Recurso a ser interposto contra a questão 40.
Questão 40 Sobre o rito sumário, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO
afirmar que
A) o rito sumário deverá ser observado nas ações de cobrança de quaisquer quantias
devidas ao condomínio.
B) a falta de apresentação de rol de testemunhas na petição inicial não implica preclusão.
C) a contestação deverá ser apresentada necessariamente em petição escrita, no prazo
de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.
D) a impugnação ao valor da causa deverá ser decidida na audiência de conciliação.
Fundamentação: O gabarito oficial identificou como opção a ser marcada a letra “A”. Por
sua vez, a opção indicada como resposta reproduz, não em sua literalidade, o art. 275,
inciso II, alínea a do CPC.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
II - nas causas, qualquer que seja o valor
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
Por outro lado, o art. 275 do CPC, § 4º, também estabelece que o Juiz decidirá na
audiência de conciliação, a impugnação ao valor da causa.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta
dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista
no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda
Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a
controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do
procedimento sumário em ordinário.
Nenhuma das duas opções representam, ipsis litteris, a letra da lei. Por outro lado, ambas
as opções apresentam-se verdadeiras.
Ante o exposto, em razão da existência de duas opções verdadeiras, sendo esta a
orientação do cabeçalho da questão, pede o recebimento e posterior provimento do
presente recurso, para que seja anulada a questão de nº 40 do certame.