Orientações para contribuintes autorizados para uso de processamento de dados com
pendência de regularização.
O contribuinte autorizado para uso de sistema de natureza fiscal com pedido(s) de uso deferido(s)
até o exercício de 2001 e que desde então, não procedeu qualquer outra alteração, deverá protocolar
na repartição fazendária estadual do seu domicílio tributário, a atualização do pedido de uso do
sistema (em caso de continuação de uso do sistema), ou o pedido de cessação de uso do sistema
(em caso de descontinuidade de uso do mesmo), e, se for o caso, novo pedido de uso de sistema (em
caso de substituição do aplicativo constante no cadastro).
Seguem abaixo respostas para as perguntas mais freqüentes sobre a referida pendência:
1) O que ocasionou a obrigatoriedade de proceder a atualização do meu pedido de uso de
processamento de dados ?
R: A publicação do Decreto 5.621 de 30/04/2002 que substituiu novo modelo de formulário de
pedido de uso de processamento de dados combinado com o subitem 3.5 da Norma de
Procedimento Fiscal 018/2001.
2) O que mudou no novo formulário estabelecido pelo Decreto 5.621/02 ?
R: A prestação de informações técnicas e operacionais do ambiente computacional do sistema de
natureza fiscal requerido para uso pelo contribuinte.
3) A pendência de regularização implica no cancelamento ou revogação pela Receita Estadual da
autorização de uso outrora obtida ?
R: Não. As autorizações de uso de processamento deferidas até o exercício de 2002 com o
formulário antigo estão validadas e vigentes.
Contudo, o contribuinte deve apresentar as informações ausentes que são exigidas pelo novo
formulário de pedido de uso de processamento de dados, instituído pelo Decreto 5.621/2002.
4) Como deve ser apresentada as informações exigidas pelo novo formulário ?
R: Deverá ser protocolado na repartição fazendária estadual do seu domicílio tributário, a
atualização do pedido de uso do sistema (em caso de continuação de uso do sistema), ou o pedido
de cessação de uso do sistema (em caso de descontinuidade de uso do mesmo), e, se for o caso,
novo pedido de uso de sistema (em caso de substituição do aplicativo constante no cadastro).
5) Na hipótese do contribuinte ainda estar utilizando o mesmo sistema de natureza fiscal constante
no pedido de uso antigo, qual opção devo assinalar no campo 1 do quadro 1 do novo formulário
(Anexo II) ?
R: Deverá ser assinalado a opção RECADASTRAMENTO, sem prejuízo do preenchimento dos
demais campos.
6) Na hipótese do contribuinte estar utilizando outro sistema de natureza fiscal, como devo
proceder ?
R: No mesmo protocolo, utilizando o novo formulário, o contribuinte deverá apresentar 2 pedidos,
sendo um pedido de cessação de uso do sistema antigo, e o outro, um pedido de autorização de uso
do novo sistema.
7) Existem outros documentos que devem ser apresentados no protocolo de regularização da
pendência ?
R: Sim os documentos que se referem o subitem 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal 018/2001.
8) Onde posso encontrar o conteúdo integral da Norma de Procedimento Fiscal 018/2001 e outras
informações relacionadas ?
R: No site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, no endereço eletrônico
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=244
Informações adicionais podem ser obtidas no no link Roteiros do mesmo site, no endereço
eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=222
9) O contribuinte poderá sofrer algum tipo de sanção fiscal caso não proceda a sua regularização ?
R: Sim, sem prejuízo da manutenção da pendência de regularização, o contribuinte poderá sofrer
imposição de penalidade nos termos da alínea “n”, inciso XIV, § 1º do Artigo 55 da Lei 11580/96.
10) Existe algum prazo legal estabelecido para que o contribuinte regularize a sua pendência sem
sofrer qualquer tipo de sanção fiscal ?
R: Não. O contribuinte deverá procurar sanar a sua pendência de regularização o mais breve
possível, podendo neste interim, sofrer imposição de penalidade se detectado pela Autoridade
Fiscal competente a pendência de regularização.
11) Se o contribuinte fez recentemente o protocolo junto a Receita Estadual, mas ainda não foi
autorizado, o que ele deverá fazer ?
R: Em caso de protocolo recente de uso de processamento de dados, mas que o mesmo não foi
ainda autorizado, o contribuinte deverá procurar a repartição fazendária estadual do seu domicílio
tributário para saber se o protocolo já realizado é suficiente para sanar os problemas de
atualização da sua autorização de uso. Em caso positivo, deverá apenas aguardar o andamento do
processo. Em caso negativo, deverá proceder o protocolo de um novo processo.
12) A autorização de uso de processamento de dados com pendência, trata-se na verdade da
autorização requerida pelo meu contabilista, quem deverá proceder a devida regularização ?
R: A legislação do ICMS prevê que autorização de uso de processamento de dados para livros
fiscais poderá ser concedida por meio de um pedido único do contabilista a todos os
estabelecimentos a ele vinculados.
Desta forma, no caso da pendência de regularização tratar-se de autorização de uso requerida
pelo contabilista, a regularização deverá ser realizada pelo mesmo requerente, ou seja, pelo
contabilista. Contudo, ressaltamos que a pendência formal pertence ao estabelecimento
contribuinte, sendo este quem sofrerá as eventuais sanções fiscais que forem aplicadas.
13) No caso de haver vários contribuintes com pendência de regularização da autorização de uso,
cujo pedidos tenham sido requeridos pelo contabilista para livros fiscais, a regularização poderá ser
realizada com um único protocolo ?
R: Sim, o contabilista responsável deverá fazer um único pedido em seu nome, e a pendência de
regularização de todos os contribuintes a ele vinculados serão automaticamente sanados. Esta
regra, vale apenas para as autorizações de uso de livros fiscais.
14) Como posso consultar a minha situação cadastral quanto às autorizações de uso de
processamento de dados ?
R: Para consultar a sua situação cadastral, acesse o site da Secretaria da Fazenda
(www.fazenda.pr.gov.br), consulte a sua Inscrição Estadual e clique no link “Maiores informações clique aqui” da coluna nominada Processamento de Dados.
Orientações para contribuintes interessados em requerer autorização de uso de
processamento de dados.
15) Quais são os documentos necessários para requerer autorização de uso de processamento de
dados nos termos da Norma de Procedimento Fiscal 018/2001 ?
R: No processo administrativo deverão ser apresentados os seguintes documentos:
 Formulário nominado “Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados – Anexo II, assinado pelo administrador ou procurador do
estabelecimento requerente em três vias; Para documento fiscal modelo 33 ou 36 (cupom
fiscal ou cupom fiscal bilhete de passagem) informar qual é a modalidade do sistema: “F”
para Frente de Caixa”; “C” para Concentrador; ou “R” para Retaguarda.
 Declaração de Utilização de Sistema com firma reconhecida do fornecedor emitida em via
única.
 Cópia da "FICHA DE CREDENCIAMENTO DE FORNECEDOR E TERMO DE
RESPONSABILIDADE DO SISTEMA”,
ser substituído pela 2ªvia do Certificado de
Credenciamento de Sistema – CCS, emitido pela repartição fazendária estadual.
16) Onde devo encaminhar os documentos para requerer pedido de uso de processamento de
dados ?
R: Os documentos deverão ser protocolados pessoalmente pelo requerente na repartição estadual
fazendária mais próxima de seu domicílio tributário. Documentos encaminhados por correio ou
para a repartição fiscal errada serão descartados.
17) Como posso fazer para saber qual é a repartição estadual fazendária mais próxima do meu
endereço ?
R: O Estado do Paraná está dividido em 8 (oito) Delegacias Regionais, que por sua vez, são
divididas em Agências da Receita Estadual. Os endereços e os telefones das Delegacias Regionais
poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br/pdp/delegacia
Ao selecionar uma das Delegacias existentes, poderão ser visualizadas as Agências de Rendas à
ela vinculadas. O requerente não poderá encaminhar pedido de uso de processamento de dados
para a repartição estadual fazendária fora de sua jurisdição.
18) Onde posso encontrar informações adicionais para obtenção de Autorização de Uso de
Processamento de Dados ?
R: No site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, no endereço eletrônico
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=222 acesse os roteiros
para obtenção da autorização de uso.
19) A atividade econômica exercida pela minha empresa está entre aquelas obrigatórias para
emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Existe a obrigatoriedade de requerer pedido de uso de
processamento de dados para Nota Fiscal Eletrônica ?
R: Sim. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é uma modalidade de documento fiscal regulamentar que
deve ter observado as obrigações fiscais acessórias definidas pela legislação vigente, entre elas,
requerer autorização de uso de processamento de dados nos termos da NPF 018/2001.
20) A atividade econômica exercida pela minha empresa não está obrigada a emitir Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e, porém houve adesão voluntária da empresa para emitir NF-e. Neste caso, deverá
ser requerido pedido para uso de processamento de dados para emitir Nota Fiscal Eletrônica ?
R: Sim. Deverá ser requerido pedido de uso de processamento de dados independente da sua
adesão obrigatória ou voluntária.
21) Como devo proceder para requerer a autorização de uso de processamento de dados para a Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e ?
R: Deverá ser observado o mesmo rito processual para pedido de uso de processamento de dados
para os demais documentos fiscais (vide a resposta da pergunta 15), sem prejuízo do cumprimento
dos requisitos previstos na NPF 050/2008 (homologação técnica)..
22) Pretendo emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e por meio do Software Emissor NF-e,
desenvolvido e distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
(SEFAZ/SP). Neste caso, como devo requerer o pedido de uso de processamento de dados ?
R: Deverá ser requerido o pedido de uso de processamento de dados para o sistema SOFTWARE
EMISSOR NFE – SEFAZ/SP, número de credencial 5199-9, nos termos da NPF 018/2001 (Em
especial, vide o subitem 3.8).
23) Por ocasião do pedido de uso de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal
Eletrônica (modelo 55) devo proceder a cessação de uso de processamento de dados para Nota
Fiscal Modelo 1/1A ?
R: Caso o contribuinte exerça qualquer uma daquelas atividades econômicas que estejam
obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica – NF-e, e o mesmo não possua regime especial para
emitir por processamento de dados, nota fiscal modelo 1/1A fora do estabelecimento, ao requerer
pedido de uso para nota fiscal eletrônica (modelo 55), deverá concomitantemente requerer o
pedido de cessação de uso para nota fiscal modelo 1/1A.
Caso o contribuinte emita nota fiscal eletrônica – NF-e (modelo 55) por adesão voluntária, este
poderá possuir autorização de uso por processamento de dados para ambos os documentos
(modelo 55 e modelo 1/1A) pelo período de 180 dias. (Vide subitem 4.2.3 da NPF 50/2008).
Na hipótese do contribuinte emitente de nota fiscal eletrônica – NF-e, possuir regime especial para
emitir por processamento de dados, nota fiscal modelo 1/1A fora do estabelecimento, este deverá
possuir autorização fiscal por processamento de dados para os ambos os documentos (modelo 55 e
modelo 1/1A).
Orientações para fornecedores interessados em requerer pedido de credencial de sistema de
natureza fiscal.
24) Quais são os documentos necessários para requerer credenciamento de fornecedor e de seu
sistema de natureza fiscal nos termos da Norma de Procedimento Fiscal 018/2001 ?
R: No processo administrativo deverão ser apresentados os seguintes documentos:
 Formulário "Ficha de Credenciamento de Fornecedor e Termo de Responsabilidade do
Sistema" preenchida em três vias, assinada pelo sócio gerente que irá responder legalmente
pelo programa;
 Impressão do relatório “Resumo de Validação de Arquivo” do Programa ValidaPR,
disponibilizado pela Coordenação da Receita do Estado, de forma a indicar que um arquivo
teste gerado pelo sistema a ser credenciado é, de fato, gerado de acordo com as regras de
validação do Anexo VI do RICMSPR;
 Na hipótese do fornecedor ser inscrito no Cadastro de ICMS do Estado do Paraná deverá
ainda anexar:
 Cópia do CICAD-PR;
 Na hipótese do fornecedor cadastrado no CNPJ, porém não inscrito no Cadastro do ICMS
do Estado do Paraná, deverá ainda anexar:
 Cópia do Contrato Social e da última alteração contratual;

Certidão Simplificada da Junta Comercial com data de emissão de no máximo 60
dias anterior à data do protocolo; (obrigatoriedade da inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede – Junta Comercial – conforme o disposto nos artigos
966, 967, 1150 e 2031 do Novo Código Civil – Lei 10.406 de 10/01/2002)


Cópia do CNPJ;
Formulário "Ficha de Quadro de Sócios de Fornecedor de Sistema" preenchida em
três vias, assinada por todos os sócios da empresa.
25) Onde devo encaminhar os documentos para requerer pedido de credenciamento de fornecedor e
de seu sistema de natureza fiscal ?
R: Para os fornecedores estabelecidos no Estado do Paraná, os documentos deverão ser
protocolados pessoalmente pelo requerente na repartição estadual fazendária mais próxima de seu
domicílio tributário.
Para os fornecedores sediados em outra Unidade Federada, este poderá optar por qualquer uma
das Delegacias Regionais da Receita do Estado do Paraná, onde os documentos deverão ser
protocolados pessoalmente pelo requerente. Documentos encaminhados por correio ou para a
repartição fiscal errada serão descartados.
26) Como posso fazer para saber qual é a repartição estadual fazendária mais próxima do meu
endereço ?
R: O Estado do Paraná está dividido em 8 (oito) Delegacias Regionais, que por sua vez, são
divididas em Agências da Receita Estadual. Os endereços e os telefones das Delegacias Regionais
poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br/pdp/delegacia
27) Para quais finalidades fiscais estão dispensadas a impressão do relatório “Resumo de Validação
de Arquivo” do Programa ValidaPR” ?
R: A apresentação deste documento está dispensada por ocasião de pedido de credenciamento ou
pedido de alteração da credencial para os seguintes documentos fiscais:
● emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, a que se refere o Ajuste SINIEF
07/05.
● emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; ou Nota Fiscal de Serviço
de Comunicação, modelo 21 ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22
ou qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao
fornecimento de energia elétrica, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de
processamento de dados nos termos do Convênio ICMS 115/03.
28) O sistema já está credenciado nos Estado do Paraná para outros documentos fiscais, e pretendo
adicionar a finalidade fiscal Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é preciso apresentar a impressão do
relatório “Resumo de Validação de Arquivo” do Programa ValidaPR” ?
R: Na hipótese do sistema possuir outras finalidades fiscais, deverá ser apresentado a impressão
do relatório “Resumo de Validação de Arquivo” do Programa ValidaPR” para as finalidades
fiscais remanescentes, conforme dispõe o subitem 2.6.4. da Norma de Procedimento Fiscal
018/2001.
29) Em caso de rompimento de relações comerciais, o fornecedor poderá requerer o cancelamento
da autorização de uso de processamento de dados do contribuinte usuário ?
R: A prerrogativa da autorização de uso de processamento de dados (PD) junto à Receita Estadual
é do estabelecimento contribuinte. Desta forma, não cabe a terceiros requerer pedido de cessação
da referida autorização de uso de PD.
Posto isto, informamos que em caso de rompimento de relações comerciais, o fornecedor deverá se
assegurar de que o seu sistema seja devidamente desinstalado ou desativado do ambiente
computacional do usuário. Neste caso, se o usuário não proceder a alteração de sua autorização
de uso de PD junto à Receita Estadual, este incorrerá de irregularidade fiscal, sujeita a sanções
previstas na legislação tributária vigente. Nesta hipótese, o fornecedor poderá protocolizar
denúncia na Delegacia Regional da Receita Estadual do domicílio tributário do usuário e requerer
providências.
De outra forma, se o fornecedor não se habilitou a desinstalar ou desativar o seu software da
empresa do usuário, e estando este em conformidade com a autorização de uso de PD obtido junto
à Receita Estadual, não haverá a ocorrência de qualquer irregularidade fiscal. Note-se que, neste
caso, não cabe a Receita Estadual atuar como mediador de um litígio comercial estabelecido entre
o fornecedor e o usuário, cabendo ao fornecedor buscar reparação pelas vias judiciais existentes.
30) Onde posso encontrar informações adicionais para obtenção de Credenciamento de Fornecedor
e seu sistema de natureza fiscal ?
R: No site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, no endereço eletrônico
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=222 acesse os roteiros
para obtenção de credenciamento de fornecedor e seus sistemas.
31) Sou uma empresa fornecedora de software e desenvolvi um sistema aplicativo (software) para
emitir nota fiscal eletrônica – NF-e. É necessário requerer o credenciamento do sistema junto à
Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná ?
R: Sim. Qualquer sistema que venha a ser utilizado por contribuintes paranaenses, para a
realização de tarefas fiscais, tais como, emissão de livros e documentos fiscais; ou interligação à
equipamento ECF, deverá ser credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná,
nos termos da NPF 018/2001. (Vide a resposta da pergunta 24).