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Decisão nº 050 de 2014
Decisão nº 0055-2015 - Acesso à Informação
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Decisão nº 0138 de 2015
Decisão nº 158, de 26 de setembro de 2013
Decisão nº 0103-2015 - Acesso à Informação
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Decisão nº 0115-2015 - Acesso à Informação
Decisão nº 0249-2014 - NUP 23480.009009-2014-30
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