Plano de Aula: CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
DIREITO PENAL II
Título
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
? Conhecer o plano de aula.
· Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.
· Identificar, nos casos concretos apresentados, a ocorrência de causas extintivas de punibilidade de modo a contemplar as missões da aplicação da sanção penal, pena ou medida de segurança, no Estado Democrático de Direito.
· Diferenciar as causas extintivas abstrata e concreta de punibilidade e seus respectivos consectários.
Estrutura do Conteúdo
1 ? Causas Extintivas de Punibilidade Abstrata e Concreta ? distinção.
1.1 Abstrata
a) Escusas absolutórias
b) Imunidade Diplomática
c) Arrependimento Eficaz
d) Desistência Voluntária
1.2. Concreta
a) Morte do agente. b)Anistia graça e indulto.
c) Abolitio criminis.
d)Decadência. e)Perempção.
f)Retratação da representação.
g) Perdão judicial
h) Perdão do Ofendido.
i) Renúncia. 2 ? Disposições Gerais acerca das Causas Extintivas de Punibilidade.
Indicação Bibliográfica
? Leia os arts. 107 a 120, do Código Penal.
? Leia o Capítulo XXII acerca das Causas de Extinção da Punibilidade? pp. 465 a 487, constante no seu material didático.
Estácio
de Sá
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? Leia os arts. 107 a 120, do Código Penal.
? Leia o Capítulo XXII acerca das Causas de Extinção da Punibilidade? pp. 465 a 487, constante no seu material didático.
Aplicação Prática Teórica
Questão n.1)
Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém -nascido no colo de Maria
Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá -la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá -la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por ?adotá-lo? e, para tanto, o registraram como seu filho ? Carlos Alberto V. Júnior.
Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto.
A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242, caput, do
Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade? Responda de forma objetiva e fundamentada.
Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA:
a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal.
b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado -juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.
c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória. Questão n.3)
(UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO)
Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os
agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta: a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar -lhe somente multa.
c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.
d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.
Estácio de Sá
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