CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL
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CONTRIBUINTE N.º 506 196 445
NONA
REUNIÃO
ORDINÁRIA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PORTEL,
REALIZADA NO DIA DOIS DE
MAIO DO ANO DOIS MIL E SETE
------Ao segundo dia do mês de Maio do ano dois mil e sete nesta vila de Portel
e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a mesma
Câmara com a presença dos seguintes membros:-------------------------------------PRESIDÊNCIA: Norberto António Lopes Patinho.---------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Dr. José Manuel Clemente Grilo -------------------------------------------------------------Bernardo José Almansa Nascimento -------------------------------------------------------Dra. Maria Rosa Madeira Mata.--------------------------------------------------------------José Francisco Carriço Sabino.----------------------------Pelas quinze horas e vinte minutos, o senhor Presidente declarou aberta a
sessão.-----------------------------------------------------------------------------------------------------I – RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA---------------------------------------------------Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, referente ao dia 30 de Abril
de 2007, o qual apresentava um total de disponibilidades no valor de
2.542.657,50€ (dois milhões quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e
cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).-------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------II – APROVAÇÃO DE ACTAS----------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as Actas
correspondentes às seguintes reuniões camarárias:------------------------------------23.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Portel, realizada no
dia 20 de Dezembro de 2006;----------------------------------------------------------------------1.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Portel, realizada no dia
3 de Janeiro de 2007.---------------------------------------------------------------------------------III – PROVA DESPORTIVA - PEDIDO DE PARECER---------------------------------Foi presente, ofício do Município de Évora, para emissão de parecer sobre
a prova desportiva “XXX Excursão Ciclista”, requerida por Grupo Cultural e
Desportivo dos Bairros Santa Maria e Fontanas, a realizar no dia 3 de Junho de
2007.-------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a emissão de parecer
favorável à passagem da prova desportiva “XXX Excursão Ciclista”, pelo
concelho de Portel, a realizar no dia 3 de Junho de 2007.------------------------------IV – RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE----------------------------------------Foram presentes os requerimentos dos seguintes interessados, solicitando
a renovação de cartão de feirante:-----------------------------------------------------------------José Ricardo Madeira do Vale Aranda, residente em Igrejinha, para venda
de diversos;-----------------------------------------------------------------------------------------Nona Sessão Ordinária realizada em 2 de Maio de 2007
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------Maria Antónia R. M. Cavaleiro, residente em Viana do Alentejo, para venda
de artigos para o lar;-----------------------------------------------------------------------------------Américo da Conceição Paulos, residente em Moura, para venda de
quinquilharias e brinquedos;-------------------------------------------------------------------------Maria José da Encarnação S. Barão, residente em Serpa, para venda de
roupa;------------------------------------------------------------------------------------------------------Luis Manuel Simões Baptista, residente em Cabouco, para venda de
árvores de fruto.-----------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade conceder as solicitadas
renovações de cartões de Feirante.-------------------------------------------------------------V – RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE-------------------Foram presentes os requerimentos dos seguintes interessados, solicitando
a renovação de cartão de vendedor ambulante:------------------------------------------------Isidoro José Maldonado Júnior, residente em Vidigueira, para venda de
confecções e fruta;--------------------------------------------------------------------------------------António Libânio da Silva Coxinho, residente em Vidigueira, para venda de
fruta e hortaliças;----------------------------------------------------------------------------------------Francisco Maria D. Mestre Teixeira, residente em Neves, para venda de
roupa.------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade conceder as solicitadas
Renovações de Cartão de Vendedor Ambulante.------------------------------------------VI – VENDA DE TERRENO PARA SEPULTURA PERPÉTUA----------------------Foi presente requerimento da Sra. Augusta Maria Capela, solicitando a
venda da sepultura n.º 45 do 14.º talhão, no cemitério de S. Brás em Portel,
onde repousam os restos mortais de Cipriana Mata Capela.-------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a venda da sepultura
perpétua.-------------------------------------------------------------------------------------------------VII – VENDA DE TERRENO PARA SEPULTURA PERPÉTUA---------------------Foi presente requerimento da Sra. Maria Joana Cardoso Gancinho Lopes,
solicitando a venda da sepultura n.º 34 do 14.º talhão, no cemitério de S. Brás
em Portel, onde repousam os restos mortais de Joaquim Manuel Ganhão
Lopes.------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a venda da sepultura
perpétua.-------------------------------------------------------------------------------------------------VIII – EMISSÃO DE CERTIDÃO--------------------------------------------------------------Foi presente, requerimento de Ana Cristina Pedroso da Silva e Nuno
Alexandre de Jesus Neves, solicitando a emissão de certidão referente à
constituição de compropriedade do prédio sito na Rua do Vale em Portel.-------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Após ponderação sobre o teor do requerimento apresentado, constatamos
que o prédio em análise, apesar de rústico, integra-se em espaço classificado e
qualificado, segundo o PDM (Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95,
de 22 de Dezembro, republicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º
76/2001, de 2 de Julho), como Espaço Urbano (Planta do Perímetro Urbano Portel).-----------------------------------------------------------------------------------------------------Devido à localização acima descrita, parece-nos viável emitir certidão em
que conste que a Câmara Municipal nada tem a opor relativamente à futura
constituição de compropriedade (Ana Cristina Pedroso da Silva e Nuno
Alexandre de Jesus Neves) do prédio rústico situado na Rua do Vale, Portel,
com uma área total de 1125 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial
de Portel sob o n.º 1781/20070402, inscrito na matriz predial rústica sob o
Nona Sessão Ordinária realizada em 2 de Maio de 2007
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artigo 223, secção L, freguesia de Portel, concelho de Portel.”-----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a emissão da
solicitada certidão de compropriedade.-------------------------------------------------------IX – ALTERAÇÃO DO TIPO DE ESTABELECIMENTO-------------------------------Foi presente o pedido de alteração do tipo de estabelecimento constante
na licença de utilização e do horário de funcionamento do bar-pub “D. Perez”,
por requerimento de Baltazar António Costelas Vital e Jaime Filipe Poeira
Salsa, a levar a efeito no prédio sito na Rua do Outeiro n.º 10 em Portel.---------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Em sequência do solicitado nos ofícios n.º 756 e 757, datados de 22 de
Fevereiro/07, foi efectuada avaliação acústica do estabelecimento identificado
em epígrafe, de acordo com os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º
9/2007, de 17 de Janeiro.-----------------------------------------------------------------------------A avaliação acústica realizada (metodologia seguida, medição do ruído,
interpretação dos resultados e conclusão) é descrita no “Relatório de Medição
– Ruído Ambiental – critério de incomodidade”, documento este apresentado
pelo requerente. Da leitura deste documento constatamos que a principal fonte
de ruído ambiente é o som – mesa de mistura. Na licença de utilização a emitir
/ averbamento, devem constar as seguintes condições: o som não pode
ultrapassar o valor referente à posição 7; todas as alterações de estrutura ou
inclusão de novos equipamentos ou máquinas de apoio à actividade do
estabelecimento, deverão ser monitorizadas ao nível de medições de ruído
ambiental. Com a adopção destes procedimentos, as instalações deste
estabelecimento não vão produzir efeitos nocivos ao nível do ruído ambiente,
não vão causar incomodidade, e é cumprido o Regulamento Legal da Poluição
Sonora.”--------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade, conceder a alteração do tipo de
estabelecimento constante da licença de utilização do bar-pub “D. Perez”,
sito na Rua do Outeiro n.º 10 em Portel, condicionada às condições
constantes do parecer técnico.-------------------------------------------------------------------X– CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO------------------------------------------------------Foi presente Informação Interna da Divisão de Desenvolvimento
Económico e Acção Social, do seguinte teor:---------------------------------------------------“Serve o presente para enviar os processos de candidatura ao Cartão
Municipal do Idoso, com proposta de decisão após análise dos mesmos de
acordo com os requisitos definidos em Regulamento, a fim de serem objecto de
apreciação por parte da Câmara Municipal, referente aos seguintes munícipes:
Escolástico Gomes Pinto; Maria Isabel Aljustrel; José Augusto Pardelha; Maria
José Santana; Moisés Augusto Gemito; Francisca Rosa Marreiros; Tibério
José; Barbara Passinhas; José Manuel Aleixo; Hermínia Rosa Baião Monteiro;
Manuel António Monteiro; António Joaquim Penas; Maria do Rosário Costa.”---------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição de Cartão
Municipal do Idoso, aos seguintes munícipes: Escolástico Gomes Pinto;
Maria Isabel Aljustrel; José Augusto Pardelha; Maria José Santana;
Moisés Augusto Gemito; Francisca Rosa Marreiros; Tibério José; Barbara
Passinhas; José Manuel Aleixo; Hermínia Rosa Baião Monteiro; Manuel
António Monteiro; António Joaquim Penas; Maria do Rosário Costa.--------------XI - APROVAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA ORDENADA DE SERIAÇÃO
DOS CANDIDATOS A LOTES DISPONÍVEIS NO LOTEAMENTO
HABITACIONAL DA FREGUESIA DE VERA CRUZ-----------------------------------------Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 15 de Março de
Nona Sessão Ordinária realizada em 2 de Maio de 2007
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2006, e do Edital de 18 de Abril de 2006 que publicou a abertura de concurso,
para a cedência de lotes para construção de habitação própria e dando
cumprimento ao artigo 2.º e 4.º do respectivo concurso, propõe-se à Câmara
Municipal a aprovação da Lista Provisória de Seriação dos candidatos a lotes
disponíveis no Loteamento Habitacional da Freguesia de Vera Cruz.
Candidataram-se ao concurso 3 concorrentes, (Maria Francisca Fialho do
Carmo das Neves; Helder Francisco Deodato Correia e António Luís Deodato
Ordem) sendo que foram admitidos todos os candidatos concorrentes. Em
conformidade com o estipulado no n.º 1 do art.º 5.º do citado concurso para a
cedência de lotes, a Câmara Municipal publicará em edital esta lista sobre a
qual, poderão os candidatos reclamar durante o prazo de 15 (quinze) dias (em
conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º).----------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a lista provisória de
seriação dos candidatos a lotes disponíveis no loteamento habitacional
da freguesia de Vera Cruz.-------------------------------------------------------------------------XII - LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE ORIOLA – EMISSÃO DE
DECLARAÇÃO DE QUE A HIPOTECA PREVALEÇA SOBRE O DIREITO DE
REVERSÃO----------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente, requerimento de Queijos Fialho & Valverde, Lda., na
qualidade de proprietário do lote n.º 1 do loteamento industrial de Oriola,
solicitando declaração de que a hipoteca do terreno a constituir a favor do
Banco BPI, para garantir o empréstimo se sobrepõe ao direito de reversão.-----------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a emissão da
declaração solicitada.--------------------------------------------------------------------------------XIII – ABERTURA DE CONCURSO PARA CEDÊNCIA DE 1 (UM) LOTE
SITUADOS NO LOTEAMENTO DA HORTA DA NORA EM AMIEIRA------------------Foi presente proposta para deliberação referente à abertura de concurso
para cedência de 1 (um) lote situado no Loteamento da Horta da Nora
destinado à construção de habitação própria na freguesia de Amieira.------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de
concurso para cedência de 1 (um) lote situado no Loteamento da Horta da
Nora em Amieira, nomeadamente o lote n.º 18, nas condições expressas
na referida proposta, a qual fica anexa à presente acta da mesma fazendo
parte integrante.---------------------------------------------------------------------------------------XIV – CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ADA – ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO, ACÇÃO SOCIAL E DEFESA DO AMBIENTE------------------A Câmara deliberou, por unanimidade conceder um subsídio à
Associação de Desenvolvimento, Acção Social e Defesa do Ambiente, no
valor de 10.519,08 € (dez mil quinhentos e dezanove euros e oito
cêntimos), correspondente ao trimestre de Abril a Junho de 2007, como
apoio ao pagamento de 2 técnicos no Espaço Internet e 2 técnicos
multimédia para no âmbito do programa Progride.---------------------------------------XV - ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS AO GRUPO DESPORTIVO DE
MONTE DO TRIGO------------------------------------------------------------------------------------Foi presente ofício do Grupo Desportivo de Monte do Trigo solicitando a
antecipação dos subsídios mensais atribuídos pela Câmara Municipal,
referentes aos meses de Julho e Agosto de 2007, para o mês de Maio de
2007.-------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a antecipação do
pagamento, ao Grupo Desportivo de Monte do Trigo, dos duodécimos
referentes aos meses de Julho e Agosto a pagar em Maio do corrente
Nona Sessão Ordinária realizada em 2 de Maio de 2007
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ano.---------------------------------------------------------------------------------------------------------XVI – EMISSÃO DE PARECER SOBRE CANDIDATURA DE CURSO
PELA EPFA----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a emissão de parecer
favorável à apresentação da candidatura pela Escola Profissional Fialho
de Almeida, aos cursos Educação / Formação – nível II: Curso de
Massagista de Estética; Curso de Assistente Comercial; Curso de
Operador de Informática; Curso de Agente de Acção Educativa, por
considerar importante a valorização e qualificação da aprendizagem,
assim como o estimulo na formação profissional dos jovens e adultos.----------XVII – VENDA DE LOTES DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE ORIOLA
EM HASTA PÚBLICA---------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder à venda em
hasta pública, dos lotes no Loteamento Municipal de Oriola – Herdade da
Cabrita – Área Industrial 3 – Expansão Fase 2, no dia 6 de Junho de 2007,
de acordo com as condições constantes do anexo I, o qual faz parte
integrante da presente acta.-----------------------------------------------------------------------XVIII – LOTEAMENTO HABITACIONAL DE ALQUEVA------------------------------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade validar a venda de
lote no Loteamento Habitacional de Alqueva, assumida pelo anterior
executivo, a Domingas Rosa Borralho Beja.-------------------------------------------------XIX – RESERVA DE ESPAÇO NO CENTRO COMUNITÁRIO DE
PORTEL---------------------------------------------------------------------------------------------------Por solicitação da ADA – Associação de Desenvolvimento, Acção
Social e Defesa do Ambiente, a Câmara Municipal deliberou por
unanimidade proceder à marcação de um espaço para entrada e saída de
utentes no Centro Comunitário de Portel.------------------------------------------------XX – EMPREITADA – “REQUALIFICAÇÃO URBANA EM AMIEIRA – 2.ª
FASE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTAS--------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr.
Presidente datado de 24 de Abril referente à prorrogação do prazo para
apresentação de propostas até às 17 horas e 30 minutos do dia 17 de
Maio de 2007 e a marcação do acto público para as 9 horas e 30 minutos
do dia 18 de Maio de 2007, da empreitada “Requalificação Urbana em
Amieira – 2.º Fase.------------------------------------------------------------------------------------XXI – EMPREITADA – “REQUALIFICAÇÃO URBANA EM MONTE DO
TRIGO – 2.ª FASE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE PROPOSTAS---------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr.
Presidente datado de 24 de Abril referente à prorrogação do prazo para
apresentação de propostas até às 17 horas e 30 minutos do dia 17 de
Maio de 2007 e a marcação do acto público para as 9 horas e 30 minutos
do dia 18 de Maio de 2007, da empreitada “Requalificação Urbana em
Monte do Trigo – 2.º Fase”.------------------------------------------------------------------------XXII – APROVAÇÃO EM MINUTA-----------------------------------------------------------Das deliberações tomadas na presente reunião, foi lavrada Minuta, a qual
foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada.-------------------------------------Para constar se lavrou a presente Acta, que depois de aprovada será
assinada, pelo Presidente da Câmara Municipal de Portel e por
Nona Sessão Ordinária realizada em 2 de Maio de 2007
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mim,_________________________________________________, Chefe da
Divisão Administrativa e Financeira, a subscrevi.-----------------------------------------
O Presidente
(___________________________________)
Aprovada por ________________ em ___/___/_____
O Presidente da Câmara,
-Norberto António Lopes Patinho-
Nona Sessão Ordinária realizada em 2 de Maio de 2007
Folha n.º 6/6