CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seminário: A Relação entre os Médicos e os
Planos de Saúde
Mesa: Sigilo e Confidencialidade – TISS/TUSS
Henrique Carlos Gonçalves
Conselheiro Coordenador do Departamento Jurídico - CREMESP
Contrato/Relação Médico-Paciente
Novo Código de Ética Médica
Capítulo I – Princípios Fundamentais
II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em
benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua
capacidade profissional.
VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum
pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir
quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência
e a correção de seu trabalho.
IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser
exercida como comércio.
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Normatização da Relação Médico-Paciente
Preocupação
Mesopotâmia
Antigo Egito
Grécia - Hipócrates
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Juramento de Hipócrates
1. Beneficência
“Em toda a casa, aí entrarei para o bem dos doentes”
2. Não Maleficência
“Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca
para causar dano ou mal a alguém”
3. Compromisso corporativo
“estimar, tanto quanto a meus pais, aquele que me ensinou esta arte; fazer vida comum
e, se necessário for, com ele partilhar meus bens; ter seus filhos por meus próprios
irmãos; ensinar-lhes esta arte, se eles tiverem necessidade de aprendê-la, sem
remuneração e nem compromisso escrito; fazer participar dos preceitos, das lições e de
todo o resto do ensino, meus filhos, os de meu mestre e os discípulos inscritos segundo os
regulamentos da profissão, porém, só a estes”
4. Sigilo/Segredo
“Àquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu
tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente
secreto”
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Segredo Médico
1. Vida Privada;
2. Intimidade Pessoal;
3. Intimidade de outras pessoas (parentes, afins, ascendentes,
descendentes e conviventes);
4. Informações que o paciente fornece e informações que o médico
constata.
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Direito à Inviolabilidade do Segredo Médico
1. Declaração Universal dos Direitos do Homem.
“Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na família,
no seu lar ou na sua correspondência, nem ataque à sua honra e
reputação. Toda pessoa tem direito à proteção contra tais
interferência ou ataques"
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Direito à Inviolabilidade do Segredo Médico
2. Código Internacional de Ética Médica.
“O médico deverá manter segredo absoluto sobre tudo que sabe de
um paciente, dada a confiança que nele depositou“.
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Direito à Inviolabilidade do Segredo Médico
3. Declaração de Genebra.
“Respeitarei os segredos a mim confiados“.
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Direito à Inviolabilidade do Segredo Médico
4. Declaração de Havana.
“O médico está obrigado a guardar o segredo médico no exercício de
sua profissão“.
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Direito à Inviolabilidade do Segredo Médico
5. Declaração de Lisboa.
“Tudo o que for identificado sobre o estado de saúde de um paciente
- condição médica, diagnóstico, tratamento e toda informação do
pessoal - deve ser mantido em sigilo até mesmo depois da sua morte.
Excepcionalmente, descendentes podem ter o direito de acesso à
informação que os alertaria sobre os riscos de sua saúde; uma
informação confidencial só pode ser descoberta se o paciente dá
consentimento explícito ou se isso está expressamente na lei. Só pode
ser descoberta a informação a outros provedores de cuidados de
saúde estritamente com base no "precisa saber", a menos que o
paciente dê esse consentimento de forma explícita; Todos os dados
identificáveis do paciente devem ser protegidos“.
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Direito ao Sigilo
Constituição da República - 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
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Direito ao Sigilo
Código de Ética Médica - 2009
Capítulo I – Princípios Fundamentais:
XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que
detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção
dos casos previstos em lei.
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Direito ao Sigilo
Código de Ética Médica - 2009
Capítulo XI – Sigilo Profissional:
Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de
sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por
escrito, do paciente.
Parágrafo único. Permanece essa proibição:
a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha
falecido;
b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico
comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;
c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar
segredo que possa expor o paciente a processo penal.
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Direito ao Sigilo
Código de Ética Médica - 2009
Capítulo XI – Sigilo Profissional:
Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico
de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de
instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da
comunidade.
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Direito ao Sigilo
Código de Ética Médica - 2009
Capítulo XI – Sigilo Profissional:
Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias
da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de
óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.
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Violações do Sigilo
1. Consentimento por escrito, do paciente (livre e esclarecido);
2. Dever legal;
3. Motivo justo.
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Violações do Sigilo
TISS
-
Troca de Informações em Saúde Suplementar
Paciente é proprietário
Médico é depositário Legal
TUSS
-
Terminologia Unificada em Saúde Suplementar
Direito do Paciente
Obrigação do Médico
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Violações do Sigilo
Jurisprudência / Legislação
Superior Tribunal de Justiça
“Ementa - sigilo médico. No choque entre dois interesses sociais o que se liga
resguardo do sigilo e o correspondente a repressão do crime – a lei dá
prevalência ao primeiro. É certo que abre as exceções, por exemplo, no caso de
moléstia contagiosa de notificação compulsória. Então há interesse social maior,
que prepondera sobre o interesse atinente a manutenção do sigilo. Esses e
outros motivos previstos em lei são a justa causa, a que se refere o Código
Penal, para permitir, excepcionalmente, a quebra do sigilo (STJ-RE.60176/GB)”.
Código Penal Brasileiro
“Artigo 154 – É crime – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem
ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação
possa produzir dano a outrem. Pena – detenção, de três meses a um ano, ou
multa”
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OBRIGADO
Henrique Carlos Gonçalves
Conselheiro Coordenador do Departamento Jurídico - CREMESP