DIREITOS HUMANOS
de todos e de cada pessoa
A política de Direitos Humanos do
Governo Federal
Audiência Pública na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa do Senado
Federal
Brasília, março de 2011
A Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República
Breve histórico:
 1993: Conferência de Viena – Reordenamento da
Assistência Social (LBA / CBIA / CORDE)
 1996: PNDH I
 1997: Secretaria Nacional de Direitos Humanos/ MJ
 1999: Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/ MJ
 2002: PNDH II
 2003: Secretaria Especial dos Direitos Humanos/ PR
 2009: PNDH III
 2010: Secretaria de Direitos Humanos/ PR
A Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República
 Instituída, na forma atual, pela Lei 12.134/2010;
Estrutura regimental definida no Decreto nº
7.256/2010;
 Órgão essencial da Presidência da República;
 É o órgão coordenador da política nacional de
Direitos Humanos;
 Característica principal: articulador;
 Executor de algumas políticas de proteção e
promoção de Direitos Humanos;
 Atua como ouvidora-geral de direitos humanos, da
criança, do adolescente, do idoso e das minorias.
Princípios norteadores da Política de
Direitos Humanos




Universalidade
Indivisibilidade
Respeito à diversidade
Cidadania e protagonismo
Princípios norteadores da Política de
Direitos Humanos
 O Brasil referendou os principais
documentos internacionais de Direitos
Humanos – desde a Declaração
Universal dos Direitos Humanos até
Tratados e Convenções das diferentes
áreas dos direitos econômicos, sociais,
culturais e ambientais.
O Programa Nacional de Direitos
Humanos - PNDH
 PNDH I
 1996
 Foco nos Direitos Civis e Políticos
 228 propostas de ações governamentais
 PNDH II
 2002
 Direitos Civis e Políticos
 Incorpora Direitos Econômicos e Culturais
 518 propostas de ações governamentais
O Programa Nacional de Direitos
Humanos - PNDH
 PNDH III
 Decreto nº 7.037/2009, alterado pelo Decreto
7.177/2010
 Seis eixos orientadores, 25 diretrizes
transversais e 81 objetivos estratégicos
 519 ações programáticas
 Incorpora resoluções da 11ª Conferência
Nacional de Direitos Humanos e propostas
aprovadas nas mais de 50 conferências
nacionais temáticas promovidas desde 2003
 O PNDH III é proposto por 31 Ministérios
 A SDH coordena o Comitê de Acompanhamento
e Monitoramento do PNDH III
A SDH e os espaços institucionais de
interlocução
 Conselhos Nacionais (Decreto n° 6.980/2009,
Anexo I, Art. 2º, III):
 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana - CDDPH
 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA
 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CONADE
 Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI
 Conselho Nacional de Combate à
Discriminação – CNCD.
A SDH e os espaços institucionais de
interlocução
 Conselhos Específicos:
 Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
em matéria de Adoção Internacional de
Crianças (Decreto n° 3.174/99, Art. 5°)
 Conselho Deliberativo do Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas
Ameaçadas (Decreto n° 3.518/00, Art. 2º, I)
 Conselho da Autoridade Central
Administrativa Federal contra o Seqüestro
Internacional de Crianças (Decreto 3.951/01,
Art. 3°).
A SDH e os espaços institucionais de
interlocução
 Comissões:






Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei
n° 9.140/95, Art. 4°)
Comissão Interministerial de Avaliação de casos de pessoas
atingidas pela hanseníase (Lei n° 11.520/07, Art. 2º; § 1º)
Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo
(Decreto de 31/7/03)
Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Decreto de
13/7/06)
Comissão Intersetorial de Enfrentamento a Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes (Decreto de 11/10/07)
Comissão Nacional Intersetorial para Acompanhamento e
Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Conivência
Familiar e Comunitária – PNCFC (Decreto de 11/10/07)
A SDH e os espaços institucionais de
interlocução
 Comitês:







Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua
(Decreto n° 7053/2009, Art. 9º)
Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de
Nascimento e Documentação Básica (Decreto nº 6.289/2007)
Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência
contra Criança e Adolescente (Decreto nº 6.230/2007)
Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com
Deficiência – CGPD (Decreto nº 6.215/2007)
Comitê de Ajudas Técnicas (Decreto nº 5.296 de 02 de
dezembro de 2004)
Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no
Brasil – CNPCT (Decreto de 26/6/06)
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH
(Portaria SDH n° 98/2003, Art. 1°)
A SDH e os espaços institucionais de
interlocução
 Fórum:
 Fórum Nacional de Ouvidores de Policia
(Decreto de 03/5/06)
 Coordenação colegiada:
 Coordenação Nacional dos Programas de
Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos (Resolução CDDPH nº 14/2004)
A atuação da SDH
SDH
Gabinete
Secretaria
Executiva
Secretaria de
Gestão da
Política de DH
Secretaria Nacional
de Promoção dos
Direitos da
Criança e
Do Adolescente
Secretaria Nacional
de Promoção dos
Direitos da Pessoa
Com Deficiência
Secretaria Nacional de
Promoção e
Defesa dos
Direitos Humanos
A Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente
 Principais ações:
 Sistema de Garantia de Direitos
 Conselhos de Direitos
 Conselhos Tutelares
 Apoio a outros atores do SGD
 Crianças desaparecidas
 Convivência familiar e comunitária
 SINASE – Medidas socioeducativas
 Priorização das medidas de meio aberto
 Unidades de internação
 Enfrentamento da violência sexual
 PAIR
 Disque denúncia
 PPCAAM
 Adoção e subtração internacional
de crianças
CONANDA
A Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
 Principais ações:
 Coordenação da política nacional
 Promoção e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência
 capacitação
CONADE
 conselhos
 campanhas
 Acessibilidade
 Empregabilidade
 Hanseníase
A Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos
 Principais ações de Promoção dos DH:







Educação em Direitos Humanos
Centros de Referência em DH
Direitos dos Idosos
Direitos da população LGBT
Diversidade religiosa
Registro Civil de Nascimento
População em situação de rua
CNDI
CNCDLGBT
A Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos
 Principais ações de Defesa dos Direitos
Humanos:




Proteção a vítimas e testemunhas
Proteção a defensores de Direitos Humanos
Combate à tortura
Direitos Humanos e Segurança Pública
Outras ações – Gabinete da Ministra e
Secretaria Executiva
 Assessoria Internacional

Relações bilateriais, Sistema ONU,
Sistema OEA
CDDPH
CEMDP
 Difusão da Temática de Direitos
Humanos
CONATRAE
 Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
 Direito à Memória e à Verdade
 Coordenação do Comitê de
Acompanhamento e monitoramento do
PNDH III
Contatos - SDH
Telefones da SDH: (61) 2025.3536 / 3454 / 3106
Ouvidoria-Geral da Cidadania
Telefone: (61) 2025.3116
E-mail: [email protected]
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http://www.direitoshumanos.gov.br