Ministério dos Transportes
Guria
Informação & Sistemas
Correio Braziliense
31/03/2004
Capa/Economia
Operação padrão da PF é ilegal
Juiz condena operação da PF
O juiz substituto César Antonio Ramos, da 7ªVara Federal de Brasília, decidiu
ontem que a paralisação dos policiais federais não é ilegal, mas permitiu que o Executivo
faça cortes nos salários dos grevistas. Além disso, determinou aos grevistas a suspensão
da ''operação padrão'' nos aeroportos, portos e postos de fronteira e a manutenção de
30% dos serviços essenciais.
Ao analisar pedido da Advocacia-Geral da União para que a greve fosse
considerada ilegal, Ramos concluiu que esse direito está assegurado na Constituição,
apesar de ainda faltar uma regulamentação na qual deverão ser estabelecidas algumas
regras, como a manutenção do funcionamento mínimo dos serviços.
Ramos afirmou que a sociedade não pode ser prejudicada com a operação
padrão, que impôs a revista de todos os passageiros, provocando longas filas nos
embarques e desembarques. ''Como os cidadãos não devem pagar por aquilo que não
deram causa, não é admissível que eles sejam as próprias vítimas do impasse político
que se criou'', justificou.
O juiz proibiu os grevistas de fazerem piquetes e determinou que sejam mantidos o
plantão, custódia, condução de presos, proteção de testemunhas, emissão de
passaportes e controle migratório.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Francisco Garisto,
esteve ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício
Corrêa, para conversar sobre a greve e a decisão do juiz, contra a qual ele pretende
recorrer.
Fiscais
Depois de mais de uma semana de negociação, governo e fiscais agropecuários
federais chegaram a um acordo para reajuste salarial da categoria. Em média, os fiscais
terão aumento de 24%, contra proposta inicial de 30%. Os fiscais em início de carreira
terão reajuste maior, em média de 40%. As informações sobre o acordo ainda serão
detalhadas pelo ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. As informações sobre o
acordo foram divulgadas pela assessoria de imprensa da Associação Nacional de
Fiscais Federais Agropecuários (Anffa).
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Guria
Informação & Sistemas
O Globo
31/03/2004
O País
Justiça manda PF suspender operação padrão
BRASÍLIA. O juiz substituto da 7 Vara Federal de Brasília, Cesar Antonio Ramos,
decidiu ontem que a greve da Polícia Federal é legal, mas determinou a suspensão da
operação padrão feita por grevistas da PF nos aeroportos do país. O juiz ordenou ainda
que os policiais mantenham serviços essenciais como a emissão de passaportes,
controle migratório, custódia de presos e proteção a testemunhas. Embora tenha
considerado a greve legal, Ramos exigiu que os grevistas consevem, no mínimo, 30% da
categoria em atividade.
Em seu despacho, o juiz argumenta que, "em face da existência de dano difícil de
reparação, ao menos sob a ótica social e dos contribuintes, os quais enfrentam filas
demoradas em portos e aeroportos, com sérias dificuldades na obtenção de
passaportes", os grevistas devem cessar condutas abusivas como a operação-padrão
nos aeroportos, portos e postos de fronteira. O juiz proíbe também que os grevistas
impeçam colegas de entrar ou sair dos locais de trabalho.
Caso não cumpram as ordens, os policiais estão sujeitas a multas diárias de R$
10 mil. O juiz rejeitou, no entanto, o pedido da Advocacia Geral da União, que solicitara a
declaração de ilegalidade do movimento. A greve no serviço público, segundo o juiz, é um
direito assegurado pela Constituição. Para o juiz, estes direitos não são ilimitados. Por
isso, ele ordenou a suspensão das operação-padrão e manutenção dos serviços
essenciais.
Os agentes, escrivães e papiloscopistas entraram em greve no dia 9 deste mês.
Eles querem reajuste salarial de 85,4%. O Ministério da Justiça informou que a
concessão desse aumento está fora de cogitação. Segundo os líderes do protesto, mais
de 70% dos agentes, escrivães e papiloscopistas estão parados. Os líderes grevistas
alegam que a lei de greve menciona a necessidade de manter pelo menos 30% dos
servidores em atividade, sem fazer referência específica aos agentes.
- Os 30% são cobertos pelos delegados e pelos peritos, que estão trabalhando disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federal do Distrito Federal, Fernando
Honorato.
A decisão do juiz substituto da 7 Vara Federal contraria a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF). O STF considera que, como não há lei específica
regulando a greve no funcionalismo, as paralisações são ilegais. O presidente do
Supremo, Maurício Corrêa, defendeu essa posição em julho do ano passado, quando os
juízes ameaçaram cruzar os braços.
- Entendo que a greve é ilegal porque o artigo 37, que disciplina o direito de greve
dos servidores, não foi ainda regulamentado - disse Corrêa.
Chefe da PF no Rio pede para sair
A greve na Polícia Federal abriu uma crise entre a direção-geral e a
superintendência da corporação no Rio de Janeiro. Com a decisão tomada pelo diretorgeral, Paulo Lacerda, de nomear a delegada Inês Nunes Fraga para chefe da Polícia
Federal no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, o superintendente da PF no
Rio de Janeiro, Roberto Precioso, decidiu pôr o cargo à disposição da direção.
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Guria
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Inês Fraga vai substituir o delegado Luiz Cravo Dórea, mas na prática a medida
afasta da chefia do aeroporto o delegado Vitor Cesar Carvalho, que respondia
interinamente pelo cargo. Paulo Lacerda teria se irritado com a atitude de Vitor Cesar,
que teria recusado a ajuda de delegados de outras unidades e de funcionários de Infraero
para reduzir os efeitos da greve nos setores de embarque e desembarque de
passageiros em vôos internacionais no Tom Jobim.
Na semana passada, um policial lotado no aeroporto teria ameaçado dar voz de
prisão aos funcionários da Infraero, por "usurpação de funções privativas de agentes
federais", caso eles tentassem atuar na imigração.
Superintendente não foi consultado sobre nomeação
A delegada Inês trabalha atualmente na delegacia da PF responsável pela
fiscalização de empresas de segurança privada. mas já atuou no aeroporto. Sua
nomeação foi feita à revelia do superintendente do Rio, o que teria provocado a decisão
de Roberto Precioso de afastar-se do cargo.
A Federação Nacional dos Servidores da Polícia Federal chegou a divulgar ontem,
em seu site, a saída de Precioso "por não aceitar a ordem do burocrata diretor geral
Paulo Lacerda". Mas a carta não havia sido entregue até a noite de ontem. O
superintendente ainda esperava a suspensão da nomeação de Inês.
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Jornal de Brasília
31/03/2004
Brasil
Justiça manda suspender a operação-padrão de grevistas
Decisão de juiz reconhece que é legal a greve de agentes da Polícia Federal
A greve da Polícia Federal continua e é legal. Ontem, o juiz César Antônio Ramos,
da 7ª Vara Federal de Brasília, declarou a constitucionalidade do movimento, mas
determinou a suspensão da operação-padrão, realizada pelos agentes nos aeroportos,
portos e postos de fronteira. A decisão foi uma resposta a ação impetrada pela
Advocacia-Geral da União (AGU) contra a paralisação.
Em caso de desobediência será aplicada multa diária de R$ 10 mil. Ontem
mesmo a operação foi suspensa nos aeroportos do Rio de Janeiro. O que o governo
chama de operação-padrão os policiais em greve dão outro nome: operação-legalidade.
É que segundo os grevistas, esse deveria ser o procedimento normal.
A fiscalização detalhada dos passageiros sempre foi feita por amostragem devido
a insuficiência de policiais para o desempenho do trabalho.
No início da noite de ontem, o presidente da Federação Nacional dos Policiais
Federais (Fenapef), Francisco Garisto, esteve no Supremo Tribunal Federal para explicar
exatamente isso ao presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.
Segundo Garisto, a operação-padrão dos agentes federais completou ontem 22
dias com um resultado de 22 prisões de procurados e impedidos, uma média de um
preso em cada dia da operação.
O presidente da Fenapef disse que nos vôos internacionais, a média de
permanência das pessoas nas filas é de três horas, sendo duas horas no check-in e uma
hora na identificação. De acordo com ele, a identificação de cada passageiro que
embarca em vôos internacionais demora cerca de um minuto.
No seu despacho, o juiz César Antônio sustentou que "se a greve na AGU é
reconhecida a ponto de os Tribunais Superiores suspenderem os prazos processuais da
União Federal, como se sustentar a ilegalidade do mesmo movimento na Polícia
Federal?".
Ao reconhecer a legalidade do movimento, no entanto, ele explicou que os
cidadãos não devem ser penalizados por algo que não causaram. Sendo assim, "não é
admissível que eles sejam as próprias vítimas do impasse político que se criou (falta de
verbas x reivindicações grevistas)".
A Assessoria de Imprensa da AGU informou que a decisão atende os objetivos do
governo, pois acaba com os prejuízos causados pela operação-padrão e estipula multa.
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