CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE – FAC
CURSO DE DIREITO
MARIA JOSE MOREIRA DE CARVALHO
A INSERÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA O
EMPODERAMENTO DA MULHER: Um estudo de caso
na ONG MOVAMU´S em Itapajé-CE.
FORTALEZA
2013
MARIA JOSE MOREIRA DE CARVALHO
A INSERÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA O
EMPODERAMENTO DA MULHER: Um estudo de caso
na ONG MOVAMU´S em Itapajé-CE.
Trabalho de Conclusão de curso
apresentado como requisito parcial
para
obtenção
do
grau
de
Bacharelado em Direito, pela
Faculdade Cearense – FAC.
Professor-Orientador: Clara Silveira
Fernandes
FORTALEZA
2013
C331i Carvalho, Maria Jose Moreira de
A Inserção da Lei Maria da Penha para o empoderamento da
mulher: um estudo de caso na ONG MOVAMU’S em Itapajé-CE
/ Maria Jose Moreira de Carvalho. Fortaleza – 2013.
70f. Il.
Orientador: Prof.ª Dr. Clara Silveira Fernandes.
Trabalho de Conclusão de curso (graduação) – Faculdade
Cearense, Curso de Direito, 2013.
1. Lei Maria da Penha. 2. Empoderamento feminino. 3.
Violência de gênero. I. Fernandes, Clara Silveira. II. Título
CDU 34-055.2(813.1)
Bibliotecário Marksuel Mariz de Lima CRB-3/1274
Aos meus pais e a todos aqueles que
dão um pouco de sua vida para
construir corpos e consciência sadios.
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais, pelo exemplo e pelo incentivo à
educação.
Ao meu esposo Francisco Roberto Rodrigues Matos
e minha filha Thais Mariana de Carvalho Matos, pelo
carinho, compreensão e parceria.
À minha orientadora, Dra. Clara Silveira Fernandes,
pela
competência
científica
e
pelos
esforços
empreendidos na orientação dessa pesquisa.
Aos amigos que me apoiaram e incentivaram
durante o desenvolvimento dessa pesquisa.
O êxito está em ter êxito, e não em
ter condições de êxito. Condições
de palácio têm qualquer terra larga,
mas onde estará o palácio se não o
fizerem ali? (Fernando Pessoa)
RESUMO
Temas sobre empoderamento tem pautado os discursos em trabalhos de
pesquisa nas ultimas décadas, devido aos movimentos sociais marcados pela
participação das mulheres, falando e denunciando as desigualdades de
gênero. Com isso, a atenção das leis brasileiras se volta para os direitos
humanos. Em paralelo a esses movimentos, o caso da Farmacêuticabioquímica Maria da Penha, que sofreu de violência doméstica e ficou
tetraplégica, depois de levar um tiro do seu então marido, ganha espaço nas
discursões jurídicas. Maria da Penha lutou na justiça pela punição de seu
agressor por quase 20 anos, e sua luta resultou na Lei 11.340/06, que levou o
seu nome. A história desta mulher tem sido exemplo de empoderamento do
gênero, motivo pelo qual se justifica a escolha da temática do presente
trabalho, que tem por objetivo analisar a inserção da Lei Maria da Penha para o
empoderamento da mulher, com um estudo de caso na ONG MOVAMU´S, na
ciade de Itapajé-Ce. A pesquisa realizada ocorreu em forma de estudo de caso
com os dados coletados in lócus, com uso de métodos para pesquisa de
natureza qualitativa, com fins exploratórios, fundamentados em seu referencial
teórico, com base bibliográfica.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Empoderamento feminino, Violência de
gênero.
ABSTRACT
ABSTRACT
Topics on empowerment has guided the discourse in research in recent
decades due to social movements marked by the participation of women talking
and denouncing gender inequalities. Thus the attention of Brazilian law turns to
human rights. In parallel to these movements the case of the PharmaceuticalBiochemical Maria da Penha, who suffered from domestic violence and became
a quadriplegic after taking a shot of her then-husband wins legal space in
discursões. Maria da Penha fought in court for punishing his assailant for
almost 20 years, and his struggle resulted in the Law 11.340/06, which takes its
name. The story of this woman has been empowering example of the genre,
this justification based on the choice of the theme of this work, which aims to
analyze the insertion of the Maria da Penha Law for the empowerment of
women, with a case study on NGO'S in MOVAMU ciade of Itapajé-ce. The
research took place in the form of a case study with data collected in locus,
using methods for qualitative research with exploratory purposes, based on
their theoretical framework with bibliographic database.
Key-words: Law Maria da Penha, Women's Empowerment, Gender violence.
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Principais alterações a partir da Lei 11.340/06 .....................21
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CEJIL .......... Centro pela Justiça pelo Direito Internacional.
CEDAW ....... Comitê da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra as Mulheres.
CAGECE ..... Companhia de Água e Esgoto do Ceará.
CLADEM ..... Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher.
MOVAMU´S. Movimento de Valorização da Mulher.
OEA ............. Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos.
OIT .............. Organização Internacional Trabalhista.
ONG ............ Organização Não Governamental.
ONU ............ Organização das Nações Unidas.
SECULT ...... Secretaria de Cultura.
SPM ............ Secretaria de Políticas para as Mulheres.
TCC ............. Trabalho de Conclusão de Curso.
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO
12
2
LEI MARIA DA PENHA
18
2.1
Histórico
18
2.2
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
21
2.3
Violência de Gênero e Violência Doméstica
25
3
EMPODERAMENTO FEMININO
28
3.1
Histórico do Progresso Social das Mulheres
29
3.2
Autonomia da Mulher – Teoria Feminista do Direito
31
3.3
O Empoderamento das Mulheres
33
4
ESTUDO DE CASO
35
5
CONCLUSÃO
40
REFERÊNCIAS
43
APÊNDICE A - INSTRUMENTO DE PESQUISA
46
APÊNDICE B - ENTREVISTA
48
ANEXO
53
ANEXO 01 LEI 11.340/06
54
ANEXO 02 REPORTAGEM SOBRE A MOVAMU´S
50
ANEXO 03 REPORTAGEM SOBRE A MULHER DETENTA
50
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca analisar as contribuições sociais
relacionadas à Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, lei que
protege as mulheres das violências domésticas e proporcionam meio para o
empoderamento da mulher. Resultou em destaque que mudou a vida de
mulheres atendidas pelo sistema judiciário que se enquadram nesta lei,
repercutindo, tanto na conduta da própria sociedade, como na construção de
da autoestima e perspectivas de uma vida melhor, com a liberdade de fazer
suas próprias escolhas sem medo.
A Lei Maria da Penha decorre da forma histórica com que as
mulheres brasileiras alcançaram progressos na estrutura da sociedade. Esse
progresso foi marcado por lutas constantes pelo respeito à dignidade da mulher
contra os padrões sociais brasileiros alicerçados por um regime patriarcal
extremo. Assim, é feito uma incursão no fluxo histórico do espaço das mulheres
na sociedade, destacando o conceito de gênero na análise das desigualdades
sociais e culturais entre homens e mulheres.
Saffiotti (1976) referir-se aos primórdios da sociedade apresenta o
espaço das mulheres limitado por um poder patriarcal, no qual ocorre a
supremacia do homem sobre a mulher, restringindo suas ações e sendo
constantemente vigiadas. Essa desigualdade social pode gerar um abuso de
poder, que por sua vez é capaz de contribuir para o surgimento de violência
doméstica e ainda, a violação da condição de dignidade humana da mulher.
O autor ainda aponta o casamento como uma condição similar a de
uma carreira profissional para a mulher, tendo suas atividades referentes ao
matrimônio, obrigações maritais e cuidados com a casa e filhos. O acesso ao
ensino pelas mulheres era visto, pelos setores conservadores, como uma
ameaça a ordem patriarcalista existente.
Menegat (2003) aponta as mudanças que aconteceram nesta
mesma sociedade, referindo-se às décadas de 1980 e 1990, em que ocorreram
efervescentes movimentos sociais marcados pela participação das mulheres,
12
falando e denunciando as desigualdades de gênero. Foram por intermédio
dessas lutas que as mulheres conseguiram algumas conquistas. A Lei Maria da
Penha é um exemplo disso, uma conquista alcançada depois de muita luta e
ocorrências de repetidas vítimas de violências domésticas.
Deere (2002) descreve a existência de uma violência velada,
silenciosa contra as mulheres, que se apresenta não só na forma da agressão
física, mas de forma social e legal, decorrente de uma estrutura social com
históricos de intolerância ao empoderamento das mulheres. No entanto, a
resistência constante às desigualdades existentes entre homens e mulheres,
mostra que esse empoderamento vem acontecendo paulatinamente, tanto no
meio profissional em cargos e salários, como na independência econômica, na
criação dos filhos e no poder sobre seu próprio corpo.
Laraia (2005) faz um destaque ao comportamento de meninos e
meninas, que independem dos hormônios ou forma física, mas que são
traçados pela educação que as crianças recebem:
O comportamento dos indivíduos depende de um
aprendizado, de um processo que chamamos de
endoculturação. Um menino e uma menina agem
diferentemente não em função de seus hormônios, mas
em decorrência de uma educação diferenciada.
(LARAIA, 2005, p. 19-20)
É justamente essa educação diferenciada pelo gênero que vão
formar homens e mulheres, definindo suas ações e responsabilidades a partir
do sexo. Estabelecendo para o homem o dever de ser forte e valente e para a
mulher ser paciente e benevolente. Fica, então, implícito ao caráter do homem
o poder de decisão, de ordenar, justificando quando há violência, que acaba
ocorrendo não apenas contra a mulher, mas aos filhos que se traumatizam
presenciando-a ou ainda sendo vitimados.
Chauí (2006) revela a violência como uma característica decorrente
de uma cultura colonial escravista, moldada no patriarcalismo. Desta forma a
situação da violência faz parte da história, sendo cultuada ao longo dos
tempos, baseada pela imposição do senhor proprietário das terras e de tudo
que tem nela.
13
Nos últimos anos foram criados vários instrumentos nacionais e
internacionais de aplicação dos Direitos Humanos, que se destinam à proteção
da dignidade humana. No Brasil, existem leis, tratados, e um grande aparato
normativo que trata desse assunto, mas ainda se enfrenta uma dificuldade na
forma como as pessoas que exercem o poder jurídico enxergam a relação
homem e mulher.
Momento em que a Lei Maria da Penha vem para proteger a mulher
não só de seu agressor, mas da própria sociedade machista. Essa Lei foi
elaborada a partir do relato da violência sofrida por Maria da Penha, mulher
agredida por seu companheiro, que teve por consequência a impossibilidade
de andar. A própria Maria da Penha, a partir daí, travou uma luta por justiça,
resultando em uma nova lei, que leva seu nome. A Lei 11.340 (BRASÍLIA,
2006) foi sancionada no dia 07 de agosto de 2006, pelo Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva e ficou conhecida como Lei “Maria da
Penha”.
A importância da Lei não se resume em apenas punir o agressor
pela violência física, pois muitas vezes, são também outros tipos de violência
sociais que estão relacionadas com a violência doméstica. Entre os tipos de
violências cometidos contra a mulher são considerados pela constituição
federal: A violência de gênero, Violência intrafamiliar, Violência física, Violência
psicológica, Violência sexual, Violência patrimonial, Violência institucional,
Violência moral.
Diante do exposto, apresenta-se como problema de pesquisa a
seguinte questão: qual o impacto da inserção da Lei Maria da Penha para o
empoderamento da mulher, de acordo com a atual legislação federal, tomando
como base de análise, a cidade de Itapajé, no Ceará?
Na cidade de Itapajé, Ceará, como em todo o Brasil, se encontra
diversas situações de violência contra a mulher, tanto que chamou a atenção
de seus cidadãos, motivo pelo qual se deu o surgimento de uma Organização
Não Governamental (ONG), a Movamu´s, que se dedica ao atendimento de
mulheres vítimas de violência doméstica. O trabalho desta ONG é voltado para
o apoio moral às vítimas de violência doméstica, empreendendo uma ampla
14
discussão com o objetivo de não banalizar o assunto como algo aceitável e
oferecendo oportunidades sociais e pessoais às mulheres, vítimas desse tipo
de violência.
Partindo dos pressupostos apresentados, o presente trabalho tem
como objetivo geral abordar os aspectos legais da Lei 11.340/06 e analisar o
impacto da inserção da Lei Maria da Penha para o empoderamento da mulher.
A partir do objetivo geral propôe-se os seguintes objetivos
específicos:
 Conhecer a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, sua história e
sua aplicabilidade.
 Analisar as consequências dessa Lei sobre a vítima, sob a
ótica do favorecimento ao empoderamento da mulher.
A metodologia aplicada para a presente pesquisa se fundamenta em
estudos bibliográficos, segundo orientação de Andrade (2009), que defende
esse tipo de estudo como obrigatório nas pesquisas exploratórias. Buscar-se-á,
ainda, comprovações da verdade em documentos como jornais eletrônicos,
outras monografias e a própria Constituição Federal, que são considerados,
segundo Lakatos (2008), como fontes secundárias.
Com a intenção de manter a natureza da pesquisa com cunho
qualitativo, será apresentando os relatos existentes sobre o assunto objeto
deste estudo, de forma que corresponda ao alcance dos objetivos propostos
(GIL, 2007). Com o objetivo de oferecer uma compreensão das razões e dos
motivos básicos, por meio de reportagens de jornal que confirmam os casos
citados e a própria Lei Maria da Penha, além de uma entrevista com uma
beneficiada pela ONG Movamu´s, que por gratidão e objetivo de vida juntou-se
a própria ONG para levar adiante um trabalho de resgate da dignidade da
mulher.
Quanto ao tipo de pesquisa, terá características de fins como
descritiva, explicativa e aplicada, dado a intenção de identificar características
do fenômeno de empoderamento da mulher nas ações sociais da ONG, e
ainda sua utilidade prática dentro do contexto social e econômico.
15
Quanto ao meio, o desenvolvimento dessa pesquisa será através da
técnica de estudo de caso, que segundo Gil (1991, p.58-59):
“É caracterizado pelo estudo profundo e exaustivo de um
ou de poucos objetos, de maneira que permita o seu
amplo e detalhado conhecimento, tarefa praticamente
impossível
mediante
os
outros
delineamentos
considerados. A maior utilidade do estudo de caso é
verificada nas pesquisas exploratórias.”
Seguindo o pensamento de Malhotra (2006) em que define o
universo amostral como elemento, podendo ser tanto um objeto como uma
pessoa, que por sua vez produza as informações desejadas. Assim, tendo
como universo amostral as ações da ONG Movamu´s.
Em consonância com os teóricos sobre método de pesquisa, o
presente trabalho não foi elaborado por acaso, pois obedeceu a um criterioso
sistema de métodos, com passos passíveis de comprovação. A pesquisa foi
elaborada, com toda dedicação, na busca de resultados seguros e com
respaldo científico, desde a escolha do tema, identificação do objeto de
pesquisa, método a ser utilizado até a disciplina em tempo de dedicação.
O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco capítulos, tendo
como primeiro a introdução do trabalho, onde é apresentado o assunto sobre o
tema escolhido em que é justificada a importância da pesquisa, o objetivos
geral e os específicos, além da pergunta que norteia a metodologia aplicada na
pesquisa, que por sua vez é exposta de forma detalhada.
Em seguida é apresentado o referencial teórico nos capítulos: 2. Lei
Maria da Penha e 3. Empoderamento Feminino, com uma coleta criteriosa de
informações referenciada, montando toda a fundamentação da pesquisa.
Ficam, então, no segundo capítulo os fundamentos a respeito da Lei Maria da
Penha, contendo seu histórico, a Lei 11.340/06 e seus dispositivos que realçam
a aplicação para o empoderamento da mulher, e por fim uma ambientação
sobre a violência de gênero e doméstica.
No terceiro capítulo, complementa-se a fundamentação teórica com
a abordagem do assunto sobre Empoderamento Feminino, que versa em seu
16
bojo sobre o Histórico do Progresso Social das Mulheres, a Autonomia da
Mulher – Teoria Feminista do Direito e por fim a conceituação sobre o
Empoderamento das Mulheres.
Fica para o terceiro capítulo a apresentação da pesquisa de campo
com o estudo de caso sobre a ONG Movamu´s. Neste espaço são relatadas
todas
as
ações
sociais
da
ONG,
apresentado
alguns
documentos
comprobatórios da verdade dos fatos em anexos. Na oportunidade foi
elaborada uma pesquisa semi-aberta com uma mulher membro do conselho
fiscal da ONG, que também foi anteriormente uma beneficiada pelo serviço da
ONG.
O resultado desta pesquisa é demonstrado no tópico das
considerações finais, com a intervenção da autora em tecer uma interpretação
das análises feita in lócus.
17
2. LEI MARIA DA PENHA
Histórias sobre violência contra a mulher são relatadas em jornais de
todos os países, esse crime independe da classe social, crença ou nível
cultural, tendo em comum apenas a subjuga da mulher à vontade masculina.
Portanto, esse tipo de crime é considerado um fenômeno social que se baseia
na desigualdade de gênero.
O próprio exemplo de Maria da Penha Fernandes, a brasileira que
deu nome à Lei N° 11.340, mostra como uma mulher de classe social
abastada, com escolaridade superior também pode ser vítima de violência
doméstica e familiar (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 2011).
Avante mulheres com suas esperanças de mudanças,
fazendo cada uma de nós a sua parte, interagindo,
efetuando cobranças de políticas públicas aos
governantes e melhorias de atendimento para todas que
estiverem vulneráveis. Sintam-se empoderadas com a
Lei Maria da Penha e abominem o medo que as faz
prisioneiras da violência. Criem e eduquem seus filhos –
e convivam com seus parceiros – buscando a igualdade,
a fraternidade e o respeito entre os gêneros
(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 2011, p.03).
Segundo o Governo federal via Secretaria de Políticas para as
Mulheres, a popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela
ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à
violência contra as mulheres (BRASIL, 2012).
2.1
Histórico
O que leva as mulheres a serem subjugadas é a ideia de que o
homem tem superioridade sobre elas. È observado uma justificativa com base
lógica para esse fato no filósofo Filon de Alexandria, que disseminou sua tese
em que defendia que as mulheres são detentoras de pouca capacidade lógica
além de ter uma alma inferior à do homem, o que as deixam apenas o legado
de futilidades e vaidades, tendo sua função social apenas para reprodução ou
aspectos carnais. Enquanto Aristóteles culpa a sensibilidade feminina por sua
18
fragilidade e que a deixa definitivamente inferior ao homem, assim como a alma
tem domínio sobre o corpo, a razão sobre a emoção e o masculino sobre o
feminino (CAMPOS, 2007).
É com essa teoria de milênios atrás que as conjecturas sociais foram
montadas, formando uma sociedade patriarcal. Desta forma, a formação de
uma postura machista em toda a sociedade, aliada a aspectos de frustrações e
excesso de poder gera a banalização da violência contra as mulheres,
principalmente no ambiente familiar. O que leva as mulheres se submeterem
caladas as agressões sofridas, por falta de uma compreensão social e de Leis
que as protegessem.
Quebrar paradigmas sociais tão enraizados não acontece de forma
simples, para as mulheres receberem o respeito merecido foi preciso muita
luta. No Brasil, em particular, aconteceram por intermédio de muitas discussões
em entidades de proteção aos direitos humanos e manifestos sociais que se
chegou a seu apogeu com a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da
Penha.
Essa Lei foi alicerçada por outros movimentos, como a realização da
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as
mulheres, entrando em vigor em 1982 (CAMPOS, 2007).
A partir desse
momento se dá inicio a uma nova reivindicação social, sobre o reconhecimento
dos direitos humanos para as mulheres.
Anos depois, o Brasil sediou o fórum internacional que resultou na
Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a
mulher, que aconteceu em Belém do Pará, por isso ficou conhecida como
Convenção de Belém do Pará de 1994. Muito embora essa convenção ainda
não tenha gerado nenhuma ação que efetivasse uma Lei ou qualquer outra
medida que assegurasse os direitos da mulher e as protegessem, mas deixou
o assunto como pauta importante no meio político e social (CAMPOS, 2007).
Em paralelo a esses acontecimentos, em 1983 a Farmacêutica
Bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, então casada com o
Professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, foi vítima de um
19
disparo de arma, enquanto dormia em sua cama, que fora deflagrado por seu
marido, numa tentativa de homicídio. O atentado cometido por seu
companheiro não a matou, porém a deixou paraplégica, meses depois, uma
segunda tentativa ocorreu, desta vez Viveros a empurra da cadeira de rodas e
tenta eletrocutá-la no chuveiro (CAMPOS, 2007).
Diante de tamanha crueldade, a vítima criou coragem e decidiu lutar
pela punição de seu agressor, levando sua trágica história a ser exemplo do
que acontece na rotina de algumas famílias e levantando a bandeira de socorro
e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. As investigações
deram naquele mesmo ano, porém a denúncia só foi apresentada ao ministério
público no ano seguinte, com o primeiro julgamento acontecendo anos depois.
Apesar dos esforços de Maria da Penha, mas pela falta de Leis que
dessem maiores apoio a seu caso, em 1991, os advogados de Viveros
conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e
condenado a dez anos de reclusão, mesmo assim, conseguiu recorrer.
Passaram-se 15 anos após os crimes, mesmo com pressões
internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem
justificativa para a demora. A luta por uma punição pela justiça para seu
agressor levou quase 20 anos, sendo necessário levar esse caso a diferentes
entidades governamentais e não governamentais.
Foi com o apoio de organizações de direitos humanos, em parceria
com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê LatinoAmericano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que denunciou a
omissão do Estado brasileiro junto à Comissão de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos (OEA), finalmente foi aceito como crime
de violência doméstica.
A Comissão OEA reconheceu a grave omissão e recomendou ao
Estado brasileiro celeridade e efetividade na conclusão do processamento
penal do agressor, indenizar Maria da Penha e promover processo de reforma
que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à
20
violência doméstica contra mulheres no Brasil (MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, 2012).
A partir desse momento foi convocado um conjunto de entidades
que se reuniu para definir um anti-projeto de Lei definindo formas de violência
doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para
prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às
vítimas.
Assim, em setembro de 2006, a lei 11.340/06 finalmente entra em
vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como
um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas
pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar a violência física e
sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio
moral.
2.2
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Em agosto de 2006 o então Presidente da República Luiz Inácio Lula
da Silva, sanciona a Lei de nº 11.340 que leva o nome da FarmacêuticoBioquímica Maria da Penha. O batismo da Lei com seu nome é uma
homenagem a sua luta incessante, usando-a como exemplo do que acontece
dentro do âmbito familiar, por falta de apoio social e de Leis que protejam as
mulheres de agressões e opressões domésticas. Desta forma, com essa Lei a
Constituição Federal prevê tal situação como um crime
Cria mecanismos para coibir violência doméstica e
o
familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226
da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; alteração no
código de processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências (BRASIL, Art.
1º, Lei 11.340/2006).
21
Essa Lei muda o ordenamento jurídico brasileiro e a forma
processualística, ao declarar os direitos humanos das mulheres.
Quadro 1. Comparação das Principais alterações a partir da Lei 11.340/06.
ANTES DA LEI MARIA DA PENHA
Não existia lei específica sobre a violência
doméstica
Não tratava das relações entre pessoas do
mesmo sexo.
Nos casos de violência, aplica-se a lei
9.099/95, que criou os Juizados Especiais
Criminais, onde só se julgam crimes de
"menor potencial ofensivo" (pena máxima de
dois anos).
Esses juizados só tratavam do crime. Para a
mulher resolver o resto do caso, as questões
cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos)
tinha que abrir outro processo na vara de
família.
Permite a aplicação de penas pecuniárias,
como cestas básicas e multas.
A autoridade policial fazia um resumo dos
fatos e registrava num termo padrão (igual
para todos os casos de atendidos).
A mulher podia desistir da denúncia na
delegacia.
Era a mulher quem, muitas vezes, entregava
a intimação para o agressor comparecer às
audiências.
Não era prevista decretação, pelo Juiz,
de prisão preventiva, nem flagrante, do
agressor (Legislação Penal).
A mulher vítima de violência doméstica e
familiar nem sempre era informada quanto ao
andamento do seu processo e, muitas vezes,
ia às audiências sem advogado ou defensor
público.
A violência doméstica e familiar contra a
mulher não era considerada agravante de
pena. (art. 61 do Código Penal).
A pena para esse tipo de violência doméstica
e familiar era de 6 meses a 1 ano.
DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA
Tipifica e define a violência doméstica e familiar
contra a mulher e estabelece as suas formas:
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Determina que a violência doméstica contra a
mulher independa de orientação sexual.
Retira desses Juizados a competência para
julgar os crimes de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Foram criados Juizados Especializados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
com competência cível e criminal, abrangendo
todas as questões.
Proíbe a aplicação dessas penas.
Tem um capítulo específico prevendo
procedimentos da autoridade policial, no que se
refere às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
A mulher só pode renunciar perante o Juiz.
Proíbe que a mulher entregue a intimação ao
agressor.
Possibilita a prisão em flagrante e a prisão
preventiva do agressor, a depender dos riscos
que a mulher corre.
A mulher será notificada dos atos processuais,
especialmente quanto ao ingresso e saída da
prisão do agressor, e terá que ser acompanhada
por advogado, ou defensor, em todos os atos
processuais.
Esse tipo de violência passa a ser prevista, no
Código Penal, como agravante de pena.
A pena mínima é reduzida para 3 meses e a
máxima aumentada para 3 anos, acrescentandose mais 1/3 no caso de portadoras de
deficiência.
Não era previsto o comparecimento do
Permite ao Juiz determinar o comparecimento
agressor a programas de recuperação e
obrigatório do agressor a programas de
reeducação (Lei de Execuções Penais).
recuperação e reeducação.
O agressor podia continuar frequentando os O Juiz pode fixar o limite mínimo de distância
mesmos lugares que a vítima frequentava.
entre o agressor e a vítima, seus familiares e
Tampouco era proibido de manter qualquer testemunhas. Pode também proibir qualquer tipo
forma de contato com a agredida.
de contato com a agredida, seus familiares e
testemunhas.
FONTE: OBSERVE – Observatório Lei Maria da Penha
22
No Art. 5º da Lei 11.340/06, versa o que é considerado como
violência doméstica contra a mulher, como sendo qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como
o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como
a comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou
tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo independem de orientação
sexual (BRASIL, Art. 5º, Lei 11.340/06).
Dias (2010) orienta que para se identificar bem o que vem a ser
considerado como violência doméstica se faz necessário observar o que está
declarado no Art. 7º da mesma Lei, por considerar o que declara o Art. 5º
pouco detalhado. O autor acredita que “para se chegar ao conceito de violência
doméstica é necessária a conjunção dos Art. 5º e 7º da Lei Maria da Penha”
(DIAS, 2010, p. 51). Com essa orientação fica mais fácil observar que o crime
de violência doméstica se aplica a qualquer relação íntima com envolvimento
emocional independente da orientação sexual dos envolvidos.
Saffioti (2001) faz uma definição independente entre a violência
doméstica e a familiar. Segundo o autor, cabem à violência doméstica
agressões feitas por pessoas não pertencentes ao grupo familiar, seja
consanguíneo ou agregados, o que elenca os casos de abusos às empregadas
domésticas, por coabitarem, mesmo que parcialmente, no âmbito domiciliar.
Ficam então cabíveis à violência familiar, os casos ocorridos entre indivíduos
membros da mesma família próxima ou mais distante, mesmo que não estejam
dentro das fronteiras do domicílio.
No Art. 7º é apresentado o que pode ser considerado como formas
de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras ações que se
podem ser observadas características de opressão ao empoderamento da
mulher, o que deixa bem claro sobre o que seja também violência de gênero:
23
I - a violência física, entendida como qualquer conduta
que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a
violência psicológica, entendida como qualquer conduta
que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que
lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação; III - a violência sexual, entendida
como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer
modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à
gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou
anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer
conduta que configure retenção, subtração, destruição
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de
trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades; V - a violência moral,
entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria (BRASIL, Art. 7º, Lei 11.340/06).
De acordo com os artigos acima citados, pertencentes ao Capítulo I
da Lei onde declara as Disposições Gerais, fica claro o quanto a Lei Maria da
Penha tem beneficiado à mulher e que os casos não explicitados demonstram
ainda submissão e medo por parte da mulher. Tais situações são contrárias ao
empoderamento da mulher, uma vez que as limitam e as oprimem, por coação
e por agressão física.
A Lei ainda define e prevê em seus capítulos posteriores: das
medidas de prevenção a serem executadas, por meio de políticas públicas; da
assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; do
atendimento pela autoridade policial; das medidas protetivas de urgência; da
atuação do ministério público; da assistência judiciária; da equipe de
atendimento multidisciplinar. O que até o presente momento não teve
inobservância de hipóteses de incidências previstas para casos relativos à Lei,
não detectados então possíveis actínias.
24
Um exemplo da atuação da Lei se observa na declaração da jurista
de João Pessoa, em entrevista ao Clickpb, um jornal eletrônico da Paraíba-JP.
Para a juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rita
de Cássia Andrade, depois da lei, as mulheres deixaram o silêncio e partiram
em busca de seus direitos, a lei está mudando o quadro de opressão e dando
mecanismos às mulheres de proteção e acolhimento. A jurista declara que:
"Há alguns anos no juizado era observado apenas caso
de mulheres de classe média para baixa que
denunciavam os agressores. Elas têm mais coragem
porque não se preocupam com a repercussão e as
aparências na sociedade (,,,) hoje a lei Maria da Penha
completa sete anos com uma forte aceitação da
sociedade, isso significa que a lei veio para ficar e
continua sendo uma das mais importantes do mundo,
segundo uma avaliação das Nações Unidas"
(ANDRADE, 2013, p. web).
Com a declaração da jurista da Paraíba é possível perceber a
atuação da Lei Maria da Penha, que contempla todos os eixos no
enfrentamento à violência doméstica, seja no combate, na prevenção ou
prestação de serviços às mulheres vitimas. Como ressaltou a magistrada,
como sendo os objetivos do poder judiciário, através do Tribunal de Justiça e o
Juizado de violência doméstica para garantir os direitos das mulheres, com o
amparo da Lei Maria da Penha.
2.3
Violência de gênero e violência doméstica
Com a Lei Maria da Penha entrando em vigor, o conceito de
violência de gênero tornou-se pauta em discursos feministas, sendo “entendido
como construção social do masculino e do feminino e como categoria de
análise das relações entre homens e mulheres” (SANTOS; IZUMIRO, 2005, p.
03). As autoras ainda levam a discurso uma nova visão sobre questões
feministas, dando asas a novas pesquisas na área e transplantando para a
questão da violência social.
Seguindo essa tendência de pesquisa, Laraia (2005) traz à
discussão o fato ordeiro de aderir à violência os casos de alcoolismo, drogas e
25
ao ciúme desmedido não ser o cerne da questão, e sim, a valorização dos
papeis do homem e da mulher dentro do contexto social. A autora aponta ao
tipo de educação que é oferecida aos meninos e as meninas.
Essa orientação educacional se difere pelo gênero. Aos meninos são
ensinados o vigor físico, uma liderança por dominação e realização de seus
desejos na base do “o homem pode”. Enquanto as meninas são incentivadas a
delicadeza, o sentimentalismo, a passividade, a aceitação por submissão, a
dependência e a obrigação de cuidar do próximo. Educação essa que exalta o
patriarcalismo social. Seguindo essa visão, é notória a prática de discriminação
de gênero na forma de educar os indivíduos.
Neste contexto, o Comitê da Convenção para Eliminação de todas
as formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) define como
discriminatória a violência de gênero. O CEDAW explica que esse tipo de
violência discrimina a Mulher, por terem nascido mulher e isso as afeta de
forma negativa, impedindo-as de terem igualdade de direitos em relação aos
homens. Tal discriminação já causa danos à mulher, por proporcionar-lhe a
baixa auto-estima, a coerção e privações de liberdade, e que a violência de
gênero ainda causa sofrimento físico, mental e sexual.
Campos (2007) tece comentários sobre essa visão da CEDAW ao
dá sua interpretação sobre a Lei Maria da Penha:
A relação entre discriminação e violência que a
recomendação estabelece confirma o entendimento da
violência doméstica como discriminatória nas relações
de conjugalidade porque é dirigida à mulher, pelo
simples fato de serem mulheres, isto é, a violência como
um ato discriminatório de gênero. Ao fazer essa
importante vinculação, a lei reforça o princípio
constitucional da igualdade entre homens e mulheres e
da violência específica contra a mulher como forma de
discriminação... (CAMPOS, 2011, p. 176).
Essa discriminação cabe controversa no que tange à violência
doméstica, sendo possível compreender somente a partir de uma análise com
visão bilateral do fato.
Soares (2012) observa que nos relatos de violência nas relações
íntimas apresentam características diferenciadas da violência de gênero, tanto
26
na forma, quanto na intensidade e frequência, nos contextos e seus impactos.
O autor ainda considera o fato de que a violência, consequência da dominação
do gênero limita a ação, que tem uma tradução mais ampla e complexa, a algo
mais , com apenas uma única tradução.
O julgamento de casos de violência doméstica baseados em
elementos genéricos torna impossível de absorver a realidade singular do caso.
Na busca por defender a mulher de seu agressor, não é permitida uma visão
paralela que possibilite a mulher se autoavaliar e ser capaz de promover uma
mudança em sua auto-percepção frente ao parceiro, se empoderando por si
própria, aprendendo a impor suas vontades e buscando assim sua satisfação
pessoal (SOARES, 2012).
Para os casos de violência doméstica não é descartado o fato da
existência de uma discriminação de gênero, mas é fundamental a observação
de cada caso por sua peculiaridade. Assim como é estranho acreditar que uma
punição mais rigorosa, igual a que se dá a marginais comuns, fará se
restabelecer uma formação respeitosa e honrada de um indivíduo dentro dos
aspectos sociais.
“A ideia de que algumas noites ou meses passados
numa cela possa transformar um autor de violência
doméstica em uma pessoa mais pacífica e respeitosa
aos direitos alheios não parece muito realista” (SOARES,
2012, p. 199).
Nos casos de violência doméstica, mesmo sendo passível da Lei
Maria da Penha, se deve avaliar a cultura local e o tipo de valores da família
em que houve a ocorrência. Neste caso em particular o empoderamento
aparece como uma forma de liberdade de escolhas indiferente da visão do
grupo familiar a que a vítima pertença. O patriarcalismo é um fato visível
nesses casos, mas do mesmo modo não perduado. Os motivos emocionais
envolvidos são relativamente diferentes, o que torna cada caso uma ação
singular.
27
3. EMPODERAMENTO FEMININO
A questão feminina tem sido tema de inúmeros estudos, já foi
abordado seu posicionamento nos variados setores da sociedade, todos
baseados na diferença que a sociedade patriarcal as impôs, que as
desfavorecem em vários aspectos de suas vidas. Uma coisa é certa, a questão
feminina não pode ser analisada sem se levar em conta a questão masculina,
como se um fosse o paradoxo do outro.
O que de fato precisa acontecer são homens e
mulheres
repensarem suas condições dentro da sociedade, no casamento e na família,
para que seus papeis sejam complementares e não antagônicos.
Sempre que algum estudo aborda a questão feminina, aponta ao
aspecto de inferioridade ao qual a mulher está submetida. Isso se dá pelo fato
de que, por muito tempo, prevaleceu a visão de que homens e mulheres são
diferentes entre si por questões biológicas naturais e a forma que a sociedade
se comporta é um reflexo disso. Assim, a mulher ficou numa condição inferior
ao homem, como se este fosse o processo natural de definição de seu lugar no
mundo. Essa visão era compartilhada tanto pelos homens como pelas próprias
mulheres.
As consequências desta visão engessada sobre o papel do homem
e da mulher na sociedade foi a imagem submissa e incapaz que a mulher tem
de si mesma, enquanto o homem tem uma autoconfiança e necessidade de
competição para provar o quanto é capaz.
É com base nessa premissa que se vê a necessidade de
empoderamento da mulher, propiciando mudanças no conceito de que elas têm
delas mesmas melhorando sua autoestima. O empoderamento vem resgatar a
mulher do pior tipo de opressão que existe, aquela que vem de dentro do ser
humano, na qual, a própria pessoa se impõe, dada as informações que
recebeu e subjugo que passou em seu processo de desenvolvimento.
28
3.1
Histórico do progresso social das mulheres
As relações históricas que envolveram as mulheres foram pautadas
em condições que traduziam costumes patriarcalistas. Seu papel era definido
pela coesão familiar e por todos os afazeres domésticos. Assim, as mulheres
estavam sublimadamente distanciadas do mercado formal de trabalho.
... o casamento exigia um estilo particular de conduta,
sobretudo, na medida em que o homem casado era um
chefe de família, um cidadão honrado ou um homem que
pretendia exercer, sobre os outros, um poder ao mesmo
tempo político e moral; e nessa arte de ser casado, era o
necessário domínio de si que devia dar sua forma
particular ao comportamento do homem sábio, moderado
e justo (FOCAULT, 1985, p. 149).
Luz e Fuchina (2012) ressaltam que os primeiros passos da mulher
dentro do mercado de trabalho foram vistos de forma discriminatória, e
avaliadas pelo “custo benefício” para o empregador, oferecendo salários mais
baixos, apenas com o intuito de obter lucro sobre a força de trabalho feminino.
O Código Civil brasileiro de 1916, em seu artigo 233,
atribuía “O marido é o chefe da sociedade conjugal,
função que exerce com a colaboração da mulher, no
interesse comum do casal e dos filhos” além de que
cabia ao marido a representação legal da família e o
direito de autorizar a profissão da mulher (LUZ;
FUCHINA, 2012, P. 04).
Para Pitanguy (2011, p. 27) “o discurso das revolucionárias
francesas, que propõem a inserção da mulher na vida política em condição de
igualdade com os homens, será retomado e repetido durante todo o século
XIX”. Isso ao se referir ao movimento feminista que aconteceu na França, em
que a revolucionária Olímpia de Gouges fez uma declaração, proclamando que
a mulher possuía direitos naturais idênticos aos dos homens e que, por essa
razão, tinha o direito de participar, direta ou indiretamente, da formulação das
leis e da política em geral.
Olympe de Gouges foi guilhotinada em 3 de novembro de 1793. A
sentença que a condenou a acusava de pretender ser um homem de Estado e
ter esquecido as virtudes próprias do seu sexo.
29
O pensamento de Cancian (2008) complementa que embora o
discurso feminista de Gouges tenha sido rejeitado pela Convenção, sua
declaração é o símbolo mais representativo do feminismo racionalista e
democrático que reivindicava igualdade política entre os gêneros masculino e
feminino.
Para Araújo (2011, p.90) “A Revolução Francesa inaugura a noção
moderna de igualdade e, junto com ela, fundamenta a exclusão das mulheres
com base na sua não adequação ao modelo do “universal””.
Ao mesmo tempo a Revolução Feminista traz a discurso a marca
das desigualdades então vigentes e das lutas das mulheres por direitos iguais.
Momento em que é elaborada a Constituição americana com base na
igualdade como expressão primeira de sua Declaração de Independência. Com
isso, em 1776 Abigail Adams envia uma carta a seu marido John Quincy
Adams , um dos responsáveis pela Constituição americana, em que reivindica
que sejam estendidos às mulheres esse direito de igualdade. Porém, seu
pedido foi entendido como uma ameaça ao sistema masculino (ALVES;
PITANGUY, 1991).
O reflexo do movimento feminista francês refletiu todo o mundo, e o
voto feminino constituiu uma das principais lutas pelos direitos humanos das
mulheres, nas primeiras décadas do século XX. No Brasil, a luta pelo sufrágio,
conquistado em 1932, foi marcada por um formidável trabalho de Bertha Lutz,
cuja trajetória é recuperada por Branca Moreira Alves (1980). Bertha Lutz
desempenhou também papel relevante na defesa da inclusão dos direitos da
mulher na Carta das Nações Unidas, inaugurando um padrão de atuação
simultânea nas esferas nacionais e internacionais, que vai caracterizar o
movimento de mulheres do Brasil nas últimas décadas do século XX
(PITANGUY, 2011).
No Brasil, as mulheres conseguiram maiores progressos nas últimas
três décadas, antigas reivindicações conseguiram lugar na agenda política
nacional. Na Constituição Federal de 1988, foram ampliados seus direitos
individuais e sociais consolidando, assim, a cidadania das mulheres no espaço
público e na vida familiar, assegurou os direitos das mulheres nos campos da
30
saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva; da segurança; da educação; da
titularidade da terra e do acesso à moradia; do trabalho, renda e da Previdência
Social e do acesso aos direitos civis e políticos (PITANGUY; BARSTED, 2011).
Seguindo a cronologia histórica Pitanguy e Barsted (2011) relata que
em 2002, foi criada a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, atualmente
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), e em 2006 foi aprovada a Lei
11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, um marco no cumprimento de
garantias internacionais e constitucionais sobre o direito das mulheres a uma
vida livre de violência.
No campo político, o Brasil elegeu em 2010 a primeira mulher
Presidenta da República, Dilma Rousseff, que nomeou nove mulheres
ministras e priorizou o empoderamento econômico das mulheres e o
enfrentamento à violência baseada no gênero. O Congresso Nacional está
analisando propostas de reforma política que garantam mais mulheres nos
corpos legislativos estaduais e federais. O país tem levado muito a sério seus
compromissos com diversas Convenções e Tratados internacionais que
garantem os direitos das mulheres, incluindo-se a Convenção sobre Todas as
Formas de Discriminação Contra as Mulheres (Cedaw) e a Convenção de
Belém do Pará (TAVARES, 2011).
O principal desafio para a política pública brasileira, no momento, é
promover a conciliação do trabalho com as responsabilidades familiares e
implementar medidas que eliminem desigualdades e discriminações no local de
trabalho. É recomendado, por muitos autores, a ampliação da licença
paternidade e a ratificação da convenção 156, da OIT, pelo governo brasileiro,
como um primeiro passo rumo ao equilíbrio entre trabalho e família, conforme
previsto no Plano Nacional de Educação.
3.2
Autonomia da Mulher – Teoria Feminista do Direito
A Teoria Feminista do Direito tem sua origem em meados da década
de 1970, diz respeito “às epistemologias jurídicas e os fundamentos filosóficos
em que se embasaram o pensamento jurídico ocidental na modernidade e
cujos reflexos são visíveis ainda hoje” (CAMPOS, 2007, p.02). Essa teoria
31
busca uma reflexão sobre o dualismo ou pares oposto, mencionados pelas
diversas áreas da ciência, desde o início do pensamento liberal clássico, que
se referiam ao razão x emoção, racional x irracional.
Seguindo essa ótica, a Teoria Feminista do Direito revela o
masculino e o feminino como parte dessa relação antagônica estudada, em
que as partes contratantes são discrepadas pela sexualidade. Muito embora o
Direito seja tendencioso para o aspecto masculino, por nele constar a
representação do poder por superioridade e uso do sentido da razão. Para
tanto é identificado a diferença social pelo gênero em três processos:

Simbolismo de gênero que faz uso de metáforas em
dicotomias não diretamente ligadas ao tipo de sexo, mas que
cabe uma tradução simbólica de gênero.

Estrutura de gênero é a forma lógica apresentada na divisão
do trabalho, com os deveres e obrigações cabíveis a cada
gênero, respeitando suas origens.

Identidade de gênero que põe a prova o introspecto de cada
gênero, no modo de mostrar a sua subjetividade.
Campos (2007) ressalva uma possível actínia advinda pela doutrina
jurídica, uma vez que é formada a diferenciação por gênero. Seguindo esses
três aspectos, fica ao jugo da subjetividade do doutrinador sua interpretação.
Existe uma tendência de a doutrina jurídica seguir para o simbolismo do
gênero.
Metaforicamente analisando o posicionamento da Teoria Feminista
do Direito na ótica de Foucalt, se “observa que os sistemas jurídicos de poder
produzem os sujeitos que subsequentemente passam a representar” (BUTLER,
2010, p.18). O que leva a uma forma discreta de determinar e controlar a
sociedade política, por meio de regulamentações, punições e até proteção dos
indivíduos participantes da estrutura política.
Zaffaroni (2001) contribui para a análise com seu posicionamento,
em que fica difícil de acreditar que a discriminação de alguém será resolvida
32
por um poder que a causou, mesmo que para isso o use de forma controvertida
com maior força. Diante desse posicionamento é válido dizer que o Direito só
poderá validar uma mudança justa, quando conseguir ter a mesma perspectiva
daquele que é discriminado, que no caso estudado é o feminismo.
Diante do exposto, se faz necessário por a situação da mulher nas
pautas dos debates, com o enfoque de entender as considerações feministas
diante das relações de gênero praticadas pela sociedade. A partir daí, poderá
ser confrontado as leis já existentes e avaliado até em que ponto discriminam
as mulheres, ou simplesmente as excluem, identificando o gênero como uma
forma de preconceitos (CAMPOS, 2007).
3.3
O empoderamento das mulheres
Para que se tenha um bom entendimento sobre o que vem a ser o
empoderamento feminino, é bom compreender o conceito de empoderamento
e o sentido em que se é empregado. Nothaft (2012) faz uma busca
epistemológica da palavra dentro do seu teor científico.
O termo empoderamento, derivado do inglês
empowerment, foi utilizado por diversas ciências sociais
com intuito de estudar as relações de poder,
relacionando-se com os interesses dos despossuídos do
poder, no sentido de impulsionar mudanças na cultura e
na estrutura da sociedade (NOTHAFT, 2012, p. 24).
Essa articulação de mudanças em prol de melhorias pessoais
demonstra uma busca pelo controle nas relações de poder, dentro do convívio
social. Esse tipo de controle é a base dos discursos feministas, que encontram
no termo um significado próprio de sua luta contra a subordinação da mulher
perante uma estrutura social minada pelo machismo, que divide o
comportamento humano pelo gênero.
O empoderamento da mulher deve ser considerado como uma
ferramenta, um meio pelo qual conseguirá estabelecer seu espaço na
sociedade atual. Isso também confere um enfrentamento às relações familiares
patriarcais, pondo em cheque o empoderamento do próprio homem, que terá
sua dominação extinguida pela mudança na postura da mulher.
33
Dessa maneira, o empoderamento gera uma mudança
na tradicional dominação dos homens sobre as
mulheres, quanto o controle de seus corpos, sua
sexualidade, sua mobilidade, o abuso físico e a violação
sem castigo, o abandono e as decisões unilaterais
masculinas que afetam a toda família (LEÒN apud
NOTHAFT, 2012, p. 27).
Para que se alcance de fato um empoderamento é preciso do apoio
de políticas públicas, que beneficie o crescimento intelectual e profissional das
mulheres, lhes dando condição de construir um futuro com as próprias mãos.
Essa realização deve ser compreendida como direito de cidadania atingindo a
todas as mulheres, sem restrições de raça, crença ou classe social, tendo uma
repercussão social de direitos adquiridos pelo gênero, se distanciando dos
picos de modelos individuais.
Dentro do exposto, é reconhecido que a mulher empodera-se
quando toma consciência de seu subjugo e deseja mudar essa situação,
procurando soluções viáveis para conquistar sua autonomia. A busca por uma
vida melhor, com liberdade de escolhas, a faz se sentir capaz, cuja autoestima
lhe provoca a sensação de poder, poder de fazer o que quiser, com liberdade
de ir e vir, de realização profissional, realização como mulher e cidadã de uma
sociedade política.
34
4. ESTUDO DE CASO
A presente pesquisa de campo feita em forma de estudo de caso
mostra uma análise na atuação da ONG Movamu´s, dentro do município de
Itapajé, que tem por lema o movimento de valorização da mulher, com o
objetivo de dar apoio às mulheres vítimas da violência de gênero. A ONG tem
sede localizada na Travessa Teixeira Bastos, 37 – Centro, Itapajé-Ce.
A Movamu´s tem uma forte atuação dentro do município de Itapajé,
com movimentos de incentivo a economia solidária, em comunidades mais
carentes. Um destaque ao projeto de iniciação ao profissionalismo, com a
terceirização de mão-de-obra para serviços de customização com bordados e
aplicações de pedras em roupas, para marcas de expressão do mercado.
Os bordados são feitos por moradoras de bairros periféricos, que
são escolhidas, algumas representantes para receberem treinamentos
específicos pelas empresas contratadas, e repassarem os ensinamentos para
toda a equipe de montagem. Fazem parte desta equipe famílias completas,
desde as filhas com idade de trabalho até as avós, que ainda se apresentam
em condições físicas e mental.
Outro trabalho desenvolvido pela ONG são os de Xilogravuras, que
retratam a arte nordestina de retalhar gravuras em madeiras. Para este
trabalho são oferecidas oficinas, que ensinam a arte aos membros da
comunidade que se interessam pelo tipo de artesanato, como parte dos
trabalhos desenvolvidos é feito uma exposição das artes em xilogravuras,
encaminhando o artista artesão ao mercado.
Nos projetos executados pela ONG, também são incluídas palestras
informativas e motivacionais, cursos, campanhas de conscientização social
com debates e panfletagens, mutirões pela saúde com médicos de várias áreas
para atendimentos e orientação sobre cuidados preventivos, feiras de
artesanato e festas. Promovendo a disseminação de cultura, lazer e bem-estar
social para as comunidades, além de ajudar na geração de renda.
35
Os produtos desenvolvidos pelos cursos de artesanato oferecidos
pela Movamu´s recebem avaliação sob padrões de qualidade, a fim de serem
bem aceitos no mercado. Ainda, são apresentadas oportunidades de serem
conhecidos pela população por intermédio das feiras de artesanato e festas
organizadas pela ONG, como forma de divulgar os artesões ao público. Entre
os cursos de artesanatos mais conhecidos estão: os bordados, artesanato com
a palha da bananeira, xilogravuras, papel machê e culinária regional.
A pesquisa de campo executada nesta monografia possibilitou um
aprofundamento sobre o papel da Movamu´s dentro da sociedade local, com
uma representação expressiva da economia solidária. Essa expressividade
repercute no comercio local devido à geração de renda familiar e aos novos
produtos de artesões locais, despertando o espírito empreendedor nos novos
profissionais liberais.
O anexo 01 traz uma reportagem sobre a Movamu´s do jornal Diário
do Nordeste em 11 de setembro de 2005, que fala sobre as atividades
realizadas pela ONG por ter conseguido gerar renda para mais de 150
mulheres da região. Tudo isso foi possível pela realização de projetos com o
intuito de promover nas mulheres, até então apenas donas de casa, uma
autoestima e perspectiva de futuro, como forma de empoderamento feminino.
Ainda com vistas ao empoderamento feminino, a Movamu´s iniciou
uma campanha para arrecadar fundos para ampliar a estrutura da cadeia da
cidade. Isso em socorro às mulheres que recebiam pena de prisão na cadeia
local, as quais não tinham alojamentos separados, tendo que cumprir pena
junto aos outros detentos do gênero masculino. Com a privação de sua
dignidade, as presidiárias eram obrigadas a ficar confinadas em um espaço
pequeno com outros homens desconhecidos (ANEXO 02).
O mais recente projeto executado da Movamu´s teve por objetivo
promover o produto de maior relevância dentro da economia rural de Itapajé, a
banana. Durante todo o ano de 2013 a ONG executou trabalhos pertinentes ao
projeto I Festival da Banana, que foram oferecidos cursos profissionalizantes,
palestras instrutivas, oficinas de diferentes produtos feitos com a banana e com
36
a palha da bananeira, além de oficinas complementares de produtos
reciclados.
O projeto contempla uma feira com artesanatos, comidas típicas e
show de humor, ainda uma festa com bandas famosas da região, objetivando a
comemoração da execução do projeto e divulgação em massa do que foi
realizado, promovendo repercussão de abrangência regional (ANEXO 03).
Em observações in lócus e com conversas informais com pessoas
que trabalham nos projetos da ONG, foi identificada a pessoa mais adequada
para conceder uma entrevista para a pesquisa. A escolha dessa pessoa para
ser entrevistada se deu pelo fato de a mesma ser um exemplo de
empoderamento da mulher, e também por ser uma das beneficiadas pelos
projetos da ONG.
Sua história de vida passa por momentos de opressão, foi vítima de
surras presenciadas pela vizinhança, sendo coagida a se calar para proteger
os filhos das ameaças do ex-marido. O divórcio não era concedido pelo
conjuge, que por sua vez ainda usava linguagem vulgar para classificar a sua
iniciativa de separação. Sem ter para onde ir com os filhos e sem condições de
arranjar um emprego, se submetia aos desmandos do ex-marido.
Até o momento que se engajou nos projetos da Movamu´s, onde foi
amparada e encorajada a tomar a decisão do divórcio litigioso, voltou a estudar
e passou em um concurso da Prefeitura de Itapajé. Hoje, se sentindo muito
mais capaz e com a dignidade restabelecida, se dedica aos trabalhos na ONG,
como forma de compartilhar suas experiências de vida e ajudar a outras
mulheres que sofrem de violências semelhantes.
Desta forma, completando a pesquisa de campo, foi realizada uma
entrevista com um membro do Conselho Fiscal, a Sra. Glória de Maria Gomes
Vaz (APÊNDICE 02). Com essa entrevista foi possível perceber os traços da
atuação da ONG, objeto de estudo, nas relações sociais de Itapajé. Dentro do
que foi relatado em entrevista o destaque é a oportunidade de emprego e
renda gerada e os já concorridos cursos oferecidos pela ONG.
37
Na oportunidade foi possível conhecer a composição da mesa
diretora da ONG, composta por doze mulheres, assim foi detalhada pela
entrevistada:
Nós somos formadas por um grupo de 12 mulheres que
compõem a mesa diretora, em que temos a Dra. Clara
Fernandes como presidente, Helena Castro como vicepresidente, Zelandia Saraiva como secretária e Eriadna
Maria como secretária adjunta, Assunção Sousa como
tesoureira e Safira Saraiva como 2ª tesoureira, Glória de
Maria Gomes Vaz, Francisca Célia e Liduína Pinto como
membros do Conselho Fiscal e suas respectivas
suplentes Karine e Patrícia (sic) (APÊNDICE 02).
A sra. Glória Vaz, em entrevista, atesta que o objetivo da entidade
beneficente é de aumentar a autoestima das mulheres, apoio ao combate do
subjugo do marido ou do pai, através da geração de renda, aculturação e lazer
apropriado.
Conforme as respostas da entrevistada, as atividades realizadas
pela ONG em prol de seus objetivos são: “cursos de corte e costura, oficinas de
xilogravuras, reciclagem com garrafas pets, corso de cabeleireira e
maquiagem, oficinas de dança, teatro, customização de roupas, artesanato
com a palha da bananeira, curso de empreendedorismo e estratégia em
negócios” (sic). Todas as atividades são desenvolvidas com o propósito de
qualificar as mulheres para uma geração de renda familiar.
De acordo com a entrevistada, os recursos obtidos pela Movamu´s
são providos por intermédio de: Patrocinadores de eventos como Canal
Cultura, Rádio Atitude FM; Entidades de fomentos como CAGECE (Companhia
de água e esgoto do Ceará) e SECUT (Secretaria de Cultura) e outras
instituições como o Pajé Art.
Ainda, de acordo com a entrevista realizada, a Movamu´s auxilia no
combate de alguns problemas sociais como: pobreza extrema, baixa
autoestima da população feminina, violência doméstica e de gênero e contribui
para o combate ao desemprego.
O perfil dos beneficiados relatados na entrevista aponta as seguintes
características: moradoras de zona rural e periferia, mulheres de baixa renda e
mulheres que sofreram violência doméstica ou de gênero.
38
Em entrevista à Sra. Glória Vaz, essa diz que a entidade estima que
suas beneficiadas consigam uma renda média de R$ 750,00 a R$ 1.000,00 por
mês com seus novos trabalhos. Esse fato se caracteriza a independência
financeira da mulher em relação ao marido.
Para a sra. Glória Vaz, as limitações que a ONG enfrenta estão
relacionadas à falta de recursos financeiros de obtenção de verbas para a
elaboração e realização de mais projetos.
Com a verificação que foi possível fazer com a pesquisa de campo,
por meio de observação direta, foram identificados alguns desafios enfrentados
pela Movamu´s abaixo citados:
 Dificuldade de capitação de recursos
 Falta de preparação de técnicas administrativas
 Necessidade de uma maior divulgação e expressão da ONG
 Vínculos estáveis com instituições de fomento
 Falta de colaboradores voluntários
 Visão limitada dos beneficiados
Diante das informações coletadas em pesquisa de campo, a análise
ressalta as necessidades que a comunidade de Itapajé enfrenta, e o papel da
Movamu´s diante desse quadro social. Os resultados apontam que a atuação
do terceiro setor é fundamental para a resolução dos problemas sociais, que
podem auxiliar a gestão pública no desenvolvimento socioeconômico.
A Movamu´s mesmo com suas limitações possui uma atuação ativa
nos problemas de origem social e violência doméstica na cidade de Itapajé.
39
5. CONCLUSÃO
Como foi exposto na presente pesquisa, a Lei 11.340/06, conhecida
como Lei Maria da Penha, foi criada no intuito de atender a uma carência da
sociedade, de proteger os direitos humanos da mulher. A lei busca defender as
mulheres contra a violência de gênero e a violência doméstica, se
caracterizando pelo vinculo afetivo e consanguíneo. Essa iniciativa foi
consequência de muitas lutas, tanto na esfera judicial, como em movimentos
de manifestos feministas.
O grande marco para a elaboração desta lei foi o relato de luta por
justiça da Farmacêutica-bioquímica Maria da Penha, que sofreu diversas
agressões de seu ex-marido. Maria da Penha teve como ponto decisivo o tiro
que levou enquanto dormia realizado pelo seu cônjuge, o Professor
Universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que a deixou tetraplégia. A partir
desse momento, Maria da Penha Maia Fernandes travou uma luta judicial que
durou quase 20 anos e resultou na motivação para elaboração da lei que leva o
seu nome.
Essa lei veio em resposta ao OEA, a Comissão de Direitos Humanos
da Organização dos Estados Americanos, que reconheceu a demora para
julgamento do crime ocorrido contra Maria da Penha de grave omissão por
parte da justiça brasileira. Assim, com a atenção da justiça brasileira voltada
aos casos de violência de gênero e violência doméstica, foi sancionada a Lei
11.340/06 que foi considerada como modelo de Lei em proteção aos direitos
humanos da mulher e a sua dignidade em todo o mundo.
Em análise nos relatos históricos é possível perceber que a
dignidade da mulher não era respeitada dentro do contexto social, uma vez que
não lhe era permitido às escolhas sobre seu próprio futuro. Essa não
permissão era consequência da opressão que sofria, seja de forma direta com
imposições claras e ameaçadoras ou por terror psicológico exercido por seus
familiares ou cônjuge, numa subjugação do gênero.
40
O empoderamento da mulher chega para resgatar essas vítimas do
machismo, que recebem agressões de diversas formas, seja física, psicológica,
patrimonial, intelectual ou institucional, moral, sexual, de gênero ou ainda
intrafamiliar. O empoderamento tem por objetivo motivar as mulheres que
foram vítimas de alguma dessas formas de agressão a se libertar da opressão
e ter sua dignidade restabelecida. Uma vez empoderadas não terão mais
sofrimentos e nem serão mais humilhadas.
O empoderamento acontece após uma introspecção pessoal por
cada mulher e o desenvolvimento do desejo de mudança, de não aceitarem
mais as indignidades sofridas. Com esse desejo dentro de si vai à busca por
melhorias, por uma forma de sustento satisfatório, por uma carreira profissional
que lhe conceda independência financeira. Ainda faz parte do empoderamento
a fase de aculturação, a busca pelo conhecimento, como forma de se libertar
das amarras psicológicas e ter maior entendimento sobre o que vem ocorrendo
no mundo.
Uma vez detentoras de conhecimentos mais apurados e com uma
independência financeira, estão prontas para decidirem o que querem para si e
que destino irá tomar. Nesse momento é que se completa o empoderamento
da mulher, onde ela sente o poder que tem sobre o que deseja e não precisa
da aprovação ou concedimento de mais ninguém. É, então, apoderada de sua
liberdade de escolha, do seu direito de ser feliz do jeito que deseja e ter suas
ideias respeitadas, sentir-se parte viva e pungente de uma sociedade, ter
dignidade e manter a cabeça erguida diante da vida.
Na sociedade atual, esse momento é tão respeitado como esperado
que existisse para qualquer membro. Porém os instintos machistas ainda se
apresentam nos momentos mais inusitados, seja por uma educação com bases
patriarcais extremas ou por uma frustração contida que se manifesta em forma
de poder opressor, na tentativa de mostrar quem manda. É para esses
momentos que podem acontecer em qualquer lugar, independente da classe
social, nível de instrução, crença ou etnia que a Lei 11.340/06 faz prevalecer a
justiça.
41
O empoderamento feminino parte de uma iniciativa própria, mais
precisamente de uma motivação para a sua construção. É sabido que não
acontece de uma vez, como passe de mágica. É preciso formar uma segurança
a partir da autoconsciência e sensação de estabilidade, situações que a faz
detentora do poder sobre si. Sem essa segurança, o humano passa a se
comportar como animais adestrados, que só fazem o que lhes são permitidos,
e se limitam por medo do castigo. Na sociedade atual, nem animais são
tratados desta forma, pois também existem leis de proteção aos direitos dos
animais.
Empoderamento da mulher alcança seu apogeu com a proteção
legal da Lei Maria da Penha!
42
6. REFERÊNCIAS
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edição São Paulo: Brasiliense. 1991.
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43
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Organização: Leila Linhares Barsted, Jacqueline Pitanguy – Rio de Janeiro:
CEPIA ; Brasília: ONU Mulheres, 2011.
45
APÊNDICE A
Instrumento de pesquisa
46
Faculdade Cearense
Curso de Direito
Entrevista
1. Caracterização da Entrevistada:
2. Perguntas
01. Há quanto tempo a MOVAMUS existe?
02. Como surgiu a ONG e quem são seus representantes?
03. A organização é registrada? Onde é a sede?
04. Quantas pessoas trabalham para a entidade? Quais as funções?
05. Quais são os objetivos e a missão da ONG?
06. Quais são as linhas de atuação da ONG? As atividades realizadas?
07. Foi bem recebida a ONG por parte da comunidade?
08. Qual a área de abrangência?
09. De onde são providos os recursos?
10. Qual é o perfil dos beneficentes?
11. Quais são os maiores problemas sociais enfrentados pela
comunidade local?
12. Como a MOVAMUS ajuda no desenvolvimento da Economia
solidária? Onde?
13. Quais
os
projetos
implantados
pela
organização
não-
governamental?
14. Quais as limitações e dificuldades que a ONG enfrenta?
15. A MOVAMUS tem parceria com outras ONGs de Itapajé? Quais?
16. Qual a média da renda salarial dos beneficiados pelo projeto?
17. Como empreendimento social, quais foram os principais benefícios
realizados pela ONG, para a população local?
18. Qual é a participação do Estado para o Movimento de Valorização
da Mulher?
19. Quais são as perspectivas futuras da MOVAMUS?
20. Quais os frutos concretos do trabalho realizado pela organização?
21. Qual a importância da MOVAMUS como projeto social para a
comunidade local, no seu ponto de vista?
47
APÊNDICE B
Entrevista com o membro do Conselho Fiscal da
MOVAMU´S
48
Faculdade Cearense
Curso de Direito
Entrevista
1. Caracterização da Entrevistada:
Nome: MARIA GLÓRIA VAZ
Idade: 52 anos
Escolaridade: universitária
Cargo na instituição: Professora
2. Perguntas
22. Há quanto tempo a MOVAMUS existe?
R. Há seis anos, começou em 2005
23. Como surgiu a ONG e quem são seus representantes?
R. Surgiu de um grupo de mulheres, que se uniram em prol de pedir
paz no trânsito e na rua, pois estavam ocorrendo muitas mortes de
jovens em acidente de motos. A Senhora Glória Vaz, foi uma das
vítimas, que teve seu filho de apenas vinte e três anos morto em
acidente de motos e daí começamos a trabalhar outras questões
voltadas para a mulher, sua autoestima, independência financeira e
no combate à violência doméstica, que era um índice bastante
elevado no município
24. A organização é registrada? Onde é a sede?
R. É, sim, tem seu CNPJ e todos os seus registros que se faz
necessário para seu desempenho, a sua Sede fica em Itapajé, A
Rua Felipe Sampaio, 242, Centro.
25. Quantas pessoas trabalham para a entidade? Quais as funções?
R. Nós somos formadas por um grupo de 12 mulheres que
compõem a mesa diretora, em que temos a senhora Clara
Fernandes como presidente, Helena Castro como vice-presidente,
49
Zelândia Saraiva como secretária e Eriadna Maria como secretária
adjunta, Assunção Sousa como tesoureira e Safira Saraiva como 2ª.
Tesoureira, Maria da Glória Vaz, Francisca Célia e Liduina Pinto
como membros do Conselho fiscal e suas respectivas suplentes
Karine e Patrícia.
26. Quais são os objetivos e a missão da ONG?
R. Elevar a autoestima das mulheres, combater a violência
doméstica e desenvolver geração de renda, cultura e educação.
Tem como missão o combate e erradicação da violência doméstica,
elevar a auto estima e autonomia da mulher.
27. Quais são as linhas de atuação da ONG? As atividades realizadas?
R. Atua na Autoestima da mulher, motivação, na sua autoconfiança,
na geração de renda e na educação com cursos e oficinas, e bem
como, na cultura em geral.
As atividades realizadas: campanhas pela paz no trânsito e nos
lares (momento de muitas vítimas de acidentes fatais no trânsito e
em brigas que levaram a óbito muitos jovens, que deixavam suas
mães no sofrimento); cursos de corte e costura, xilogravuras,
reciclagem com garrafa pet, corte de cabelo e maquiagem,
customização, como forma de geração de renda. Trabalho de
customização em roupas, em que se tem como parceiros
confecções de Fortaleza, trazendo assim, renda para toda família.
Encontros de mulheres que discutem políticas públicas e palestras
sobre vários temas de interesse para as mulheres. Encontro de
debates com o projeto Café e Debate. Teatro e dança
28. Foi bem recebido a ONG por parte da comunidade?
R. Muito bem aceitos estão sendo os trabalhos desta entidade pela
comunidade de Itapajé.
29. Qual a área de abrangência?
R. Na cultura – educação – motivação e autoestima e geração de
renda.
30. De onde são providos os recursos?
50
R. Pelos patrocinadores por eventos, Pajé-art, Canal Cultura, Rádio
Atitude FM e as pessoas que acreditam no trabalho realizado com
trabalhos voluntários.
31. Qual é o perfil dos beneficentes?
R. Pessoas de baixa renda, tanto da zona rural como da Sede, bem
como, todas as mulheres do município que estão na fragilidade de
violência domésticas ou apenas estão querendo buscar uma vida
de qualidade e respeito.
32. Quais são os maiores problemas sociais enfrentados pela
comunidade local?
R. Pobreza, autoestima baixa, violência e constrangimentos de
seus companheiros e discriminação. Outro ponto é a falta de
oportunidade no mercado de trabalho, o índice de desemprego é
muito elevado.
33. Como a MOVAMUS ajuda no desenvolvimento da Economia
solidária? Onde?
R. Através de oficinas de artesanatos de várias modalidades e
constantes feiras itinerantes para que estas artesãs possam vender
seus produtos. Tem também a Customização que trabalha com
parceria de várias confecções de Fortaleza na prestação de
serviços manuais em suas roupas, é uma média de 100 mulheres
beneficiadas com este projeto.
34. Quais
os
projetos
implantados
pela
organização
não-
governamental?
R. De geração de renda, cursos e oficinas de artesanatos,
bordados. Oficinas de xilogravuras, dança e teatro.
35. Quais as limitações e dificuldades que a ONG enfrenta?
R. A falta de apoio por parte da administração pública. Falta de
verbas para a realização dos projetos e de apoio de voluntariados.
36. A MOVAMUS tem parceria com outras ONGs de Itapajé? Quais?
R. Sim, com o instituto PAJE ART.
37. Qual a média da renda salarial dos beneficiados pelo projeto?
R. Uma média de 300,00 a 500,00 por mês
51
38. Como empreendimento social, quais foram os principais benefícios
realizados pela ONG para a população local?
R. Melhorou a condição econômica e social, posto que melhorou
sua autoconfiança e autoestima, bem como, fez a mulher com
renda se sentir incluída e aceita na sociedade.
39. Qual é a participação do Estado para o Movimento de Valorização
da Mulher?
R. Até o presente momento, ainda não tivemos ajuda e nem
convênio com o Estado.
40. Quais são as perspectivas futuras da MOVAMUS?
R. Acreditamos que, a cada dia nos fortalecemos mais, e que
nossos objetivos estão cada vez mais realizáveis.
41. Quais os frutos concretos do trabalho realizado pela organização?
R. Melhoria de vida de mulheres, principalmente na Zona Rural, que
antes não tinham renda e agora passaram a ter, bem como sua
autoestima gerando uma inovação em suas vidas.
42. Qual a importância da MOVAMUS como projeto social para a
comunidade local, no seu ponto de vista?
R. Um apoio a reconstrução de suas vidas e sustentabilidade de
suas conquistas.
52
ANEXOS
53
ANEXO 1
LEI 11.340/06
54
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos
o
termos do § 8 do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código
Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o
Art. 1 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
o
contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais
ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
o
Art. 2 Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência,
preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
o
Art. 3 Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos
à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
o
§ 1 O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das
mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
o
§ 2 Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o
efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
55
o
Art. 4 Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina
e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
o
Art. 5 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que
são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação
sexual.
o
Art. 6 A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
o
Art. 7 São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou
saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e
decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância
constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação
do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação;
56
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação
ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação
ou injúria.
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
o
Art. 8 A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com
a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à
freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a
serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas
adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e
da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência
o
doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1 , no inciso IV do art.
o
3 e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em
particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a
difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-
57
governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência
doméstica e familiar contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo
de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I
quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito
respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos
relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da
violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
o
Art. 9 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada
de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre
outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
o
§ 1 O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência
doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
o
§ 2 O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para
preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração
direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de
trabalho, por até seis meses.
o
§ 3 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o
acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os
serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros
procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as
providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida
protetiva de urgência deferida.
58
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a
autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro,
quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do
local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes
procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se
apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas
circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o
pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros
exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências
policiais contra ele;
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
o
§ 1 O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
o
o
§ 2 A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1 o boletim de
ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
59
o
§ 3 Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos
por hospitais e postos de saúde.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as
normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à
criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça
Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal
e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta
Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que
trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o
Ministério Público.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas:
60
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando
for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
o
§ 1 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo
este ser prontamente comunicado.
o
§ 2 As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e
poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
o
§ 3 Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida,
conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender
necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério
Público.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão
preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou
mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo,
verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem
razões que a justifiquem.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do
advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
o
competente, nos termos da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
61
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite
mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de
comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e
psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
o
§ 1 As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na
legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem,
devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
o
§ 2 Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições
o
o
mencionadas no caput e incisos do art. 6 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz
comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência
concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do
agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos
crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
o
§ 3 Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz
requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
o
§ 4 Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e
o
nos §§ 5 e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de
proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio,
após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a
bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de
propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes
medidas, entre outras:
62
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação
de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos
materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos
incisos II e III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social
e de segurança, entre outros;
II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou
judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de
violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto
no art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso
aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em
sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser
criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por
profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
63
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que
lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver
trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a
ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá
determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de
atendimento multidisciplinar.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever
recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência
a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível
julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica
observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada
pertinente.
Doméstica e Familiar contra
e criminal para conhecer e
e familiar contra a mulher,
pela legislação processual
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o
processo e o julgamento das causas referidas no caput.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de
assistência judiciária.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover,
no limite das respectivas competências:
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de
violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia
médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e
familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
64
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação
de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser
exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área,
regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando
entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da
demanda coletiva.
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão
incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de
subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas
competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão
estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a
implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios
por ela adotados.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
o
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.
o
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei
específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)
o
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. ..................................................
.................................................................
II - ............................................................
.................................................................
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
65
........................................................... ” (NR)
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129. ..................................................
..................................................................
o
§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro,
ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
..................................................................
o
§ 11. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for
cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)
o
Art. 45. O art. 152 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ...................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o
comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
o
o
Brasília, 7 de agosto de 2006; 185 da Independência e 118 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006
66
ANEXO 2
REPORTAGEM SOBRE A MOVAMU´S
67
68
ANEXO 3
REPORTAGEM SOBRE A CAMPANHA DA MOVAMU´S PARA MELHORIA
MULHER DETENTA
69
70