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Tabela de Multas ou Penalidades por Infração à Convenção e seus
Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto
Trabalho Doméstico - Multa por Infração
defesa de penalidade
PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
Formato pdf - Câmara dos Deputados
MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
para você voar baixo.
SP 02027.002713_2002_13 Carlos Henrique Stein
AC.012-15-Proc.030-14-CRF-JOSE ROBERTO PEREIRA LEITE
PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro