UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
Roberta Oliveira Lima
PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM UM CONTEXTO DE RISCO E INJUSTIÇA AMBIENTAL
Itajaí, SC
2012
2
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
Roberta Oliveira Lima
PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM UM CONTEXTO DE RISCO E INJUSTIÇA AMBIENTAL
Dissertação submetida ao Programa de
Mestrado
Profissional
em
Gestão
de
Políticas Públicas da Universidade do Vale
do Itajaí (UNIVALI) para a obtenção do
grau de Mestre.
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Stanziola
Vieira
Itajaí (SC), 2012
3
Roberta Oliveira Lima
PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM UM CONTEXTO DE RISCO E INJUSTIÇA AMBIENTAL
Esta Dissertação foi julgada adequada para obtenção do Título de
“Mestre” e aprovada em sua forma final pelo Programa de Mestrado Profissional
em Gestão de Políticas Públicas da UNIVALI.
Local, _____________de 2012.
________________________
Prof. Dr. Flávio Ramos
Coordenador do Curso
Banca Examinadora:
________________________
Prof. Dr. Ricardo Stanziola Vieira
Orientador
Universidade do Vale do Itajaí
__________________________
Profª Drª. Ana Claudia D. Capistrano de Oliveira
Universidade do Vale do Itajaí
________________________
Prof. Dr. Fiorelo Picoli
Universidade do Estado do Mato Grosso
4
Ao Eterno, que terna e eternamente dedica-se a
cuidar de nós nos mínimos detalhes.
5
AGRADECIMENTOS
Chega a hora em que corro o risco de ser inevitavelmente ingrata, mesmo
que meu coração nesta hora transborde de gratidão pelas inúmeras pessoas que
me acompanharam na jornada de feitura deste trabalho.
Agradeço aos meus pais Cinato Oliveira Lima (in memoriam) e Rosalina
Oliveira Lima. Vocês não produziram apenas vida em mim, mas forjaram um
caráter de honestidade, perseverança e fé. Que cada dia de minha vida possa
honrá-los. Amo-os!
Agradeço também aos demais membros de minha família, em especial
minhas irmãs, cunhados e sobrinhas, cada um de vocês é, ao seu modo, a
expressão do zelo de Aba em minha existência.
Agradeço aos meus amigos que suportaram minha ausência e me deram
forças durante os períodos mais críticos de produção desta. Não há como
mensurar ou nominar a importância que cada um tem para mim.
Agradeço ao meu amigo e amor, Júlio Moreira, as muitas palavras que nos
uniram, agora teimam em escapar. Só me resta então dizer obrigada pela torcida,
compreensão, carinho e cuidado ao longo de todo este percurso. Sabemos que
percorremos um longo caminho e ainda assim é apenas o começo. Amo-te!
Agradeço ao meu orientador, Prof. Dr. Ricardo Stanziola Vieira, pela
humanidade, humildade e assombroso conhecimento e por nos instigar como
alunos a “tomar a pílula vermelha”. Mais do que professor, foste amigo,
companheiro de jornada e incansável encorajador na concretização deste projeto.
Não poderia deixar de agradecer ainda à secretária de nosso Programa de
Mestrado, Tânia Sedrez, por todo zelo, cuidado, carinho e dedicação ao nos
atender em nossas necessidades, sempre sanando nossas dúvidas e assim
tornando a vida de mestranda menos complicada e mais leve.
Por fim, agradeço aos meus colegas e professores de mestrado e a todos e
todas que direta e indiretamente fizeram parte de minha caminhada até aqui. Muito
obrigada!
6
"A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos.
Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe,
jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe
de caminhar".
Eduardo Galeano
9
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ONG – Organização Não Governamental
CF/88 – Constituição Federal brasileira de 1988
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
COMDICA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí
FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.
FEBENS – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor.
ONU – Organização das Nações Unidas
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para Infância e Adolescência
CC – Código Civil
CDC – Código de Defesa do Consumidor
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
OMS – Organização Mundial de Saúde
MMA – Ministério do Meio Ambiente
PPA – Plano Plurianual
PP – Política Pública
ProMEA – Programa Municipal de Educação Ambiental
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infantil
EUA – Estados Unidos da América
Art. – Artigo
Nº - Número
10
SUMÁRIO
RESUMO................................................................................................................... 7
ABSTRACT............................................................................................................... 8
INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 12
1. HISTÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E A DOUTRINA
DA PROTEÇÃO INTEGRAL................................................................................... 16
1.1 BRASIL QUINHENTISTA ................................................................................. 16
1.2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO PERÍODO OITOCENTISTA ................ 20
1.2.1 O movimento higienista no Rio de Janeiro ..................................................... 26
1.3 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: DOS CÓDIGOS À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ............................................................................................................... 28
1.4 A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS (ONU) ....................................................................................... 34
1.5 A CRIANÇA CONTEMPLADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ..................................................................................................... 36
1.6 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..................................................... 38
1.6.1 O princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o princípio
da absoluta prioridade ............................................................................................. 43
1.6.2 A Doutrina da proteção integral e a tutela jurisdicional diferenciada .............. 46
2. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
E A PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL ................................................................... 51
2.1 SOCIOAMBIENTALISMO, A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A
PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ................ 52
2.2 A PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA
SOCIEDADE DE RISCO ......................................................................................... 61
2.3 A FALTA DE DEMOCRATIZAÇÃO DOS RISCOS: INJUSTIÇA AMBIENTAL E
INFÂNCIA ............................................................................................................... 75
CAPÍTULO 3 – SOCIOAMBIENTALISMO E POLÍTICAS PÚBLICAS ................... 92
11
3.1 CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE: POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNANÇA E A DOUTRINA DA
PROTEÇÃO INTEGRAL ......................................................................................... 98
3.2
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ITAJAÍ – COMDICA E A PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES .................................................................... 103
3.2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí –
COMDICA e a Lei 3353/98 .................................................................................... 104
3.2.2 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí –
COMDICA e o Relatório da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente........................................................................................................... 106
3.3 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ITAJAÍ – COMDICA: ANÁLISE DAS ATAS DE REUNIÕES
OCORRIDAS ENTRE SETEMBRO DE 2011 Á AGOSTO DE 2012. .................... 107
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS ............................................................ 119
APÊNDICE I .......................................................................................................... 126
APÊNDICE II ......................................................................................................... 127
12
INTRODUÇÃO
Em um contexto de uma realidade complexa, verifica-se que a temática
socioambiental recebe atenções paulatinamente maiores das mais diversas
áreas do conhecimento humano, assim como nas discussões entre os indivíduos.
Em especial os problemas resultantes do desequilíbrio do meio ambiente, os
quais impõem a realização de questionamentos e reflexões a respeito das teorias
e práticas predominantes na atualidade – seja em áreas como filosofia, ética,
ciência, política, economia, sociologia e direito, dentre outras.
Nesse cenário, um aspecto chamou a atenção: como fica a proteção de
crianças e adolescentes inseridos em tais contextos? Considerando que são
detentores de uma proteção denominada integral pelas legislações vigentes
em solo pátrio, como se processaria esta proteção em relação à
temática/problemática socioambiental?
As
reflexões
então
direcionaram-se
para
o
objetivo
de
tentar
compreender a partir de diferentes olhares e bases teóricas, de que maneira
esta proteção poderia ser de fato tutelada ou servir como objeto de
inspiração na formulação de políticas públicas que a privilegiassem.
Sob a perspectiva de que a atuação dos Conselhos Municipais de
Direito da criança e do adolescente não têm recebido muita atenção,
especialmente nos estudos desenvolvidos na área de Direito, entende-se que
a razão que justifica a realização dessa pesquisa é a proposta de aliar teoria
e prática. Identificou-se, portanto, que o desenvolvimento dessa pesquisa
poderia apresentar novos elementos a respeito da discussão do que seria
fornecer uma proteção socioambiental integral às crianças e adolescentes,
bem como de que forma o Direito Ambiental e o campo das Políticas Públicas
percebem os mesmos como sujeitos portadores de peculiaridades e, portanto,
carecedores de tutelas diferenciadas dentro de seu próprio contexto.
Nesse processo, escolheu-se ainda para estudo o Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Itajaí/SC –
COMDICA. Os critérios que embasaram a opção foram os seguintes: a)
proximidade do local, de modo a facilitar a pesquisa de campo; b) localização
emblemática da cidade de Itajaí em relação aos aspectos ambientais, sociais
e econômicos no contexto nacional e da AMFRI – Associação dos Municípios
13
da Foz do Rio Itajaí; c) a autora participou presencialmente de algumas
reuniões as quais foram objetos de estudo quando da análise das atas para a
confecção deste material de pesquisa.
A partir da revisão de literatura realizada, consolidou-se o problema de
pesquisa do presente trabalho que busca encontrar pontos de contato entre o
Direito da Criança e do Adolescente – mais especificamente a proteção
integral a elas conferida e a proteção socioambiental, que pode ser melhor
vislumbrada através de conceitos que emergem do Direito Ambiental e como
isso desemboca na formulação ou não de políticas públicas que privilegiem
tal realidade, sendo mister focalizarmos a atenção na atuação dos Conselhos
Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as
prerrogativas a eles conferidas em relação à formulação e fiscalização de
políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.
Apresentou-se como hipótese para o problema de pesquisa a resposta
de que os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente
desenvolvem importante papel na formulação de políticas públicas e que os
mesmos devem buscar uma maior intersetorialidade e interstitucionalidade
para que suas formulações e deliberações abarquem questões como esse
objeto de estudo da presente dissertação.
Como aportes teóricos, utilizou-se a doutrina da proteção integral,
estrutura basilar para a compreensão do Direito da Criança e do Adolescente.
Utilizaram-se ainda os conceitos de Socioambientalismo, Sociedade de Risco
e Justiça Ambiental para uma melhor compreensão do que deve ser levado
em conta ao falar-se de proteção socioambiental integral de crianças e
adolescentes e de forma breve foram abordados conceitos relacionados às
Políticas Públicas, Governança e Conselhos de Direitos.
Em termos metodológicos, tem-se que a pesquisa realizada possui
caráter teórico-prático, possuindo uma abordagem qualitativa.
Em relação à abordagem qualitativa, é preciso notar ainda o que menciona
Angrosino:
É cada vez mais difícil encontrar uma definição comum da pesquisa
qualitativa que seja aceita pela maioria das abordagens e dos
pesquisadores de campo. A pesquisa qualitativa não é mais apenas
14
a “pesquisa não quantitativa”, tendo desenvolvido uma identidade
própria (ou talvez várias identidades).1
Em relação à pesquisa designada como qualitativa, é possível identificar
algumas características comuns. Sendo esta um tipo de pesquisa que visa
abordar o “mundo lá fora”, ou seja, fora de contextos especializados de pesquisa,
como por exemplo, os laboratórios, buscando entender, descrever e até mesmo
explicar os fenômenos sociais de “dentro” através de diversos enfoques como:
quando da investigação de documentos – ocorrido no caso da presente obra,
sejam eles: textos, imagens, filmes, notícias ou traços semelhantes de
experiências ou interações.2
Ao propor a compreensão de uma situação concreta em que se buscou
compreender a lógica interna de grupos, instituições e atores quanto a,
especificamente, um processo histórico, social, e jurídico de implementação de
políticas públicas, mostrou-se necessário adotar como abordagem a pesquisa
qualitativa. Essa pode ser entendida como método de abordagem em que se
busca compreender as relações e os processos acima citados sob uma
perspectiva não pretensamente neutra de produção do conhecimento, que
negaria a contextualização do sujeito de pesquisa e do pesquisador – assim
como da relação entre eles.
Identificou-se que seria satisfatória para a análise proposta a pesquisa
documental de atas das reuniões ocorridas no Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente de Itajaí – COMDICA, no período compreendido entre
setembro de 2011 a agosto de 2012, bem como da lei da instituição do referido
Conselho e do relatório da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ocorrida em novembro de 2011.
Diante do exposto, resta explicitar de que maneira essa dissertação se
organiza. Além da introdução, o trabalho está estruturado em três capítulos,
considerações finais, referências e apêndices. O primeiro capítulo do
desenvolvimento tem a finalidade de apresentar a evolução histórica do Direito
da Criança e do Adolescente no Brasil, a qual vem culminar com o surgimento da
doutrina da proteção integral, importante eixo teórico deste trabalho.
1
ANGROSINO, Michael. Etnografia e observação participante; tradução José Fonseca. Porto
Alegre: Artmed, 2009. p. 8
2
ANGROSINO, Michael. Etnografia e observação participante. p. 8
15
No capítulo subsequente fala-se sobre a doutrina da proteção integral e a
proteção socioambiental de crianças e adolescentes, relacionando-se conceitos
como socioambientalismo, proteção integral e sua culminância em uma proteção
socioambiental. Em seguida parte-se para a investigação teórica de como se
daria uma proteção socioambiental integral no contexto de uma sociedade
denominada como de risco e na finalização desse capítulo menciona-se a falta
de democratização dos riscos e sua relação com o emergente conceito da justiça
ambiental, bem como sua inter-relação com a infância e adolescência.
No capítulo terceiro do desenvolvimento buscou-se trazer a discussão
teórica para uma seara mais prática e para tanto foi abordada a relação entre
socioambientalismo e políticas públicas, sendo mencionada a existência e papel
dos conselhos de direitos, sua relação com conceitos como governança e
proteção integral e assim culminou-se com a análise do COMDICA – Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí, sua fundação e
deliberações constantes em ata no período já explanado.
Por fim, restou o escopo de inter-relacionar as teorias apresentadas nos
capítulos um e dois com os resultados apresentados no terceiro capítulo, a fim
de responder à pergunta que dirigiu o presente trabalho.
16
1. HISTÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E A DOUTRINA
DA PROTEÇÃO INTEGRAL
“Tudo já foi dito, mas ninguém ouviu. Por isso, é preciso dizer tudo
de novo, porém melhor. Para dizê-lo melhor, temos de saber como
foi dito antes.”
Roger Shattuck
Um relato da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente
se faz necessário no primeiro capítulo da presente dissertação a fim de que se
tenha uma melhor compreensão da estrada percorrida até chegarmos à Doutrina
da Proteção Integral, bem como ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Imagina-se que conhecer o passado é etapa imprescindível à boa
compreensão do presente que nos abraça e do futuro que tão de perto nos
rodeia, com o objetivo de compreender alguns dos diversos cenários percorridos
por crianças e adolescentes e a atual necessidade da proteção socioambiental
integral é que inicia-se o presente capítulo.
1.1 BRASIL QUINHENTISTA
A história das crianças e dos adolescentes no período colonial foi marcada
pela presença dos jesuítas.
Segundo Saeta3, com a chegada dos primeiros colonizadores que tentavam
“domesticar” as tribos, milhares de crianças indígenas morreram, as quais eram
consideradas como seres destituídos de vontades e desejos, vistas como “animais
sem alma”. Os jesuítas também acreditavam que a puberdade caracterizava-se
como o período de perda da inocência e que por meio da catequese manteriam a
sua docilidade e obediência, o que acabou provocando a negação da própria
cultura indígena, bem como a facilitação da exploração dos indígenas pela Coroa
Portuguesa.
Outra característica do período colonial era a enormidade de doenças que
afligiam e acabavam por dizimar as crianças e os adolescentes.
3
SAETA, Beatriz Regina Pereira. História da Criança e do Adolescente no Brasil. In: A questão social
do novo milênio. VIII Congresso Luso-Afro-Brasileiro em Ciências Sociais. Coimbra, Set. 2004.
Disponível em: <http://www.ces.fe.uc.pt/lab2004/inscricao/pdfs/painel23/beatrizSaeta.pdf>.Acesso
em: mar. 2012.
17
O sarampo, a varíola, as verminoses, dermatoses, sarnas e a infecção
conhecida como “mal-de-sete-dias” provocavam grandes perdas e para amenizar a
convivência de tantas mortes de inocentes no seio das famílias, a Igreja Católica,
buscando compreender e explicar tal tragédia utilizou a associação de crianças
com anjos, comportamento este vivenciado na Europa, pois assim, criava-se o
sentimento de que a criança ao morrer, pura e inocente, se transformava em um
anjo do Senhor que ia morar no céu.
Priori comenta que:
Mais importante, no que diz respeito à infância brasileira e aos
jesuítas, foi a elaboração, também quinhentista e européia, dos
primeiros modelos ideológicos sobre a criança. A igreja católica
nesse período responsabiliza-se particularmente pela disseminação
de duas imagens que embora desvinculadas da vida das crianças
comuns da época, ajudaram a alterar a maneira pela qual os
adultos as pensavam e acompanhavam seus passos.4
Assim, a realidade ocasionada pela presença dos jesuítas em associação
com a Coroa portuguesa, fez com que nessa época a infância fosse objeto de
interesse quase exclusivo da igreja e de suas famílias, o que tornava as situações
de negligência e abandono comuns.
Uma situação que vale a pena ser mencionada é a denominada Roda dos
Expostos, cujo modelo foi copiado da metrópole portuguesa. As crianças
abandonadas nesse tipo de situação tinham apenas a igreja para protegê-las.
No século XIII, foi instalada a primeira Roda dos Expostos, sistema que se
difundiu amplamente a partir dos séculos XIV e XV e generalizou-se na Europa
após o século XVII.5
A Roda dos Expostos ou Roda dos Enjeitados tinha por objetivo receber
crianças abandonadas para que se pudesse desviá-las do perigo da prostituição,
da marginalidade e da vadiagem. Enjeitados, deserdados da sorte, expostos e
desvalidos foram denominações de uso corrente, referindo-se a estas crianças,
candidatas à Roda.
No Brasil, a primeira roda criada foi em Salvador em 1726, trazendo os
costumes de Portugal. A roda, como em Portugal, é instalada numa instituição
religiosa com ajuda do Rei, sendo que a partir de 1830 as províncias passaram a
4
PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil. 5 ed. São Paulo: Contexto, 1998. p. 11-12.
MARCÍLIO, M. C. A roda dos expostos e a criança abandonada no Brasil colonial: 1726/1950. In:
M. Freitas (Org.) História social da infância no Brasil. São Paulo: Cortez, 2001.
5
18
ter que subvencionar as casas de assistência a estes expostos. Em Desterro
(Florianópolis) a roda foi criada em 1828, sendo as crianças expostas cuidadas
primeiramente por famílias da comunidade e depois pela Irmandade do Senhor
Bom Jesus dos Passos. O mais antigo registro sobre a prática de expor, e sobre a
existência de procedimento para assistir a estas crianças, no entanto, data de
1757.6
As crianças eram deixadas nas portas das casas, de igrejas e familiares se
ocupavam da criação dos expostos. A Roda institucionalizou tal prática,
determinando um local especializado para receber estas crianças.
Tratava-se de um aparelho de madeira, do formato de um cilindro, com um
dos lados vazados, encaixado num eixo que produzia um movimento rotativo,
colocado em uma das paredes de um abrigo para crianças, denominado por “Roda
dos Desvalidos ou Enjeitados”.
Melhor descrição tem-se com Marcílio7 a qual descreve este mecanismo
informando que o nome roda provém do dispositivo onde se colocavam os bebês
que se queriam abandonar. Sua forma cilíndrica, dividida ao meio por uma
divisória, era fixada no muro ou na janela da instituição. No tabuleiro inferior e em
sua abertura externa, o expositor depositava a criancinha que enjeitava. A seguir,
ele girava a roda e a criança já estava no outro lado do muro. Puxava uma cordinha
com uma sineta, para avisar à vigilante ou rodeira que um bebê acabava de ser
abandonado e o expositor furtivamente retirava-se do local, sem ser identificado.
Segundo Rizzini8 a mudança de endereços das Rodas era constante e a
incidência de mortes era altíssima chegando aos patamares de 50% até 90% no
Rio de Janeiro.
Gonçalves salienta que:
A pessoa que levava e “lançava” a criança na Roda não estabelecia
nenhuma espécie de contato com quem a recolhia do outro lado de
dentro do estabelecimento. A manutenção do segredo sobre a
origem social da criança resultava da relação promovida entre
abandono de crianças e amores ilícitos. [...] visavam num primeiro
momento absorver os frutos de tais uniões. Com o tempo [...]
6
OLIVEIRA, Henrique Luiz Pereira.
Os filhos da falha. Assistência aos expostos e
remodelação das condutas em Desterro (1828-1887). Dissertação de Mestrado História, São
Paulo, PUC, 1990.
7
MARCÍLIO, M. C. A roda dos expostos e a criança abandonada no Brasil colonial: 1726/1950,
2001.
8
RIZZINI, I. A institucionalização de crianças no Brasil: percurso histórico e desafios do
presente. Rio de Janeiro: PUC- Rio; São Paulo: Loyola, 2003-2004.
19
indivíduos das camadas populares, por exemplo, abandonavam
seus filhos na Roda por não possuir meios materiais para mantê-los
e criá-los.9
Aqueles que sobreviviam à Roda dos expostos tinham seu destino definido
pelo sexo que possuíam. Segundo Marcílio os meninos poderiam ser enviados
para a Companhia dos Aprendizes de Marinheiros ou Aprendizes do Arsenal da
Guerra, ou então eram enviados para casas de famílias como aprendizes de
profissões como ferreiros, sapateiros, caixeiros, balconistas, etc.
Já as meninas, eram encaminhadas às Casas de Meninas Órfãs para que
pudessem ter sua honra e castidade preservadas.
Ardigó argumenta:
Tanto na Europa como no Brasil Colonial [...] a infância não era
vista como prioridade. Inexistia o mito do amor materno, as crianças
eram criadas, na maioria, por terceiros, parentes ou não, que
assumiam a responsabilidade de cuidar dos infantes.
A primeira manifestação de proteção legal à infância, no Brasil,
aconteceu em 1823, quando foi divulgada uma das primeiras leis da
Constituinte, na qual se deliberava, visando proteger a gestação da
escrava, que ao atingir o terceiro mês de gestação, até o
nascimento do filho, ela realizaria apenas trabalhos domésticos.
Depois do nascimento da criança, teria trinta dias de repouso;
transcorrido este tempo, trabalharia perto do rebento até que o
mesmo atingisse um ano.10
Saliente-se que a sociedade do Brasil Colônia era caracterizada
primordialmente pela família patriarcal11, na qual o pai de família concentrava em
suas mãos todos os poderes necessários à boa manutenção da família que era
composta na época por todos aqueles que viviam juntos na “Casa Grande”, ou
seja, o senhor ou coronel, sua esposa, seus filhos biológicos, seus filhos bastardos
e seus afilhados.
Nesse sistema, a autoridade do chefe de família era ilimitada, sendo
apenas direcionada de certa forma pela tradição e pela Igreja. Assim, o castigo
9
GONÇALVES, Margareth de Almeida. Expostos, roda e mulheres: a lógica da ambigüidade
médico-higienista. In: ALMEIDA, Angela M. (org.). Pensando a família no Brasil: da colônia à
modernidade. Rio de Janeiro: Espaço e Tempo, 1987. p. 38.
10
ARDIGÓ. Maria Inês França. Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveres. p. 5051.
11
Segundo Mariza Correia e Jurandir da Costa Freire, no artigo intitulado: “Repensando a família
patriarcal brasileira” In: ALMEIDA, Ângela (org.) - Colcha de Retalhos. Estudos sobre a Família no
Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1982, apesar da primordialidade da família patriarcal, já era possível
observarmos outros modelos de configuração familiar.
20
físico era comumente utilizado como instrumento de correção dos filhos e
agregados.
1.2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO PERÍODO OITOCENTISTA
No período do Império, têm-se as primeiras notícias acerca de uma
tipificação legal envolvendo crianças e adolescentes. Neste sentido, Campos
mostra algumas das condições que a Lei de 1830 estabelecia para os menores:
Presunção e irresponsabilidade para menores de quatorze anos,
com exceção dos que comprovadamente tivessem agido com
discernimento.
Os que tivessem comprovadamente agido com discernimento
seriam recolhidos em casas de correção por tempo a ser
determinado pelo juiz, não podendo exceder a dezesseis anos.
Jovens entre dezessete e vinte e um anos teriam penas atenuadas
pela menoridade.12
Juridicamente falando, o código criminal de 1830 limitou a responsabilidade
penal a partir dos quatorze anos de idade.
No ano de 1850 começa a vir à tona a discussão sobre o fim da
escravidão, consequentemente a legislação pertinente às crianças e adolescentes
se estenderia também aos filhos de escravos.
Quatro anos mais tarde, em 1854, o ensino obrigatório foi regulamentado.
Esta regulamentação, entretanto, não se estendia aos escravos. Era também
negado acesso àqueles que padecessem de algum tipo de moléstia contagiosa,
bem como aqueles que não tivessem sido vacinados. Tais restrições atingiam
basicamente as crianças vindas de famílias que não tinham pleno acesso ao
sistema de saúde, provocando desta maneira uma dupla exclusão: à saúde e à
educação13.
Em 28 de setembro de 1871 foi assinada a Lei do Ventre Livre, de grande
importância porque serviu para dar início ao processo de abolição da escravatura.
Imprimia-se uma direção de modernização da sociedade,
submetendo os sujeitos a novos comportamentos. Quebrava-se
com o monopólio colonial, naquilo que ele representava arcaísmo.
12
CAMPOS, Nuno de. Menores infratores. Florianópolis: UFSC, 1979, p. 92.
LORENZI, Gisella Werneck In: Uma Breve História dos Direitos da Criança e do Adolescente
no
Brasil.
Disponível
em:
<http://www.promenino.org.br/Ferramentas/
Conteudo/tabid/77/ConteudoId/70d9fa8f-1d6c-4d8d-bb69-37d17278024b/Default.aspx>. Acesso em
mar/2010.
13
21
Buscava-se o direito de passagem para o mundo civilizado. A
cidade no que dizia respeito aos segmentos médios e altos ia
adquirindo ares mais cosmopolitas. Mas, no entanto, as mudanças
que ganhavam terrenos se adequavam a uma estrutura social ainda
enredada no tradicionalismo. Assim, o liberalismo se chocava com
a escravidão, as posturas universalistas com o particularismo
local.14
É válido observar que situações como as acima relatadas, bem como
outras que veremos adiante já conseguem explicitar algumas realidades do que
posteriormente
seria
conhecido
como
racismo
ambiental,
trasmudado
posteriormente pelo movimento socioambiental no que hoje se denomina injustiça
ambiental.
Após a proclamação da República, em 11 de outubro de 1890 foi
promulgado o Decreto nº 847, o qual rebaixava a idade penal de quatorze para
nove anos. Em 60 anos, ao invés de se evidenciar um avanço na legislação, foi
presenciado um retrocesso considerável em relação ao Código Criminal de 183015.
Ardigó cita algumas das modificações do Decreto nº 847 nos itens relativos
aos menores de idade:
São inimputáveis menores de nove anos;
Determina o recolhimento em estabelecimento disciplinar industrial,
pelo tempo que o juiz julgar adequado, para os maiores de nove
anos e menores de quatorze anos que tenham agido com
discernimento;
Maiores de quatorze anos e menores de dezessete anos são
punidos por cumplicidade;
Atenuante por menoridade para infratores entre dezessete e vinte
anos.16
Ainda em 1890 surgiram os Decretos-Leis nº 439 e nº 658, sendo que o
Decreto-Lei nº 439 fixava as bases para a organização dos serviços de assistência
à infância. Já o Decreto-Lei nº 658 regulava o Asilo dos Meninos Desvalidos.17
Em 1891 surgiu o Decreto nº 1313 que eleva a idade penal de nove para
doze anos, limitando também essa como a idade mínima para se trabalhar. Entre
doze e dezoito anos estipulou-se a jornada de trabalho entre sete e nove horas não
consecutivas, dependendo da idade. Como informa Lorenzi 18, entretanto, tal
14
GONÇALVES,Margareth de Almeida. Pensando em família no Brasil: p.51.
GONÇALVES,Margareth de Almeida. Pensando em família no Brasil:p.51
16
ARDIGÓ. Maria Inês França. Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveres. p. 53.
17
ARDIGÓ. Maria Inês França. Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveres. p. 54.
18
LORENZI, Gisella Werneck In: Uma Breve História dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Brasil. Disponível em:
15
22
determinação não se fez valer na prática, pois tanto a indústria nascente como a
agricultura contava com a mão de obra infantil, sendo inclusive nos dizeres de
Stephan19 admitidas crianças com idade inferior a doze anos.
Entretanto, no final do século XIX e primeiras décadas do século XX, a
preocupação com a criança passa a ser concretizada através de iniciativas
precursoras em instituições que se voltaram especificamente para os cuidados com
a infância.
Freitas sintetiza esta época informando que:
A partir dos anos de 1860, surgiram inúmeras instituições de
proteção à infância desamparada. Uma casa dos Educandos
Artífices foi criada no Maranhão em 1855. No Rio de Janeiro, em
Niterói (1882), foi fundado o Asilo para a Infância Desvalida; uma
colônia agrícola surgiu em São Luiz do Maranhão (1888). Colônias
agrícolas “orphanologicas” foram criadas na Bahia, Fortaleza e
Recife, seguindo o modelo das colônias de Mettray, da França ou
de Red Hill, da Inglaterra.20
Nota-se que de forma geral, o período republicano trouxe uma maior
preocupação com a criança e os cuidados assistenciais a ela destinados passaram
a merecer nova contemplação.
É válido salientar que a república no Brasil tem seu princípio oficial no dia
15 de novembro de 1889. Inicialmente, esperava-se que a nova ordem republicana
fosse trazer, em um curto espaço de tempo, soluções para os diversos problemas
deixados pela Monarquia, inclusive aqueles relacionados à criança e ao
adolescente. Mas o que se pode observar de fato é que a criança pobre passa a
merecer discursos, reflexões e propostas de assistências, situação esta que antes
era vivenciada apenas pelas crianças de classes economicamente favorecidas.21
Priore22 destaca que na República Velha vemos registrado o uso da
palavra "menor" para designar a criança e o adolescente.
Com a República presencia-se o advento de uma nova fase assistencialista
filantrópica, segundo Freitas23 a caridade foi confrontada com uma nova realidade
http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/tabid/77/ConteudoId/70d9fa8f-1d6c-4d8d-bb6937d17278024b/Default.aspx>. Acesso em mar/2010.
19
STEPHAN, Claudia Coutinho. Trabalhador e Adolescente: em face das alterações da Emenda
Constitucional n. 20/98. São Paulo: Ltr, 2002.
20
FREITAS, Marcos Cezar de. História Social da Infância no Brasil. São Paulo: Cortez, 1999. p.
75.
21
LONDOÑO, Fernando Torres (apud A Origem do Conceito Menor). In PRIORE, Mary del (org.).
História da Criança no Brasil. São Paulo: Contexto, 1991.
22
PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil, 1998.
23
econômica e social e acabou por absorver objetivos e táticas da filantropia, esta,
por seu turno, não abandonou totalmente os preceitos da religião. Sendo fundados
pelas ordens religiosas de caridade, asilos e orfanatos em toda a parte. Exemplo
disso são os Salesianos e a criação dos Liceus de Artes e Ofícios cuja filosofia era
prevenir e remediar os vícios e infrações dos menores, mediante o ensino
profissional e remunerado.
A marginalidade entre crianças e adolescentes era algo corriqueiro24,
sendo noticiado pela imprensa da época. Assim registra em março de 1909, o
jornal o Estado de São Paulo:
Pedem-nos chamar a atenção da polícia da quarta circunscrição,
para a malta de menores vagabundos que durante o dia e a noite
cometem os maiores desatinos, na rua D. Antonia de Queiroz e
adjacências, arrebentando campainhas e atirando pedras às
vidraças.25
É salutar observarmos que dois paradigmas conflitantes e ambíguos
emergem neste novo modelo institucional de infância: o paradigma da repressão à
infância perigosa, por meio dos internatos e entidades de assistência social, e o da
proteção, por meio do cuidado e amparo à infância em perigo.
Em março de 1899 foi fundado o Instituto de Proteção e Assistência à
Infância pelo médico Arthur Moncorvo Filho, o qual chegou a congregar em torno
de seiscentos membros associados por ocasião de sua instalação, tendo como
principais metas, segundo Vaz26:
A proteção das crianças pobres, doentes, defeituosas, maltratadas
e abandonadas; promoção de exames médicos e inspeção das
atividades das amas de leite; através de conferências, difundir entre
as famílias pobres e proletárias, noções de higiene da infância;
investigar as condições de vida das crianças pobres;
regulamentação do trabalho da mulher na indústria, que favorecia
indiretamente a criança; incentivar e estimular a fundação de
maternidades, creches, jardins-de-infância, hospitais, dispensários
e instituições para deficientes; estimular a vacinação; regulamentar
e exercer a vigilância sobre o trabalho das crianças nas indústrias;
23
FREITAS, Marcos Cezar de. História Social da Infância no Brasil. p. 78.
É importante notar que ao falar-se de marginalidade infantil à época, vinculava-se a mesma à
pobreza, pois marginal era a criança hipossuficiente economicamente. Neste sentido: CHALHOUB,
Sidney. Cidade Febril: cortiços e epidemias na Corte imperial. São Paulo, Cia da Letras, 1996.
25
MOURA, Esmeralda Blanco Bolsonaro. In: Revista Brasileira de História. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881999000100005>. Acesso em:
Mar. 2010.
26
VAZ, F. A (1905). Infância abandonada. Psicologia em estudo. Rio de Janeiro: Imprensa
Nacional.
Recebido
em
23/08/2004.
Disponível
em:<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S141373722006000100004&Ing=e&nrm
=iso&tnlg=e>.Acesso em dez. 2007.
24
24
promover a inspeção higiênica médica das escolas públicas e
particulares.
Rizzini relata que o Departamento da Criança no Brasil possuía uma
atuação em diversas frentes:
Atendimento direto à população com prioridade à família pobre.
Administração de cursos educativos em puericultura e higiene
infantil.
Participação e organização de congressos nacionais e
internacionais;
Campanhas de vigilância sanitária nas escolas.27
De acordo com Ribeiro28, durante todo o período denominado República
Velha (1889-1930), a preocupação com a criança e os cuidados assistenciais
destinados às mesmas eram originados principalmente por iniciativas de
particulares, com características de filantropia e assistencialismo, sem uma
iniciativa realmente de peso por parte do poder público e do governo, que aplaudia
atuações como a de Moncorvo Filho, sem, entretanto, intervir de forma sistemática.
Outro problema a ser enfrentado no período republicano está relacionado à
questão trabalhista das crianças e adolescentes. Em 1918, o Deputado Nicanor
Nascimento, em meio à discussão no Congresso Nacional sobre o trabalho de
crianças e adolescentes, ressalta que nos menores está:
A reserva dos homens do Brasil. Aqueles que “tem hoje dez, doze
anos, serão dentro de oito ou dez anos a Nação’ enfatiza e conclui
que a geração do presente terá passado, as suas energias ‘ter-seão extinguido e serão esses homens que virão resolver todos os
problemas militares e econômicos da Nação.29
Moura30 comenta ainda que a preocupação expressa no discurso do
Deputado Nicanor Nascimento demonstra que as crianças e adolescentes já não
tinham como ser ignorados, segundo relatórios da época as mesmas encontravamse trabalhando nas fábricas e oficinas, envoltas na economia informal, vagando
pelas ruas, envolvidas em prostituição e criminalidade e também encarceradas por
27
RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no
Brasil. Ed. Universitária: Amais, 1997. p. 94.
28
RIBEIRO, Paulo Renes. (apud ARDIGÓ, Mª Inês França. Estatuto da Criança e do
Adolescente: direitos e deveres. p. 54.
29
MOURA, Esmeralda Blanco Bolsonaro. In: Revista Brasileira de História. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881999000100005>. Acesso em:
Mar. 2010.
30
MOURA, Esmeralda Blanco Bolsonaro. In: Revista Brasileira de História. Acesso em: Mar.
2010.
25
crimes que iam de vadiagem a homicídio. São personagens que já protagonizam
atividades e não mais meras coadjuvantes no cenário no qual estavam inseridas,
sendo, inclusive, 7% do total da mão-de-obra empregada no setor secundário no
Estado de São Paulo, no período compreendido entre 1900 e 1915, bem como
responsáveis por aproximadamente 21% das ocorrências policiais registradas na
capital do Estado de São Paulo.
Mas como observa Reis31 na primeira década do século XX, surgiu em
torno da criança, um campo novo de investigação científica. Aparecem a
psicometria, a psiquiatria dinâmica, o juizado de menores e o movimento de higiene
mental, todos marcos iniciais da longa estrada que haveria de transformar nos
dizeres da escritora e poetisa sueca Ellen Key, o século XX como o “Século da
Criança”.
Veronese32 analisa que a infância nesta época era considerada pelos
meios jurídicos e médicos também moralmente abandonada, e, portanto,
potencialmente perigosa33. Assim, observou-se a união de ciências como medicina,
psiquiatria, direito e pedagogia que contribuíram com novas técnicas para a
formação de uma nova mentalidade de atendimento ao menor, que de repressora
passou a ceder espaço para uma concepção de reeducação e tratamento de
assistência ao menor. Verificou-se o surgimento de um novo modelo de assistência
à infância, fundada não mais somente em palavras de fé, mas também na
medicina, pedagogia e ciência jurídica.
Antes de adentrar-se em um estudo mais acurado sobre o movimento
higienista – evidenciador do paradigma da infância correcional, um dos modelos
institucionais já mencionados neste primeiro capítulo. Atente-se para o fato de que
a infância pobre, perigosa, suja e marginal, era vista como perigosa e algo que
“enfeiava” as cidades e que portanto deveria ser “retirada de cena”, não sendo
vistas, portanto, sob o ponto de vista do paradigma de proteção.
Questiona-se, desta forma, se hoje a mesma infância e adolescência pobre
e que convive com o risco e a injustiça ambiental não são tratadas de igual modo,
como algo que sempre lá esteve, “enfeiando” as cidades, trazendo perigos de
31
REIS, M. R. de O. Equipe interprofissional de psiquiatria infantil. Monografia de conclusão de
Curso, Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense. Niterói, 1965.
32
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: Ltr,
1999. p. 22.
33
Ver, por exemplo, Chalhoub, op. cit.
26
marginalidade, devendo simplesmente ser retiradas de determinados locais sem
que se preocupe com a proteção socioambiental integral das mesmas?
1.2.1 O movimento higienista no Rio de Janeiro
Antes de se mencionar o movimento higienista de forma mais aprofundada
é preciso destacar o cenário cultural, intelectual e político da época.
No período do Brasil Colônia a sociedade era dividida basicamente entre
senhores e escravos, já no século XIX, surge uma classe intermediária de homens
livres que possuíam cargos públicos, títulos, negócios e um avanço intelectual e
cultural mais aguçado. A esta classe denominou-se burguesia, sendo que a mesma
encontrou na medicina um precioso aliado na propagação de suas ideias políticas e
sociais.
Ardigó comenta esse cenário:
Após o século XVIII, a urbanização das cidades requer intervenção
médica nas questões de higiene e saúde e gradativamente muda a
concepção de criança primeiro na Europa e depois no Brasil,
chegando o século XIX com médicos preocupados com a questão
da mortalidade infantil e com cuidados que se deveria ter com a
criança, negligenciada até então. É no século XIX que se inicia a
institucionalização dos saberes médicos e psicológicos aplicados à
infância e é a partir de então que passaram a existir mais registros
sobre que cuidados eram reservados aos infantes.34
Percebe-se que nesta época houve uma expansão da Medicina em
múltiplas atribuições, exercendo um papel central de poder na formação das
sociedades modernas. Michel Foucault citado por Rizzini demonstra que o
chamado “movimento higienista” decorre desse desdobramento da medicina, que
terá um impacto decisivo nos séculos XVIII e XIX. Vê-se o desenvolvimento de uma
medicina que pode ser denominada como social, afinada com a mentalidade do
século XIX e que possibilita a irradiação da noção de higiene, impondo-a na vida de
todas as pessoas. A higiene passa a ser vista como uma condição de poder,
progresso e civilização.35
Neste contexto, surge como tema a ser estudado e debatido o problema da
mortalidade das crianças entregues nas Rodas dos Expostos. Este modelo foi se
34
ARDIGÓ, Mª Inês França. Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveres. p. 57.
RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no
Brasil. p. 94.
35
27
mostrando inadequado e incompatível com a mentalidade do século XIX, como
observou Marcílio:
Em meados do século XIX, seguindo os rumos da Europa Liberal,
que fundava cada vez mais sua fé no progresso contínuo, na ordem
e na ciência, começou forte campanha para a abolição da roda dos
expostos, esta passou a ser considerada imoral e contra os
interesses do Estado. Aqui no Brasil igualmente iniciou-se um
movimento para sua extinção. Ele partiu inicialmente dos médicos
higienistas, horrorizados com os altíssimos níveis de mortalidade
reinantes dentro das casas de expostos.36
Rizzini37 nos conta que foi Moncorvo Filho um dos maiores combatentes
das instituições asilares, pois as considerava infratoras dos preceitos científicos e
sociais de higiene e como focos de doenças e causadoras de altíssimas taxas de
mortalidade infantil.38
Outro fator a pesar contra a Roda dos Expostos refere-se à questão da
higiene moral, pois as Rodas serviam para acobertar os pecados sexuais que
acabavam por gerar filhos bastardos.
Rizzini39 conta que em algumas cidades construía-se ao lado dos asilos
uma maternidade onde eram recrutadas as amas-de-leite. Após o parto, as
mulheres tinham a opção de pagar uma multa ou então trabalhar gratuitamente
durante um ano no asilo. Por outro lado, aquelas que conseguiam emprego como
amas-de-leite eram com frequência as mesmas que tinham sido levadas a
abandonar os filhos concebidos ilegitimamente. Eram mulheres descritas como
sendo da pior espécie: miseráveis, prostitutas, sujas, infectadas pela sífilis e devido
a sua condição social e moral eram publicamente punidas de forma humilhante, o
que fazia as mesmas terem motivos de sobra para descarregarem todo o seu ódio
sobre os bebês, contribuindo, consequentemente, para o alto índice de
mortalidade.
36
MARCÍLIO, M. C. A roda dos expostos e a criança abandonada no Brasil colonial: 1726/1950. In:
M. Freitas (Org.) História social da infância no Brasil. p.68.
37
RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no
Brasil. p. 183.
38
É salutar informarmos que apesar dos elogios de Rizzini à Moncorvo Filho, “o mesmo possuía um
entendimento intervencionista sobre a infância, o que o fez propor uma aliança entre a imprensa, os
políticos e os médicos na chamada “questão social” da infância.” In: ALVIN, Rosilene e Valladares,
Lícia de Prado. Infância e Sociedade no Brasil: Uma análise da Literatura. Boletim Informativo e
Bibliográfico de Ciências Sociais (BIB), Rio de Janeiro, n. 26, 1988. p. 7. Sem falar
39
RIZZINI, Irene. O Século Perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no
Brasil. p.185.
28
Nesta época foram produzidas teses pela Faculdade de Medicina do Rio de
Janeiro, mais especificamente entre os anos de 1830 e 1870, as quais refletiam os
problemas acima mencionados, sendo que a mesma passou a exigir como nota de
final de curso um trabalho de conclusão que consistia na elaboração de uma tese
que justificasse a existência de estabelecimentos como a Roda dos Enjeitados.
Gonçalves informando sobre essa iniciativa comenta que:
A produção da faculdade de medicina do Rio de Janeiro foi fértil e
expressiva após os anos 30 do século XIX. Temas relacionados
com o mundo urbano eram privilegiados e estudos sobre higiene
médica foram desenvolvidos, tendo as cidades como alvo de
interesse e objeto de conhecimento numa atitude de repúdio à
crescente mortalidade que atingia as cidades, teve início um
movimento de “defesa” da vida; clamava-se pelo direito à vida. [...]
A medicina visava à formulação de um projeto de higiene que
apontava para uma maior racionalidade no cuidado com a
população.40
Como consequência desta investida higienista houve uma transformação
da família, pois muitos de seus usos e costumes que eram organizados nos moldes
da estrutura colonial já não eram mais assimilados pelos padrões da medicina em
ascensão, o que confirma Costa ao mencionar que:
Valendo-se dos altos índices de mortalidade infantil e das precárias
condições de saúde dos adultos, a higiene conseguiu impor à
família uma educação física, moral, intelectual e sexual, inspirada
nos preceitos sanitários da época. Esta educação dirigida,
sobretudo às crianças, deveria revolucionar os costumes familiares.
Por seu intermédio, os indivíduos aprenderiam a cultivar o gosto
pela saúde, exterminando, assim, a desordem higiênica dos velhos
hábitos coloniais.41
A seguir abordar-se-á a responsabilidade do Estado e as legislações
pertinentes à criança e ao adolescente ao longo do século XX, com especial ênfase
à Constituição Federal de 1988.
1.3 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: DOS CÓDIGOS À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Inicialmente, cumpre relembrar que no período colonial até alguns anos
depois da Proclamação da República, a responsabilidade pelo destino das crianças
40
GONÇALVES, Margareth de Almeida. Pensando em família no Brasil: da colônia à
modernidade. p. 43.
41
COSTA, J. F. Ordem médica e norma familiar: Rio de Janeiro: Graal, 1989. p.13.
29
e adolescentes era basicamente da igreja brasileira, mas como já visto, o
surgimento da classe burguesa e da medicina higienista provocou mudanças de
paradigmas e formas de tratar a criança e o adolescente.
A esse respeito, Veronese relata que:
A elite intelectual defendia também o surgimento de uma legislação
social que regulamentasse, oficialmente, toda prestação de
assistência aos menores, concebendo-a como sócio-jurídica. Darse-ia, a partir daí, a participação do Estado na questão da criança
carente, isto é, quando tal entendimento passasse a ser prestado
sob o ponto de vista social e jurídico.42
Entretanto, ainda segundo Veronese43, apenas em 1921 é que o então
Presidente da República Washigton Luís delegou ao magistrado José Cândido de
Albuquerque Mello Mattos a importante tarefa de elaborar o “Código de Menores”.
Sendo que, somente em 1924 foi criado o primeiro Juizado de Menores do Brasil,
com sede na cidade do Rio de Janeiro. A criação deste Juizado Privativo de
Menores se deu pelo decreto nº 16.272 de 20 de dezembro de 1923.
Além do Juizado, o citado decreto determinou que, subordinado ao juízo,
deveria ser criado um “abrigo” com condições de manter tanto meninos como
meninas, os quais seriam divididos por sexo e também por seções de
“abandonados” e “delinquentes”. Nestes abrigos seriam feitas as triagens dos
menores. Assim, o caráter dos mesmos era provisório e de observação, para que
em seguida os menores fossem encaminhados a outros estabelecimentos.
Entendendo-se, assim, a razão da inexistência de oficinas ou mesmo de ensino
profissional nestes abrigos, haja vista a sua temporalidade.
O Decreto nº 16.272 criou também o Conselho de Assistência e Proteção
aos Menores, cujas funções são relatadas por Veronese, como sendo:
Promoção, solicitação, acompanhamento, fiscalização e orientação
em todas as ações judiciais que envolvessem interesses de
menores, sobretudo os que se encontravam internados nos
institutos do Governo Federal e nos particulares subvencionados
pelo Estado. O juiz de menores tinha o encargo, determinado por
lei, de educar todas as espécies de menores: órfãos, abandonados,
pervertidos, viciados, delinquentes/moral e materialmente, isto
porque era o citado Juizado o órgão responsável pela assistência
aos menores do Distrito Federal.44
42
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.38.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.23.
44
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.24.
43
30
Convém ainda ressaltar, conforme os dizeres da autora, que apesar dos
esforços de Mello Mattos e seus sucessores, o Código de Menores de 1927
enfrentou barreiras praticamente intransponíveis, em virtude da política da época,
da falta de recursos e de autonomia para a manutenção dos institutos já existentes,
bem como para a implantação de novos.45
Informa-se ainda que este Código representou a primeira intervenção direta
do Estado na questão social da infância desvalida, principalmente em relação à
regulamentação do trabalho do menor com vistas ao sucesso econômico do país,
como mostram as palavras de Mello Mattos: “o menor é para o Estado um valor
econômico e um valor social e contribui para o desenvolvimento do povoamento,
do solo e para a manutenção da integridade e da independência da pátria.”46
No plano do Direito Constitucional, Priore47 ressalta que apenas a partir da
Constituição de 1934 surgiu a preocupação com o menor. A Carta Constitucional
de 1934 proíbe o trabalho de menores de quatorze anos que não tivessem
permissão judicial, proíbe também o trabalho noturno aos menores de dezesseis
anos e nas indústrias insalubres aos menores de dezoito anos.
A Constituição de 1937, por seu turno, garantiu o acesso ao ensino público
gratuito àqueles que o necessitassem. Já em 1941 foi organizado o SAM – Serviço
de Assistência a Menores, instituído pelo Decreto-Lei nº 3779 com o intuito de
prestar em todo o território nacional amparo social aos menores desvalidos e
infratores. Em 1942, passou a vigorar o Decreto-Lei. nº 2.848 o qual estabeleceu a
maioridade penal para dezoito anos.
Conforme explica Veronese:
O Decreto-Lei nº 3779 […] tinha como meta centralizar a execução
de uma política nacional de assistência, desse modo, portanto, o
SAM se propunha a ir além do caráter normativo do Código de
Menores de 1927. Acoplado à perspectiva corretiva, tinha o SAM
alguns objetivos de natureza assistencial, quando enfatizava a
importância de estudos e pesquisas, bem como o atendimento
psicopedagógico às crianças e adolescentes carentes e com
problemas de conduta, os quais eram denominados de desvalidos e
delinquentes.48
45
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.31.
WADSWORTH, James E. Moncorvo Filho e o problema da infância: modelos institucionais e
ideológicos da assistência à infância no Brasil. Revista Brasileira de História. São Paulo, 1999, n.
37, 1999. p. 123
47
PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil, 1998. p. 148.
48
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.32.
46
31
Porém, alude a autora que o SAM, entretanto, não conseguiu cumprir suas
finalidades, pois dispunha de uma estrutura emperrada, sem autonomia e sem
flexibilidade. Mas embora as críticas ao mesmo fossem generalizadas, nada
impediu que seu método de ação, que consistia na internação de crianças e
adolescentes carentes e abandonados, em instituições totais, passasse a se
estender às políticas institucionais que o sucederiam49.
Em 1946, tem-se o advento de uma nova Constituição Federal e através da
Lei nº 4513 foi criada a FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.
As ramificações da FUNABEM nos estados da federação foram denominadas de
FEBENS – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor.
A FUNABEM segundo Veronese50 vem como resposta ao “clamor público”
que passou a exigir, por parte do Governo, alguma solução diante do descrédito
que havia se tornado a SAM.
Logo, Pereira51 informa que a FUNABEM, fugindo de suas propostas
originais e diante de problemas sociais vinculados à infância, passou a atuar
diretamente como agente, desvirtuando-se, assim, dos objetivos iniciais previstos e
conduzindo a sua atuação através de programas indefinidos marcados por
irregularidades e mesmo regimes carcerários de internação.
Priore alude que:
Na Constituição de 1946, a idade mínima volta a ser de 14 anos,
para ser reduzida na de 1967, para 12 anos (art. 158, X)
procurando, dessa forma, solucionar aquilo que os juristas chamam
de “hiato nocivo”, a ociosidade, compreendendo o período que vai
dos 11 aos 14 anos (conclusão do 1º grau até adentrar no mercado
de trabalho).52
Veronese53 explica que o Governo militar quando tomou o poder civil
passou a discursar o quanto estava sensibilizado com o drama das crianças
brasileiras. A Política Nacional de Bem-Estar do Menor, por seu turno, tem sua
estrutura resguardada pela autoritária ESG – Escola Superior de Guerra. Assim,
percebe-se que a criança não é mais simplesmente uma responsabilidade de
entidades privadas e de alguns organismos estatais, que atuavam conforme
49
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.32.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.32.
51
PEREIRA, Tânia Silva. Direito da Criança e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio
de Janeiro: Renovar, 2002. p. 16.
52
PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil, 1998. p.149.
53
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.33.
50
32
preceitos regionais, passando a ser enquadrada aos objetivos de uma Política de
Bem-Estar do Menor, cuja responsabilidade caberia a FUNABEM.
Dentro desse panorama, explica Veronese54 que o Código de Menores de
1979, instituído pela Lei nº 6.697 de 10 de outubro de 1979, no Ano Internacional
da Criança, surgiu para reforçar o Código de Menores de 1927.
Este Código irá estabelecer um novo termo: “menor em situação irregular”,
que se referia ao menor de dezoito anos de idade que se encontrava abandonado
materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente
e com desvio de conduta e ainda aquele que fosse infrator de ação penal.
Veronese expõe que:
O Código de Menores, Lei nº 6697/79, se propôs no contexto
socioeconômico em que vivia o país, no qual eram pungentes as
estatísticas sobre crianças e adolescentes carentes, abandonados,
desassistidos ou dados à prática de atos antissociais, atualizar o
conceito dos direitos dos menores, bem como a criação de novas
garantias, ante às profundas transformações ocorridas no corpo
social entre 1927 (Código Mello Mattos) e 1979.55
Veronese também cita que a nova lei menorista estabeleceu:
a) Uma nova conceituação de “menor abandonado” e qual a
atuação específica do Estado frente a sua situação de carência;
b) A criação de formas de atuação alternativas quando ocorresse a
falta ou o mau relacionamento entre o menor e sua família ou entre
o menor e a sociedade;
c) Todas as atividades que atingissem o menor seriam regradas,
tanto as tocantes ao trabalho, lazer, educação ou influências
externas;
d) Os juízes de menores receberam poderes mais amplos, podendo
atuar em todos os segmentos da sociedade se visualizassem
alguma circunstância que de forma específica ou não pudesse
atingir o menor em sua individualidade ou em sua vida omunitária.56
1.3.1 A criança e o adolescente e a Constituição Federal de 1988
A partir da segunda metade da década de 80, o Brasil se torna cenário de
uma série de transformações no que se refere ao atendimento às crianças e aos
54
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.35.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.37-38.
56
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.38.
55
33
adolescentes, pois ocorreram muitas denúncias da ineficácia da ação de órgãos
como a FUNABEM ou FEBEM, sendo condenada a violência, os internatos, o
descaso e a omissão. No mês de novembro de 1984 foi realizado o I Seminário
Latino Americano de Alternativas Comunitárias de Atendimento a Meninos e
Meninas de Rua.
Nesse período, mesmo já se tendo sete diplomas constitucionais, não
ocorreu por parte dos legisladores a preocupação em estabelecer os direitos das
crianças nos textos das mesmas, como já havia sido feito por várias nações do
mundo. “Revela-se, assim, a negligência do estado brasileiro de estabelecer uma
legislação que assegurasse direitos às crianças e aos adolescentes.”57, declarou
Ardigó.
No entanto, com a Constituição Federal de 1988, esse panorama é
alterado com a prescrição expressa em seu artigo 227:
Art. 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.58
A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o cenário
legislativo de amparo à criança e ao adolescente ao implementar a doutrina da
proteção integral, diferenciada da doutrina da situação irregular vigente até então
com o Código de Menores.
Frente ao contexto, Pontes59 explica que como forma de materializar a
Federação, estabeleceu a Constituição que a formulação de políticas de
atendimento relacionadas à criança e ao adolescente deveria seguir as regras da
descentralização política e administrativa. Exigiu também, a Constituição, que as
57
ARDIGÓ. Maria Inês França. Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos e deveres, p.63.
:
BRASIL. Constituição 1988 Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações
adotadas pelas Emendas Constitucionais da Revisão n. 1 a 6/94. Art. 227. Brasília: Senado
Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, 1996.
59
PONTES, Sandra Soares de. Conselhos de Políticas Públicas: contribuindo para a construção
da
democracia
no
Brasil.
Disponível
em:
<http://www.mp.ma.gov.br/site/centrosapoio/infJuventude/doutConsPoliticaPublicas.doc>.
Acesso
em : Mar, 2012.
58
34
políticas de atendimento, além de descentralizadas – municipalizadas – deveriam
contar com a participação popular.
Veronese60 concordando, salienta que a Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, representa um marco
na prolatação de uma série de novos direitos, os quais foram resultado da
participação ativa de toda a sociedade junto à Assembléia Nacional Constituinte,
num trabalho que se estendeu por mais de um ano.
Veronese argumenta, por exemplo, que:
Existem também outros dispositivos constitucionais que, não
arrolados no capítulo VII, trazem benefícios à infância; é o caso, por
exemplo, do art. 5º, L, que assegura condições para que a mulher
presidiária permaneça com seu filho durante o período de
amamentação. Este dispositivo não consta em nenhuma outra
constituição contemporânea. Tal direito é de grande caráter
humanitário, pois no momento em que a mãe é impedida de
amamentar, inflige-se imediatamente, um sério prejuízo à criança.61
Prosseguem os discursos e a luta pelos direitos e medidas de proteção às
crianças, agora passando a ser vislumbradas também pela Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança.
1.4 A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS (ONU)
A década de 90 foi marcada pela preocupação dos povos com a efetivação
dos chamados “direitos humanos”.
Nesse período surgem variados diplomas, pactos, convenções
e
declarações disciplinando inúmeros direitos.
Rosemberg62 comenta que os princípios que orientaram a concepção dos
primeiros programas nacionais brasileiros de educação infantil de massa tiveram
forte influência de propostas elaboradas por agências intergovernamentais ligadas
à ONU, em especial o UNICEF.
A influência do UNICEF parece perdurar até os dias de hoje, como exposto
mais à frente ao tratar-se das políticas públicas de proteção socioambiental para
60
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.44.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.47.
62
ROSEMBERG, Fulvia. (apud FREITAS, Marcos Cezar. História Social da Infância no Brasil.
São Paulo: Cortez, 1997, p. 137).
61
35
crianças e adolescentes e recente diretiva emitida pela referida organização em
relação à proteção socioambiental integral da infância e juventude.
Fundada nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948) e no Instrumento dos Direitos da Criança (1959), a Conferência Mundial
sobre os Direitos Humanos promoveu em 1989 a Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança.
É válido ressaltar, entretanto, que antes da promulgação desta Convenção
foram enunciados uma série de outros documentos que também mencionavam
medidas protetivas relacionadas às crianças e aos adolescentes.
Veronese menciona alguns destes escritos:
Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança;
Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral
em 20 de novembro de 1959;
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos
arts. 23 e 24);
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(sobretudo no art. 10);
Declaração sobre os princípios sociais e jurídicos relativos à
proteção e ao bem-estar das Crianças (especialmente com
referência à adoção e à colocação em lares de adoção, nos Planos
Nacional e Internacional);
Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da
Justiça Juvenil – Regra de Pequim;
Declaração sobre a proteção da mulher e da criança e situações de
emergência ou de conflito armado e nos estatutos e instrumentos
pertinentes das agências especializadas e das organizações
internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança.63
A mesma autora afirma que contrariamente ao previsto na Declaração
Universal dos Direitos da Criança que sugeria princípios de natureza moral, a
Convenção teve um caráter coercitivo e exigiu de cada Estado que a compôs um
determinado posicionamento, pois possuiu força de lei internacional, salientando
que a cada Estado coube não violar os preceitos da Convenção, bem como tomar
as medidas positivas para promovê-los.64
Os direitos consagrados pela Convenção de 1989 foram abrangentes:
A Convenção define como criança qualquer pessoa com menos de
18 anos de idade (artigo 1), cujos ‘melhores interesses’ devem ser
considerados em todas as situações (artigo 3). Protege os direitos
da criança à sobrevivência e ao pleno desenvolvimento (artigo 6), e
suas determinações envolvem o direito da criança ao melhor
63
64
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.97.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.97.
36
padrão de saúde possível (artigo 24), de expressar seus pontos de
vista (artigo 12) e de receber informações (artigo 13). A criança tem
direito de ser registrada imediatamente após o nascimento, e de ter
um nome e uma nacionalidade (artigo 7), tem o direito de brincar
(artigo 31) e de receber proteção contra todas as formas de
exploração sexual e de abuso sexual (artigo 34) [...].65
Saliente-se que tal Convenção tratou de um amplo e consistente conjunto
de direitos, fazendo das crianças titulares de direitos individuais, como a vida, a
liberdade e a dignidade, assim como de direitos coletivos econômicos, direitos
culturais e direitos sociais. A criança fez convergir em torno de si, um conjunto de
cidadãos e suas lideranças públicas, privadas, religiosas e comunitárias, numa
constante advocacia, para que o ponto de vista e os interesses das novas gerações
fossem encarados com a máxima seriedade. Tudo isso fez da convenção um
poderoso instrumento para a modificação das maneiras de entender e agir das
pessoas, grupos e comunidades, sendo produzidas mudanças no panorama legal,
suscitando a reordenação das instituições e promovendo a melhoria das formas de
atenção direta.
Veronese, citando Pereira faz a seguinte afirmação:
A Convenção representa um consenso de que existem alguns
direitos básicos universalmente aceitos e que são essenciais para o
desenvolvimento completo e harmonioso de uma criança.
Representa em definitivo, o instrumento jurídico internacional mais
transcendente para a promoção e o exercício dos Direitos da
Criança.66
Percebe-se pelo acima exposto que a Convenção constituiu-se em um
relevante instrumento de garantias e que a mesma exerceu influência na
elaboração do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990.
1.5 A CRIANÇA CONTEMPLADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Conforme já vislumbrado até aqui, o Texto Constitucional, em especial nos
artigo 227, transformou a antiga rotina das crianças em “situação irregular” para
construir a moderna doutrina da “proteção integral”, onde, de fato, as crianças
65
UNICEF. Relatório situação mundial da infância 2005. Brasília: UNICEF, 2005. Disponível em:
<http://www.redeamigadacrianca.org.br/clippings_141204_3.htm>. Acesso em: mar.2010, p.10-11.
66
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.98.
37
tornaram-se sujeitos de direitos e não meros espectadores dos deslindes do
Estado sobre suas vidas.
Corroborando tal entendimento, Miguel e Lima67 afirmam que:
[...] uma das últimas categorias sociais que recebeu o status de
cidadão foi a das crianças. Isto somente lhes foi concedido com a
promulgação da atual Constituição, em 1988.
Nessa linha de pensamento, em 1990, veio a lume a Lei Federal 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecida, inclusive pela ONU, como uma
das legislações mais modernas e avançadas de proteção à criança e a
adolescência.
Esses três diplomas legais: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e
do Adolescente e a Convenção Sobre os Direitos da Criança compuseram um
valioso instrumental jurídico para a proteção da criança, do adolescente e do
jovem, possibilitando a diminuição das mazelas que afligem essa vulnerável
parcela da população.
É preciso atentar para o fato de que o ECA é a Lei para toda e qualquer
criança e adolescente brasileiro, independente da situação de infração ou
abandono. O ECA implantou no Brasil uma mudança cultural que retirou da criança
pobre o aspecto identificador daquele que necessitava de ações protetoras do
Estado, regularizando o direito a todas as crianças e adolescentes brasileiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é constituído de dois livros: o Livro
I – Parte geral que contém títulos que versam sobre a criança e o adolescente
como sujeitos de direitos fundamentais e o Livro II – Parte especial onde estão
inseridos os artigos que abordam as políticas de atendimento, as medidas
protetivas, a prática do ato infracional, entre outros.
O ECA introduz de certa forma a composição de um novo direito no país: O
Direito da Criança e do Adolescente, pois passou-se a cuidar da garantia aos
mesmos com absoluta prioridade.
Neste sentido, ressalta Fernandes:
Torna-se nitidamente avesso à Constituição o não atendimento ou
violação dos direitos enunciados. (...) Em poucas mas expressivas
palavras, a criança e o adolescente passaram a ter o direito à
assistência e à proteção integral. Aliás, conforme a Constituição da
República em vigor, a assistência social é um dever do Estado e
67
MIGUEL, Denise Soares; LIMA, Patrícia de Moraes. Violências em (com) textos: olhares.
Florianópolis: UFSC, 2010, p.206.
38
direito de qualquer pessoa que dela necessitar. Em síntese,
significa uma política pública, objeto de lei, no âmbito da seguridade
social.68
Viável também a colocação de Veronese69, a qual salienta que o Estatuto
da Criança e do Adolescente tem a relevante função, ao regulamentar o texto
constitucional, de fazer com que este não se constitua em letra morta. Para isso é
necessário que se conjugue aos direitos uma política social eficaz, que de fato
assegure de forma concreta os direitos já positivados. Para tal efetivação, se faz
necessária a implementação de dois grandes princípios da Lei 8069/90:
descentralização e participação. A prática deste primeiro princípio deve resultar
numa melhor divisão de tarefas entre a União, os Estados e os Municípios para o
cumprimento dos direitos sociais. No tocante ao princípio da participação, este
reflete na atuação sempre progressiva e constante da sociedade em todos os
campos de ação.
Este viés descentralizador e participativo trazido pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente mostra uma de suas faces através da constituição dos Conselhos
de Direitos das Crianças e dos Adolescentes nos municípios, os quais devem agir
como órgãos consultivos, deliberativos e formuladores de políticas públicas para
crianças e adolescentes, ação esta que será objeto de estudo e tratamento de
forma mais aprofundada no terceiro capítulo desta dissertação.
Com a nova doutrina, as crianças e os adolescentes ganham um novo
“status”, como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão
e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinquentes. E ainda, com a
nova legislação crianças e adolescentes vítimas, abandonados, autores de ato
infracional ou não, devem receber o mesmo tratamento legal, vedada qualquer
discriminação.
A seguir, será apresentada uma melhor compreensão dos elementos
formadores da Doutrina da Proteção Integral.
1.6 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
68
FERNANDES, Vera Maria Mothé. O adolescente infrator e a liberdade assistida: um fenômeno
sócio jurídico. Rio de Janeiro: CBCISS, 1998, p.44.
69
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. p.101.
39
Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, doutrina “é o conjunto de
princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico,
etc.”.70
Percebe-se a partir desta inferência que quando se fala de “doutrina”
refere-se à existência de uma ideia ou valor central, o qual é desenvolvido por
princípios e regras.
A proteção integral das crianças tem sua verdadeira emergência na França
e está associada à Lei de 24 de julho de 1889, que permitia aos tribunais decidir a
privação do poder paternal. Já na Guardianship of Infants Act (1925) do Reino
Unido, o “bem estar” da criança devia ser a “consideração primeira e primordial”.
Assim, a “proteção especial” das crianças tornou-se a norma fundamental
consensual do Direito da Infância. Cite-se como exemplo, um acórdão de 30 de
abril de 1959, no qual um Tribunal de Paris afirmou que a autoridade paternal tem
como única legitimidade os deveres que cabem aos pais “no interesse superior da
criança”. 71
É salutar ainda informar que o termo “o interesse superior da criança”
aparece pela primeira vez num texto internacional, contido na Declaração dos
Direitos da Criança, em 1959, que estabelecia em seu princípio de nº 02 que: “A
criança deve beneficiar de uma proteção especial (...) na adopção de leis como
esse fim, o interesse superior da criança deve ser a consideração determinante.” 72
[grifo nosso].
No Brasil, como já mencionado anteriormente, a referida Doutrina da
Proteção Integral tem sua aparição a partir da Constituição Federal de 1988 que se
propôs a colocar abaixo a antiga doutrina do menor em situação irregular
encontrada em vigor até então, por força da Lei nº 6.697/79 – Código de Menores
e estabelecer um novo parâmetro de proteção e efetivação dos direitos da criança
e do adolescente.
O já mencionado art. 227 da Constituição Federal insculpiu, desta maneira,
a doutrina da proteção integral, a qual se encontra em consonância com o princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana.
70
Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. São Paulo: Nova Fronteira, 2 ed. 36ª reimpressão.
p. 610.
71
MONTEIRO, A. Reis. A revolução dos direitos da criança. Porto: Campo das Letras, 2002,
p.145
72
MONTEIRO, A. Reis. A revolução dos direitos da criança. p.146.
40
Ao regulamentar o supra referido dispositivo constitucional, o Estatuto da
Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 reproduziu o conceito da proteção
integral em seus artigos 1º ao 6º.
Um ponto importante a ser observado na doutrina da proteção integral
refere-se a sua normatividade, situando-a no conceito moderno de que os
princípios, especialmente os positivados na Constituição Federal tem caráter
obrigatório, vinculando não apenas o legislador, como também governantes e
governados e o próprio Judiciário, quando da solução de casos concretos.
Portanto, afirma Oliva: “é superada a ideia de que os princípios servem apenas de
diretrizes, tendo conteúdo meramente programático. Na nova concepção, princípios
e regras são espécies de gênero e forma”.73
Desta forma, se adotada a classificação proposta por Atienza e Manero, a
doutrina da proteção integral contem “princípio em sentido estrito e não mera
diretriz ou norma programática”.74
Gonçalves75 informa que referida doutrina possibilitou a superação do
Direito tradicional, o qual não percebia a criança como indivíduo, bem como o
Direito moderno que tratava a criança e o adolescente como menor incapaz e
objeto da manipulação adulta. Na era pós-moderna a criança e o adolescente são
tratados como sujeitos de direitos em sua integralidade.
O Artigo 1º da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
expressamente informa que: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança
e ao adolescente.” [grifo nosso].
Em comentário ao referido artigo, Oliva citando Antônio Chaves, comenta
que o significado da expressão “proteção integral”:
Quer dizer amparo completo, não só da criança e do adolescente sob o ponto de
vista material e espiritual, como também a sua salvaguarda desde o momento da
73
OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do
adolescente no Brasil: com as alterações promovidas pela Lei n. 11.180, de 23 de setembro de
2005, que ampliou o limite de idade nos contratos de aprendizagem para 24 anos. São Paulo: LTr,
2006. p. 89
74
ATIENZA e MANERO (1991., p.. 105-106) apud OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da
proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil: com as alterações
promovidas pela Lei n. 11.180, de 23 de setembro de 2005. p. 101
75
GONÇALVES, Maria D.C. Proteção Integral – Paradigma Multidisciplinar do Direito PósModerno. Porto Alegre: Alcance, 2002. p. 15
41
concepção, zelando pela assistência à saúde e bem-estar da gestante e da família,
natural ou substituta da qual irá fazer parte.76
Para Garrido de Paula a proteção integral constitui-se em expressão
designativa de um sistema no qual crianças e adolescentes figuram como titulares
de interesses subordinantes frente à família, à sociedade e ao Estado. Segundo o
referido autor, na construção da ideia de proteção integral, partiu-se do
pressuposto que:
Crianças e adolescentes reclamam proteção jurídica frente à família, à sociedade e
ao Estado, entidades que não raras vezes, a pretexto de protegê-los, negam seus
interesses, entre os quais os mais básicos. Integral, portanto, no sentido de
totalidade de suas relações interpessoais, sem qualquer tipo de exclusão.77
Vale salientar que em cumprimento ao comando normativo constitucional, o
Estatuto disciplinou os direitos fundamentais da criança e do adolescente,
podendo-se citar o direito à vida e saúde (arts. 7 a 14); direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade (arts. 15 a 18); direito à convivência familiar e comunitária
(arts. 19 a 52); direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (arts. 53 a 59); e
direito à profissionalização e à proteção no trabalho (arts. 60 a 69).
Observe-se que não é uma proteção qualquer assegurada à criança e ao
adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto já referido e por outras
normas, incluindo convenções internacionais já ratificadas e mencionadas neste
artigo que conferem substância ao referido princípio: tem-se uma proteção rotulada
como “integral”. Tal adjetivação não é sobremodo aleatória ou despropositada,
segundo Oliva: “Teve a finalidade de realçar que essa especial proteção, que
tem caráter de absoluta prioridade, deve ser total, completa, cabal,
envolvendo, como agentes de sua efetivação, família, sociedade e Estado .”.78
(grifo nosso).
Afirmações como as feitas acima por Oliva servem como parâmetro para a
investigação do papel do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de
76
OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do
adolescente no Brasil. p. 103
77
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 23
78
OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do
adolescente no Brasil. p. 104.
42
Itajaí na proteção socioambiental integral de crianças e adolescentes como
abordado adiante, bem como para instigar à reflexão quando surgem situações,
como por exemplo, o caso de interdição pela Promotoria do Meio Ambiente da
cidade de São Paulo de um parque municipal com o solo contaminado por metais
tóxicos e outros elementos poluentes, acontecimento este noticiado pela mídia.79
Como tratar de proteção socioambiental integral se há crianças e
adolescentes frequentando parques municipais com áreas contaminadas por lodo
de esgoto, metais pesados e outros produtos químicos cancerígenos? Como
considerar que em situações como a ora relatada, a observação da condição
peculiar de pessoas em desenvolvimento está sendo respeitada?
O aprofundamento de tais questões e do amplo contexto em que elas se
inserem dentro do Direito da Criança e do Adolescente, do Direito Socioambiental e
da estrutura de Conselhos Municipais serão melhores explanadas no decorrer
deste texto, por hora torna-se cabível este breve comentário como tentativa de
ilustrar um pouco do amplo cenário jurídico, político e social que compõe a
proteção socioambiental integral de crianças e adolescentes.
É preciso observar que o princípio da Proteção Integral, conforme
classificação proposta por Ricardo Tadeu Marques Fonseca80 citado por Oliva
desdobra-se em seis outros: da cidadania, do bem comum, da condição peculiar da
pessoa em desenvolvimento, do atendimento prioritário, da ação paritária e da
proteção especial ao trabalho e à educação do adolescente portador de deficiência.
Estando os três primeiros positivados no art. 6º do Estatuto da Criança e do
Adolescente81 e os demais são concluídos por inferência segundo o referido autor.
79
A Promotoria do Meio Ambiente pediu o fechamento do parque municipal Leopoldina Villas-Bôas,
na zona oeste de São Paulo. O motivo é que parte da área, segundo laudo que consta do processo,
está contaminada. "Há a suspeita de que a contaminação possa atingir todo o parque", afirmou o
promotor que pediu a interdição do parque até que a prefeitura e a Sabesp, antiga dona do terreno,
solucionem a questão. Aberto em janeiro de 2010, o parque tem 55 mil m² e funciona na área que
serviu como estação de tratamento de esgoto e oficina de manutenção dos veículos da Sabesp
(companhia de saneamento de São Paulo) de 1959 e 1989.
O parecer técnico do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental da Secretaria do Verde e
do Meio Ambiente, um órgão municipal, concluiu que a área está poluída por lodo de esgoto, metais
pesados e outros produtos químicos cancerígenos. In: Folha de Sâo Paulo. Promotoria pede
interdição
de
parque
“contaminado”.
Disponível
em:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/60180-promotoria-pede-interdicao-de-parquecontaminado.shtml. Acesso em: agosto/2012
80
OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do
adolescente no Brasil: p. 111.
81
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
43
Para a presente pesquisa, optou-se por um olhar mais específico em dois
princípios, são eles: princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
e princípio da absoluta prioridade, os quais serão objeto de análise no tópico a
seguir.
1.6.1 O princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o
princípio da absoluta prioridade
A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento sugere, inicialmente,
que a criança e o adolescente não conhecem inteiramente os seus direitos e por
não conhecê-los não tem condições de defendê-los e fazê-los valer de modo pleno,
não sendo ainda capazes, especialmente as crianças, de suprir, por si mesmas, as
suas necessidades.
O que não as inviabiliza, entretanto, como sujeitos de direitos e atores
sociais. A própria sociologia da infância considera, desde a década de 90, as
crianças como atores sociais com capacidade plena de desenvolvimento. Desta
feita, estar em uma condição dita como “peculiar” não representa para a criança ou
o adolescente ser uma tabula rasa ou um ser incapaz, sem conhecimento e carente
unicamente de intervenções externas para a consecução de sua própria proteção
socioambiental integral, assim como no alcance de um protagonismo, participação
ou co-responsabilidade em atividades de proteção do próprio meio ambiente que
os cerca.82
Já o princípio da absoluta prioridade está mais bem definido no art. 227 da
Constituição Federal e no art. 3º, da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, sendo que este último estabelece que:
Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou
privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos
82
Em conformidade com a visão de crianças como atores sociais com capacidade plena de
desenvolvimento, podemos citar os seguintes autores/artigos: SARMENTO, M.J.; CERISARA, A.B.
Crianças e miúdos: perspectivas sociopedagógicas da infância e educação. Porto: Asa, 2004;
SIROTA, R. Emergência de uma sociologia da infância: evolução do objeto e do olhar.
Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 112, p. 7-31, mar.2001
44
legislativos, devem considerar, primordialmente (com prevalência), o interesse
maior da criança”.83
Percebe-se que sob essa denominação, a Convenção definiu o objetivo de
estender a proteção legal à criança, de forma completa, integral e com absoluta
prevalência. O que enseja, conforme abordado a posteriori em capítulo específico,
a necessidade de uma proteção de caráter socioambiental.
Garrido de Paula expõe que o escopo do Direito da Criança e do
Adolescente é a proteção integral, para o autor:
Ela se revela através dos desideratos do desenvolvimento saudável e da
integridade da criança e do adolescente. Para atingir tais objetivos o legislador
manda observar princípios-garantia do respeito à condição peculiar de pessoa em
processo de desenvolvimento e da prioridade absoluta no atendimento aos seus
direitos.84
É importante observar que se trata de princípios fundamentais, cuja origem
encontra-se na opção política e ideológica adotada pelo legislador ao promulgar a
Constituição de 1988 e ao editar a Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Ademais, respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento faz como
que se considere no ato decisório que a criança ou o adolescente encontra-se em
um processo de transformação e desenvolvimento, que os fazem sujeitos
peculiares de relações jurídicas que mantêm com o mundo adulto. Isto, sob a égide
da tutela garantidora de prioridade absoluta, de modo que a tutela jurisdicional
sirva, no tempo certo, como alicerce ao desenvolvimento saudável e como
instrumento garantidor de integridade.
83
UNICEF.
Convenção
sobre
os
Direitos
da
Criança.
Disponível
em:
http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf.
Acesso
em:
jun/2012.
84
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 83
45
Sintetizando melhor tais pensamentos, temos abaixo o gráfico de autoria
de Paulo Afonso Garrido de Paula85:
85
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 86
46
1.6.2 A Doutrina da proteção integral e a tutela jurisdicional diferenciada
O fundamento objetivo da tutela jurisdicional diferenciada devida à criança
e ao adolescente deriva da existência de um microssistema de distribuição de
justiça, introduzido por lei especial, a saber, o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou vários procedimentos
especiais, o que, por si só, é indicativo de uma tutela que atua em concordância
com as particularidades do Direito Material86. Além disso, alterou aspectos
substanciais do sistema recursal do CPC – Código de Processo Civil, aplicáveis às
lides de competência da Justiça Especial,87 possibilitando, por exemplo, a reforma
da decisão pelo juiz de primeiro grau, a imposição da regra do efeito meramente
devolutivo às apelações, a diminuição dos prazos, a dispensa de revisor e a
previsão de recurso contra portarias da autoridade judiciária.88
Cumpre registrar a existência de todo um capítulo do título “Do acesso à
Justiça” do Livro II – Parte Especial – do Estatuto da Criança e do Adolescente é
dedicado à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos 89, o que
evidencia uma ordem processual baseada em regras gerais diversas das
encontradas até então no Código de Processo Civil.
Nos dizeres de Garrido de Paula:
O fundamento objetivo de uma tutela jurisdicional diferenciada para
a criança e o adolescente reside, portanto, na existência de um
microssistema disciplinador de relações jurídicas especiais e no
trato da forma de distribuição da justiça, distinta, ao menos em
parte, daquela usualmente prevista na codificação geral.90
Na forma de expressar-se de maneira normativa, o Direito da Criança e do
Adolescente se revela através da disciplina de relações jurídicas em que o enunciar
de direitos fundamentais, a criação de mecanismos de estímulo à realização
espontânea dos direitos e a regulamentação do acesso à justiça, em seus aspectos
material e processual, objetivam a concretude da proteção integral.
86
Vide artigos 152-197 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vide artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
88
Vide artigo 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
89
Vide artigos 208-224 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
90
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 82
87
47
Assim, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre
direitos fundamentais, valora em grau máximo a vida, a saúde, a liberdade, o
respeito, a dignidade, a convivência familiar e comunitária, a educação, a cultura, o
esporte, o lazer, a profissionalização e a proteção no trabalho. Através de
mecanismos de prevenção, busca evitar a lesão ou ameaça de lesão aos direitos
fundamentais, utilizando-se da tutela civil e penal como forma de proteger bens
jurídicos primordiais.
Segundo Garrido de Paula,91 estimula a realização espontânea dos direitos
mediante a definição da política de atendimento e criação de instrumentos de
democracia participativa, como, por exemplo, os Conselhos de Direito da Criança e
do Adolescente e os Conselhos Tutelares. Ainda, como último recurso, dispõe
sobre o acesso à justiça, prescrevendo o conteúdo e a forma de validação
compulsória dos direitos irrealizados.
Quando se aborda a tutela jurisdicional diferenciada, é importante olhar
para a finalidade social do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, nos
dizeres de Garrido de Paula, significa “plantear uma construção decisória sob as
bases da proteção integral”.92
O mesmo autor aduz que:
Considerando que a norma não pode ser realizada ou interpretada
fora de seu contexto, que seus efeitos não podem estar dissociados
da essência que seu conjunto revela, o Estatuto da Criança e do
Adolescente manda que o aplicador da lei leve em conta “os fins
sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.93
Percebe-se pelo já acima exposto que a jurisdição tem o poder de
transformar a realidade e que a mesma começa a assumir esse papel
transformador no campo dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo com
sua finalidade inclusiva, quando tal proteção é concebida, sempre, como pedido de
tutela jurisdicional preventiva e de urgência.
91
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 84.
92
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 85.
93
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 84.
48
Garrido de Paula94 esclarece que a mesma é preventiva por visar atalhar
dano irreparável ou de difícil reparação; de urgência porque se não concedida com
rapidez perde seu sentido ante a fugacidade e efemeridade dos interesses postos
em juízo.
É muito importante, portanto, que o Judiciário atente ao fato de que o
princípio da prioridade absoluta impõe, conforme estabelecido expressamente no
art. 4º, b, do Estatuto da Criança e do Adolescente a “precedência de atendimento
nos serviços públicos.”.
Assim, além de garantir a precedência nos julgamentos dos feitos atinentes
à infância e juventude e impor um modelo de organização judiciária diferenciada, a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao
Judiciário a formulação de uma política pública de distribuição da justiça que prefira
os direitos da criança e do adolescente, privilegiando, inclusive, recursos nas áreas
relacionadas aos direitos da infância e juventude.95
Garrido de Paula resume tutela jurisdicional diferenciada informando que a
mesma pode ser considerada como aquela que:
Atende às peculiaridades do direito material, no seu conteúdo e
extensão, impondo ato de validação concorde com os princípios
determinantes de sua formulação. Tecnicamente se expressa
através da estratégia legislativa dos procedimentos especiais ou
mediante a criação de microssistemas, onde o reconhecimento
jurídico de certos interesses diferenciados impôs, considerado o
direito processual comum, forma diversa de condução dos
processos ou na maneira de se distribuir justiça, inclusive com
distinções em relação às regras usuais de acesso à justiça e no que
diz respeito à eficácia objetiva e subjetiva da coisa julgada.96
Entretanto, apesar dos avanços já alcançados em matéria de tutela
jurisdicional diferenciada, ainda há caminhos a serem percorridos, cite-se a
questão da legislação ambiental brasileira que coloca crianças e adolescentes em
patamares de proteção iguais aos dos adultos, de forma prática, isto significa que
não há qualquer tratamento diferenciado para aqueles que por questão de idade e
94
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 87.
95
Vide artigo 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do Estatuto da Criança e do adolescente.
96
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 77.
49
condição (peculiar de pessoas em desenvolvimento) se encontram mais
vulneráveis às contaminações de ordem ambiental.97
Um fato merecedor de observação está relacionado às três ordens de
problemas (jurídica, política e cultural) que podem interferir na efetivação dos
direitos da criança e do adolescente, de modo que seus aspectos precisam ser
considerados quando da realização de seus interesses.
Juridicamente o problema se coloca muito em razão da ignorância quanto
aos direitos da criança e do adolescente, de modo que seus múltiplos aspectos
devem ser levados em consideração quando da realização de seus interesses. Já
politicamente, se revela pela inexistência ou ineficiência de políticas públicas
destinadas à concretude de direitos sociais. Culturalmente, ainda ligado ao estágio
de desenvolvimento da humanidade, que ainda incomoda-se pelo reconhecimento
de que interesses da criança e do adolescente podem vir a subordinar família,
sociedade e Estado.98
Por fim e de maneira breve, cabe a menção à tutela coletiva prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual não destoa do sistema de proteção
aos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos inaugurados com o
advento da Lei 7.347/85 e aperfeiçoada pelo Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor – Lei 8.078/90. São leis que brotaram de uma mesma necessidade: o
reconhecimento jurídico de interesses que transcendem a esfera individual,
alcançando o grupo, parte ou todo o conjunto social.
Os referidos dispositivos legais interrelacionam-se de tal maneira que o
Estatuto da Criança e do Adolescente manda aplicar, no que couber, a Lei
7.347/85, que, por seu turno, determina a incidência da Lei 8.078/90, sendo esta
última carecedora de regência subsidiária da Lei 7.347/85.99
97
(...) Uma prova disso é que os níveis de poluição permitidos pela legislação, tratados pelo inciso I
do art. 9º da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) como padrões de
qualidade, tem um caráter geral e não levam em consideração as peculiaridades das crianças. In:
FARIAS, Talden. Por um diálogo entre o direito ambiental e o direito da infância e
juventude.Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/9855/por-um-dialogo-entre-o-direitoambiental-e-o-direito-da-infancia-e-juventude Acesso em: jul/2011.
98
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 105.
99
Vide art.224 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 21 da Lei de Ação Civil Pública e art.
90 do Código de Defesa do Consumidor.
50
Garrido de Paula100 comenta que a validação jurisdicional de direitos
irrealizados e protegidos por leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o
Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública enfrentam
semelhantes desafios e dificuldades, redundando em um desenvolvimento similar,
sempre com o incentivo para que o aplicador do direito se volte para o novo, para
suas peculiaridades e diferenças com o velho direito.
Corroborando tal entendimento, vale observarmos a exortação de Nelson
Nery Junior:
O juiz deve adaptar-se à modernidade, relativamente aos temas
ligados aos interesses e direitos difusos e coletivos, como, por
exemplo, os do meio ambiente e do consumidor. Estes novos
direitos não podem ser interpretados de acordo com os institutos
ortodoxos do direito, criados para a solução de conflitos individuais,
que não mais atendem aos reclamos da sociedade. Os princípios
individualísticos do século passado devem ser esquecidos quando
se trata de solucionar conflitos do meio ambiente e do consumo.101
Portanto, apesar da inexistência de referência no Estatuto da Criança e do
Adolescente à proteção de interesses individuais e homogêneos, dois aspectos
devem ser levados em conta para a consideração de tal possibilidade: o primeiro
ligado à natureza individual da criança e do adolescente e o segundo ligado à
aplicação subsidiária de normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor,
que ao tratar dos interesses homogêneos, quis propiciar ação coletiva substitutiva
de demandas individuais semelhantes, racionalizando a prestação jurisdicional sob
o pálio da economia processual.
Garrido de Paula defende que a “inter-relação entre os três diplomas legais
– Lei de Ação Civil Pública, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor – permitiriam a defesa de interesses
individuais homogêneos de crianças e adolescentes.102
A seguir trata-se de forma mais específica da proteção socioambiental de
crianças e adolescentes, que pode, inclusive, ser considerado um direito individual
homogêneo e também um direito difuso a ser tutelado.
100
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 105.
101
NERY JÚNIOR., Nelson. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, n. 3, set./dez., 1992. p. 49
102
PAULA, Paulo A. Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e Tutela Jurisdicional
diferenciada. p. 107.
51
2. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
E A PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Inicialmente
cumpre
esclarecer,
o
que
pode
ser
entendido
por
socioambientalismo. Nesse sentido, frisa-se que durante muito tempo, ao serem
abordadas as questões ambientais, as mesmas eram dissociadas das questões
sociais, culturais, políticas e econômicas, o que conferia um conteúdo
predominantemente técnico-científico, e, portanto, limitado frente à complexidade
das questões e conflitos ambientais.
Os conflitos ambientais, em sua realidade, envolvem comunidades e
grupos, uma gama variada de interesses, decisões políticas e implicações
econômicas. Desta maneira, importantes decisões relativas às matérias ambientais
ao serem tomadas baseadas em critérios predominantemente técnico-científicos
eram geradoras de grandes impactos sociais, podendo até mesmo ser excludentes
em aspectos ligados aos interesses e necessidades de comunidades e grupos.
Cavedon103 informa que:
A constatação de que a sustentabilidade ambiental estava
fortemente ligada à questão socioeconômica e política, de que era
preciso ir além da proteção de ambientes específicos para
influenciar políticas públicas, estimular processos decisórios
democráticos, interagir com outros movimentos sociais e buscar
parcerias, propor padrões diferenciados de desenvolvimento, é o
passo seguinte que leva ao socioambientalismo.
É importante ressaltar que o movimento ambientalista, de forma geral,
caracterizou-se por partir da concepção de que os problemas ambientais atingiam
a todos indistintamente, portanto, durante muito tempo, manteve-se afastado de
temas como exclusão e desigualdade social, discriminação racial e cultural, pois
ainda não havia sido aclarado que tais temas tinham ligação direta com a questão
ambiental.
Desta forma, conclui Cavedon104 que o socioambientalismo é fruto da
articulação ocorrida entre o movimento ambientalista e os movimentos sociais, os
103
OLIVEIRA, A.C. Capistrano de; CAVEDON, F. Salles; FONTANA, M. Mattoso; GIRARDI, M. F.
do A.P. Gugelmim; ZANATTA, M. L. A. Lima; DAVEL, S. Cristine. Diretrizes teóricas do Caderno
de Cidadania: Reflexões sobre Cidadania e Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do
Adolescente e Cidadania Ambiental. Florianópolis: ALESC, 2008, p.100
104
OLIVEIRA, A.C. Capistrano de; CAVEDON, F. Salles; FONTANA, M. Mattoso; GIRARDI, M. F.
do A.P. Gugelmim; ZANATTA, M. L. A. Lima; DAVEL, S. Cristine. Diretrizes teóricas do Caderno
52
quais promovem a fusão das duas agendas ao entenderem que as lutas e
demandas de ambos possuíam pontos em comum e poderiam ser fortalecidas
através desta articulação. Nasceu na segunda metade dos anos 80, pela
articulação política dos movimentos já mencionados e se consolidou a partir da
década de 90.
A seguir, apresenta-se uma melhor exposição da relação existente entre o
socioambientalismo, a doutrina da proteção integral e a proteção socioambiental à
criança e ao adolescente.
2.1 SOCIOAMBIENTALISMO, A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A
PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
De maneira simples, de acordo com o aludido no tópico anterior, pode-se
afirmar que o socioambientalismo é uma “nova maneira” de entendermos a questão
ambiental. Esta “nova maneira” não pode ser compreendida fora do contexto social
e carrega em si uma relação com a saúde, o trabalho, a renda, a educação, a
qualidade de vida e a cidadania como um todo.
Semelhantemente à doutrina da proteção integral que é trazida à baila com
o advento da Constituição Federal de 1988, o socioambientalismo ganha
reconhecimento a partir desta mesma carta magna.
Segundo Cavedon105:
Este novo modo de entender a questão ambiental ganha
reconhecimento a partir da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, que protege um conjunto de direitos e interesses de
caráter coletivo referentes ao meio ambiente, à cultura, ao
desenvolvimento socioeconômico sustentável e ao respeito a todas
as etnias e suas formas de vida.
Sarlet e Fensterseifer (2012) informam que anteriormente a Teoria da
Constituição e o Direito Constitucional estiveram comprometidos de forma precípua
com os valores liberais e sociais, os quais seguem incorporados à agenda
de Cidadania: Reflexões sobre Cidadania e Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do
Adolescente e Cidadania Ambiental. p.100
105
OLIVEIRA, A.C. Capistrano de; CAVEDON, F. Salles; FONTANA, M. Mattoso; GIRARDI, M. F.
do A.P. Gugelmim; ZANATTA, M. L. A. Lima; DAVEL, S. Cristine. Diretrizes teóricas do Caderno
de Cidadania: Reflexões sobre Cidadania e Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do
Adolescente e Cidadania Ambiental. p.101
53
constitucional, embora agora em contexto e com sentido revisto e reconstruído.
Todavia, afirmam Sarlet e Fensterseifer que hoje a proteção e promoção do meio
ambiente despontam como um novo valor constitucional. Os autores continuam,
afirmando que:
[...] De acordo com a expressão cunhada por Pereira da Silva, se
pode falar de um “esverdear”106 da Teoria da Constituição e do
Direito Constitucional, bem como da ordem jurídica como um todo.
Já não há mais, portanto, como negar a edificação – em curso – de
uma Teoria Constitucional Ecológica, o que torna possível a defesa
de um Direito Constitucional Ambiental. A partir da força normativa
da “Constituição Ambiental” como refere Gomes Canotilho, verificase o estabelecimento de um novo “programa jurídicoconstitucional.”.107
Sarlet e Fensterseifer108 informam ainda que além da Constituição Federal
de 1988 e da Constituição Portuguesa de 1976, muitas outras constituições
passaram também a incorporar aos seus textos a proteção ambiental109 e que não
obstante as diferenças apresentadas entre estes diferentes ordenamentos jurídicos
e as particularidades de cada uma das constituições que incorporaram a tutela
ecológica ao seu projeto normativo, resulta evidentemente que a proteção do
ambiente passou a ser compreendida em todos os cenários constitucionais citados
acima, como um valor constitucional, assim como uma tarefa do Estado (EstadoLegislador, Estado-Administrador e Estado-Juiz) e da sociedade, sendo que num
passo mais avançado cumpre ressaltar o reconhecimento dos “direitos da
natureza” (Pacha Mama) exemplificados pela recente Constituição Equatoriana
(2008).
Ademais salienta-se que a proteção ambiental através de dispositivos
constitucionais vem acompanhada e fortificada pela consagração da proteção
ecológica no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo cada vez
mais necessária a interconstitucionalidade, uma vez que a “sintonia fina” existente
106
PEREIRA DA SILVA, Vasco. Verde cor de direito: lições do Direito do Ambiente. Coimbra:
Almedina, 2002.
107
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição,
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 26-27.
108
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição,
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 28.
109
“Tal é o caso, entre várias outras, da Constituição Espanhola (1978), da Lei Fundamental Alemã
(1949, através da reforma constitucional de 1994), da Constituição Colombiana (1991), da
Constituição Sul-Africana (1996) e da Constituição Suíça (2000). Mais recententemente, já sob a
égide do século XXI, merecem destaque também a Constituição Francesa (1958, através da
incorporação constitucional da Carta do Meio Ambiente de 2004, a Constituição Equatoriana (2008)
e a Constituição Boliviana (2009) in: SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito
Constitucional Ambiental: Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 28
54
entre os planos normativos internacional, comunitário e constitucional no tocante à
tutela ecológica, afirmam a essencialidade da qualidade do ambiente para o
desfrute de uma vida digna, segura e saudável, inclusive na perspectiva das
futuras gerações.110
E assim como com o advento da Doutrina da Proteção Integral na
Constituição Federal de 1988 passou-se a falar do surgimento do Direito da
Criança e do Adolescente, percebe-se que a visão socioambientalista ganha
reconhecimento a partir da mesma Carta Magna de 1988, que reconheceu e
protegeu, como já mencionado, os interesses de caráter coletivo (em sentido lato
sensu).
Diante de tais reflexões, segundo Sarlet e Fensterseifer111 é possível
destacar o surgimento de um constitucionalismo socioambiental (ou ecológico,
como alguns optam) – ou, pelo menos, da necessidade de se construir tal noção -,
avançando-se em relação ao modelo do constitucionalismo social.
Desta forma, propugna a análise e a interpretação integrada destes direitos
que não podem ser adequadamente implementados de forma isolada e é neste
contexto que se propõe a adoção da expressão “Direito Socioambiental”.
O Instituto Socioambiental112 é um dos proponentes da expressão “Direito
Socioambiental” afirmando que:
A Constituição estabeleceu as bases de um direito moderno – o
direito socioambiental, que se caracteriza por um novo paradigma
de direitos da cidadania, passando pelos direitos individuais e indo
muito além. Não se trata da soma linear dos direitos sociais e
ambientais previstos no ordenamento jurídico do país, mas de um
110
“Neste sentido, apenas para exemplificar, destacam-se a Declaração de Estocolmo das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente Humano (1972), o Protocolo de San Salvador Adicional à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988),
a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), a ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992), a Convenção sobre Diversidade
Biológica (1992), a Declaração e Programa Ação de Viena, promulgada na 2ª Conferência de
Cartagena sobre Biossegurança (2000), a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos
Persistentes (2001) e a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na
Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2001). O mesmo também se
verifica no tocante ao Direito Comunitário, tendo a Carta de Direitos Fundamentais da União
Européia consagrado a proteção ecológica no seu corpo normativo, inclusive no sentido de
estabelecer um nível elevado de proteção do meio ambiente e a melhoria da sua qualidade, de
acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável (art. 37). In: SARLET, Ingo W.;
FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, Direitos Fundamentais e
Proteção do Ambiente. p. 29
111
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição,
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 45
112
Organização não governamental voltada para a proteção socioambiental. Mais informações no
site: http://www.socioambiental.org
55
outro conjunto resultante da leitura integrada desses direitos,
pautada pela tolerância entre os povos e pela busca do
desenvolvimento comum e sustentável.113
É preciso perceber que mais do que uma forma diferenciada de abordagem
da questão ambiental, o socioambientalismo se configurou como um novo
paradigma jurídico, uma vez que esta visão ampliada dos desafios e caminhos da
sustentabilidade acaba por buscar no instrumental jurídico um meio para a sua
efetivação.
Santilli reforça o socioambientalismo como novo paradigma jurídico,
apontando
para
patrimonialistas
a
ou
insuficiência
tecnicistas
dos
diante
esquemas
da
jurídicos
complexidade
individualistas,
das
interações
ambiente/sociedade.114
Marés afirmou: “O Direito Socioambiental transforma Políticas Públicas em
Direitos Coletivos”.115
Desta forma verifica-se a contribuição do sociambientalismo para a
sustentabilidade, quando se reconhece a estreita ligação entre o ambiente e
diversas formas de apropriação material e simbólica do mesmo pelas comunidades
a partir de seus saberes, de sua cultura, de suas formas de vida. Assim, o objeto
de apropriação jurídica deixa de ser o ambiente em si, mas a variedade de formas
de relação entre este e o ser humano.
Outro ponto que cabe ressaltar é que o socioambientalismo que permeia a
Constituição Federal brasileira privilegia e valoriza as dimensões materiais e
imateriais (tangíveis ou intangíveis) dos bens e direitos socioambientais, bem como
a transversalidade das políticas públicas socioambientais, a função socioambiental
da propriedade e a consolidação de processos democráticos de participação social
na gestão ambiental. Desta forma, o casamento socioambiental norteia e
fundamenta toda a legislação infraconstitucional brasileira, conferindo-lhe coerência
e unidade axiológica-normativa.116
113
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Almanaque Brasil Socioambiental. São Paulo: 2004. p.190
SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à diversidade
biológica e cultural. São Paulo: Peirópolis, 2004. p. 22.
115
MARÉS, Carlos Frederico. Introdução ao Direito Socioambiental. In: LIMA, André (org.). O
Direito para o Brasil Socioambiental. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 23.
116
SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. p. 93
114
56
Carlos Marés117 assim define:
Os bens socioambientais são todos aqueles que adquirem essencialidade para a
manutenção da vida de todas as espécies (biodiversidade) e de todas as culturas
humanas (sociodiversidade). Assim, os bens ambientais podem ser naturais ou
culturais, ou, se melhor podemos dizer, a razão da preservação há de ser
predominantemente natural ou cultural se tem como finalidade a bio ou a
sociodiversidade, ou a ambos, numa interação necessária entre o ser humano e o
ambiente em que vive.
Verifica-se, ainda, que o sociambientalismo contribui para os primeiros
passos de discussão e construção de um Direito de Sustentabilidade:
“[...] É neste sentido que emerge o Direito de Sustentabilidade que,
conforme Ferrer, abrange o Direito Ambiental, o Direito Social e o
Direito Econômico, as três bases de sustentabilidade, sem contudo
sacrificar a especificidade de cada um destes espaços jurídicos.
Cada um dos três espaços jurídicos mantem sua delimitação e
objeto, porém estabelecem conexões e promovem um intercâmbio
de elementos e conceitos, criando o que se poderia chamar de um
supra-espaço jurídico que, pela abrangência e pela flexibilidade que
permitem estas conexões e intercâmbios, estaria mais apto a
abarcar toda a complexidade dos desafios socioambientais”.118
O alcance da sustentabilidade preconiza a promoção da qualidade de vida
em toda a sua amplitude. Esta amplitude inclui a geração e distribuição de renda,
desenvolvimento humano e econômico equitativo, acesso à educação e à
informação, possibilidade de exercício da cidadania e democratização dos
processos decisórios, multiculturalismo, superação de exclusão social e ambiental.
Este é o objeto do Direito da Sustentabilidade, mais amplo que o objeto do Direito
Ambiental. Sua meta é a integração entre as questões ambientais stricto sensu,
social, econômica, política e cultural no tratamento dos dilemas de sustentabilidade
enfrentados pela sociedade contemporânea. Configura-se, portanto, como um
direito pós-moderno, marcado por sua incompletude, dinamicidade, multiplicidade e
117
MARÉS DE SOUZA FILHO, Carlos Frederico. Introdução ao Direito Socioambiental. IN: LIMA,
André (org). O Direito para o Brasil Socioambiental. São Paulo: Instituto Socioambiental, Porto
Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002. p. 38
118
CAVEDON, F. S., VIEIRA, R. S., DIEHL, F. P.. As mudanças climáticas como uma questão
de justiça ambiental, p. 752.
57
interdisciplinaridade, que assume a forma de um direito-rede, proposto por Ost119 e
corroborado por Monediaire120.
Morin e Kern exemplificam a questão do desenvolvimento mencionando
que:
O Desenvolvimento tem dois aspectos. Por um lado, é um mito
global em que as sociedades industriais atingem o bem-estar,
reduzem as suas desigualdades extremas e proporcionam aos
indivíduos o máximo de felicidade que uma sociedade pode
dispensar. Por outro lado, é uma concepção redutora, em que o
crescimento econômico é o motor necessário e suficiente de todos
os desenvolvimentos sociais, psíquicos e morais. Esta concepção
técnico-econômica ignora os problemas humanos da identidade, da
comunidade, da solidariedade e da cultura. Assim, a noção de
desenvolvimento continua gravemente subdesenvolvida. A noção
de subdesenvolvimento é um produto pobre e abstrato da noção
pobre e abstrata de desenvolvimento.121
Após estas breves conceituações do que venha a ser socioambientalismo,
direito da sustentabilidade e desenvolvimento é possível perceber que a proteção
integral de crianças e adolescentes em conformidade com a já exposta Doutrina da
Proteção Integral deve ser perpassada por este olhar mais integral e complexo,
pois como alerta Morin é preciso ponderar o fato de que hoje as incertezas
parecem ter corroído boa parte das certezas reinantes. Neste contexto, o
desenvolvimento dos conhecimentos científicos põe em crise a cientificidade que
suscitara esse desenvolvimento122, na forma que:
Quanto mais multidimensionais se tornam os problemas, maior a
incapacidade para pensá-lo em sua multidimensionalidade; quanto
mais progride a crise, mais progride a incapacidade para pensá-la;
quanto mais globais se tornam os problemas, mais impensáveis se
tornam. A inteligência cega se torna, assim, inconsciente e
irresponsável, incapaz de encarar o contexto e complexo
planetários.123
119
OST, François. Júpiter, Hercule, Hermes: Trois modele du juge. In BOURETZ, Pierre. La force
du droit – Panorama des débats contemporains. France: Éditions Esprit, 1991. p. 241 a 272.
120
MONEDIAIRE, Gérard. L'hypothèse d'un droit du développement durable. In. MATAGNE,
Patrick. Les Enjeux du Devéloppment Durable. Paris: L'Harmattan, 2005, p. 146-167.
121
MORIN, E., KERN, A.B. Terra-Pátria. p. 64. Apud PETRAGLIA, Izabel. Edgar Morin: a educação
e a complexidade do ser e do saber. 11 ed. Petropólis, RJ. Editora Vozes, 2010. p. 72
122
MORIN, Edgar. Ciência com Consciência. Tradução: Maria D. Alexandre e Maria Alice
Sampaio Dória – Ed. Revista e modificada pelo autor. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
p. 329.
123
MORIN, Edgar. Educação e Complexidade: os sete saberes e outros ensaios.
Organizadores: Maria da Conceição de Almeida, Edgard de Assis Carvalho. 5 ed. São Paulo:
Cortez, 2009. p. 19.
58
Entretanto, uma das questões menos debatidas pela doutrina pátria é a
relação entre o Direito Socioambiental e o Direito da Criança e do Adolescente. A
infância e a adolescência sofrem com a degradação que assola o planeta de uma
forma particularmente diferente, haja vista serem consideradas legalmente como
portadoras da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, fato este que
impõe a necessidade de um estudo diferenciado a respeito do assunto, em
conformidade com a preconização da já mencionada – Doutrina da Proteção
Integral.
Farias assevera que:
O problema é que para a legislação ambiental brasileira a criança é
tão titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
quanto o adulto, inexistindo qualquer tratamento diferenciado para
aqueles que são mais vulneráveis à contaminação. (...) Uma prova
disso é que os níveis de poluição permitidos pela legislação,
tratados pelo inciso I do art. 9º da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente) como padrões de qualidade, tem um
caráter geral e não levam em consideração as peculiaridades das
crianças.124
Verifica-se, portanto, que grande parte desse tipo de contaminação acaba
ocorrendo de forma legal sob o aspecto administrativo e criminal, apesar da adoção
da responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Confirmando tal hipótese temse o fato de que a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) não estabelece
qualquer agravante para a contaminação de crianças nos casos de contaminação
do meio ambiente.
E apesar dos avanços conquistados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em relação aos direitos dos mesmos, como já visto no primeiro
capítulo desta dissertação, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, não
tratou claramente da questão socioambiental.
Farias assim observa:
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) não trata
expressamente da questão ambiental, deixando de enfatizar que
criança alguma pode se desenvolver plenamente em um contexto
de degradação ambiental. Entretanto, não se pode deixar de
vislumbrar uma referência pelo menos indireta ao assunto quando o
art. 3º dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade, ou quando o art. 7º
124
FARIAS, Talden. Por um diálogo entre o direito ambiental e o direito da infância e
juventude.Acesso em: jul/ 2011.
59
determina que a criança e o adolescente tem direito a proteção à
vida e à saúde, mediante o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência.125
Além de questões relacionadas à degradação e poluição ambiental, outras
situações impõem a necessidade de um maior discernimento e alinhamento entre a
doutrina da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
legislação ambiental, pois existe um leque temático vindo à baila sem um olhar
perpassado por essa diferenciação inerente às crianças e adolescentes como
sujeitos com direitos a uma proteção integral e prioritária haja vista sua condição
peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Cite-se mais um exemplo recentemente noticiado em mídias nacionais que
dá conta de uma Ação Civil Pública que determinou liminarmente que a empresa
Nestlé indique claramente em suas embalagens a utilização de produtos
transgênicos em sua fabricação de biscoitos recheados.126
A decisão ora mencionada está fundamentada no Código de Defesa do
Consumidor, sem qualquer menção, entretanto, de que a ingestão de tais produtos
por parte de crianças e adolescentes - provavelmente seus maiores consumidores pode gerar um comprometimento em seu desenvolvimento, pois como o próprio
juiz que concedeu a liminar sustenta: “trata-se de novidade científica ainda
pendente de estudos e pesquisas mais aprofundadas”.127
125
FARIAS, Talden. Por um diálogo entre o direito ambiental e o direito da infância e
juventude. Acesso em: jul/2011.
126
O juiz de Direito Tiago Ducatti Lino Machado, da 39ª vara Cível de SP, concedeu liminar em ACP
determinando à Nestlé que informe de forma expressa e legível nos rótulos das embalagens a
presença de organismos geneticamente modificados (OGM) na composição de seus produtos,
indicando o percentual da modificação. A liminar também determina que a informação no rótulo
deve conter o sinal gráfico designativo de alimento transgênico (T, em letra minúscula, inserido em
triângulo com fundo amarelo), acompanhado da expressão “transgênico”. Foi fixada multa no valor
de R$ 5 mil por produto encontrado no mercado em desconformidade com a decisão judicial. O MP
fez a coleta e análise de diversos produtos para verificar a presença de organismos geneticamente
modificados. A análise constatou OGMs na composição do biscoito recheado “Bono”, sabor
morango, fabricado e comercializado pela Nestlé.
O juiz sustenta que "tratando-se de novidade científica ainda pendente de estudos e pesquisas mais
aprofundadas, na comercialização de tais produtos as suas características devem ser demonstradas
na embalagem constando a composição e origem, oferecendo ao consumidor o exercício do seu
direito de escolha, a optar, de forma livre e consciente, por produtos com tais características ou
não". (Processo : 583.00.2012.153475-7). In: MIGALHAS. Nestlé deve informar nos rótulos dos
produtos a utilização de transgênico Disponível em: http://goo.gl/KBJH5 . Acesso em: Set/2012.
60
Similarmente temos recente decisão que condenou a Pepsico do Brasil a
pagar indenização de R$ 420 mil por ter vendido o achocolatado Toddynho
contendo detergente em cidades do Rio Grande do Sul no ano de 2011128
Outra notícia colacionada há pouquíssimo tempo em nossas redes sociais,
dá conta de uma postagem no youtube intitulada: “O feijão de Unaí está
envenenado?”, em que uma diretora de escola municipal da região de Unaí, no
noroeste mineiro, narra experiências com o feijão que é fornecido para a merenda
escolar. No vídeo ela afirma que ao tentar cozinhar 30 quilos do feijão da marca
Unaí para a merenda das crianças teve que jogar fora todo o feijão, porque ao abrir
os saquinhos as cozinheiras sentiram o cheiro forte de veneno. Em outra ocasião
lavaram o feijão, deixaram de molho de um dia para o outro, mas ao cozinhar, o
mau cheiro fez as cozinheiras sentirem-se mal. Havia excesso de gosma
acumulando na panela. Não foi possível dar o feijão para as cerca de 200 crianças
da escola.129
Assim, mais uma vez, fica latente a lacuna existente entre proteção integral
de crianças e adolescentes e a proteção socioambiental. Percebe-se, portanto,
que de tais circunstâncias parece emergir uma crescente tensão, onde de fato
deveria haver conexão, pois como falar em proteção integral se em relação aos
crimes ambientais, relações de consumo, entre outros, não existe tal diferenciação
entre crianças, adolescentes e adultos?
128
A empresa firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público
comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias para evitar incidentes semelhantes. O
compromisso foi celebrado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e prevê
indenização por danos difusos a duas entidades: R$ 390 mil ao Fundo da Infância e Juventude do
Estado do Rio Grande do Sul e R$ 30 mil à Fundação do Vale do Taquari de Educação e
Desenvolvimento. A Pepsico também se comprometeu a doar equipamentos à Fundação Estadual
de Proteção Ambiental (Fepam), realizar recalls e disponibilizar atendimento especializado aos
consumidores, além de adotar medidas de implementação, alteração ou substituição de suas linhas
de produção. O acordo com o Ministério Público gaúcho não anula as ações individuais movidas
pelas vítimas na Justiça. Atente-se para o fato de que mais uma vez o aspecto socioambiental
protetivo de crianças e adolescentes não foi observado, sendo este achocolado notória e
amplamente consumido por esta parcela da população. In: Blog do Estadão. Todynho
contaminado rende multa de R$ 420 mil. Disponível em: http://blogs.estadao.com.br/advogadode-defesa/toddynho-contaminado-rende-multa-de-r-420-mil/. Acesso em: Ago/2012
129
Cumpre ainda mencionar que há alguns dias, o vídeo ganhou projeção e virou polêmica. A
empresa responsável pelo feijão Unaí entrou com um processo por danos morais contra Frei
Gilvander (responsável pela veiculação do vídeo-denúncia) e contra os diretores do
Google/YouTube, pela divulgação do material. Não bastasse isso, um juiz da cidade pediu a prisão
de Gilvander sob o argumento de crime de desobediência. (Quem desobedece? O que usa veneno
acima do permitido ou o que enxerga o problema e o divulga?). In: Blog Revista Superinteressante.
Frei tem prisão decretada por divulgar vídeo sobre feijão contaminado fornecido a escolas de
MG. Disponível em: http://super.abril.com.br/blogs/ideias-verdes/frei-tem-prisao-decretada-pordivulgar-video-sobre-feijao-contaminado-fornecido-a-escolas-de-mg/. Acesso em: Out/2012.
61
A seguir, é apresentada uma nova contextualização, na qual são
abordadas a sociedade de risco e a proteção socioambiental de crianças e
adolescentes.
2.2 A PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA
SOCIEDADE DE RISCO
Pode-se iniciar a presente abordagem com o pensamento de Castel 130 que
inicialmente analisa a sociedade francesa moderna, caracterizando-a como uma
sociedade de indivíduos. A pertinência dessa análise encontra-se na semelhança
dessas questões com as da sociedade brasileira, como a angústia de um futuro
incerto diante do crescente desemprego, as inseguranças civil e social que fazem
irromper sistemas de proteção cada vez mais sofisticados e individuais, além do
advento do ressentimento, fenômeno característico das sociedades ocidentais
contemporâneas. Diante deste panorama, o autor indaga: o que é ser protegido?
Castel131 parte da constatação de que as sociedades modernas são
construídas sobre o alicerce da insegurança, pois não encontram em si a
capacidade de assegurar proteção. Em contraste, nas sociedades pré-industriais a
segurança do indivíduo era garantida a partir de sua pertença à comunidade: a
chamada proteção de proximidade.
No que se refere à proteção, o autor distingue dois tipos: a proteção civil,
que diz respeito aos bens e às pessoas em um estado de direito, e a proteção
social, que se refere aos riscos de doenças, aos acidentes, ao desemprego, à
incapacidade de trabalho devido à idade. Assim, o sentimento de insegurança se
refere à possibilidade de estar à mercê de qualquer eventualidade. Se o indivíduo
não estiver assegurado contra esses imprevistos, passa a viver a insegurança.
É interessante ainda observar o pensamento de Betina Hillesheim e Lílian
Rodrigues da Cruz no artigo “Risco, Vulnerabilidade e Infância: algumas
aproximações”, as mesmas se reportam a Spink informando que:
[...] Para Spink (2001), a noção de risco “permite explorar as mudanças que vêm
ocorrendo nas formas de controle social que nos possibilitam falar de uma
130
CASTEL, Robert. A Insegurança Social: o que é ser protegido? Petrópolis, RJ:Vozes, 2005.
95.
131
CASTEL, Robert. A Insegurança Social: o que é ser protegido?. p. 98
62
transição da sociedade disciplinar, formação típica da modernidade clássica, para a
sociedade de risco, formação emergente na modernidade tardia” (p. 1278).132
É importante comentar que a palavra risco, como uma forma de se
relacionar com o futuro, surgiu na era pré-moderna, na transição da sociedade
feudal para as novas formas de territorialidade que originaram os denominados
Estados-Nação.
Hillesheim e Cruz comentam que:
Embora a humanidade sempre tenha enfrentado perigos, tanto involuntários, como
aqueles decorrentes de catástrofes naturais, guerras ou vicissitudes cotidianas,
como voluntários, decorrentes do que hoje denominamos de ‘estilo de vida’, a
palavra risco não estava disponível no léxico existente, sendo estes eventos
definidos como perigos, fatalidades ou dificuldades. É apenas no século XIV que
a palavra risco emerge no catalão, e, mais tarde, nas línguas latinas (século
XVI) e anglo-saxônicas (século XVII), sendo utilizada para referir à possibilidade
de ocorrência de eventos futuros, em um momento em que este passa a ser
pensado como passível de controle.133 [grifo nosso].
No mesmo trabalho as autoras trazem ainda que Spink, Medrado e Mello
(2002) assinalam que “a noção de risco que é própria da modernidade está
intimamente relacionada à incorporação cultural da noção de probabilidade” (p.
151). Citando Douglas (1992), os autores citados por Hillesheim e Cruz apontam
para o fato de que a noção moderna de risco surge no século XVII a partir dos
jogos de azar, sendo incorporada nos períodos seguintes nos contextos do seguro
marítimo (século XVIII) e da economia (século XIX). Desta forma, concluem que:
[...] o conceito de risco consolida-se, em um primeiro momento, nas áreas da
Economia e da Medicina (especialmente nos estudos epidemiológicos), sendo que
seu uso pleno se dá a partir da 2ª Guerra Mundial, mediante a vertente de
gerenciamento denominada ‘Análise dos Riscos’.134
132
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações.
Psicologia & Sociedade; 20 (2): 192-199, 2008. p. 193
133
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
193
134
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
193
63
Já a teoria da sociedade de risco, que tem em Ulrich Beck um de seus
principais idealizadores, insere-se no contexto das proposições teóricas que
procuram explicar as modificações ocorridas principalmente a partir da segunda
metade do século XX, algumas delas denominando esse novo processo de pósmodernidade. A ebulição social que contaminou jovens e teóricos nos anos 60 já
estava desfalecendo e, assim, especialmente a partir da década de 80, o foco de
análise direcionou-se para a modernidade e, logo depois, para a pós-modernidade.
Dessa forma, segundo Adelman135,
[...] nenhum sociólogo da atualidade pode esquivar-se da difícil
tarefa de dar conta das mudanças que marcam a história da
segunda metade do século XX – todas as ramificações da mudança
da sociedade da produção (e, como diria Claus Offe, do trabalho)
para a sociedade do consumo (e do desemprego); do mundo
político dos dois blocos e da guerra fria para o mundo após a queda
do muro de Berlim [...]. Um sociólogo pode posicionar-se “contra” os
discursos e a ênfase identitária pós-modernos, mas faz pouco
sentido querer minimizar o impacto dos fenômenos históricos aos
quais tais discursos e identidades estão tentando responder.
Nesse âmbito, tem-se que a proposta de Beck – que acompanha em vários
aspectos a teorização de Giddens136137, ainda que possua com ele também muitas
diferenças – uma vez que não compreende tais transformações como uma
superação do período da Modernidade (como o prefixo “pós” faz entender).
Diferentemente, Beck entende-as como uma intensificação desse processo, como
uma segunda fase de um processo de modernização mais amplo. Para melhor
compreender sua teoria, faz-se necessário destacar os aspectos principais do início
desse processo, que Beck chama de modernização simples.
De acordo com o autor, a segunda modernidade desenrola-se pela
expansão do método científico, basicamente da dúvida metódica, sobre as próprias
bases da ciência. Para além da cientificização simples, em que a dúvida metódica
é colocada sobre o externo e preexistente à ciência (a natureza, o homem, a
sociedade), nessa segunda gênese civilizatória, a ciência se torna objeto de
135
ADELMAN, Miriam. Visões da Pós-modernidade: discursos e perspectivas teóricas. Sociologias,
Porto Alegre, n. 21, Jun 2009, p 190-191.
136
GIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. São Paulo: UNESP, 1991. p. 38
137
Pode-se afirmar, não obstante os elementos que os diferenciam, que “[...] os trabalhos mais
recentes de ambos os autores parecem aproximá-los no que diz respeito à metodologia e ao estilo
ensaístico e generalizante que utilizam”, e, acima de tudo, em razão do uso da categoria
“reflexividade”, ainda que também mediante a existência de especificidades. In: COSTA, Sérgio.
Quase crítica: insuficiências da sociologia da modernização reflexiva. Tempo Social, São
Paulo, v. 16, n. 2, Nov. 2004, p.74
64
questionamento: trata-se do que Beck nomeia como cientificização reflexiva.
Assim, segundo Beck138, “os atores da ruptura são as disciplinas da
autoaplicação crítica da ciência sobre a ciência: teoria da ciência e história da
ciência, sociologia do conhecimento e da ciência [...]”.
É justamente a quebra do monopólio da verdade e da separação entre
teoria e prática, em conjunto com a autocrítica da ciência, que possibilitará a
identificação dos riscos produzidos pelo avanço tecnológico (como riscos) e o início
da discussão de sua definição social no espaço público.
Maturana neste sentido leciona que:
[...] Tendemos a viver num mundo de certezas, de uma perspectiva
sólida e inquestionável, em que nossas convicções nos dizem que
as coisas são da maneira como as vemos e que não pode haver
alternativa ao que parece certo. Tal é a nossa situação cotidiana,
nossa condição cultural. Nosso modo corrente de sermos
humanos.139
Ocorre que “conhecer e pensar não é chegar a uma verdade
absolutamente certa, mas dialogar com as incertezas”140.
Dialogar com a incerteza, no dizer de Edgar Morin, remete à sociedade de risco, na
qual as certezas já não possuem espaços fixos, ou sequer possuem espaços, por
assim dizer.
O autor destaca que, diante da incerteza do futuro, observa-se três
princípios:
O primeiro é o cerebral: o conhecimento nunca é um reflexo do real,
mas sempre tradução e construção, isto é, comporta risco de erro;
o segundo é físico: o conhecimento dos fatos é sempre tributário de
interpretação e o terceiro é epistemológico: decorre da crise dos
fundamentos da certeza, em filosofia (a partir de Nietzche), depois
em ciência (a partir de Bachelard e Popper).141
138
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo global. Trad. Jesús Albores Rey. Madri: Siglo XXI, 2001.
p. 248
139
MATURANA, H.R.; VARELA, F.J. A Árvore do conhecimento: as bases biológicas do
comportamento humano. Tradução de Humberto Mariotti. São Paulo: Athenas, 2011. p.11
140
MORIN, Edgar. Cabeça bem-feita. Traduzido por Eloá Jacobina. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil,
2008. p. 59.
141
MORIN, Edgar. Cabeça bem-feita. Traduzido por Eloá Jacobina. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil,
2008. p. 59.
65
Tais princípios nos remetem ao fato de que a incerteza é uma constante a
ser levada em conta.
Os desafios impostos à proteção normativa do meio
ambiente agora se desenvolvem no interior de uma sociedade mundial de risco, a
qual lida, sobretudo, com conflitos relacionados à gestão da incerteza em diversos
graus.142
Isto porque, como explica Ulrich Beck:
Não há ninguém que conheça de verdade o resultado global – ao
nível do conhecimento positivo, a situação é radicalmente
‘indecidível’ -, mas isso não obsta que tenhamos que decidir. A
época do risco impõe a todos nós a carga de tomar decisões
cruciais que podem afetar a nossa sobrevivência mesmo sem
nenhum fundamento adequado no conhecimento.143
Para exemplificar o que se afirma, Mendoza Buergo cita o buraco da
camada de ozônio e a poluição atmosférica, que nada mais são do que
consequências de pequenas decisões humanas, tomadas por diversas pessoas ao
mesmo tempo e de forma involuntária.144
É mister ainda observar no tópico ora abordado que um dos grandes
problemas a ser enfrentado pela sociedade de risco é a falta de democratização
dos mesmos. A artificialidade é também uma característica dos novos riscos, uma
vez que podem ser gerados pelo comportamento humano, o que pode propiciar a
manifestação popularmente conhecida como efeito borboleta145, a qual estabelece
que pequenas decisões ou condutas simples – ou até mesmo a falta delas –
podem ser amplificadas por uma vasta cadeia de conexões capazes de gerar
consequências trágicas no futuro.
Benjamim percebe essa modificação funcional no contexto do que ele
denomina como Direito do Ambiente, que teria passado “[...] de um direito de
danos, preocupado em reparar o que nem sempre é reparável ou mesmo
142
LEITE, J.R. Moratto; AYALA, P.A. Direito Ambiental na sociedade de risco. 2 ed. Rio de
Janeiro: Forense Universitária. 2004. p. 214
143
BECK, Ulrich. La Sociedade Del riesgo global. p.123
144
MENDONZA BUERGO, Blanca. El Derecho penal em La sociedad del riesgo. Madrid: Civitas, 2001. p. 25
Efeito borboleta é um termo que se refere às condições iniciais dentro da teoria do caos. Este efeito foi
analisado pela primeira vez em 1963 por Edward Lorenz. Segundo a cultura popular, a teoria apresentada, o
bater de asas de uma simples borboleta poderia influenciar o curso natural das coisas e, assim, talvez provocar
um tufão do outro lado do mundo. Porém isso se mostra apenas como uma interpretação alegórica do fato. O
que acontece é que quando movimentos caóticos são analisados através de gráficos, sua representação passa
de aleatória para padronizada depois de uma série de marcações onde o gráfico depois de analisado passa a
ter o formato de borboleta. (MELO, Tibério de Bassi. ENTRE A GESTÃO DO RISCO E O
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO UMA GOVERNANÇA AMBIENTAL LEGÍTIMA. Disponível em:
145
http://www.pangeaambiental.com.br/site/artigos/nanotecnologia.pdf. Acesso em: Feve/2012).
66
quantificável (na perspectiva da natureza), para um direito de riscos, que busca
evitar a degradação do ambiente”.146
Para tanto, convém atribuir importância ao papel da avaliação integral dos
riscos como pressuposto para o exercício adequado da função de proteção. Parece
ser esta a forma pela qual poderão ser conformadas e corrigidas as
desfuncionalidades e deficiências do funcionamento do sistema de normas em
matéria ambiental. A forma pela qual os sistemas de regulação ambiental poderiam
ajustar-se às incertezas causadas pelo ecossistema é a gestão de risco.147
J.R. Morato Leite148 ensina:
[...] O risco, como salientado, impõe também uma obrigação de
ordenar a decisão, levando-se em consideração também dados do
futuro, o que importa afirmar que os interesses e direitos das
futuras gerações deverão ser considerados nos processos de
decisão influenciados pelo risco. [grifo nosso].
Benjamin, reproduzindo a lição de Cristopher Stone, salienta que as
gerações futuras dão, no modelo global, mais peso à equação da proteção do meio
ambiente, pois permitem que os interesses dos não-nascidos, descendentes da
humanidade, sejam somados aos do presente, obrigando, desta forma, a refazer os
cálculos149.
Ost150 é um dos que esboçam a preocupação na construção de pontes
existenciais entre as gerações humanas, utilizando a questão ambiental como um
dos paradigmas mais evidentes do que ele denomina como “risco de discronia”,
que segundo o autor, revelaria a situação de destemporalização na proteção do
meio ambiente, na medida em que admite que o comportamento dos seres
humanos contemporâneos151 repercute de forma direta nas condições existenciais
das futuras gerações, uma vez que a degradação e a poluição ambiental
aumentam cumulativamente para o futuro.
146
BENJAMIN, Antônio Herman de V. e. Objetivos do Direito Ambiental.In: BENJAMIN, Antônio
Herman de V. e. & SÍCOLI, José Carlos Meloni (orgs). Anais do 5º Congresso Internacional de
Direito Ambiental, de 4 a 7 de junho de 2001. O futuro controle da poluição e da implementação
ambiental. São Paulo: IMESP, 2001. p. 74
147
Cf. LEITE, J.R. Moratto; AYALA, P.A. Direito Ambiental na sociedade de risco. p. 207 e
BROOKS, Richard. Direito do Ambiente dos EUA. In: AMARAL, Diogo Freitas do & ALMEIDA,
Marta Tavares de. Direito do Ambiente. Ociras: INA, 1994. p .314
148
LEITE, J.R. Moratto; AYALA, P.A. Direito Ambiental na sociedade de risco. p. 209
149
BENJAMIN, Antônio Herman de V. e. Objetivos do Direito Ambiental.In: BENJAMIN, Antônio Herman de
V. e. & SÍCOLI, José Carlos Meloni (orgs). Anais do 5º Congresso Internacional de Direito Ambiental, de 4 a 7
de junho de 2001. O futuro controle da poluição e da implementação ambiental. São Paulo: IMESP, 2001. p. 74
150
151
OST, François. O tempo do Direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1999. p. 39-41
Considere-se aqui, por exemplo, os modos de produção e consumo.
67
Ost continua suas afirmações, informando que cabe ao Direito e ao Estado,
sem desconsiderar a responsabilidade de forma individualizada dos membros de
determinada comunidade, sincronizar os diferentes ritmos entre o ser humano e a
natureza e entre as gerações presentes e as futuras, de modo que seja regulada a
responsabilidade e os deveres para com os “seres ainda virtuais, colocados em
relação a nós, em relação aos nossos contemporâneos, numa situação de
dependência radical e total assimetria”.152
Sarlet e Fensterseifer aduzem que o princípio constitucional da precaução
revela essa responsabilidade para com as gerações futuras, colocando o jurista de
certa forma como guardião do tempo e das vidas futuras, o que determina a função
prospectiva do Direito em vista da resolução de conflitos futuros.153
Para Sarlet e Fensterseifer:
“A partir de sua dimensão intergeracional, o princípio (e dever) da
solidariedade aponta para um complexo de responsabilidades e
deveres das gerações contemporâneas “viventes” em resguardar
as condições existenciais para as pessoas que virão a habitar o
planeta, devendo-se voltar o olhar para o futuro de um povo. No
âmbito do Estado Socioambiental de Direito, “a referência ao outro”
formatada pelo Estado Social adquire maior amplitude, na medida
em que busca reconhecer e proteger também um “outro” que se
encontra num espaço temporal-geracional distinto do presente (ou
seja, no plano futuro”.154
O que se percebe é que diante da reflexão proposta pelos autores acima,
novas direções e possibilidades podem ser traçadas para as construções no campo
jurídico, com o intuito de fortalecer – e, de certa forma, desvelar – cada vez mais o
elo vital entre o ser humano e a natureza, possibilitando, “a partir de tal tomada de
consciência, a nossa existência futura”.155
Ainda de acordo com Sarlet e Fensterseifer: “Tudo isso encontra suporte
constitucional no próprio caput do art. 225 da CF/88, ao estabelecer que se impõe
ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o ambiente para
as presentes e futuras gerações”.156 [grifo nosso].
152
OST, François. O tempo do Direito. p. 81.
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 43.
154
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 43
155
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 43.
156
SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 43.
153
Ambiental: Constituição,
Ambiental: Constituição,
Ambiental: Constituição,
Ambiental: Constituição,
68
Todavia, cumpre ressaltar que apesar da abordagem relacionando a
proteção ambiental e gerações futuras, os autores acima mencionados, não trazem
de forma específica a relação entre proteção e preservação socioambiental e os
direitos da crianças e adolescentes, ficando “emudecido” o ponto que tangencia a
situação de crianças e adolescentes, uma vez que tais sujeitos de direitos podem
ser considerados presente e ao mesmo tempo, futura geração, haja vista a já
diversas vezes mencionada “condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” e a
Doutrina da Proteção Integral abarcadora de tal princípio.
Nesta diapasão cabe a abordagem feita por Hillesheim e Cruz157 que traz à
baila a discussão de vulnerabilidade, risco e perigo à luz do ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente, no qual as autoras colocam que a partir do
inframencionado dispositivo legal, mesmo não se utilizando o termo risco158, o
artigo 98 postula que “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados”.
Portanto, entende-se que uma vez que exista uma ameaça de violação,
existe um perigo, uma probabilidade, uma incerteza, ou seja, risco.
Assim, concordam Hillesheim e Cruz que:
[...] a ameaça está calcada em uma suspeita de violação de
direitos, tanto que, na interpretação de Gomes da Costa (1993), as
medidas de proteção especial direcionam-se àqueles que se
encontram em situação de risco social e pessoal, sublinhando que,
neste caso, estas medidas não se referem ao universo da
população infanto-juvenil, mas se voltam, especificamente, para a
chamada infância em situação de risco, isto é, para aquelas
crianças ou adolescentes que se encontram em circunstância
particularmente difíceis de vida. De acordo com o autor, a situação
de risco na infância vincula-se a fatores que ameacem ou causem
efetivo dano à integridade física, psicológica ou moral da criança ou
adolescente, em consequência da ação ou omissão de diversos
agentes, tais como a família, outros grupos sociais ou o próprio
Estado.159
157
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações.p.
195
158
“Assinamos que, no anteprojeto do ECA, constava a expressão situação de risco, sendo que, no
entender do desembargador Amaral e Silva, esta deveria ser retirada, uma vez que repetia a idéia
de situação irregular do Código de Menores (Cavallieri, 1995). In: HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R.
Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.198.
159
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
195.
69
Desta maneira, concluem Hillesheim e Cruz que, mesmo que não
formulada formalmente pelo ECA, a noção de risco passa a ser utilizada
experencialmente por Conselhos Tutelares, Juízes da Infância, profissionais, entre
outros, dando margem, inclusive, a críticas como a de Sêda (1999), o qual aponta
que falar em risco é um eufemismo que encobre situações reais de violação de
direitos (e não a probabilidade de que algo ruim venha a acontecer).160
Castel aponta que:
Trata-se menos de afrontar uma situação já perigosa do que de
antecipar todas as figuras possíveis da irrupção do perigo. E, o que
marca assim em loco o lugar do perigo é uma distância avaliável
em relação às normas médias.161
Assim, complementam Hillesheim e Cruz observando que:
[...] enquanto o perigo remete ao imponderável, ao acaso, sobre o
qual não há como aplicar um cálculo de probabilidade, o risco se
coloca dentro de uma ordem contida na ação humana deliberada,
apontando para a probabilidade do seu acontecimento a partir do
comportamento assumido pelo indivíduo, relacionando-se
diretamente com as decisões do sujeito (Weber, 2006). Faz-se
necessário um deslocamento da noção de perigo para a de risco
(Castel, 1987), sendo que a administração dos riscos surge como
um novo mecanismo de controle vinculado ao biopoder162, no qual a
população passa a assumir, cada vez mais, os riscos decorrentes
de suas escolhas e comportamentos.163
Para avançar a discussão, faz-se necessária a compreensão do
entrelaçamento entre as noções de risco e vulnerabilidade, sendo que, conforme
Pereira e Souza (2006) citado por Hillesheim e Cruz (2008), a vulnerabilidade vem
a ser um conceito complementar ao risco, sendo alertado pelas autoras que o uso
do termo vulnerabilidade aparece, em geral, nos estudos científicos que tratam dos
riscos ambientais e, em segundo lugar, dos riscos socioeconômicos.
160
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
195.
161
Castel, R. A gestão dos riscos. Da antipsiquiatria à pós-psicanálise. Rio de Janeiro: Francisco
Alves. 1987. p. 126
162
Diferentemente do poder disciplinar, que se dirige ao corpo, o biopoder se aplica à vida dos
homens, ou melhor, “não ao homem-corpo, mas ao homem vivo, ao homem ser vivo; no limite... ao
homem-espécie” (Foucault, 1999, p. 289). Esta nova tecnologia de poder, a qual se instala durante
a segunda metade do século XVIII, não exclui a disciplina, mas utiliza-se desta e a modifica
parcialmente, dirigindo-se à multiplicidade dos homens não como corpos individuais, mas como
massa global, afetada por processos de conjunto próprios da vida. Não se trata, portanto do corpo
do indivíduo, mas um novo corpo, um corpo múltiplo: a população. In: HILLESHEIM, B. e CRUZ, L.
R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p. 192
163
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
195.
70
Hillesheim e Cruz (2008) mencionam que no final da década de 80 e início dos
anos 90, ganha visibilidade o conceito de ‘vulnerabilidade’, a partir das discussões
sobre os perigos sociais e tecnológicos. Sendo que:
[...] a partir do modelo proposto por Cutter (1994), os estudos sobre
vulnerabilidade pressupõem as relações entre risco, ações de
mitigação – respostas e ajustamentos – e perigo do lugar,
considerando-se as condições biofísicas gerais e a exposição ao
fenômeno. Portanto, vulnerabilidade refere-se tanto a um risco
biofísico como um consenso social, em uma determinada área
geográfica, a qual pode ser tanto um espaço geográfico onde
lugares e pessoas vulneráveis se localizam, quanto os espaços
sociais nos quais as pessoas destes lugares encontram-se mais
vulneráveis. Nesta perspectiva, um aumento de ações mitigadoras
pode significar a diminuição do risco e, consequentemente, da
vulnerabilidade do lugar; entretanto, o risco pode crescer caso
ocorram mudanças no contexto geográfico ou na produção social,
incorrendo no aumento da vulnerabilidade biofísica e social. Além
disto, um aumento do perigo potencial pode desenfrear um
condicionante, resultando tanto na diminuição como no aumento da
vulnerabilidade (Pereira & Souza, 2006).164
Conforme as autoras, enquanto o perigo, por ser um evento que de fato
acarreta algum dano, relaciona-se com os conceitos de risco e vulnerabilidade,
sendo que passa a ser perigo (e deixa, portanto, de ser risco) no momento em que
realmente acontece, concretizando o dano:
A vulnerabilidade se destaca pela existência de um risco, pela
incapacidade de responder ao risco e inabilidade de adaptar-se ao
perigo, ou, como característica dos lugares com diferentes graus de
capacidade de resposta e de habilidade de adaptação, ou seja,
ambas numa esfera socioambiental.165
Vale ainda replicar a reflexão de Henri Acserald, que ao falar de
vulnerabilidade e risco, assim sintetiza:
Da noção de risco à noção de vulnerabilidade, buscou-se melhor
articular as condições que favorecem a suscetibilidade de sujeitos a
agravos. Conforme assinala Ayres: “Enquanto com a noção de risco
buscou-se ‘calcular a probabilidade de ocorrência’ de um agravo
em um grupo qualquer com determinada característica, ‘abstraídas
outras condições intervenientes’, com a noção de vulnerabilidade
procura-se ‘julgar a suscetibilidade’ do grupo a esse agravo, ‘dado
um certo conjunto de condições intercorrentes’. A disposição a
tratar as condições de vulnerabilidade como uma questão de
164
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
196.
165
PEREIRA, E. C.; SOUZA, M. R. Interface entre risco e população [Texto completo]. In
Associação Brasileira de Estudos Populacionais (Ed.), Textos completos de comunicações
científicas, XV Encontro de Estudos Populacionais. Caxambu, MG: ABEP. 2006. Acesso em: Jul/
2012. Disponível em: http:// www.abep.nepo.unicamp.br/encontro2006/docspdf/ ABEP2006_592.
pdf. p. 6
71
direitos humanos, por sua vez, é apresentada também como
destinada a vinculá-las às suas raízes sociais mais profundas,
estimulando e potencializando a mobilização das pessoas para a
166
transformação destas condições.
Para Abramovay, Castro, Pinheiro, Sousa e Martinelli (2002)167, a
vulnerabilidade social pode ser definida como a situação em que os recursos e
habilidades de um dado grupo social são tidos como insuficientes e inadequados
para lidar com as oportunidades oferecidas pela sociedade, sendo que estas
oportunidades constituem uma forma de ascender a maiores níveis de bem-estar
ou diminuir probabilidades, de deterioração de vida de determinados atores sociais.
Assinala-se desta maneira que a concepção de vulnerabilidade social tem a
pretensão de superar e, ao mesmo tempo, incorporar o conceito de pobreza.
Hillesheim e Cruz168 informam que “neste sentido, faz referência a um
processo em vez de um estado, como é o caso das noções de pobreza e exclusão,
que se imagina permanente, estático” (Cruz, 2006, p. 107). Além disto, Busso
(2001) pontua que a vulnerabilidade incorpora a probabilidade de sofrer um dano
por ocorrências inesperadas, ultrapassando a perspectiva tradicional da pobreza.
A partir disto, as autoras Hillesheim e Cruz aduzem que:
Configura-se novamente a equação: infância + pobreza =
vulnerabilidade = risco = perigo. Atente-se que a introdução da
noção de vulnerabilidade abre espaço para a possibilidade de
intervenção, isto é, diminuindo-se a vulnerabilidade mediante ações
mitigadoras, pode-se diminuir o risco e, consequentemente o
perigo. Do cálculo das probabilidades de dano futuro, mediante o
cruzamento dos fatores ‘sujeito em desenvolvimento’ e ‘escassos
recursos econômicos’[...], com o objetivo de minimizar o risco dos
comportamentos indesejáveis. O que opera aqui é uma lógica
probabilística: quanto maior for a presença de fatores de risco,
maior a vulnerabilidade desta população e, portanto, maior a
possibilidade da ocorrência de algum dano, fazendo-se necessária
a intervenção sobre o perigo, deslocando-o de uma ordem do
imponderável e tornando-o passível de previsão e controle.169
166
ACSELRAD, Henri. Vulnerabilidade ambiental, processos e relações. Disponível em:
http://www.fase.org.br/projetos/clientes/noar/noar/UserFiles/17/File/VulnerabilidadeAmbProcRelAcse
lrad.pdf. Acesso em: Out/2011.
167
ABRAMOVAY, M.; CASTRO, M. G.; PINHEIRO, L. C.; SOUSA, F. L.; MARTINELLI, C. C.
Juventude, violência e vulnerabilidade social na América Latina: Desafios para políticas
públicas. Brasília, DF: UNESCO. 2002.
168
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
196.
169
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
196.
72
Após, as autoras propõem um embaralhamento da equação infância +
pobreza = vulnerabilidade = risco = perigo e citando Moraes e Nascimento (2002)
assinalam que a gestão de riscos como mecanismo de poder também vem marcar
uma mudança na relação com o tempo, que deixa de ser linear e passa a operar
sobre o futuro. Assim, aduzem que se a norma justificava intervir sobre o presente
a partir da projeção do futuro, a noção de risco tem por escopo a modificação do
próprio presente, mediante a antecipação do futuro – o qual é previsto a partir do
cruzamento de dados estatísticos, sendo fundamental a função dos especialistas e
da ciência.
Diante das conceituações trazidas por Hillesheim e Cruz até agora é
possível perceber um norte de como idealmente deveria se processar a proteção
socioambiental integral de crianças e adolescentes em um contexto de uma
sociedade hoje nomeada como de risco.
Hillesheim e Cruz (2008) continuam comentando que a antecipação do
futuro passa a reger a relação com o tempo presente, desta maneira: se essa
antecipação indicar o risco de algo indesejado, é o presente que deve ser
modificado com o objetivo de mudar desta forma também o futuro. Segundo as
autoras:
Introduz-se aqui um outro elemento para podermos pensar a
relação entre infância e risco: o tempo. Agamben (2005), ao discutir
alguns dos termos gregos utilizados para se referir ao tempo – Aion
como o tempo em seu caráter originário, a força vital que é
percebida como temporal, como uma essência temporalizante do
ser vivo e Chronos que indica o tempo objetivo, a duração, uma
quantidade mensurável e contínua do tempo –, destaca que é
relevante que em um dos fragmentos de Heráclito, Aion figure como
‘uma criança que joga com os dados’.
[...]
Aion e Chronos. Qual destes tempos se relaciona com o risco?
Chronos, certamente. Um tempo que se projeta para frente, que é
objetivo, referindo-se a medidas e amarrando o passado, o
presente e o futuro. Na medida em que se busca, mediante o
cálculo das probabilidades, controlar todas as variáveis da vida, de
modo a prever o que irá acontecer e permitir a modificação daquilo
que não é desejado, a noção de risco trabalha com uma ótica de
causa e efeito, a partir de uma noção cronológica do tempo. Nesta
perspectiva, o futuro é um tempo fabricado no presente.170
170
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
197.
73
Para Larrosa (2001), a noção de futuro converge para um estreitamento do
presente, podendo ser constituída como uma figura de continuidade do tempo e
dos caminhos retos:
“... o futuro nomeia a relação com o tempo de um sujeito ativo
definido por seu saber, por seu poder e por sua vontade – um
sujeito que sabe o que quer e que pode convertê-lo em real, um
sujeito que quer se manter no tempo”.171
Ao projetar-se o futuro, o presente é compreendido como um tempo
utilitário.
Hillesheim e Cruz (2008) relatam que risco e futuro estão desta forma
intimamente ligados, sendo que, ao relacionar os fatores (de risco) do presente,
busca-se fabricar o futuro: a infância (hoje) de risco deve ser transformada no
adulto produtivo (de amanhã). E isto se dá a partir do já mencionado biopoder. As
autoras defendem ainda que a noção de risco vem a ser então individualizada, o
que torna o próprio indivíduo responsável pela sua condição (de risco), devendo
ser
instrumentalizado
para
transformá-la,
a
partir
da
instauração
de
comportamentos preventivos.
Entretanto, as autoras pontuam, de forma complementar, ainda que
aparentemente paradoxal, dizendo que o futuro não é o único modo que designa
nossa relação com o tempo que vem. Larrosa (2001) citado por Hillesheim e Cruz
(2008) lembra que a língua portuguesa usa uma outra palavra para isto: porvir.
Com esta palavra, o autor nomeia a relação com aquilo que não se pode prever ou
antecipar; com aquilo que não pode ser fabricado, pois escapa ao saber, ao poder
e até mesmo à vontade. Se o futuro é algo a ser conquistado, o qual se faz no hoje,
o porvir se abre, constituindo-se como figura descontínua.
Larrosa (2001) diz que o porvir implica em um sujeito receptivo, que se
relaciona a partir da impotência, da ignorância e do abandono, assumindo sua
finitude.
Para Hillesheim e Cruz:
o porvir é o tempo Aion. Pensar no tempo que vem não como
futuro, mas como porvir, rompe com a lógica do risco de uma
sociedade de controle, na qual, como aponta Deleuze (1992), a
linguagem numérica é formada por cifras e os indivíduos tornam-se
divisíveis, enquanto as massas tornam-se amostras e dados, sendo
171
Larrosa, J. Dar a palavra. Notas para uma dialógica da transmissão. In J. Larrosa & C. Skliar
(Eds.), Habitantes de Babel: Políticas e poéticas da diferença (pp. 281-295). Belo Horizonte, MG:
Autêntica. 2001. p. 287
74
que ao tornaram-se sujeitos de risco, são passíveis de serem
controlados. Entretanto, o porvir escapa ao controle, a partir da
irrupção da incerteza, do novo, do possível impossível, abrindo-se
ao que vem (cf. Larrosa, 2001).172
Neste sentido Larrosa (2001) propõe, apoiado em Derria (1998), o
pensamento do ‘talvez’, como o pensamento possível do acontecimento.
O talvez nos leva, assim, a pensar a interferência entre o futuro e o
porvir, numa experiência do tempo que permite a irrupção do
acontecimento. O talvez surge quando o porvir interrompe a
concepção futurocêntrica do tempo, a orientação do tempo para o
futuro entendido como meta ou finalidade. (Larrosa, 2001, p.
288).173
Por fim, concluem Hillesheim e Cruz (2008) que o pensamento do talvez
abala a noção de risco, visto que o talvez não é algo planejável ou quantificável e
traz em si a possibilidade do acontecimento, do incompreensível e do imprevisível.
O pensamento do talvez tem o poder de embaralhar os cálculos precisos que
buscam prever e controlar o tempo que vem: um tempo que não é futuro, mas
porvir. Um tempo que não se constitui em continuidade do presente, que não se
comporta linearmente, que não se orienta de forma cronológica. O pensamento do
talvez, segundo as autoras acima citadas,
[...] vem suspender os sinais da equação infância + pobreza,
perturbando todos os cálculos, introduzindo a descontinuidade, a
diferença, a abertura de um porvir. Desmancha-se a equação e
permanece somente a infância: o talvez, o que não é, o que está
por vir.174
Acredita-se que apesar da validade da proposição do pensamento do
tempo como talvez (devir), o fato é que riscos e vulnerabilidades são realidades
hoje presentes na vida de crianças e adolescentes as quais merecem ser alvos de
uma proteção socioambiental integral efetiva, pois só assim se pode falar de uma
atual e real proteção integral de nossas crianças e adolescentes.
172
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
197.
173
Larrosa, J. Dar a palavra. Notas para uma dialógica da transmissão. In J. Larrosa & C. Skliar
(Eds.), Habitantes de Babel: Políticas e poéticas da diferença (pp. 281-295). Belo Horizonte, MG:
Autêntica. 2001. p. 288
174
HILLESHEIM, B. e CRUZ, L. R. Risco, vulnerabilidade e infância: algumas aproximações. p.
197.
75
Diante desse contexto, entende-se que o embate entre as dimensões
social e ambiental deve ser pensado com base em diferentes fundamentos,
aproximando-as com a finalidade de compreender os conflitos sob uma perspectiva
mais ampla, não tendente a mascarar desigualdades sociais e/ou ambientais e que
leve em conta a percepção da problemática referente à proteção socioambiental
integral da criança e do adolescente e na busca de uma conformação do problema
emerge um novo conceito, teórico e prático - a justiça ambiental.
2.3 A FALTA DE DEMOCRATIZAÇÃO DOS RISCOS: INJUSTIÇA AMBIENTAL E
INFÂNCIA
“If the Bill of Rights contains no guarantee that a citizen shall be
secure against lethal poisons distributed either by private individuals
or publics officials, it is surely only because our forefathers, despite
their considerable winsdom and foresight, could conceive of no such
problem” (Rachel Carson).175
Inicialmente é preciso salientar que o movimento de justiça ambiental
constituiu-se nos EUA nos anos 80, sendo o mesmo o fruto de uma articulação
criativa entre lutas de caráter social, territorial, ambiental e de direitos civis.
Acselrad176 informa que nos EUA, a partir do final dos anos 60, redefiniu-se
em termos ambientais um conjunto de embates contra as condições inadequadas
de saneamento, de contaminação química de locais de moradia e trabalho e
disposição indevida de lixo tóxico e perigoso. Nos anos 70, houve a mobilização
dos sindicatos que ficaram preocupados com saúde ocupacional, grupos
ambientalistas e organizações de minorias étnicas articularam-se para elaborar em
suas respectivas pautas o que entendiam por “questões ambientais urbanas”.
Sobre esta época Acselrad comenta que:
[...] alguns estudos apontavam já a distribuição espacialmente
desigual da poluição segundo a raça das populações a ela mais
175
“Se a Constituição (Bill of Rights) não contém a garantia de que o cidadão deve ser protegido
contra venenos letais distribuídos tanto por indivíduos privados quanto por representantes oficiais do
governo, isso ocorre certamente porque nossos antepassados, apesar de sua considerável
sabedoria e previdência, não podiam imaginar tal problema à época de sua elaboração. In:SARLET,
Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, Direitos
Fundamentais e Proteção do Ambiente. p. 25
176
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia.
Disponível
em:
http://www.justicaambiental.org.br/projetos/clientes/noar/noar/UserFiles/17/File/JANovasArticulacoes
-%20ms.pdf. Acesso em: Jul/2012.
76
expostas, sem, no entanto, que se tenha conseguido mudar a
agenda pública. Em 1976-77, diversas negociações foram
realizadas tentando montar coalizões destinadas a fazer entrar na
pauta das entidades ambientalistas tradicionais o combate à
localização de lixo tóxico e perigoso predominantemente em áreas
de concentração residencial de população negra.177
A constituição de um movimento, entretanto, veio a ter sua afirmação a
partir de uma experiência concreta de luta inaugurada em Afton, no condado de
Warren, na Carolina do Norte, em 1982. Acselrad comenta que:
[...] ao tomarem conhecimento da iminente contaminação da rede
de abastecimento de água da cidade caso fosse nela instalado um
depósito de policlorinato de bifenil, os habitantes do condado
organizaram protestos maciços, deitando-se diante dos caminhões
que para lá traziam a perigosa carga.178
Com a percepção de que o critério racial estava fortemente presente na
escolha da localização do depósito daquela carga tóxica, a luta radicalizou-se,
resultando na prisão de 500 pessoas. A população de Afton era composta de 84%
de negros; o condado de Warren, de 64% e o estado da Carolina do Norte, de
24%.179 Diante de tais evidências, que se mostravam mais do que meras
coincidências, estreitaram-se as convergências entre o movimento dos direitos civis
e dos direitos ambientais.
Cumpre ressaltar que apesar de nascido de lutas de base contra
iniquidades ambientais em um nível local, o movimento culminou por elevar a
“justiça ambiental” à condição de questão central na luta pelos direitos civis e ao
mesmo tempo induziu a incorporação da desigualdade ambiental na agenda do
movimento ambientalista tradicional.
Acselrad180 informa que o movimento de justiça ambiental estruturou suas
estratégias de resistência recorrendo de forma inovadora à própria produção de
conhecimento,
177
uma
vez
que
percebia
o
conhecimento
científico
sendo
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
178
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
179
TROY, W. Hartley, Environmental Justice: An Environmental Civil Rights Value Acceptable
to All World Vies, in Environmental Ethics, vol. 17, fall 1995, p. 278. Apud ACSELRAD, Henri.
JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e democracia. Acesso em:
Jul/2012.
180
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
77
correntemente evocado em estratégias de redução das políticas ambientais.
Notadamente o movimento recorreu aos resultados da pesquisa multidisciplinar
que promoveu sobre as condições da desigualdade ambiental no país. Momento
crucial desta experiência foi a pesquisa realizada por Robert D. Bullard em 1987 a
pedido da Comissão de Justiça Racial da United Church of Christ, que mostrou que
“a composição racial de uma comunidade é a variável mais apta a explicar a
existência ou inexistência de depósitos de rejeitos perigosos de origem comercial
em uma área.”.181
Segundo Acselrad:
A partir desta pesquisa, evidenciou-se que a proporção de
residentes que pertencem a minorias étnicas em comunidades que
abrigam depósitos de resíduos perigosos é igual ao dobro da
proporção de minorias nas comunidades desprovidas de tais
instalações. O fator raça revelou-se mais fortemente correlacionado
com a distribuição locacional dos rejeitos perigosos do que o
próprio fator baixa renda. Portanto, embora os fatores raça e classe
de renda tenham se mostrado fortemente interligados, a raça
apresentou-se como um indicador mais potente da coincidência
entre os locais onde as pessoas vivem e onde os resíduos tóxicos
são depositados.182
A partir dos resultados obtidos na pesquisa mencionada acima foi que o
reverendo Benjamin Chavis cunhou a expressão “racismo ambiental” para designar
“a imposição desproporcional - intencional ou não - de rejeitos perigosos às
comunidades de cor”.183
Dentre os fatores explicativos de tal fato, alinham-se:
A disponibilidade de terras baratas em comunidades de minorias e
suas vizinhanças, a falta de oposição da população local por
fraqueza organizativa e carência de recursos políticos das
comunidades de minorias, a falta de mobilidade espacial das
“minorias” em razão de discriminação residencial e, por fim, a subrepresentação das “minorias” nas agências governamentais
responsáveis por decisões de localização dos rejeitos.184
181
MELINDA, Laituri; KIRBY, Andrew. Finding Fairness in America’s Cities? The Search for
environmental Equity in Everyday Life, in Journal of Social Issues, vol. 50, n.3,1994, p. 125. Apud
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e democracia..
Acesso em: Jul/2012.
182
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
183
PINDERHUGHES, Rachel. The Impact of Race on Environmental Quality: An empirical and
theoretical discussion, in Sociological Perspectives, vol. 39, n.2, 1996,p. 241.
184
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
78
Desta maneira, inicialmente ficou evidente que forças de mercado e
práticas discriminatórias das agências governamentais concorrem de forma
articulada para a produção das desigualdades ambientais.
A partir de 1987, pesquisadores iniciaram estudos sobre as ligações entre
problemas ambientais e injustiça social, procurando elaborar os instrumentos de
uma “Avaliação de Equidade Ambiental”. E em 1990, a Environmental Protection
Agency do governo dos EUA criou um grupo de trabalho para estudar o risco
ambiental em comunidades de baixa renda. Em 1992, este reconheceria que os
dados até então disponíveis apontavam tendências perturbadoras, sugerindo, por
esta razão, maior participação das comunidades de baixa renda e minorias no
processo decisório relativo às políticas ambientais.
Um pouco antes, em 1991, os seiscentos delegados presentes a I Cúpula
Nacional de Lideranças Ambientalistas de Povos de Cor aprovaram os “17
Princípios da Justiça Ambiental”, estabelecendo uma agenda nacional para
redesenhar a política ambiental dos EUA de modo que fosse incorporada a pauta
das “minorias”, sendo as mesmas as comunidades ameríndias, latinas, afroamericanas e asio-americanas, tentando desta forma mudar o eixo de gravidade da
atividade ambientalista nos EUA.185
Para Acselrad:
O movimento de justiça ambiental consolidou-se assim como uma
rede multicultural e multiracial nacional, e mais recentemente
internacional, articulando entidades de direitos civis, grupos
comunitários, organizações de trabalhadores, igrejas e intelectuais
no enfrentamento do “racismo ambiental” como uma forma de
racismo institucional, buscando fundir direitos civis e preocupações
ambientais em uma mesma agenda e avançando na superação de
vinte anos de dissociação e suspeita entre ambientalistas e
movimento negro.186
Merece menção o fato de que a luta pelo reconhecimento da desigualdade
ambiental nos EUA tem constituído um passo importante para a contestação do
modelo de desenvolvimento. O lema do movimento tem sido “poluição tóxica para
ninguém” e não simplesmente o de deslocar a poluição de lugar ou “exportar a
185
BRADEN, Anne. Justice Environnementale et Justice Sociale aux États Unis, in Ecologie
Politique, n. 10, été 1994, p. 10. Apud ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas
articulações entre meio ambiente e democracia. Acesso em: Jul/2012.
186
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
79
injustiça ambiental” para os países onde os trabalhadores estejam menos
organizados. Observa-se que se trata de discutir a pauta do que Acselrad187 chama
de “transição justa”, fazendo com que a luta contra a poluição desigual não opere
apenas a destruição pura e simples do emprego dos trabalhadores das indústrias
poluentes ou penalize as populações dos países menos industrializados para onde
as transnacionais tenderiam a transferir suas fábricas poluidoras.
Assim,
o
movimento
de
justiça
ambiental
vem
procurando
se
internacionalizar para construir uma resistência global em virtude das dimensões
globais da reestruturação espacial da poluição.
No Brasil, a discussão sobre justiça ambiental vem amadurecendo desde
os anos 90, principalmente após a conferência denominada como “Rio 92”. No
entanto, foi em 2001, com a criação de Rede Brasileira de Justiça Ambiental por
ocasião do Seminário Internacional Justiça Ambiental e Cidadania, realizado na
cidade de Niterói/RJ no mesmo ano, que o conceito se difundiu e passou a
influenciar vários movimentos sociais e organizações locais. “Eles passaram a
compreender que seus conflitos locais tinham a ver com outros e a mudança
precisava se fortalecer com o trabalho solidário e a luta comum”, ressalta Firpo.188
“Para falar de justiça ambiental, é importante falar de injustiça ambiental e
isto tem a ver com o fato de que certas populações são afetadas pelo que o
desenvolvimento econômico produz”, esclarece Marcelo Firpo, coordenador da
pesquisa do Mapa da Injustiça Ambiental. “Além de sustentabilidade, é preciso
haver justiça social, para que nenhum grupo seja desrespeitado em sua dignidade
em nome do progresso econômico”, completa.189
Um fato importante a ser salientado é em relação à necessidade de não
confundir legislação ambiental com justiça ambiental, segundo Firpo:
A primeira está relacionada com o marco legal, as leis e normas de
vários setores envolvidos para a proteção do meio ambiente, da
saúde e de outros direitos do cidadão. Já a justiça ambiental tem a
ver com as mobilizações que as próprias comunidades atingidas e
187
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia. Acesso em: Jul/2012.
188
WILD, Adriano. Pesquisador fala sobre importância do Mapa da Injustiça Ambiental.
Disponível em: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/site/materia/detalhe/30657. Acesso
em: Jul/2012.
189
WILD, Adriano. Pesquisador fala sobre importância do Mapa da Injustiça Ambiental. Acesso
em: Jul/2012.
80
a sociedade realizam para reverter ou evitar injustiças em nome do
crescimento e do progresso.190
Os conflitos podem envolver a disputa por terras indígenas, quilombolas e
da reforma agrária com a expansão do agronegócio. De acordo com Firpo, até
mesmo uma alternativa de geração energética supostamente sustentável pode
gerar injustiças ambientais, o pesquisador exemplifica citando o caso de algumas
localidades do Nordeste, como no Ceará, onde a construção e operação de
parques eólicos desestruturaram comunidades tradicionais e geraram diversos
impactos socioambientais.191
De acordo com Acselrad, Mello e Bezerra192 no Brasil ainda são recentes
as pesquisas que buscam examinar, na forma de indicadores, a coincidência entre
áreas de degradação ambiental e locais de moradia de população despossuídas. O
que consideram os autores, não poder ocorrer de forma diferente, ao considerar o
pensamento ecológico hegemônico, bem como parte da pesquisa acadêmica, não
operarem com a articulação entre condições ambientais e sociais.
Leonardo Boff compartilha do entendimento de Acselrad, Mello e Bezerra,
ao mencionar que:
A responsabilidade social é insuficiente, pois ela não inclui o
ambiental. São poucos os que perceberam a relação do social com
o ambiental. Ela é intrínseca. Todas as empresas e cada um de nós
vivemos no chão, não nas nuvens: respiramos, comemos,
bebemos, pisamos os solos, estamos expostos à mudanças dos
climas, mergulhados na natureza com sua biodiversidade, somos
habitados por bilhões de bactérias e outros microorganismos. Quer
dizer, estamos dentro da natureza e somos parte dela. Ela pode
viver sem nós como o fez por bilhões de anos. Nós não podemos
viver sem ela. Portanto, o social sem o ambiental é irreal. Ambos
vêm sempre juntos.193
Continuando com Acselrad, Mello e Bezerra194, observa-se que a ideia de
que todos são igualmente afetados pelos efeitos da crise ambiental, ou, em outras
palavras, a compreensão de que o risco ambiental é democrático é de uma
190
WILD, Adriano. Pesquisador fala sobre importância do Mapa da Injustiça Ambiental.
Acesso em: Jul/2012.
191
WILD, Adriano. Pesquisador fala sobre importância do Mapa da Injustiça Ambiental.
Acesso em: Jul/2012.
192
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C. do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é Justiça
Ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009. p. 47
193
BOFF, Leonardo. Uma lei de responsabilidade socioambiental? Disponível em:
http://www.leonardoboff.com/site/lboff.htm. Acesso em: Jul/ 2012
194
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C. do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é Justiça
Ambiental. p. 48.
81
percepção
problemática
visto
que,
semelhantemente
às
consequências
relacionadas para a perspectiva antropocêntrica, ela viabiliza o isolamento da
dimensão ambiental em relação às demais dimensões, excluindo do debate os
cenários em que se produzem e nos quais são sentidos os problemas ambientais.
Além disso, segundo Acselrad195, ao identificar a todos como igualmente
afetados, também induz a compreensão de que
todos se apresentam
homogeneamente como responsáveis pela produção dessa realidade. Disso
resulta que o problema assim apresentado direciona a solução nos exatos limites
em que foi definido, de modo a excluir as demais dimensões, em especial a social.
Tal limitação conduz, portanto, à elaboração de instrumentos e políticas públicas
ambientais de amplitude reduzida.
Igualmente, para essa concepção, o meio ambiente é visto de forma
homogênea e, portanto, os efeitos deletérios causados em sua apropriação
também o são, de modo que a poluição e o risco ambiental se apresentam como
democráticos. Dessa perspectiva decorre, conforme Acselrad, Bezerra e Mello 196,
uma atuação direcionada pela afirmação do mercado, pela crença sobre o
progresso técnico e por um falso consenso político
Percebe-se, diante do explicitado, que esse conjunto de consequências
decorrentes da predominância da perspectiva utilitária e mercadológica a respeito
da questão ambiental promove processos de desigualdade ambiental.
No sentido de uma conceituação, o Movimento de Justiça Ambiental, assim
define justiça ambiental:
É a condição de existência social configurada] através do
tratamento justo e do envolvimento significativo de todas as
pessoas, independentemente de sua raça, cor ou renda, no que diz
respeito à elaboração, desenvolvimento, implementação e
aplicação de políticas, leis e regulações ambientais. Por tratamento
justo entenda-se que nenhum grupo de pessoas, incluindo-se aí
grupos étnicos, raciais ou de classe, deva suportar uma parcela
desproporcional das consequências ambientais negativas
195
ACSELRAD, Henri. Vulnerabilidade ambiental, processos e relações. In: LEITE, José Rubens
Morato; FERREIRA, Heline Sivini; BORATTI, Larissa Verri (Orgs.). Estado de direito ambiental:
tendências. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. pp. 95 – 103
196
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C.do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça
ambiental. p. 11-15
82
resultantes da operação de empreendimentos industriais,
comerciais e municipais, bem como das consequências resultantes
da ausência ou omissão destas políticas.197
É importante observar que a noção de justiça ambiental implica em um
direito a um meio ambiente seguro, sadio e produtivo para toda a comunidade,
onde o “meio ambiente” é considerado em sua totalidade, o que inclui as
dimensões
ecológicas,
físicas
construídas,
sociais,
políticas,
estéticas
e
econômicas.198 O que se percebe, de fato, é a forte relação existente entre a
degradação ambiental e a injustiça social
Como já visto, o movimento da Justiça Ambiental vem avançando e seu
foco tem se estendido há muito para além da questão racial, indo sobretudo para a
questão de classes e até mesmo de relações internacionais, prova disto é o famoso
“Memorando Summers”, que em 1991 trazia a seguinte informação, que apesar de
restrita, acabou “vazando” para o conhecimento público. O teor do memorando
dizia em um de seus trechos: “Cá entre nós, o Banco Mundial não deveria
incentivar mais a migração de indústrias poluentes para os países menos
desenvolvidos?”.199
Tais declarações admitem e justificam um quadro realmente existente de
desigualdade em termos de proteção ambiental no planeta, conforme indica o
referido Memorando, é para as regiões pobres que se têm dirigido os
empreendimentos econômicos mais danosos em termos ambientais. Da mesma
forma, é nas áreas de maior privação social e econômica e/ou habitadas por
grupos sociais e/ou étnicos sem acesso às esferas decisórias do Estado e do
Mercado que se concentram a falta de recursos em infraestrutura de saneamento,
a ausência de políticas de controle dos depósitos de lixo, a moradia de risco, a
desertificação, entre outros componentes que concorrem para as más condições
ambientais de vida e trabalho.200
197
BULLARD, R. D. Dumping in Dixie: Race, Class and Environmental Quality. San
Francisco/Oxford: Westview Press, 1994 apud ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C.do A.;
BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça ambiental. p. 16.
198
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C.do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça
ambiental. p. 16.
199
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C.do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça
ambiental. p. 07.
200
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C.do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça
ambiental. p. 08-09.
83
A respeito do conteúdo ofertado pelo autor do memorando do Banco
Mundial, Galeano observou que o mesmo não era uma espécie de “poeta
surrealista, mas sim um autor da exitosa corrente do realismo capitalista”.201
Um pouco antes, em 1990, outro arauto da lógica capitalista (o Ministro do
Meio Ambiente da Colômbia) declararia: “é preciso colocar a natureza fora do
conflito social”.202
Entretanto, a proposta propugnada pela justiça ambiental aborda uma outra
visão. Neste sentido A. A. Rossotto Ioris menciona a importância de não se perder
de vista a função protetiva e preventiva presente em princípios da justiça ambiental,
afirmando:
Se é inegável que as questões do meio ambiente atraem uma
atenção cada vez maior nos dias de hoje, falta ainda reconhecer a
centralidade dos princípios de justiça ambiental para a proteção
ecológica, a atividade econômica ou mesmo o futuro da democracia
brasileira. A importância da noção de justiça ambiental decorre da
constatação de que a crescente escassez de recursos naturais e de
que a desestabilização dos ecossistemas afetam de modo desigual,
e muitas vezes injusto, diferentes grupos sociais ou áreas
geográficas.203 [grifo nosso].
Podemos considerar crianças e adolescentes como pertencentes a um
destes grupos sociais que já possuem intrinsecamente condições particulares de
vulnerabilidade, e que, não obstante tal condição, ao serem expostas à situações
de degradação ou desestabilização ambiental são afetadas de modo desigual, haja
vista a sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º- Estatuto da
Criança e do Adolescente)204.
201
GALEANO, E. La Ecologia em El marco de La impunidad. In: ACSELRAD, Henri; MELLO,
Cecília C.do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça ambiental. p. 08.
202
ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília C.do A.; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é justiça
ambiental. p. 91.
203
IORIS, A.A Rossotto. O que é justiça Ambiental – Resenha in: Ambiente & Sociedade.
Campinas
v.
XII,
n.
2.
p.
389-392.
jul.-dez.
2009.
Disponível
em:
http://www.scielo.br/pdf/asoc/v12n2/a12v12n2.pdf. Acesso em: Fev/2012.
204
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão
em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em:
Ago/2012
.
84
Algumas estatísticas merecem ser destacadas para corroborar tal
entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de injustiça ambiental.
O PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no seu
relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008, reconhece que os habitantes de
países pobres correm risco muito maior de serem vítimas de catástrofes climáticas
do que os de países com renda elevada. Segundo o estudo do PNUD, o impacto
nas nações pobres é 78 vezes maior. A cada 19 moradores de países em
desenvolvimento, 01 foi vítima de tragédias como secas, tsunamis e furacões entre
2000 e 2004. Nos países desenvolvidos, o número é de 01 a cada 1500.205
O “Atlas da Saúde Infantil” que a Organização Mundial da Saúde lançou
em 2004 traz dados alarmantes. Afirma que a poluição mata mais de 3 milhões de
crianças a cada ano. Na Quarta Conferência Ministerial sobre Ambiente e Saúde
que a referida instituição realizou naquele mesmo ano, cuja temática central focava
o Plano de Ação para a Saúde e o Ambiente da Criança, estudos foram
apresentados comprovando que a capacidade de eliminar substâncias tóxicas da
água e do ar é inferior em crianças.
Segundo o relatório “O Meio Ambiente Importa", que o Banco Mundial
apresentou à comunidade internacional em outubro de 2005, as crianças sofrem
mais com a poluição do que os adultos. Os dados do referido relatório comprovam
ainda que na América Latina e no Caribe existem em torno de 100 milhões de
crianças vivendo em condições ambientais de completa inadequação, fato este
intrinsecamente ligado ao grande número de mortes e doenças entre elas.
Outro dado interessante é revelado por uma pesquisa divulgada em 2006
pela Cruz Vermelha e pelo Grupo de Trabalho Ambiental dos Estados Unidos a
partir do sangue de cordões umbilicais. A pesquisa apontou que os bebês
começam a se contaminar ainda no ventre da mãe, pois foram detectadas, nas
amostras, substâncias tóxicas como derivados do petróleo, mercúrio e pesticidas.
Entre as cerca de 287 substâncias tóxicas detectadas, 180 causam câncer em
205
LEROY, Jean-Pierre; MALERBA, Juliana. Justiça climática e ambiental. Em FÓRUM
BRASILEIRO DE ONG’S E MOVIMENTOS SOCIAIS PARA O MEIO AMBIENTE E O
DESENVOLVIMENTO; VITAE CIVILIS. Mudanças climáticas e o Brasil – contribuições e diretrizes
para incorporar questões de mudança de clima em políticas públicas. p. 48
85
seres humanos ou animais, 271 são tóxicas para o cérebro e para o sistema
nervoso, e 208 causam defeitos de nascença ou desenvolvimento anormal.
Temos também problemas como: o agravamento do efeito estufa, as
explosões de usinas nucleares como a de Chernobyl, na Ucrânia (1986) e a de
Fukushima, no Japão (2011), o vazamento de gás radioativo na usina nuclear em
Kozloduy, na Bulgária (2011), a extinção de espécies animais, o esgotamento de
recursos naturais não renováveis, a significativa supressão da vegetação essencial
para a qualidade de vida, a biotecnologia que avança a passos largos sem uma
fiscalização consistente, a pobreza em grande escala, além do crescimento
demográfico.
Válido nesta hora citarmos o pensamento de Boff que assim aduz:
“Não interiorizamos os dados que biólogos e astrofísicos nos
apresentam: Todos possuímos o mesmo alfabeto genético de base,
por isso somos todos primos e irmãos e irmãs e formamos assim a
comunidade de vida. Cada ser possui valor intrínseco e por isso
tem direitos. Nossa democracia não pode incluir apenas os seres
humanos. Sem os outros membros da comunidade de vida, não
somos nada. Eles valem como novos cidadãos que devem ser
incorporados na nossa compreensão de democracia que então será
uma democracia sócio-ambiental. A natureza e as coisas dão-nos
sinais. Elas nos chamam atenção para os eventuais riscos que
podemos evitar. Não basta a responsabilidade social, ela deve
ser sócio-ambiental. É urgente que o Parlamento vote uma lei de
responsabilidade sócio-ambiental imposta a todos os gestores da
coisa pública. Só assim evitaremos tragédias e mortes.”.206
Leonardo Boff menciona tragédias e mortes, como na citação acima, mas é
preciso observar ainda as situações que se apresentam latentes e que, mesmo que
não possam ser claramente nomeadas como tragédias ou mortes, são
terrivelmente comprometedoras, exemplo disto é a contaminação do leite materno
em regiões de expansão do agronegócio em nosso país.207
206
BOFF, Leonardo. Uma lei de responsabilidade socioambiental? Disponível em:
http://www.leonardoboff.com/site/lboff.htm. Acesso em: julho de 2012.
207
Lucas do Rio Verde é um dos maiores produtores de grãos do Mato Grosso, Estado vitrine do
agronegócio no Brasil. Apesar de apresentar alto IDH (índice de desenvolvimento humano), a
exposição de um morador a agrotóxicos no município durante um ano é de aproximadamente 136
litros por habitante, quase 45 vezes maior que a média nacional — de 3,66 litros. Desde 2006, ano
em que ocorreu um acidente por pulverização aérea que contaminou toda a cidade, Lucas do Rio
86
Além da contaminação do leite materno, outra grave notícia dá conta de
que o Ministério Público Estadual do Mato Grosso iniciou um processo de
investigação para levantar possíveis causas que levaram ao alto índice de menores
de idade como portadores de algum tipo de deficiência, na cidade de Campo Verde
(140 km ao Sul de Cuiabá). Em levantamento preliminar feito pelo projeto “Jornada
da Inclusão” no ano de 2012, apontou-se que das 242 pessoas cadastradas como
portadoras de deficiência, 122 são menores de 18 anos. O Ministério Público
investiga a relação entre o índice de deficiências registrado e o uso indiscriminado
de agrotóxico na cidade, uma vez que Campo Verde é uma das cidades destaque
na produção agrícola no Mato Grosso.208
Percebe-se, portanto, que se, por um lado, sabe-se que os mecanismos de
mercado trabalham no sentido da produção da desigualdade ambiental - os mais
baixos custos de localização de instalações com resíduos tóxicos apontam para as
áreas onde os pobres moram – não se pode desconsiderar, por outro lado, a
existência de uma omissão das políticas públicas que permite a ação perversa do
mercado. A experiência do Movimento de Justiça Ambiental mostra como é
possível organizar as populações a fim de exigir políticas públicas capazes de
impedir que também no meio ambiente vigore a desigualdade social e racial, bem
como situações como a narrada por Henri Acselrad em seu artigo Justiça
Verde passou a fazer parte de um projeto de pesquisa coordenado pelo médico e doutor em
toxicologia, Wanderlei Pignatti, em parceria com a Fiocruz. A pesquisa avaliou os resíduos de
agrotóxicos em amostras de água de chuva, de poços artesianos, de sangue e urina humanos, de
anfíbios, e do leite materno de 62 mães. A pesquisa referente às mães coube à mestranda da
Universidade Federal do Mato Grosso, Danielly Palma. A pesquisa revelou que 100% das
amostras indicam a contaminação do leite por pelo menos um agrotóxico. Em todas as mães
foram encontrados resíduos de DDE, um metabólico do DDT, agrotóxico proibido no Brasil há mais
de dez anos. Dos resíduos encontrados, a maioria são organoclorados, substâncias de alta
toxicidade, capacidade de dispersão e resistência tanto no ambiente quanto no corpo humano. [grifo
nosso]. In: Ecodebate. AZENHA, Manuela. Danielly Palma: Contaminação do leite materno por
agrotóxicos é alarmante. Disponível em: http://www.ecodebate.com.br/2011/03/30/danielly-palmacontaminacao-do-leite-materno-por-agrotoxicos-e-alarmante/. Acesso em: Ago/2012.
208
Segundo o Ministério Público Estadual, para realizar a investigação, serão consultados
especialistas em agrotóxicos, médicos, além de visitas e entrevistas aos portadores de deficientes.
Será observado se as pessoas acometidas por deficiência residem próximas a áreas de plantio.
Também será solicitada uma análise da água consumida pelas pessoas que são objeto de estudo.
Além do levantamento das causas das deficiências, serão verificados aspectos relacionados às
condições em que essas pessoas vivem, se estão tendo acesso a educação, saúde, entre outros
direitos.
“Pretendemos, também, fazer um levantamento sobre a situação dos idosos”, ressaltou o promotor
de Justiça responsável pela investigação. O caso da cidade de Lucas de Rio Verde que contaminou
o leite materno também está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual. In: Mídia News.
Agrotóxico
pode
ter
gerado
deficiência
em
adolescentes.
Disponível
em:
http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=3&cid=132357. Acesso em: Out/2012.
87
Ambiental – novas articulações entre meio ambiente e democracia209, reproduzida
abaixo:
“A morte de uma criança de um ano de idade, ocorrida em maio de
2000 na Baixada Fluminense no Rio de Janeiro, por intoxicação
com produtos tóxicos com que brincava em um terreno baldio
situado ao lado de sua casa, chamou a atenção para o descalabro
do lançamento descontrolado de resíduos industriais perigosos nos
espaços públicos, notadamente nos bairros habitados por
populações de baixa renda. Apenas diante de ocorrências como
esta, tem-se aberto espaço para a discussão mais geral sobre a
desigualdade social na exposição da população aos riscos
ambientais em nosso país. Este debate parece ainda ter sido pouco
aprofundado, inclusive pelas próprias forças democráticas. Cabe a
pergunta: como os movimentos sociais no Brasil poderiam melhor
articular a questão dos riscos ambientais com o debate sobre as
condições de existência da população e com o processo de
construção de direitos no país? Como evidenciar a dimensão
ambiental do projeto de construção democrática da sociedade
brasileira? Como fazer entender que os incêndios florestais em
Roraima, a seca no Nordeste, a desigual exposição dos grupos
sociais aos riscos da poluição são a expressão do mesmo processo
de produção da desigualdade ambiental que distancia ricos e
pobres, brancos e negros em nosso país?”
Esses são exemplos de implicações danosas, frutos de um progresso
global não planejado e, certamente, comprometedor da proteção socioambiental
integral e absoluta de crianças e adolescentes.
Diante de tais exemplos, como não pensar em risco, falta de
democratização dos mesmos ou injustiça ambiental ao deparar-se com realidades
que indicam que desde a mais tenra concepção e crescimento uma criança estará
exposta aos danosos efeitos de insumos agrícolas ou produtos tóxicos lançados de
forma descontrolada e irresponsável? Como falar de proteção socioambiental
integral em casos tão emblemáticos?
Por fim, como já mencionado anteriormente, no caso pátrio, contaminações
como estas exemplificadas acima ocorrerão de forma legal sob o aspecto
administrativo e criminal, ainda que se adote a responsabilidade objetiva em termos
criminais, pois conforme já explicitado inicialmente neste capítulo, a Lei nº 9.605/98
(Lei de Crimes Ambientais) não estabelece agravantes para o caso de
209
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio ambiente e
democracia.. Acesso em: Jul/2012.
88
contaminação de crianças e adolescentes, ignorando-se o que preconiza a Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que apesar de não tratar
expressamente da questão ambiental, faz uma referência pelo menos indireta ao
assunto quando o art. 3º210 que dispõe que a criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade, ou quando o art. 7º211 determina que a criança e o
adolescente tem direito a proteção, à vida e à saúde, mediante o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.212 [sem destaque e notas
de rodapé no original].
Antes de adentrar a questão das políticas públicas e sua relação com o
socioambientalismo e mais especificamente as políticas públicas de proteção
socioambiental às crianças e adolescentes é válido ilustrar ainda o presente
capítulo com alguns dados e estatísticas disponibilizados pelo Mapa da Injustiça
Ambiental e Saúde no Brasil, que trazem em seu escopo a menção de crianças e
adolescentes como grupo-alvo de injustiça ambiental.213
Na figura1, na página seguinte, tem-se o mapa que retrata a injustiça
ambiental sofrida por uma comunidade de 1700 pessoas que vivem expostas às
substâncias tóxicas carcinogênicas e metais pesados, os quais afetam, sobretudo,
a saúde de crianças na cidade de São Paulo.
210
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
211
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
212
FARIAS, Talden. Por um diálogo entre o direito ambiental e o direito da infância e
juventude.Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/9855/por-um-dialogo-entre-o-direitoambiental-e-o-direito-da-infancia-e-juventude Acesso em: julho de 2011.
213
MAPA DA INJUSTIÇA AMBIENTAL E SAÚDE NO BRASIL. Disponível em:
http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php?pag=selecao. Acesso em: julho de 2012
89
Figura 1
90
Na figura 2, no item “dano causado”, revela expressamente que metais
pesados como chumbo afetam o normal desenvolvimento físico e mental das
crianças.
Figura 2
91
Na figura 3, injustiça ambiental retratada na cidade de Bertopólis/MG no
qual o povo Maxakali sofre as consequências do ilhamento territorial e degradação
ambiental, sendo que a morte das crianças e a grave situação social levou o
Ministério Público Federal a levar o Estado Brasileiro à Comissão Interamericana
dos Direitos Humanos da OEA.
Figura 3
Mais dados e estatísticas como estas podem ser encontrados no mapa da
injustiça ambiental e saúde no brasil.214
A seguir, apresenta-se uma análise mais específica a respeito da relação
entre proteção socioambiental de crianças e adolescentes e políticas públicas com
breves menções à existência ou não de políticas públicas de proteção
socioambiental integral à criança e ao adolescente no município de Itajaí/SC, bem
214
MAPA DA INJUSTIÇA AMBIENTAL E SAÚDE NO BRASIL. Disponível
http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php?pag=selecao. Acesso em: Jul/2012
em:
92
como o papel exercido pelo Conselho da Criança e do Adolescente de Itajaí na
formulação, deliberação ou fiscalização de tais políticas públicas.
CAPÍTULO 3 – SOCIOAMBIENTALISMO E POLÍTICAS PÚBLICAS
Conforme já mencionado no primeiro capítulo da presente dissertação por
Pontes215 como forma de materializar a Federação, ficou estabelecido pela
Constituição Federal de 1988 que a formulação de políticas de atendimento que
fossem relacionadas à criança e ao adolescente deveriam seguir as regras da
descentralização político-administrativa. A Constituição exigiu, ainda, que as
políticas de atendimento, além de descentralizadas (municipalizadas) deveriam
contar com a participação popular.
Este viés descentralizador e participativo trazido pela Constituição
Federal e mais à frente, no ano de 1990, regulamentado pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente mostra uma de suas faces através da constituição dos Conselhos
de Direitos das Crianças e dos Adolescentes nos municípios, os quais devem agir
como órgãos consultivos, deliberativos e formuladores de políticas públicas para
crianças e adolescentes, ação esta que será objeto de estudo e tratamento de
forma um pouco mais aprofundada neste capítulo. Acredita-se que, quando se trata
da questão socioambiental, especificamente a proteção socioambiental integral de
crianças e adolescentes, é de extrema valia a menção, ainda que de forma
sintética, do que venham a ser políticas públicas e sua relação com os temas ora
abordados.
De forma simples e partindo-se de um ponto de vista teórico-conceitual,
a política pública em geral e a política social em particular são campos
multidisciplinares, tendo ambas um foco nas explicações sobre a natureza da
política pública e seus processos.
Celina Souza216 informa que as políticas públicas repercutem na
economia e nas sociedades, desta forma qualquer teoria da política pública precisa
215
PONTES, Sandra Soares de. Conselhos de Políticas Públicas: contribuindo para a construção
da
democracia
no
Brasil.
Disponível
em:
<http://www.mp.ma.gov.br/site/centrosapoio/infJuventude/doutConsPoliticaPublicas.doc>.
Acesso
em : Mar, 2012.
216
SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano
8, nº 16, jul/dez 2006, p. 24.
93
também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade,
razão pela qual pesquisadores de tantas disciplinas – economia, ciência, política,
sociologia, antropologia, geografia, planejamento, gestão e ciências sociais
aplicadas – partilham um interesse comum na área e têm contribuído para avanços
teóricos e empíricos.
Como já foi demonstrado no segundo capítulo desta dissertação alguns
pressupostos do que venha a ser entendido por socioambientalismo, cabe no início
deste capítulo explicitar como o conceito de políticas públicas vem sendo
entendido, cabendo neste momento a citação de Celina Souza, que assim aduz:
“Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja
política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do
estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões
públicas e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo
que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) segue o mesmo
veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que
agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a
vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política
pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A
definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja,
decisões e análises sobre política pública implicam responder às
seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença
faz.”.217 [grifo nosso].
Partindo do pressuposto: “quem ganha o quê, por quê e que diferença faz”
é que trilhar-se-á um caminho em busca da existência ou inexistência de políticas
públicas de proteção socioambiental integral de crianças e adolescentes, sendo
escolhido o município de Itajaí, por sua localização estratégica e emblemática no
Estado de Santa Catarina, bem como por seu proeminente e porque não dizer
também permanente histórico de enchentes218. Além disso, por ser região em
crescente expansão, o desafio para crescer sustentavelmente tem levado inúmeros
pesquisadores a debruçarem-se sobre outros fenômenos socioambientais da
região, sendo inclusive lançado em maio de 2012 uma linha de pesquisa específica
ligada a tais temáticas no Programa de Pós-Graduação de Ciência Jurídica da
217
SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão de literatura. p. 24
Podendo-se citar os casos mais recentes de 2008 e 2011, bem como outras grandes enchentes
datadas de 1950, 1952, 1961, 1973, 1983, 2001, 2008 e 2011. Disponível em:
http://www.defesacivil.itajai.sc.gov.br/fotos. Acesso em: agosto/2012.
218
94
Univali.219
Além disso, a Univali de Itajaí há cerca de dez anos vem trabalhando com
o denominado “Caderno de Cidadania”220, projeto de extensão que através de uma
cartilha, e mais recentemente através de um jogo digital, capacita professores e
alunos de escolas da cidade de Itajaí e região em áreas como Cidadania, Estatuto
da Criança e do Adolescente e Socioambientalismo, sendo um projeto pioneiro e
inovador neste sentido.
Nacionalmente houve a recente assinatura, durante a cerimônia de
abertura da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
pela presidente Dilma Rousseff, de um decreto presidencial que instituiu o
Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação
de Desastres, sendo este um compromisso inédito assumido por um país. 221
O documento define princípios e ações multissetoriais para a proteção da
criança em situação de emergência e orienta sobre os mecanismos a serem
acionados em nível local, estadual e nacional para implementá-los.
219
A referida linha de pesquisa denomina-se Direito Ambiental, Transnacionalidade e
Sustentabilidade e foi implementada após um processo de consolidação que durou quatro (04) anos
e durante o qual foram organizados Grupos de Pesquisa, defendidas Dissertações e vários
Professores Doutores Visitantes Estrangeiros estiveram no PPCJ/UNIVALI. Disponível em:
http://migre.me/aHsBR. Acesso em: Ago/2012.
220
Para
maiores
informações
é
possível
acessar
o
portal:
http://siaiacad30.univali.br/~portalcidadania/
221
Ainda mais recentemente, em 08 de outubro de 2012, foi noticiado que a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR), os Ministérios da Justiça, Saúde, Educação,
Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores
Públicos Gerais (Condege), assinarão em 09 de outubro, em Brasília, a Carta de Constituição de
Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Na carta, os órgãos e entidades envolvidas se comprometem a tratar com absoluta prioridade, de
forma conjunta, articulada, contínua e permanente, a execução de medidas concretas voltadas à
efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O documento também prevê o
fortalecimento dos serviços públicos e das políticas sociais, com especial ênfase nos sistemas de
ensino e na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Sistema Único de
Saúde – SUS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Também constam no pacto a adoção de políticas públicas de reordenamento e monitoramento da
rede de acolhimento de crianças e adolescentes; reformulação das unidades de internação de
semiliberdade e das medidas socioeducativas em meio aberto; erradicação do trabalho infantil;
fortalecimento dos conselhos tutelares; fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência
sexual em âmbito nacional; e aperfeiçoamento do Sistema socioeducativo.” In: Secretaria de
Direitos Humanos. Governo lança pacto de proteção aos direitos da criança e do adolescente
nesta terça. Disponível em: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/10/08-out-12-governolanca-pacto-de-protecao-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-nesta-terca-9.
Acesso
em:
Out/2012.
95
O Protocolo, que contou com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF) no processo de elaboração, estabeleceu as diretrizes e
responsabilidades do poder público, parceiros da sociedade civil, setor privado e
agências de cooperação internacional nas etapas de prevenção, preparação,
resposta e recuperação nos três níveis da federação. O objetivo é garantir e
proteger os direitos das crianças e dos adolescentes no contexto das emergências.
O protocolo é parte do plano “Brasil Protege suas Crianças e Adolescentes”
do governo federal. Sua construção se baseou no Estatuto da Criança e do
Adolescente e, também em normativas e documentos internacionais, como a
Convenção sobre os Direitos da Criança e os Compromissos Centrais para as
Crianças nas Ações Humanitárias do UNICEF. Todos esses documentos colocam
a criança e o adolescente como prioridade absoluta em situação de emergências e
de desastres ambientais.
O representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl, explica:
“Durante as emergências, meninas e meninos encontram-se mais
expostos a situações que podem afetar permanentemente seu
desenvolvimento físico e psicológico. O Brasil está dando um
importante e inovador passo, não só por ser o primeiro país no
mundo a fazer um documento dessa natureza – inspirado em
padrões internacionais de proteção à criança na ação humanitária,
mas também por colocar os direitos humanos de crianças e
adolescentes no centro da ação de preparação, resposta e
recuperação das emergências”.222
Para a elaboração do documento, foi levada em conta a condição especial
de desenvolvimento que representam a infância e a adolescência. Por isso, é
essencial que crianças, adolescentes e mulheres grávidas recebam atenção
diferenciada, garantindo que esses grupos estejam protegidos e saudáveis e que
suas rotinas sejam afetadas o mínimo possível, promovendo o sentimento de
retorno à normalidade.
Segundo notícia veiculada no site da ONU Brasil, para criar uma estratégia
de implementação do Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e
Adolescentes em Situação de Desastres, o UNICEF, a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República e o Ministério da Integração Nacional
222
STAHL, Gary. Governo brasileiro lança protocolo com diretrizes para garantia dos direitos
da criança em situação de desastres. Disponível em: http://www.onu.org.br/governo-brasileirolanca-protocolo-com-diretrizes-para-garantia-dos-direitos-da-crianca-em-situacao-de-desastres/.
Acesso em: Set/2012.
96
assinaram um protocolo de intenções para a proteção de crianças e adolescentes
em situação de emergência. Entre as ações acordadas nesse protocolo, estão a
atuação conjunta e coordenada para a proteção integral de crianças e
adolescentes vulnerabilizados por desastres, emergência e calamidades; a
capacitação de profissionais que atuam nessas situações, como a defesa civil; e a
promoção da participação de crianças e adolescentes em ações e na busca de
propostas para redução de risco e impacto relacionados à emergência assim como
para a implementação do protocolo.
O UNICEF contribuirá com sua experiência de seis décadas de atuação
nas maiores e mais complexas emergências em todo o mundo – como, por
exemplo, o terremoto no Haiti (2010); o tsunami no sudeste asiático (2004); e a
seca no Chifre da África (2011), promovendo e garantindo os direitos de crianças e
adolescentes, bem como disseminando o documento em nível internacional,
promovendo e incentivando trocas de experiências e cooperação horizontal no
domínio da proteção da criança nos contextos de emergências.223
Com essa iniciativa o Brasil pretende fortalecer sua candidatura ao Comitê
dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), cuja decisão
sobre novos integrantes sairá no final de 2012.224
Em contexto local, mais especificamente na cidade de Itajaí, há a Política
Municipal de Educação Ambiental, transformada em Lei 5470 em 16 de março de
2010.
223
Dando continuidade a esta iniciativa inovadora, a partir do dia 07 de novembro de 2012 entrou no
ar a pesquisa Desastres e Infância pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em
parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a Secretaria Nacional de Defesa Civil, a
Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, o Centro Universitário de Estudos e
Pesquisas sobre Desastres da Universidade Federal de Santa Catarina. O objetivo do estudo é
fazer um diagnóstico das ações realizadas por Estados e municípios durante situações de desastres
naturais e emergências. A pesquisa pretende também conhecer as condições de atendimento às
crianças e aos adolescentes nessas situações. Para isso, conta com a participação de todas as
coordenações de Defesa Civil dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que são
estimulados a preencher um formulário online. O site da pesquisa é dividido em quatro partes
(descrição do projeto, parceiros, contato e questionários). São dois questionários que precisam ser
preenchidos: um para as defesas civis dos Estados e o outro para as dos municípios. Os resultados
vão ser usados para a elaboração de propostas de redução de risco de desastres em parcerias com
as escolas e programas sociais do governo. O levantamento será feito por meio de questionários
que estarão no site até 7 de dezembro. In: ONUBR. UNICEF e Governo brasileiro lançam
pesquisa
para
avaliar
ações
de
resposta
a
desastres.
Disponível
em:
http://www.onu.org.br/unicef-e-governo-brasileiro-fazem-pesquisa-para-avaliar-acoes-de-resposta-adesastres/. Acesso em: 11/2012.
224
CRISTALDO, Heloísa. Unicef vai capacitar Defesa Civil para atender crianças em situação
de
risco
e
desastres
naturais.
In:
Agência
Brasil.
Disponível
em:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-12/unicef-vai-capacitar-defesa-civil-para-atendercriancas-em-situacao-de-risco-e-desastres-naturais. Acesso em: Set/2012.
97
A referida lei considera a Educação Ambiental como prática política, a qual
deve contribuir para que as relações entre atores governamentais e não
governamentais sejam explicitadas, identificadas e compreendidas, evitando a
reprodução do modelo social existente e atuando como força de transformação.225
A mesma considera ainda em seus princípios básicos aspectos
diretamente ligados ao socioambientalismo, observe-se o seu Art. 4º:
I - ter enfoque humanista, holístico, democrático, participativo,
crítico e emancipatório;
II - primar e aprofundar o conhecimento;
III - considerar a interdependência entre os meios físico-natural,
socioeconômico, cultural e político-institucional;
IV - considerar a ética na educação, no trabalho e nas práticas
sociais;
V - estimular e fortalecer o senso crítico sobre a realidade
socioambiental;
VI - estimular a cooperação entre diversos atores sociais;
VII - promover a cidadania, a autonomia, a geração de
conhecimentos e a inclusão de saberes populares, promovendo o
empoderamento dos atores sociais;
VIII - Buscar a excelência nas ações educativas realizadas.226
Em seus objetivos e diretrizes gerais de ação o viés socioambiental
continua se mantendo presente.
Art. 6º. Constituem diretrizes gerais de ação da Política Municipal
de Educação Ambiental - PMEA:
I - a visão crítica, orientada para a busca de alternativas de
desenvolvimento socioambiental, construídas de forma participativa
e interdisciplinar; II - a contextualização na realidade socioambiental
do contexto local ao regional/global; III - as mudanças de atitudes, a
autonomia das pessoas e a participação social continuada em foros
e/ou espaços de decisão; IV - a articulação continuada entre as
secretarias municipais, utilizando espaços para interação e a
integração de diversos saberes e atores sociais, em caráter formal
e não-formal; V - a permanente motivação por meio de
acompanhamento e avaliação crítica.
Parágrafo Único. Lei 5470/2010. - Para cumprir o estabelecido no
caput desse artigo, a Educação Ambiental (EA) deve ser objeto
constante de atuação direta da prática pedagógica, das relações
225
Art1º.
Parágrafo
Único.
Lei
5470/2010.
Disponível
em:
http://www.leismunicipais.com.br/twitter/152/legislacao/lei-5470-2010-itajai-sc.html.
Acesso
em:
Set/2012.
226
Art 4º. Lei 5470/2010. Disponível em: http://www.leismunicipais.com.br/twitter/152/legislacao/lei5470-2010-itajai-sc.html. Acesso em: Set/2012
98
familiares, comunitárias, governamentais, institucionais e dos
movimentos sociais.227
Além disso, a lei supramencionada prevê a criação do Programa Municipal
de Educação Ambiental – ProMEA, o qual deve ser desenvolvido envolvendo
diversos atores sociais para fortalecer a integração entre órgãos governamentais,
organizações não-governamentais, instituições públicas e privadas de ensino e
pesquisa, segundo seu artigo 8º.
Foram citados acima, dois exemplos de produção de políticas públicas com
abordagens socioambientais relacionadas à criança e ao adolescente, uma de nível
nacional/internacional (UNICEF) e outra de nível local (ProMEA), mas resta a
interrogação: como tais políticas públicas tem se implementado na prática?
A participação dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes
neste processo será exposta a seguir.
3.1 CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE: POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNANÇA E A DOUTRINA DA
PROTEÇÃO INTEGRAL
O artigo 227 da Constituição Federal menciona a absoluta prioridade de
crianças, adolescentes e jovens como sujeitos de direitos. Entretanto, a
regulamentação de tal dispositivo ocorreu através do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que visou estabelecer mecanismos necessários ao atendimento de
crianças e adolescentes em suas necessidades básicas e essenciais.
É preciso atentar para o fato de que a intenção de mudança no tratamento
designado à infância e à juventude foi manifestada de forma plena no artigo 227 da
Constituição Federal, já citado anteriormente. De acordo com Pereira 228, o direito
de ser criança e adolescente e a possibilidade de possuir um espaço próprio para o
seu desenvolvimento dentro de um contexto comunitário, é objeto de permanente
227
Art. 5º. Lei 5470/2010. São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA: I desenvolver a Educação Ambiental (EA) na perspectiva de compreensão integrada do meio
ambiente, envolvendo os aspectos ecológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,
culturais e éticos; II - fomentar a continuidade e permanência da Educação Ambiental (EA) formal e
não-formal; III - promover a formação continuada em Educação Ambiental (EA) de educadores que
atuam no município; IV - garantir a democratização das informações de Educação Ambiental (EA)
para fornecer subsídios para a elaboração de programas de Educação Ambiental (EA); V - estimular
a formação de grupos de trabalho interinstitucionais em Educação Ambiental (EA).
Art. 6º. Lei 5470/2010. Disponível em: http://www.leismunicipais.com.br/twitter/152/legislacao/lei5470-2010-itajai-sc.html. Acesso em: Set/2012.
228
PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da Criança e do Adolescente: uma proposta
interdisciplinar. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 51
99
desafio, ainda mais que princípios basilares do que se entende por Direito da
Criança e do adolescente como proteção integral e absoluta prioridade parecem
não ter sido ainda bem absorvidos pelos gestores públicos, bem como a sociedade
em geral.
Salienta-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente carrega consigo
uma responsabilidade comunitária pela proteção socioambiental da criança e do
adolescente, assim preconizada em artigos como o 4º, o 70 e 72 229 do referido
estatuto, entre outros. Fazendo-se, inclusive, referência no Art. 73 sobre a
inobservância de tais normas (Arts. 70 e 72) e a responsabilidade da pessoa física
ou jurídica.
O Ministério Público tem suas funções previstas no ECA, as quais segundo
o Art. 200 do referido dispositivo legal serão exercidas nos termos da respectiva Lei
Orgânica. Entre suas competências ressalta-se a estipulada no Art. 201, V, que
assim diz:
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
[...]
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e
à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da
Constituição Federal.230
É necessário observar que um dos princípios mais importantes da política
de atendimento, a qual se encontra prevista no art. 88231 do Estatuto, é o princípio
da municipalização, o qual propõe que as ações, cuja finalidade seja a promoção e
229
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo
único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes
dos princípios por ela adotados
230
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 201
231
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 88. São diretrizes da política de
atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e
nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações
em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; [...] Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: set/2009.
100
a defesa dos direitos da criança e do adolescente, sejam praticadas no âmbito do
município, uma vez que as políticas públicas têm que ser implementadas de acordo
com as necessidades do local. Nota-se, portanto, que o município é o maior
responsável, em termos de Poder Público, na criação da política que objetiva
cuidar e priorizar os direitos infanto-juvenis.
Entende-se por política de atendimento a todo um conjunto de instituições,
princípios, regras, objetivos e metas que dirigem a elaboração de planos
destinados à tutela dos direitos da população infanto-juvenil, permitindo, desta
forma, a materialização do que é determinado, de forma ideal, pela ordem
jurídica.232
A adoção da nova política de atendimento prevista no ECA manteve a
responsabilidade do governo na sua prestação, mas determinou que as decisões
políticas também sejam compartilhadas entre o Estado e a Sociedade Civil, o que
veio a culminar com a atuação dos Conselhos Gestores.233 Com isso, novos atores
são chamados à atuação no tratamento e proteção dos interesses da população
infanto-juvenil, destacando-se a composição paritária dos Conselhos de Direito
Municipais
da
Criança
e
do
adolescente,
formado
por
representantes
governamentais e da sociedade civil.
O Artigo 208 do Estatuto, de forma exemplificativa 234, enumera o rol dos
direitos e serviços essenciais, cuja não oferta ou oferecimento irregular pode
propiciar iniciativa processual com o objetivo de compelir o Poder Público
competente, responsável direto pelos direitos elencados, sem exclusão, todavia, de
outros interesses próprios da infância e adolescência, abrangidos em legislação
constitucional ou infraconstitucional.
232
TAVARES, Patrícia Silveira. A Política de atendimento. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo
Andrade (Coord). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 305
233
Segundo Gohn (2007, p. 83-84), os conselhos gestores podem ser considerados a grande
novidade nas políticas públicas ao longo dos anos e sua importância reside no fato de serem frutos
de lutas e demandas populares e de pressões da sociedade civil pela redemocratização do país.
Assim, assumem o caráter de uma estrutura criada de “baixo para cima” (bottom up). Embora se
considere relevante a ação da sociedade civil em prol da criação dos conselhos, ainda é necessário
o emprego de esforços do governo federal, estadual e municipal para a implementação das políticas
públicas necessárias ao cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
234
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 208. Regem-se pelas disposições desta
Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente,
o
referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...]§ 1 As hipóteses previstas neste artigo não
excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância
e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
101
Todavia, entende-se que o que mais pode trazer uma eficaz proteção e
responsabilização
aos danos socioambientais provocados às Crianças e
Adolescentes está presente na sistematização do Estatuto da Criança e do
Adolescente em forma de Conselhos.
Tais conselhos se organizam em forma de natureza deliberativa e de
controle, constituindo-se em órgãos de decisão e acompanhamento das ações
públicas, possuindo autoridade para analisar a situação da infância e dos
adolescentes; intervir nas várias políticas, propor medidas necessárias ao pleno
atendimento das diretrizes do ECA. Ou seja, são órgãos com vocação específica:
definir e controlar as Políticas Públicas de atenção à criança e ao adolescente, em
cada instância.235
Desta feita, o Conselho Nacional estipula normas gerais e é responsável
pelas diretrizes e pela articulação da Política Nacional. Os Conselhos Estaduais
são responsáveis pela formulação, implementação, coordenação e fiscalização da
política em seu âmbito territorial. Já os Conselhos Municipais são responsáveis
pela formulação, implementação e controle das Políticas Públicas em nível local. 236
Neste momento, é válido ressaltar que os processos de mudanças em
relação à política de atendimento ainda se mostram muito incipientes, sendo
notoriamente necessário um maior fortalecimento no Sistema de Garantias dos
Direitos por meio de articulações interinstitucionais e parcerias com a sociedade
civil, assim como uma maior articulação entre os diversos atores e instituições
envolvidas nesse movimento de satisfação do melhor interesse e absoluta
prioridade conforme alude a Doutrina da Proteção Integral.
Para tanto, é preciso verificar também a importância de como a teoria da
Agência e a estrutura da governança pode se aplicar à tomada de decisões das
políticas públicas voltadas à crianças e adolescentes, tendo em vista que este
assunto é compartilhado entre as três esferas do Poder Executivo: União, Estados
e Municípios, além da participação da sociedade civil.
Inicialmente cabe deixar anotado que um dos fundamentos do estudo da
235
ARDIGÓ, Maria Inês França. Estatuto da criança e do adolescente: direitos e deveres. São
Paulo: Cronus, Leme, 2009, p.83.
236
ROCHA, E.G.; PEREIRA, J.F. Descentralização participativa e a doutrina da proteção
integral da criança e do adolescente. Revista da UFG, v. 5, m. 2, dez. 2003. Disponível em:
www.proec.ufg.br. Acesso em: Nov/2011
102
governança da gestão pública, segundo Slomki e outros237 (2008, p. 131) é a
Teoria
da
Agência
a
qual
informa
o
relacionamento
em
que
uma
parte (o principal) delega trabalho para outra parte (o agente), que executa esse
trabalho, forma então a Teoria da Agência que estará atenta para capturar qual o
relacionamento através da ideia de um contrato.
Gohn238 explica que o conceito de governança se insere nos marcos
referenciais de um novo paradigma da ação pública estatal, em que o foco central
das ações não se restringe aos órgãos estatais, mas incorpora também, a relação
de governo e sociedade.
Gohn239 adverte ainda que não é possível deixar de registrar que a
incorporação de novos atores tem ocorrido em um cenário caracterizado por
tensões e conflitos, sendo tal tensão mais nítida no âmbito local, no qual os atores
sociais se relacionam mais diretamente e onde reconfiguram as formas e culturas
políticas tradicionais, muitas vezes carregadas de estruturas clientelistas e
patrimonialistas.
De acordo com tais conceituações é possível perceber que a política de
atendimento à criança e ao adolescente para melhor ser executada deve estar
diretamente ligada à atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente para que iniciativas como do UNICEF ou do ProMEA já ilustradas
anteriormente não se constituam letra morta mas se relacionem com tal política de
atendimento como um todo. Isso contribuirá para o fortalecimento do Sistema de
Garantias dos Direitos por meio de articulações interinstitucionais, parcerias com a
sociedade civil, bem como uma maior integração entre os diversos atores e
instituições envolvidas nesse movimento de satisfação do melhor interesse e
absoluta prioridade, aludidos pela Doutrina da Proteção Integral.
A seguir, transcreve-se sobre o COMDICA – Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí, no qual será feita uma análise
documental de suas deliberações compreendidas no período de setembro de 2011
a agosto de 2012. Também uma breve análise da lei que o instituiu em Itajaí, assim
237
SLOMSKI, Valmor et al. Governança Corporativa e governança na gestão pública. São
Paulo: Atlas, 2008. p. 31
238
GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez,
2007. p. 38
239
GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. p. 39.
103
como as diretrizes contidas no Relatório da 8ª Conferência Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, onde se verifica:
1. A formulação ou não de políticas públicas de proteção socioambiental às
crianças e adolescentes;
2. Como o COMDICA se relaciona ou não com o ProMEA – Programa Municipal de
Educação Ambiental;
3. Como o COMDICA vem atuando em prol da defesa dos direitos socioambientais
de crianças e adolescentes de Itajaí;
4. O conhecimento ou desconhecimento do COMDICA em relação ao protocolo
assinado em julho de 2012 em parceria com o UNICEF sobre a proteção
socioambiental de crianças e adolescentes em situações de risco e emergência;
5. Como o COMDICA analisa empiricamente conceitos como Doutrina da Proteção
Integral, Sociedade de Risco, Justiça Ambiental em suas reuniões e deliberações.
3.2
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ITAJAÍ – COMDICA E A PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Até o presente momento já foi mencionado acerca do socioambientalismo e
políticas públicas, ressaltando algumas políticas públicas relacionadas à criança e
ao adolescente e com viés socioambiental em sua formulação. Abordou-se também
a importância da articulação da rede de atendimento na consecução de uma real
proteção socioambiental integral da infância e juventude, demonstrando a
importância da intersetorialidade e da municipalização de tal política, sendo
essencial o papel dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente
para tanto.
Um pouco antes de da análise de como tais realidades tem se processado
de forma prática no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí –
COMDICA, é preciso mencionar de forma muito breve e sucinta, o CONANDA –
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a construção do
Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
O CONANDA surgiu em 1992, cerca de três anos após a promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e desde então tinha entre suas
incumbências a elaboração deste plano decenal, o qual só veio a ser aberto para
104
conhecimento público no ano de 2011 e que ainda encontra-se em construção,
apesar de prever a política decenal compreendida no período entre 2011 e 2020.240
O referido plano possui 08 princípios, 05 eixos, 09 diretrizes para a Política
Nacional, 32 Objetivos estratégicos e 90 metas de plano decenal que poderão
nortear a formulação dos PPAs – Planos Plurianuais da União para a próxima
década. Entretanto, convém comentar que o mesmo, para conseguir executar tão
abrangente tarefa, é composto de diversos grupos de trabalho interministeriais, os
quais abarcam vários ministérios que compõem a organização das políticas sociais
de nosso país. Mas apesar desta diversidade de representação, ao se ler o relato
de sua composição, é possível verificar a ausência do MMA – Ministério do Meio
Ambiente, mostrando assim, mais uma vez, que a relação entre Direitos da Criança
e do Adolescente e proteção ambiental carece de maior diálogo e estreitamento.
Por ser um documento ainda “em aberto”, resta a esperança de que esta trajetória
tenha sua rota corrigida para então confluir em uma proteção socioambiental
integral de crianças e adolescentes.241
3.2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí –
COMDICA e a Lei 3353/98
A Lei nº 3353/98 dispôs sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente no município de Itajaí. O Capítulo I da
referida Lei trata do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
no município e informa que:
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e das ações
240
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCECENTE. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Disponível
em:
http://portal.mj.gov.br/sedh/conanda/Politica%20e%20Plano%20Decenal%20consulta%20publica%2
013%20de%20outubro.pdf. Acesso em: Out/2012
241
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCECENTE. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Disponível
em:
http://portal.mj.gov.br/sedh/conanda/Politica%20e%20Plano%20Decenal%20consulta%20publica%2
013%20de%20outubro.pdf. Acesso em: Out/2012
105
em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, por
meio de organizações representativas.242
Em relação à competência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente, destacam-se alguns trechos presentes no art. 6º, o qual menciona
que:
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, visando sua proteção integral;
[...]
III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a
Lei Orgânica do Município, e toda a legislação atinente a direitos e
interesses da criança e do adolescente;
[...]
VII - estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal da
Criança e do Adolescente, a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e
defesa da criança e do adolescente;
[...]
IX - difundir as políticas sociais básicas, assistências em
caráter supletivo, e de proteção integral;
[...]
XIII - manter comunicações com Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente da União, do Estado e de outros Municípios, com
Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e
internacionais que atuem na proteção, na defesa e na promoção
dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município
convênios de mútua cooperação, na forma da Lei. [grifo nosso].
Após a breve leitura de tais artigos, percebe-se que o Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente no município de Itajaí tem em sua previsão legal de
forma clara a função deliberativa e controladora de políticas públicas de
atendimento e que as mesmas devem estar alicerçadas na proteção integral de
242
Art.
5º.
Lei
3353/98.
Disponível
em:
http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-de-
itajai/1057836/lei-3353-1998-itajai-sc.html. Acesso em: agosto/2011.
106
crianças e adolescentes, conforme alguns incisos do art. 6º acima enunciados
demonstram.
Entretanto, nada se menciona claramente em relação a uma proteção
socioambiental, pois o artigo 7º243 da lei ora analisada, ao falar da estrutura de
composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente não
mostrou preocupação em inserir órgãos voltados à promoção e defesa do meio
ambiente em sua composição. Assim, o que deveria ser factível em relação à
proteção socioambiental integral de crianças e adolescentes parece mais uma vez
ser
esquecido.
Sendo,
ainda,
notória
a
falta
de
intersetorialidade
e
interestitucionalidade no que tange às medidas de proteção e promoção
socioambiental a crianças e adolescentes.
3.2.2 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí –
COMDICA e o Relatório da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Itajaí foi realizada no dia 29 de novembro de 2011, no Sandri Palace Hotel, na
cidade de Itajaí/SC. A análise de tal relatório foi escolhida por ser o mais
contemporâneo, contendo, portanto, as mais recentes diretivas acerca das
deliberações e atividades do COMDICA no município.
Segundo o relatório (apêndice I), a conferência foi precedida de préconferências que aconteceram na rede municipal de ensino de Itajaí (escolas
municipais, estaduais e particulares), nos programas e serviços como CREAS,
243
Art. 7º. Lei 3353/98 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:
I - 08 (oito) Conselheiros Titulares, com respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e
representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria do Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Fazenda;
e) Fundação Cultural de Itajaí
f) Secretaria da Criança e do Adolescente;
f) Dois representantes da Secretaria Criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº
5388/2009)
g) Polícia Militar de Itajaí; (Revogado pela Lei nº 5388/2009)
h) Juizado da Infância e da Juventude; e
h) Procuradoria Geral do Município. (Redação dada pela Lei n° 4344/2005)
II - 08 ( oito ) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de entidades nãogovernamentais.Disponível em: http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-de-itajai/1057836/lei3353-1998-itajai-sc.html. Acesso em: Ago/2012.
107
CAPSi e Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Participaram da
VIII
Conferência
Municipal
dos
Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente
aproximadamente cento e trinta pessoas, sendo que mais da metade do público foi
formado por adolescentes.
No item III, denominado de “ANÁLISE DO PROCESSO” no relatório ora
estudado, observa-se as seguintes pontuações:
Os participantes que se manifestaram avaliaram como produtiva e
participativa a VIII Conferência. A Comissão também avaliou bem
todo o processo e participação dos adolescentes.
Pontos Positivos:
Local apropriado que ofereceu todo o conforto aos participantes e
permitiu a convivência dos adolescentes;
Contratação da Empresa Plêiade Consultoria que orientou as préconferencias, organizou os grupos de trabalho e sistematizou as
propostas;
Presença do Secretário da Criança, do Adolescente e da Juventude
durante toda a conferência.
Pontos Negativos:
Ausência de alguns gestores, vereadores e outras autoridades
durante toda a Conferência e no processo de aprovação das
propostas e escolha dos delegados;
Não houve nenhum entrave em relação à mobilização ou
organização da Conferência.244 [grifo nosso].
No item denominado “SUGESTÕES OU RECOMENDAÇÕES” encontramse deliberações acerca dos cinco eixos presentes no Plano Decenal dos Direitos
Humanos da Criança e do Adolescente, todavia, nada que mencione de forma
específica a questão da proteção socioambiental integral de crianças e
adolescentes.
3.3
O
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE DE ITAJAÍ – COMDICA: ANÁLISE DAS ATAS DE REUNIÕES
OCORRIDAS ENTRE SETEMBRO DE 2011 Á AGOSTO DE 2012.
Conforme já mencionado anteriormente, serão observadas através das
atas alguns pressupostos sobre a atuação do COMDICA – Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente de Itajaí em relação à proteção socioambiental
integral de crianças e adolescentes no município.
Os critérios que nortearão a análise já foram elencados e de forma geral, o
que se depreendeu após a leitura das atas é que em relação a todos os itens
244
Apêndice I
108
propugnados no roteiro de análise, não houve deliberação consistente por parte do
COMDICA durante o período de recorte temporal abordado no presente estudo.
A seguir, será descrito de forma sucinta, como se processa a atuação dos
conselheiros, bem como de outros atores da rede de atendimento às crianças e
adolescentes, para que possa ser mais bem compreendida a razão da ausência de
deliberação dos itens propostos na análise da presente dissertação. Tal descrição
será feita através da menção dos “assuntos-destaques” a cada pauta analisada.
A) Ata da reunião de 20 de setembro de 2011 – percebe-se na fala de
uma das conselheiras a noção de que a política de garantia dos direitos da Criança
e do Adolescente deve perpassar todas as áreas, mas a mesma conselheira
informa que a ênfase deve ser dada especialmente à área da assistência social,
foram propostas pela presidente do COMDICA reuniões periódicas com o conselho
de assistência social, sendo ressaltado pela conselheira já citada que “esta é uma
decisão de gestão e que a este conselho cabe repassar orientações,
encaminhamentos, monitorar e avaliar”.
Outra conselheira observa o papel do Conselho em monitorar as ações e
conceder registros às Entidades, lembrando que se o conselho não conceder o
registro ou a inscrição, o problema retorna para o governo que será pressionado a
tomar as decisões, ratificando a importância do COMDICA fazer o monitoramento e
acompanhamento.
B) Ata da reunião de 04 de outubro de 2011- Emergem dúvidas sobre o
papel de atuação do COMDICA para a instauração de inquérito administrativo
relativo à atuação de um conselheiro tutelar do município, sendo questionado pela
presidente do Conselho se “esta é uma competência do COMDICA ou da
Procuradoria do Município”.
Uma representante do Juizado da Infância que se encontrava presente na
reunião ressaltou que “o Ministério Público entende que o COMDICA tem sim
autonomia para tomada de decisão, no entanto, cabe a plenária deste Conselho
deliberar”.
O dirigente da Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude – SECAJ
encontrava-se também presente na reunião e informou que “vê este Conselho
109
como órgão orientador das políticas públicas e o Conselho Tutelar como órgão
mediador de conflito e encaminhador.”.
C) Ata da reunião dia 01 de novembro de 2011 – Aparição da palavra
risco, ainda que em um contexto distinto do fomentado pela presente tese. O
conceito emerge durante a apresentação de resultados de um programa realizado
por uma ONG do município o qual vem mapeando desde 2006 a incidência de
fatores de risco nos bairros do município de Itajaí, e que produz informações que
visam nortear a implantação ou implementação de políticas públicas de intervenção
e redução dessas incidências. A equipe apresentou dados que revelam que em
2010, 693 crianças foram caracterizadas em situação de risco em Itajaí na ocasião
de seu nascimento. Destas, o maior percentual foram crianças com peso
inadequado ao nascer (41%), partos prematuros totalizaram 22% e mães
adolescentes 13%.
D) Ata da reunião extraordinária 30 de novembro de 2011 – Esta
reunião extraordinária teve dois eixos centrais: Acolhimento institucional no
município, uma vez que uma ONG executora deste serviço está deixando de
executá-lo e alega que esta tarefa nunca foi assumida da forma devida pelo poder
público municipal. Foi realizada ainda uma votação de projetos para recebimento
de valores do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e de uma empresa privada.
Ressalta-se nesta ata uma fala do secretário da SECAJ que informa estar
preocupado com as crianças e adolescentes acolhidas institucionalmente e que
“queremos o melhor para elas”. O secretário procura demonstrar compromisso em
fazer uma boa gestão pública para crianças e adolescentes e finaliza sua fala
dizendo que “cada um ali é também um pouco o secretário da Criança, do
Adolescente e da Juventude.”.
Em relação à votação dos projetos, duas ONG’s inscreveram propostas
com temáticas ambientais, um projeto denominava-se “ Jovem Monitor Ambiental”
e outro “Sustentabilidade Socioambiental”. É mister salientar que ambos
empataram na penúltima colocação na ordem de priorização, ficando em último
lugar um projeto que abordaria o poder familiar.
E) Ata da reunião dia 13 de dezembro de 2011 – A reunião girou em
torno de dois pontos principais, um relacionado às mudanças no sistema de
“doação casada” e determinação do CONANDA x determinação da Procuradoria
110
Municipal. Também discutiu-se a votação de projetos da última reunião com
interpelações acerca da construção do edital e do tempo dedicado às
apresentações dos proponentes, entre outros aspectos. Uma conselheira informou
que na ocasião “estava tão nervosa que até votou errado” e outra acrescenta que é
“importante a presença de um representante da Procuradoria do Município para
colaborar nas tomadas de decisão deste Conselho.” Os ânimos se exaltaram e
entrou em pauta uma discussão sobre a transferência dos serviços de
acolhimento institucional de uma ONG para outra do município, sendo encerrada
a reunião com a interrupção da discussão e a proposta de uma reunião
extraordinária para novas deliberações.
F) Ata da reunião extraordinária de 15 de dezembro de 2011 – O que
mais tomou vulto durante a reunião foi o processo litigioso de repasse de serviços
de acolhimento institucional entre duas ONG’s da cidade, sendo interessante
ressaltar a fala de uma conselheira que resumiu a questão colocando que “as
reuniões deste Conselho estão sempre com as mesmas discussões [...] não é
o papel do Conselho ficar no meio de uma briga pessoal [...] pois nosso papel
é deliberar [...] e não administrar uma briga de entidades ou pior ainda, briga
pessoal.”. É informado do recesso de janeiro, sendo as reuniões do COMDICA
retomadas em fevereiro. [grifo nosso]
G) Ata da reunião de 07 de fevereiro de 2012 – A pauta da reunião girou
em torno de discussões sobre registro de entidade e inscrição de programa e uma
resolução baixada pelo próprio COMDICA que parece não ser compreendida pelos
próprios conselheiros que a votaram. Ficou registrada em ata a seguinte fala da
secretária do Conselho: “Diante de toda essa discussão, e considerando que a
maioria dos conselheiros não tem clareza sobre o que foi aprovado [...]”.
A presidente do Conselho falou da necessidade de direcionamento por
parte do COMDICA, assim como da necessidade do Plano de Ação e sugeriu que a
discussão sobre Registro de Entidades e Inscrição de Programas ficasse para
depois. Foi sugerido ainda um momento específico do Conselho para pensar em
formação. Sendo pensada em uma reunião Intersetorial.
H) Ata da reunião de 20 de março de 2012 – Continua em pauta a
discussão sobre o processo transitório do serviço de acolhimento institucional entre
duas ONG’s do município, sendo que o presidente da ONG que anteriormente
111
realizava o serviço alegou na reunião do conselho “que este Conselho tem fechado
os olhos para esta questão e não tem fiscalizado a Entidade que assumiu os
Programas”. A discussão sobre o assunto se estendeu e a presidente precisou
intervir e falou que “este Conselho está fragilizado porque as pessoas não se
veem como parte de um processo muito importante. Os assuntos são
desviados do foco de forma que as discussões giram em torno de interesses
de cada um, tomando um tempo desnecessário, as reuniões se tornam
exaustivas e os assuntos que realmente precisam ser discutidos não são.”
Após esta fala da presidente resolveu-se encerrar a reunião do COMDICA
solicitando-se que os representantes governamentais se retirassem para tornar a
reunião momento da Sociedade Civil. Como última anotação de ata neste dia
restou a sugestão de que o Conselho possa convidar ou contratar pessoa com
notório conhecimento no assunto (Registro de Entidades e Inscrição de Programas)
a fim de oferecer formação/capacitação a todos os conselheiros e que seja
prorrogado o prazo de validade dos Registros das Entidades por mais seis meses,
ou seja, até quinze de setembro do corrente ano. [grifo nosso]
I) Ata da reunião de 03 de abril de 2012 – Além de aspectos burocráticosformais como leitura de correspondências e afins, o que chamou a atenção nesta
reunião foi a leitura de matéria vinculada no Jornal Diarinho do Litoral, dos dias 02
e 03 de abril de 2012, que recebeu denúncia relatando que o COMDICA, por conta
das falhas em Edital de seleção de Projetos de Ações Inovadoras ou
Complementares do ano passado ficou de discutir a construção e publicação de
novo Edital no início deste ano a até agora não o fez.
A matéria culpava
principalmente a diretoria do Conselho pelas falhas n o e d i t a l a n t e r i o r e
pelo fato do novo e dital ainda não ter sido publicado. A p r e s i d e n t e d o
C o n s e l h o s e p r o n u n c i o u a f i r m a n d o q u e “ não estamos aqui para julgar
quem fez a denúncia”, porém, manifestou sua indignação por saber que há
conselheiros que não se sentem parte do processo. A presidente lembrou que o
COMDICA é um grande grupo e que tudo é discutido e deliberado por todos e que
todos precisam se sentir parte do processo. A secretária do Conselho s e
p r o n u n c i o u i n f o r m a n d o que “ a matéria reproduz parte do texto do oficio
que o COMDICA encaminhou a Entidades e que apesar de citar o nome de
uma Entidade especificamente, pode ter sido feito por outra organização.”.
112
Após algumas outras deliberações de praxe, foi informado pela presidente
do COMDICA que estão sendo feitas as tratativas para que a formação dos
Conselheiros possa ocorrer o quanto antes. Observa-se nesta reunião a presença
de representantes da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde, sendo
que a representante da Secretaria da Educação está sempre presente nas
reuniões do Conselho e quando se ausenta justifica ausência, entretanto, nada foi
mencionado a respeito do ProMEA em nenhuma de suas deliberações junto ao
COMDICA.
J) Ata da reunião de 08 de maio de 2012 – Destaca-se nesse dia de
reunião o convite para a inauguração de uma sala de artesanatos de um projeto
denominado “Reciclando Ideias” de uma ONG, a qual vem trabalhando com a
reutilização de materiais recicláveis, sendo a iniciativa parabenizada pela
presidente do COMDICA que disse “ter conhecido pessoalmente a sala e que o
trabalho além de evitar a poluição ao meio ambiente possibilita a geração de renda
através da venda dos produtos fabricados”.
As demais deliberações e discussões da reunião seguiram a ordem comum
das reuniões com leitura de correspondências, requerimento de registro de
entidades e inscrição de programas, entre outros.
K) Ata da reunião de 05 de junho de 2012 – A reunião pautou-se
precipuamente na situação dos adolescentes infratores que estão cumprindo
medidas socioeducativas em regime de internação em um ambiente insalubre
segundo os próprios dirigentes da ONG prestadora do serviço, sendo informado
pelos mesmos que diversas tentativas de solução já foram solicitadas a diversos
entes governamentais ou não e que a atual situação é insustentável. Presente uma
vereadora do município, a mesma mostrou-se ciente da situação e que vem
batalhando junto aos diversos setores por uma saída para esta realidade. Ficou
acordado que haveria união entre a Câmara de Vereadores, COMDICA e a ONG
prestadora de serviço para que seja cobrada dos órgãos responsáveis a interdição
do local, a transferência dos adolescentes e as demais medidas cabíveis.
Em relação à formação continuada dos Conselheiros, a presidente do
COMDICA lembrou que os recursos para esta despesa estão disponíveis desde o
ano passado na conta do FIA (Fundo da Infância e Adolescência).
L) Ata da reunião de 03 de julho de 2012 – Nesta reunião destaca-se a
leitura de email recebido da vereadora presente na última reunião do Conselho
113
onde a mesma justifica sua ausência nesta reunião ao mesmo tempo em que
informa que a articulação da Câmara de Vereadores e COMDICA surtiu efeito e a
reforma do local de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes
infratores em regime de internação começou a ser efetuada. A presidente do
Conselho aproveitou o momento para falar da conversa que tiveram com o
Promotor de Justiça da Vara da Infância, onde mencionou-se a ausência de
Promotor Titular e das consequências negativas inerentes a tal questão. Para
tentar reverter esta situação foi decidido que será encaminhado documento à
Corregedoria requerendo nomeação ou permanência de Promotor de Justiça
Titular para Vara da Infância de Itajaí.
Destaca-se na sequência o convite recebido de uma associação que
compõe o Conselho da Criança e do Adolescente convidando a diretoria do
COMDICA para participar como jurados na gincana de encerramento do primeiro
semestre do Projeto “Educação Ambiental”.
Na continuação foi trazida grave denúncia recebida contra Conselheiro
tutelar informando que o mesmo é policial civil e não está de licença sem
vencimento conforme informou oficialmente aos órgãos competentes e que ainda
utiliza o carro do conselho tutelar para exercer suas atividades como policial civil.
Ficou deliberado que serão instaurados inquéritos administrativos para apurar os
fatos ora denunciados.
M) Ata da reunião de 07 de agosto de 2012 – Nesta reunião divulgou-se
ofício recebido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 4ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Itajaí, requerendo que o Conselho promova a
instauração do competente procedimento administrativo para apurar a veracidade
dos fatos narrados e tomar as providências cabíveis relacionados às denúncias
recebidas pelo COMDICA em relação ao conselheiro tutelar do município em
reunião última deste Conselho.
Nesta ocasião, a plenária questionou se é atribuição do COMDICA a
instauração deste inquérito administrativo, uma vez que a denúncia foi feita
diretamente ao Ministério Público. A secretária do Conselho esclareceu que sim,
pois a figura do Conselheiro Tutelar é equivalente a do servidor público, e neste
caso, a abertura de inquérito administrativo justifica-se para apurar a conduta “do
servidor público”.
114
A presidente do COMDICA informou à plenária que a diretoria teve dúvida
se encaminharia ou não ofício à Corregedoria para manifestar descontentamento
em relação à ausência de Promotor(a) titular na Comarca de Itajaí. A secretária do
Conselho então informou que esteve com uma assistente social da 4ª Promotoria
que ratificou que o COMDICA deveria sim se manifestar em relação ao assunto. Na
sequência foi lido e aprovado o ofício que será encaminhado à Procuradoria Geral
do Ministério Público de Santa Catarina. A reunião seguiu com as deliberações
burocráticas de costume após este momento.
Percebe-se, após a leitura das sínteses das atas analisadas nesta
dissertação, que muitos dos fatos narrados até aqui falam por si, respondendo com
suas próprias ações a existência de suas omissões em relação a uma
preocupação, bem como formulação e fiscalização de políticas públicas
socioambientais de proteção integral às crianças e adolescentes.
É notório que os interesses particulares, as rixas pessoais e o
desconhecimento do que está sendo discutido e muitas vezes votado parece
permear a atuação de boa parte dos conselheiros. Assim como a insegurança e até
mesmo aparente falta de consciência do que venha a ser a função/papel a ser
exercido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de
Itajaí.
Todavia, é também perceptível a noção que emana de muitos de seus
membros da carência por tal formação/informação, bem como da existência das
debilidades
ora
narradas,
demonstrando-se
assim
que
há
espaço
para
amadurecimento, aprendizado e mudanças, o que gera a expectativa que diante da
enormidade de desafios ligados à política de atendimento e ao sistema de garantia
de direitos da criança e do adolescentes, surja espaço para a conscientização,
empoderamento e posterior militância em prol de uma real proteção integral da
infância e adolescência, o que deverá perpassar pela questão socioambiental.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho desenvolveu-se tendo como foco de estudo e reflexão
dois temas de grande proeminência na atualidade. Primeiramente a inserção de
crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, processo ainda recente que
caminha junto com o processo de redemocratização do Brasil, a promulgação da
115
Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990,
sendo estes dois instrumentos jurídicos a base de construção da moderna Doutrina
da Proteção Integral que desemboca em dois pilares juntamente importantes: a
absoluta prioridade de atendimento e a condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento que devem sempre ser observados quando se trata da temática
criança e adolescente nas mais variadas esferas. Em segundo lugar, a
necessidade de que a partir do entendimento do que venha a ser “proteção
integral” de crianças e adolescentes, como se processará essa proteção na esfera
socioambiental, sendo impossível não adentrar em recônditos do Direito Ambiental
e suas construções teóricas como o socioambientalismo, sociedade de risco e
justiça ambiental.
Observou-se que um dos grandes desafios enfrentados nessa pesquisa se
constituiu em abordar estes eixos temáticos dentro de uma perspectiva crítica e
contextualizada à realidade brasileira. Igualmente, a busca em tecer as relações
existentes entre eles e ressaltar a interligação de um frente ao outro para a
consolidação dos mesmos são aspectos desse desafio.
O objetivo geral da pesquisa constitui-se em compreender, por meio de
uma perspectiva dialética baseada no método de abordagem qualitativo, de que
maneira o Direito da Criança e do Adolescente – em especial a proteção
integral a elas conferida e a proteção socioambiental, deveriam se comunicar, e
com isso desembocarem na formulação de políticas públicas que privilegiassem
a proteção socioambiental integral de crianças e adolescentes. Para tanto, foi
necessário focalizar a atenção na atuação dos Conselhos Municipais de
Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as prerrogativas a eles
conferidas em relação à formulação e fiscalização de políticas públicas
relacionadas à infância e adolescência.
O resultado, em termos gerais, correspondeu à hipótese traçada para o
trabalho. Entretanto, apresentou-se um panorama muito mais rico, complexo e
ambíguo do que o esperado, possibilitando um inovador confronto entre a teoria
e a prática.
A rota percorrida para a construção desse resultado iniciou com o
traçado do cenário da evolução histórica dos direitos da criança e do
adolescente no Brasil e o seu desenrolar na moderna e avançada Doutrina da
Proteção Integral, na medida em que ela possibilita a criação de um para digma
116
do que venha a ser uma proteção ideal para crianças e adolescentes, o que
permite a inserção da realidade socioambiental para a consecução de uma real
e eficaz proteção que podemos denominar como socioambiental integral.
Desse modo, foi necessário percorrer uma rota aparentemente paralela,
mas essencial para a construção de mais alguns paradigmas imperiosos à
consecução de uma proteção socioambiental que abarque a doutrina da
proteção
integral.
Assim,
foi
realizada
uma
imersão
em
um
cenário
caracterizado como sociedade de risco, na medida em que ele possibilita
problematizar a quebra do monopólio da verdade pela ciência por meio da
emergência de novos riscos. O reconhecimento dessa realidade permitiu que
fossem elaborados questionamentos sobre a própria ciência, alçando a
sociedade a uma segunda gênese civilizatória.
Todavia,
críticas
à
teoria
da
sociedade
de
risco
destacam
principalmente as dificuldades de sua adoção irretocável em países em
desenvolvimento como o Brasil, no qual a desigualdade social existente vem e
desmente a lógica aparentemente democrática dos riscos. Em função disso, e
tendo em vista o embate entre a dimensão social e a dimensão ambiental e
buscando uma perspectiva não dicotômica ou puramente tecnicista da relação,
mas sim que identificasse a complementaridade das suas esferas, foi que
inseriu-se o novo conceito teórico e prático de justiça ambiental, com seus
princípios e estratégias de atuação, de modo a viabilizar uma reaproximação
crítica das duas dimensões, bem como conferir destaque à desigualdade
ambiental perpetrada contra aqueles que são mais carentes de condições
sociais, econômicas, culturais e porque não dizer também, existenciais mínimas
de vida.
Diante disso, entendeu-se cabível demonstrar, mais uma vez, a
indispensabilidade de ampla participação nas tomadas de decisão para a proteção
socioambiental integral de crianças e adolescentes, emergindo neste momento a
figura dos conselhos de direito, a fim de evitar que certos grupos sejam ainda mais
aviltados em sua dignidade humana.
Somente mediante a consideração de
diversas perspectivas, incluindo especialmente os grupos que sofrem pela injustiça
ambiental, torna-se viável falar de uma proteção socioambiental integral e efetiva
para crianças e adolescentes.
117
A partir desta compreensão, visou-se conhecer melhor os fundamentos
teóricos e práticos de funcionamento dos conselhos de direitos, os quais ainda que
legalmente previstos e muitas vezes legalmente constituídos demonstram carecer
de uma maior autonomia, conscientização e empoderamento para o exercício de
suas atribuições. Talvez a resposta a esta lacuna de ação dos conselhos esteja em
toda a cultura patrimonialista e clientelista herdada de anos de prática política
centralizadora e até mesmo aviltadora da defesa dos interesses de algumas
parcelas mais vulneráveis de nossa população, o que faz com que o frescor de
ideias como descentralização política, municipalização de atendimento
e
participação popular soe com estranhamento aos ouvidos de muitos gestores
públicos e membros da sociedade civil organizada que ocupam as cadeiras de
conselheiros.
É perceptível na leitura e análise das atas utilizadas na pesquisa
documental da presente dissertação a insegurança, pelo menos no lapso temporal
ora abordado, e o desconhecimento sobre o que venha a ser o papel a ser exercido
por um Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Em
contrapartida vê-se que por parte de muitos envolvidos no processo essa
consciência de uma maior informação e formação tem crescido. Já em relação a
vislumbrar proteção de crianças e adolescentes atrelada a uma realidade de
proteção socioambiental integral, pouco ou quase nada pode ser observado, bem
como o conhecimento ainda que empírico de alguns dos aportes teóricos presentes
nesta pesquisa.
Assim, diante do exposto, foi possível concluir que a atuação do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Itajaí/SC em
relação
à
formulação
de
políticas
públicas
que
privilegiem
a
proteção
socioambiental integral de crianças e adolescentes em um contexto de uma
sociedade de risco e de injustiça ambiental não se realizou de maneira
suficientemente
adequada
a
concretizar
o
sistema
de
responsabilidades
compartilhadas previstos legalmente na instituição da estrutura de Conselhos de
Direitos, bem como em princípios contidos na Constituição Federal e no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
No entanto, seja em função de seus desafios e/ou possibilidades, mostrouse como um processo rico em elementos de aprendizagem que podem e devem
orientar reflexões a respeito de outros processos semelhantes. De igual maneira,
118
percebe-se que as questões ora relacionadas precisam ser alvo de novos estudos
a fim de que a caminhada em direção à concretização da proteção socioambiental
integral de crianças e adolescentes possa, quem sabe, em algum momento,
aproximar-se minimamente do ideal.
119
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS
ABRAMOVAY, M.; CASTRO, M. G.; PINHEIRO, L. C.; SOUSA, F. L.; MARTINELLI,
C. C. Juventude, violência e vulnerabilidade social na América Latina:
Desafios para políticas públicas. Brasília, DF: UNESCO. 2002.
ACSELRAD, Henri. JUSTIÇA AMBIENTAL – novas articulações entre meio
ambiente
e
democracia.
Disponível
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