CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL
7220-375 PORTEL - TELEFONE 266619030 / FAX 266611347
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CONTRIBUINTE N.º 680 006 788
VIGÉSIMA
PRIMEIRA
REUNIÃO
ORDINÁRIA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PORTEL, REALIZADA NO DIA
VINTE E SEIS DE JULHO DO ANO
DOIS MIL
------Ao vigésimo sexto dia do mês de Julho do ano dois mil nesta vila de Portel
e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a mesma
Câmara com a presença dos seguintes membros:--------------------------------------PRESIDÊNCIA: Norberto António Lopes Patinho----------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Dr. José Manuel Clemente Grilo---------------------------------------------------------------Bernardo José Almansa Nascimento--------------------------------------------------------José Manuel Godinho Fialho-------------------------------------------------------------------José Duarte Reguengos Campaniço.--------------------Esteve presente a Chefe de Divisão Administrativa e Financeira Dr.ª Maria
Rosa Garcia Cavaco Caeiro.-------------------------------------------------------------------------Pelas dez horas e quarenta e cinco minutos o senhor Presidente declarou
aberta a presente reunião:----------------------------------------------------------------------------I – RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA---------------------------------------------------Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, referente ao dia 25 de Julho
de 2000, o qual apresenta um total de disponibilidades no valor de
564.681.257$20 (quinhentos e sessenta e quatro milhões seiscentos e oitenta
e um mil duzentos e cinquenta e sete escudos e vinte centavos).-------------------------II – OFÍCIO DO CENTRO DE EMPREGO DE ÉVORA---------------------------------Foi presente o ofício do IEFP – Centro de Emprego de Évora solicitando
parecer desta autarquia no que respeita ao apoio solicitado pela Sr.ª Amélia de
Jesus Amador Moura Frango ao IEFP para ILE´S, para exercer a actividade de
Técnica de Penteados e Beleza na Travessa da Escola n.º 16 em Monte do
Trigo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à
solicitação da Sr.ª Amélia de Jesus Amador Moura Frango, para exercer a
actividade de Técnica de Penteados e Beleza em Monte do Trigo e
informar o IEFP do mesmo.------------------------------------------------------------------------III – VENDA DE SEPULTURA PERPÉTUA-----------------------------------------------Foi presente o requerimento da Sr.ª Custódia Francisca Galhano,
residente em Portel, solicitando a compra de 2m² de terreno para sepultura
perpétua, nomeadamente a sepultura n.º 18 do 15.º talhão, onde repousam os
restos mortais de António Barão.-------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a Venda de
Sepultura.------------------------------------------------------------------------------------------------IV - VENDA DE SEPULTURA PERPÉTUA------------------------------------------------Foi presente o requerimento da Sr.ª Fernanda de Jesus Manços Alberto,
residente em Portel, solicitando a compra de 1m² de terreno para sepultura
perpétua, nomeadamente a sepultura n.º 24 do talhão infantil, onde repousam
os restos mortais de Miguel Ângelo Manços Alberto.-----------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a Venda de
Sepultura.------------------------------------------------------------------------------------------------V - VENDA DE SEPULTURA PERPÉTUA------------------------------------------------Foi presente o requerimento do Sr. Jacinto António Ramalho, residente em
Portel, solicitando a compra de 2m² de terreno para sepultura perpétua,
nomeadamente a sepultura n.º 54 do 13.º talhão, onde repousam os restos
mortais de Maria Lucinda Punilhas Naito Ramalho.-------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a Venda de
Sepultura.------------------------------------------------------------------------------------------------VI - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES-----------------------------------------------------Foi presente requerimento do Sr. António Ventura dos Santos, residente
em Alqueva, solicitando autorização para proceder ao pagamento da prestação
de 3,5 horas de serviço da máquina “Limpa-Fossas”, no valor de 18.026$00
(dezoito mil e vinte e seis escudos) em dez prestações.-------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento do
serviço da máquina “Limpa-Fossas”, em 10 prestações mensais.------------------VII - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES----------------------------------------------------Foi presente requerimento da Sr.ª Francisca Maria das Neves Bacala
Lopes, residente em Portel, na qualidade de proprietária do prédio sito na Rua
do Grupo Coral Cantares Regionais de Portel s/n em Portel, solicitando
autorização para proceder ao pagamento da Taxa de Urbanização em 10
prestações mensais de 7.330$00 (sete mil trezentos e trinta escudos) cada.----------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento da Taxa
de Urbanização em 10 prestações mensais.-------------------------------------------------VIII – ENQUADRAMENTO EM P.D.M. DE PORTEL-----------------------------------Foi presente requerimento do Sr. Joaquim José de Aires Pinto, residente
na freguesia de Santana, solicitando Parecer quanto ao enquadramento no
P.D.M. de Portel, relativamente ao arranque de oliveiras (300) no prédio
denominado Vale de João Nunes na freguesia de Santana, para
posteriormente plantar vinha.------------------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“O local onde o requerente pretende intervir classifica-se, segundo o
P.D.M. de Portel, como:-------------------------------------------------------------------------------Espaço Silvo Pastoril (Área de Silvopastorícia), Espaço Agrícola (Área
Agrícola numa dimensão reduzida) – (Planta de Ordenamento);--------------------------REN (Cabeceira das linhas de água), RAN (ambos os condicionantes
ocorrem em áreas reduzidas) – (Planta Actualizada de Condicionantes);---------------Atendendo ao referido no artigo 35.º do Regulamento do P.D.M., os
Espaços Silvopastorís tem como objectivo a preservação do equilíbrio biofísico
em coexistência com as actividades agrícolas relacionadas com a pecuária.
Segundo o artigo 32.º do mesmo Regulamento, nos Espaços Agrícolas deve-se
promover a preservação da estrutura da produção agrícola, estando
naturalmente vocacionados para a exploração agrícola.-------------------------------------Considerando que a dimensão do terreno condicionado pelo regime da
REN é pequena, e o conteúdo do ponto 3 do artigo 12.º do Regulamento
citado, não deve este solo ser incluído no projecto de arranque de olival
pretendido pelo requerente”.-------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, certificar o Parecer Técnico.---------IX – VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO----------------------------------------------------Foi presente o requerimento da Sr.ª Maria Luísa Mendes Beja, na
qualidade de proprietária do prédio rústico denominado “Casados”, na
freguesia de Alqueva, solicitando parecer sobre a viabilidade de construção
naquele prédio rústico.---------------------------------------------------------------------------------A informação técnica é do seguinte teor:---------------------------------------------------“Após análise da planta do prédio, com indicação da localização
pretendida para a moradia, e perante a planta do Perímetro Urbano de Alqueva
– P.D.M. de Portel, deverá a requerente optar por uma localização em Espaço
Urbano.----------------------------------------------------------------------------------------------------A localização preferencial seria junto à Rua General Humberto Delgado,
com a fachada alinhada com as construções existentes. Caso a opção não
venha a ser a anteriormente referida, deverá a requerente proceder à
construção de um muro alinhado com os alçados principais já existentes, de
forma a promover o enquadramento urbanístico do quarteirão.----------------------------A localização da habitação em Espaço Urbano representa uma gestão
urbanística mais coerente, que se repercute na maximização das
infraestruturas.------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade comunicar a informação
Técnica ao requerente para que proceda de acordo com a mesma.----------------X – PROJECTO DE ARQUITETURA-------------------------------------------------------Foi presente para aprovação o Projecto de Arquitectura do prédio sito na
Rua do Vale n.º 8 em Portel, pertencente à Sr.ª Maria Florência Pestana Paixão
Varela------------------------------------------------------------------------------------------------------O parecer técnico é do seguinte teor:-------------------------------------------------------“Não vejo qualquer inconveniente na aprovação do projecto apresentado,
uma vez que ele visa dotar a habitação da requerente de melhores condições
de habitabilidade.---------------------------------------------------------------------------------------Face ao Parecer Técnico a Câmara deliberou, por unanimidade,
aprovar o Projecto de Arquitectura.------------------------------------------------------------- XI – PROJECTO DE ARQUITETURA------------------------------------------------------Foi presente para aprovação o Projecto de Arquitectura do prédio sito no
Largo do Castelo n.º 2 (lote 880) em Monte do Trigo, pertencente à Sr.ª Isabel
Cabral Almeida Ramalho.-----------------------------------------------------------------------------O parecer técnico é do seguinte teor:-------------------------------------------------------“Ao abrigo do artigo 7º. Do Dl n.º 370/99, de 18/09 foram solicitados
pareceres à Veterinária Concelhia e ao Delegado Concelhio de Saúde sobre a
instalação do referido talho.--------------------------------------------------------------------------Ambos os pareceres apontam para deficiências ao nível dos materiais de
revestimento interiores e ao equipamento apontado na memória descritiva,
referindo que o projecto não cumpre com o estipulado no artigo 16º. Do
Decreto Lei n.º 158/97, de 24/06.-------------------------------------------------------------------As deficiências deverão ser corrigidas, podendo ser entregues em conjunto
com os projectos de especialidades respectivos, uma vez que não há nada a
opor quanto à organização do espaço e à instalação sanitária proposta.----------------O requerente e o técnico deverão ser informados dos pareceres das
entidades supramencionadas.-----------------------------------------------------------------------Face ao Parecer Técnico a Câmara deliberou, por unanimidade,
informar o requerente do referido Parecer .--------------------------------------------------XII – DECISÃO DO PROCESSO DE CONCURSO PARA CONTRATO DE
CEDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE NO POSTO DE TURISMO----------Foi presente o Parecer Jurídico da advogada da Câmara, Dr.ª Luísa
Quitério, relativamente ao Processo de Concurso para Contrato de Cedência
de Exploração de Quiosque no Posto de Turismo, o qual tem o seguinte teor :-------“O programa de concurso para a cedência supra referenciada estipula, no
respectivo art.º. 3º., o modelo de regulamento para o acesso ao procedimento.------De entre os requisitos figura a importância que o particular se compromete
a pagar pela cedência que, nos termos da alínea d) do art.º 16.º do Caderno de
Encargos é de 3 anos.---------------------------------------------------------------------------------Ora, não indicando o art.º. 3.º que a importância oferecida se reporta a
uma prestação mensal, tem de entender-se que se reporta à totalidade da
vigência do contrato, isto é, 3 anos.----------------------------------------------------------------Assim, parece-me que só pode ser aceite a candidatura de Ana Cristina
Amaro com o entendimento que a quantia se reporta aos 3 anos, atento o
suposto no respectivo art.º 9.º.----------------------------------------------------------------------Acresce que a referida candidata não instruiu também o respectivo
processo com a declaração referida na alínea d) do art.º 4.º do Programa de
concurso, o que também nos termos do citado art.º 9.º é motivo de não
aceitação da proposta.---------------------------------------------------------------------------------Face ao Parecer Jurídico, a Câmara deliberou, por unanimidade,
aprovar a proposta apresentada por Maria Etelvina Lúcio Manso Esteves
Alberto, para exploração de Quiosque no Posto de Turismo, por três
anos, pela importância de total de 1.100.000$00 (um milhão e cem mil
escudos).-------------------------------------------------------------------------------------------------XIII – PAGAMENTO À AMCAL---------------------------------------------------------------Foi presente ofício da AMCAL, o qual alegando dificuldades financeiras
solicita o pagamento das importâncias a seguir indicadas, da responsabilidade
desta Autarquia:-----------------------------------------------------------------------------------------Alterações na Estação Elevatória do Reguenguinho, referente à factura
TE 0461999138 da firma Soares da Costa, no valor de 1.198.050$00 (um
milhão cento e noventa e oito mil e cinquenta escudos);-------------------------------------Aquisição de Ecopontos, no valor total de 1.008.511$00(um milhão oito mil
quinhentos e onze escudos);-------------------------------------------------------------------------Comparticipação do Município no Auto n.º 1, de Adiantamentos, referente
à Selagem e Recuperação Paisagística de Lixeiras, no valor de 3.749.620$00
(três milhões setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e vinte escudos);----------Comparticipação do Município no Auto n.º 1, referente à Execução de 5
Ecocentros e 2 Estações de Transferência, no valor de 643.755$00 (seiscentos
e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e cinco escudos);----------------------------Comparticipação do Município no Auto n.º 10 (Adiantamento), referente à
Construção do Edifício sede da AMCAL, no valor de 83.244$00 (oitenta e três
mil duzentos e quarenta e quatro escudos).-----------------------------------------------------No mesmo ofício também é solicitado à Câmara o pagamento da Água de
Junho no valor de 531.090$00 (quinhentos e trinta e um mil e noventa
escudos), e a quotização dos meses de Julho e Agosto, no valor de
800.000$00 (oitocentos mil escudos) cada mês, valores estes que já se
encontram liquidados.----------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o pagamento das
importâncias acima referidas, as quais totalizam um valor global de
6.683.180$00 (seis milhões seiscentos e oitenta e três mil cento e oitenta
escudos).-------------------------------------------------------------------------------------------------XIV – APROVAÇÃO DA ACTA --------------------------------------------------------------Das deliberações tomadas na presente reunião, foi lavrada Minuta, a qual
foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada.-------------------------------------Pelas onze horas e trinta minutos o senhor Presidente declarou encerrada
a presente reunião.-------------------------------------------------------------------------------------Para constar se lavrou a presente Acta, a qual vai ser assinada pelos
membros do Executivo.--------------------------------------------------------------------------------Eu, Maria Luísa Leonço Farinha Isidro, Secretária do Presidente da
Câmara Municipal de Portel, a subscrevi.---------------------------------------------------
O Presidente
Os Vereadores Presentes
Aprovada por ________________ em ___/___/_____
O Presidente da Câmara,
-Norberto António Lopes Patinho-