CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
Resolução Nº 005 /2010
Dispõe sobre a aprovação do Edital Nº. 005/2010 que
estabelece os requisitos para o recebimento, análise e
aprovação de projetos pelo COMDICA-Itajaí para
celebração de convênios com Entidade Pública ou
Organização de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e/ou
Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta para execução de projetos voltados para ações
inovadoras no âmbito das deliberações da VII Conferência
Municipal e VIII Conferência Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente a serem co-financiados com
recursos próprios do Fundo Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente do Município de Itajaí - FMACA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itajaí/SC, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando o Art. 31; o inciso XXI do Art. 37; os incisos I e VIII do Art. 167 e o Art. 227 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o Art.
4º.;
Considerando a Lei Nº. 3.353 de 16 de dezembro de 1998 – Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente, especialmente os Art.s 1º; 3º; 5º; 6º, inciso II; 15º, inciso IV e V;
Considerando os Art.s 27 a 32, 40 e 116 da Lei Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 – Normas para Licitações e
Contratos da Administração Pública;
Considerando a Resolução 137 de 21 de Janeiro de 2010 do CONANDA;
Considerando os Art.s 24 e 25 da Lei Nº. 5.599 de 05 de outubro de 2010 – Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária de 2011;
Considerando a Instrução Normativa Nº. 15 de 1º. de fevereiro de 2010 – Disciplina a celebração de convênios, ou
atos análogos, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itajaí e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Edital Nº. 005/2010 que estabelece os requisitos para o recebimento, análise e aprovação de
projetos pelo COMDICA-Itajaí para celebração de convênios com Entidade Pública ou Organização de Direito
Privado Sem Fins Lucrativos e/ou Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta para
execução de projetos com ações inovadoras no âmbito das deliberações da VII Conferência Municipal e VIII
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem co-financiados com recursos próprios do
Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Itajaí - FMACA.
Art. 2º. O original do Edital Nº. 005/2010 será datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade
que o expedir, permanecendo o mesmo na sede do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Itajaí situado à Rua Alfredo Trompowski, 601 – Vila Operária – Itajaí/SC – Telefone para contato:
47 3248.9483 – Email: [email protected]), e dele extraindo-se cópias integrais, para sua divulgação e
fornecimento aos interessados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itajaí (SC), 16 de Dezembro de 2010.
Elaine Cristina Mendonça
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
Edital Nº. 005/2010 – ANEXO À RESOLUÇÃO 005/2010
Dispõe sobre os requisitos - nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, das Leis Federais 8.069/1990 e 8.666/1993, das
Leis Municipais 3.353/1998 e 5.599/2010 e da Instrução Normativa 15/2010 e
suas alterações - para o recebimento, análise e aprovação de projetos pelo
COMDICA-Itajaí para celebração de convênios com Entidade Pública ou
Organização de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e/ou Órgão ou Entidade
da Administração Pública Direta ou Indireta para execução de projetos com
ações inovadoras no âmbito das deliberações da VII Conferência Municipal e
VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem
co-financiados com recursos próprios do Fundo Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente do Município de Itajaí - FMACA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí, no uso de suas atribuições legais e no
exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, torna público o processo seletivo para o recebimento, análise e aprovação de projetos pelo
COMDICA-Itajaí para celebração de convênios com Entidade Pública ou Organização de Direito Privado Sem Fins
Lucrativos e/ou Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta para execução de projetos com
ações inovadoras no âmbito das deliberações da VII Conferência Municipal e VIII Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente a serem co-financiados com recursos próprios do Fundo Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Itajaí - FMACA, que atendam aos requisitos deste Edital.
CAPITULO I - DOS OBJETIVOS DO EDITAL:
Art. 1º. Constitui objetivo geral do presente edital o co-financiamento de projetos de Entidade Pública ou
Organização de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e/ou Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta para o desenvolvimento de projetos e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,
não excedendo há 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança
e do adolescente no âmbito das deliberações da VII Conferência Municipal e VIII Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por ações inovadoras aquelas que aparecem como uma idéia, método ou objeto
novo ou melhorado resultando novos ou melhorados produtos ou novos e melhorados processos para a política de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Segundo: Entende-se por projetos e serviços complementares aqueles que compreendem as ações
efetivas de fortalecimento vinculadas diretamente aos objetivos das políticas públicas setoriais.
Art. 2º. Constituem objetivos específicos do presente edital:
I - Cumprir com as normativas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 31; inciso
XXI do Art. 37; inciso I e VIII do Art. 167; Art. 227), da Lei Nº. 3.353/1998 (especialmente os Art.s 1º; 3º; 5º; 6º,
item II; 15º, inciso IV e V), da Lei Nº. 8.666/1993 (Art.s 27 a 32, 40 e 116), da Lei Nº. 5.599/2010 (Art.s 24 e 25) e
da Instrução Normativa Nº. 15/2010 e suas alterações, no que diz respeito às competências do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Itajaí – FMACA e ao processo seletivo para o
recebimento, análise e aprovação de projetos para celebração de convênios;
II - Estimular as Entidade Pública ou Organização de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e/ou Órgão ou
Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Itajaí a se adequarem às normativas
estabelecidas na Lei Nº. 8.069/1990; Lei Nº. 8.666/1993; Instrução Normativa Nº. 15/2010 e suas alterações; no
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária; no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e nas normativas do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social contidas no documento
Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
III - Fomentar ações de Entidade Pública ou Organização de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e/ou
Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Itajaí voltadas à promoção,
proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes a desenvolver projetos que contenham ações
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inovadoras alinhadas às propostas da VII Conferência Municipal e VIII Conferência Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPITULO II - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados à Entidade Pública ou Organização de Direito Privado Sem Fins
Lucrativos e/ou Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta obedecerão aos seguintes eixos
e valores abaixo:
Eixos
a) Promoção e universalização de
direitos em contexto de
desigualdade.
b) Proteção e Defesa no
enfrentamento das violações de
Direitos Humanos de Crianças e
adolescentes
c) Fortalecimento do sistema de
garantias de Direitos
d) Participação de Crianças e
Adolescentes em Espaços de
Construção da Cidadania
e) Gestão da Política
Parágrafo Primeiro: O valor total dos projetos a serem financiados será de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta
mil reais).
Parágrafo Segundo: O valor solicitado para cada projeto poderá ser de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
o
Parágrafo Terceiro: Cada Proponente poderá apresentar um projeto para cada eixo (capítulo II, artigo 3 ), sendo
que poderá conveniar apenas um deles.
CAPITULO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE:
Art. 4º. Somente poderá pleitear recursos junto ao COMDICA a Entidade Pública ou Organização de Direito
Privado Sem Fins Lucrativos e/ou Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta que
apresentar as seguintes condições de participação: estiver habilitada juridicamente, possuir qualificação técnica e
econômico-financeira e estiver regularizada perante o fisco.
PARÁGRAFO 1º. A habilitação jurídica consistirá na apresentação da documentação relacionada abaixo:
I - Fotocópia do Estatuto ou Contrato Social, Regulamento ou Compromisso do Conveniente, conforme
alterações exigidas pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), devendo ser reapresentado
sempre que sofrer alterações;
II – Ata de Eleição da Diretoria vigente;
III – Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do responsável pela instituição;
IV - Comprovante de residência no nome do responsável pela Instituição:
a) São documentos válidos para comprovação de residência: conta de água, luz, telefone e
correspondência bancária, emitida durante os últimos 06 (seis) meses.
b) No caso do imóvel estar em nome de terceiros, apresentar declaração do titular autenticada
em Cartório.
V - Fotocópias de Alvará de Funcionamento e de Alvará Sanitário da instituição;
VI – Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas;
VII - Comprovação, pela entidade, de propriedade do imóvel onde está instalada, mediante apresentação
de escritura pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, em caso de aluguel, o contrato de
locação no nome da entidade ou pessoa legalmente responsável, no caso de estar em nome de terceiros,
apresentar declaração do titular autenticada em cartório.
PARÁGRAFO 2º. A regularidade fiscal será averiguada pela apresentação da documentação relacionada abaixo:
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I – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (CND)
Federal, da Secretaria da Receita Federal – SRF;
II - Certidão negativa de débitos estaduais;
III - Certidão negativa de débitos relativos a tributos municipais e a dívida ativa municipal;
IV - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, emitidas
pela Secretaria da Receita Federal – SRF (no caso do Convenente estar pagando ao INSS parcelas de débito
renegociadas, comprovação de regular pagamento das mesmas);
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa
Econômica Federal
VI - Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da entidade;
VII - Declaração do titular da proponente, com identificação de seu nome completo, número da carteira de
identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física/MF (CPF), de que:
a) a entidade não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades de Administrações
Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
b) assume responsabilidade pessoal pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos
recursos que receber à conta do Convênio, bem como os da devida contrapartida (Anexo III);
PARÁGRAFO 3º. A qualificação técnica será examinada pela apresentação da documentação relacionada abaixo:
I - Registro do Conveniente em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim
condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Convênio com a Administração Pública;
II – Comprovação de que a instituição dispõe de pessoal habilitado para execução do Projeto, quando
assim exigir a natureza do objeto do Convênio, anexando comprovante de habilitação de cada profissional
(diploma: graduação/pós-graduação, registro em conselhos de classe);
PARÁGRAFO 4º. A qualificação econômico-financeira será constatada pela apresentação do documento abaixo:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da lei.
PARÁGRAFO 5º: Os documentos necessários previstos nos § 1º ao 4º poderão ser apresentados em fotocópias.
CAPITULO IV – INSCRIÇÃO DO PROJETO:
Art. 5º. Os projetos deverão obedecer às formalidades descritas abaixo:
I - Cada projeto deve definir seu enquadramento em apenas um dos eixos orientadores discutidos na VII
Conferência Municipal e/ou VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Artigo
3º, podendo, contudo, existir mais de uma ação em cada eixo, conforme descritos no ANEXO VI e VII.
II - Forma de apresentação dos projetos:
a) Os Projetos deverão ser formatados, obrigatoriamente, no modelo do Anexo I (Plano de
Trabalho);
b) Deverá ser preenchido todos os itens do projeto (Anexo I) na sua integralidade, utilizando-se
exclusivamente Fonte “Arial” corpo 11, espaçamento simples;
c) O projeto (Anexo I) será submetido eletronicamente pelo SISTEMA ELLIS no site:
www.univali.br/eventos (clicar em Edital Nº. 005/2010 - COMDICA. O cadastro deverá ser feito
pelo responsável técnico do projeto (pessoa física em nome da entidade);
d) O projeto deverá identificar se é complementar, inovador ou complementar e inovador e o eixo
(capítulo II, art. 3º) em que se enquadra (Anexo I);
e )Os Projetos devem ser protocolados no COMDICA sendo:
- dois (02) exemplares impressos do Anexo I (Plano de Trabalho);
- um (01) exemplar em arquivo digital do Anexo I;
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- uma (01) cópia do protocolo de entrega gerado pelo sistema Ellis enviado por e-mail ao endereço
eletrônico do responsável técnico (24 horas após o cadastro do projeto será enviado este e-mail)
III - Prazo de execução:
a) O Prazo de execução dos projetos será de no máximo pelo período de 8 (oito) meses;
IV - Metodologia de trabalho:
a) A metodologia de trabalho deverá se enquadrar, de acordo com a especificidade de cada projeto, nas
normativas e legislação previstas no Art. 2º, incisos 2 e 3.
o
PARÁGRAFO 1 : A Entidade que, para execução do projeto, necessitar de parceria com outras entidades, órgãos
públicos ou organizações de direito privado sem fins lucrativos, deverá apresentar no ato da inscrição uma
declaração das parceiras confirmando o interesse no desenvolvimento do projeto.
CAPITULO V – DO PROCESSO DE SELEÇÃO:
Art. 6º. Os projetos serão submetidos às seguintes etapas de avaliação:
1ª. Etapa:
I - Avaliação quanto às condições de participação da entidade previstas no Art. 4º: apresentação de
todos os documentos obedecendo os prazos de validade quando necessário;
2ª. Etapa:
II - Avaliação quanto à Formalidade do Projeto: Exame do projeto (plano de trabalho I) onde serão
observados:
a) Se há enquadramento do projeto nos eixos da VII Conferência Municipal e VIII Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Se a apresentação do projeto está de acordo com Anexo I deste Edital;
c) Se o prazo previsto para execução do projeto é o estabelecido no Edital;
d) Se a metodologia do projeto enquadra-se nas normativas previstas no Art. 2º do presente edital,
de acordo com a especificidade de cada projeto;
e) Roteiro de Avaliação (Anexo IX).
III - Avaliação da planilha de aplicação de recursos: verificação se há justificativa dos itens previstos
conforme a proposta de trabalho apresentada no anexo I (Plano de Trabalho I).
o
PARÁGRAFO 1 : Os projetos não poderão ser aprovados com readequações.
o
PARÁGRAFO 2 : É vedado o pagamento de pessoal que não esteja diretamente vinculadas à execução do
Projeto contemplado.
O
PARÁGRAFO 3 :Os valores repassados para pagamento de pessoal deverá ser compatível com a experiência,
formação, profissão e qualificação de cada profissional contratado com recursos do convênio.
CAPITULO VI – DA APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO:
Art. 7º. Após as etapas de avaliação mencionadas no artigo anterior a comissão julgadora emitirá parecer de cada
projeto aprovado ou não, fundamentado neste Edital, que será submetido à avaliação e aprovação pela Comissão
de Monitoramento e, posteriormente, pela Plenária do COMDICA.
Art. 8º. A divulgação do resultado do processo de seleção será feita pelo COMDICA mediante Resolução que será
afixada na sede do respectivo Conselho e, publicada no site www.itajai.sc.gov.br e no Jornal do Município, sendo
de exclusiva responsabilidade da proponente o monitoramento dos resultados e acompanhamento dos prazos
estabelecidos.
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CAPITULO VII – DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO:
Art. 9º. Para a celebração do convênio, após apresentada toda a documentação e projeto na forma descrita neste
edital pela entidade proponente, a Unidade Gestora encaminhará toda a documentação para o Setor de
Convênios do Município, conforme segue:
I - a documentação referida nos Art.s 4º e 5º, deste Edital;
II – declaração, do responsável pelo controle orçamentário, do crédito pelo qual correrá a despesa do
convênio, bem como de que procedeu reserva de dotação orçamentária suficiente, para fazer-lhe frente;
III – atestado da Unidade Gestora, de que o proponente está com as prestações de contas regularizadas
dos Convênios firmados;
IV – informações, relatórios e deliberações de órgãos e agentes responsáveis pela instrução dos
procedimentos de convênio;
V – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a formulação e execução do convênio, conforme o
caso;
VI – Termo de Referência;
VII – Termo do Convênio firmado;
VIII – Termos Aditivos ao Convênio se houverem;
IX – comprovante da publicação de aviso resumido do convênio e, se for o caso, de termos aditivos.
X – minuta do projeto de lei autorizativa;
Art. 10. É vedada, sob pena de responsabilidade pessoal do titular da Unidade Gestora, a celebração de convênio
ou transferência de recursos a qualquer título, se:
I - não cumpridas às condições estabelecidas nos Art.s 4º e 5º, deste Edital;
II – rejeitada qualquer prestação de contas do Convenente, no âmbito da Administração Pública Municipal;
III – o Concedente conhecer que o proponente está inadimplente, em relação a outros convênios, ou em
situação de irregularidade fiscal, inclusive para com outros Entes da Federação.
IV – tiverem o objetivo de dar autonomia de gestão financeira às escolas através das Associações de Pais
e Professores (APPs);
V – visarem auxiliar no desempenho de cultos ou igrejas, salvo a exceção constitucional.
PARÁGRAFO 1º. Se a entidade interessada enquadrar-se em situação referida nos incisos II ou III, do caput
deste artigo, mas não se encontrando mais sob a administração do responsável que originou o cometimento das
irregularidades, poderá ser firmado convênio com ela ou lhe realizada nova transferência, desde que comprove:
I - as medidas sócio-administrativas adotadas pelo Conveniente, em relação ao ex-administrador faltoso;
II - a instauração de “tomada de contas especial”, pelo Concedente, para apurar a responsabilidade do exadministrador faltoso e levar o processo inerente ao julgamento do Tribunal de Contas;
III – a inscrição do nome do ex-administrador no cadastro municipal de inadimplentes, pelo serviço de
contabilidade a que se vincula a Concedente;
IV - a expedição de ato, do ordenador de despesas competente, declarando regularizada a situação de
inadimplência do Conveniente.
Art. 11. O convênio conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual e a qualificação das partes
convenientes e de seus respectivos representantes.
Art. 12 – São cláusulas necessárias em todo convênio as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos, a que deverá se vincular o Plano de Trabalho proposto;
II - as obrigações de cada um dos partícipes, inclusive quanto à contrapartida;
III - o prazo de vigência previsto para consecução do objeto, dentro do qual serão aplicados os recursos
financeiros transferidos e os da contrapartida;
IV - a prerrogativa de o Município, através do Concedente ou de outro órgão designado, em especial a
Coordenadoria de Moralidade Administrativa, exercer o controle e fiscalização da execução do convênio, para o
que o Conveniente garantirá amplo acesso, a qualquer tempo e lugar, aos servidores credenciados por estas
Unidades para proceder ao levantamento e análise de atos e fatos vinculados ao convênio celebrado;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica;
VI – o valor do convênio, com especificação da parcela a ser repassada pelo Concedente e da relativa à
contrapartida do Conveniente, com indicação da natureza de tais montantes, se em dinheiro, bens ou serviços;
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VII - a obediência ao cronograma físico-financeiro, aprovado para a execução do Plano de Trabalho
aprovado;
VIII - a obrigatoriedade de o Conveniente prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
nos prazos e da forma determinadas pela legislação em vigor, juntando, ao final, relatório circunstanciado das
metas afinal executadas;
IX - o eventual direito aplicável, quanto aos bens cedidos pelo Conveniente ou adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos com os recursos repassados à conta do convênio, sendo cabível prever sua doação
à Conveniente ou a reversão deles à Concedente, conforme justificar o interesse público;
X - os casos de rescisão do convênio, na forma da legislação aplicável;
XI - a faculdade de retratação do convênio, mediante distrato ou rescisão, a qualquer tempo, com o
reconhecimento das responsabilidades assumidas e dos direitos adquiridos, durante o prazo da sua vigência;
XII - o dever de o Conveniente restituir valores ao Concedente, atualizados monetariamente, desde a data
do recebimento, na forma da legislação aplicável, em caso de:
a) não execução do objeto da avença;
b) não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido;
c) aplicação dos recursos financeiros em finalidade diversa dos objetivos no convênio;
d) configurar-se a existência de saldo relativo aos repasses efetuados, quando da extinção ou de
retratação do convênio.
XIII - a proibição de o Conveniente repassar os recursos recebidos a qualquer entidade, de direito público
ou privado;
XIV - a obrigação de os recursos financeiros recebidos serem movimentados pelo Conveniente somente
através de conta bancária especial, vinculada ao convênio;
XV - o foro da Comarca de Itajaí, como competente para dirimir judicialmente qualquer questão, vinculada
ao convênio;
XVI - a responsabilidade do Conveniente pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, resultantes
da execução do convênio;
XVII - a aplicação, detalhada dos recursos, conforme Plano de Trabalho aprovado;
XVIII - a possibilidade de alteração do convênio, através de termo aditivo, mediante acordo entre as
partes;
XIX - o dever de o Conveniente colocar placa na entrada principal de sua sede, para informar sobre o
convênio, nos termos da Lei Municipal nº 4.645, de 26 de outubro de 2006.
PARÁGRAFO 1º - O mesmo objeto não poderá integrar mais de um convênio, salvo nos casos de ações
complementares, o que deverá ficar consignado na respectiva avença, com a delimitação das parcelas de
respectivas responsabilidades, do principal e das que devam ser executadas à conta de instrumento
complementar.
Art. 13. Instruídos os autos, o processo com a minuta de Convênio será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município, para exame e aprovação da minuta, quanto à sua juridicidade, e para elaboração de projeto de lei e
encaminhamento com a respectiva minuta à aprovação da Câmara de Vereadores;
Art. 14. Sancionada a lei autorizativa do Convênio pelo Prefeito Municipal, o processo retornará ao Setor de
Convênios do Município para a numeração do acordo, assinatura e publicação do aviso de sua celebração.
o
PARÁGRAFO 1 : Fica a cargo da administração, convocar regularmente o interessado para assinar o termo de
contrato sendo que o convocado deverá aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro de prazos e condições
estabelecidos pela própria administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas Capítulo XVI e XVII do presente Edital.
PARÁGRAFO 2º. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado
pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
PARÁGRAFO 3º. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os proponentes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado.
PARÁGRAFO 4º. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da apresentação dos projetos e documentos, sem
convocação para a contratação, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos.
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CAPITULO VIII – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO:
Art. 15. Mediante acordo entre as partes, o presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas através de
Termo Aditivo sendo vedada a modificação de seu objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: as alterações previstas neste Art. deverão necessariamente ser aprovadas pela plenária
do COMDICA e o respectivo Conselho fará informação da decisão ao Controle Interno.
Art. 16 – A alteração de convênio obedecerá aos mesmos procedimentos e trâmites previstos para a celebração
do convênio, a partir de requerimento do Conveniente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta de aditivo ao convênio deverá ser protocolada, junto ao Concedente, que
deverá encaminhá-lo ao Setor de Convênio do Município, antes de extinto o prazo de vigência do mesmo.
Art. 17 – Excepcionalmente, justificada a necessidade de alterar a metodologia de execução do convênio, poderá
o Conveniente propor reformulação do Plano de Trabalho, vedada qualquer alteração que implique mudança do
objeto conveniado, em suas finalidades.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Concedente, por seus órgãos de instrução, observada a conveniência administrativa da
alteração proposta, decidirá motivadamente sobre o pedido.
Art. 18 - É nula de pleno direito alteração de convênio para incluir cláusulas ou expressões que admitam:
I - pagamento de despesas, inclusive com recursos da contrapartida, com:
a) taxas de administração, vinculadas aos honorários de profissionais; de condomínio, de
gerência, de contratação de estagiários e congêneres;
b) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, decorrentes de mora no pagamento de
obrigações;
c) quaisquer formas de remunerar servidores ou empregados públicos, ativos ou inativos,
vinculados à Administração Direta ou Indireta municipal, ou do Interveniente;
d) finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) documento com data anterior ou posterior à sua vigência;
f) publicidade, salvo as relativas ao objeto do convênio, de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, e de que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de quaisquer cidadãos, em especial autoridades, servidores públicos ou pessoas vinculadas ao
Conveniente;
g) indenizações, a quaisquer títulos;
h) internet, salvo se o objeto original do convênio expressamente prever a possibilidade de
autorização para este fim;
i) contrato de TV a Cabo, firmado pela Conveniente ou por particular;
II - modificação do objeto acordado, quanto aos seus fins, detalhado no Plano de Trabalho;
III - a transferência de recursos, da conta bancária específica ao convênio, para outras contas, bem como
o desembolso integral dos recursos conveniados de forma não compatível com o cronograma físico-financeiro da
execução do objeto;
IV - o saque de recursos para pagamento de despesas, em espécie;
V – o custeio de gastos pessoais de empregados, voluntários ou membros da administração, do
Conveniente, a qualquer título; ou
VI - o aluguel ou cessão de uso, pela Conveniente, de imóvel público municipal ou parte deste, cedido
para o atendimento de objeto conveniado.
PARÁGRAFO 1º - Não gera efeito legal o acordo verbal, que se diga convênio.
PARÁGRAFO 2º - Pressupõe conhecida do Conveniente a condição de nulidade definida neste Art. e que
eventual cometimento de ato, nesta condição, não lhe confere quaisquer direitos.
CAPITULO IX – DA PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO:
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Art. 19. A publicação resumida do instrumento de convênio ou de seus aditamentos no Jornal do Município, que é
condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo órgão responsável, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, devendo conter os seguintes
dados:
I - identificação da Concedente;
II – espécie do ato, número/sigla do Concedente;
III - resumo do objeto do convênio;
IV - nome dos signatários;
V – valor do convênio, com discriminação do relativo à contrapartida, e indicação do crédito orçamentário
por onde correrá a despesa pública correspondente.
VI - prazo de vigência e data da assinatura.
CAPITULO X – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 20 – O Concedente liberará recursos financeiros ao Conveniente mediante ordem bancária, para crédito em
conta bancária aberta em seu nome e vinculada ao convênio, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A conta bancária referida no caput deverá ser:
I - identificada com o nome do Conveniente;
II - movimentada através de cheques nominais ou ordens bancárias, por credor de despesa do convênio
compatível com o Plano de Trabalho.
Art. 21 – Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade e segundo as obrigações assumidas, deverão
permanecer aplicados pelo Conveniente:
I - em caderneta de poupança, da instituição financeira em que tiver aberto a conta bancária do convênio,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública federal, de rentabilidade diária, caso sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas de rendimentos de aplicações financeiras, obtidas na forma deste Art., não
serão computadas como parte de contrapartida do Conveniente, devendo destinar-se a pagamento de gastos com
a execução do convênio e ser demonstradas em separado, nas prestações de contas.
Art. 22 – A transferência de recursos à Conveniente atenderá à programação financeira de desembolso do
Município e ao cronograma de execução do Plano de Trabalho acordado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, o repasse da
terceira, assim como o das demais parcelas, ficará condicionado à comprovação da prestação de contas, e dos
relatórios parciais cujo prazo de entrega estiver vencido, de acordo com o artigo
Art. 23 – O Concedente suspenderá a liberação de recursos do convênio, se constatado:
I - desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
II - atraso injustificado no cumprimento das metas ou fases programadas no Plano de Trabalho, e na
utilização dos recursos;
III - práticas atentatórias à moral e aos bons costumes;
IV - não comprovada a boa e regular aplicação de parcela de convênio recebida, apurada em fiscalização
realizada pelo Concedente ou órgão do Sistema de Controle Interno, do Município;
V - descumprimento, pelo Conveniente, de cláusula ou condição do convênio;
VI – não apresentação de prestação de contas, vencido o prazo em que esta deveria ocorrer;
VII – falta de resposta, do Conveniente, a notificação formal para se manifestar sobre irregularidades na
prestação de contas; ou
VIII - atendimento deficiente à notificação referida no inciso acima, caracterizada pela não apresentação
de documentos ou esclarecimentos capazes para sanear as divergências apontadas.
IX – Não entrega de relatório.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de suspensão da liberação de valores do convênio, afastado o motivo que
justificou a situação, a Concedente avaliará a conveniência de repassar mais de uma parcela de uma só vez, em
vista dos objetivos conveniados, ou decidir inclusive pela supressão de valores quando justificado.
CAPITULO XI – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
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Art. 24. Os recursos recebidos pela Entidade Conveniada deverão ser aplicados, conforme o Plano de Trabalho
proposto aprovado em plenária do COMDICA sendo que as referidas despesas serão detalhadas no instrumento
do convênio;
Art. 25. É vedado à Conveniente:
I - realizar despesas a título de taxa de administração (despesas com honorários de contador,
administrador e advogado, taxa de condomínio, taxa para contratação de estagiários e demais casos), de gerência
ou similar;
II - utilizar os recursos conveniados em finalidade diversa da prevista no presente instrumento, mesmo em
situação emergencial, inclusive compra de medicamentos e pagamento dívidas trabalhistas;
III - cobrar aluguel de imóvel público, cujo uso porventura seja cedido à Conveniente;
IV - realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, mormente as decorrentes
de mora, bem como de cunho indenizatório, a qualquer título.
VI - pagar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social;
VII - transferir recursos da conta bancária específica, aberta para movimentação dos recursos do
convênio, para outras contas, assim como efetuar saque integral destes recursos, sem que seja em obediência ao
cronograma físico-financeiro aprovado para a execução da avença;
VIII – efetuar saque de recursos para pagar, em espécie, despesas realizadas;
IX - pagar despesas com TV a Cabo, da instituição ou de particular;
X - custear contas pessoais de empregados, membros da administração do Conveniente ou voluntários,
ou deles adquirir equipamentos, móveis, veículos ou outros quaisquer bens permanentes.
XI - No caso de entidades com mais de um Projeto contemplado com recursos financeiros pela
Administração Municipal de Itajaí, é vedada a utilização de recursos financeiros de um convênio com os Projetos
vinculados aos demais convênios estabelecidos com a entidade que não sejam o próprio Projeto objeto do
convênio.
CAPITULO XII – DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE GESTORA E DA ENTIDADE CONVENIADA:
Art. 26. Compete à Unidade Gestora (CONCEDENTE) durante o período de vigência do convênio:
I - repassar os recursos financeiros necessários à consecução dos fins do convênio, de acordo com o
cronograma financeiro de desembolso aprovado;
II - prestar orientação técnica e supervisionar a execução de atividades conveniadas;
III - fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços objeto do convênio;
IV - publicar o extrato do convênio no Jornal do Município;
V - analisar a regularidade das contas prestadas pela Entidade Conveniada, relativas à aplicação dos
recursos transferidos.
VI – Contratar organização pública ou privada sem fins lucrativos para prestar serviços de avaliação e
monitoramento dos projetos aprovados pelo presente edital, dentro dos limites estabelecidos na lei nº. 8.666 de 21
de junho de 1993.
Art. 27. Compete à Entidade Conveniada (CONVENENTE) durante o período de vigência do convênio:
I - a execução dos serviços objeto deste convênio, responsabilizando-se pela correta aplicação dos
recursos que lhe forem transferidos pela Unidade Gestora e dos que vincular, a título de contrapartida para a
execução do convênio, não destinando quaisquer deles a outros fins que não os estabelecidos neste instrumento;
II - devolver à Unidade Gestora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, corrigidos monetariamente, recursos recebidos à conta do convênio, quando:
a) não os utilizar; ou
b) for comprovada sua apropriação indébita ou aplicação em fins distintos dos previstos no
convênio;
III - assumir a responsabilidade e eximir o Município de Itajaí de quaisquer ônus, quanto a:
a) pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, inerentes à própria gestão;
b) danos que vier a causar a terceiros, na execução do convênio; e
c) pagamentos de seguros, em geral;
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contas;
IV - cumprir os prazos conveniados, relativos à aplicação dos recursos e à prestação das respectivas
V – disponibilizar, aos técnicos da Unidade Gestora e do Sistema de Controle Interno, os meios, condições
e documentos necessários ao acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do convênio;
VI - encaminhar a Unidade Gestora a prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos, no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de seu recebimento;
VII – manter, em instituição financeira oficial, conta corrente específica, vinculada ao convênio;
VIII - aplicar os saldos de numerários não utilizados, atinentes ao convênio:
a) em caderneta de poupança, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos ocorrer em prazo inferior a um mês;
IX – computar, a crédito do convênio, as receitas financeiras auferidas na forma do inciso anterior, para
serem aplicadas exclusivamente no cumprimento de seu objeto, como que deverá ficar comprovado em
demonstrativo específico, integrante das prestações de contas devidas;
X - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social e pessoal de agentes
públicos, políticos ou administrativos, e de pessoas vinculadas, a qualquer título, à própria Entidade Conveniada;
XI - prestar bom atendimento aos beneficiados pela Entidade Conveniada e manter as instalações físicas
em boas condições físico-sanitárias;
XII – aplicar, a título de contrapartida na execução do convênio, a importância prevista no Plano de
Trabalho;
XIII - divulgar que as atividades desenvolvidas pela Entidade Conveniada contam com o apoio financeiro
da Unidade Gestora, por meio de cartazes, folders, faixas ou outros meios de divulgação, além de manter placa
afixada, com a menção da parceria mantida com o Poder Público, na forma da Lei nº 4.645, de 26-10-2006.
CAPITULO XIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Art. 28. A fiscalização da execução do convênio, pela Unidade Gestora, pelo Departamento de Controle Interno e
pelo COMDICA será implementada mediante a análise da prestação de contas da aplicação dos recursos e,
suplementarmente quando necessário, pela observância, no local da prestação de serviços, do cumprimento de
metas e condições previstas no Plano de trabalho.
Art. 29. O não cumprimento do estabelecido no convênio, por parte da entidade conveniada, acarretará a
denúncia do instrumento de convênio e a restituição dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Atendimento
a Criança e ao Adolescente - FMACA.
Art. 30. Quando for prevista a liberação dos recursos em 3 (três) ou mais parcelas, o repasse da terceira parcela e
seguintes ficará condicionado a apresentação da prestação de contas parcial, cujo prazo para ocorrer esteja
vencido;
Art. 31. Os comprovantes de despesas, anexadas à prestação de contas, deverão conter a citação do número do
convênio.
Art. 32. A prestação de contas, referente à única ou à última parcela transferida, será acompanhada de relatório
da Entidade Conveniada, descritivo dos objetivos sociais alcançados pela execução do convênio, inclusive com as
quantificações inerentes.
Art. 33. As entidades conveniadas contempladas por este edital deverão apresentar dois (02) relatórios avaliativos
das atividades realizadas pelo Projeto nos prazos e referências a seguir:
Prazo para Apresentação do Relatório pela Entidade
Até 15 de Agosto de 2011
Até 15 de Dezembro de 2011
Prazo para Apresentação do Parecer Técnico
Até 15 de Setembro de 2011
Até 15 de Janeiro de 2012
PARÁGRAFO 1º. O relatório avaliativo deverá ser apresentado de forma descritiva e deve incluir em sua
apresentação: Objetivo Geral e Objetivos Específicos do Projeto; Atividades/Ações realizadas para cada objetivo
específico informando a metodologia de trabalho aplicada em cada atividade; Resultados qualitativos e
quantitativos; Detalhamento do Perfil do Público-Alvo atendido; Considerações finais incluindo os desafios postos
ao Projeto, conforme anexo VIII.
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PARÁGRAFO 2º. Os relatórios avaliativos serão analisados pela instituição contratada nos termos do art. 26
inciso VI que deverá emitir parecer à plenária do COMDICA quanto à formalidade do relatório apresentado e
quanto à metodologia de trabalho, podendo para isto realizar visitas institucionais, visitas domiciliares, entrevistas
e obter maiores esclarecimentos junto aos técnicos do Projeto e responsáveis pela entidade para emissão do
parecer.
Art 34. Serão prestadas contas, pela Entidade Conveniada, da aplicação dos recursos que receber à conta do
presente convênio e dos correspondentes à contrapartida a que ele se comprometer, na forma da lei.
Art 35. A prestação de contas dos recursos conveniados deverá ser apresentada à Unidade Gestora, de forma
individualizada segundo a parcela de recursos recebidos, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias
corridos, contados da data do recebimento dos mesmos, e elaborada de acordo com a IN 02/CMA/2006, Normas
de Contabilidade expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado,
acompanhada dos seguintes documentos:
I - Ofício ou carta de apresentação da prestação de contas, com informação do convênio e do empenho
e/ou sub-empenho a que se referir;
II - Balancete da prestação de contas, conforme anexo IV deste Edital, assinado pelo Presidente,
Tesoureiro e/ou do Contador do Conveniente;
III - conciliação bancária, conforme modelo anexo V deste Edital, quando for o caso;
IV - extrato de conta bancária específica, contendo a movimentação completa de depósito e retiradas, por
cheques ou ordens bancárias, no período;
V - fotocópia de cada cheque ou ordem bancária emitidos, com indicação do gasto a que se vinculou;
VI - comprovante originais das despesas realizadas (nota fiscal; folha de pagamento; ordens de tráfego;
bilhetes de passagem; guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, com identificação do CNPJ ou, se
for o caso, RG, CPF e endereço do credor, de que deverá constar certificação do recebimento do material/serviço,
da forma regulamentar;
VII - comprovante de recolhimento, ao erário municipal, de saldos de recursos não aplicados, quando
houver, inclusive os provenientes de aplicações financeiras;
VIII - Nota de Empenho e Sub-Empenho, referente à parcela de recursos recebidos.
PARÁGRAFO 1º – O comprovante de despesa deverá:
I - estar preenchido com clareza e sem rasuras capazes de comprometer sua credibilidade. Deverá ainda
trazer anotado o nº do convênio e conter o certifico do recebimento das mercadorias/serviços, conforme modelo
constante do Anexo VI deste Edital;
II – se gastos com publicidade escrita, estar acompanhado de cópia do material divulgado; se radiofônica
ou televisiva, de gravação da peça veiculada;
III – no caso de aluguel autorizado no convênio, ser acompanhado de cópia do contrato de locação, em
nome da Concedente, na prestação de contas da primeira parcela de recursos repassados;
IV – demonstrar a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), em nota fiscal de prestação de serviços, de
profissional autônomo;
V – no caso de pagamento de pessoal, deverá ser apresentado, na prestação de contas da primeira
parcela, uma cópia simples do registro funcional de cada funcionário remunerado com recursos do convênio;
PARÁGRAFO 2º – As Notas Fiscais conterão:
I - o nome, endereço e CNPJ do Conveniente;
II - a data de realização da despesa e a discriminação precisa de seu objeto, com identificação de seus
dados, como tipo do material, quantidade, marca, modelo, etc.;
III - os valores unitários e total das mercadorias adquiridas;
IV – em caso de conserto de veículo do Conveniente ou compra de combustível ou lubrificante para ele, a
identificação da placa e da quilometragem registrada no hodômetro;
PARÁGRAFO 3º - A comprovação de despesa com serviços ou compras será feita mediante apresentação da
nota fiscal correspondente, em primeira via, não sendo aceito recibo.
PARÁGRAFO 4º - A documentação de prestação de contas será autuada como processo administrativo, distinto
do relativo ao convênio.
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PARÁGRAFO 5º - Das notas fiscais com compras de combustíveis, lubrificantes ou conserto de veículos,
informarão o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo, sendo anexada ao
processo fotocópia do CRVL - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Art. 36. As prestações de contas de recursos conveniados serão organizadas como processo administrativo, com
folhas numeradas e apresentadas ao Departamento de Controle Interno (DCI), da Coordenadoria de Moralidade
Administrativa.
PARÁGRAFO 1º - Compete ao Departamento de Controle Interno analisar as prestações de contas, quanto à
consistência da documentação apresentada, à legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos e sua
consonância com o conveniado, manifestando-se conclusivamente a respeito.
PARÁGRAFO 2º - As prestações de contas serão analisadas, quanto à sua regularidade, em função dos
documentos dela integrantes e, quando for o caso, mediante verificações no local de atuação do Conveniente, ou
onde se fizer necessário.
PARÁGRAFO 3º – Constatadas possíveis impropriedades em prestação de contas, antes da conclusão final a seu
respeito, o DCI emitirá notificação por escrito endereçada ao conveniente, na qual constará as irregularidades
apontadas e providencias cabíveis, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias contados do seu recebimento, para
que o Conveniente preste os esclarecimentos que entender suficientes para demonstrar sua correção;
PARÁGRAFO § 4º - Caso o prazo mencionado no parágrafo anterior, seja insuficiente, poderá o Conveniente
solicitar sua prorrogação, mediante justificativa por escrito;
Art. 37. Aprovada a prestação de contas pelo Departamento de Controle Interno, o processo tramitará ao
Concedente, para que seu titular, considerada esta conclusão:
I - emita declaração, a ser anexada aos autos, de que os recursos transferidos foram aplicados conforme
o convênio, em cumprimento ao disposto no art. 44, IX, da Resolução TCSC nº 16/94;
II - determine aos setores competentes a baixa de responsabilidade do Conveniente, relativa aos recursos
cujas contas foram aceitas como regulares; e
III - reencaminhe o processo de prestação de contas ao DCI, para arquivamento e guarda.
Art. 38. Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, o Titular do Concedente notificará o
Conveniente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a citada obrigação ou recolher ao Erário os recursos que
lhe foram repassados, corrigidos monetariamente e acrescidos dos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO 1º - Se não prestadas contas ou se não aprovadas, o Titular do Concedente determinará a
suspensão imediata da liberação de novos recursos, relativa ao convênio, em tela e possíveis outros vinculados à
sua Unidade, e comunicará o fato à Coordenadoria de Moralidade Administrativa, para a adoção de outras
medidas legais cabíveis.
PARÁGRAFO 2º - Terá efeitos de não apresentada a prestação de contas:
I - com documentação incompleta, para os seus fins;
II - com documentos inidôneos para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos;
III - quando não executada a contrapartida devida; ou
IV - de que se constate fraude à execução do convênio.
Art. 39. Os processos de prestação de contas permanecerão arquivados sob a guarda do Departamento de
Controle Interno, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de sua baixa na contabilidade, findo o qual
poderá ser-lhes dado fim, salvo documentos deles integrantes que devam ser enviados a arquivo público, em
razão de seu valor histórico.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a prestação de contas arquivada tiver sido objeto de processamento pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o prazo previsto no caput deste Art. será contado da data em
que transitar em julgado a decisão daquela Corte, a respeito da referida prestação de contas.
Art. 40. Constituirá irregularidade grave, lesiva Erário Municipal, sujeitando o Conveniente e/ou o seu responsável
a tomada de contas especial:
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I – deixar de prestar contas dos recursos recebidos, no prazo estabelecido;
II - não restituir ao Município:
a) recursos financeiros não aplicados na execução do convênio ou de seu objeto; ou
b) equipamentos, veículos ou máquinas cedidos, na forma e para os fins previstos na legislação
vigente, uma vez encerrado o motivo da cessão;
III - o Concedente, sendo entidade de fins econômicos, mediante logro receber transferência de recursos
públicos, a título de contribuição, auxílio ou subvenção social;
IV - a destinação de recursos conveniados para:
a) gastos, cuja competência de realização seja anterior à data de assinatura do Convênio;
b) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.
PARÁGRAFO 1º - O disposto no inciso IV, alínea “b” deste Art., quanto a subvenção, não inclui a destinação de
recursos para ações de colaboração para com o Município, de reconhecido interesse público, na forma da
legislação vigente.
PARÁGRAFO 2º – O recolhimento ao Erário dos recursos do convênio, em razão de ocorrência de situação
prevista neste Art., dispensa a instauração de tomada de constas especial, mas não desonera o titular do
Conveniente da possibilidade de responder por eventual ato ilícito cometido, na forma da lei.
CAPITULO XIV – DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 41. A instauração e o procedimento da Tomada de Contas Especial obedecerá a legislação vigente e as
normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, a respeito.
Art. 42. O Titular do concedente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar
providências com vistas à instauração de tomada de contas especial, para apuração de fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano, ao conhecer do fato ou por determinação do Tribunal de Contas, quando:
I – o Conveniente deixar de prestar contas, depois de notificado da inadimplência;
II - não for aprovada a prestação de contas, em razão de:
a) inexecução parcial ou total do objeto pactuado;
b) apropriação indevida de bens e dinheiros, inerentes ao convênio, ou sua aplicação com desvio
de finalidade;
c) omitir-se o Conveniente na devolução de recursos ao Erário, relativos a despesas impugnadas,
no prazo estipulado;
d) deixar de ser executada a contrapartida, ou a sua regular comprovação; ou
e) não restar demonstrados os rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos
transferidos e a regularidade da sua utilização, conforme o convênio;
III – prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, na execução do
convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor, encarregado do controle ou instrução dos processos de prestações de contas,
responderá administrativamente e por omissão no cumprimento do dever legal, caso deixe de informar à
autoridade superior a falta de prestação de contas ou a existência de irregularidade apurada em documentação
apresentada.
Art. 43. Caso o Conveniente apresente intempestivamente a prestação de contas ou recolha aos cofres públicos
os valores inerentes, com os gravames cabíveis, será encerrado o processo de tomada de contas especial
porventura instaurado, por deixar de se justificar, e determinado pelo Titular do Concedente:
I – no caso da prestação de contas, a sua análise e instrução, pelo setor competente;
II – quanto aos valores devolvidos, o exame de regularidade do recolhimento efetuado, para ser
providenciada a baixa de responsabilidade correspondente.
CAPÍTULO XV - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 44. Quando constatada irregularidade no desenvolvimento dos projetos pelo não cumprimento do
estabelecido nas normativas e legislação mencionadas neste edital por parte da entidade conveniada, inicialmente
acarretará em orientações e estabelecimento de prazo para a entidade providenciar a adequação, sendo que,
posteriormente, no caso do não cumprimento das orientações e prazos, acarretará em denúncia do instrumento de
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convênio e/ou restituição dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente
- FMACA.
o
PARÁGRAFO 1 . A Entidade conveniada se compromete a apresentar as informações solicitadas ao técnico ou
instituição contratada designado/a pela Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude que
tomará conhecimento das condições locais das entidades para o cumprimento das obrigações do objeto do
convênio e, posteriormente, pela análise, acompanhamento e fiscalização da execução das ações do Convênio.
o
PARÁGRAFO 2 A Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude deverá designar, por portaria
a ser publica da juntamente com este edital, um técnico de seu órgão como responsável ou a instituição
contratada para tomar conhecimento das condições locais das entidades para o cumprimento das obrigações do
objeto do convênio, e posteriormente, pela análise, acompanhamento e fiscalização da execução das ações do
convênio.
o
PARÁGRAFO 3 . O parecer do técnico designado pela Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da
Juventude ou da instituição contratada referente as condições locais das entidades deverá ser apresentado à
plenária do COMDICA para deliberação ainda no primeiro semestre de 2011. E, o parecer sobre a execução das
ações do Convênio deverá ser apresentado à plenária do COMDICA conforme prazos definidos no artigo 33.
o
PARÁGRAFO 4 O concedente poderá contratar nos limites estabelecidos na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
organização pública ou privada sem fins lucrativos para prestar serviços de avaliação e monitoramento dos
projetos aprovados pelo presente edital.
o
PARÁGRAFO 5 Os projetos aprovados que apresentaram declaração de parceria com entidades públicas ou
organizações de direito privado sem fins lucrativos e/ou que foram aprovados conjuntamente com representantes
dos respectivos Conselho Municipal e Secretaria Municipal da política setorial da área de atuação do Programa
deverão apresentar, juntamente com os relatórios avaliativos da entidade proponente, avaliações periódicas por
parte da entidade, Conselho Municipal e Secretaria Municipal parceiros sobre o desenvolvimento do projeto.
CAPITULO XVI – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO
Art. 45. A ocorrência de irregularidades, que impliquem descumprimento do convênio, poderá acarretar a imediata
suspensão do repasse de recursos financeiros, pelo CONCEDENTE, bem como a rescisão do convênio,
independente da adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 46. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.
PARAGRAFO 1º. A multa a que alude este Art. não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas neste edital.
PARAGRAFO 2º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
PARAGRAFO 3º. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 47. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
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PARAGRAFO 1º. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração
ou cobrada judicialmente.
PARAGRAFO 2 º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste Art. poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
PARAGRAFO 3 º. A sanção estabelecida no inciso IV deste Art. é de competência exclusiva do Secretário
Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de
vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Art. 48. As sanções previstas nos incisos III e IV do Art. anterior, poderão também ser aplicadas às entidades ou
aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento
de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da presente seleção pública;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos
praticados.
CAPITULO XVII – DAS SANÇÕES PENAIS
Art. 49. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a
consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o
Poder Público.
Art. 50. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 51. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração
de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 52. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual,
em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização
em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com
preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: Pena detenção, de dois a quatro anos, e multa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a
consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou
prorrogações contratuais.
Art. 53. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção,
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 54. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o
ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 55. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente
à violência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem
oferecida.
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Art. 56. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou
mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena
- detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 57. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção,
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com
a Administração.
Art. 58. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou
promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 59. A pena de multa cominada nos Art.s 18 a 27 do presente Edital consiste no pagamento de quantia fixada
na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente
obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
PARÁGRAFO 1º. Os índices a que se refere este artigo. não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem
superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
PARÁGRAFO 2º. O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital,
Estadual ou Municipal.
CAPITULO XVIII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL:
Art. 60. Os crimes definidos no capítulo anterior deste Edital são de ação penal pública incondicionada, cabendo
ao Ministério Público promovê-la, conforme Art.s 101 a 108 da Lei Nº. 8.666/1993.
CAPÍTULO XIX - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Art. 61. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação das normativas deste Edital e/ou da legislação e
normativas mencionadas no mesmo cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar das publicações, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento dos projetos;
c) anulação ou revogação do edital
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da
licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis da
intimação do ato.
PARÁGRAFO 1º. A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste Art., excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo
para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a
decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
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PARÁGRAFO 2 º. O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste Art. terá efeito suspensivo, podendo a
autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto
eficácia suspensiva aos demais recursos.
PARÁGRAFO 3 º. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO 4 º. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a
qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
PARÁGRAFO 5 º. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem
que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
CAPÍTULO XX – DA RESCISÃO:
Art. 62. Constitui motivo para rescisão do convênio:
I - inexecução total ou parcial do objeto avençado;
II - utilização de recursos transferidos, ou de bens cedidos, em desacordo com o seu objeto ou o Plano de
Trabalho;
III – não apresentação de prestação de contas, no prazo estabelecido;
IV - desaprovação de contas relativas à aplicação de recursos repassados e respectiva contrapartida;
V – cobrança de preços ou quaisquer taxas, de usuários dos serviços objeto do convênio, como condição
para a prestação do atendimento devido;
VI – descumprimento de cláusula que inviabilize a consecução de seus fins; ou
VII – reincidência continuada de procedimento motivador da suspensão de liberação de recursos do
convênio.
Art. 63. O convênio poderá ser objeto de distrato, por acordo mútuo entre as partes.
Art. 64. No caso de rescisão ou distrato do convênio, os saldos financeiros de posse do CONVENENTE, inclusive
os provenientes de aplicações financeiras, serão recolhidos ao erário municipal, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias da data de sua ocorrência, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, para
apuração de responsabilidades.
CAPÍTULO XXI – DOS PRAZOS:
Aprovação da minuta da Resolução e do Edital pela
plenária do COMDICA;
16 de Dezembro de 2010
Publicação da Resolução do COMDICA informando
sobre a aprovação do Edital e disponibilidade de acesso
ao mesmo na sede do COMDICA;
22 de Dezembro de 2010
Formação sobre Elaboração de Projetos
03 de Fevereiro de 2011 (5ª. Feira)
Inscrição: 1ª. Etapa - Apresentação dos Documentos
(Artigo 4º)
De 31 de Janeiro a 04 de
Fevereiro
Processo de Seleção – Avaliação das Condições de
Participação (Documentação) e Emissão de Parecer
pela Comissão de Monitoramento
07 de Fevereiro de 2011 (2ª. Feira)
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Plenário do COMDICA para Avaliação do Parecer da
Comissão de Monitoramento dos Habilitados a participar
da 2ª. Etapa
08 de Fevereiro de 2011 (3ª. Feira)
Publicação de Resolução do COMDICA informando os
Habilitados a participar da 2ª. Etapa
09 de Fevereiro de 2011 (4ª. Feira)
Prazo para Interposição de Recurso referente o
Julgamento da Habilitação ou Inabilitação dos
participantes (Artigo 61);
De 09 a 15 de Fevereiro de 2011
Plenário do COMDICA para Avaliação dos Recursos
Interpostos referente o Julgamento da Habilitação ou
Inabilitação dos participantes;
16 de Fevereiro de 2011 (4ª. Feira)
Publicação de Resolução do COMDICA informando
sobre a Avaliação dos Recursos Interpostos referente o
Julgamento da Habilitação ou Inabilitação dos
participantes;
16 de Fevereiro de 2011 (4ª. Feira)
Inscrição: 2ª. Etapa - Apresentação dos Planos de
Trabalho;
De 16 de Fevereiro a 03 de Março
de 2011
Processo de Seleção dos Projetos – Avaliação dos
Planos de Trabalho (Professores Cadastrados Sistema
Elis UNIVALI);
De 04 a 14 de Março de 2011
Avaliação e Emissão de Parecer pela Comissão de
Monitoramento do Processo de Seleção dos Projetos
feito pelos Professores Cadastrados Sistema Elis
UNIVALI;
15 a 21 de Março de 2011
Plenário do COMDICA para Avaliação do Parecer da
Comissão de Monitoramento do Processo de Seleção
dos Projetos feito pelos Professores Cadastrados
Sistema Elis UNIVALI;
22 de Março de 2011 (3ª. Feira)
Publicação de Resolução do COMDICA informando os
projetos e Entidades a serem conveniados com o FIAItajaí;
23 de Março de 2011 (4ª. Feira)
Prazo para Interposição de Recurso referente o
Julgamento dos Projetos (Artigo 61);
De 23 a 29 de Março de 2011
Plenário do COMDICA para Avaliação dos Recursos
Interpostos referente o Julgamento dos Projetos;
30 de Março de 2011 (4ª. Feira)
Publicação de Resolução do COMDICA informando
30 de Março de 2011
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sobre a Avaliação dos Recursos Interpostos referente o
Julgamento dos Projetos;
Encaminhamento dos Documentos para o Setor de
Convênios da Administração Municipal;
31 de Março de 2011
Assinatura dos Convênios com a Prefeitura Municipal de
Itajaí com as proponentes
Abril de 2011
Publicação dos convênios no Jornal do Município de
Itajaí
Abril de 2011
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ANEXO I:
PLANO DE TRABALHO
(LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO CONVENENTE)
NOME DO PROJETO
OBJETO:
(Definir em que consiste o Projeto, em no máximo uma linha)
EIXO:
SERVIÇO: [ ] Serviço Complementar [ ] Serviço Inovador [ ] Serviço Complementar e Inovador
Itajaí, (ano).
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1. DADOS INSTITUCIONAIS
1.1 – IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:
NOME COMPLETO:
ENVIADO PARA (SECRETARIA/FUNDAÇÃO/AUTARQUIA)
DATA:
CNPJ:
Nº. REGISTRO NO CONSELHO:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE/UF:
CEP:
TELEFONE:
E-MAIL:
BANCO:
AGÊNCIA:
/
/
Nº CONTA CORRENTE: (banco o
SITE:
1.2 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL:
NOME COMPLETO:
CPF.:
RG.:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE/UF:
CEP:
TELEFONES:
CARGO:
/
ELEITO EM:
E-MAIL:
/
/
VENCIMENTO DO MANDATO:
/
/
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2. SÍNTESE DO PROJETO
2.1 – PROJETO RESUMIDO
JUSTIFICATIVA:
Responder de forma breve em no máximo 30 linhas, qual a importância deste projeto para o município, p/ o conselho, e p/ o público beneficiado,
bem como para a política publica de atendimento, além de diagnosticar a realidade social (indicadores) em que o projeto prende atuar. Especificar o
enquadramento do projeto como ação inovadora que permita observar: A) A intersetorialidade/parcerias/articulação com as políticas públicas; B) A
proposta articula ações de politica pública no âmbito local, regional e nacional; B)Níveis de corresponsabilidade por parte das crianças e
adolescentes (protagonismo); C) Marco teórico do projeto e diagnóstico (ou indicadores sociais) que permitam “retratar” a realidade social na qual
pretende atuar.
OBJETIVO GERAL:
(definir o que se pretende alcançar com o projeto, responda aqui quais as transformações globais você pretende promover com o publico deste
projeto) especificar o enquadramento do projeto ao eixo escolhido, em até 2 linhas)
OBJETIVOS ESPECIFICOS:
(definir ações que pretende implementar para alcançar a transformação descrita no objetivo geral, articuladas com as ações propostas para cada
eixo escolhido)
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RECURSO FINANCEIRO TOTAL SOLICITADO: R$ (
PERÍODO TOTAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO: (
PERÍODO DE ATENDIMENTO*: ( ) MATUTINO (
(Assinalar com X os turnos de atendimento)
)
) MESES
) VESPERTINO (
DIAS DE ATENDIMENTO: ( ) 2ª ( ) 3ª ( ) 4ª ( ) 5ª ( ) 6ª
(Assinalar com X os dias da semana que presta atendimento)
2.2 – PÚBLICO ALVO
POPULAÇÃO
CRIANÇAS (Até 12 anos de idade
incompletos)
ADOLESCENTES (De 12 completos a
18 anos incompletos)
FAMÍLIAS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
JOVENS (De 18 anos completos a 29
anos incompletos)
ADULTOS (De 29 anos completos a 60
anos incompletos)
IDOSOS (A partir de
60 anos
completos)
OUTRAS (Descreva)
TOTAL
DE
ATENDIMENTOS
) NOTURNO (
) INTEGRAL (8H) (
) ININTERRUPTO (24H)
( ) SÁB ( )DOM ( ) TODOS OS DIAS DA SEMANA (SEG. A SEG.)
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
LOCAL
ATENDIMENTO
DE BAIRROS DE
ORIGEM
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2.3 – METODOLOGIA:
OBJETIVO ESPECIFICO:
ATIVIDADES E AÇÕES A SEREM REALIZADAS RESULTADOS ESPERADOS AVALIAÇÃO
PARA ALCANCE DE CADA OBJETIVO
(informar metodologia aplicada para cada
atividade e previsão de avaliação/monitoramento Quantitativos Qualitativos
de cada ação)
PERÍODO
1.
2.
3. etc..
2.4 – DIVULGAÇAO DO PROJETO
Especificar como o projeto prevê a divulgação de informações periódicas de suas ações e resultados tanto para a rede de atendimento (órgãos e
programas municipais, fomento ao banco de dados, etc (...) como para a comunidade onde atuará.
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3.PLANO DE AÇÕES
3.1 – ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Nº.
META
01
(Quantificar
em
números (Atividades a serem desenvolvidas (Nome
da
pessoa (Período
necessário
absolutos ou percentuais o para execução do Projeto)
responsável pela execução executar a ação)
objetivo a ser alcançado em
de cada ação)
cada
ação:
atendimentos,
recursos materiais etc.)
02
Ex.: Atender 50 crianças com Implementação de oficina artística
atividades
artísticas
diversificadas
03
Ex.:Oferecer
condições Comprar 10 bolas, 24 coletes, 2 Flávia Ramos
adequadas
à
prática
do redes.
handebol para 100 crianças e
adolescentes
04
05
AÇÃO
RESPONSÁVEL
Vinícius de Morais
PRAZO
Março a dezembro
abril a novembro
para
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3.1 – ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
3.2 – AVALIAÇÃO
PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
(Descrever os procedimentos utilizados para avaliar a execução das (Indicar os instrumentos que serão utilizados para avaliar o resultado
atividades)
das metas definidas no quadro 2.2)
Será realizada avaliação dos resultados mensalmente, com
acompanhamento das atividades por profissionais devidamente
habilitados
Relatório Final de atividades
Lista de Freqüência
Depoimento das crianças, das famílias, dos professores
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3.3 – PLANO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DESCRIÇÃO DAS
DESPESAS
Aluguel imóvel/IPTU
Conta água/luz/telefone/gás
Estagiários
Folha de pagamento
Encargos Sociais
Vale Transporte
Manutenção/reparos
(materiais)
Manut./reparos (mão de obra)
Assistência técnica
Material de escritório
Material pedagógico
Material higiene/limpeza
Uniformes
Combustível
Alimentação
Provedor de Internet
Passagem aérea/rodoviária
RECURSOS
DO
CONCEDENTE
(R$) - (valor do
convênio)
RECURSOS
DO DETALHAMENTO DAS EXPLIQUE A NECESSIDADE
CONVENENTE (R$) - (se DESPESAS - (o que - (motivo)
houver
contrapartida comprar)
financeira)
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Hospedagem
Outros (especificar)
TOTAL GERAL
3.4 – RECURSOS HUMANOS
8675
X
Psicólogo
X
Psicologia
CRP - 09876
X
Carlos Carlos
Contador
X
Ciências Contábeis
CRC - 45678
X
Paula Paula
Treinamento
físico
X
Educação Física
CREF - 12345
X
Professora
João João João
CEDIDO
Sandra Sandra
X
VOLUNTÁR
IO
Pedagogia
Professora
REMUNERA
DO
X
Maria Maria Maria
ENSINO
SUPERIOR
535-2
FUNÇÃO
NO PROJETO
ENSINO
MÉDIO
Magistério
NOME COMPLETO
ENSINO
FUNDAMEN
TAL
ÁREA
DE FORMAÇÃO
NÚMERO
DO VÍNCULO
DIPLOMA
DE COM A INSTITUIÇÃO
GRADUAÇÃO
OU
DO REGISTRO
EM CONSELHO
DE CLASSE
PROFISSIONAL
Carga
horári
a
(sema
nal)
ESCOLARIDADE
(CONCLUÍDA)
X
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3.4 – RECURSOS HUMANOS
(Descreva abaixo de forma detalhada todas as funções da equipe responsável pela execução do projeto ) - OBRIGATÓRIO ANEXAR
COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO DE CADA PROFISSIONAL (diploma: graduação/pós-graduação, registro em conselhos de classe etc.)
Especificar a intersetorialidade da equipe(outros órgãos ou projetos conselhos)
3.5 – INFRAESTRUTURA – VINCULADA AO PROJETO
Sede
( ) Própria
( ) Alugada
( ) Cedida
( ) Não possui
[ ] Outras sedes (nº):
Tecnologia e Outros
[ 8 ] Micro Computador
[ ] Acesso à Internet
[ 3 ] NoteBook
[ 1 ] Data Show
[ ] C. Fotográfica (Filme)
[ ] C. Fotográfica Digital
[ ]
[ ]
[ ] Carro
[ ] Moto
[ ]
[ ]
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Listar outros bens (...)
A infraestrutura da entidade estará disponível exclusivamente ao projeto?
Se não, qual a previsão de uso exclusivo para o projeto?
3.6 – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
(Descreva abaixo o valor de cada parcela solicitada ao concedente, que deverá estar de acordo com as ações previstas no projeto)
PARCELA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
TOTAL
VALOR – (R$)
MÊS
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
julho
Agosto
setembro
outubro
novembro
Dezembro
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3.7 FINANCIAMENTO E PARCERIAS
3.7.1 OUTRAS FONTES1 (descrição das principais fontes de manutenção da entidade; excluído o atual projeto).
Categoria
Nome da Fonte
Média mensal
Instrumento
Doações
Particulares
Depósito
Projeto
Petrobras
Convênio
Mensalidade
Associados
Boleto
3.7.2 – IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÔES PARCEIRAS
INSTITUIÇÃO PARCEIRA ( 1 )
1
Conforme dados do último exercício financeiro (ano anterior).
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NOME COMPLETO:
CNPJ:
DATA:
/
/
ENDEREÇO:
Nº. REGISTRO NO CONSELHO:
CIDADE/UF:
BAIRRO:
TELEFONE:
CEP:
E-MAIL:
BANCO:
AGÊNCIA:
Nº CONTA CORRENTE:
SITE:
Número de colaboradores: (recursos humanos disponibilizados)
Outros recursos pertinentes: (recursos materiais disponibilizados)
INSTITUIÇÃO PARCEIRA ( 2 )
NOME COMPLETO:
CNPJ:
DATA:
/
/
ENDEREÇO:
Nº. REGISTRO NO CONSELHO:
CIDADE/UF:
BAIRRO:
TELEFONE:
CEP:
E-MAIL:
BANCO:
AGÊNCIA:
SITE:
Número de colaboradores: (recursos humanos disponibilizados)
Outros recursos pertinentes: (recursos materiais disponibilizados)
Nº CONTA CORRENTE:
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3.8 – EXPERIÊNCIAS EM AÇÕES SEMELHANTES AO EIXO ESCOLHIDO
Descrição das ações geridas pela organização nos últimos 2 anos.
Conteúdo sugerido: Indicar para cada ação os seguintes aspectos:
(a) finalidade e localização de cada ação;
(b) resultados da ação;
(c) papel da entidade (como organização principal ou parceira) e nível de participação na ação;
(d) custo da ação;
(e) entidades financiadoras da ação (nome, endereço e endereço eletrônico, número de telefone, montante
da contribuição);
4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:
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5.DEFERIMENTO
5.1– DEFERIMENTO SOLICITADO:
Na qualidade de Representante Legal do proponente, peço deferimento do Plano de Trabalho ora apresentado.
Itajaí(SC),
de
de 2011.
Ass. do(a) Convenente
5.2– MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE:
(
) DEFERIDO
Itajaí (SC),
de
de 2011.
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(
) INDEFERIDO
Ass. do(a) Secretário(a)
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Anexo II:
DECLARAÇÃO
Na qualidade de titular e representante legal da entidade ................................, sita
à Rua .............................................., no Município de ......... – SC, inscrita no CNPJ sob o nº
.........................., DECLARO que;
a) a entidade não deve quaisquer prestações de contas a órgãos ou entidades de
Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
b) assumo o dever de, sob pena responsabilidade pessoal, receber, aplicar e
prestar contas dos recursos, que vierem a ser transferidos à
.............................................., pelo Município de .................., bem como os da
devida contrapartida, na forma da legislação vigente, em especial a IN nº
15/CMA/2010.
Por ser verdade, firmo o presente.
Município de ......................-SC, em ..... de............................. de 20...
Assinatura do Responsável
Nome do
Responsável:..........................................................................................................
RG nº........................Orgão Exped. ................... CPF/MF nº ................................
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Anexo III:
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS
(Adiantamentos, Subvenções, Auxílios, Contribuições e Convênios)
UNIDADE GESTORA:
ORDENADOR DA DESPESA:
MÊS
ANO
Nº
Nº
VALOR
DATA
PARCEL
CONVÊNI
PARCEL
DEPÓSIT
A
O
A
O
R$
ENTIDADE:
ENDEREÇO:
RESPONSÁVEL:
E-MAIL
Nº
CHEQU
E
/
/
TELEFONE P/ CONTATO:
SÍTIO INTERNET:
OBJETO DO CONVÊNIO:
DOCUMENTOS
DATA
Nº
NF/RECIB
NF/RECIB
O
O
TOTAL GERAL
HISTÓRICO
VALOR
RECEBIDO
RECURSO
S
PRÓPRIOS
RECEBIDO
R$
--
R$
--
R$
PAGOS
R$
ITAJAI, ______/________/______
________________
_______________
Responsável pela Instituição
Contador
(nome legível)
legível e nº CRC)
___________________
Tesoureiro
(nome legível)
(nome
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Anexo IV:
CONCILIAÇÃOBANCÁRIA
ENTIDADE:
CONVÊNIO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
( ) Parcial
(
) Final
Período:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
DATA
ITAJAI
CREDOR
Nº CHEQUE
SALDO
SALDO DISPONÍVEL
R$
(+) Saldo constante do extrato
bancário
(-) Cheques emitidos e não
processados
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Anexo V:
Certifico que o material/serviço constante deste documento
foi recebido/prestado e está em conformidade com as
especificações nele consignadas.
Itajaí/SC _________/______/______
Nome: ..................................................................................
Cargo:...................................................................................
Assinatura:............................................................................
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Anexo VI – Eixos da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
EIXO
1 - Promoção e
universalização
de direitos em
um contexto de
desigualdades
AÇÕES PROPOSTAS
DIREITO
A
EDUCAÇÃO
QUALIDADE
DE
01. Implantar o ECA na grade
escolar;
02. Assegurar 100% de matrículas
nas escolas e creches de Itajaí;
03. Incentivar a participação da
família na escola;
04. Fiscalizar e exigir equipamentos
de qualidade nas escolas, como
também
estrutura
física
adequada;
05. Garantir capacitação continuada
para professores, como também
plano de cargos e salários;
06. Continuar projeto Escola Aberta;
07. Ampliar e Implementar a Cultura
nos bairros;
08. Ampliar o número de monitores
e qualificação dos mesmos nas
escolas;
09. Incluir
Orientadores
Educacionais em todas as
escolas do município;
10. Garantir
a
discussão
de
políticas públicas nos diversos
conselhos
municipais
e
conferencias.
ATIVIDADES PROPOSTAS
Discussão do ECA em sala de
aula, palestras e seminários;
Ampliação do número de
creches e escolas municipais;
Fortalecimento das associações
de pais e professores, propostas
de reuniões escolares que
atendam as demandas das
famílias,
organização
de
palestras para as famílias e
grupos de apoio aos pais;
Efetiva
participação
da
sociedade
nos
conselhos
municipais,
especialmente
crianças e adolescentes;
Divulgação
ampla
dos
conselhos
e
conferências
municipais, bem como os dias
das reuniões.
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
11. Promover ações de prevenção,
promoção e recuperação em saúde,
específicas
para
atender
as
necessidades
apresentadas
pelas
crianças e adolescentes do município;
Implantação e implementação
de espaços públicos para lazer
e prática de esporte, com
garantia
de
materiais
e
orientação profissional;
12. Aprimorar programa de Saúde na
Escola em parceria Secretaria de
Educação e Saúde;ampliando a rede
Estadual de ensino;
Promoção de palestras, cursos,
seminários voltados para os
temas: sexualidade, uso abusivo
de álcool e outras drogas,
planejamento
familiar,
paternidade responsável;
13. Capacitar e humanizar a rede de
atendimento em saúde da criança e do
adolescente;
nas
Discussão de ações voltadas
para saúde de crianças e
adolescentes no Conselho de
Saúde e COMDICA, com a
participação efetiva do público
infanto-juvenil.
16. Fiscalizar os recursos aplicados nos
Campanhas
publicitárias,
incentivo de ciclovias.
14. Criar um Centro de Referência em
Saúde da Criança e do Adolescente;
15. Incluir médicos Hebiatras
unidades de saúde do município;
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
serviços de saúde voltados para as
crianças e adolescentes;
17. Implementar os serviços de saúde
mental para crianças e adolescentes,
como também capacitar a rede de
saúde para o atendimento em saúde
mental;
2 - Proteção e
Defesa no
Enfrentamento
das violações
de Direitos
Humanos de
Crianças e
Adolescentes
Implantar/
implementar
o
protocolo de atendimento a
crianças
e
adolescentes
usuários de álcool e outras
drogas.
18.
Promover
campanhas
de
conscientização em relação à violência
no trânsito.
IMPLANTAR
E
IMPLEMENTAR
SERVIÇOS E/OU PROGRAMAS JÁ
PREVISTOS EM ÂMBITO NACIONAL
E, QUE NÃO ESTÃO SENDO
EXECUTADOS
NO
ÂMBITO
MUNICIPAL.
19.
Garantir
a
implantação
e
implementação do Serviço de Apoio e
Orientação Sociofamiliar
Articular
com
o
Poder
Executivo
as
medidas
necessárias para efetivação
da ação.
20.
Garantir
a
implantação
e
implementação
do
Programa
de
Preparação de Adol./Jovens Egressos
de
Programas
de
Acolhimento
Institucional.
Articular
com
o
Poder
Executivo
as
medidas
necessárias para efetivação
da ação.
AMPLIAR
E
APRIMORAR
OS
SERVIÇOS E/OU PROGRAMAS QUE
JÁ ESTÃO SENDO EXECUTADOS NO
ÂMBITO MUNICIPAL DO SGD
21.
Garantir
a
ampliação
e
aprimoramento dos Serviços para
Crianças
e
Adolescentes
com
transtornos mentais e com deficiências
Articular
com
o
Poder
Executivo
as
medidas
necessárias para efetivação
desta ação.
Capacitação continuada dos
profissionais do Serviço.
22. Garantir a ampliação, acessibilidade,
capacitação
profissional
e
aprimoramento dos Serviços de Apoio
Pedagogico, Sociocultural, esportivo e
de lazer à criança e ao adolescente,
inclusive aqueles com deficiência.
3Fortalecimento
do Sistema de
Garantias de
Direitos
PROMOVER
PERMANENTE
SGD.
A
DOS
MOBILIZAÇÃO
ATORES DO
Articular
com
o
Poder
Executivo
as
medidas
necessárias para efetivação
desta ação.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
23. Capacitar os atores do SGD e
promover a aproximação entre estes e
com a comunidade, garantindo a
presença de crianças e adolescentes.
Criar o fórum intersetorial
(governo e sociedade civil
organizada)
garantindo
a
presença
de
crianças
e
adolescentes;
Implementar o ensino do ECA
nas escolas da rede;
Promover
encontros
quadrimestrais entre os atores
do SGD;
Articular
ações
visando
investimento de recursos em
infra-estrutura física e em
recursos humanos;
Estruturar uma rede virtual e
presencial.
EFETIVAR OS PROGRAMAS DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
DIREITOS DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA
CONVIVÊNCIA
FAMILIAR
E
COMUNITÁRIA, DO SISTEMA DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E
DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO
DO
TRABALHO
INFANTIL
E
PROTEÇÃO
AO
TRABALHADOR
ADOLESCENTE.
24. Implantar e implementar no âmbito
municipal as diretrizes dos planos:
Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitária;
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo;
Plano Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e
Proteção
ao
Trabalhador
Adolescente.
4 – Participação
de Crianças e
Adolescentes
em Espaços de
Construção da
Cidadania
Reativar
a
comissão
intersetorial PMPPD-DCA-CFC;
Implantar o Conselho Gestor
para
implementação
do
SINASE;
Criar a comissão de elaboração
do
Plano
Municipal
de
Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção ao
Trabalhador Adolescente.
ESTIMULAR
A
PARTICIPAÇÃO
EFETIVA
DE
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
EM
DIVERSOS
SEGMENTOS DA COMUNIDADE.
25. Espaços de discussão.
Criar
um
grupo
de
representantes
dos
adolescentes/jovens no âmbito
do
COMDICA-Conselho
Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, a ser
formado
pelos
conselhos
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
escolares, grêmio estudantil, e
Instituições. A diretoria do
COMDICA se reunirá com a
coordenação desses segmentos
para organização da ação.
Divulgar
e
estimular
a
participação dos jovens na
comissão
parlamentar
dos
direitos da criança e do
adolescente. (Presidente do
COMDICA entrará em contato
com a câmara de vereadores).
Garantir pré-conferência para
adolescentes em todas as
conferências municipais, sob
articulação
do
COMDICA,
observando a linguagem e
material acessível a faixa etária.
MELHORAR A DIVULGAÇÃO DOS
ESPAÇOS
DE
CIDADANIA
NA
CIDADE.
26. Estimular a divulgação por meio da
mídia,
internet,
educomunicação.
(divulgação de informações, projetos,
redes de apoio, cursos, etc.)
27. Divulgar as redes de internet que já
existem
no
município.
(HTTP://redepía.ning.com
e
HTTP://agentedapaz.ning.com, etc.)
O COMDICA e a rede de
atendimento deverão manter
informado
o
Grupo
de
Representantes
dos
Adolescentes e Jovens que
atuará no Conselho, divulgando
as diversas ações, sendo que
esta
comissão
será
multiplicadora
nas
escolas,
espaços
de
contraturno,
internet,
Instituições
de
atendimento.
COMDICA e Conselho tutelar
deverão divulgar os espaços e
ações voltadas para crianças e
adolescentes na mídia em geral.
Obs:
Espaços de cidadania (o que
é): -lazer, -Esporte, -Cultura, profissionalização
Como estão os espaços de
cidadania em Itajaí?
Tem
vários
cursos/atendimentos até mais
ou menos 07 anos, após esta
idade
é
difícil
(inglês,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
profissionalização);
- Tem mais oportunidades aqui
do que no oeste do Estado;
- Não é só oportunidade de
trabalho,
mas
também
formação;
-Dificuldade de espaços de
capacitação gratuitos;
-Falta espaço para adolescentes
possam manifestar suas idéias;
-Os espaços que tem não são
bem divulgados;
- Casas de auto-ajuda, falta
atendimento específicos para
jovens e adolescentes usuários
de droga;
-estimular os adolescentes para
criação de grupos que atuem
em
várias
demandas
(campanhas de doação de
sangue,
meio
ambiente,
erradicação de preconceitos
social, racial, etc);
- capacitar jovens para atuar
com jovens. Pois muitas vezes o
jovem só escuta um outro
jovem;
Adultos:
-Utilizar redes da internet para a
multiplicação de informações
que beneficiem a juventude;
-Utilizar espaços do Nec- Núcleo
Educacional de Contra turno;
-A escola e a família devem
orientar
e
atuar
mais
efetivamente na vida do jovem;
-Adolescentes e jovens devem
fazer uma reflexão muito séria,
pois muitas vezes é muito mais
fácil criticar que o município não
oferece atendimento do que
correr atrás do que queremos;
-É preciso muitas parcerias para
efetivação
da
participação
destes espaços
5 – Gestão da
Política
GARANTIR A INTERSETORIALIDADE
DAS POLÍTICAS PUBLICAS NO
MUNICÍPIO, VOLTADAS AO
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
28. Planejar e Articular a integração e a
Intersetorialidade das Políticas Públicas
com os demais setores voltados ao
atendimento da Criança e do
Adolescente garantindo a concretização
Criação de um Fórum
Governamental (intersetorial)
permanente, com
desenvolvimento de reuniões
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
da Política do Direito da Criança e do
Adolescente em todas as ações
realizadas.
no sentido de discutir as
políticas públicas municipais
voltadas à Criança e ao
Adolescente garantindo a
transversalidade desta Política
Criação de um Fórum Setorial
envolvendo todos os conselhos
municipais, com representação
de um titular e um suplente de
cada conselho,
Capacitar facilitadores /
articuladores / mediadores e
coordenadores para atuar na
condução de fóruns, reuniões,
conselhos, conferencias, etc....
Pautar nos conselhos a
importância de acompanhar o
orçamento criança (PPA, fundos
municipais, etc)
Obs:
Elaborar
indicadores
de
resultados que possam garantir
o
alcance
dos
objetivos
elencados e que permitam
remodelar
as
ações
ora
proposta caso necessário.
IMPLEMENTAR O PLANO MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA
FAMILIAR E COMUNITÁRIA A PARTIR
DO PLANO NACIONAL, BEM COMO
DO
SISTEMA
MUNICIPAL
DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
COM
VISTAS
AS
PREMISSAS
COLOCADAS PELO SINASE.
29. Criar e Implementar de forma
participativa o Plano Municipal de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária a
partir do Plano Nacional, bem como o
Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo
–
a
partir
dos
pressupostos do SINASE.
Criar uma coordenação com
conhecimento especifico na
área, com equipe
multidisciplinar para mobilizar e
articular a rede para a criação
do Plano Municipal de
Promoção Proteção e defesa
dos direitos de crianças e
adolescentes à convivência
familiar e comunitária. E outra
para o Sistema Municipal de
atendimento sócio educativo
seguindo as premissas do
SINASE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
Capacitar multiplicadores
dessas ações e integrá-los aos
diversos setores de atendimento
a criança e ao adolescente
Obs:
Elaborar indicadores de
resultados que possam garantir
o alcance dos objetivos
elencados e que permitam
remodelar as ações ora
proposta caso necessário.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
Anexo VII – Eixos da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
EIXO
1 - Promoção e
universalização
de direitos em
um contexto de
desigualdades
AÇÕES PROPOSTAS
01. Garantir a universalização e a efetivação dos direitos humanos fundamentais,
com absoluta prioridade por meio de políticas públicas intersetoriais voltadas às
crianças, aos adolescentes e aos seus familiares do meio urbano e rural, para a
erradicação da pobreza e a superação das desigualdades sociais e regionais.
02. Garantir o desenvolvimento, a efetivação do fortalecimento e a divulgação das
políticas econômicas e sociais de promoção, proteção e defesa das famílias,
reconhecendo os novos arranjos familiares, com ênfase no seu papel primordial no
desenvolvimento de crianças e adolescentes e sua corresponsabilidade na
promoção dos seus direitos humanos.
03. Fortalecer as políticas públicas e sociais que garantem o acesso e a inclusão
de crianças e adolescentes de grupos vulneráveis, levando-se em conta a
superação da discriminação e o respeito e valorização da diversidade cultural,
religiosa, étnico-racial, geracional, territorial, físico-individual, de gênero, de
orientação sexual, de nacionalidade, dentre outras.
04. Garantir a inclusão e fortalecer o acesso de crianças e adolescentes com
deficiência, altas habilidades/superdotação e/ou transtorno mental, inclusive os
transtornos globais do desenvolvimento, nas diversas políticas públicas, com
garantia de atendimento especializado e prioritário , de acessibilidade e de
profissionais habilitados/as,em constante formação continuada conforme legislação
específica.
05. Afiançar com prioridade absoluta a política de segurança alimentar e nutricional
como Direito Humano de crianças e adolescentes nas três esferas de governo,
inclusive nas escolas ou em qualquer instituição, pública ou privada, que os
assistam.
06. Universalizar o acesso e assegurar a permanência da criança e do adolescente
na educação básica conforme Art. 21 da LDB de qualidade e em período integral,
respeitando e valorizando as diversidades.
07. Fortalecer uma política de educação integral de qualidade, por meio de ações
articuladas com as áreas setoriais, especialmente de esportes e cultura,
tecnologias de informação, meio ambiente e direitos humanos, com participação da
comunidade escolar.
08. Incluir os temas de Direitos Humanos e Direitos da Criança e do Adolescente
como temas transversais e estruturantes no currículo de todos os níveis e
modalidades da educação formal nas escolas públicas e privadas, buscando
envolver a comunidade escolar, assim como na educação não formal.
09. Efetivar a implantação da Lei Federal nº 11.525/2007, que torna obrigatório o
ensino dos direitos da criança e do adolescente no Ensino Fundamental, incluindo
o ensino médio tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e as
Convenções Internacionais.
10. Assegurar a crianças e adolescentes a atenção integral à saúde, por meio de
ampliação e organização da rede de serviços, incluindo a criação, fortalecimento e
efetivação dos programas específicos para crianças e adolescentes envolvendo as
questões de direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase naqueles que
estão em situação de vulnerabilidade.
11. Implantar e/ou Fortalecer a política de saúde mental para o atendimento de
crianças, adolescentes e suas famílias em sofrimento psíquico ou com problemas
decorrentes do uso de substâncias psicoativas, ampliando e fortalecendo a rede de
serviços substitutivos de base comunitária, previstos na reforma psiquiátrica
brasileira em conformidade com o que determina a Lei 10.216/2001.
12. Garantir a implementação da política de assistência social para o atendimento
de crianças, adolescentes e suas famílias em todos os municípios do país,
assegurando a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a
ampliação de Centros de Referência de Proteção Básica e especial (CRAS e
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
CREAS) observadas as especificidades étnico-culturais.
13. Fomentar políticas integradas de apoio à família que contemplem a geração e
transferência de renda, priorizando o desenvolvimento local, a agricultura familiar e
a economia solidária, articuladas com os indicadores sociais e frequência escolar
de crianças e adolescentes, e condicionadas ao compromisso e autonomia das
famílias.
14. Desenvolver ações voltadas para a profissionalização e o primeiro emprego de
adolescentes aprendizes, com ampliação do ensino técnico profissionalizante de
qualidade, garantindo o acesso prioritário, para indígenas, quilombolas, jovens com
deficiência e/ou transtornos mentais, LGBT e aqueles/as em cumprimento de
medidas sócioeducativas, medidas protetivas e em outras situações de
vulnerabilidade, respeitando as habilidades individuais e as características da
economia local garantindo acessibilidade.
15. Fortalecer uma política pública de cultura voltada para crianças e adolescentes
das áreas urbana e rural, que valorize expressões da diversidade cultural, religiosa,
de etnias e povos.
16. Assegurar o acesso ao esporte e ao lazer para crianças e adolescentes e suas
famílias, ampliando a oferta de espaços públicos para essas finalidades.
17. Garantir e promover a valorização dos patrimônios naturais, históricos e
culturais, junto as crianças e adolescentes, por meio do incentivo a programas
integrados de turismo e meio ambiente.
2 - Proteção e
Defesa no
Enfrentamento
das violações de
Direitos
Humanos de
Crianças e
Adolescentes
18. Efetivar a implantação e a implementação de políticas públicas de apoio às
famílias (considerando as diversas configurações familiares), buscando a
intersetorialidade, para fortalecer a proteção e a prevenção das violências contra
crianças e adolescentes.
19. Garantir a proteção e atenção integral às crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados, por meio de políticas públicas integradas e articuladas que
contemplem o atendimento e acompanhamento especializado, extensivo aos
familiares e agressores.
20. Fomentar os processos de mobilização social e comunicação para divulgação
dos direitos humanos de crianças e adolescentes, informando sobre os tipos de
violações e de violências cometidos contra esses grupos e as providências para
prevenção, proteção e defesa.
21. Contemplar, na formulação do Plano Decenal, políticas específicas voltadas
para o enfrentamento de todas as formas de violência (física, psicológica, letal,
negligência, abandono, maus tratos, desaparecimento, abuso e exploração sexual)
e de violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, assegurando sua
implementação nas esferas estaduais, municipais e distrital.
23. Integrar e expandir os canais de denúncias e os mecanismos de notificação de
violação dos direitos e violências contra a criança e o adolescente, bem como dos
serviços de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
24. Subsidiar a formulação de políticas públicas, por meio de estudos e pesquisas
sobre violências contra crianças e adolescentes, bem como promover e divulgar as
boas práticas desenvolvidas nesse enfrentamento.
25. Garantir e aprimorar políticas públicas de Estado, nas três esferas de governo,
para a prevenção e erradicação do trabalho infantil como condição para o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente e também para o desenvolvimento
econômico sustentável e equitativo.
26. Efetivar e aprimorar, imediatamente, por meio de obrigatoriedade legal o
sistema nacional de atendimento sócio educativo como política intersetorial cofinanciada pelas três esferas de governo, priorizando as medidas sócio educativas
em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade),
garantindo a convivência familiar e comunitária, assim como a profissionalização e
a inserção no mercado de trabalho e melhorando a estrutura, e a implantação e a
forma de execução das medidas de internação nos centros socioeducativos,
exigindo o acompanhamento de defensores públicos especializados em todas as
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
fases do processo de apuração de atos infracionais.
27. Fomentar programas voltados para ações sócio educativas intersetoriais
direcionadas à prevenção e redução de danos relacionados ao uso e abuso de
drogas lícitas e ilícitas, bem como, a criação e implementação de melhoria dos
espaços para tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários e
dependentes químicos.
28. Efetivar e fiscalizar a implantação e implementação, em todo território nacional,
priorizando as linhas de fronteira, de políticas de segurança pública diferenciadas
de enfrentamento ao narcoplantio, narcotráfico, crime organizado e a venda,
consumo e publicidade de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e ao
aliciamento para uso de drogas, exploração sexual e tráfico de pessoas para todos
os fins, com efetivo qualificado na área da infância e adolescência.
3Fortalecimento
do Sistema de
Garantias de
Direitos
29. Universalizar a implantação, reconhecer a legitimidade e fortalecer a atuação
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios,
como órgãos deliberativos, controladores da política voltada a esses segmentos, e
responsáveis pela gestão autônoma dos recursos dos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
30. Garantir o funcionamento adequado dos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente, por meio de dotação orçamentária da administração pública no
nível correspondente, com rubrica específica e sem ônus para o Fundo.
31. Universalizar a implantação, reconhecer a legitimidade e fortalecer a atuação
dos Conselhos Tutelares em todos os municípios, aperfeiçoando critérios para sua
ampliação e funcionamento, inclusive de eleição direta.
32. Assegurar o funcionamento adequado dos Conselhos Tutelares por meio de
dotação orçamentária da administração pública municipal, com rubrica específica e
sem ônus para o Fundo.
33. Propor a regulamentação do exercício da função de conselheiro tutelar,
considerada a extensão do trabalho e a dedicação exclusiva, assegurando
remuneração compatível e direitos sociais e trabalhistas.
34. Garantir o acesso à Justiça e promover a celeridade nos procedimentos
judiciais que envolvam os interesses de crianças e adolescentes por meio da
criação, ampliação, descentralização e melhoria das condições de funcionamento
de delegacias, varas, promotorias, defensorias públicas especializadas e de
competência exclusiva da Infância e Juventude.
35. Assegurar a prioridade no atendimento jurídico e social e agilizar o atendimento
inicial e durante todo o procedimento de acompanhamento do (a) adolescente a
quem se atribua autoria de ato infracional, pela integração operacional dos órgãos
do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e
Assistência Social, conforme disposto no ECA, Art. 88, inciso V, e na resolução 44
do CONANDA, que dispõe sobre a criação de Centros de Atendimento Integrado.
36. Promover a integração entre as instituições do sistema de promoção, proteção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente e sua atuação articulada aos
demais órgãos públicos e da sociedade civil, para garantia dos direitos e
atendimento humanizado a esses Segmentos.
37. Fomentar a articulação das políticas setoriais de formação permanente dos
operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
38. Assegurar a formação inicial e continuada dos operadores do Sistema de
Garantia dos Direitos, garantindo a inclusão no ciclo orçamentário PPA, LDO e
LOA dos três poderes e esferas de governo, de forma a assegurar o cumprimento
de suas atribuições previstas no ECA e conforme diretrizes emanadas pelos
conselhos de direitos.
39. Promover a geração e disseminação do conhecimento em Direitos Humanos e
dos direitos da criança e do adolescente na educação superior, na formação dos
servidores e nos concursos públicos.
40. Disseminar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos meios de
comunicação e produzir materiais educativos, especialmente direcionados à
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
família, à escola e às instituições públicas e privadas.
4 – Participação
de Crianças e
Adolescentes
em Espaços de
Construção da
Cidadania
41. Sensibilizar permanentemente as famílias, a comunidade, a sociedade em
geral e o poder público para que crianças e adolescentes possam ser ouvidos,
entendidos e possam participar das decisões a seu respeito, como parte da sua
formação para a cidadania.
42. Assegurar a todas as crianças e adolescentes o acesso a informação para o
exercício de seu direito à participação sobre temas relacionados às políticas
sociais, educacionais, econômicas e ambientais, inseridas no PPP (Projeto Político
Pedagógico), PDE (Plano de Desenvolvimento Educacional), matriz curricular e
planejamento pedagógico.
43. Assegurar às crianças e adolescentes o direito de participar, opinar e ter suas
idéias consideradas nos espaços de articulação, elaboração, deliberação,
execução e fiscalização das políticas públicas voltadas a esse público, nos três
níveis de poder e esferas governamentais.
44. Viabilizar a participação de crianças e adolescentes nos Conselhos dos Direitos
e setoriais nas três esferas de governo.
45- Garantir recursos materiais, humanos e estruturais necessários para a
organização de crianças e adolescentes em entidades representativas como
grêmios e colegiados estudantis, associações e conselhos escolares, para
participarem na construção do projeto político-pedagógico e na gestão das escolas,
garantindo a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito escolar.
46-Tornar obrigatório e propiciar aos professores da rede pública e privada
técnicos(as) educacionais, orientadores sociais, profissionais que atuam com
crianças e adolescentes, com o apoio dos sindicatos e respectivos conselhos de
classe, a formação continuada sobre protagonismo de crianças e adolescentes,
fortalecendo assim, os verdadeiros sujeitos de direitos.
47. Garantir processos qualificados de formação que estimulem as crianças e
adolescentes a se tornarem agentes multiplicadores dos seus direitos e deveres
em grupos comunitários e escolas a fim de ampliar a sua força política e
representativa.
48. Efetivar mecanismos para a garantia de participação de crianças e
adolescentes em audiências públicas do Poder Legislativo nas três esferas de
governo (Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, Câmara dos
Deputados e Senado Federal – contemplando a representação de todos os
estados), como convidados/as permanentes com direito a voz, inclusive em suas
Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
49. Garantir a implantação e a implementação, incentivar e efetivar a formação
política e cidadã e a participação de crianças e adolescentes em Câmaras Mirins
ou Parlamentos Jovens, nas diferentes esferas administrativas, para que possam
atuar nos poderes para elaborar indicações, requerimentos e projetos de lei, e
também fiscalizar as políticas públicas, como forma de ampliar os espaços de
cidadania.
50. Garantir a efetivação de mecanismos de escuta, com temáticas e metodologias
adequadas às faixas etárias, para que seja considerada a opinião de crianças e
adolescentes na elaboração do orçamento público, nos três níveis de governo, e
nas políticas públicas voltadas ao público infanto-juvenil.
51. Prever e garantir recursos financeiros no orçamento público (sem prejuízos
orçamentários) e sua execução nas três esferas de governo para fomentar e criar
fóruns e câmaras permanentes de crianças e adolescentes e outras iniciativas para
a afirmação da sua cidadania.
52.Incentivar, garantir e promover a criação de fóruns temáticos permanentes de
crianças e adolescentes, para a discussão e encaminhamento de questões
relativas às demandas da população infanto-juvenil, assegurando e fortalecendo a
sua participação nos Conselhos de Direitos e nas Conferências.
53. Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas conferências de
direitos e setoriais, em todos os níveis de governo, para que possam partilhar suas
experiências, expressar suas opiniões e exigir seus direitos, com o envolvimento
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ITAJAÍ - SC
das escolas na divulgação, organização e mobilização.
54.Garantir o cumprimento da lei, em relação aos meios de comunicação
sensibilizando e mobilizando nas três esferas para garantir a expressão das
opiniões da criança e do adolescente em suas diversidades, ampliando o processo
de democratização dos meios de comunicação, da sociedade, bem como divulgar
políticas e programas direcionados a todos os interesses da população infantojuvenil.
5 – Gestão da
Política
55-Efetivar e consolidar a gestão da Política Nacional e do Plano Decenal de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base
na intersetorialidade, descentralização, da regionalização, municipalização e da
corresponsabilidade das três esferas da Federação (municipal, estadual/ distrital e
federal) e do poder público (executivo, legislativo e judiciário), com planejamento
de gestão sistêmica e democracia participativa, garantindo a participação de
crianças e adolescentes neste processo.
56. Garantir, no Plano Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a gestão integrada das políticas temáticas de
Convivência Familiar e Comunitária, de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de
Proteção ao Trabalho do Adolescente, do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, entre outras.
57 - Fortalecer as redes de promoção, controle, defesa e proteção dos direitos da
criança e do adolescente, por meio da articulação entre o poder público e a
sociedade garantindo a participação de crianças e adolescentes e pautando-se
pelo princípio de gestão participativa e integrada, assegurando a execução direta
pelos órgãos competentes nacional, estadual, distrital e municipal.
58- Assegurar o exercício do controle social, por meio da adoção de mecanismos
de monitoramento e avaliação dos planos, programas, projetos, serviços e ações,
utilizando-se de indicadores, análises situacionais e gerenciais, inclusive com
dados relacionados às comunidades rurais e tradicionais.
59- Garantir a prioridade absoluta para a criança e o adolescente no ciclo
orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual), considerando o princípio do co-financiamento das três esferas de governo,
não se admitindo cortes orçamentários, contingenciamentos e remanejamentos
para outras áreas que não sejam relacionadas à criança e ao adolescente.
60- Garantir e efetivar a participação popular, fóruns, conselhos de direitos e
tutelares, e sobretudo de crianças e adolescentes, na elaboração, exame e
aprovação do orçamento, respeitando especialmente as deliberações dos
conselhos dos direitos e das conferências municipais, estaduais, distrital e nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
61- Fortalecer os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
consonância com os planos de proteção integral deliberados pelos conselhos dos
direitos, com dotações orçamentárias específicas e suficientes, nas três esferas,
além de promover campanhas de incremento de destinações, estabelecimento de
mecanismo legal de repasse Fundo a Fundo, com promoção e simplificação dos
mecanismos de incentivos fiscais para contribuição de pessoas físicas e jurídicas e
repasse obrigatório de multas e penalidades. 62- Propor legislação que defina
percentual fixo obrigatório do orçamento público e dos royalties da exploração dos
recursos naturais para a execução da Política de Promoção, Proteção e Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas três esferas da Federação, e que
tipifique como crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa a não
execução orçamentária.
63- Elaboração de lei para implementar, aperfeiçoar e unificar a metodologia
Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), incorporando essa matriz na
elaboração no ciclo orçamentário nos três níveis federados, assegurada a
capacitação continuada dos conselheiros dos direitos e demais operadores do
Sistema de Garantia de Direitos, para que realizem seu acompanhamento.
64- Universalizar a implantação e garantir o funcionamento do Sistema de
Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA) como um dos instrumentos de
gestão para planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas
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voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
65- Desenvolver e efetivar diagnóstico e indicadores para todas as políticas
públicas municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do
adolescente, por meio dos sistemas de informação disponíveis e a promoção da
articulação intersetorial dos dados, com aplicação de metodologia de planejamento
e gestão sistêmicos, bem como a democratização dessas informações pelos meios
de comunicação existentes, priorizando material impresso, para toda sociedade.
66- Definir e integrar, nas três esferas da federação, estruturas organizacionais de
coordenação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, para que possam cumprir seu papel principal de articulação
estratégica das políticas públicas e subsidiar os respectivos conselhos dos direitos
e setoriais, no cumprimento das atribuições (formulação, deliberação e controle
social).
67- Assegurar às instituições de atendimento à criança e ao adolescente equipes
multidisciplinares com supervisão, qualificação e quantidade necessárias;
estabelecer uma política de seleção pública e de valorização dos seus
profissionais, garantindo a formação continuada e a promoção da qualidade de
vida e saúde dos trabalhadores e servidores da área de atendimento à criança e
adolescente com recursos orçamentários e financeiros.
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Anexo VIII:
RELATÓRIO AVALIATIVO
OBJETIVO GERAL:
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
ATIVIDADES/AÇÕES
REALIZADAS PARA
CADA OBJETIVO
ESPECÍFICO
INFORMANDO A
METODOLOGIA DE
TRABALHO
APLICADA EM
CADA ATIVIDADE;
RESULTADOS
RESULTADOS
QUALITATIVOS
QUANTITATIVOS
1.
2.
DETALHAMENTO DO PERFIL DO PÚBLICO-ALVO ATENDIDO
(descrever)
CONSIDERAÇÕES FINAIS INCLUINDO OS DESAFIOS POSTOS AO PROJETO.
(descrever)
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Anexo – IX
ROTEIRO DE AVALIAÇÃO
Trata-se de um projeto com ações inovadoras?
( ) Sim ( ) Não
Trata-se de um projeto com ações complementares?
( ) Sim ( ) Não
Trata-se de um projeto com ações complementares e Inovadoras?
( ) Sim ( ) Não
1. RECURSOS HUMANOS E INFRAESTRUTURA
A) A equipe do projeto apresenta capacitação/especialização
condizente com as ações que pretende executar?
( ) Sim ( ) Não
B) Existe descentralização das tarefas entre os seus membros?
( ) Sim ( ) Não
C) A equipe atua em outros órgãos ou projetos/programas sociais?
( ) Sim ( ) Não
D) Existe previsão de carga horária em que a equipe estará
disponível para o projeto?
( ) Sim ( ) Não
E) A entidade executora do projeto possui infraestrutura física
adequada para a execução do mesmo?
( ) Sim ( ) Não
F) Esta infraestrutura estará disponível exclusivamente ao projeto
ou atenderá outras demandas paralelas?
( ) Sim ( ) Não
G) Existe previsão de infraestrutura exclusiva para o projeto?
( ) Sim ( ) Não
H) A verba solicitada está condizente com a infraestrutura
necessária e com as ações previstas?
( ) Sim ( ) Não
2. O PROJETO DESENVOLVERÁ AÇÕES INOVADORAS QUE:
A) Permitam a intersetorialidade das ações?
( ) Sim ( ) Não
B) Contemplam níveis de corresponsabilidade por parte das
crianças e adolescentes na promoção de seus direitos?
( ) Sim ( ) Não
C) Prevêem articulação com as políticas públicas nas três esferas
do governo?
( ) Sim ( ) Não
D) Contemplam mecanismos de planejamentos conjuntos ou
redes integradas de comunicação com demais parceiros ou
programas sociais?
( ) Sim ( ) Não
E) Apresentam planejamento estratégico de avaliação e
monitoramento (relatórios)?
( ) Sim ( ) Não
3. SOBRE O PROJETO
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A) O projeto apresenta as ações inovadoras vinculadas a um dos
eixos orientadores da VII Conferência Municipal e VIII Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?
( ) Sim ( ) Não
B) O projeto possui um marco teórico que oriente suas ações?
( ) Sim ( ) Não
C) O projeto apresenta um diagnóstico (ou indicadores sociais)
que permita “retratar” a realidade social na qual pretende atuar?
( ) Sim ( ) Não
D) O projeto prevê a divulgação de informações periódicas de
suas ações e resultados tanto para a rede de atendimento (órgãos
e programas municipais, fomento ao banco de dados, etc.) como
para a comunidade onde atuará?
( ) Sim ( ) Não
E) As ações do projeto estão alinhadas ao eixo definido no seu
objetivo geral e com as legislações especificadas no edital (art 2,
cap. 1) ?
( ) Sim ( ) Não
4. SOBRE A ENTIDADE
A) Se a entidade apresentou experiência anterior (comprovada) no
eixo pelo qual ela se cadastrou?
( ) Sim ( ) Não
B) A entidade possui quadro permanente de pessoal e este
pessoal fará parte da equipe do projeto?
( ) Sim ( ) Não
C) A entidade possui infraestrutura própria (sede, equipamentos,
carro etc..)?
( ) Sim ( ) Não
D) A entidade possui parceria com outras entidades?
( ) Sim ( ) Não
E) A entidade possui outras formas de manutenção e/ou
financiamento?
( ) Sim ( ) Não