MESTRADO
INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS ESPECIAIS
EMENTA
Contrastabilidade dos atos estatais (administrativos, jurisdicionais e
legislativos) pelo mandado de segurança (individual e coletivo), ação civil
pública, habeas data e ação direta de inconstitucionalidade. Legitimados ativos
e feições processuais de cada instrumento. Eficácia da jurisdição e presunção
de legitimidade e auto-executoriedade dos atos estatais. Acesso à Justiça.
Interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A crise da
jurisdição e de sua efetividade na sociedade de massa. Mecanismos de
realização do Direito material.
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