GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRA
PALÁCIO TIRADENTES
000048
REC
OF.GAB.GOV. n. 183/11
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2011.
Senhora Senadora,
Em atendimento ao seu Ofício n° 069/11-CPlrrRAFIC, de 24 de maio,
encaminho o Ofício Gab. n° 2066/2011, da Secretaria de Estado de Defesa Social
(SEDS), e o Memorando CPEC n° 219/2011, da Coordenadoria Especial de
Prevenção à Criminalidade, anexos, versando sobre as informações solicitadas.
Com meus cumprimentos, renovo votos de elevada estima.
Atenciosamente,
r4J~,
Antonio Augusto Junho Anastasia
Governador do Estado de Minas Gerais
Exma. Sra.
Senadora Vanessa Grazziotin
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Tráfico Nacional e
Inter~~c~nal de Pessoas no Brasil
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Brasllla DF
{~~Se\S~nt.?na
Jose M9~S\O fl~ cornissao
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secretariO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
Oficio Gab.n° 2066/2011
SIGED: 021833 1451 2011
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2011
Assunto:
tráfico nacional e internacional
de pessoas no Brasil,
\
. Senhora Secretária.
Com' meus
cordiais
cumprimentos,
e
em
atenção
ao
Encaminhamento ASS GOV N° 1.391111, por meio do qual V.Sa. encaminha o
Oficio n° 069111-CPIITRAFIC, procedente da Senadora Vanessa Gtazziotin, que
solicita informações sobre qs 'serviços públicos disponibilizados para a sociedade,
relacionados ao tráfico de pessoas dentro do território nacional, encaminho a V. Sa.
Memorando CPEC n° 21912011, da Coordenadoria Especial de Prevenção à
Criminalidade, desta Pasta, contendo as informações requeridas.
Com todo apreço, sempre ao seu dispor.
;AX( ....
a ~tt; de Andrada
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Defesa Social
Ima. Sra.
Sandra Araújo
Secretária-Executiva do Governador
Cidade Administrativa do f:stado de Minas Gerais
CAPITAL
'
I'
I
vss
EM SUA RESPOSTA, FAVOR crr AR NOSSA REFERÊNCIA
Cidade;.Administrativa Presidmte Tancredo Neves - Rod. Pref. América Gianetti- Edificio Minas-)O andar - Serra
~erde - 31630901 - Belo Horizonte/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
.COORDENADORIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO À CRIM,INALlDADE
Memorando CPEC nO 219/2,011.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2011.
SIGEO
Para: Lafayétte Andrada
1111111111111111/1111111/1/1111111
Secretário de Estado de Défesa Social
1113132183.31451201 (
.Anote abaixo o numero do SIPRO
Senhor Secretário,
Cumprimentando:"o cordialmente, apresentamos a Voss,a Excelência
resposta ao EncaminhalT)ento ASS GOV N° 1391 em anexo.
o
Governo do. Estado de Minas Gerais será o responsável pela)
execução ,da política estadual de enfrentamento ao tráfico humano, por meio dá
.
formulação e implantação de um Programa de Prevenção e Enfrentamento ao
'
/
Tráfico de ~essoas no Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado
de Defesa Social (9EDS),' da Coordenadoria de Prevenção à Criminalidade
(CPEC), do Núcleo de Resolução Pacífica de Conflitos (NRPC).
A Coordenadoria Especial de Prevenção
à Criminalidade - CPEC tem·
.
.
~
,
por finalidade elaborar, coordenar, monitorar e avaliar planos, projetos e programas
de prevenção à criminalidade nos níveis social esituacional, visando à segurança
\
/ pública eà garantia do exercício p\E:3no da cidadania"competindo-Ihe:
I - articular o sistema de defesa social, o ·sistema de justiça, a rede social e a·
sociedade civil, visando à execução de programas, projetos e ações de preyenção
,soclálà criminalidade;
r
II ~ 'desenvolver projetos e ações institucionais
relacionadas' com a prevenção. à
,
criminalidade e com a busc~ da diminuição dé;l violência';
,VI - desenvolver projetos tr~nsversais como fatores de proteção, em resposta
aos fatores de risco;
Coordenadoria Especial de Prevenção à' Criminalidade - Cidade Ad~inistratiVa President~ Tancredo Neves - Rodov'ia Prefeito
Américo Gianelli, s/n':'- Edifício Minas - 3° andar- Bairro Serra Verde - 31,630 900- Belo Horizonte/MG - Tel.: (31) 3915"5448,
I
•
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COORDENADORIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO
•
A CRIMINALlDADE
de
novembro de 2009 - altera a Portaria n. 31 de
expos~o
acima e conforme solicitação de resposta ao
Portaria n. 41, de 06
agosto de 2009.
Diante do
Encaminhamento
ASS GOV N° 1391,
cabe reafirmar que o ,Governo do Estado de
.
.
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social está
• • . •
1
formulando neste ano de 2011 a política estadual de enfrentamento ao tráfico
de pessoas de modo articulado e cooperado ao Ministério de Justiça por meio da
Coordenação Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
/
Ainda que o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao tráfico de
Pessoas esteja em sua fase de formula'çãoe de articulação 'com os órgãos de
segurança pública, justiça criminal e direitos humanos do estado de Minas Gerais,
t3 de articulação junto ,ao Governo federal, o desenho, bem como o modelo da
política pLlblica (leis estaduais, orçamento entre outros) já estão elaborados.
Ressaltamos por fim, que
Já
existem pelo Estado serviços públicos
que realizam um atendimento provisório às vítimas de tráfico de pessoas que
retornaram aos seus lugares de origem; tais como, os Centros de Referência da
Mulher, do Núcleo de Atendimento as Vítimas de Violências entre outros órgãos,
como os Centros de Referência de Assistênc~a Social (CRAS);
Quanto à ,atuação' na repressão qualificada, os' dados,neste
momento, poderão ser fornecidos pela Polícia Federal, órgão central e estratégíco
no combate ao crime organizado de tráfico de pessoas..
',