Baixar        

        
    
                                        
  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
Acórdão que declarou a competência da 5ª Vara da Fazenda

        
    






    

        

			                

                    

                        fls . 2 7 Este documento é cópia do original assinado digitalmente
                        
                    

                    

                        

                            fls . 2 7 Este documento é cópia do original assinado digitalmente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Anexo 2
                        
                    

                    

                        

                            Anexo 2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        caçada pelo Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            caçada pelo Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO nº
                        
                    

                    

                        

                            Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO nº
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        alega
                        
                    

                    

                        

                            alega
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SIESP - Acórdão
                        
                    

                    

                        

                            SIESP - Acórdão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DESPACHO Processo: 1009864-61.2015.8.26.0053
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO Processo: 1009864-61.2015.8.26.0053
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        íntegra da decisão
                        
                    

                    

                        

                            íntegra da decisão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Despacho Cautelar Inominada Processo nº 2010538
                        
                    

                    

                        

                            Despacho Cautelar Inominada Processo nº 2010538
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Anexo - AOPMBA
                        
                    

                    

                        

                            Anexo - AOPMBA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SJ 1.2.5.2
                        
                    

                    

                        

                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SJ 1.2.5.2