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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2

        
    






    

        

			                

                    

                        60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        
                    

                    

                        

                            60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        
                    

                    

                        

                            97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        
                    

                    

                        

                            16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Otávio Fernandes de Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Otávio Fernandes de Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Maria Fernanda N. Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Maria Fernanda N. Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5
                        
                    

                    

                        

                            Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        
                    

                    

                        

                            PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        43-Antônio de Souza Lima
                        
                    

                    

                        

                            43-Antônio de Souza Lima
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACORDAO 184-2010 DORILENE DA SILVA BORGES - Sefaz
                        
                    

                    

                        

                            ACORDAO 184-2010 DORILENE DA SILVA BORGES - Sefaz
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RELATOR:
                        
                    

                    

                        

                            RELATOR:
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Raimundo Martins de Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Raimundo Martins de Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LB Florestal Ltda.
                        
                    

                    

                        

                            LB Florestal Ltda.