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II- Se...a AR votasse no próximo mês Fev.uma lei
autorização legislativa com o seg. conteúdo
«Fica o Gov. autorizado a criminalizar comportamentos
perigosos na estrada relacionados com a velocidade, o
álcool e a idade».
E o Gov., ao abrigo desta lei, elaborasse o seg. D-L
«O excesso de velocidade, o consumo de álcool e a
condução de veículos em idade < a 18 ou > a 70 anos
constituem crime punível com prisão até dez anos.
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Fica derrogado nesta matéria o princípio da aplicação
retroactiva lei mais favorável.
...
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...A sujeição a prisão....
preventiva é obrigatória
enquanto o arguido aguarda julgamento.
As escutas telefónicas e as buscas domiciliárias
serão provas admitidas sem excepção nos
processos por este tipo infracção
Este diploma é aplicável a infracções cometidas em
território nacional, ou em território da U.E,
independentemente da nacionalidade do
infractor; os suspeitos por elas detidos serão
julgados sem quaisquer outras exigências no que
diz respeito à competência territorial da lei
portuguesa.»
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“Enquanto durar a situação de perigo
grave para a saúde pública, a criação
de aves é punível com 20 anos de
prisão. O início e o fim da situação
de perigo será determinado de acordo
com as instruções da OMS,
divulgadas em portaria do Ministério
da Saúde.”
(DL, x, 2008, 3 Out.)
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Do ponto de vista constitucional, este texto merece
alguma reserva?
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«Dados os riscos de pandemia (gripe
das aves), durante o período de 6
meses, a importação de aves
infectadas, tendo sido imposto pelas
autoridades sanitárias competentes o
abate das mesmas, é punível com a
pena de 8 anos prisão».
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“Devido à situação de escassez de água na
região do Algarve, fica proibida em todo o
país a rega de jardins com mangueira
durante um período de três meses. A
infracção a esta regra é punida com prisão
até três anos e multa até cem dias”.
Pergunta-se
a) Do ponto vista constitucional, este texto merece alguma
reserva?
b)Admitindo a sua não incompatibilidade com a CRP,
deverá entender-se que a rega automática está incluída na
proibição?
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c) E a lavagem de automóveis com
mangueira?
d) Se findo o período de três meses estiverem
vinte pessoas a aguardar julgamento, quid
iuris?
*
Se a AR votar uma lei revogando esta lei de
emergência, aplica-se o disposto no n.º2 do
art. 2 do CP?
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Suponha que no dia 1-3- 2005 A deu uma facada
a B com intenção de o matar e que este, após
prolongado estado de coma, veio a falecer, em
consequência da lesão sofrida, no dia 12-12-05.
A é condenado, por sentença transitada em
julgado, no dia 10-4-06 a 10 anos prisão (art.
131.º CP).
a)No dia 10-9-06 uma LN vem estabelecer para este
crime uma punição de 6 a 10 anos de prisão.
Poderá esta LN ser aplicada ao homicídio
cometido por A?
b) Suponha que o julgamento só vem a ter lugar no
dia 10-10-06. A resposta é a mesma?
Ver Acs. TC n.º 644/98 e 677/98
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Revisão CP 2007
Art. 2.«
......................
n.º 4 -Quando as disposições penais vigentes no
momento da prática do facto punível forem
diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é
sempre aplicado o regime que concretamente s
mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido
condenação, ainda que transitada em julgado,
cessam a execução e os seus efeitos penais logo
que a parte da pena que se encontrar cumprida
atinja o limite máximo da pena prevista na lei
posterior.»
Outras soluções: Retroact. Absoluta (sist. Brasileiro e
espanhol), Limitada (sist alemão, §2,n.º3, sentença) 8
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Considerando as leis em confronto, determine
a lei em concreto mais favorável para o facto x
cometido por A de 16 anos?
«LA: imputabilidade 16 anos
pena prisão 2-4 anos
LN: imputabilidade 18 anos
pena prisão 2-8 anos»
Pode o juiz/a conjugar os aspectos mais
favoráveis de 2 leis?
«LA prisão até 3 anos + penas acessórias
LN prisão 2 a 5 anos»
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Conversão crime em contra-ordenação
(fenómeno descriminalização)
• No caso dos preceitos relativos ao tráfico de
droga (arts. 21 e ss D-L n.º 15/93) ser revogados
por outra Lei x que descriminaliza esses actos,
determinando que tal matéria passa a ser regulada
pelo DMOS.
Como podem ser sancionados os agentes contra os
quais estivesse já instaurado o procedimento
criminal?
(Uma situação similar aconteceu com a
descriminalização do consumo pela Lei 30/2000)
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Contra-ordenação em crime
• E se a AR, depois da descriminalização,
voltasse a criminalizar o consumo (e
tráfico) drogas mediante a publicação de
uma lei o dia de hoje. Quid iuris?
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Caso da revogação lei amnistia
• Se a AR na próxima semana votar uma lei
revogando uma lei de amnistia que fora
publicada em Abril com motivo do
aniversário da Revolução e que amnistiava
certos crimes (crimes de sangue),
invocando que ela violara o principio da
igualdade, ou os princípios de Dto
Internacional. Que problemas surgem?
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Alteração prazos prescripção
Art. 118.º (anteprojecto revisão CP)
«.........
n.º 4. Nos crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual de menores,
o procedimento criminal não se
extingue, por efeito da prescrição,
antes de o ofendido perfazer 23 anos»
Quid iuris?
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Caso jurisprudência (26.2.1969 alemã)
«Os crimes de assassinato praticados durante o
domínio do Nacional Socialismo tinham um prazo
de prescrição 20 anos. Tal significaria que
passados 20 anos se tivesse excluído a
possibilidade de perseguir esses crimes praticados
pelos nazis. Para evitar tal situação se determinou
através de uma Lei de contagem dos prazos o
período de 4 anos (ss. a 1945). Com isto tratavase de conseguir um alongamento prazos de
prescrição por 4 anos.
Esta lei contagem prazos violará o princípio
constitucional da irretroactividade de lei
desfavorável?
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