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35-Miguel Luiz Pereira – auto nº 075152-0
DEFESA DA AUTUAÇÃO
16-Américo Vaz de Oliveira – auto nº 2409187-A
97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
43-Antônio de Souza Lima
PARECER DO RELATOR RELATOR: Eduardo Martins AUTUADO
60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
Francisco M. Silva Teixeira - AI 43449-5
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99-José Pedro da Silva – auto nº 100313-2
Superior Tribunal de Justiça
Fernando Marcos Correia da Silva
ADVOGADO 30 RECORRENTE ADVOGADO 0110 1° RECORRIDO