NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD
"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS
PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA
OUTROS"
Conferência UNCTAD
Petróleo & Gás Natural
08 de junho de 2004
Mauro Kahn
Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o
gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ
e o fundador / diretor do Clube do Petróleo.
Autor dos livros “Sumário do Direito Ambiental
na Indústria do Petróleo” e “Gerenciamento de
Projetos Ambientais”.
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Dano
 Interesses
difusos;
 Interesses privados.
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Do Nexo Causal
 Laudos
Técnicos;
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Teoria da Imprevisão
 Casos
Fortuitos e de Força Maior.
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Responsabilidade Objetiva
 Subjetiva
(dolo ou culpa)
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Prevenção
Auditorias Voluntárias e Obrigatórias.
 Planos de Contingência

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Precaução
 EIA RIMA
 Licenciamento.
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Do Risco Integral
 Aumento
dos Preços.
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Capacidade Econômica do Agente
Sem equidade
 Características punitivas
 Grandes números geram também riscos
potenciais.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Proporcionalidade
 Do
Dano
 Com o volume envolvido
 Reincidência.
5. Responsabilidades
Administrativa
 Multas
 Interdições
Responsabilidades
Civil
 Indenizações
 Reparação
do Dano
Responsabilidades
Penal
 Restritivas
de Direito e de Liberdade
Responsabilidades
Solidária da Pessoa Jurídica
(Quem se beneficia com os lucros responde
solidariamente. Até mesmo distribuidoras /
financiadores e contratantes de transporte
respondem.
Questiona-se se a sociedade (consumidor)
também é solidário.
7. Termo de Ajustamento de Conduta
Um mau acordo é melhor do que uma
demanda




É um acordo entre as partes (capazes)
Produz título executivo
Reduz a multa em até 90%
Produz obrigações (de fazer e de não fazer)
Oportunidades
O setor demanda então:





Certificação na ISO 14000
Auditorias ambientais
Licenciamento ambiental e
Estudos de impacto ambiental
Defesas jurídicas e perícias ambientais
Oportunidades II




Planos de prevenção e aquisição de
equipamentos
Gerenciamento de resíduos e ETE
Treinamento das equipes
Seguros ambientais e etc.
E isto acaba criando inúmeras oportunidades de
trabalho
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FIM !!!