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Tabela de Multas ou Penalidades por Infração à Convenção e seus

        
    






    

        

			                

                    

                        Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto
                        
                    

                    

                        

                            Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Trabalho Doméstico - Multa por Infração
                        
                    

                    

                        

                            Trabalho Doméstico - Multa por Infração
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        defesa de penalidade
                        
                    

                    

                        

                            defesa de penalidade
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        
                    

                    

                        

                            PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        
                    

                    

                        

                            resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Formato pdf - Câmara dos Deputados
                        
                    

                    

                        

                            Formato pdf - Câmara dos Deputados
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        para você voar baixo.
                        
                    

                    

                        

                            para você voar baixo.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SP 02027.002713_2002_13 Carlos Henrique Stein
                        
                    

                    

                        

                            SP 02027.002713_2002_13 Carlos Henrique Stein
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        AC.012-15-Proc.030-14-CRF-JOSE ROBERTO PEREIRA LEITE
                        
                    

                    

                        

                            AC.012-15-Proc.030-14-CRF-JOSE ROBERTO PEREIRA LEITE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        
                    

                    

                        

                            PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro