Filiada a:
Ano XVII - Nº 213
Julho de 2015
Informativo mensal da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
Q
“Capacitar é preciso”
ualificar bem o dirigente
sindical filiado sempre foi
prioridade para a diretoria
da Confederação Nacional dos
Tr a b a l h a d o r e s e m Tu r i s m o e
Hospitalidade - CONTRATUH. Por
acreditar que a formação precisa
ir além da escolar ou acadêmica
e tem de ser permanente ao
longa da vida profissional, esta
Confederação trabalha desde 2009
com o projeto de capacitação
sindical, que tem como objetivo
conscientizar e buscar a atualização
permanente do dirigente filiado.
Entre os dias 15 a 26 de
junho a CONTRATUH recebeu
os alunos da terceira turma do
curso de Qualificação Sindical
“Compartilhando experiências,
gerando ideias” de 2015. A reedição
da etapa de qualidicação tem sido
um sucesso e ganhou a atenção dos
trabalhadores do Grupo Turismo e
Hospitalidade de todo o Brasil. “A
diretoria desta entidade está muito
feliz por ver as turmas lotadas e
vocês interessados e aplicados
durante o período que passaram
aqui. Cada tema foi escolhido com
muito cuidado e com a perspectiva
de que precisava atender as
necessidades das demandas do
trabalho realizado dentro dos nossos
sindicatos e federações. Nosso
objetivo está sendo alcançado.
Capacitar é preciso”, destacou o
presidente da CONTRATUH, Moacyr
Roberto Tesch Auersvald, ao receber
os alunos da terceira turma.
C o n f i ra d e p o i m e n t o s d o s
participantes na página 3.
Dirigentes sindicais de todo o Brasil no encerramento das atividades da terceira turma
Presidente
da Contratuh
visita parque
olímpico
Taxa de serviço:
Senado dará a
palavra final
Página 9
Página 6
Trabalhador globalizado: presidente Moacyr recebe delegação chinesa pela NCST
Encarte
CONTRATUH
Julho de 2015
Um Governo sem palavras
D
epois de várias tentativas de
aprovar o fim do famigerado
fator previdenciário, os
trabalhadores conseguiram, em
nova oportunidade, flexibilizar o
cálculo que reduz o benefício das
aposentadorias em até 40%. O texto
aprovado é a fórmula 85/95, que é
a soma da idade com o tempo de
contribuição, que chegando a 85
para mulher e 95 para homem, isenta
o aposentado da cobrança do fator.
Ainda no Governo Lula, os
trabalhadores pressionaram o
Congresso Nacional e aprovaram
uma emenda que eliminava o fator
previdenciário. Infelizmente, a
vitória no Parlamento foi vetada pelo
Presidente, há época, Luiz Inácio Lula
da Silva.
Naquele período o próprio governo
sugeriu às Centrais Sindicais a
flexibilização da fórmula, porém,
não houve acordo e o fator continuou
em vigor. Agora, com a aprovação da
emenda que resgata a fórmula 85/95 na
MP 664/2014, o governo da Presidente
Dilma Rousseff vetou a emenda.
Após o veto, o governo editou a
Medida Provisória 676/2015, criando
a progressão do fator previdenciário.
Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Turismo e Hospitalidade
SRTVS Quadra 701 - Conjunto D - Lote 5 Bl. B Salas
227 a 234 – Cep: 70.340-907 Brasília-DF
Fone: (61) 3322-6884 Fax: (61) 3321-2688
Home page: http://www.contratuh.org.br
E-mail: [email protected]
Diretoria Administrativa Efetiva
Diretor Presidente
MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD
Vice-Presidente
FRANCISCO CALASANS LACERDA
Secretário Geral
GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO
Primeiro Secretário
JOSÉ RAMOS FÉLIX DA SILVA
Tesoureiro Geral
WILSON PEREIRA
Primeiro Tesoureiro
ROOSVELT DAGOBERTO SILVA
Diretor de Planejamento
DIRCEU DE QUADROS SARAIVA
Diretor de Patrimônio
RAIMUNDO FREIRE DA COSTA
Diretora de Assuntos Previdenciários
MARIA DOS ANJOS MESQUITA HELLMEISTER
Diretora de Assuntos Parlamentares
VERA LÊDA FERREIRA DE MORAIS
Diretor de Assuntos Sindicais
LUIZ ONOFRE CHAVES DE BRITO
Diretoria Executiva Efetiva
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
JADIR RAFAEL DA SILVA, MARCOS SÉRGIO DA SILVA e
SÉRGIO TRAJANO DE SÁ
A regra adota o modelo
85/95 até 2017,
depois aumenta um
ponto a partir de 2019
passando para 86/96
e sucessivamente até
2022, que terá a fórmula
90/100.
A regra 85/95 com o
aumento de um ponto
até 2022 já em vigor.
O Governo em mais um
episódio de desrespeito
aos trabalhadores não
honra os acordos e altera
as negociações realizadas com as
Centrais.
As relações conturbadas na
coordenação política do Governo
deixam em alerta as entidades
sindicais. Ora um ministro confirma
um acordo com os trabalhadores, no
dia seguinte outro ministro descontrói
o acordo. Governo sério deve ter
uma única opinião, mesmo que essa
seja contrária aos interesses de
categorias que reivindicam políticas
públicas para um determinado grupo
da sociedade.
Nesse contexto estamos
descontentes com o Governo e
Refeições Coletivas e Afins
DIVINO MARQUES BRAGA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA
SILVA e ODEILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Turismo e Casas de Diversões
ELISSON ZAPPAROLI, EUGENIO LOPES BUCH e MARIA
ROSALINA BARBOSA GONÇALVES
Asseio e Conservação e Serviços
ELIZEU GERALDO DE MELOS, JOAQUIM PEDRO DOS
SANTOS FILHO e MARIA INÊS CONTINI
Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais
e Mistos Compra, Venda, Locação e Administração
de Imóveis Residenciais e Comerciais Conservação
de Elevadores
CÍCERO PEREIRA DA SILVA, CLÁUDIO FERNANDES
ROCHA e SONIA REGINA BARCELOS VIDAL
Instituições Beneficentes, Religiosas e
Filantrópicas
CICERO SANTOS DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES
CORREA e SÉRGIO ANTONIO ALVES DO CARMO
Lavanderias e Similares
HÉLIO AMÂNCIO PINTO, JAIR UBIRAJARA DA SILVA e
JOSÉ MARIA DOS SANTOS
Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras,
Barbeiros, Lustradores de Calçados
LAUDICÉIA DO CARMO, MARIA AUGUSTA VIEIRA e
WILSON AVELINO DE SOUZA
Conselho Fiscal Efetivo
AGAPITO LOPES PEREIRA
HENRIQUE BUBLITZ
LUÍS ALBERTO DOS SANTOS
Conselho Fiscal Suplente
BRASILINA NETA AVELINO SANTOS
HEVELARTE GALVÃO DO NASCIMENTO
JOSÉ GUIMARÃES
Suplentes da Diretoria
ADEILMO PEDRO SOUZA
ANA MENDONÇA SILVA
2
não mais confiaremos
nas palavras dos
ministros e tão pouca da
Presidenta. Apenas para
lembrança, a Presidente
Dilma declarou em
campanha que não
retiraria direitos dos
trabalhadores, “nem
que a vaca tussa”. Mas,
em dezembro de 2014
fomos surpreendidos
com duas medidas
provisórias que
flexibilizaram as
pensões, o segurado desemprego, o
abono salarial, entre outros direitos
dos trabalhadores.
Queremos um Governo que
dialogue com os trabalhadores e que
seus interlocutores possam realmente
arcar com as decisões acordadas. Os
trabalhadores não podem ficar na
dependência de uma coalisão política
sem coordenação e sem uma pauta
concreta para a classe trabalhadora.
Continuaremos lutando e mobilizados.
Junto Somos Fortes!
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da CONTRATUH
ANÉSIO SCHNEIDER
ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS FILHO
ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA
ANTONIO SOUZA CORREIA
CÍCERO LOURENÇO PEREIRA
DIANARUSI ALMEIDA BRITO
DIONES JOSEFINA SANGALLI
EDIMUNDO ALVES DOS SANTOS
EDUARDO BORGES GARCIA
ELESBAO FERREIRA OLIVEIRA
FLÁVIO DIAS DA SILVA
FRANCISCO DE CASTRO CARDOSO
GERALDO PEREIRA DA SILVA
JAISON DA SILVA
JANARI VEIRA DA ROCHA
JOCI LUIZ DE SOUZA
JONAS HILÁRIO DA SILVA
JOSÉ ALVES ALENCAR
JOSE RENALDO CORREA DE ABREU
LUÍS GUSTAVO DE FALCO
LUIZ CARLOS DE CARVALHO
LUIZ CARLOS GARCIA DUENHA
LUIZ VECCHIA
MARIA DA PENHA MESQUITA DE SOUSA
MARIA IÊDA DOS SANTOS CABRAL
MILTON FERREIRA DO AMARAL
ORLANDO LOURENCEL RANGEL
RAPHAEL ESTEVAM DA SILVA AUERSWALD
SANDRA MARIA SILVEIRA JORGE
VALCEMIR LOPES NAVEGA
VILSON OSMAR MARTINS
WILLIAM ROBERTO CARDOSO ARDITTI
Jornalista responsável: Mylleni Rocha
(Reg. 10148-DRT-DF)
Fotos: André Lima
Diagramação e Editoração Eletrônica:
Fernanda Medeiros da Costa. Fone: (61) 3224-5021
Impressão: Gráfica Zeni. Fone: (61) 3344-7584
Tiragem: 5 mil exemplares
CONTRATUH
Julho de 2015
O que dizem os participantes da terceira
turma do curso de Qualificação Sindical
José Guimarães Júnior – Sindehtur
“Eu fui criado com o Sr. Moacyr dentro
do sindicalismo e a experiência que eu já
conhecia dele no Paraná ele trouxe pra
CONTRATUH. E o que ele e a Confederação
estão fazendo para os seus filiados é a melhor
maneira de fazer com que os diretores
consigam aprender o que realmente o
sindicalismo deve representar para o trabalhador. Experiência
única e gratificante”.
Roseni Siqueira Kohlmann – Sinbraf - RS
“O curso foi muito bom. Estou levando
para o meu sindicato como um investimento
que a CONTRATUH está fazendo em nós
dirigentes sindicais de todo o Brasil.
Aprendi muitas coisas boas que vou poder
dividir e enriquecer a nossa categoria.
Estou muito feliz por ter participado desta
etapa de qualificação”.
Fernanda de Oliveira Marques – Sethtap
“Quando eu ouvi falar do curso eu
achei o tema “Qualificação Sindical” muito
interessante, mas quando eu cheguei aqui
eu fui muito surpreendida pelas palestras e
pelos professores também, que são pessoas
muito qualificadas. Estou saindo daqui com
uma auto estima completamente diferente
de quando eu cheguei e já estou ansiosa pra chegar na minha
cidade e dividir essa experiência com meus colegas”.
Altamir Ramires – Sinbraf – RS
“É um curso realmente muito bom e
eu aproveitei ao máximo tudo que pude.
Tanto a experiência que estamos tendo de
compartilhar ideias com os colegas de outros
estados, como o curso em si, que tem um
conteúdo muito rico. Obrigado a CONTRATUH
pela oportunidade”.
Marcos Flávio de Mendonça –
Sindfilantropicas – RJ
“A CONTRATUH, por meio do nosso
presidente Moacyr, tem uma visão diferenciada
e muito importante de qualificar o dirigente
sindical filiado. Depois de participar de um
curso como esse, com certeza, voltamos para
nossa base preparados para dialogar e trazer
a categoria para mais perto do sindicato”.
Gerry Taques Ribas - Sindehtur
“Primeiramente, eu gostaria de agradecer
toda a equipe da CONTRATUH que não mediu
esforços para nos atender bem durante
esses dias. Não é um período curto que
passamos aqui, longe das nossas casas, mas
é um sacrifício feito em prol de toda uma
categoria. Este trabalho de qualificação
realizado aqui será levado por todos nós para nossas bases,
entidades sindicais espalhadas por todo o Brasil. Saímos daqui
muito mais conscientes da responsabilidade que temos de
representar bem nossos trabalhadores filiados. Parabéns a
CONTRATUH por esta iniciativa”.
3
Fabrício Pereira da Silva –
Sindicondominios – ES
“Para mim essa é uma nova experiência de
aprendizado proporcionada pela CONTRATUH
para que nós possamos sair daqui muito
mais capacitados para representar os
trabalhadores nos nossos estados. Estou
muito feliz em poder participar”.
Sandro Luis – Secohtur – ES
“Para mim é um grande privilégio
participar pela primeira vez deste curso de
qualificação realizado pela CONTRATUH,
onde podemos contribuir e aprender com
os colegas de todo o Brasil que participam
junto comigo. Parabéns a esta Confederação
e obrigada pela oportunidade que estamos
tendo de adquirir mais conhecimentos”.
Jose Ademir Petri - Sindehoteis
“Eu gostaria de agradecer a CONTRATUH
pela realização deste curso que está
contribuindo para o meu crescimento
profissional e aprendizado. Sem dúvidas esta
experiência fará parte da minha história”.
Claudio Vieira Santos – Semphoscond
“Primeiramente eu gostaria de agradecer
ao presidente da CONTRATUH, a todos os
seus colaboradores, aos professores deste
curso e aos meus colegas que estiveram
aqui juntamente comigo. A experiência de
participar dessa etapa de qualificação foi
maravilhosa, principalmente pelas aulas
práticas que foram ministradas”.
Airton Batista dos Santos – Sinthoresp
“Cada curso é uma experiência diferente
e esta iniciativa da CONTRATUH enriquece
a vida do sindicalista e deixa ele com a
mentalidade mais aberta para defender os
direitos da categoria que representa. Muito
obrigada por esta oportunidade”.
Reni Terezinha Raber – Sintchogastro –
PPR
“Para mim tem sido muito importante
porque eu estou levando muita informação
para a minha base. Estou muito feliz e
satisfeita com o curso. A experiência foi
excelente, pois pude interagir e trocar
ideias com colegas de outros estados. Estou
retornando para a minha casa muito feliz”.
Valdeci Figueiredo – Sintralav - DF
“O curso me trouxe outra visão. Aqui
eu percebi coisas que antes passavam
despercebidas. As aulas ministradas nos
mostraram a verdadeira razão de estarmos
à frente de uma entidade sindical e que
representar o trabalhador da melhor forma
possível deve ser sempre nossa prioridade.
Foi uma experiência maravilhosa”.
CONTRATUH
Maria de Aguiar Almeida – Sintrahortuaq
“Para mim foi uma experiência maravilhosa
e fundamental. Os conhecimentos que nós
adquirimos aqui são essenciais para levarmos
para nossa base e colocarmos em prática. Só
tenho motivos para agradecer a CONTRATUH
por esta realização”.
Sirlei Rodrigues de Morais – Sencotel
“É o primeiro curso que faço pela
CONTRATUH e estou muito feliz. Foi tudo
muito produtivo e eu aprendi muitas coisas
novas. Espero que a Confederação dê
continuidade aos cursos de capacitação, pois
são muito enriquecedores”.
Antônio Barbosa Pereira - Sinthoresp
“Agradeço muito a CONTRATUH e ao
Sinthoresp pois esse curso foi muito especial
e me apresentou muitas novidades. Estou
voltando melhor do que cheguei”.
Maridalva da Penha Vingler
Secohtur – ES
“Para mim tem sido uma experiência muito
boa. Aqui pude agregar muito conhecimento,
aprender coisas novas com os professores e
com os meus colegas. A CONTRATUH está de
parabéns!”
Henrique Cesar – Secohtur – ES
“Esse curso é fantástico. A diversidade
de temas e assuntos abordados, o quanto
a gente aprendeu de diferentes formas e
situações está sendo enriquecedor. Foi um
privilégio ter feito parte dessa turma”.
Crisologo São Leão Azevedo – Sindtturhfs
“Muito bom. Aprendi muito com os
professores e com os outros alunos e estou
voltando para minha base com muito mais
experiência. Que a CONTRATUH continue
realizando esses cursos pois eles são
essenciais para representarmos cada vez
melhor os nossos trabalhadores”.
Antônio Carlos Miranda da Silva –
Sintrahortuaq
“Foi uma experiência muito importante
e que trouxe muito conhecimento para que
eu possa aplicar também na minha base. Só
tenho a agradecer a CONTRATUH por esta
oportunidade que tivemos de saber mais
sobre política, economia e vários outros
assuntos que vão nos ajudar a trazer mais conhecimento para
nossos sindicatos e assim permanecermos firmes na luta pelos
trabalhadores que representamos.
Rejane Carara Cabral – Secohtur - RS
“Primeiro lugar eu quero agradecer
ao presidente da CONTRATUH por esta
oportunidade e pela grande ideia de
qualificar os nossos diretores e assessores e
agradecer também a equipe que trabalhou
para nos receber. Aqui nós percebemos que
tínhamos adormecido muitas ideias que foram
incentivadas a serem colocadas em prática. Essa qualificação
vai ajudar nosso sindicato e as categorias que representamos.
Quero ser multiplicadora das informações recebidas aqui”.
4
Julho de 2015
CONTRATUH
Julho de 2015
Alunos da 3° turma do Curso de Qualificação
da contratuh participam de ato das centrais
O
s participantes da terceira turma
do curso de Quaificação Sindical
da Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade – CONTRATUH, se uniram
a Nova Central Sindical de Trabalhadores
– NCST e demais centrais sindicais e
fizeram uma vigília na madrugada do
dia 17 de junho, em frente ao Palácio
do Planalto, em Brasília. O objetivo do
ato era sensibilizar a presidente Dilma
Rousseff a não vetar a fórmula 85/95,
que flexibiliza o fator previdenciário. O
cálculo prevê que os trabalhadores terão
aposentadoria integral quando a soma
da idade e do tempo de contribuição
atingir 85 anos para mulheres e 95 anos
para os homens
Para o secretário-geral da NCST e
presidente da CONTRATUH, Moacyr
Roberto Tesch Auersvald, esta era
a oportunidade que a presidente
Dilma tinha de cumprir a promessa
feita aos trabalhadores durante
campanha eleitoral. “Essa é uma
manifestação mais do que legítima
dos trabalhadores brasileiros. Há
anos nós temos trabalhado pelo fim
do fator previdenciário. Em período
eleitoral, os principais candidatos à
Presidência da República prometeram
dar fim ao fator, mas lamentavelmente
a presidente eleita ainda não cumpriu
esta promessa. Então, neste momento
em que o Congresso Nacional criou
a fórmula 85/95 é oportuno que ela
cumpra parte do compromisso firmado
com os trabalhadores”, destacou.
O senador Paulo Paim (PT-RS),
que se juntou aos manifestantes,
afirmou que essa luta unifica todos os
trabalhadores. “Eu vou torcer para
que essas luzes acesas aqui iluminem
a cabeça da Presidente Dilma. É
inadmissível que uma proposta
absurda como essa, do chamado
fator previdenciário, que tira o salário
dos mais pobres, tenha o risco de ser
aprovada. O Executivo, o Legislativo
e o Judiciário, que o teto é de 33
mil reais, não aplica o fator e a
aposentadoria é com salário integral.
Mas o trabalhador do Regime Geral,
que o teto é R$ 4.623, o fator se aplica.
As mulheres que ganham R$ 2 mil, com
o fator, tem a aposentadoria cortada
pela metade. Isto é inaceitável! Esta
é uma noite histórica, que marca a
grande oportunidade que a Presidenta
Dilma tem de não vetar a alternativa
ao fim do fator. Mas se ela vetar, nós
Dirigentes sindicais começando a passeata...
... já mobilizados em frente ao Palácio do Planalto
Senador Paulo Paim durante vigília
o assunto com as centrais sindicais.
vamos acampar dentro do Senado e
A emenda 45 que apresentamos foi
da Câmara até que esse veto seja
derrubado”, disse Paim.
aprovada por ampla maioria na Câmara
O deputado Arnaldo Faria de Sá
e no Senado e a Presidente não pode
retirar este direito dos trabalhadores”,
(PTB-SP), autor da emenda 45 que cria
ressaltou.
a fórmula 85/95, disse que o direito
Os manifestantes continuaram
a uma aposentadoria decente não
mobilizados até o final do dia, quando
pode ser retirado dos trabalhadores.
“A própria Presidente Dilma defendeu
Dilma tomou a decisão e vetou a fórmula
essa proposta durante sua campanha
85/95, contrariando as expectativas dos
eleitoral, afirmando que discutiria
trabalhadores.
5
CONTRATUH
Julho de 2015
Poder Legislativo
Taxa de serviço: Senado dará a palavra final
Neste mês foi rejeitado o Recurso
nº 146/2001 ao Projeto de Lei (PL)
1.048/1991 (PLS 28/1991), contra a
decisão conclusiva das comissões da
Câmara na análise do projeto que dispõe
sobre a taxa de serviço de autoria do
então senador Valmir Campelo (PTB-DF).
Caso fosse aprovado o Recurso, a
matéria seria debatida e votada no
plenário da Câmara. Como o recurso
foi rejeitado, a matéria segue sua
tramitação inicial e será analisada agora
pelo Senado Federal.
Após rejeição do Recurso, a matéria
retornou à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados (CCJC) para a elaboração
da redação final, que será assinada
pelo relator, deputado Valtenir Pereira
(PROS-MT).
Como o parecer contém duas emendas
ao projeto, apresentadas ainda durante
a tramitação em 2001, assim que a
redação final for aprovada, o projeto
deverá retornar ao Senado Federal para
que dê a palavra final sobre a matéria.
As emendas buscam determinar o vigor
da taxa de serviços 90 dias após a sanção
da lei e sobre a revogação de possíveis
disposições contrárias já existentes.
Quem vai receber
De acordo com o projeto, a
regulamentação abrange os trabalhadores
de hotéis, restaurantes, bares e similares
na atividade de servir a clientela.
Segundo o texto, as taxas de serviço que
vierem a ser cobradas compulsoriamente
nas notas dos clientes não poderão
ultrapassar 10% da respectiva nota e
dependerão de acordo escrito entre a
empresa e o sindicato profissional.
Esse acordo disciplinará ainda o rateio
dessa taxa, mas o projeto já destina 20%
dela à cobertura dos gastos da empresa
com recepção, distribuição e pagamento
de encargos; e outros 2% são a favor do
sindicato profissional para emprego em
obra de assistência social.
O projeto prevê ainda que a empresa,
acolhendo solicitação do sindicato,
celebrará seguro em grupo em favor de
seus empregados com os recursos da taxa
de serviço cobrada dos clientes.
Poder Executivo
Dilma veta regra 85/95 e contraria trabalhadores
O Poder Executivo editou no dia
17 de junho a Medida Provisória (MP)
676/2015, que amplia a regra 85/95
como alternativa ao fim do fator
previdenciário, famigerada fórmula
criada pelo governo FHC, que reduz
em mais de 30% a aposentadoria dos
trabalhadores desde 1999.
A MP 676 foi a alternativa encontrada
pelo Governo Dilma para vetar o fim do
fator previdenciário previsto no PLV
4/2015, que adotava unicamente a
regra 85/95, no qual a mulher poderia
se aposentar após 30 de contribuição
e 55 anos de idade, e o homem após
35 de contribuição e 60 anos de idade.
A justificativa do governo para
vetar a regra fixa de 85/95 foi a
de que as “despesas da Previdência
Social irão se tornar insustentáveis
no médio e longo prazo, por ignorar
o processo de transição demográfica
com o envelhecimento acelerado da
população e o aumento crescente da
expectativa de sobrevida”.
Com a MP 676, a mulher trabalhadora
já pode se aposentar ao atingir a soma
85 e o homem assalariado quando
atinge a soma 95. No entanto, a partir
de 1º de janeiro de 2017, a soma
deverá atingir 86/96; em 1º de janeiro
de 2019 passará a ser 87/97; em 1º de
janeiro de 2020 será 88/98; em 2021,
passará a aposentadoria corresponderá
à média das maiores contribuições
sem incidência do fator previdenciário
quando a soma atingir 89/99; e, em
2022, quando a soma atingir 99/100.
A MP 676 está tramitando na Câmara
dos Deputados e tão logo seja apreciada
e votada pelos deputados será enviada
para o Senado Federal.
Poder Judiciário
Empresa condenada por dano moral
por falta de gozo de férias
Uma empresa foi condenada a pagar
indenização de R$ 2 mil por dano moral.
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/
RJ), que manteve sentença da juíza
Veronica Ribeiro Saraiva, da 1ª Vara do
Trabalho de Campos dos Goytacazes, por
considerar dano a um ex-empregado que
ficou de 2008 a 2011 sem gozar férias.
O trabalhador exercia a função de
supervisor do pessoal contratado para
trabalhar em postos do Departamento
de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
(Detran/RJ) nas Regiões Norte e
Noroeste Fluminense, bem como na
Região dos Lagos e Serrana.
Em seu pedido inicial, ele alegou
ter sofrido dano moral em razão de
fraude na concessão de férias, pois
jamais usufruiu do benefício, já que a
empresa fazia o supervisor e os demais
funcionários assinarem as notificações de
férias como se tivessem sido usufruídas
de fato, obrigando-os a trabalhar
6
durante os respectivos períodos.
A empregadora contestou, afirmando
que competia ao trabalhador comprovar
o fato constitutivo do direito pretendido,
ou seja, que as férias não foram gozadas.
A juíza de 1ª grau, no entanto, condenou
a empresa ao pagamento em dobro das
férias dos anos 2008/2009, 2009/2010 e
2010/2011, bem como ao pagamento da
indenização por dano moral. A empresa
entrou com recurso, que foi negado pela
7ª Turma por unanimidade.
CONTRATUH
Julho de 2015
Nova Central: 10 anos na luta por
um Brasil mais justo e igualitário!
N
o dia 28 de junho de 2015
a Nova Central Sindical
de Trabalhadores (NCST)
completou 10 anos de muita luta,
dedicação e compromisso na
construção de um Brasil mais justo,
sem discriminações e igualdade
de direitos. Fundada pela vontade
e decisão consciente e soberana
de mais de cinco mil delegados
presentes no I Congresso Nacional
realizada de 28 a 29 de junho
de 2005, a Nova central firmou o
compromisso de permanecer fiel aos
princípios da organização sindical
brasileira e comprometida com
valores como a democracia, a ética,
a justiça social e a busca permanente
da afirmação e efetivação do Estado
Democrático e Social de Direito em
nosso País.
Ela germinou e nasceu após
longos debates entres experientes
sindicalistas das Confederações
Nacionais dos Trabalhadores da
Indústria (CNTI), dos Trabalhadores
e m Tu r i s m o e H o s p i t a l i d a d e
(Contratuh), dos Servidores
Públicos do Brasil (CSPB), dos
Trabalhadores em Estabelecimentos
de Educação e Cultura (CNTEEC),
dos Trabalhadores na Alimentação
(CNTA), dos Trabalhadores na Saúde
(CNTS) e dos Trabalhadores em
Transportes Terrestres (CNTTT).
Essas grandes representações
sindicais do País se responsabilizaram
em fundar e pôr para funcionar
a mais nova central sindical, que
como princípio fundamental, segue
o caminho do apartidarismo. Ou
seja, suas grandes decisões não são
influenciadas por pressões externas,
nem de Governos e nem de Partidos
Políticos.
Presidente desde sua fundação
o Sr. José Calixto Ramos, foi o
grande idealizador dessa iniciativa
e coordenou as ações de criação da
Central. Na época, visitou quase todas
as capitais do País para apresentar
aos trabalhadores (as) as inúmeras
propostas de mudanças e reafirmar
a posição de que a Nova Central não
seria braço político de Governos.
O carro chefe de seus argumentos
durante a campanha pela implantação
da central consistiu na defesa
incondicional da Unicidade Sindical,
no Desenvolvimento com Soberania
Nacional e na Justiça Social.
Na ocasião, Sr. Calixto fez a seguinte
afirmação: “A nossa perspectiva de
lançá-la até março deste ano ficou
um pouco frustrada porque no ano
passado tivemos que lutar contra
a Portaria 160. Mas graças a Deus,
essa etapa já está praticamente
superada. Durante as reuniões que
temos realizados em outros estados,
além dos encontros promovidos
aqui em Brasília, eu tenho sentido
o pleno apoio dos sindicatos e das
federações. Acredito que em pouco
tempo estaremos consolidando uma
grande central sindical”.
Disse também, que naquele
momento, a conjuntura exigia a
construção de uma nova ferramenta
para impulsionar as lutas da classe
trabalhadora, que estava arrefecida.
E, finalmente, nos dias 28 e 29 de
junho de 2005 uma grande uma massa
7
de trabalhadores (as), representando
diversas categorias profissionais, se
reuniram em Brasília para dar início
à construção da mais nova instituição
sindical.
“O Momento exigiu essa
iniciativa, pois a última década
foi para os trabalhadores (as)
brasileiros de absoluta deriva diante
do brutal “Tsunami” provocado pelo
epicentro da era Collor com seu
ímpeto de impor à nação um modelo
econômico e político importado da
Inglaterra da “era Thatcher” e
do Império Norte Americano do
Presidente Reagan, que jogou o
povo brasileiro e, particularmente a
classe trabalhadora, a uma situação
de miséria absoluta de muitos, e
relativa de outros, levando vários
trabalhadores para a informalidade
e precarização da mão de obra”.
A Nova Central nasceu forte,
representando cerca de 12 milhões
de trabalhadores de todo o Brasil,
com a filiação de mais de mil
entidades exclusivamente sindicais
e se constituiu com um princípio: a
defesa da manutenção integral do
Artigo 8º da Constituição Federal
que, dentre outros aspectos,
determina a unicidade sindical
(um só sindicato profissional por
base territorial).
“O mundo sindical não pode se
distanciar do mundo do trabalho,
como aconteceu e vem acontecendo
com a maioria das centrais sindicais
existentes no País. Torna-se,
portanto, condição necessária uma
avaliação profunda da nossa prática
sindical. Avaliar a prática significa
refletir sobre o nosso cotidiano
sindical: a nossa relação com a base,
com os funcionários das entidades
sindicais, com as organizações da
sociedade, além de aprofundar a
discussão sobre ética e democracia
no movimento sindical”, destaca Sr.
Calixto. (Fonte: NCST)
CONTRATUH
Julho de 2015
Câmara rejeita criação de cota
para mulheres no Legislativo
P
or falta de votos, o Plenário
da Câmara dos Deputados
rejeitou no dia 16 de junhho,
a emenda apresentada pela
bancada feminina à reforma política
(PEC 182/2007, do Senado), que
garantia um percentual de vagas no
Legislativo para as mulheres. Foram
apenas 293 votos a favor do texto,
mas o mínimo necessário era de 308.
Houve ainda 101 votos contrários e
53 abstenções.
O texto previa uma espécie de
reserva de vagas para as mulheres
nas próximas três legislaturas. Na
primeira delas, de 10% do total de
cadeiras na Câmara dos Deputados,
nas assembleias legislativas
estaduais, nas câmaras de vereadores
e na Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Na segunda legislatura, o
percentual subiria para 12% e, na
terceira, para 15%.
As vagas deveriam ser preenchidas
pelo sistema proporcional. Se a cota
não fosse preenchida, seria aplicado
o princípio majoritário para as vagas
remanescentes.
Debate em Plenário
No debate em Plenário,
parlamentares defenderam as cotas. A
deputada Luciana Santos (PCdoB-PE),
disse que as mulheres já conquistaram
marcos legais importantes, como as
leis Maria da Penha e do Feminicídio.
“Mas, ainda precisamos enfrentar
o modelo político que exclui a
participação das mulheres”, disse,
recordando o papel decisivo de uma
das figuras mais significativas do
feminismo no Brasil, a bióloga Bertha
Lutz, que conquistou o direito da
mulher de votar em 1932.
A deputada Moema Gramacho
( P T- B A ) , d e f e n d e u m a i o r
participação das mulheres nos
espaços de decisão política. “Nós
ainda representamos apenas 10% dos
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
legislativos, em média. Isso é muito
desproporcional”, disse. “Hoje, dos
513 parlamentares [na Câmara dos
Deputados], só temos 50 mulheres.
Precisamos mudar isso.”
O líder do Psol, deputado Chico
Alencar (RJ), disse que o aumento
da participação de mulheres no
Parlamento envolve uma batalha
jurídica, política e cultural. Segundo
ele, o baixo percentual de mulheres
na Câmara dos Deputados (9,9% das
vagas, enquanto as mulheres são
52% da população) é “sequela de
uma estrutura patriarcal e machista
que transborda do ambiente familiar
para as relações sociais e instâncias
do poder público”.
A deputada Janete Capiberibe
(PSB-AP), por sua vez, disse não
querer “superar os homens, mas
atingir a igualdade”.
Posição contrária
Por outro lado, o deputado João
Rodrigues (PSD-SC), se disse contrário
a qualquer tipo de cota que não
seja relacionada à renda. “O Brasil
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está se transformando em País de
cotas. Em estados e municípios, não
é proibida a candidatura de mulher.
Se criarmos cota, amanhã ou depois
teremos deputadas federais eleitas
com 5 mil, 10 mil ou meia dúzia de
votos”, sustentou. “Não entramos
aqui pelo sexo nem por opção sexual;
foi pelo trabalho, pelo empenho e
pelo compromisso com a sociedade”.
A deputada Carmen Zanotto (PPSSC) discordou de Rodrigues e lembrou
que cinco estados atualmente
não têm mulheres como parte de
sua representação no Congresso
Nacional.
A líder do PCdoB, deputada
Jandira Feghali (RJ), lembrou que
mesmo em países do Oriente Médio,
onde o tratamento dado às mulheres
é discriminatório, a participação
de mulheres na política é maior.
“Precisamos entender o que o
mundo fez para colocar o Brasil na
posição 115 entre 190 países que
integram o ranking de participação
de mulheres na política”, comentou.
(Com Agência Câmara Notícia)
CONTRATUH
Julho de 2015
Presidente da Contratuh
visita parque olímpico
R
epresentantes da Confederação
Nacional dos Trabalhadores
em Turismo e Hospitalidade –
CONTRATUH, de outras entidades
sindicais representativas de
trabalhadores e empregadores, da
Secretaria-geral da Presidência da
República (SG/PR) e do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) visitaram,
no dia 22 de junho, as dependências
da vila olímpica e paralímpica que vai
hospedar os atletas e também receber
os jogos que serão realizados no Rio de
Janeiro no ano que vem. A delegação
compõe a mesa tripartite de diálogo
sobre Turismo e Hospitalidade.
Depois da visita, o grupo se reuniu
com o embaixador Agemar Sanctos,
diretor de Relações Institucionais do
Comitê Organizador dos Jogos. Na
oportunidade, receberam informações
sobre números relativos ao quadro de
terceirizados que serão contratados
para o evento esportivo. A previsão do
comitê é de que 85 mil pessoas sejam
contratadas para os Jogos Olímpicos e
45 mil sejam reaproveitados para os
Jogos Paralímpicos.
Na ocasião, o Presidente da
CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch
Auersvald, demonstrou preocupação
em relação às contratações que serão
feitas e ressaltou a importância de se
firmar um compromisso pelo Trabalho
Decente nas Olímpiadas 2016. “É
preciso garantir que essas pessoas
tenham direito a condições dignas de
trabalho, principalmente em relação
ao efetivo que será contratado para
o setor de acomodação. É o caso das
camareiras, por exemplo, que terão
que manter os 3.600 quartos que os
atletas ficarão hospedados”, destacou.
Uma próxima reunião já está
Moacyr Roberto e José Lopes Feijóo,
assessor especial da SG/PR
marcada para julho e terá como
objetivo estabelecer as diretrizes
para as relações trabalhistas em
razão da realização das olimpíadas Rio
2016, assim como promover campanha
relativa ao trabalho decente com
destaque para o combate ao trabalho
infantil e a exploração sexual.
Mcdonald’s é Condenado a pagar
diferenças a atendente contratada
para jornada móvel
A Terceira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) julgou
inválida a jornada de trabalho móvel
de uma atendente de restaurante da
Arcos Dourados Comércio de Alimentos
Ltda. (McDonald’s) e restabeleceu
sentença que condenou a empresa a
pagar diferenças salariais, considerada
a jornada mínima de 220 horas mensais.
Contratada como horista, a
atendente trabalhava de acordo com
a necessidade da empresa, sendo
remunerada somente pelas horas
que trabalhasse. A jornada era móvel
e variável, fixada mediante escala,
com o limite semanal mínimo de
oito horas e máximo de 44. Cláusula
contratual especificava que as partes
deveriam ajustar a jornada dez dias
antes do início de cada semana. Na
petição inicial, a atendente afirmou que
trabalhava diariamente das 10h às 16h.
Ao condenar a empresa a pagar
as diferenças salariais, a 1ª Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba (SP)
destacou que é válido o pagamento
por hora trabalhada, mas não podia
validar a jornada móvel e variável.
Considerou que, ao tomar ciência da
jornada que iria cumprir alguns dias
antes de sua fixação, a trabalhadora
permanecia à disposição da empresa
no período máximo estipulado (44
horas semanais), mesmo não sendo
chamada para trabalhar, uma vez que a
empresa poderia convocá-la a qualquer
momento.
A decisão observou ainda que a
viabilidade de se ajustar salário-hora
não autoriza o empregador a exigir
aleatoriamente do empregado uma
jornada maior ou menor, conforme as
necessidades do empreendimento. “O
empregador não pode imputar sobre a
trabalhadora os riscos de seu negócio”,
frisou.
O Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região (SP) reformou a sentença,
retirando a condenação. Para o
TRT, a empresa pode contratar por
jornada menor que a legal, com salário
proporcional à jornada cumprida, e não
havia provas de que ela permanecia
à disposição, sem saber qual jornada
cumpriria na semana.
TST
Para o relator do recurso da
atendente ao TST, ministro Maurício
Godinho Delgado, a prática desse
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tipo de jornada afronta a garantia da
irredutibilidade salarial. “O pagamento
variável e proporcional a uma jornada
não previamente fixada retira do
empregado o direito a um nível
remuneratório, sendo inválida cláusula
contratual dessa natureza”, destacou.
Segundo o ministro, o artigo 7º, inciso
VI, da Constituição da República assegura
ao trabalhador a irredutibilidade
dos salários, e as normas jurídicas
estabelecem um modelo normativo
geral, que se aplica ao conjunto do
mercado de trabalho, de oito horas de
trabalho diárias e 44 semanais, “que
não pode ser flexibilizado em prejuízo
do empregado”.
O relator citou ainda a Conferência
Geral da Organização Internacional do
Trabalho da (OIT), de 1944, que fixou,
como princípio fundamental, que “o
trabalho não é uma mercadoria”.
Com base nesses princípios, concluiu
ser inválida a cláusula contratual
que estabelece a chamada ‘jornada
móvel ou flexível’, porque impõe ao
empregado um “regime de trabalho
prejudicial e incerto, subtraindo o
direito ao padrão remuneratório mensal
mínimo”.(Fonte: TST)
CONTRATUH
Julho de 2015
Crianças desaparecidas
THAYANE HELLEN CRUZA
ALVES
Desaparecida em:
12/11/2011
BRUNO BARBOSA
LOBATO
Desaparecido em:
30/05/2004
MELISSA RIBEIRO DOS
SANTOS MENEZES
Desaparecida em:
24/05/2013
AILTON DOS SANTOS
FRANCISCO
Desaparecido em:
08/11/2003
Coordenação da ReDesap - PR/SEDH/SPDCA
Telefone: (61) 3429.9336 E-mail: [email protected]
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