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Lei n° 12.514, de 28/10/2011 (Arquivo PDF) - CRA-RS

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LEI N.o 9159, DE l DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI N. 8.071 - Prefeitura de Poços de Caldas

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LEI N" 4545, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2ü07.

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Lei municipal nº 071-2010

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Lei Municipal 3142015 - Prefeitura Municipal de Tailândia/PA

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Lei COmplementar nº 632, de 17 de abril de 2012

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Lei Complementar n. 628

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