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PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO

        
    






    

        

			                

                    

                        97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        
                    

                    

                        

                            97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        
                    

                    

                        

                            60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Otávio Fernandes de Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Otávio Fernandes de Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
                        
                    

                    

                        

                            99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Paulo Roberto Ferreira
                        
                    

                    

                        

                            Paulo Roberto Ferreira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        
                    

                    

                        

                            16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Raimundo Martins de Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Raimundo Martins de Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto
                        
                    

                    

                        

                            Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        35-Miguel Luiz Pereira – auto nº 075152-0
                        
                    

                    

                        

                            35-Miguel Luiz Pereira – auto nº 075152-0
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Trabalho Doméstico - Multa por Infração
                        
                    

                    

                        

                            Trabalho Doméstico - Multa por Infração
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PROCESSO: N.º 50007.000714/2006
                        
                    

                    

                        

                            PROCESSO: N.º 50007.000714/2006
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Tabela de Multas ou Penalidades por Infração à Convenção e seus
                        
                    

                    

                        

                            Tabela de Multas ou Penalidades por Infração à Convenção e seus