LEGISLAÇÃO
ESPECIAL
Delegada Jacinta de Fátima Pernambuco
2012
Lei Federal nº. 11.340/06
1.
2.
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3.
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Abrangência
Políticas Públicas
Negligência
Discriminação
Exploração
Violência
Crueldade
Opressão
Violência Doméstica
Âmbito da Família
Âmbito da Unidade Doméstica
Relação Intima de Afeto
Lei Federal nº. 11.340/06
4.
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5.
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Formas de Violência
Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral
Atendimento Pela Autoridade Policial
Proteção Policial
Encaminhamento
Acompanhamento
Informação
Lei Federal nº. 11.340/06
6.
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Competência do Juizado
Domicílio ou residência da vítima
Lugar do fato
Domicílio do Agressor
Medidas Protetivas
Suspensão da posse ou restrição do porte de arma
Afastamento do lar
Proibição de determinadas condutas (aproximação da
ofendida; contato com a ofendida; freqüência de
determinados lugares)
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes
menores
Prestação de alimentos provisórios
Lei Federal nº. 11.340/06
9.
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Medidas Protetivas de Urgência
Programa oficial ou comunitário de proteção ou
atendimento
Recondução da ofendida
Afastamento do lar
Separação de corpos
Restituição dos bens indevidamente subtraídos
Proibição temporária para celebração de contratos
Suspensão de procurações
Prestação de caução mediante depósito judicial por
perdas e danos materiais