PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
INCIDENTE DE QUESTÃO DE ORDEM EM SEQÜESTRO - MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS Nº 2 PE (89.05.03003-3/01)
REQTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACUS
: ANCILON GOMES FILHO
ADV/PROC : ANTONIO BRUNO DE AZEVEDO MOREIRA
ORIGEM
: 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM
MATÉRIA PENAL E COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - PE
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno
RELATÓRIO
O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de
requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para execução de
medida cautelar de seqüestro de bens decretada, em grau de recurso, por este Tribunal
Regional, em desfavor de ANCILON GOMES FILHO, um dos envolvidos no esquema
conhecido como “escândalo da mandioca”.
ANCILON GOMES FILHO foi condenado na ação penal originária no 3-PE
(processo no 0006333-75.1989.4.05.0000 – antigo no 89.05.06333-0) pelo desvio de
recursos federais oriundos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO), cujo acórdão, relatado pela Desembargadora Federal MARGARIDA
CANTARELLI, ainda não transitou em julgado.
A medida cautelar, requerida no ano de 1982, foi indeferida em primeira
instância (fls. 229/33, vol. 1). O MPF interpôs apelação (ACR no 231-PE), à qual foi
dado provimento pela 1ª Turma, em 2005, nos termos do acórdão de fls. 348/61 do vol.
1.
A Procuradoria da República em Pernambuco requereu a execução da
medida, tendo o juiz de primeiro grau declinado da competência por entender que, em
se tratando de medida cautelar acessória à ação penal de competência originária do
Tribunal Regional da 5ª Região, caberia a esta Corte a execução do seqüestro.
A Procuradoria Regional da República da 5ª Região requereu perante
este Tribunal a adoção das medidas necessárias à execução da cautelar (fls. 523/4). O
Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS apontou a prevenção da
Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI (fl. 525) que, por sua vez, também
declinou da competência (fls. 527/9). Para tanto, considerou, à luz da Súmula 235 do
STJ, que a conexão existente entre a APN no 03-PE e a ACR no 231-PE (atual SEQUES
no 02-PE) não produz efeitos processuais para a modificação da competência, porque
foram julgadas por órgãos diferentes deste Tribunal (Plenário e 1a Turma,
respectivamente). Por fim, determinou a remessa dos autos à Presidência da 1ª Turma,
ao fundamento de que, na hipótese, “a competência é determinada sem referência à
APN no 03/PE, mas sim ao órgão que julgou a então ACR no 231/PE”.
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Instando a se manifestar, o MPF opinou pelo reconhecimento da
competência da Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI (fls. 531/3).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
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ASSECURATÓRIAS Nº 2 PE (89.05.03003-3/01)
REQTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACUS
: ANCILON GOMES FILHO
ADV/PROC : ANTONIO BRUNO DE AZEVEDO MOREIRA
ORIGEM
: 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM
MATÉRIA PENAL E COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - PE
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE
SEQUESTRO DE BENS. PREVENÇÃO DA JUÍZA RELATORA DA
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.
NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM FACE DA AÇÃO
PRINCIPAL. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO.
1. Conflito negativo de competência entre os Desembargadores Federais
FRANCISCO BARROS DIAS e MARGARIDA CANTARELLI, para a execução
da medida cautelar de seqüestro de bens de acusado de desvio de
recursos federais oriundos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (PROAGRO). Caso “escândalo da mandioca”.
2. Pedido cautelar deferido pela 1ª Turma, sem vinculação à ação penal
de competência originária do Tribunal, anteriormente julgada pelo Pleno.
Equívoco na distribuição do feito.
3. Prevenção da Juíza relatora da ação principal atestada nos autos. A
prevenção não decorre da conexão de processos autônomos, e sim da
natureza acessória da medida cautelar de seqüestro em face da ação
penal originária.
4. Inaplicável a Súmula 235 do STJ, pois o julgamento em separado dos
dois processos (principal e cautelar), não afasta a natureza acessória da
medida assecuratória.
5. Reconhecida a competência da Desembargadora Federal MARGARIDA
CANTARELLI para a execução da medida cautelar deferida.
VOTO
O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Consoante o
atual Regimento Interno desta Corte (art. 6o, I, g), cabe ao Plenário processar e julgar,
originariamente, “as questões incidentes em processos de competência das Turmas que
lhe hajam sido submetidas, bem assim os conflitos de competência entre Relatores e
Turmas ou entre essas”.
Dessa forma, tratando o caso dos autos de conflito de competência entre
Juízes do mesmo Tribunal, entendo que a controvérsia deve ser dirimida por este órgão
julgador.
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Em 1982, foi requerido o seqüestro de bens de ANCILON GOMES FILHO,
em virtude de seu envolvimento no desvio de recursos federais oriundos do Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). O pedido foi indeferido em
primeira instância (fls. 229/33), tendo o MPF recorrido da decisão.
Remetidos os autos ao hoje extinto Tribunal Federal de Recursos (fl.
314) e, posteriormente, a este Tribunal Regional (fl. 323), a 1ª Turma deu provimento à
apelação em 2005 (ACR no 231-PE), deferindo a medida cautelar requerida (acórdão de
fls. 348/61, vol 1).
Após o trânsito em julgado com baixa (fl. 365), o Juízo da 13a Vara da
Seção Judiciária de Pernambuco declinou da competência para a execução da decisão e
determinou o envio dos autos a esta Corte, fundamentando-se em se tratar de medida
acessória de ação penal de competência originária.
O Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS apontou a
prevenção da Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI (fl. 525), relatora da
ação penal originária (APN no 03-PE), julgada pelo Plenário em 1999 e, atualmente, em
grau de recurso extraordinário.
Por seu Turno, a Desembargadora MARGARIDA CANTARELLI também se
declarou incompetente, apresentado os seguintes fundamentos:
Em primeiro lugar, a conexão entre esta cautelar de seqüestro e a
APN no 03/PE, que de fato foi julgada por mim perante o Pleno apenas
em sede de embargos de declaração, não produz efeitos processuais para
a modificação da competência. Isso porque, por algum erro cometido
pela Secretaria Judiciária em 1989 ou 1992 (fls. 332/333), houve
mudança de órgão julgador ao ser processada a sucessão entre os juízes
Orlando Rebouças e José Maria Lucena. Enquanto, em 1989, a ACR no
231/PE constava como de competência do Pleno, em 1992 foi atribuída à
Primeira Turma, sem vinculação à APN no 03/PE.
Esse fato acarretou o julgamento separado dos dois processos:
enquanto a ACR no 231/PE foi julgada em 2005 pela Primeira Turma, a
APN no 03/PE foi julgada pelo Pleno em 1999. Portanto, se houve
julgamento em separado dos dois processos que, pela peculiaridade do
processo, tiveram órgãos diferentes (Primeira Turma e Plenário), a
conexão não produz efeitos processuais. É esse o teor da Súmula no 235
do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles
já foi julgado”.
Ou seja, a competência é determinada sem referência à APN no
03/PE, mas sim ao órgão que julgou a então ACR no 231/PE, qual seja, a
Primeira Turma. Para tal conclusão, recorro ao art. 62 do atual
RITRF/5a, que assim dispõe:
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Art. 62. O Relator que primeiro conhecer de um processo, ou de
qualquer incidente em recurso, ficará prevento para todos os
recursos posteriores e seus novos incidentes.
§ 1o Se o Relator deixar o Tribunal, assumir a Presidência, VicePresidência, Corregedoria ou remover-se de Turma, a prevenção
será do órgão julgador.
[...]
§ 5o Cessará a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos
Desembargadores Federais que funcionaram em julgamento
anterior.
[...]
§ 8o O disposto no caput deste artigo não se aplica a processos
distribuídos a órgão de competência distinta.
Por ocasião do julgamento em 2005, compuseram a Primeira
Turma os Desembargadores Federais José Maria Lucena e Francisco
Wildo, além do Juiz Federal convocado Élio Siqueira. Atualmente,
compõem a referida Turma os Desembargadores Federais Francisco
Cavalcanti, José Maria Lucena e Rogério Fialho Moreira. Ou seja, a
presença do Desembargador José Maria Lucena, por força do § 5o do
art. 62, torna prevento o órgão julgador, ainda que sem prevenção do
relator.
De início, ressalto que, como bem salientou o Parquet no parecer de fls.
531/33, a referida ação penal originária (APN no 3-PE) ainda se encontra em grau de
recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual persiste o
interesse processual na execução da medida assecuratória em questão.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso
especial interposto pelo MPF na ação principal (REsp no 819.168-PE), determinou o
reexame da pena imposta ao réu, a fim de individualizar o aumento da sanção pela
continuidade delitiva, o que afasta, por ora, a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva.
Passo, então, à análise da controvérsia.
Para mim, é competente para atuar neste feito a Desembargadora Federal
MARGARIDA CANTARELLI, tendo em vista a prevenção atestada pela certidão de fls.
517/9.
Com a ressalva de entendimentos contrários, a prevenção aqui não
decorre da conexão de processos autônomos, circunstância que, de fato, faria incidir a
Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado”. Decorre, na verdade, da natureza acessória da medida cautelar de
seqüestro em face da ação penal originária (APN no 3-PE), cuja relatoria foi de Sua
Excelência.
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A Desembargadora aponta erro cometido pela Secretaria Judiciária na
distribuição da ACR no 231-PE (atual SEQUES no 2-PE), uma vez que, em 1992, foi
indevidamente atribuída à 1ª Turma, sem vinculação à APN no 3-PE.
Ocorre que, tal equívoco, conquanto tenha causado o julgamento em
separado dos dois processos, não afasta a natureza acessória da medida assecuratória,
que, por uma relação de dependência e não de conexão, deveria ter sido submetida ao
juiz natural da ação principal.
Esse inclusive é o entendimento do MPF, cujo trecho do parecer de fls.
532/33, subscrito pelo Procurador Regional da República Wellington Cabral Saraiva,
transcrevo abaixo (grifos nossos):
No que se refere à conexão dos feitos mencionados, não resta
dúvida acerca da natureza acessória deste processo cautelar
relativamente à ação penal relatada pela Juíza MARGARIDA CANTARELLI.
A certidão de fl. 374 (vol. 2) confirma que o processo principal é a ação
penal nº 3-PE. Por sua vez, a certidão de fls. 517-519 atesta a prevenção
da Juíza MARGARIDA CANTARELLI para atuar neste feito. Cumpre
ressaltar também que esta apelação criminal no 231-PE (ora autuada
como seqüestro no 2-PE) foi originalmente distribuída (em fevereiro de
2000) à Juíza MARGARIDA CANTARELLI (fl. 335, vol. 1), embora como
integrante da 1a Turma e não do Pleno. Eis aí, provavelmente, a origem
do erro burocrático que Sua Excelência aponta.
Todavia, com a devida vênia, tal desacerto não faz incidir a
súmula do STJ, porque, consoante o art. 800 do Código de Processo
Civil (aplicável analogicamente por força do art. 3º do Código de
Processo Penal), a natureza acessória do processo cautelar manda
submeter as medidas assecuratórias ao “juiz da causa”. Neste caso, não
se trata de conexão processual, mas de requerimento cautelar incidente
no processo principal, embora com trâmite apartado.
[...]
O entendimento sumulado pelo STJ prevê, acertadamente, que não
existe conexão entre processos se um deles foi julgado anteriormente.
Nessas hipóteses, nada mais correto, pois não existiria o que reunir ante
o desaparecimento da finalidade do julgamento conjunto das causas.
Porém, a situação é outra no caso destes autos, pois o seqüestro
constitui medida cautelar, acessória do processo criminal principal (a
ação penal). Não se trata de processos autônomos conexos.
Desse modo, existe insuperável situação de acessoriedade no
vínculo entre a ação cautelar e a principal. Não importa que equívocos
tenham ocorrido em anteriores distribuições neste caso. As medidas
acautelatórias constritivas deverão ser analisadas pelo juiz natural do
processo principal. Portanto, a competência para apreciar a execução
das medidas pertinentes é da ilustre juíza.
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A esse respeito, o art. 129 é taxativo, quando determina: “O
seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro”.
Como ação cautelar que é, os autos do seqüestro devem ser autuados em
apartado da ação principal, a fim de serem, obviamente, apreciados pelo
mesmo juiz. Essa disposição atende à acessoriedade das medias
cautelares (a despeito de alguma autonomia, do ponto de vista formal),
evita que sejam proferidas decisões conflitantes e atende aos princípios
da eficiência e da duração razoável do processo, pois aproveita o
conhecimento que o juiz terá adquirido de uma causa no julgamento da
outra (tanto da cautelar para a principal como vice-versa). O art. 138 do
Código repete a disposição, no que tange à especialização da hipoteca e
ao arresto: “Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do
arresto correrão em auto apartado.”
Se essas medidas cautelares devem ser autuadas em apartado,
parece certo que devam ser necessariamente julgadas pelo juiz da ação
principal, a ação penal condenatória. Tourinho Filho, ao comentar o art.
138, esclarece: “Como acontece com todo e qualquer incidente relativo
a essas medidas assecuratórias, deve ele tramitar em autos apartados e
em apenso aos autos principais. Dessa regra não escapa a
especialização da hipoteca legal e do seqüestro (arts. 136 e 137).”
[...]
Como medidas cautelares que são, nada mais natural que sejam
apreciadas pelo mesmo juiz competente para a causa principal, não
apenas por uma relação de conexão, mas de dependência, de
acessoriedade entre o processo principal e o processo cautelar, ainda
que o primeiro já tenha sido julgado.
O tema já foi apreciado em precedentes do antigo Tribunal de
Alçada Criminal de São Paulo, que decidiu, com as corretas observações
de Pontes de Miranda e Frederico Marques:
“As medidas assecuratórias, disciplinadas no art. 125 e ss do CPP,
são incidentes da própria ação penal, da competência, pois, do juízo que
a preside” (TACRIM-SP – CJ – Rel. Rocha Lima – j. 4.7.79 – RT
535/319).
“O ensinamento de Pontes de Miranda, discorrendo sobre o
processo civil, é que:’se a ação é oriunda ou acessória de outra, ainda
que já julgada (trânsita em julgado a sentença), a competência é do juiz
da causa-fonte ou da causa principal’ (Comentários, vol. II/138),
incluindo nas hipóteses que menciona os embargos de terceiro. Nem
destoa desse entendimento Frederico Marques, ao afirmar que, na
legislação brasileira, o que se atribui ao juízo penal é o conhecimento e
julgamento de medidas cautelares tendentes a garantir a indenização,
como o seqüestro de bens adquiridos com proventos da infração (Da
competência da matéria penal, p. 19)” (TACRIM-SP – CJ – Rel Rocha
Lima – j. 4.7.79 – RT 535/319).
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A competência, portanto, para apreciar o sequestro, é da
Excelentíssima Juíza MARGARIDA CANTARELLI.
Estou de acordo com as considerações do ilustre parecerista que, de
forma minuciosa e clara, esgotou a análise do tema. Adoto-as, portanto, como razões
adicionais para este julgamento.
Ante o exposto, reconheço a Desembargadora Federal MARGARIDA
CANTARELLI competente para a execução da medida cautelar de seqüestro de bens,
deferida por esta Corte na ACR no 231-PE (ora autuada como SEQUES no 2-PE).
É como voto.
JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACUS
: ANCILON GOMES FILHO
ADV/PROC : ANTONIO BRUNO DE AZEVEDO MOREIRA
ORIGEM
: 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM MATÉRIA
PENAL E COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - PE
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO
DE BENS. PREVENÇÃO DA JUÍZA RELATORA DA AÇÃO PENAL DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ACESSÓRIA
DA CAUTELAR EM FACE DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 235 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO.
1. Conflito negativo de competência entre os Desembargadores Federais
FRANCISCO BARROS DIAS e MARGARIDA CANTARELLI, para a execução da
medida cautelar de seqüestro de bens de acusado de desvio de recursos federais
oriundos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Caso “escândalo da mandioca”.
2. Pedido cautelar deferido pela 1ª Turma, sem vinculação à ação penal de
competência originária do Tribunal, anteriormente julgada pelo Pleno. Equívoco
na distribuição do feito.
3. Prevenção da Juíza relatora da ação principal atestada nos autos. A prevenção
não decorre da conexão de processos autônomos, e sim da natureza acessória
da medida cautelar de seqüestro em face da ação penal originária.
4. Inaplicável a Súmula 235 do STJ, pois o julgamento em separado dos dois
processos (principal e cautelar), não afasta a natureza acessória da medida
assecuratória.
5. Reconhecida a competência da Desembargadora Federal MARGARIDA
CANTARELLI para a execução da medida cautelar deferida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE o Plenário do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, por unanimidade, reconhecer a competência da Exma. Sra.
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, nos termos do relatório e voto anexos, que
passam a integrar o presente julgamento.
Recife, 23 de junho de 2010.
JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
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