TABELA DE MEMORIZAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Peça Processual Recurso Extraordinário
Partes
Recorrente/Recorrido
Previsão legal
Art. 102, III da CF
Prazos
15 (quinze) dias
Hipóteses de
Ofensa à CF ou lei federal; tratado ou ato do governo
cabimento
local contestado em face da CF
Não pode faltar De mencionar que a matéria foi prequestionada no
TST; que houve violação à CF ou a lei federal;
demonstrar a relevância da matéria (repercussão
geral)
Onde deve ser
Tribunal Superior do Trabalho (3ª instância)
interposto
Preparo
Custas e depósito recursal, na grande maioria dos
casos
Efeito do recurso Somente devolutivo
Débora Arakaki – twitter: @DBArakaki – professora tutora de Direito de Trabalho Damásio