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DROGAS E A CONTRIBUIÇÃO PARA A CRIMINALIDADE Pablo Reis Silva Tiago, Isael José Santana UEMS), com pesquisa financiada pelo CNPQ. E‐mail: [email protected] RESUMO Trata‐se de projeto de iniciação científica intitulado “A influência das drogas no índice de criminalidade”, o qual visa analisar a dependência química que cumulada com o baixo custo para aquisição das mesma, bem como o fraco poderio econômico de muitos usuários contribuem para que supostamente os levem a criminalidade em razão de saciar seu vicio. Observa‐se, pois, que tal projeto objetiva através de uma pesquisa de campo e bibliográfica estudar a influência direta/indireta que os entorpecentes ilícitos possuem na vida dos usuários. Enfoca a relação das drogas com a criminalidade e a busca de adoção de políticas públicas que possam diminuir a criminalidade e atender a questão da saúde dos usuários, amenizando os problemas causados pelo uso dessas substâncias. Estudos diversos apontam que a sociedade está perdendo a chamada “guerra” contra os entorpecentes, necessitando, com urgência, de grande respaldo em todos os âmbitos sociais. Palavras‐chave: Droga. Criminalidade. Dependência. Influência. Usuário. INTRODUÇÃO: É dever do Estado prevenir e repreender as drogas, priorizando o bem estar da coletividade, pois no momento em que aquela afeta a convivência e harmonia social, passamos a viver em um mundo caótico. Logo, faz‐se jus a intervenção da sociedade civil organizada, tal como a Universidade, com o finco de estudar formas de amenizar o “mundo” dos entorpecentes. Nesse sentido, importante destacar que atualmente há um aumento crescente da criminalidade no Brasil, já que, de acordo com o site do Ministério da Justiça, até o mês de dezembro de 2011 os crimes de tráfico de entorpecentes e tráfico internacional de entorpecentes perfaziam no estado de Mato Grosso do Sul, respectivamente, o número de 3.816 (três mil oitocentos e dezesseis) e 1.038 (um mil e trinta e oito) casos. (http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJA21B014BPTBRNN.htm) Ademais, segundo a ONG Pastoral Carcerária, o tráfico de drogas aparece como principal determinante de crimes praticados por mulheres e, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 86% das presas estão presas por venda de drogas. (G1 BRASIL, 2009). No Estado de Mato Grosso do Sul percebe‐se um grande problema quanto ao tráfico internacional, devido a sua situação fronteiriça “privilegiada”, é a porta de entrada de todo o tipo de drogas no país, vindas especialmente da Bolívia e da Venezuela, sendo o Mato Grosso do Sul uma das rotas preferenciais dos traficantes. Inclusive, de acordo com matéria publicada no site Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012
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http://www2.camara.gov.br, o Paraguai é atualmente a maior preocupação da Polícia Federal, já que referido país é o segundo maior produtor de maconha do mundo, estando o Brasil na sua rota de “distribuição”. No que tange o usuário de modo geral e seus atos para sustentar o vício, estes muitas vezes cometem crimes de motivação. Assim, com sua condição de dependentes, vão enfraquecendo a sociedade como um todo, partindo da própria família. Na forma de controlar a atividade criminosa há gastos para as inúmeras tentativas de controle ao tráfico como, por exemplo, as unidade de polícia pacificadora (UPP) nas favelas de grandes cidades como o Rio de Janeiro. Frize‐se que os gastos não são infundados, mas eles existem , como mencionado, de forma paliativa. Em sendo assim, o uso de drogas é fator que exerce influência direta na criminalidade, já que esta quando gerada pelas drogas se torna mais violenta e difícil de combater, pois a dependência química desencadeia uma série de outros fatores que repercutem na esfera criminal, tais como furto, roubo e receptação, os quais os dependentes se utilizam desses crimes ou atos infracionais com o escopo de alimentar vício. A FIGURA DO NARCOTRAFICANTE De acordo com Luiz Alberto Pinheiro de Freitas, autor do livro “Adolescência, Família e Drogas”, o narcotráfico movimenta em média uma quantia de U$ 600.000.000.000,00 (seiscentos bilhões de dólares). No comando de tal “negócio” é identificado em seu aspecto político e legal o chamado narcotraficante, o qual já possui seu estereótipo definido, sendo construído pelo discurso oficial, mídia, e o pensamento social difundido pela comunidade ao decorrer dos anos. (2012, p. 52) Portanto, o pré‐conceito do responsável por traficar as drogas é marcado pela violência, por ser o “poderoso”, o que significa que o aspecto de ser traficante atrai a ele um “ poder” na comunidade, seu enriquecimento financeiro se dá através da circulação ilegal da “mercadoria”, que anteriormente era tratada pela legislação como entorpecente e na legislação atual á tratada de modo genérico, como “droga”. Desse modo, toda a política de combate atual que vem se divulgando volta‐se ao “combate” a esse “inimigo” social que, de acordo com Orlando Zaccone, autor do livro “Acionistas do nada: quem são os traficantes de drogas.” já na década de 90 (noventa) representava em torno de 60% (sessenta por cento) da população carcerária do estado do Rio de Janeiro (ZACCONE, 2008). Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012
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Para ilustrar as atividades, a pessoa que dispara fogos de artifício (tratados como fogueteiros, e normalmente menores) para avisar da chegada da polícia irá receber o mesmo tratamento punitivo de quem está no comando do negócio no varejo, bem como dos grandes produtores e daqueles “respeitáveis empresários” que financiam a produção e o comércio de tais substâncias, respondendo todos, de forma abstrata, pelo mesmo tipo penal, pois o Estado define primeiro em lei as condutas considerados como crime para somente depois selecionar as pessoas que responderão por tais fatos. Percebe‐se, pois, que a sociedade contemporânea institucionaliza o poder do Estado selecionando um número ínfimo de pessoas que irão se submeter ao seu poder coercitivo, sendo‐
lhes impostos penas de modo desmedido. Assim, tal seleção penal pune aqueles de baixo poder econômico, com todo um estigma social em suas “costas”, e não de fato os responsáveis pelas mazelas. Dificilmente se pode dizer que “o dono” das drogas habita os morros. Contudo, tal pensamento não poderia estar mais equivocado, já que afirmar que o criminoso é por natureza pobre é o mesmo que dizer que o pobre é em regra criminoso. O traficante tem, portanto, de acordo com a criminóloga Vera Malaguti Batista, um rosto já definido. O bandido se forma na figura do jovem negro, morador de favela, vestido com tênis e boné, portador de alguma sinal de orgulho e poder (apud ZACCONE, p. 21), pune‐se, pois, por um julgamento antecipado a imagem que a pessoa passa a sociedade através de sua cor ou modo de vestir, e não de fato as condutas que pratica. A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NO ÍNDICE DA CRIMINALIDADE Para sustentar o vício em drogas, muitos usuários cometem crimes de valor econômico, muitas vezes acometidos de forte violência pela falta do uso do entorpecente. Este é um dos principais pontos que a pesquisa buscará estudar. Na sociedade de modo geral ainda encontra‐se difundida a opinião de que a decisão em usar drogas é de natureza pessoal e suas consequência só irão abranger quem as usa. Entretanto, como decorrência do uso de drogas temos famílias inteiras desestruturadas, muitas completamente desintegradas, sofrendo o efeito perverso de membros no vicio , que muitas vezes leva ao tráfico, acarretando em um verdadeiro enfraquecimento social, já que provoca perdas econômicas, gera custos a saúde e ainda causam um aumento na criminalidade. Inúmeros fatores podem levar uma pessoa ao uso dos entorpecentes, como a pressão de grupos de amigos, a própria curiosidade, a “desestrutura familiar”, o uso de drogas pela própria família, busca de auto‐estima, ou mesmo a necessidade de integração social. Tal uso poderá levá‐
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los a dependência, ou mesmo à morte, em casos como overdose, ou ainda causar sérios problemas de saúde, como ocorre nas infecções pelo vírus HIV e hepatite, nos casos de compartilhamento de seringas. Para lidar com tais situações atualmente muito se discute sobre a descriminalização de algumas das drogas consideradas ilícitas, defendendo, assim, a dita “legalização”, a qual poderia solucionar o problema da corrupção, a disputa pelos “pontos de comercialização”, e várias outras questões. Todavia, estaria a sociedade preparada para uma política de liberação das drogas? Para uma descriminalização do uso de drogas primeiro deveria se pensar em estruturar, por exemplo, os órgão policiais para evitar um aumento na violência, impedindo a migração dos criminosos vendedores de entorpecentes para a prática de outros atos, tais como sequestros, roubos, dentre outros. Há, portanto, partindo de um estudo inicial, possibilidade de que a droga exerça influência direta na criminalidade, que o usuário roube, furte, e cometa os mais variados crimes para sustentar seu vício, mas que este não pode ser encarado apenas do ponto de vista penal, mas sim sustentado por um caráter de prevenção, que irá tratar a droga da perspectiva da saúde, buscando sanar o vício ao contrário de apenas penalizar os viciados. CRACOLÂNDIA Como parte do projeto de iniciação científica que dá base ao presente trabalho, realizou‐se uma visita a região da cidade de São Paulo‐SP conhecida como “cracolândia”, cituada nas imediações das avenidas Duque de Caxias, Ipiranga, Rio Branco, Cásper Líbero e da rua Mauá, onde se desenvolveu o tráfico de drogas e prostituição. Primeiramente, importante afirmar que desde o ano de 2005 a prefeitura da cidade fechou bares e hotéis ligados ao tráfico de drogas e a prostituição, retirando moradores de ruas e aumentando o policiamento para tentar inibir o consumo de drogas. Em 2007 fora lançado o programa “Nova Luz” para promover a reconfiguração e requalificação da área. Contudo, este programa recebeu sérias críticas devido ao seu caráter definido como “higienista”, pois a recuperação da área não é acompanhada de ações voltadas a vulnerabilidade dos diversos grupos que lá habitam e que aos poucos vem sendo “expulsos”, já que os sem‐teto são retirados, os catadores de material reciclável tem seu trabalho dificultado e os usuários de crack impedidos, em tese, de alimentar o vício, perambulam pelos bairros vizinhos. Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012
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No início deste ano divulgou‐se por todo o país a operação de combate ao tráfico de drogas na região e o auxílio aos usuários de crack, sendo chamada de Operação “Centro Legal”. Ademais, com referida visita pode‐se observar há a livre utilização de drogas por todo o local, com crianças correndo e brincando, encarando com total naturalidade os “nóias” (como se determina os usuários) ao redor. A prostituição continua ocorrendo da mesma forma que a utilização do crack. As mulheres vagam pelas ruas, muitas já sob o efeito da droga, em busca de um cliente para que, com o dinheiro ganho, possam continuar a alimentar o vício. O policiamento de fato existe, mas os policias nada fazem. Há dezenas de usuários bem ao lado de onde se encontram, bem como as prostitutas e as crianças usuárias. Mas estes permanecem inertes frente a força da Cracolândia. A desumanidade tornou‐se cotidiano, está lá para ser vista e “apreciada”, deixando o “combate” perder força. Em sendo assim, observa‐se que na mídia a divulgação dos efeitos da operação Centro Legal são eficazes, mas que na realidade a Cracolândia continua “viva”, pois não se buscou o tratamento às pessoas, o devido modo de amparar os usuários, apesar de mostrarem dados de quantos estão internados. Mas quantos ainda encontram‐se nas ruas? OBJETIVO A pesquisa partiu de estudos realizados no âmbito do vício dos entorpecentes e as consequências causadas por estes com o estudo do pensamento de autores como Luiz Alberto Pinheiro de Freitas, Orlando Zaccone, Sérgio Francisquinho, Solange de Freitas Pinheiro, João Evaldo dos Santos Lourido Júnior, e institutos governamentais de onde se colheu os dados expostos neste trabalho. Objetivou‐se evidenciar a correlação existente entre o mundo das drogas e o da criminalidade, que muitos usuários por não terem condições financeiras de sustentar o vício irão furtar, roubar, ou cometer os mais diversos crimes em busca de dinheiro para alimentar o próprio vício. No mais, relatou‐se a visita a região de São Paulo conhecida como “Cracolândia”, mostrando na realidade tudo o que aqui se discutia apenas na teoria, podendo de fato ver o mundo do tráfico, pobreza, prostituição e miséria provocada pelo vício. METODOLOGIA Através de uma pesquisa bibliográfica e documental, identificando‐se os principais problemas causados em virtude da influência das drogas sobre a criminalidade, buscou‐se Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012
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apresentar sugestões de algumas formas de lidar com tal problemática mediante iniciativa do Poder Público, das Universidades, Centros de Recuperação e de toda a sociedade, utilizando o método indutivo, o qual baseia‐se na generalização de propriedades comuns a certo número de casos, até agora observados, a todas as ocorrências de fatos similares que poderão se verificar no futuro. Assim, o grau de confirmação dos enunciados traduzidos depende das evidências ocorrentes. Portanto, o método indutivo é aquele que, ao partir de premissas menores pode‐se chegar às generalidades, sendo o adotado no presente trabalho. RESULTADOS Como o projeto explanado encontra‐se em sua fase inicial, com os resultados alcançados pode‐se destacar até o presente momento o êxito das leituras realizadas, através das quais ganha‐
se novas perspectivas para o andamento do trabalho, bem como a visita a chamada região da “Cracolândia”, na cidade de São Paulo‐SP, onde percebemos o quão lastimável pode chegar a condição do ser humano que deixa seu vício comandar a própria vida, passando a apenas existirem como meras sombras do que um dia já foram como seres humanos. Desse modo, observa‐se o quão vulnerável é o ser humano a todas as formas de violência, uma vez que estão em fase de construção do caráter, suscetíveis a influências externas. Logo, é de suma importância transmitir a população a realidade do mundo contemporâneo, conscientizando, subsidiariamente, a toda comunidade. DISCUSSÃO O país não consegue uma solução prática, já que ataca o problema de forma errada, não indo atrás de suas “raízes”, mas apenas do que já está maduro e inclusive dando frutos. Lembrando que o problema das “ drogas é de caráter mundial. Os crimes cometidos em razão do vícios não são considerados como um espécie autônoma, mas sim tratados como criminalidade “comum” , considerando que não se tratando o problema de forma direta e em sua origem (tráfico, fronteiras, saúde pública) estaremos sempre em um circulo, que pode ser denominado na linguagem policial como “enxugar gelo”, pois ineficaz a ação pública, por muitas vezes mais midiática que de fato social. Insta salientar que com o trabalho aqui relatado, fruto do projeto de iniciação científica já mencionado, objetiva‐se uma análise entre a criminalidade e sua relação com o consumo e venda de entorpecentes, pretendendo compreender a lógica da justificativa utilizada para prática da violência e para determinar, inclusive, se há um meio de intervir em tal situação. Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012
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CONCLUSÃO Como o presente projeto encontra‐se apenas em sua fase inicial, podemos ter uma conclusão apenas parcial, onde destaca‐se a carência social encontrada nos usuários de entorpecentes, a necessidade gritante por um governo que os ampare e deem‐lhes estrutura para um possível tratamento. Observa‐se, pois, o quão necessário se faz as pequenas intervenções, como a que o projeto aqui exposto busca, dando respaldo a sociedade em sua tentativa de lidar com vício, entendendo que se trata de uma questão de saúde pública e não criminal. O mundo “perde sua batalha” ao encarar o tráfico, o vício, e todas as demais questões a este correlacionados apenas pelas consequências provocadas no momento. É mais fácil tentar conter o que está acontecendo neste momento histórico, quando se deveria buscar recursos financeiros suficientes em educação, em conscientização, ou seja, o que ocorre é uma ação perversa baseada na economia, considerando que as ações paliativas e sem eficácia são mais baratas economicamente. Mas com funestos resultados para sociedade. Desse modo, o tráfico influência o crime, o crime financia o tráfico, o governos se mantêm inertes nas questões que de fato deveriam combater, e, assim, o mundo “progride”, contaminado de ineficiência das políticas públicas, criando “Cracolândias” em qualquer lugar, e clamando para que a mídia divulgue que os programas de combate funcionam, quando, na verdade, apenas acalmam os ânimos populares com o pensamento de que algo está sendo feito, sendo que na verdade apenas “varrem a sujeira para baixo do tapete”, é a chamada “política do pão e circo” novamente. REFERÊNCIAS DROGAS: fronteira com o Paraguai é a maior preocupação da PF. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/200555‐DROGAS:‐FRONTEIRA‐COM‐
PARAGUAI‐E‐A‐MAIOR‐PREOCUPACAO‐DA‐PF.html> Acesso em 08 de setembro de 2012. FERREIRA, Ana Lucia; EGYPTO, Antonio Carlos. DROGAS E PREVENÇÃO ‐ A Cena e a Reflexão ‐ 5ª Ed. Atualizada ‐ Nova Ortografia Cavalieiri. Editora SARAIVA. G1. CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL AUMENTOU, DIZ ONU. Disponível em: <http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL58880‐5598,00.html> Acesso em 15 de abril de 2012. LOURIDO JÚNIOR, João Evaldo dos Santos. DROGAS: a classe média frente a Lei 11.343/06. Revista Jus Vigilantibus, 2007. Disponível em: Acesso em: 28 de abril de 2011. Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012
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FREITAS, Luiz Alberto Pinheiro de. ADOLESCÊNCIA, FAMÍLIA E DROGAS: a função paterna e a questão dos limites. 2ª Edição. Editora Mauad. Rio de Janeiro, 2012. Ministério da Justiça. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D284
07509CPTBRNN.htm> Acesso em 05 de setembro de 2012. ZACCONE, Orlando. ACIONISTAS DO NADA: quem são os traficantes de drogas. 2ª Edição. Editora Revan. Rio de Janeiro, 2008. Colloquium Humanarum, vol. 9, n. Especial, jul–dez, 2012