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    2. 
                    

        
35-Miguel Luiz Pereira – auto nº 075152-0

        
    






    

        

			                

                    

                        DEFESA DA AUTUAÇÃO
                        
                    

                    

                        

                            DEFESA DA AUTUAÇÃO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        
                    

                    

                        

                            16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        
                    

                    

                        

                            97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        43-Antônio de Souza Lima
                        
                    

                    

                        

                            43-Antônio de Souza Lima
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        
                    

                    

                        

                            PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        
                    

                    

                        

                            60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5
                        
                    

                    

                        

                            Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
                        
                    

                    

                        

                            99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Fernando Marcos Correia da Silva
                        
                    

                    

                        

                            Fernando Marcos Correia da Silva
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ADVOGADO 30 RECORRENTE ADVOGADO 0110 1° RECORRIDO
                        
                    

                    

                        

                            ADVOGADO 30 RECORRENTE ADVOGADO 0110 1° RECORRIDO