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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8

        
    






    

        

			                

                    

                        60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        
                    

                    

                        

                            60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
                        
                    

                    

                        

                            99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        
                    

                    

                        

                            16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RELATOR:
                        
                    

                    

                        

                            RELATOR:
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        43-Antônio de Souza Lima
                        
                    

                    

                        

                            43-Antônio de Souza Lima
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        
                    

                    

                        

                            PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        35-Miguel Luiz Pereira – auto nº 075152-0
                        
                    

                    

                        

                            35-Miguel Luiz Pereira – auto nº 075152-0
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Otávio Fernandes de Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Otávio Fernandes de Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        - Ministério do Meio Ambiente
                        
                    

                    

                        

                            - Ministério do Meio Ambiente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Maria Fernanda N. Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Maria Fernanda N. Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        - Ministério do Meio Ambiente
                        
                    

                    

                        

                            - Ministério do Meio Ambiente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5
                        
                    

                    

                        

                            Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5