(Doc. - 3)
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Os Magistrados abaixo nominados, reunidos neste ato promovido pela Associação dos
Magistrados Catarinenses (AMC), realizado na sede desta entidade, no dia 09 de
novembro de 2012, embasados em estudo técnico-jurídico e demais argumentos
apresentados durante os debates, concluíram pela viabilidade e necessidade do
restabelecimento do adicional por tempo de serviço - ATS.
Deste modo:
- DEFENDEM o restabelecimento do ATS como importante e inadiável medida de
valorização da carreira e da experiência profissional dos magistrados;
- PROPUGNAM pela correção da distorção advinda da Emenda Constitucional nº 19,
que extinguiu tal gratificação - a qual havia sido incorporada ao patrimônio
remuneratório da magistratura há longa data -, sem fundamento jurídico, técnico ou
econômico plausível;
- COMPROMETEM-SE a intensificar, a partir desta data, a mobilização da
magistratura em torno desta bandeira, promovendo com maior frequência reuniões com
representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, fomentando o debate e a adesão dos
magistrados no âmbito de seus respectivos estados.
- REAFIRMAM o compromisso de manter abertos os canais de diálogo entre os
representantes das associações de magistrados, membros dos Tribunais de Justiça dos
Estados, e demais membros do Legislativo e Executivo Federal, com o propósito de
discutir e trabalhar pela implementação de políticas de valorização das carreiras
públicas, contribuindo, assim, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Florianópolis, 09 de novembro de 2012