Este sétimo número da REVISTA DA PGFN conta com seis artigos de Procuradores da Fazenda Nacional e quatro pareceres adotados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nos artigos de Procuradores da Fazenda Nacional são abordados os
seguintes temas relevantes: a) incentivos fiscais e parâmetros constitucionais de legitimidade; b) da ausência de racionalidade na ponderação de valores: estudo de caso da AI n. 2007.34.00.022211-3/DF; c) pessoa jurídica e
sigilo bancário); d) o princípio da proporcionalidade e sua aplicabilidade ao
regime de parcelamento tributário; e) Imposto de Renda Retido na Fonte
na Incorporação de Ações; f) Repercussão Geral no Recurso Extraordinário de Matéria Tributária.
Divulga-se, nesta edição da REVISTA DA PGFN, quatro importantes normativos do órgão. Destacam-se, entre eles, a manifestação jurídica
que versa sobre o direito a crédito das contribuições para o PIS/PASEP e
para a COFINS pelas sociedades cooperativas, bem como o parecer sobre
a possibilidade de compensação voluntária entre débitos do contribuinte
relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do
Brasil e créditos do mesmo contribuinte referentes a pagamento indevido
de débitos inscritos em DAU.