PETIÇÃO
INICIAL
TRABALHISTA
1
TEMA 1
A ENTREVISTA INICIAL
2
1 – ENTREVISTA INICIAL
- Objetivo : obter maior número de
informações possíveis
a)Dados pessoais : incluir CPF, data da
nascimento, filiação, CTPS, PIS/PASEP
b) Admissão e Demissão : data de admissão,
quando foi registrado, data de demissão,
motivo da demissão
3
c) Jornada de trabalho : horário trabalhado,se
tinha intervalo para refeição, se trabalhava
em domingos e feriados, informações sobre
controle de jornada e sobre número de
funcionários
d) Remuneração : informação sobre salário,
se recebia salário “por fora”, se recebia
valores “in natura”
e) Condições de trabalho : verificação das
condições do local de trabalho
(insalubridade/periculosidade)
4
f) Informações sobre acidentes e doenças
do trabalho : a fim de verificar se há
estabilidade (art. 118 da Lei 8.213/91)
g) Informações gerais
5
IMPORTANTE :
- ASSINATURA do cliente no relatório
- ASSINATURA de contrato de honorários
- ASSINATURA de procuração e de pedido de
gratuidade(se for o caso)Lei 1.060/50 x Lei 5.884/70 Art. 790-A/CLT
- TERMO DE RESPONSABILIDADE
- FORMULÁRIO
TESTEMUNHAS
DE
CONVITE
DE
6
2- Procuração
a) Os poderes especiais
- art. 38 do CPC
- Procuração para “foro geral”
- Poderes “especiais”-> receber citação, confessar,
reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
receber, dar quitação e firmar compromisso
7
3- CONTRATO DE HONORÁRIOS
a) Honorários advocatícios habitualmente cobrados;
b) Previsão de reembolso de gastos;
c) Autorização para compensação, em relação aos valores levantados
em alvarás e acordo, dos honorários e reembolsos
-
Art. 35, parágrafo 2o, do Código de Ética e Disciplina:
“A compensação ou o desconto dos honorários contratados e
de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só
podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão
contratual.”
- Decisões recentes do Conselho Federal da OAB:
8
-Ementa: Recurso 0056/2006/OEP. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV
1238/98, de 23.03.1998. Processo SC III 2712/2003, de
09.06.2004. Conselho Federal da OAB, REC0750/2005-SCA, de 06.12.2005. Recorrido: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e Paramount Home
Entertainment (BRAZIL) Ltda - Rep. Legal: Alexandre
Simões Pinto (adv.: Túlio Freitas do Egito Coelho
OAB/DF 4.111 e Outros e Antonio Urbino Pena JR
OAB/SP 28.955 e Outros). Relator:redistribuído ao
Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO).
EMENTA
08/2007/OEP.
ADVOGADO.
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PREVISÃO
CONTRATUAL COM COMPENSAÇÃO DE
HONORÁRIOS. CARACTERIZADO PREJUÍZO
AO CONSTITUINTE. PREVISÃO ESTATUTO
DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA.
PENALIDADE DE SUSPENSÃO CABÍVEL.
9
DECISÃO MANTIDA.
- PROIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE
HONORÁRIOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO
 EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURAÇÃO E
CONTRATO DE HONORÁRIOS EM UM ÚNICO
DOCUMENTO
–
IMPOSSIBILIDADE
Por causar sérias questões de ordem ética, em caso de
renúncia, revogação ou substabelecimento de mandato e,
principalmente por ferir a regra do sigilo profissional,
entende-se ser antiética a utilização da procuração ´ad
judicia´ e do contrato de honorários em um único
documento. Aconselha-se que o contrato de honorários
obedeça aos preceitos estabelecidos nos artigos 35 a 43
do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-2.728/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel.
GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO
ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI
10
TEMA II
COMISSÕES DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA
11
- Previsão legal: arts. 625-A a 625-H da CLT
- Art.625-D/CLT -> pressuposto processual
->obrigatoriedade:
“Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida
à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da
prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no
âmbito da empresa ou do sindicato da Categoria”
- Discussão quanto à constitucionalidade: afronta ao artigo
5o, XXXV, da CF:
“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito”
12
- Súmula no. 2o do TRT da 2a Região:
“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
EXTINÇÃO DE PROCESSO.
O comparecimento perante a Comissão de
Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada
ao obreiro, objetivando a obtenção de um título
executivo extrajudicial, conforme previsto pelo
artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não
constitui condição da ação, nem tampouco
pressuposto
processual
na
reclamatória
trabalhista, diante do comando emergente do
artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.”
13
- Entendimento majoritário do TST:
“RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE
DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO
DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da
demanda à Comissão Prévia de Conciliação,
estabelecida no art. 625-D da CLT, é obrigatória e,
assim, constitui pressuposto para a constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo.
Recurso de revista a que se dá provimento.”
TST, 5a Turma, processo TST-RR-489/2003-205-01-00.3, Rel.
Juiz Gelson de Azevedo
14
- Certidão de conciliação frustrada-> juntar à petição inicial
“ Como se verifica da anexa “certidão de conciliação
frustrada”, a presente demanda já fora apresentada à
competente comissão de conciliação prévia, resta completo,
pois, o pressuposto processual imposto pelo artigo 625-D
da CLT. Assim, requer o regular processamento da
presente reclamatória.”
- Se não houver CCP, informar na petição inicial:
“ Tendo em vista que não fora constituída comissão de
conciliação prévia competente para ser submetida a
presente demanda, resta afastada a exigência imposta pelo
artigo 625-D da CLT. Assim, requer o regular
processamento da presente demanda.”
15
TEMA 2
PETIÇÃO INICIAL
16
1) Conceito
 Também denominada “Reclamação Trabalhista”
 Ato Processual que dá início ao processo
trabalhista
 Apresenta o rol de pedidos e os fatos que leva aos
pedidos
17
2) Denominações
- Reclamante  Autor
- Reclamado  Réu
18
3- MODIFICAÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL
- art. 294/CPC
- Emendas à inicial
- Aditamento da inicial
* Prática trabalhista
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4) Forma
 Art. 840 da CLT
-> ESCRITA
-> VERBAL  será reduzida a termo por
órgão auxiliar da Justiça do trabalho
20
5- CADASTRAMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL
Site WWW.trt2.gov.br
• Ícone
21
6) Requisitos da Petição Inicial
- Art. 840, Par. 1o., da CLT
-
Designação da Vara (Juiz do Trabalho)
Qualificação do Reclamante
Qualificação do Reclamado
Exposição dos fatos
Pedido
Data
Assinatura do Reclamante ou de seu representante
22
- Art. 282 do CPC :
-
Juiz ou Tribunal a que é dirigida
Qualificações do Recte. e do Recdo.
Fatos e fundamentos jurídicos do Pedido
Pedido
Valor da Causa
Provas que precisa produzir
Requerimento para citação do Réu
23
a) DESIGNAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL
- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ª
Vara do Trabalho de _________
- Excelentíssimo
Senhor
Doutor
Desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da __a Região
- Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro
Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho
24
b) Qualificações do Reclamante e do Reclamado
- Reclamante (empregado)
Nome
Nacionalidade
RG.
CPF
data de nascimento
Profissão
Estado civil
Endereço com CEP
Filiação
PIS/PASEP
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- Reclamado (Empregador)
- Razão social completa
- CNPJ
- Endereço
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c) Exposição dos fatos
- Ocorrência do mundo concreto, real, do mundo
fenomênico
- Relação FATO x DIREITO
- A narração dos fatos é que levará à conclusão do
enquadramento do mesmo numa norma jurídica
- Importância da correta narração dos fatos *
27
d) Exposição dos Fundamentos Jurídicos
do Pedido
- Demonstração de que o fato narrado se
enquadra numa norma jurídica que prevê
um direito ao Reclamante
- Alegação de que o direito concedido pela
norma não foi cumprido pelo Reclamado
(Empregador)
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e) Pedido
-
é o rol de direitos reivindicados na
reclamação trabalhista
-
Espécies de pedidos:
1. Cumulados -> art. 292/CPC
2. Pedidos sucessivos -> art. 289/CPC
3. Pedidos alternativos-> art. 288/CPC
29
f) Valor da causa
-
não consta do rol do artigo 840, par. 1o.,
da CLT
-
Consta do artigo 282, V, do CPC
-
Obrigatoriedade do valor da causa
(inclusive para verificação do
procedimento a ser adotado)
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g) Requerimento de produção de provas
- não consta do rol do artigo 840, par. 1o., da
CLT
- Consta do artigo 282, V, do CPC
- Apontar por cautela  artigo 769 do CPC
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h) Requerimento de citação
- citação no Processo do Trabalho recebe o nome de
Notificação
- não consta do rol do artigo 840, par. 1o., da CLT
- Consta do artigo 282, VII, do CPC
- Processo do Trabalho => notificação automática (art.
841,” caput” da CLT)
- Por cautela, requerer a Notificação
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i) Estrutura :
APRESENTAÇÃO
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
JURÍDICOS
PEDIDOS
REQUERIMENTOS FINAIS
33
j) Estrutura da petição inicial
a) Endereçamento e introdução
Exmo. Sr. Dr. Juiz da ª Vara do Trabalho de Santos
DEF, brasileiro, estado civil, RG...., CPF,
profissão, nascido a __/___/___, filho de
_________________domiciliado na Rua....., vem à
presença de V. Exa. Propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ABC,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob
o no....e estabelecida na Rua.............., pelos motivos e
razões de fato e de direito que passa a expor:
34
b) Comissão de Conciliação prévia
PRELIMINARMENTE
- “ Como se verifica da anexa “certidão de conciliação
frustrada”, a presente demanda já fora apresentada à
competente comissão de conciliação prévia, resta
completo, pois, o pressuposto processual imposto pelo
artigo 625-D da CLT. Assim, requer o regular
processamento da presente reclamatória.”
(Se não houver CCP, informar na petição inicial)
“ Tendo em vista que não fora constituída comissão de
conciliação prévia competente para ser submetida a
presente demanda, resta afastada a exigência imposta
pelo artigo 625-D da CLT. Assim, requer o regular35
processamento da presente demanda.”
b) Fatos e fundamentos jurídicos
“ Dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido”
Cláusula geral
1- O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada
em ___ de ________ de 200_, para exercer a função de
____________, recebendo última e mensalmente salário de
R$ __________, sendo o contrato de trabalho rescindido em
__ de _______ de 200_.
36
Exemplo de causa de causa de pedir de registro e anotação do contrato
de trabalho
xA Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 14
de janeiro de 2003, para exercer a função de balconista, na cidade de Santos,
recebendo última e mensalmente o salário de R$ 490,72 (quatrocentos e
noventa reais e setenta e dois centavos), integrando na mesma data o regime
jurídico do FGTS.
Ocorre que, em total desacordo com as normas trabalhistas
aplicáveis, a Reclamada somente procedeu ao registro e anotação do contrato
de trabalho da Obreira em 02 de maio de 2003, motivo pelo qual faz jus a:
-
Declaração por sentença da relação jurídica empregatícia existente entre as
partes no período de 19/01/2003 a 01/05/2003;
-
Retificação da data de admissão em CTPS;
-
4/12 de férias acrescidos de 1/3 e 4/12 de 13º salário referentes ao período
sem registro;
-
Depósitos fundiários do período sem registro, com a incidência de
atualização monetária, juros e multas previstas na Lei 8.036/90, bem como
os seus reflexos na multa de 40% do FGTS;
37
Exemplo de causa de pedir de horas extras
2Cumpria o Reclamante jornada laboral de
segunda a sábado feira das 07:00h às 18:300h.
Laborava, pois, o reclamante em jornada suplementar
habitual excedente a 8ª hora diária e à 44ª hora semanal.
Sucede que não lhe eram pagas em integralidade as
horas extras trabalhadas, já que não considerava o total de
horas trabalhadas.
Assim, faz jus o reclamante às horas extras laboradas e
impagas, bem como aos seus reflexos nos 13º salários, férias
acrescidas do terço constitucional, DSR’s/feriados, aviso
prévio e FGTS.
38
Exemplo de causa de causa de pedir de registro e anotação do contrato
de trabalho PARCIAL
xA Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 14
de janeiro de 2003, para exercer a função de balconista, na cidade de Santos,
recebendo última e mensalmente o salário de R$ 490,72 (quatrocentos e
noventa reais e setenta e dois centavos).
Ocorre que, em total desacordo com as normas trabalhistas
aplicáveis, a Reclamada não procedeu ao registro e à anotação do contrato de
trabalho da Reclamante em sua CTPS. motivo pelo qual faz jus a:
-
Declaração por sentença da relação jurídica empregatícia existente entre as
partes no período de 14/01/2003 a 01/05/2003;
-
Retificação da data de admissão em CTPS;
-
4/12 de férias acrescidos de 1/3 e 4/12 de 13º salário referentes ao período
sem registro;
Depósitos fundiários do período sem registro, com a
incidência de atualização monetária, juros e multas previstas na Lei 8.036/90,
bem como os seus reflexos na multa de 40% do FGTS;
39
Exemplo de causa de pedir de “inobservância do
intervalo intrajornada”
xA Reclamada não lhe concedia o intervalo
mínimo intrajornada previsto no caput do artigo 71 da
CLT, além de que a Reclamada não procedia ao
pagamento das horas extras de que trata o parágrafo 4o do
artigo 71 da CLT.
Assim, faz jus o Reclamante à 1(uma) hora
extra diária pela inobservância do intervalo mínimo
intrajornada, na forma do artigo 71, parágrafo 4o, da
CLT, bem como aos seus reflexos nos DSRs, feriados,
13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio,
FGTS e multa de 40% do FGTS.
40
Exemplo de causa de pedir de domingos e
feriados trabalhados
xPelo trabalho prestado em domingos
e feriados sem a concessão de folga
compensatória, a Reclamada não procedia ao
correto pagamento compensatório, vez que não
levava em consideração a totalidade de horas
trabalhadas em tais dias.
Faz jus, portanto, o Obreiro às
diferenças no pagamento dos domingos e
feriados trabalhados, bem como aos seus
reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13os
salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%
do FGTS.
41
Exemplo de causa de pedir de diferenças de ADICIONAL
NOTURNO
XO reclamante não recebia
corretamente o adicional noturno referente a
labor prestado após as 22:00h, vez que a
reclamada não considerava a hora noturna
reduzida prevista no parágrafo 1o. do artigo 73
da CLT nem tampouco o total de horas noturnas
prestadas.
Faz jus, portanto, o reclamante às
diferenças no pagamento do adicional noturno,,
bem como os seus reflexos nos DSRs, férias
acrescidas de 1/3, 13os salarios, aviso prévio e
FGTS.
42
Exemplo de causa de pedir de estabilidade
xConforme comprovam os documentos anexos, a Reclamante
foi empossada como membro titular da CIPA da Reclamada, com
mandato de 1(um) ano a partir de 08 de outubro de 2004. Assim, a
Reclamante, na forma do artigo 165 da CLT e do inciso II do artigo
10 da ADCT da CF/88, é detentora de estabilidade no emprego até 08
de outubro de 2006.
Ocorre que em 30 de outubro de 2005 foi a Reclamada, em
total desrespeito ao direito de estabilidade da Reclamante, dispensoua imotivadamente.
ASSIM SENDO, REQUER a Reclamante que seja declarada a
NULIDADE da demissão, com a determinação de sua imediata
REINTEGRAÇÃO inclusive com o pagamento dos salários vencidos
e demais verbas trabalhistas vencidas no período de afastamento
(como FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional,
adicional por tempo de serviço).
Caso o Douto Juízo não entenda pela reintegração, mas, sim,
pela indenização do período estável, faz jus a Reclamante à
indenização de todo o período estável restante, bem como de todos os
salários vencidos, bem como todas as verbas trabalhistas vencidas no
período referente à estabilidade (como FGTS e seus reflexos na multa
de 40% do FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13o salário proporcional,
adicional por tempo de serviço)
43
Exemplo de causa de pedir de verbas rescisórias
5-
-
Em ___ de ______ de 200_ foi a Reclamante
imotivadamente dispensada, SEM NADA RECEBER, ficando a
Reclamada a lhe dever :
saldo de salário de 10 dias
-
férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2001/2002,
acrescidas de 1/3
-
férias proporcionais 7/12 referentes ao período aquisitivo de
2002/2003, acrescidas de 1/3
-
3/12 de 13º salário proporcional do ano de 2003
-
multa de 40% do FGTS.
44
Exemplo de causa de pedir de aviso prévio
4 - A Reclamada não pré-avisou a Reclamante nem
sequer lhe pagou aviso prévio indenizado quando
de sua demissão, motivo pelo qual faz jus a
Reclamante ao aviso prévio indenizado, bem
como à sua projeção no contrato de trabalho
(1/12 de férias acrescido de 1/3 e 1/12 de 13º
salário prop.)
45
Exemplo de causa de pedir de guias para levantamento do
FGTS e habilitação no seguro-desemprego
5- A Reclamada, a despeito da dispensa imotivada, não
procedeu a entrega das guias TRCT pelo código 01
para o saque dos depósitos fundiários, nem sequer
entregou as guias do seguro-desemprego.
Faz jus, portanto, o Reclamante a
que seja a Reclamada condenada na entrega da guia
TRCT pelo código 01 e das guias do segurodesemprego, sob pena de expedição do competente
“alvará” pela Secretaria da Vara no sentido de liberar
os respectivos valores.
46
Exemplo de causa de pedir da multa do artigo 477
da CLT
xComo a Reclamada não lhe pagou
as verbas rescisórias e já restou
extrapolado o prazo fixado no parágrafo 6o
do artigo 477 da CLT, faz jus o
Reclamante à multa prevista no parágrafo
8o do mesmo dispositivo de lei
47
Exemplo de causa de pedir de adicional de
insalubridade/periculosidade
xA Reclamante, durante o seu contrato
de trabalho, procedia habitualmente a colagem de placas
de controle de patrimônio em materiais adquiridos pela
Reclamada, sendo certo que para o desenvolvimento de
tal colagem à Reclamante era imposta a utilização de cola
super bonder, exposto, portanto, estava a Reclamante a
agente insalubre, sendo que a Reclamada não procedia o
pagamento do competente adicional de insalubridade.
Faz jus, portanto, o Reclamante ao
pagamento de adicional de insalubridade durante todo o
pacto laboral, bem como os seus reflexos nas horas
extras, nos DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13os. Salários,
aviso prévio e FGTS. Na forma dos inciso IV e XXIII do
artigo 7o da CF/88, o adicional de insalubridade deve ser
48
calculado com base na remuneração do Reclamante.
c) Pedido
Postula, por conseguinte, o reclamante ao pagamento das seguintes
verbas relativas aos títulos de:
a) horas extras laboradas e impagas, bem como aos seus reflexos nos
13º salários, férias acrescidas do terço constitucional,
DSR’s/feriados, aviso prévio e FGTS.
b) saldo de salário de 10 dias
c) férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 200_/200_,
acrescidas de 1/3
d) férias proporcionais ______ referentes ao período aquisitivo de
200_/200_, acrescidas de 1/3
49
3/12 de 13º salário proporcional do ano de 2003
f) Multa de 40% do FGTS
g) aviso prévio indenizado, bem como a sua projeção no
contrato de trabalho (1/12 de férias acrescido de 1/3 e
1/12 de 13º salário prop.)
h) entrega da guia TRCT pelo código 01 e da guia CD do
seguro-desemprego, sob pena de expedição do
competente “alvará” pela Secretaria da Vara no sentido
de liberar os respectivos valores
i) Multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
50
j) 8% do FGTS sobre as verbas de natureza salarial
supra
k) Juros e correção monetária, na forma da lei
51
c) Requerimentos finais
Requer a NOTIFICAÇÃO
Reclamada no endereço já indicado.
(citação)
da
Requer a produção todos os meios de provas
admitidos em direito, especialmente pelo depoimento
pessoal da reclamada, sob pena da aplicação do
Enunciado de n.º 74 do E.TST, oitiva de testemunhas
cujo rol apresentará oportunamente em juízo, juntada
de documentos, perícias etc.
Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Dá-se à presente o valor de R$___________.
52
Termos em que,
Pede deferimento.
Santos, __ de _______ de 200_.
Nome e Assinatura do Advogado
OAB/SP YYYYYYY
53