinto foi excluído do polo passivo da demanda, por ser parte ilegítima
para integrar o feito, tendo em vista que não restou demonstrada a dissolução irregular da sociedade.
Tal fato demonstra cobrança indevida, que resultou prejuízos para o excipiente, já que teve que despender com a
contratação de patrono para regularizar sua situação perante a Fazenda e o Poder Judiciário.
Em situações semelhantes, manifestou-se o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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299/2034
EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE.
1. A questão posta nos autos resume-se ao cabimento de honorários advocatícios em exceção de préexecutividade. O acórdão atacado excluiu a CEF da condenação à verba honorária por entender que como não
houve redirecionamento, tampouco responsabilização do recorrente, a exceção sequer deveria ter sido acolhida
pelo juízo de primeiro grau. Ademais, ressaltou que os honorários advocatícios só serão devidos quando o
acolhimento da exceção de pré-executividade gerar a extinção da execução, hipótese esta inocorrente nos autos.
2. Discordo do entendimento do colendo Tribunal a quo. Primeiro porque a inclusão do nome do particular no
rol dos co-obrigados, mesmo por equívoco da exeqüente, gerou naquele a necessidade de contratar advogado
com o desiderato de demonstrar sua ilegitimidade passiva. Segundo porque, no caso dos autos, o acolhimento da
exceção de pré-executividade gerou a extinção do feito executório, embora tão-somente para a pessoa do
excipiente. Não vislumbro qualquer empecilho à condenação da vencida nos ônus da sucumbência. Não seria
razoável tolher a parte vencedora do recebimento da verba honorária, fazendo-a retirar do próprio patrimônio os
recursos para a remuneração do procurador que fora obrigada a contratar.
3. A jurisprudência desta Corte vem consolidando-se no sentido de admitir a condenação em honorários
advocatícios nos incidentes de pré-executividade tão-somente quando o acolhimento da exceção gerar a extinção
da demanda executória. Precedentes do Tribunal.
4. Recurso especial provido para condenar a CEF em honorários advocatícios tal como fixados na decisão de
primeiro grau.
(1ª Turma, RESP nº 705046, Rel. Min. José Delgado, j. 03/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 225)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação
processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional,
inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade.
2. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente
ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação
do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado.
3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência,
norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve
arcar com as despesas dele decorrentes.
4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva;
por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão.
5. Hipótese em que o INSS, nos autos da execução fiscal, pleiteou o redirecionamento do processo para o sócio
da empresa executada, o qual apresentou exceção de pré-executividade, suscitando sua ilegitimidade passiva, que
foi acolhida.
6. Precedente desta Corte: RESP 611253/BA, desta Relatoria, DJ de 14.06.2004.
7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja fixada a
verba honorária.
(1ª Turma, RESP nº 647830, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03/02/2005, DJ 21/03/2005, p. 267)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
CABIMENTO.
1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses
critérios que guarda relação com o princípio da causalidade.
2. Acolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção da execução, deve o exeqüente ser
condenado aos ônus sucumbenciais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(2ª Turma, AGA nº 506582, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/05/2004, DJ 24/05/2004, p. 239)
Portanto, mantida a condenação da exeqüente ao pagamento da verba honorária, conforme fixada na sentença.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.
São Paulo, 09 de dezembro de 2013.
GISELLE FRANÇA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2013
300/2034
Juíza Federal Convocada
00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003166-05.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.003166-0/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
:
:
:
:
ADVOGADO
:
ENTIDADE
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
J M CARDOSO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP158726 MARCELO ALVARES VICENTE e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00031660520104036100 25 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a impetrante pretende o
cancelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 80.6.09.030403-92, concernente à Cofins do
período compreendido entre janeiro/2000 a 12/2004, em razão de sua extinção pela prescrição (art. 156, V c/c art.
174, do CTN).
O r. juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o impetrante em multa por litigância de má-fé de 1%
sobre o valor da causa, com fulcro no art. 18, do CPC.
Apelou a impetrante pleiteando a reforma da r. sentença, para que seja determinado o cancelamento da inscrição
em dívida ativa nº 80.6.09.030403-92, garantido-lhe, ademais, o direito à obtenção de CND, excluindo, ainda, sua
condenação em litigância de má-fé.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Manifestou-se o Ministério Público Federal opinando pelo improvimento da apelação.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do
julgamento dos recursos.
A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, caput e § 1º-A do CPC, implica significativa
economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos
desse jaez.
Não assiste razão à apelante.
De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Primeiramente, há que se considerar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição
definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF),
Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de
homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa,
sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor.
Este entendimento culminou na edição da Súmula n.º 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte,
reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
Fisco.
Assim, a apresentação de declaração pelo contribuinte dispensa a constituição formal do crédito pelo Fisco,
possibilitando, em caso de não pagamento do tributo, a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum
em dívida ativa, e subseqüente ajuizamento da execução fiscal.
Não há que se confundir a constituição do crédito tributário com a inscrição do débito em dívida ativa. São atos
distintos e autônomos, na medida em que a constituição do crédito preexiste ao ato de inscrição, concedendo-lhe o
lastro suficiente para o aparelhamento da execução fiscal.
Na esteira dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, a inscrição não é procedimento tributário. Presta-se
apenas para dar ao crédito tributário o requisito da exeqüibilidade, ensejando a criação do título executivo, que é a
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certidão da inscrição respectiva (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 202).
No tocante ao termo inicial da prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, duas situações
distintas devem ser consideradas.
A primeira ocorre quando a entrega da declaração dá-se anteriormente à data de vencimento do respectivo tributo.
Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data do vencimento da exação, uma vez que
somente a partir de então o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória.
Há que se ressaltar que, no período que medeia a declaração e o vencimento, não há fluência de prazo
prescricional, uma vez que o valor declarado ainda não pode ser objeto de cobrança judicial.
A segunda situação dá-se quando a entrega da declaração ocorre após o vencimento do tributo e, nesse caso, o
termo inicial do lapso prescricional é o dia seguinte à data da referida entrega, pois neste momento o débito está
constituído e goza de exigibilidade.
Portanto, conclui-se que o dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo,
ou seja, aquele que ocorrer por último.
O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte
do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal,
à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC.
De outro lado, constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas
anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar
a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar).
Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado em
recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), conforme excertos que seguem:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR
JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO
CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO
DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR
DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA
PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO.
1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário
conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante
DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante
cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal
(pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou
interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP,
Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).
(...)
3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional
qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.
4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e
Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos
tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a
Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de
declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer
outra providência por parte do Fisco."
6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial
do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente
reconhecida.
(...)
12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação
declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997,
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escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação
(05.03.2002).
13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal,
conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo
prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der
o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante
a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).
14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação,
retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei
Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho
que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser
empreendida no prazo prescricional.
(...)
16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo
inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.
(...)
19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao
regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010)
In casu, a impetrante, ao declarar a Cofins do período de janeiro/2000 a 12/2004, informou nas DCTF´s acerca da
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo seu valor total, tendo em vista a liminar obtida nos autos do
Mandado de Segurança Coletivo nº 1999.61.00.036011-6, que assegurou o direito de os associados da impetrante
se absterem do recolhimento da Cofins, nos termos da LC nº 70/91, sem as normas da Lei nº 9.718/98.
Desta feita, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força da decisão liminar, confirmada pela r.
sentença concessiva da ordem e informada nas DCTF´s entregues no período de 15/05/2000 a 14/02/2005 (fls.
43/1187), razão pela qual, o transcurso do laspso prescricional somente teve início com a reforma da sentença, em
04/10/2006, quando publicado o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante em
face da decisão que deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, tida por interposta, de onde
se verifica a não ocorrência da prescrição.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS
POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO
CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE
QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO, NA
PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O conhecimento do recurso
especial pela alínea a exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual
teria ocorrido tal violação. 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso
especial. 3. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
(instituída pela IN SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL
2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de out